QUESTÕES DE PROVA Apostila de Legislação da Educação I
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QUESTÕES DE PROVAS LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO Resiliente na física é aquela substância que se submetida a um forte efeito ou pressão retoma sua forma original no prazo mais curto possível. Seja resiliente!
1. De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, é instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, F ederal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil, é ele: a) FUNDEM b) FUNDEC c) FUNDEP d) FUNDEB e) FUNDAC 2. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007 e realizada de forma gradual, alcançando sua plenitude em 2009, quando o fundo funcionou com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição: a) Fundo de Movimentação e Desenvolvimento do Educador Brasileiro e de Valorização dos Profissionais da Educação. b) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Educador Básico e de Vinculação da Profissão da Educação. d) Fundo de Movimentação e Desenvolvimento da Educação Brasileira e de Vinculação dos Profissionais da Educação. 3. O FUNDEB foi regulamentado através da Lei 11.494/07segundo a lei, os recursos serão aplicados pelos estados e municípios: a) exclusivamente no pagamento dos professores. b) remuneração dos profissionais do magistério da educação e na remuneração dos participantes do Conselho Escolar. c) como bolsa de estudo para o aluno da escola pública estadual e municipal. d) profissionais do magistério: docentes, equipe de suporte pedagógico. e) N.D.A 4. No Governo Fernando Henrique Cardoso, ocorreu um alinhamento do Brasil às concepções educacionais do Banco Mundial. No governo Lula, houve uma ruptura com a orientação dominante do Banco Mundial para a educação, com a implantação do a) FNDEB – Fundo Nacional Direto na Escola Básica. b) FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério. c) FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação. d) FNDE – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação. e) PDE – Plano de Desenvolvimento da Escola.
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5. O FUNDEB foi criado, em 2007, para cumprir o objetivo de universalizar o atendimento à educação básica pública, com qualidade. O FUNDEB caracteriza-se por uma distribuição dos investimentos em educação e deve garantir recursos para a Educação Básica: a) nos seus três níveis de ensino e em suas cinco modalidades. b) no seu primeiro nível de ensino e em suas quatro modalidades. c) nos seus dois níveis de ensino e em suas três modalidades. d) nos seus três níveis de ensino e em suas quatro modalidades. e) nos seus níveis de ensino e em suas duas modalidades. 6. Acerca da execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é correto afirmar que: a) trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual e municipal. b) os recursos destinados aos estados são calculados com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental. c) seus recursos são distribuídos di stribuídos mediante autorização em convênios. d) os recursos destinados aos municípios são calculados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio. e) nos estados onde a arrecadação se revela insuficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, a União realiza aporte de recursos federais. 7. A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO a) a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação. b) a estimativa do valor da complementação da União. c) a estimativa da receita total dos Fundos. d) o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente. e) a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado. 8. Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos do s Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA. a) Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação. b) Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, 11.494/2007 , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência c ompetência residual. c) A instituição do FUNDEB e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. e) Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
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9. Marque a alternativa incorreta a respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): a) Não há vedação legal para o direcionamento dos eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do FUNDEB para aplicações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, quando a perspectiva de utilização seja superior a 15(quinze) dias. b) Pelo menos 60%(sessenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB devem ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício da educação básica pública. c) Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, a serem utilizados na merenda escolar, não podem ser custeadas com recursos do FUNDEB. d) O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em âmbito municipal, é composto pelo número mínimo de nove membros e pode ser presidido por estudante da educação básica pública, desde que emancipado e eleito em reunião desse colegiado pelos demais conselheiros. e) O Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb pode convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias. 10. Em comparação ao FUNDEF, o FUNDEB: a) utiliza no máximo 60% para remuneração dos professores. b) expirou sua vigência em 2006. c) passa a contemplar o Ensino Fundamental na sua totalidade. d) ampliou o alcance da distribuição dos recursos. e) passa a ter vigência de 10 anos. 11. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), como lembra Souza (2008), não só é a constituição mais emendada do Brasil, como é também uma das constituições mais emendadas do mundo. A Emenda Constitucional n.º 53/2006, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sobre este fundo de financiamento, é INCORRETO afirmar. a) A existência do FUNDEB desobriga os estados e municípios e o Distrito Federal da aplicação do mínimo constitucional, ou seja, dos 25% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). b) A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. c) O FUNDEB é composto de 20% de impostos como: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre so bre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores, dentre outros. d) Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados em toda a Educação Básica, diferentemente dos recursos do FUNDEF que eram destinados apenas ao Ensino Fundamental. e) O acompanhamento da transferência e da aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização V alorização dos Profissionais da Educação) será exercido por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
