EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ _ _ V A RA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC
FULANDO DE TAL, brasileiro, desempregado, maior, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXX e RG sob n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, n. XXXX, - bairro XXXXXX, CEP XXXXXXX na cidade de Blumenau/SC vem, por sua procuradora à presença deste MM. Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com filial na rua XXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXX, na cidade de Blumenau/SC, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO
PROVISÓRIA
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita MOME MO MENT NTANE ANEAM AMEN ENTE TE da be bene ness ssee re rela lati tiva va a ise isençã nção o de cu cust stas as e/ e/ou ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENT MOM ENTANEA ANEAMEN MENTE TE de rec recurs ursos os eco econôm nômico icoss suf suficie iciente ntess par paraa faz fazer er frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos.. filhos Mérito: DOS
FATOS
O Au Auto torr fi firm rmou ou CO CONTR NTRATO ATO DE FINAN FINANCI CIAM AMEN ENTO TO co com m a Requ Requer erida ida pagando, para tanto, 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos); O autor atualmente tem quitado até a parcela de n. 23/36, e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a emba em bara raço çoss fi fina nanc ncei eiro ross o Au Auto torr co corr rree o ri risc sco o de ve verr su suas as pa parc rcel elas as restantes em atraso.
No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor. DA
COMPETÊNCIA
É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I
-
a
ação
pode
ser
proposta
no
domicílio
do
autor.
Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL A dou doutri trina na e a jur jurispr isprudê udênci ncia, a, em uní unísso ssono, no, atr atribu ibuem em aos neg negóci ócios os celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis: Art. 54 Art. 54.. Co Cont ntra rato to de ade adesão são é aq aque uele le cuj cujas as clá cláus usul ulas as te tenh nham am si sido do aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é
No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor. DA
COMPETÊNCIA
É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I
-
a
ação
pode
ser
proposta
no
domicílio
do
autor.
Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL A dou doutri trina na e a jur jurispr isprudê udênci ncia, a, em uní unísso ssono, no, atr atribu ibuem em aos neg negóci ócios os celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis: Art. 54 Art. 54.. Co Cont ntra rato to de ade adesão são é aq aque uele le cuj cujas as clá cláus usul ulas as te tenh nham am si sido do aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é
incont inco ntes este te.. As Assi sim m o su sust sten enta ta o em emin inen ente te ma magi gist stra rado do AR ARNA NALD LDO O RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram encon tram aqueles que, como o Autor, celebraram celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis: “Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades“. Assim, tai Assim, taiss con contra tratos tos con contêm têm inú inúmer meras as clá cláusu usulas las red redigid igidas as pré prévia via e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qu qual alida idade de mé média dia qu quee os co cont ntra rato toss ba banc ncár ário ioss nã não o re repr pres esen enta tam m natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimen consen timento to por parte do adere aderente nte com relaçã relação o ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor. Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se vê no direito de cobrar o devedor. Se não adimpli adi mplirr a obr obriga igação ção,, den dentro tro dos pad padrõe rõess imp impost ostos, os, ser seráá esm esmaga agado do economicamente. Não se te Não tem, m, po porr pa part rtee da in inst stit itui uiçã ção o fi fina nanc ncei eira ra,, ne nenh nhum um ti tipo po de possibilidade de manifestação de vontade por parte do aderente, que verdad ver dadeir eirame amente nte só se faz pre presen sente te par paraa a ass assina inatur turaa do cont contrat rato, o, tendo, assim, que se sujeitar a todo tipo de infortúnio e exploração econômica que se facilmente observa, pois a qualidade de aderente só tem uma condição: “Se não assinar, nas condições estipuladas pela instituição financeira, n ão há liberação do crédito”. Nessa perspectiva, o bom intérprete não abdica de pensar e, logo, não temee re tem reaval avaliar iar sua suass opi opiniõ niões; es; pre prefer feree os ris riscos cos da tra transf nsform ormaçã ação o à cômoda inoperância que conserva a iniqüidade. E assim se compreende a intenção do Autor, que nada mais é do que pagar aquilo que é devido, com os valores corrigidos, seguindo os padr pa drõe õess da fu fun nçã ção o so soccia iall e da boa oa-f -féé na nass rel elaç açõ ões co cont ntra rattua uais is.. Ensina Edilson Pereira Nobre Júnior, em sua obra intitulada “A proteção contratual no Código do Consumidor e o âmbito de sua aplicação”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis:
“à manifestação do consentimento e à sua força vinculativa seja agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da interferência da ordem pública e da boa-fé. Ao contrato, instrumento outrora de feição individualista, é outorgada também uma função social" 4.4_ "Timbra em exigir que as partes se pautem pelo caminho da lealdade, fazendo com que os contratos, antes de servirem de meio de enriquecimento pelo contratante mais forte, prestem-se como veículo de harmonização dos interesses de ambos os pactuantes" (p. 62). E
continua
seu
brilhante
ensinamento:
"No campo contratual, a tutela desfechada pelo CDC se sustém basicamente em quatro princípios cardeais, atuando na formação e no cumprimento da avença, quais sejam a transparência, a boa-fé, a eqüidade contratual e a confiança" (p. 76). Cláudia Lima Marques, atenta ao surgimento de um novo modelo contratual, propala haver "uma revalorização da palavra empregada e do risco profissional, aliada a uma grande censura intervencionista do Estado quanto ao conteúdo do contrato, é um acompanhar mais atento para o desenvolvimento da prestação, um valorizar da informação e da confiança despertada. Alguns denominam de renascimento da autonomia da vontade protegida. O esforço deve ser agora para garantir uma proteção da vontade dos mais fracos, como os consumidores. Garantir uma autonomia real da vontade do contratante mais fraco, uma vontade protegida pelo direito." (Contratos bancários em tempos pósmodernos - primeiras reflexões. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, p. 26, jan./mar., 1998). (grifo nosso). O Estatuto do Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos: Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
O novo enfoque da boa-fé vista como princípio geral de direito, "permite a concreção de normas impondo que os sujeitos de uma relação se conduzam de forma honesta, leal e correta" (Maria Cristina Cereser Pezzella. O princípio da boa-fé objetiva no direito privado alemão e brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23/4, p. 199, jul./set., No aspecto objetivo, a bona fides é incompatível com as cláusulas abusivas, opressoras ou excessivamente onerosas, e abrange um controle jurídico corretivo da relação negocial (v. Luis Renato Ferreira da Silva. Cláusulas abusivas: natureza do vício e decretação de ofício. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, v. 23/4, p. 128, 1997). A teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078 de 11.09.1990, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". E para que não reste dúvida acerca da aplicação do CDC basta a citação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 297. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Com efeito, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, também passa a ser possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas, com base no art. 6º, inc. V, do mesmo codex, que estabelece: Art.
6º.
