Simulado 02 Com Comentarios Mpu Tecnico

Simulado Comentado #02 MPU

Questões a) Conhecimentos Gerais

Português (10) A indiferença da natureza Eu me lembro do choque e da irritação que sentia, quando criança, ao assistir a documentários sobre a violência do mundo animal; batalhas mortais entre escorpiões e aranhas, centenas de formigas devorando um lagarto ainda vivo, baleias assassinas atacando focas e pinguins, leões atacando antílopes etc. Para finalizar, apareciam as detestáveis hienas, “rindo” enquanto comiam os restos de algum pobre animal. Como a Natureza pode ser assim tão cruel e insensível, indiferente a tanta dor e sofrimento? (Vou me abster de falar da dor e do sofrimento que a espécie dominante do planeta, supostamente a de maior sofisticação, cria não só para os animais, mas também para si própria.) Certos exemplos são particularmente horríveis: existe uma espécie de vespa cuja fêmea deposita seus ovos dentro de lagartas. Ela paralisa a lagarta com seu veneno, e, quando os ovos chocam, as larvas podem se

SIMULADO COMENTADO #02

alimentar das entranhas da lagarta, que assiste viva ao martírio de ser devorada de dentro para fora, sem poder fazer nada a respeito. A resposta é que a Natureza não tem nada a dizer sobre compaixão ou ética de comportamento. Por trás dessas ações assassinas se esconde um motivo simples: a preservação de uma determinada espécie por meio da sobrevivência e da transmissão de seu material genético para as gerações futuras. Portanto, para entendermos as intenções da vespa ou do leão, temos que deixar de lado qualquer tipo de julgamento sobre a “humanidade” desses atos. Aliás, não é à toa que a palavra humano, quando usada como adjetivo, expressa o que chamaríamos de comportamento decente. Parece que isentamos o resto do mundo animal desse tipo de comportamento, embora não faltem exemplos que mostram o quanto é fácil nos juntarmos ao resto dos animais em nossas ações “desumanas”. A ideia de compaixão é puramente humana. Predadores não sentem a menor culpa quando matam as suas presas, pois sua sobrevivência e a da sua espécie dependem dessa atividade. E dentro da mesma espécie? Para propagar seu DNA, machos podem batalhar até a morte por uma fêmea ou pela liderança do grupo. Mas aqui poderíamos também estar falando da espécie humana, não? (Marcelo Gleiser, Retalhos cósmicos. S.Paulo: Companhia das Letras, 1999, pp. 75-77)

QUESTÃO 1 É correto afirmar que a sentença “ao assistir a documentários sobre a violência do mundo animal” NÃO admite transposição para a voz passiva. Certo. A voz passiva ocorre com verbo transitivo direto. Verbos intransitivos, de ligação e transitivos indiretos não admite esse tipo de voz.

QUESTÃO 2

2


Na sentença “uma espécie de vespa cuja fêmea deposita seus ovos dentro de lagarta”, o pronome destacado poderia ser corretamente substituído por “que a”. Errado. O pronome cujo estabelece a posse entre os termos antecedente e consequente, dando ideia de posse, pertencimento. O pronome relativo “que” não é equivalente ao pronome “cujo”, pois não preserva a mesma relação entre os termo.

QUESTÃO 3

Temos que deixar de lado qualquer tipo de julgamento sobre a “humanidade” desses atos. O segmento sublinhado no período acima pode ser corretamente substituído, sem prejuízo para o sentido, pela expressão nos isentarmos a. Errado. A questão tratou de regência. Veja a correção: “nos isentarmos de.

QUESTÃO 4 Ainda sobre o segmento Temos que deixar de lado qualquer tipo de julgamento sobre a “humanidade” desses atos, é correto afirmar que os termos destacados têm a mesma classe gramatical. Certo. Os dois vocábulos indicados são preposições. O primeiro é acidental. Talvez tenha sido isso que confundiu você. Sempre que o vocábulo “que” participar de uma locução

verbal, ele será preposição.

QUESTÃO 5 Há uma relação de causa (I) e consequência (II) entre as ações expressas nas frases destacadas em: 3


I. Para entendermos as intenções da vespa, II. temos que deixar de lado qualquer tipo de julgamento. Errado. O item I não traduz a causa do que se declara no item II, mas expressa a

finalidade.

QUESTÃO 6 Em “as larvas podem se alimentar das entranhas da lagarta, que assiste viva ao martírio de ser devorada de dentro para fora”, o termo em negrito funciona como sujeito da forma verba l ”assiste”. Certo. O “que” é um pronome relativo, substitui o antecedente “lagarta” e funciona como

sujeito do verbo indicado. Todo pronome relativo tem uma função sintática na oração adjetiva que ele introduz.

Em relação às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens abaixo quanto ao emprego dos termos destacados nas frases abaixo, tendo em vista a correção e a coerência gramatical. QUESTÃO 7 “Quando investigamos o por quê da suposta crueldade animal, parece de que nos esquecemos da nossa efetiva crueldade.” Errado. O “porque” é junto. Basta observa o artigo antes dele. A preposição “de” está

sobrando. Ela não deveria estar ali.

QUESTÃO 8

4


“À lagarta, de cujo ventre abriga os ovos da vespa, só caberá assistir ao martírio de sua própria devoração.” Errado. Aqui também a preposição “de” está sobrando, pois não existe termo que a exija

para reger seu complemento.

QUESTÃO 9 “Se a ideia de compaixão é puramente humana, não há porque imputarmos nos animais qualquer traço de crueldade.” Errado. Agora a grafia correta é “por que”, pois não se trata de explicação nem de causa.

Além disso, o verbo imputar pede preposição “a” para reger seu complemento, e não preposição “em”.

Há pelo menos duas compreensões a cerca do(1) Estado e sua natureza: ou ele seria um produto da razão pura ou ética do homem em busca de construir na Terra um regime de ordem, de paz e de justiça assegurado pelo Direito positivo erigido, ou, ao contrário, seria uma criação socioeconômica(2) de base política e militar organizada juridicamente conforme o interesse material dos grupos ou classes sociais que(3) dominam efetivamente as relações econômicas de produção da riqueza de um país determinado. Para o pensamento moderno oficial, o Estado é uma entidade socioeconômica e política criada racional e conscientemente pelo homem, situando-se(4) acima dos interesses das classes, que busca a ordem e a paz social e, ainda, cria o direito positivo e realiza a justiça legal. (Oscar d’Alva e Souza Filho)

QUESTÃO 10 5


A respeito das expressões destacadas no texto acima, é correto afirmar que apenas uma delas traz prejuízo ao texto. Certo. A expressão “cerca de” indica aproximadamente, já “acerca de” significa sobre, a respeito de. Esta, sim, é a forma correta que deveria ser empregado no texto, e não aquela.

Informática (10) QUESTÃO 11 - (Q106001 / FCC / 2016 / TRE-SP / TÉCNICO JUDICIÁRIO – ENFERMAGEM / ADAPTADA) Utilizando o aplicativo LibreOffice Writer, versão 5.2.1.2, em português, em uma situação hipotética, um Técnico em TI do TRE-SP necessitou inserir, um hiperlink em determinado texto, para um endereço da Web (URL) e verificou que na janela apropriada para essa inserção, por padrão, existiam mais três possibilidades além de internet, que eram: E-mail, Documento e Novo documento. Certo. Hiperlink: edita ou modifica hiperlinks no documento. Dessa forma, possibilita criar

uma ligação entre um ponto do documento e outro ponto do mesmo ou de outro documento, ou ligação para um e-mail ou página da Internet. Veja as opções a seguir:

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Figura. Inserir -> Hiperlink no LibreOffice 5.2.3.3 Assim, conforme visto, existiam mais três possibilidades além de internet, que eram: E-mail, Documento e Novo documento.

