Apostila MPU

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Técnico Judiciário - MPU – por Christian Luz

II  os &ontroles e &r#t,r#os /e aal#a+ão /e /esempenGo9 /#re#tos9 or#!a+>es e responsa#l#/a/e /os /#r#!entes III  a remunera+ão /o pessoal. § 9º   O /#sposto no #n&#so I apl#&ase Ps empresas p-l#&as e Ps so&#e/a/es /e e&onom#a m#sta9 e suas sus#/#Br#as9 ue re&eerem re&ursos /a Un#ão9 /os Esta/os9 /o D#str#to e/eral ou /os Mun#&0p#os para pa!amento /e /espesas /e pessoal ou /e &uste#o em !eral. § 10. É e/a/a a per&ep+ão s#mult%nea /e proentos /e aposenta/or#a /e&orrentes /o art. '< ou /os arts. ' e 1' &om a remunera+ão /e &ar!o9 empre!o ou "un+ão p-l#&a9 ressala/os os &ar!os a&umulBe#s na "orma /esta Const#tu#+ão9 os &ar!os elet#os e os &ar!os em &om#ssão /e&lara/os em le# /e l#re nomea+ão e exonera+ão.

 Art. 38. Ao ser#/or p-l#&o /a a/m#n#stra+ão /#reta9 autBru#&a e "un/a&#onal9 no exer&0&#o /e man/ato elet#o9 apl#&amse as se!u#ntes /#spos#+>es2 I  tratan/ose /e man/ato elet#o "e/eral9 esta/ual ou /#str#tal9 "#&arB a"asta/o /e seu &ar!o9 empre!o ou "un+ão II  #nest#/o no man/ato /e *re"e#to9 serB a"asta/o /o &ar!o9 empre!o ou "un+ão9 sen/o lGe "a&ulta/o optar pela sua remunera+ão III  #nest#/o no man/ato /e Jerea/or9 Gaen/o &ompat##l#/a/e /e GorBr#os9 per&eerB as anta!ens /e seu &ar!o9 empre!o ou "un+ão9 sem preu0o /a remunera+ão /o &ar!o elet#o9 e9 não Gaen/o &ompat##l#/a/e9 serB apl#&a/a a norma /o # n&#so anter#or IJ  em ualuer &aso ue ex#a o a"astamento para o exer&0&#o /e man/ato elet#o9 seu tempo /e ser#+o serB &onta/o para to/os os e"e#tos le!a#s9 ex&eto para promo+ão por mere&#mento J  para e"e#to /e ene"0&#o pre#/en&#Br#o9 no &aso /e a"astamento9 os alores serão /eterm#na/os &omo se no exer&0&#o est#esse. D') S"#?%4'#") P&%,')  Art. 39. A Un#ão9 os Esta/os9 o D#str#to e/eral e os Mun#&0p#os #nst#tu#rão &onselGo /e pol0t#&a /e a/m#n#stra+ão e remunera+ão /e pessoal9 #nte!ra/o por ser#/ores /es#!na/os pelos respe&t#os *o/eres. § 1º   A "#xa+ão /os pa/r>es /e en&#mento e /os /ema#s &omponentes /o s#stema remunerat?r#o oserarB2 I  a naturea9 o !rau /e responsa#l#/a/e e a &omplex#/a/e /os &ar!os &omponentes /e &a/a &arre#ra II  os reu#s#tos para a #nest#/ura III  as pe&ul#ar#/a/es /os &ar!os. § 2º   A Un#ão9 os Esta/os e o D#str#to e/eral manterão es&olas /e !oerno para a "orma+ão e o aper"e#+oamento /os ser#/ores p-l#&os9 &onst#tu#n/ose a part#&#pa+ão nos &ursos um /os reu#s#tos para a promo+ão na &arre#ra9 "a&ulta/a9 para #sso9 a &elera+ão /e &onn#os ou &ontratos entre os entes "e/era/os. § 3º   Apl#&ase aos ser#/ores o&upantes /e &ar!o p-l#&o o /#sposto no art. @79 IJ9 JII9 JIII9 I9 II9 III9 J9 JI9 JII9 JIII9 I9 9 II e 9 po/en/o a le# estaele&er reu#s#tos /#"eren&#a/os /e a/m#ssão uan/o a naturea /o &ar!o o ex#!#r. § 4º   O memro /e *o/er9 o /etentor /e man/ato elet#o9 os M#n#stros /e Esta/o e os Se&retBr#os Esta/ua#s e Mun#&#pa#s serão remunera/os ex&lus#amente por sus0/#o "#xa/o em par&ela -n#&a9 e/a/o o a&r,s&#mo /e ualuer !rat#"#&a+ão9 a/#&#onal9 aono9

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