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12. A Lei n.º 11.494/07 institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Considerando seus preceitos relativos à utilização de recursos, assinale a afirmativa correta. a) Os recursos anuais totais t otais do FUNDEB serão destinados, em pelo menos 60%, 60 %, ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. b) Os recursos anuais totais do FUNDEB, quando ultrapassarem a demanda equivalente, poderão ser utilizados como garantia ou contrapartida de operações de crédito contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. c) Os recursos do FUNDEB serão utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com exceção da Educação de Jovens e Adultos. d) Os recursos do FUNDEB serão utilizados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino médio. 13. Em relação aos deveres dos referidos conselhos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e F as falsas. ( ) Supervisionar o senso escolar para garantir o acesso e a permanência à educação básica obrigatória. ( ) Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual com o objetivo de garantir a operacionalização do Fundo. ( ) Remunerar os membros do conselho e lhes proporcionar uma estrutura administrativa própria. ( ) Considerar as atividades dos membros do referido conselho como uma atividade de relevante interesse social. Assinale a sequência CORRETA. a) V V V V. b) V V F V. c) V F V V. d) V V V F. 14. Em relação à atribuição para instaurar procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas dos recursos referentes ao FUNDEB, perpetradas por políticos ou servidores locais: I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal. III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres co fres públicos dos Estados e Municípios. IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae. a) As assertivas I, II e III estão corretas. b) As assertivas III e IV estão corretas; c) Todas as assertivas estão corretas; d) As assertivas I, II e IV estão certas.
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15. A Lei federal no 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação −
FUNDEB, contempla as seguintes previsões: •É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação −
FUNDEB, de natureza contábil; •Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, dentre outras que especifica: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios; parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal; •A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo da referida Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; •Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública e poderão po derão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. A esse respeito, considere as seguintes afirmações: I. A instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal atende a determinação de norma inserida na Constituição da República. II. A receita proveniente de parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, não deveria integrar os Fundos, por ausência de autorização constitucional. III. A complementação de recursos dos Fundos, pela União, sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, não poderá incluir a utilização de recursos provenientes da arrecadação da contribuição social do salário educação. IV. A previsão constante da lei, de aplicação dos recursos dos Fundos por Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento, é contrária à Constituição da República, que determina que sejam aplicados, prioritariamente, em ensino fundamental. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.
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16. Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade obrigatori edade de aportar recursos para financiamento da educação. A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, matríc ulas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação. Em relação à política de valorização do profissional de educação no Brasil, analise as proposições abaixo: I - A formação profissional inicial de professores ainda é um desafio a ser alcançado em algumas regiões do Brasil. II - Há uma política de formação continuada de professores assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. III - A formação sistemática do professorado indígena não é assegurada pela legislação educacional brasileira. Está(ão) correta(s): a) Apenas I e III. b) Apenas I, II e III. c) Apenas II e III. d) Apenas II. e) Apenas I e II. 17. Em relação à política de valorização do profissional de educação no Brasil, analise as proposições abaixo: I - A formação profissional inicial de professores ainda é um desafio a ser alcançado em algumas regiões do Brasil. II - Há uma política de formação continuada de professores assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização V alorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. III - A formação sistemática do professorado indígena não é assegurada pela legislação educacional brasileira. Está(ão) correta(s): a) Apenas I e III. b) I, II e III. c) Apenas II e III. d) Apenas II. e) Apenas I e II. Considerando a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais P rofissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.