QUESTÃO 12 - (Q92726 / CESPE / TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NÍVEL MÉDIO – PREVIC / 2011) No LibreOffice Impress, ao se pressionar simultaneamente as Teclas CTRL e Insert, estando o cursor após o último eslaide de uma apresentação, insere-se um novo eslaide após o atual. Errado. A utilização da tecla de atalho Ctrl + Insert é equivalente ao Ctrl + C, que nos permite copiar o conteúdo selecionado para a área de transferência.

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QUESTÃO 13 - (CESPE / 2017 / SEDF / TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL - APOIO ADMINISTRATIVO / Q116) O tipo de um arquivo armazenado em disco e já definido não poderá ser alterado. Errado. Pode-se alterar o tipo de um arquivo armazenado em disco, no entanto, essa ação

poderá torná-lo inutilizável se for usada uma extensão incompatível com o tipo do arquivo. No sistema operacional Windows, como exemplo, a extensão de um arquivo informa a “família”, ou seja, o tipo de arquivo. A tabela seguinte destaca algumas extensões de arquivos muito cobradas em provas: Extensão

Tipo de arquivo

DOC

Documento criado pelo Microsoft Word.

XLS

Planilha do Microsoft Excel.

EXE

Arquivo executável (um programa).

TXT

Arquivo de texto simples.

PPT

Arquivo de apresentação de slides do PowerPoint.

GIF

Arquivo de imagem.

MP3

Arquivo de som em formato compactado.

QUESTÃO 14 - (CESPE / 2017 / SEDF / TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL - APOIO ADMINISTRATIVO / Q117) Em geral, o tempo de duração para se transferir um arquivo compactado de um computador para outro ou para um dispositivo qualquer de armazenamento é

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superior ao tempo de transferência dos arquivos descompactados. Errado. O tempo de duração para se transferir um arquivo compactado de um computador

para outro ou para um dispositivo qualquer de armazenamento é inferior ao tempo de transferência dos arquivos descompactados. Os arquivos compactados serão menores, e sua transferência mais rápida!

QUESTÃO 15 - (ELABORAÇÃO PRÓPRIA / PROFA PATRÍCIA QUINTÃO / 2017) O tamanho máximo de caracteres que pode ser utilizado no Windows 10 inclui o nome do arquivo e do seu caminho. Errado. •

O tamanho máximo para um arquivo vai depender de sua localização dentro do computador. Ao todo, são 260 caracteres, considerando todo o seu caminho de

localização. Assim, o tamanho máximo de caracteres que pode ser utilizado no Windows (a partir do Windows Vista) engloba o nome do arquivo e do seu caminho. •

Veja o exemplo seguinte: C:\Arquivo de Programas\Programa de Textos\aplicativo3.exe

Neste caso, o caminho aqui destacado leva até ao arquivo aplicativo3.exe. Todo o caminho, considerando a raiz (C:\) até a extensão do arquivo (exe) não poderá exceder os 260 caracteres. •

Assim, quanto mais interno estiver o arquivo, ou seja, quanto maior for o caminho para se chegar até um determinado arquivo, menor será o espaço disponível para completar os 260 caracteres, e consequentemente menor será o nome do arquivo!

QUESTÃO 16 - (ELABORAÇÃO PRÓPRIA / PROFA PATRÍCIA QUINTÃO / 2017)

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No ambiente do sistema operacional Windows 10 a ferramenta que possui a funcionalidade de antivírus é o Firewall, ao passo que a proteção relativa ao tráfego de rede, bloqueio e controle de quais programas podem acessar as conexões de rede é realizado pelo Windows Defender. Errado. A banca inverteu os conceitos! No ambiente do sistema operacional Windows

10 a ferramenta que possui a funcionalidade de antivírus é o Windows Defender, ao passo que a prot eção rel ativ a ao tráf ego de rede , bloq ueio e contr ole de quai s prog ramas pode m ac essa r as con exões de r ede é real izad o pe lo F irew all.

QUESTÃO 17 - (VUNESP / 2017 / CRBIO - 1º REGIÃO / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / ADAPTADA) A partir do LibreOffice Calc, em sua configuração srcinal, assinale a alternativa que apresenta o resultado correto da fórmula =2*5+5*2-2=28. Errado. Se você combinar vários operadores em uma única fórmula, o Calc executará as

operações na ordem mostrada na tabela a seguir. Se uma fórmula contiver operadores com a mesma precedência — por exemplo, se uma fórmula contiver um operador de

multiplicação e divisão — o Calc avaliará os operadores da esquerda para a direita. Operador

Descrição

: (dois-pontos)

Operadores de referência

(espaço simples) , (vírgula) –

Negação (como em

–1)

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%

Porcentagem

^

Exponenciação

*e/

Multiplicação e divisão

+e–

Adição e subtração

&

Conecta duas sequências de texto (concatenação)

= < > <= >= <>

Comparação

Aplicando a ordem de preferência dos operadores (que diz que a multiplicação deve ser executada antes da adição e da subtração) temos que = 2*5+5*2-2 =(2*5)+(5*2) -2 = 10 + 10 – 2 = 20 – 2 = 18. Lembre-se de que o * indica multiplicação.

–

QUESTÃO 18 - (ELABORAÇÃO PRÓPRIA PROFA PATRÍCIA QUINTÃO / 2017) O snapchat é definido como uma rede social e servidor para microblogging que permite aos usuários o envio e a leitura de atualizações pessoais de outros contatos utilizando a web e outros meios específicos em dispositivos portáteis. Errado. Snapchat: trata-se de uma rede social de mensagens instantâneas voltada para

celulares com sistema Android e iOS, criada e desenvolvida por estudantes da Universidade Stanford. O app pode ser usado para enviar texto, fotos e vídeos. O twitter é definido como uma rede social e servidor para microblogging que permite aos usuários o envio e a leitura de atualizações pessoais de outros contatos utilizando a web e outros meios específicos em dispositivos portáteis. QUESTÃO 19 - (ELABORAÇÃO PRÓPRIA – PROFA PATRÍCIA QUINTÃO / 2017)

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Para entrar na área do navegador Google Chrome que permite a importação de favoritos

e

configurações,

pode-se

digitar

na

linha

de

endereço

chrome://settings/importData. Certo. Existem várias formas, como as listadas a seguir.

É possível digitar diretamente chrome://settings/ e, em seguida, clicar em Importar Favoritos e Configurações. Outra maneira é a que foi mencionada na questão, em que se digita na linha de endereço do navegador chrome://settings/importData. Nesses 2 casos, a tela seguinte é exibida:

Figura. Google Chrome v. 59.0 Podemos importar favoritos e configurações de:

QUESTÃO 20 - (ELABORAÇÃO PRÓPRIA – PROFA PATRÍCIA QUINTÃO / 2017)

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A tarefa de enviar um email é realizada pelo servidor de email do remetente. Este encaminha a mensagem via protocolo POP3 (Simple Mail Transfer Protocol) para o servidor designado no endereço de email. O servidor destinatário, ao receber a mensagem, arquiva-a para que o usuário possa, ao se conectar ao servidor, ler a mensagem a ele enviada. Errado. A tarefa de enviar um email é realizada pelo servidor de email do remetente. Este

encaminha a mensagem via protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) para o servidor designado no endereço de email. O servidor destinatário, ao receber a mensagem, arquivaa para que o usuário possa, ao se conectar ao servidor, ler a mensagem a ele enviada. Vide a seguir uma figura que exemplifica bem a infraestrutura de correio eletrônico, extraída de CONARQ(2010).

Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP (10) QUESTÃO 21 – CESPE – MPU – TÉCNICO – 2013 O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF. Errado. Gente! Eu avisei que poderia ser uma PEGADINHA isso! Vocês lembram??

Cabe a destituição do PGJ do MPDFT antes dos 2 ANOS do mandato por representação do Presidente da República, com decisão do SENADO Federal, por maioria absoluta.

Destituição do PGJ do MPDFT: •

representação do Presidente da República;

•

decisão do SENADO Federal, por maioria absoluta. 13


Não confundir com GOVERNADOR e CÂMARA LEGISLATIVA DO DF!

QUESTÃO 22 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares, que são órgãos de 2ª Instância da Justiça Militar Federal. Se houver vaga ou de afastamento de Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo superior a 30 dias, poderá ser convocado pelo PGM, mediante aprovação do Conselho Superior, Procurador da Justiça Militar, para substituição. Errado. Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares (1º GRAU ou 1ª Instância da Justiça Militar Federal).

Se houver vaga ou de afastamento de Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo superior a 30 DIAS, poderá ser convocado pelo PGM, mediante aprovação do Conselho Superior, Procurador da Justiça Militar, para substituição.

QUESTÃO 23 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 Os Membros do MPM funcionam de acordo com a seguinte divisão interna do ramo do Ministério Público: STM e CCRs - Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar; Auditorias Militares – Promotores e Procuradores da Justiça Militar. Certo. Resumo do Funcionamento dos Membros do MPM: ▪

STM e CCRs - Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

▪

Auditorias Militares – Promotores e Procuradores da Justiça Militar

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(1º GRAU ou 1ª Instância da Justiça Militar Federal).

QUESTÃO 24 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 Compete ao MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas; requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, inclusive os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas; exercer o controle externo da atividade da Polícia Federal. Errado. Competências específicas do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios) perante os órgãos do TJDFT: 1. instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; 2. requisitar (solicitar) diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

3. requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, EXCETO os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas; 4. exercer o controle externo da atividade da Polícia do DFT;

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QUESTÃO 25 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 O PGJ é nomeado pelo Presidente da República, entre os integrantes de uma lista tríplice de Membros do MPDFT, elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça. Certo. O PGJ é nomeado pelo Presidente da República (lembre-se que o MPDFT é um dos

ramos do MPU – MP da União!). A escolha do PGJ será em lista tríplice (de 3 nomes) entre os Membros do MPDFT, elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça.

QUESTÃO 26 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 São impedidos de progredir por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de 1 ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; 2 anos imediatamente anteriores à ocorrência da vaga, em caso de suspensão. Certo. São impedidos de progredir por merecimento (não concorrem com a promoção

por merecimento): o

quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de 1 ANO imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura;

o

2 ANOS imediatamente anteriores à ocorrência da vaga, em caso de

suspensão.

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QUESTÃO 27 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 Para aqueles membros que tenham requerido a promoção, será obrigatória a promoção do membro do MP que figure por 5 vezes consecutivas ou 3 vezes alternadas em lista de merecimento. Neste caso, alcançado tais parâmetros o membro adquire o direito de promover-se automaticamente. se houver empate nesta situação, o critério de desempate será o que tiver figurado maior número de vezes em lista. Errado. Para aqueles Membros que tenham requerido a promoção (apenas os que têm a

intenção de promover-se), será obrigatória a promoção do Promotor/Procurador que figure por 3 VEZES CONSECUTIVAS ou 5 VEZES ALTERNADAS em lista de MERECIMENTO . Neste caso, alcançado tais parâmetros o Membro adquire o direito de promover-se automaticamente. Se houver empate nesta situação, o critério de desempate será o que tiver figurado maior número de vezes em lista.

QUESTÃO 28 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 A Licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao membro do MPU em estágio probatório, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração. Errado. A Licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao membro

do MPU vitalício (após o estágio probatório!), pelo prazo de até 2 ANOS consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições: a) poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço;

b) não será concedida nova licença antes de decorrido 2 ANOS do

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término da anterior.

QUESTÃO 29 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 A Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Referida licença será concedida por prazo máximo de 4 anos, com remuneração. Errado. A Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser

concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes

Executivo e Legislativo. Referida licença será concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do MPU puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória.

QUESTÃO 30 – LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP - PONTO DOS CONCURSOS - RICARDO GOMES - 2017 Os Membros do MP poderão aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais se alcançadas as seguintes condições: 30 anos de exercício geral; 5 anos de efetivo exercício na carreira; 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.

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Certo. Os Membros do MP poderão aposentar-se voluntariamente com proventos PROPORCIONAIS se alcançadas as seguintes condições:

a) b) c)

30 ANOS de exercício geral; 5 ANOS de efetivo exercício na CARREIRA. 65 ANOS de idade, se HOMEM, e 60 ANOS de idade, se MULHER – proventos proporcionais.

Ética (10) QUESTÃO 31 - (CESPE / 2011 / CNPQ / ASSISTENTE) No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Salvo as exceções legalmente previstas, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, constituindo comprometimento ético contra o bem comum a sua omissão, imputável a quem a negar. Certo. Exatamente, pessoal! Conforme a regra deontológica:

II - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem anegar.!

QUESTÃO 32 – CESPE / 2010 / MPS / AGENTE ADMINISTRATIVO Com relação à ética profissional e às atitudes no serviço público,

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julgue os itens que se seguem. A personalização do atendimento no serviço público deve ser incentivada, pois, por meio dela, é possível tratar dos interesses particulares e atuar com base na impessoalidade. Errado. Nada disso, pessoal! O princípio da impessoalidade impede a personalização do atendimento.

QUESTÃO 33 - (CESPE / 2008 / STJ / TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e indelicado ou seja de classe socioeconômica inferior à sua ou, ainda, ostente símbolos religiosos diferentes de sua religião. Certo. Exatamente, pessoal! Vejam o que diz o código de ética:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

QUESTÃO 34 - (CESPE / 2008 / TST / TÉCNICO JUDICIÁRIO - SEGURANÇA JUDICIÁRIA) Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. 20


Certo. Perfeito, pessoal! Vejam o que diz o código de ética:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

QUESTÃO 35 - (CESPE / 2008 / TST / TÉCNICO JUDICIÁRIO - SEGURANÇA JUDICIÁRIA) Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho. Errado. Nada disso, pessoal! De acordo com o decreto 1.171:

XV - E vedado ao servidor público: c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

QUESTÃO 36 - (CESPE / 2010 / EMBASA / ASSISTENTE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO I) 21


Acerca da ética no trabalho nas organizações públicas, julgue o item que se segue. A assiduidade e a frequência ao serviço, sob o norteamento da ética, devem ser vistas sob a ótica dos danos ao andamento das atividades a serem desempenhadas e do ordenamento do trabalho, pois a ausência do funcionário reflete negativamente em todo o sistema empresarial. Certo. Perfeito, pessoal! Vejam o que diz o código de ética:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

QUESTÃO 37 - (CESPE / 2008 / INSS / TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL) Acerca de aspectos relacionados à ética e à cidadania, julgue os itens que se seguem. Considere-se que uma empresa prestadora de serviços na área de turismo e hotelaria tenha incluído, em seu plano de expansão, o propósito de contratar pessoas portadoras de necessidades especiais e igual proporção de homens e mulheres. Nessa situação, ao oferecer igualdade de oportunidades de emprego, a empresa demonstra ter preocupações éticas. Certo. Perfeito, pessoal! Vejam que a questão refere-se além da ética, ao exercício da cidadania.

Este exercício implica na ampliação de direitos e na efetiva garantia destes.