São
direitos
básicos
do
consumidor:
V. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Acerca das possibilidades de modificação dos contratos excessivamente onerosos no âmbito das relações de consumo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, p. 1352, anotam: "Modificação das cláusulas contratuais. A norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo. O direito de modificação das cláusulas existirá quando o
contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes à data da celebração do contrato, o consumidor tem o direito de revisão do contrato, que pode ser feita por aditivo contratual, administrativamente ou pela via judicial". "Manutenção do contrato. O CDC garante ao consumidor a manutenção do contrato, alterando as regras pretorianas e doutrinárias do direito civil tradicional, que prevêem a resolução do contrato quando houver onerosidade excessiva ou prestações desproporcionais". "Onerosidade excessiva. Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente. Não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis. A teoria da imprevisão, com o perfil que a ela é dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. 634-B/75 de CC brasileiro 477, não se aplica às relações de consumo. Pela teoria da imprevisão, somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizariam, não sua revisão, mas sua resolução. A norma sob comentário não exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir, ao consumidor, o direito de revisão efetiva do contrato; não sua resolução". NELSON ABRÃO em Direito bancário, 6. ed. rev. atual. ampl.. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 339, esclarece: "Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo, reforçando seu caráter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d'outra, sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade, sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresário do setor." Portanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a conseqüente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de prevalência do princípio do pacta sunt servanda. DA
ABUSIVIDADE
DA
TAXA
DE
JUROS
Somente é possível descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutido com uma calculadora financeira nas mãos e com o
conhecimento prévio do valor inicial da dívida, da quantidade de parcelas e do valor das parcelas. Entretanto, é obvio que os consumidores em geral, inclusive o Autor da presente demanda, não tem como hábito o transporte de calculadoras financeiras consigo, e muito menos o conhecimento prévio da operação de tal equipamento, o que certamente prejudica o conhecimento da taxa utilizada. Além do mais, na prática se verifica que os contratos de financiamento, como o presente, são assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores. Com efeito, a Lei 8.078/90 é clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente se expressa previsão das obrigações, sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor, neste sentido: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhe for dada à oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Desta feita, tem-se que a taxa de juros convencionadas não foi aplicada dentro da conformidade com o que a Lei prevê; É cediço que as Instituições financeiras podem cobrar juros acima de 1%. No entanto, devem se ater aos juros aplicados no mercado à ocasião da assinatura do instrumento de adesão, o que no caso em voga não ocorreu, chegando a incríveis 4,95% a. m., o que no final acarreta somente de juros MAIS DO QUE O VALOR FINANCIADO, conforme corrobora planilha em anexo; Isto sem falar em demais cominações que acarretam cobranças excessivas, tomando como exemplo uma simples folha de papel A4 feita pelo autor que comprova a cobrança exagerada de R$ 104,38 (cento e quatro reais e trinta e oito centavos) apenas pelo atraso no pagamento, que foi de só e tão somente 21 (vinte e um) dias; Fora o restante das cobranças de caráter abusivo, que estão sendo detalhadamente demonstradas em anexo; DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
A Súmula n. 121 do STF, estabelece que: "É vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Infelizmente a Medida Provisória 1.963 trouxe algumas considerações acerca da capitalização de juros, a saber: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano; Todavia, o eminente jurista PAULO BROSSARD em artigo intitulado Juros com Arroz, dá uma verdadeira aula do que efetivamente vem ocorrendo com esta atitude adotada pelo governo, abaixo: "Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituições financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado, quando a nação inteira sofreu duros efeitos da recessão, viu-se que atingiram índices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos. Pois exatamente agora, o impagável governo do reeleito, invocando ‘relevância e urgência’, editou mais uma medida provisória oficializando o anatocismo, que o velho Código Comercial, o código de 1850, já vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradição jurídica condenou ao longo de gerações. Aliás, na linha da lei de usura, de 1933, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 121, segundo a qual ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada’. Sabe o leitor a fundamentação da medida ‘urgente e relevante’? É que a cobrança de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisória. É um escárnio. A medida apareceu na 17ª edição da MP nº 1.963; na calada da noite foi gerada." Esta "generosidade oficial para com as instituições financeiras" vem de há muito tempo, desde a edição da Medida Provisória nº 1.367 reeditada sob o nº 1.410 (isto já em 1996) que pretendia aniquilar com as regras legais já consagradas pela doutrina e pelo Poder Judiciário, liberando a capitalização de juros ao mês, semestre ou ano, além de outras barbaridades. Ocorre que esta Medida Provisória, que só vem a “ajudar” as instituições financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflação, desvalorização de moeda, estagnação econômica, entre
outras
coisas;
Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em consideração os comentários e a hermenêutica que deve envolver o Código de Defesa do Consumidor; O
CDC,
em
seu
art.