18. As matrículas de uma instituição comunitária conveniada com uma prefeitura e que atende crianças de até 3 anos de idade são consideradas para efeito de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). ( ) Certo ( ) Errado 19. A destinação de 50% dos recursos totais do FUNDEB, em cada unidade da Federação, para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica é obrigatória. ( ) Certo ( ) Errado 20. Caso existam o conselho municipal de educação e o conselho tutelar, no município, um representante de cada deverá compor o conselho municipal do FUNDEB. ( ) Certo ( ) Errado 21. A União deve complementar os recursos dos fundos dos estados e do Distrito Federal sempre que o valor médio ponderado por aluno for inferior ao previsto legalmente. ( ) Certo ( ) Errado
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22. As finalidades do FUNDEB incluem a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores da educação, inclusive no que diz respeito à sua remuneração. ( ) Certo ( ) Errado 23. Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade o brigatoriedade de aportar recursos para financiamento da educação. ( ) Certo ( ) Errado 24. A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, matr ículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação. ( ) Certo ( ) Errado 25. De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação: a)em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, t ransporte, alimentação e assistência à saúde. b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei. c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas. d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo. e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios. 26. Minerva, Hera, Coré e Vênus são amigas a migas de infância. Minerva possui um filho com 3 anos de idade; Hera possui uma filha com 4 anos de idade; Coré possui uma filha com 4 anos e 9 meses de idade e Vênus possui uma filha de 6 anos de idade. Elas moram no mesmo bairro e costumam se encontrar todos os domingos na casa de uma delas objetivando uma oportunidade de convivência para seus filhos. Em um destes encontros, Somália, prima de Minerva, contou que estava estudando a Constituição Federal brasileira e verificou que dentre os direitos sociais, a referida Carta Magna garantia assistência gratuita em creches e préescolas para os filhos de a) Minerva, Hera, Coré e Vênus. b) Coré e Vênus, apenas. c) Minerva e Hera, apenas. d) Minerva, apenas. e) Minerva, Hera e Coré, apenas. 27. Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. a) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e a ssistência à saúde. b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio. c) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. d) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.
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28. Nos termos do que estabelece o texto constitucional, o ensino será ministrado com base em diversos princípios, sendo um deles: a) discriminação de condições para o acesso e permanência na escola. b) gratuidade do ensino público e particular em estabelecimentos oficiais e privados. c) gestão autoritária do ensino público, na forma da lei. d) padronização oficial das atividades de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. e) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. 29. Está explicitamente contemplada na Constituição Federal do Brasil a afirmação de que a) a gratuidade do ensino público refere-se apenas ao desenvolvido nos estabelecimentos oficiais. b) a contribuição social do salário-educação destina-se prioritariamente ao financiamento do ensino fundamental. c) a meta de aplicação de recursos públicos em educação, integrante do Plano Nacional de Educação, deve ser proporcional ao crescimento da população. d) o ingresso dos profissionais da educação escolar na carreira das redes públicas far-se-á por concurso ou por processo seletivo. e) o ensino fundamental destina-se, principalmente, à preparação do aluno para cursar o ensino médio. 30. Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que a) a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando. b) a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as c ondições estabelecidas em lei. c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. d) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada. e) os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando. A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens seguintes.
31. A educação especial é uma modalidade educacional que tem início na educação infantil e visa atender educandos com necessidades especiais, mediante a integração de todos, sem exceção, nas classes comuns do ensino regular. ( ) Certo ( ) Errado 32. A educação de jovens e adultos se destina a pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, assegurando-lhes oportunidades educacionais apropriadas na forma de cursos e exames. ( ) Certo ( ) Errado 33. A oferta do ensino médio a todos que o demandarem, inclusive na forma de cursos e exames supletivos, é atribuída legalmente aos estados e ao Distrito Federal, em caráter de prioridade. ( ) Certo ( ) Errado
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34. O ensino fundamental é a única etapa da educação básica que tem caráter obrigatório e gratuito, garantido pelo poder público, na CF, a todas as crianças entre os sete e os quatorze anos de idade, bem como àqueles que não tiveram acesso a esse ensino na idade própria. ( ) Certo ( ) Errado 35. A oferta de educação infantil em creche e pré-escola às crianças com até cinco anos de idade é uma garantia constitucional, sendo assegurada, na LDB, vaga a toda criança a partir de quatro anos de idade na escola pública mais próxima de sua residência. ( ) Certo ( ) Errado 36. Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até a) 4 (quatro) anos de idade. b) 6 (seis) anos de idade. c) 7 (sete) anos de idade. d) 5 (cinco) anos de idade. e) 3 (três) anos de idade. 37. Segundo a Constituição Federal de 1988 sobre a educação, analise as afirmações: I- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência intelectual deve ser feito, preferencialmente, em classes exclusivas desses alunos. II- Acesso público e gratuito ao ensino fundamental e médio é direito exclusivo aos alunos com idade compreendida entre 6 e 17 anos de idade. III- Ensino religioso é de matrícula facultativa, devendo ser oferecido nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. IV- O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Está correto: a) I, II e III b) II, III e IV c) III e IV d) I, II, III e IV 38. Assinale a alternativa CORRETA que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB): a) É um mecanismo de financiamento para distribuir os recursos de um fundo contábil, de acordo com valores mínimos por aluno das três etapas da educação básica – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. b) É um fundo contábil composto por 60% dos 25% dos impostos arrecadados que os estados e municípios são obrigados a destinar à educação (ou seja, por 15% dessa receita de impostos). c) Responsável por executar parte das ações do Ministério da Educação relacionadas à educação básica e à superior, o órgão também presta auxílio financeiro e técnico aos municípios e executa ações para a oferta de educação de qualidade. d) Nenhuma das alternativas.