QUESTÃO 38 - (CESPE / 2006 / SEDF / PROFESSOR – SOCIOLOGIA) Quanto a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

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A ética no serviço público deve estar sempre diretamente relacionada aos princípios, aos direitos, às garantias fundamentais e às regras constitucionais da administração pública. Certo. Perfeito, pessoal! A ética corresponde aos valores e condutas do ser humano na

sociedade na qual se está inserido, assim, não poderia ir contra aos princípios que regem a Administração Pública, dado que esta preza exatamente pelo respeito ao equilíbrio e o bom funcionamento social.

QUESTÃO 39 - (CESPE / 2015 / MEC / CONHECIMENTOS BÁSICOS ) A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor. Errado. Nada disso, pessoal! As comissões de éticas só podem aplicar a pena de censura.

QUESTÃO 40 - (CESPE / 2015 / MPOG / A NALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) As competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente. Errado. Nada disso, pessoa! De acordo com o código de ética:

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

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Raciocínio Lógico (10) QUESTÃO 41 Se não é verdade que “Amanhã Maria vai à praia e ao teatro” então amanhã, então é verdade afirmar que “ Amanhã Maria não vai à praia ou não vai ao teatro”. Certo. Quando temos uma proposição falsa, devemos negá-la para obter a verdade.

Neste caso, devemos utilizar a Lei de DeMorgan: nega os dois componentes e troca “e” por “ou”. Ficamos com “Amanhã Maria não vai à praia ou não vai ao teatro”.

QUESTÃO 42 A negação de “Se hoje não fizer sol, então amanhã a gente enterra as minhocas” é “Se hoje não fizer sol, então amanhã a gente não enterra as minhocas”. Errado. A negação de “Se p, então q” é “p e ~q”. Portanto, a negação pedida é “Hoje não faz sol e amanhã a gente não enterra as minhocas”.

QUESTÃO 43 A negação da frase ”Se João ficar, o bicho vai pegar” é “João fica e o bicho não pega”. Certo. A negação de “Se p, então q” é “p e ~q”. Portanto, a negação pedida é “João fica e o bicho não pega”.

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QUESTÃO 44 Sempre que é feriado, Adamastor vai pescar ou vai ao cinema. Hoje não é feriado. Assim,

hoje

Adamastor

pode

ter

ido

ao

cinema

ou

ido

pescar.

Certo. O enunciado fala o que Adamastor faz QUANDO É FERIADO. Não temos informações

sobre o que ele faz (ou não faz) em dias que não são feriados.

QUESTÃO 45 Cinco pessoas estão sentadas em cinco cadeiras em linha, cada uma com uma moeda na mão. As moedas são todas bem equilibradas, de modo que a probabilidade de sair cara ou coroa em cada uma delas é 1/2. Em um determinado momento, as cinco pessoas jogam suas respectivas moedas. Aquelas que obtiverem cara continuam sentadas, e as que obtiverem coroa levantam-se. Após esse procedimento, a probabilidade de que NÃO haja duas pessoas adjacentes, ambas sentadas ou ambas de pé, é de 1/16. Certo. Pessoas vizinhas devem possuir sempre resultados diferentes. Sendo C uma cara e K

uma coroa, estamos interessados em dois casos: CKCKC ou KCKCK.

Considerando os símbolos normalmente usados para representar os conectivos lógicos, julgue os itens seguintes, relativos a lógica proposicional e à lógica de argumentação. Nesse sentido, considere, ainda, que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas.

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QUESTÃO 46 A sentença: A fiscalização federal é imprescindível para manter a qualidade tanto dos alimentos quanto dos medicamentos que a população consome, pode ser representada simbolicamente por P^Q. Errado. A proposição dada é simples. Portanto, não pode ser representada por P ^ Q. Entretanto, SE a proposição estivesse escrita como “A fiscalização é imprescindível para

manter a qualidade dos alimentos que a população consome e a fiscalização é imprescindível para manter a qualidade dos medicamentos que a população consome”,

poderia ser representada por P ^ Q.

QUESTÃO 47 A sentença: As consequências de nossos atos são florestas devastadas, descongelamento das calotas polares, extinção de dezenas de espécies animais, poluição dos rios e diminuição drástica das reservas de água potável, apresenta um argumento válido. Errado. Proposição e argumento são conceitos completamente diferentes. Não há o menor sentido em afirmar que “uma sentença” é um argumento válido.

QUESTÃO 48 A sentença Alberto é advogado, pois Bruno não é arquiteto é logicamente equivalente à sentença Bruno é arquiteto, pois Alberto não é advogado. Certo. Aqui o CESPE utilizou o “se...,então...” de uma forma um pouco diferente.

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A proposição “Alberto é advogado, pois Bruno não é arquiteto” equivale a “Se Bruno não é arquiteto, então Alberto é advogado”. Analogamente, a proposição “Bruno é arquiteto, pois Alberto não é advogado” equivale a “Se Alberto não é advogado, então Bruno é arquiteto”. As duas proposições “Se Bruno não é arquiteto, então Alberto é advogado” e “Se Alberto não é advogado, então Bruno é arquiteto” são claramente equivalentes. Basta lembrar que as proposições “Se p, então q” e “Se não-q, então não-p” são equivalentes.

Julgue os seguintes itens, relativos a raciocínio lógico, a princípios de contagem e probabilidade e a operações com conjuntos. QUESTÃO 49 Situação hipotética: A ANVISA realizará inspeções em estabelecimentos comerciais que são classificados como Bar ou Restaurante e naqueles que são considerados ao mesmo tempo Bar e Restaurante. Sabe-se que, ao todo, são 96 estabelecimentos a serem visitados, dos quais 49 são classificados como Bar e 60 são classificados como Restaurante. Assertiva: Nessa situação, há mais de 15 estabelecimentos que são classificados como Bar e como Restaurante ao mesmo tempo. Errado. n(B ou R) = n(B) + n(R) – n(B e R) 96 = 49 + 60 – n(B e R) n(B e R) = 13

QUESTÃO 50 27


Situação hipotética: A ANVISA recomenda que o consumo do medicamento X seja limitado a 4 caixas por mês e determina que o preço máximo dessa quantidade de caixas não ultrapasse 30% do valor do salário mínimo, que, atualmente, é de R$ 880,00. Assertiva: Nessa situação, o preço de cada caixa do medicamento X não poderá ultrapassar R$ 66,00. Certo. 30% de 880 = 0,3 x 880 = 264 reais Valor máximo de cada caixa = 264 / 4 = 66 reais.

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b) Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional (20) QUESTÃO 51 Nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, enquanto nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado. Certo. As normas de eficácia contida, também chamadas normas de eficácia restringida ou

restringível, estão aptas para a produção de seus plenos efeitos com a simples promulgação da Constituição. Uma lei posterior viria para restringir-lhes o alcance. Ao contrário, as normas de eficácia limitada não produzem seus plenos efeitos com a simples promulgação da Constituição. Elas ainda dependem da edição de uma lei. Nessa situação, tal lei virá para ampliar o seu alcance, ampliar seus plenos efeitos.

QUESTÃO 52 As normas constitucionais de eficácia limitada contam pelo menos com a imediata eficácia de revogação das regras preexistentes que lhes sejam contrárias. Certo. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos

depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas esse direito não poderá ser exercido de forma plena enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Em outras palavras, enquanto não for expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido, obstado.