46
disciplina:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifo nosso) Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adesão, aonde a capitalização de juros é informada, devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO; Fácil é de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituições financeiras. Em uma simples olhadela em qualquer contrato de adesão observa-se uma cláusula dizendo: capitalização de juros, MENSAL; No entanto, as cláusulas contratuais neste tipo de obrigação devem, facilmente, explicar ao Aderente o que significa a capitalização de juros, pois a legislação prevê que qualquer homem médio deveria ter como entender esta situação; Ocorre que apesar de a lei ser bastante objetiva, as instituições financeiras não se dão ao luxo de adequar seus contratos a esta situação; Neste momento é oportuno questionar: “Quantos sabem o que é capitalizar juros”? Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente, pois a única coisa a que lhe é dado conhecimento no momento da contratação é a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação; Neste enfoque, é claro e cristalino que empresas como a Requerida não tentam de forma alguma esclarecer aos seus clientes as reais situações de seus contratos, o que garante um enriquecimento ainda maior por parte deste tipo de empresa, que se aproveita da diferença na relação
de consumo para a cada dia obter mais e mais valores econômicos aos seus cofres; Razões pelas quais, não pode o Autor ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal, devendo ser recalculado os valores, mediante a aplicação da taxa de juros contratada de forma simples. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 A Medida Provisória n. 1.963, de 30 de março de 2000, inovou ao autorizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, bem como a edição da nova Medida Provisória, de n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cujo artigo 5º manteve a possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano, dispositivo esse que ainda estaria em vigor em razão do disposto na Emenda Constitucional n. 32/01. No entanto, o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorável à suspensão dos efeitos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1, em trâmite perante o EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Basta uma rápida consulta à página do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no endereço http://www.stf.gov.br, para que se observe na íntegra a decisão que transcrevo abaixo, grifando a parte que entendo mais importante, senão vejamos: ADIN
2316-1,
DECISÃO
DA
LIMINAR:
“Após o voto do Senhor Ministro Sydney Sanches, Relator, suspendendo a eficácia do artigo 5º, cabeça e parágrafo único da Medida Provisória nº 2170 – 36, de 23 de agosto de 2001, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.” Plenário, 03.04.2002. E realmente, são várias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. Primeiro porque não atendem aos requisitos de urgência e relevância descritos no artigo 62, "caput", da Constituição Federal. Com efeito, não se pode reputar urgente uma disposição que trate de matéria há muito discutida na jurisprudência nacional que, por sua vez, manifesta entendimento francamente contrário a essa possibilidade.
Logo, deveria haver a análise do Poder Legislativo e a implementação dos debates necessários em razão dos reflexos que a medida leva à sociedade como um todo. Ademais, a inexistência de urgência e relevância também se reflete no fato de que a capitalização de juros mencionada no dispositivo está restrita às instituições financeiras. Quer dizer que a urgência só se verifica para os próprios beneficiados da norma (Bancos), já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contraprestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão). Num segundo momento também temos a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, porque a matéria tratada é de competência do Congresso Nacional, segundo o inciso XII, do artigo 48 da Constituição Federal, que se refere a “matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações”. Não sendo possível o Presidente da República, como se fosse um Ditador, baixar seu Decreto, estabelecendo a sua vontade, como quer e de qualquer matéria, ao menos num Estado Democrático de Direito como o nosso, onde o ordenamento jurídico e a Constituição devem ser respeitados. Neste sentido os Tribunais vem declarando a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, a exemplo do primeiro caso (líder case) julgado pela 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 2001.71.00.004856-0, com Relatório do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004, às páginas 386/387. No
mesmo
sentido
líder
case
acompanham
outros
julgados:
1600127567 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO MP 2170/90 - A decisão afastou a capitalização dos juros em período inferior a um ano, autorizando a capitalização anual. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 1.963, houve manifestação expressa já que "a Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-63, de 23/08/2001 (última edição da MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000)". (TRF 4ª