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39. A estratégia do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é distribuir recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento: a) político e ético das regiões. b) social e científico das regiões. c) científico e econômico das regiões. d) social e econômico das regiões. e) ético e científico das regiões. 40. Com relação à Lei nº 11.494, de 20/06/07, em seu Artigo 2º, é correto afirmar que: a) A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. b) As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação. c) A apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos, nos termos da alínea c do inciso III do do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, observará, em cada Estado e no Distrito Federal, percentual de até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo respectivo. d) Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências. e) Os Fundos destinam-se à manutenção m anutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo inc luindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. 41. É dever do Estado oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos: a) 2 (dois) aos 17 (dezessete) ( dezessete) anos de idade. b) 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade. c) 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. d) 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade. 42. Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206 estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - Gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento, para os alunos pobres. II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar. III - Gestão democrática, dos ensinos públicos e privados. IV - Garantia de padrão de qualidade. V - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. É correto o que se afirma APENAS as afirmativas corretas são: a) I e III. b) I e II. c) II IV e V. d) Todas as alternativas estão corretas.
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43. Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta. a) O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. b) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. c) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 44. Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de: a) atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas. b) educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. c) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade. d) progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos. e) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 45. Tendo em vista as disposições constitucionais relativas à educação, é incorreto afirmar: a) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. b) O ensino é livre à iniciativa privada, bastando para tal somente ao cumprimento das normas gerais de educação nacional. c) A educação será promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. d) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas. e) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 46. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ela a) um direito de todos e dever do Estado e da família. b) somente direito das minorias e dever da sociedade. c) direito exclusivo a brasileiros natos e dever de todos. d) apenas direito de habitantes das áreas urbanas e dever do Estado. e) somente direito das crianças e dever das escolas públicas.
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47. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que a educação básica Pública atenderá prioritariamente ao ensino a) de jovens e adultos. b) regular. c) médio. d) especial. e) técnico. 48. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de a) vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência. b) educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade. c) atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental. d) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria. 49. De acordo com a Constituição Federal, art. 208, NÃO se pode afirmar que: “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de... ” a) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. c) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluindo os que não tiveram acesso na idade própria. d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nacional (LDB) em vigor apresentam os princípios e os fins da educação nacional, assim como o dever do Estado e dos pais em relação à educação. De acordo com essas i nformações, julgue os itens subsequentes.
50. É função do Estado garantir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na educação pública e(ou) privada. ( ) Certo ( ) Errado 51. O Estado tem o dever de garantir educação escolar pública, obrigatória e gratuita, em todos os níveis de ensino. ( ) Certo ( ) Errado 52. Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas t idas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). As políticas públicas constituem meios para a promoção de direitos estabelecidos pela CF. ( ) Certo ( ) Errado 53. O atendimento educacional especializado a portadores de deficiência, será realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino. ( ) Certo ( ) Errado 54. A educação de jovens e adultos (EJA) é dever do Estado apenas no nível do ensino fundamental. ( ) Certo ( ) Errado 55. O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as crianças de zero a cinco anos de idade. ( ) Certo ( ) Errado
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56. A Constituição de 1988 reconhece o esporte de participação como parte importante da sociedade e prioriza, nessa modalidade esportiva, a dimensão participativa, além da educacional, enaltecendo o direito de todos ao esporte. ( ) Certo ( ) Errado De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. 57. Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade obrigatori edade de aportar recursos para financiamento da educação. ( ) Certo ( ) Errado 58. A Emenda Constitucional n.º 53/2006 atualiza os dispositivos da CF, pois limita o atendimento, na educação infantil, às crianças de até seis anos de idade matriculadas em escolas de tempo integral. ( ) Certo ( ) Errado 59. A meta de aplicação de recursos públicos em educação correspondente a 10% do produto interno bruto foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) no dispositivo que trata do Plano Nacional de Educação. ( ) Certo ( ) Errado 60. A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação. ( ) Certo ( ) Errado 61. Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade obrigatori edade de aportar recursos para financiamento da educação. ( ) Certo ( ) Errado 62. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ensino é livre à iniciativa privada, razão pela qual é vedado ao Poder Público intervir na fixação dos conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental. ( ) Certo ( ) Errado 63. Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os níveis de educação, é um imperativo que se põe mediante regra explícita da CF. ( ) Certo ( ) Errado 64. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio. ( ) Certo ( ) Errado 65. A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, trata da Educação, da Cultura e do Desporto. Especificamente no que diz respeito à Educação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) ( falso) em cada afirmativa a seguir. ( ) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ( ) A União aplicará, anualmente, no mínimo dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mínimo vinte v inte e três por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. ( ) O ensino é livre à iniciativa privada, desde que os estabelecimentos recebam autorização e avaliação de qualidade pelo poder público e cumpram as normas gerais da educação nacional. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
A sequência correta é a) V - F - V - V . c) F - V - F - F. b) V - V - V – F. d) V - V - F - V.