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A questão trata da chamada aplicabilidade reduzida das normas de eficácia limitada. Você sabe que elas não produzem todos os efeitos com a simples entrada em vigora da Constituição. Isso ta certo. Mas, nós podemos falar que as normas de eficácia limitada não produzem nenhum efeito antes de regulamentadas? Não, meu caro! Elas não produzem seus efeitos integrais, mas já produzem alguns efeitos desde a sua edição. Quer ver? Desde a promulgação da Constituição, mesmo ainda não regulamentadas, essas normas: I) revogam, desde já, a legislação pretérita em sentido contrário; Ou seja, toda a legislação anterior que for contrária à norma constitucional de eficácia limitada será por ela revogada. II) permitem a declaração da inconstitucionalidade da legislação posterior em sentido contrário; Em outras palavras, depois de promulgada a Constituição, poderá ser declarada inconstitucional qualquer lei que venha a contrariar uma norma constitucional de eficácia limitada (mesmo que seja não regulamentada) . III) servem de parâmetro para o exercício da interpretação constitucional. Diante desses efeitos imediatos, podemos afirmar que, com a simples promulgação da Constituição, a eficácia dessas normas é meramente “negativa”.

QUESTÃO 53 Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser

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classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático. Certo. As normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos:

a) de princípio institutivo ou organizativo; b) de princípio programático. Portanto, a questão está correta. As normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo são aquelas em que a Constituição estabelece regras para a futura criação, estruturação e organização de órgã os, entidades ou institutos, mediante lei (por exemplo, “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios” (CF, art. 33)).

Vale comentar que essas normas constitucionais definidoras de princípio institutivo podem ser impositivas (quando determinam peremptoriamente a edição de norma) ou facultativas (quando facultam ao legislador, não impõem). Já as normas constitucionais definidoras de princípios programáticos são aquelas em que a Constituição estabelece os princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), visando à realização dos fins sociais do Estado. Constituem programas a serem realizados pelo Poder Público, disciplinando interesses econômico-sociais, tais como: realização da justiça social; valorização do trabalho; amparo à família; combate ao analfabetismo etc (por exemplo, “a República Federativa do Brasil

buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações” (CF, art. 4°, parágrafo único)). Esse grupo é composto pelas chamadas normas programáticas.

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QUESTÃO 54 O condicionamento da aplicação de direitos e garantias fundamentais à preexistência de lei, não retira o poder normativo do dispositivo constitucional, haja vista impor ao legislador e ao aplicador da norma limites de atuação. Certo. O fato de a Constituição condicionar o exercício da aplicação de certos direitos e

garantias fundamentais à regulamentação por lei não retira a força normativa dessas normas constitucionais de eficácia limitada. É importante você ter em mente que mesmo uma norma constitucional dependente de regulamentação já tem alguma eficácia com a sua simples entrada em vigor. Com efeito, com a promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente “negativa”. É que

elas não produzem seus plenos efeitos ainda (já que dependem da regulamentação), mas já servem de parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade das leis: (i) revogando a legislação pretérita em sentido contrário; e (ii) permitindo a declaração da inconstitucionalidade da legislação posterior em sentido contrário. Ademais, essas normas também servem de parâmetro para o exercício da interpretação constitucional. Atenção! Diante do que eu disse aqui, é errada qualquer questão que afirme que, até a regulamentação, as normas de eficácia limitada são desprovidas de eficácia.

QUESTÃO 55 A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

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Errado. Uma das características da forma republicana de governo é a temporalidade no

exercício do poder, que será renovado mediante a realização de eleições. Enfim, ao lado do dever de prestar contas (responsabilidade), a eletividade e a temporalidade são os princípios básicos da forma republicana de governo.

QUESTÃO 56 Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político-administrativa do Brasil. Errado. Veja o que está estabelecido no art. 1°:

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (...) Bem, veja dois detalhes então: a) DF e Municípios como entes federados são peculiaridades da nossa Federação. b) Territórios não são entes federados. Daí o erro da questão. Os Territórios Federais não são dotados de autonomia política, pois são meras repartições territoriais pertencentes à União (CF, art. 18, § 2º).

QUESTÃO 57 A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal. Errado. A criação dos municípios até depende de lei complementar federal estabelecendo o

período em que se dará a criação dos municípios. Mas a criação propriamente dita deve ser

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feita por lei ordinária estadual, após publicação de Estudo de Viabilidade Municipal (nos termos de lei ordinária federal) e plebiscito.

QUESTÃO 58 A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de repartição de competência a predominância do interesse. Certo. A repartição de competências é o ponto nuclear de um Estado Federado, sua

essência, já que é o que garante a autonomia dos entes que o integram. Assim, por exemplo, quando assegura ao município competência privativa para tratar u m assunto específico, a Constituição está garantindo, em relação a essa matéria, a autonomia desse ente federado. Ou seja, ele poderá dispor sobre aquela matéria sem qualquer subordinação à União ou ao estado-membro a que pertence. Segundo José Afonso da Silva, competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. É importante que você diferencie competências administrativas e legislativas. As competências administrativas (materiais) consistem num campo de atuação políticoadministrativa. Não se trata de atividade legiferante, mas de atuação efetiva para a execução de tarefas. Por sua vez, as competências legislativas são competências constitucionalmente definidas para a elaboração de leis sobre aqueles assuntos expressamente definidos.

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Mas (você me pergunta) me diga qual o critério utilizado pela Constituição para se afirmar que uma competência seria de um ou outro ente? Pois assim posso ter uma idéia de qual competência é de quem... Posso dizer que a Constituição Federal de 1988 adotou como diretriz geral, para repartir as competências, o princípio da predominância do interesse. Ou seja, as matérias de interesse predominantemente local foram atribuídas aos municípios (ente federado local). E as matérias de interesse predominantemente regional? Foram destinadas aos estadosmembros (pois ele é o ente federado regional). E as matérias de interesse predominantemente geral (ou nacional)? Ficaram nas mãos da União (pois ela é o ente federado nacional ou que trata de assuntos gerais). A predominância do interesse foi, portanto, o princípio adotado como regra para a repartição de competências pela Constituição Federal de 1988. Atenção! Essa regra não é absoluta, pois há exceções. Por exemplo, a competência para a exploração do gás canalizado, embora seja assunto de interesse predominantemente local, foi outorgada aos estados, e não aos municípios (CF, art. 25, § 2º). Visto isso, observa-se que a questão está correta. Na primeira parte, o enunciado afirma que repartição de competências é o ponto nuclear de um Estado Federado. De fato, a repartição de competências é a essência do Estado Federado, pois esse tipo de Estado está alicerçado na autonomia dos entes federados que o integram, e essa autonomia é assegurada, precisamente, na repartição de competências.

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A parte final do enunciado afirma que a Constituição Federal de 1988 adotou como princípio geral para a repartição de competências o princípio da predominância do interesse, o que também está certo, como vimos.

QUESTÃO 59 É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Errado. Compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (CF, art. 22, XX).

Com base nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 2: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

QUESTÃO 60 Cabe aos Estados-membros definir os crimes de responsabilidade do Governador e disciplinar o respectivo processo. Errado. Assunto importantíssimo! Segundo a jurisprudência do STF, somente a União pode

definir crimes de responsabilidade e estabelecer as normas sobre o respectivo processo e julgamento (STF, Súmula nº 722 e Súmula Vinculante 46). Essa regra decorre do art. 22, I da CF/88, que atribui à União a competência para legislar sobre direito penal. Com isso, decidiu o STF que compete à União legislar sobre crimes de responsabilidade, incluindo as normas relativas ao Governador.

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É muito comum ser cobrado esse aspecto. Portanto, fique atento!

QUESTÃO 61 A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Certo. Zelar pela guarda da Constituição é matéria da competência comum da União, dos

estados, do Distrito Federal e dos municípios (CF, art. 23, I).