R. - EDcl 2002.71.04.008019-6 - 3ª T. - Relª Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida DJU 03.08.2005 p. 635) Seguindo o mesmo entendimento: (TRF 4ª R. – EDcl 2002.71.00.028168-3 – 3ª T. – Relª Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida – DJU 15.06.2005 – p. 725) E inúmeros outros julgados da mesma Corte Federal. Razão pela qual, mesmo após a publicação as fatídicas Medidas Provisórias, ainda não é possível à aplicação da forma capitalizada de juros no presente contrato, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do citado Remédio Provisório, sendo mantido o entendimento clássico dos Tribunais brasileiros, no sentido de continuar proibindo os abusos das instituições financeiras, em capitalizar os juros cobrados. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os contratos com a natureza adesiva são contratos pré-formulados, aonde a única manifestação de vontade do agente adquirente é a assinatura, sob forma de coação, haja vista o mesmo só tem duas possibilidades: ou assina, e sai com o bem; ou não assina, e sai sem o bem. Desta forma, a adesividade do contrato fica claramente demonstrada, pois o consumidor que pretende adquirir determinada coisa ou valor tem como única e exclusiva atribuição a fazer a assinatura do contrato. Neste sentido, deve-se entender que mesmo convencionada, a aplicabilidade da capitalização de juros também faz parte das cláusulas contratuais abusivas, e deve se operar sua nulidade de pleno direito, pois o consumidor de forma alguma pode optar ou discutir a incidência deste encargo dentro da relação fornecedor/consumidor. É por demais oneroso garantir a instituição financeira o direito de efetuar a cobrança dos valores referentes à capitalização de juros, pois o consumidor conforme já narrado acima, somente tem a obrigação de duas coisas quando contrata com um banco. Assinar e pagar o que lá está inserido. Não é preciso nem analisar o contrato realizado para saber que ocorreu a aplicação dos juros de forma capitalizada, prática esta reiterada pelas instituições financeiras, apesar da constante proibição da legislação e dos Tribunais brasileiros. Além da prática de juros abusivos, existe ainda a cumulação de
comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é sabido ser proibido inclusive com decisões pacificadas a respeito desta matéria. DA
PRETENSÃO
LIMINAR
Com base nas ilegalidades argüidas e demonstradas no contrato que acompanha, fica claro que o Autor tem o direito de ver reduzido às parcelas que lhe são exigidas mensalmente. Num segundo momento também se percebe o perigo na demora, pois com os abusos do Requerido dificulta a quitação total do empréstimo, o que pode acarretar o atraso no pagamento e a inscrição do nome do Autor nos cadastros negativistas. Mesmo porque, a devolução dos valores indevidamente exigidos é muito demorada, o que importaria em excessiva vantagem ao Réu, em detrimento da hipossuficiencia natural do Autor; Além do mais, o Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Requerente, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada). DEMAIS
ILEGALIDADES
No presente caso existe ainda a ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito, o que continua sendo exigido pelas instituições financeiras. Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois tanto a análise necessária à concessão do crédito como os gastos com a emissão dos boletos de pagamento traduzem despesas administrativas da instituição financeira com a outorga do crédito, não se tratando de serviços prestados em prol do consumidor. Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente não ocorre, sendo este valor atribuído apenas àqueles a quem o crédito é permitido, o que é claramente errado ser feito. Ademais, os juros remuneratórios já correspondem aos lucros da operação de crédito, não podendo a instituição financeira impor ao consumidor as despesas inerentes a sua própria atividade sem qualquer
contrapartida. Desse modo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Diploma Consumerista, tem-se que a cobrança de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada da instituição financeira e, portanto, nulas as cláusulas que as estabelecem. Nesse
diapasão:
COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Disposição de ofício (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70012679429, rel. Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 06.04.2006). Logo, não há o que se falar em cobrança de tarifas que objetivam concessão ou manutenção da conta, uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima. ANTE
O
EXPOSTO,
REQUER
EM
TUTELA
ANTECIPADA:
A) Seja concedido ao Autor o direito a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas restantes até a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo banco réu, pois o mesmo no ato do financiamento já deveria ter entregue uma cópia ao Autor e não o fez, dificultando o acesso ao questionamento do contrato judicialmente, num claro ato que trará maior demora por parte do poder judiciário, com fulcro, ainda, nos artigos 46, 47 e 74 (por interpretação) do Código de Defesa do Consumidor; B) Em caso de V. Exa., entender por não suspender o pagamento, requer-se que seja concedido ao Autor o direito a depósito judicial do valor apurado como sendo o correto para o presente contrato, aplicando os juros da taxa SELIC, conforme disposto pelo Banco Central, em cima do valor financiado, conforme planilha em anexo, com fulcro, ainda, no Princípio Geral de Cautela (CPC, artigo 798), posto que é ressabido que “Da mihi facto dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito). “Quem vem a juízo tem, em princípio, o direito de uma prestação judiciária quanto ao mérito. Assim toda ênfase deve ser posta em tal sentido, evitando-se, tanto quanto possível, destruir o processo com questões prejudiciais e nulidades que destroem a seiva que dá vida ao processo, com prejuízo para as partes e desprestígio para o Judiciário
(AC 53.895, TARJ, Relator Severo da Costa, RF 254/288) – Compêndio Jurídico Marcus Cláudio Aquaviva, Editora Jurídica Brasileira, fl. 409 – grifamos”. C) Em caso de negativa da suspensão do pagamento e do déposito judicial a menor, requer-se ALTERNATIVAMENTE o pedido de DEPÓSITO JUDICIAL do valor integral das parcelas, no montante de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), iniciando o depósito dos valores a partir da citação da parte ré, sem acarretar juros até a data de início do depósito, a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judiciário, valor este atualmente cobrado pelo Requerido como parcela do financiamento, conforme cópia de folha do carnê em anexo; D) Conforme pedido acima exposto, pede-se que seja a Requerida citada, na pessoa de seu representante legal, sobre o depósito do valor judicial, impedindo o mesmo de negativar o nome do Autor nos órgãos de crédito SPC/SERASA, bem como impedindo o Requerido de exigir outro valor a título de pagamento das parcelas do contrato ora em contenda, ambos os pedidos sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. E) Requer também que na citação seja o Requerido IMPEDIDO de envio de correspondências ou qualquer outro tipo de meio coercitivo para tentar, FORÇOSAMENTE, fazer com que o autor desista de seu direito ou pague o valor devido que não através de depósito judicial, pois este ato configura um ASSÉDIO MORAL desnecessário por parte do Requerido; F) Requer ainda que no momento da citação do Requerido para apresentação do contrato de financiamento celebrado entre as partes, seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ação acautelatória de BUSCA E APREENSÃO, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoção do bem, o que configura claramente LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, pois o Autor está depositando os valores em juízo, não pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ação estar trazendo em seu bojo exatamente a discussão acerca do contrato referente ao bem móvel financiado; REQUER
AINDA:
A) Em caso de negativa do direito a tutela antecipada, requer-se que tenha o Autor o direito a manter o pagamento via depósito judicial, do valor integral das parcelas, até o trânsito em julgado da presente ação;
B) A citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto a matéria de fato e de direito. C) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para a revisão integral da relação contratual, e declarar a nulidade das cláusulas abusivas, bem como a consignação, com o conseqüente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal. D) Seja aplicado a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII do CDC, obrigando o Requerido a apresentar o original do financiamento, assinado pelo Autor, bem como a provar em juízo que deu ao Autor o direito de conhecer o que é capitalização de juros, bem como explicações ao Autor referente a outras cláusulas de caráter adesivo, como antecipação de vencimento, comissão de permanência, TAC, TEC; E) Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual; todas em direito admitidas, sem a exclusão de nenhuma, pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido. F) A condenação do Requerido a rever a taxa de juros e a forma de aplicação dos juros, bem como o expurgo da cobrança de juros sobre a TAC e a eliminação da própria TAC, e demais encargos de administração (emissão de carnê, etc), recalculando o valor das parcelas fixas, devolvendo os valores indevidamente exigidos, devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratórios (taxa selic) e os devidos honorários advocatícios, estes últimos conforme de praxe. F) Caso não seja deferida a TUTELA ANTECIPADA, em sendo exigidos valores indevidos, combatidos nesta actio, o Requerido, também deve ser condenado à devolução dos valores exigidos e pagos em dobro, atualizados e com juros. G) Requer seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor Autor, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus filhos, consoante declaração de insuficiência financeira que a esta acompanha (doc. Anexo); em caso de negativa do pedido supra, então que se conceda o período de 06 (seis) meses, para que se possa fazer o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de julgamento. H) seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, bem como os honorários de sucumbência, após o trânsito em julgado. Dá-se a causa o valor de (coloque o valor final do contrato, pois se colocar a menor o juiz irá, ex officio, corrigir);
Nestes Pede Blumenau, 22 de outubro de 2008.