e) F - F - V - V.
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66. Considerando as normas constitucionais sobre a educação, assinale a alternativa incorreta. a) As instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. b) É vedado às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir admiti r professores, técnicos e cientistas estrangeiros. c) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão. d) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou de sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. e) A gestão democrática do ensino público é um dos princípios do sistema educacional brasileiro. 67. Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, para manutenção e desenvolvimento do ensino, a União aplicará, anualmente, parte de sua receita resultante de impostos. Esse percentual é de, no mínimo: mí nimo: a) 18%. b) 20%. c) 23%. d) 25%. 68. Analise os itens a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. IV. Garantia de padrão de qualidade. Assinale a alternativa CORRETA. a) Apenas os itens I, II e III estão corretos. b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos. c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. 68. Em relação a Recursos Financeiros destinados à educação, é correto afirmar que a União aplicará, em percentuais, anualmente: a) nunca menos de 18 b) menos de 15. c) menos de 10. d) 8. e) 17.
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69. Sobre a destinação dos recursos públicos, de acordo com a Constituição da República de 1988, considere: I - Escolas comunitárias, confessionais c onfessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. II - Escolas comunitárias, confessionais c onfessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, co nfessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. III - Escolas comunitárias não lucrativas, com excedentes financeiros aplicados segundo suas necessidades e em áreas específicas de seu interesse. IV - Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, com fins lucrativos e excedentes financeiros aplicados em outras áreas de seu interesse. Está correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I, II e III, apenas. c) II e IV, apenas. d) I, III e IV, apenas. 70. A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente prioritar iamente a) no ensino fundamental e médio. b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos. c) na função redistributiva e supletiva. d) no ensino fundamental e na educação infantil. e) no recenseamento dos educandos do ensino médio. 71. “A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Assinale a alternativa que preenche correta cor reta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido. a) dezoito - vinte e cinco por cento b) dezoito - vinte por cento c) vinte - vinte e cinco por cento d) vinte - trinta por cento e) vinte - trinta e cinco por cento 72. A Constituição Federal de 1988 definiu os percentuais mínimos de aplicação dos recursos para a educação pública no Brasil. Conforme o Art. 212, são percentuais mínimos a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, no Brasil: a) Dez por cento pela União, dezoito por cento pelos Estados e dezoito por cento pelos Municípios. b) Dezoito por cento pelos Estados, dezoito por cento pelos Municípios e vinte e cinco por cento da União. c) Dezoito por cento pela União, vinte e cinco por cento pelos Estados e vinte e cinco por cento pelos Municípios. d) Trinta por cento pelos Estados, vinte e cinco por cento pelos Municípios e dez por cento pela União. e) Vinte e cinco por cento pelos Estados, dezoito por cento pelos municípios e vinte e cinco por cento pela União.
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73. A Constituição Federal de 1988, também denominada de Constituição Cidadã, estabeleceu no Capítulo III, especificamente no Art. 206, os princípios que regem o ensino no Brasil. Dentre estes, a gestão do ensino público passou a ser: a) Autônoma e livre de qualquer poder, considerando os princípios de igualdade e liberdade do ensino. b) Democrática em todos estabelecimentos de ensino públicos e privados. c) Democrática do ensino público, na forma da lei. d) Oligárquica em todas as escolas em conformidade com o projeto pedagógico de cada escola. e) Participativa e democrática em todas as instituições de ensino, em consonância com o que preconiza o direito público.