QUESTÃO 62 Na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a CF permite a cassação de direitos políticos. Errado. Não há mais hipótese de cassação de direitos políticos (admite-se, apenas, a

suspensão ou a perda dos direitos políticos, nas hipóteses do art. 15 da CF/88). A cassação dos direitos políticos era modalidade de privação arbitrária dos direitos políticos, não mais existente no período democrático do nosso País.

Considere a seguinte situação. Manuela é prefeita e está no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquer cargo eletivo anteriormente. Tendo em vista o caso hipotético, julgue os dois itens a seguir.

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QUESTÃO 63 Para que Manuela candidate-se ao cargo de governadora de seu estado, ela deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes da data prevista para a posse no novo cargo. Errado. Segundo o § 7° do art. 14, o período de desincompatibilização (de 6 meses) conta-

se até a data do pleito, e não até a data prevista para a posse.

QUESTÃO 64 Mesmo enquanto Manuela estiver ocupando o cargo atual, seu genro é considerado elegível. Errado. Enquanto Manuela exercer o mandato de prefeita, são inelegíveis os seus parentes

até o segundo grau (art. 14, § 7°).

QUESTÃO 65 Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração. Errado. Segundo o inciso V do parágrafo único do art. 95, é vedado aos juízes exercer a

advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

QUESTÃO 66

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O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Errado. A assertiva está errada, pois o CNJ integra o Poder Judiciário (CF, art. 92).

QUESTÃO 67 O defensor público é remunerado por meio de subsídio. Certo. Conforme o art. 135 da CF/88, os defensores públicos são remunerados por meio de

subsídio.

QUESTÃO 68 Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial. Certo. De fato, compete ao MP exercer o controle externo da atividade policial (CF, art. 129,

VII).

QUESTÃO 69 O princípio da impessoalidade guarda relação com a proibição constitucional no sentido de que vedar a publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. Certo. O princípio da impessoalidade significa que a atuação administrativa visa ao

atendimento do interesse público. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da

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satisfação do interesse público ofenderá o princípio da impessoalidade, apresentando o vício de desvio de finalidade. Em outra acepção, o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal do agente público, conforme previsto no art. 37, § 1° da CF/88: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Diante disso, a referida proibição decorre, especialmente, do princípio da impessoalidade. Os atos da Administração devem ter como finalidade precípua o interesse público, e não a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de nomes, símbolos e imagens na publicidade governamental.

QUESTÃO 70 O princípio constitucional da legalidade, aplicável aos órgãos e às entidades estatais, significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Errado. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode atuar dentro

dos limites determinados ou autorizados pela lei. Assim, o administrador não atua por vontade própria, sob pena de prática de ato inválido. A legalidade administrativa, voltada à Administração Pública, apresenta um sentido mais restritivo do que a legalidade geral, aplicável aos particulares (CF, art 5°, II): aos particulares é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e ao administrador só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza. 40


Direito Administrativo (20) QUESTÃO 71 - CESPE - ANALISTA LEGISLATIVO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014 A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Dado o poder regulamentar da administração pública, é possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de cargo público. Errado. Conforme o STF: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROCURADOR -GERAL

DA REPÚBLICA. PORTARIA N. 286/2007. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Contraria direito líquido e certo do servidor público a alteração, por meio de portaria, das atribuições do cargo que ocupa.

2. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico não autoriza a reestruturação de cargos públicos por outra via que não lei formal . 3. Segurança concedida.” (MS 26955 -DF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen

Lúcia, julgado em 1/12/2010, DJe de 14/12/2010).

QUESTÃO 72 - CESPE - TODOS OS CARGOS - STF - 2013 Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 8.112/1990

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Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. Errado. O enunciado deixou de fora as autarquias (inclusive as de regime especial) e

as fundações públicas federais! Vejamos a Lei n. 8.112, de 1990: “Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.”

QUESTÃO 73 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO -STF - 2013 Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n. 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos. O regime jurídico estatutário de que trata a Lei n. 8.112/1990 é aplicável aos servidores da administração direta, das autarquias e das empresas públicas federais. Errado.

O

enunciado

incluiu,

de

maneira incorreta,

as empresas

públicas

federais (seus empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho –

CLT, e não pelo RJU federal)! Vejamos a Lei n. 8.112, de 1990: “Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.”

QUESTÃO 74 - CESPE - AGENTE ADMINISTRATIVO - DPU - 2016 Com base nas disposições da Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

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Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público. Certo. Estabelece o art. 4o da Lei n. 8.112, de 1990: “É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.”

QUESTÃO 75 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO - STJ - 2015 Em relação aos agentes públicos, julgue o próximo item. O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado. Errado. Conforme a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do

cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Segundo a Lei n. 8.112, de 1990: “Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo ; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. .............. Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”

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QUESTÃO 76 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO - STJ - 2015 Em relação aos agentes públicos, julgue o próximo item. No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa. Certo. Conforme a Súmula Vinculante n. 44 do STF: “ Só por lei se pode sujeitar a exame

psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” De acordo com o STJ: “1. O exame psicotécnico tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados, (de modo a afastar a possibilidade teórica do arbítrio); e o poder de revisão, (para o fim de evitar qualquer

forma de subjetivismo que viole o princípio da impessoalidade na Administração). 2. Esse entendimento tem contado com o beneplácito da jurisprudência desta Corte, que admite a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em leie pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. 3. Os requisitos de objetividade, publicidade e recorribilidade foram devidamente respeitados pelo certame, e atendidos pela Comissão Organizadora, o que atesta a legalidade do referido exame. 4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no MS 25.571-MS, Quinta Turma, Relator

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2008, DJe de 18/8/2008). 44


QUESTÃO 77 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - TJ-DFT – 2015 Com base no disposto na Lei n. 8.112/1990, julgue o item a seguir. Em razão do atributo da auto executoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo. Certo. Os atos auto executórios são os que podem ser materialmente implementados

pela Administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a Administração precise obter autorização judicial prévia . Não obstante, a auto executoriedade jamais afasta a apreciação judicial do ato (apenas dispensa a

Administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo). Por outro lado, nada impede que o particular destinatário do ato auto executório provoque até mesmo o seu controle judicial prévio. Ademais, após o julgamento condenatório, pela Administração, o servidor pode interpor recurso e pedir efeito suspensivo, conforme prevê a Lei n. 8.112 , de 1990: “Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da

autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.”

QUESTÃO 78 - CESPE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PREFEITURA DE FORTALEZACE - 2017

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Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado. Certo. As hipóteses dos incisos I e II do art. 36, da Lei n. 8.112, de 1990,

são discricionariedadepara a Administração. No caso do inciso III, o ato é sempre vinculado.

No exercício da remoção ex officio (inciso I), pode haver vício de finalidade. Prevê a Lei n. 8.112, de 1990: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do

mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

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b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.” O vício de finalidade representa desvio de poder (ou desvio de finalidade) e constitui uma das modalidades do denominado abuso de poder, que pode se constituir de duas espécies: a) Contra finalidade geral: o agente busca uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público. Ex.: ato praticado com o fim exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém; b) Contra finalidade específica: o agente pratica um ato condizente com o interesse público, mas a lei não prevê aquela finalidade especifica para o tipo de ato praticado. Ex.: há desvio de finalidade em remoção de ofício de um servidor, a fim de puni-lo por indisciplina, ainda que a localidade para a qual ele

foi removido necessite realmente de pessoal (a remoção, nos termos da lei, não pode ter o fim de punir um servidor). Observe que, qualquer que seja o caso, o vício de finalidade não pode ser convalidado e o ato que o contenha é sempre nulo.

QUESTÃO 79 - CESPE - AUDITOR - FUB - 2015 Todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno e externo.