Termos, deferimento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Brusque, SC
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LUSSOLI LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CGC 80.455.710/0001-45, estabelecida à rua Augusto Klapoth, nº 456, município de Brusque, através de seu advogado subscritor, vem respeitosamente à Vossa Senhoria propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR contra BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, CGC 44.847.374/0001-12, com sede no município de Barueri, Estado de São Paulo, à Alameda Rio Negro, 433, prédio 2, salas 1 e 2, Alphaville, pelo que a seguir expõe:
OS FATOS 1. A autora firmou com a ré contrato de arrendamento mercantil, em 20 de junho de 1994, sob o número 0729-068585-7 (documento anexo), cujo valor importava em CR$ 108.663.181,57 (cento e oito milhões seiscentos e sessenta e três mil cento e oitenta e um cruzeiros reais e cinqüenta e sete centavos). 2. Em razão da instituição do Real como nova moeda, dez dias depois da assinatura do contrato, o valor de CR$ 108.663.181,57 corresponde, em valores da época, a R$ 39.513,88 (trinta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos), assim compostos:
DESCRIÇÃO
Valor CR$
Valor R$
Bem
72.861.120,00
26.494,95
Seguro do Bem
7.038.278,21
2.559,37
Valor Residual Garantido 28.763.783,36
10.459,56
TOTAL
39.513,88
108.663.181,57
3. É importante observar que ao valor do bem (um caminhão tipo "Mercedinha") mais o valor do seguro, foi acrescentado um valor a título de Valor Residual Garantido , uma espécie de taxa bancária cobrada no valor de 36% além do valor do bem. Não há razões para o acréscimo deste valor sobre o valor do bom que já é devidamente corrigido e sobre o qual incide taxa de juros - que são a remuneração do capital, o lucro da financiadora. Então, além de corrigir o valor e de lucrar com ele, o banco ainda cobra um plus, com o que vem a se beneficiar ainda mais. 4. Como garantia do contrato a requerente foi obrigada a emitir, em favor da requerida, uma Nota Promissória no valor de CR$ 138.132.316,90 (cento e trinta e oito milhões, cento e trinta e dois mil trezentos e dezesseis cruzeiros reais e noventa centavos), o que corresponde - na data - a R$ 50.229,93 (cinqüenta mil duzentos e vinte nove reais e noventa e três centavos). Ou seja, 27,12% acima do valor garantido. 5. Inobstante o valor do bem (seguro incluso) ser de R$ 29.054,33 e de sua divisão por 36 parcelas resultasse em prestações de R$ 807,06, a primeira de trinta e seis parcelas pactuadas foi estipulada em CR$ 3.038.014,82 (em Reais, 1.104,73), como consta do contrato, com data inicial prevista para 16 de julho de 1994. A prestação efetiva, contudo, foi exigida no valor de R$ 1.356,88 - 68,13% a mais. 6. Já o Valor Residual Garantido, correspondente a 36% do valor total do bem (seguro incluso), que também foi parcelado em trinta e seis vezes, tinha um valor inicial de R$ 290,54. O primeiro pagamento, todavia, foi cobrado no valor de R$ 352,40 - um acréscimo de 21,29%.