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Certo. Estabelece o art. 70, “caput”, da Constituição Federal: “A fiscalização contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Uniãoe das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,

aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

QUESTÃO 80 - CESPE - ANALISTA TÉCNICO - ADMINISTRATIVO - DPU - 2016 Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa. Errado. O Estado, por intermédio das pessoas jurídicas de direito público

(Administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público ), e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos ¾ empresas públicas,

sociedades de economia mista, fundações públicas com personalidade de direito privado, e as pessoas privadas, não integrantes da Administração Pública, delegatárias de serviços públicos, que são as concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos ¾ possuem responsabilidade extracontratual independentemente de culpa em sua atuação (responsabilidade objetiva), inspirada na Teoria do Risco Administrativo, conforme art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de

direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 48


QUESTÃO 81 - CESPE - DPU - 2016 Com base nas disposições da Lei n. 8.112/1990, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo. Errado. Conforme a Lei n. 8.112, de 1990: “Art. 5o ........................................................................................ o

§ 3 As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”

De acordo com a Constituição Federal: “Art. 37. .......................................................................................

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

QUESTÃO 82 - CESPE - TODOS OS CARGOS - TRT 17ª REGIÃO - 2013 Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

49


Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013. Errado. Vejamos as características do enunciado:

a. Início de graduação: Joãoiniciou seu curso de Direito ( sua primeira graduação) aos dezessete anos (parabéns!); b. Aprovação em concurso público: no mesmo ano, Joãopassou em concurso para cargo público de nível superior, o qual exige diploma de graduação para a investidura (parabéns!); c. Idade mínima: João completou dezoito anos, idade mínima exigida para a posse, em janeiro de 2013; d. Graduação incompleta: ocorre que João ainda não preencheu o requisito do nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

De acordo com a Lei n. 8.112, de 1990: “Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo ; V - a idade mínima de dezoito anos;

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VI - aptidão física e mental.”

QUESTÃO 83 - CESPE - TODOS OS CARGOS - TRT 17ª REGIÃO - 2013 Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item. Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor. Errado. Vejamos a cronologia dos atos:

a) Nomeação: publicação do ato de provimento srcinário em 29/4/2013; b) Posse: ocorreu em 15/5/2013(dezesseis dias após a nomeação), portanto, dentro do prazo legal! Conforme a Lei n. 8.112, de 1990: “Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão

constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”

QUESTÃO 84 - CESPE - TÉCNICO - BACEN - 2013 Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

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Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público. Certo. Conforme o art. 2o da Lei n. 8.112, de 1990: “Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.”

QUESTÃO 85 - CESPE - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - FUB - 2015 À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços. Errado. A Constituição Federal prevê que o instrumento correto para definir as situações

de exceção ao dever de licitar é a lei: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualqu er dos Poderes da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ................ XXI - ressalvados os casos especificados na legislação , as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas

que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

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QUESTÃO 86 - CESPE - DPU - 2016 Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item. A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação. Certo. Estabelece o art. 3o, “caput”, da Lei n. 8.666, de 1993” “Art. 3o A licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentávele será processada e julgada em e strita conformidade com os

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

QUESTÃO 87 - CESPE - STJ - 2015 Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito administrativo. O objetivo da licitação pública é escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Certo. Conforme o art. 3o, “caput”, da Lei n. 8.666, de 1993” “Art. 3o A licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentávele será processada e julgada em es trita conformidade com os

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da

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publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

QUESTÃO 88 - CESPE - CONHECIMENTOS BÁSICOS - MEC - 2015 De acordo com as Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002 e com o Decreto n. 7.892/2013, julgue o item que se segue. Na administração pública, as normas de licitações devem privilegiar as empresas de pequeno porte. Certo. Prevê a Lei n. 8.666, de 1993: “Art. 3o ........................................................................................

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.”

QUESTÃO 89 - CESPE - ADMINISTRADOR - FUB - 2015 Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n. 8.666/1990, julgue o item que se segue. No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica. Errado. A descrição dessa questão, notadamente diante do objetivo de contratar empresa específica,

viola

oprincípio

constitucional

da

isonomia e

o princípio

da

impessoalidade, expressamente previstos na Lei n. 8.666, de 1993: 54

SIMULADO COMENTADO #02 “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a

promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo ,

inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991;”

QUESTÃO 90 - CESPE - AGENTE ADMINISTRATIVO - DPU - 2016 Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte. No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago. Errado. Estabelece a Lei n. 8.666, de 19 93: “Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do

art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para

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ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.”

Administração (10) QUESTÃO 91 – CESPE / 2013 / ANS / TÉCNICO ADMINISTRATIVO A gestão de pessoas nas organizações deve priorizar a realização dos objetivos individuais dos empregados e, em seguida, orientar esforços para o alcance dos objetivos organizacionais. Errado. Nada disso, minha gente! A gestão de pessoas deve conciliar os interesses da

organização e dos indivíduos, alinhando estes interesses.

QUESTÃO 92 – (CESPE / 2013 / TRT - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA)

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O processo de agregar pessoas proporciona informações sobre o modo como as pessoas estão integradas no grupo organizacional e identificadas com seus cargos, tarefas e competências. Errado. Nada disso, pessoal! O processo agregar pessoas diz respeito ao recrutamento e

seleção de pessoas.

QUESTÃO 93 – (CESPE / 2014 / MDIC / ANALISTA TÉCNICO – ADMINISTRATIVO) A vinculação direta entre desempenho e gratificação alinha-se à noção teórica de que o desempenho resulta das capacidades, do contexto e da motivação para o trabalho. Errado. Nada disso, pessoal! A noção teórica de que o desempenho resulta das capacidades, do contexto e da motivação para o trabalho advém da teoria da expectativa, que não vincula desempenho e gratificação. A Teoria da definição de objetivos, por outro lado, faz esta vinculação.

QUESTÃO 94 – (CESPE / 2014 / MDIC / AGENTE ADMINISTRATIVO) Boas relações com o chefe e com os colegas de trabalho podem ser entendidas como fatores motivacionais relacionados às necessidades sociais, segundo Maslow, ou às necessidades de crescimento, conforme Alderfer. Errado. Nada disso, pessoal! A afirmativa está certa quanto a teoria de Maslow, mas errada

quanto a de Alderfer, pois estas necessidades são as de Relacionamento.

QUESTÃO 95 – (CESPE / EBC / 2011 / ADMINISTRAÇÃO)

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Em seus estudos de administração das organizações, Deming enfatizou a importância da mentalidade preventiva em lugar da corretiva, bem como a necessidade do envolvimento da alta administração no processo de produção. Certo. Isto mesmo, minha gente! Isto está de acordo com os seguintes princípios de Deming:

melhore constantemente o sistema de produção e de prestação de serviços, de modo a melhorar a qualidade e a produtividade e, consequentemente, reduzir de forma sistemática os custos; ou seja, melhoria contínua. Também preconizou a instituição de programas de educação e auto aprimoramento. Além disto, exortou a engajar todos da organização no processo de realizar a transformação.

QUESTÃO 96 – (CESPE / DETRAN_ES / 2010 / ADMINISTRADOR) O diagrama de Ishikawa, ferramenta da escola da qualidade, é utilizado, tal como o controle estatístico da produção, na busca do defeito zero mediante a análise de lotes da produção. Errado. Nada disso! O diagrama de Ishikawa não é uma ferramenta estatística de controle,

mas uma ferramenta para organizar o raciocínio e a discussão sobre as causas de um problema.

QUESTÃO 97 – (CESPE / 2013/ ANS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) O EPC (Event Process Management) é um padrão de modelagem de processos que pode ter sintaxe ou semântica bastante variada em sua utilização. Certo. Exatamente, pessoal! Como vimos, um EPC é um gráfico ordenado de eventos e funções

em que nem a sintaxe nem a semântica são bem definidos e variam de ferramenta para ferramenta. 58


QUESTÃO 98 – (CESPE / 2012 / TJ-AC / ANALISTA JUDICIÁRIO / ADMINISTRAÇÃO) A técnica de notação de cadeia de valor é utilizada no processo do seis sigma. Errado. Nada disso, pessoal! A notação de cadeia de valor é utilizada para demonstrar um

simples fluxo contínuo da esquerda para direita dos processos que diretamente contribuem para produzir valor para os clientes da organização. O SIPOC é o a técnica de notação que é utilizada no processo do Seis Sigma.

QUESTÃO 99 – (CESPE / 2015 / FUB / PSICÓLOGO – ORGANIZACIONAL) A liderança Laissez-Faire é eficaz quando os subordinados não são dotados de capacidade de auto-organização, gerando desempenho nas tarefas satisfatórias. Errado. Nada disso, pessoal! A liderança Laissez-Faire implica na necessidade de auto-

organização dos subordinados, pois eles não terão apoio do líder.

QUESTÃO 100 – (CESPE / 2013 / TELEBRAS / ESPECIALISTA EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES – PSICOLOGIA) No chamado Efeito de Halo, considerado erro no processo de avaliação, o avaliador demonstra tendência de estender a avaliação positiva de determinado colaborador para os demais itens da avaliação, sem analisar adequadamente cada fator avaliado. Certo. Exatamente, pessoal! Efeito Halo é a tendência que uma pessoa pode ter de generalizar

avaliações positivas com base em poucos fatores observados.

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Arquivologia (10) QUESTÃO 101 O conjunto de tipos documentais acumulados sem nenhum cuidado ou procedimento técnico que certifique sua usabilidade, sua recuperação e sua representatividade é denominado massa documental acumulada. Certo. Essa é a definição adotada por Santos (2013, p. 15)1.

QUESTÃO 102 Os documentos arquivísticos de valor permanente podem ter seu domínio transferido a terceiros. Errado. A transferência do domínio de um documento a terceiros pode ser assumida como

o conceito de alienação documental. De acordo com o art. 10º da Lei nº 8.159/91, os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

QUESTÃO 103 A avaliação documental é operação conduzida alheia às tarefas de produção, tramitação e uso do documento e, assim, não toma parte da denominada gestão de documentos. Errado. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.159/91, a gestão de documentos refere-se ao

conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária.

1

Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/16108/plano_classificacao_santos.pdf?sequence=1

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QUESTÃO 104 A avaliação de documentos arquivísticos visa, de forma precípua, à eliminação da massa documental que seja dispensável ao desempenho da organização. Errado. A avaliação documental visa, de forma precípua, à identificação dos documentos

que detêm valor secundário e, nessa condição, devam ser recolhidos ao acervo permanente da organização.

QUESTÃO 105 Temperatura e luminosidade são exemplos de agentes químicos que atuam como agentes externos capazes de causar dano ao documento arquivístico. Errado. Temperatura e luminosidade são exemplos de agentes físicos.

QUESTÃO 106 Banho de gelatina e o uso de tecido com pasta de amido são exemplos de técnicas de restauração de documentos. Certo. Além dessas duas técnicas, pode-se citar o silking, a laminação (manual ou não), a

encapsulação e a velatura.

QUESTÃO 107 O silking, método de restauração que consiste em envolver o documento em suas duas faces (uma de papel de ceda e outra de acetato de celulose), submetendo-o em seguida a uma prensa hidráulica, é o que mais se aproxima do ideal. Errado. A assertiva descreve o método de laminação. O silking constitui-se na reparação

por meio de tecido de alta durabilidade – musseline ou crepeline.

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QUESTÃO 108 Entre as técnicas de restauração documental, citam-se a encapsulação, a velatura, a fumigação e a laminação. Errado. Das técnicas listadas, apenas a fumigação não é técnica de restauração, mas sim de conservação documental. Trata-se de um procedimento de desinfecção.

QUESTÃO 109 A embalagem ou a guarda de documentos visando à sua preservação e acesso é denominada acondicionamento. Certo. Essa é a definição apresentada pelo Dicionário Brasileiro de Terminologia

Arquivística.

QUESTÃO 110 As áreas de depósito de documentos arquivísticos não devem exceder a 200 m 2, podendo ser compartimentadas, se necessário. Certo. Essa recomendação consta de publicação do CONARQ2: “A área dos depósitos não deve exceder a 200 m2. Se necessário, os depósitos deverão ser

compartimentados. Os compartimentos devem ser independentes entre si, separados por corredores, com acessos equipados com portas corta-fogo e, de preferência, também com sistemas independentes de energia elétrica, de aeração ou de climatização”.

2

Recomendações para a Produção e o Armazenamento de Documentos de Arquivo , disponível em http://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes/recomenda_armazena.pdf

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Administração de Recursos Materiais (10) QUESTÃO 111 A seleção da proposta mais vantajosa à Administração, em ótica estritamente econômica, é passível de contrapor-se à observância da sustentabilidade nas licitações. Certo. O objeto dito sustentável, em seu viés ambiental, por exemplo, é passível de assumir

aspecto menos vantajoso em termos econômicos à Administração. É o caso, por exemplo, do papel reciclado em face do convencional.

QUESTÃO 112 Nenhuma compra por órgão ou entidade pública será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Certo. É o que dispõe o art. 14 da Lei de Licitações e Contratos.

QUESTÃO 113 O princípio da padronização aplica-se às compras pelo setor público, impondo a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho do objeto licitado. Certo. É o que dispõe o inciso I do art. 15 da Lei de Licitações e Contratos.

QUESTÃO 114 O edital de licitação deve conter, em seu preâmbulo, as informações alusivas à modalidade e ao tipo de licitação, bem como o local, dia e hora para o recebimento da documentação e proposta.

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Certo. A assertiva está de acordo com o preconizado pelo caput do art. 40 da Lei nº

8.666/93.

QUESTÃO 115 No setor público, o prazo para pagamento de determinada compra efetuada não pode ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data final do adimplemento pelo fornecedor. Errado. O prazo de pagamento não deve superar 30 (trinta) dias, conforme dispõe a alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei de Licitações e Contratos.

QUESTÃO 116 Considera-se inexigível a licitação para a aquisição de componentes ou peças de srcem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor srcinal desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. Errado. Nessa hipótese, a licitação é dispensável, consoante previsão do inciso XVII do art.

24 da Lei nº 8.666/93.

QUESTÃO 117 A fase externa de um pregão é iniciada com a convocação dos interessados. Certo. É o que dispõe o caput do art. 4º da Lei nº 10.520/02.

QUESTÃO 118

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Em um pregão, após a fase competitiva de lances e análise de proposta, segue a análise dos documentos de habilitação, na qual o licitante vencedor deverá, em todos os casos, apresentar todos os documentos de habilitação exigidos pelo edital. Errado. De acordo com o inciso XIV do art. 5º da Lei nº 10.520/02, os licitantes poderão

deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

QUESTÃO 119 Em uma compra mediante a modalidade pregão, caso o ofertante da menor proposta não atenda as condições de habilitação, o pregoeiro deverá examinar as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma cujo licitante atenda as demandas habilitatórias. Certo. A assertiva está de acordo com o preconizado pelo inciso XV do art. 4º da Lei do

Pregão.

QUESTÃO 120 Em uma compra pública, a forma de fornecimento e as condições de pagamento são cláusulas necessárias no contrato administrativo correspondente. Certo. Tais informações compõem cláusulas necessárias dos contratos administrativos,

conforme o art. 55 da Lei nº 8 .666/93.

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Simulado 02 Com Comentarios Mpu Tecnico

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