Estes pagamentos estão registrados na cópia da Ficha Financeira das Operações emitida pela requerida, que vai anexa à presente. 7. O requerente pôde suportar regularmente o pagamento das primeiras dezessete parcelas, cujo valor subia vertiginosamente: de R$ 1.104,73 na assinatura do contrato, já estava em R$ 1.787,66 (décima sétima parcela, em 16/11/95). Um acréscimo de 61,82% em dezessete meses! 8. Note-se que ainda não se está tratando de multas ou juros de mora, Excelência, mas apenas de correção monetária, já que até a décima sétima prestação não houve qualquer inadimplência. 9. Quanto aos juros de financiamento, estes já vieram embutidos no preço final, como se observa pela diferença entre a simples divisão do valor total pelo número de parcelas e o valor arbitrado para as parcelas: VALOR DO BEM R$ 807,06 36 PARCELAS VALOR DA PARCELA NO CONTRATO R$ 1.104,73 DIFERENÇA
R$ 297,67 (36,88%)
10. Assim, já se constata, nas primeiras dezessete parcelas, a aplicação de juros na ordem de 36,88% e correção monetária em 61,82%, quando se sabe que os juros contratuais não leoninos giram normalmente, no mundo dos negócios honestos, a 1% por mês, enquanto a correção monetária não ultrapassa o índice inflacionário, à altura média de 1% mensal. Isto sem considerar o valor residual garantido. Um disparate. 11. Como qualquer pequena empresa brasileira, não teve a requerente condições de resistir ao desproporcional avanço das prestações. Por ocasião da 18ª parcela não foi mais possível arcar com a carestia, situação que perdurou até o vencimento da 19ª, em janeiro de 1996. 12. No dia 22 de janeiro de 1996 arrendante e arrendatária renegociaram os valores vencidos e vincendos, através do Aditivo de Renegociação de Operação do Contrato de Arrendamento Mercantil 0729-068585-7. Pelo referido instrumento, foi pactuado que o saldo devedor seria parcelado em vinte parcelas, incluído o valor relativo à parcela vencida e não paga. Deste modo, o pagamento destas vinte novas parcelas quitaria por completo o contrato. O valor inicial da primeira foi estipulado em R$ 1.801,09, e do Valor Residual Garantido em R$ 402,20. 13. No referido aditivo a arrendante-requerida calcula como saldo devedor total (atrasada + vincendas) o valor de R$ 34.242,52. Isto porque a requerente já quitara dezessete parcelas, o equivalente a R$ 31.624,18. Ou seja, de um valor total do bem na ordem de R$ 29.054,33 com juros e correção legais correspondiam a R$ 41.570,02 na data de 16 de janeiro de 1996 -
o requerente já havia pago 76,07%, e ainda estava devendo - segundo a requerida - R$ 34.242,52 (82,37%). Isto representa um total de 158,44%, sem considerar os ulteriores acréscimos que viriam a ser provocados pela arrendante-requerida a título de juros e "correção". 14. Mesmo com dificuldades a requerente honrou suas obrigações contratuais até a sexta prestação do novo parcelamento, quando então não conseguiu mais suportar o reiterado encarecimento das parcelas. 15. Diante da incômoda situação de inadimplência, a requerente pleiteou mais uma vez a renegociação da dívida, sem contudo lograr êxito, e a conduta da requerida face ao sabido caráter imoral do contrato revelou-se claramente quando da solicitação de informações por escrito sobre a atual situação do negócio. A requerida negou-se a prestar imediatamente informações documentadas, e limitou-se a dizer verbalmente o que foi anotado pelo representante da autora e que a seguir se transcreve: Novo Contrato 6 parcelas pagas (de 01 a 06) 8 parcelas vencidas (de 07 a 14) 6 a vencer (15 a 20) R$ 34.000,00 p/ quitar o contrato. 16. A valoração aqui apresentada fica portanto prejudicada diante da sonegação de informações da ré, que passou a demonstrar uma nítida conduta de imoralidade para com a outra parte do contrato, e só veio a prestar alguma informação bem mais tarde, mediante a apresentação da Ficha Financeira das Operações que ora se junta.
SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO
66. Ante a possibilidade - sempre presente - de que a requerida venha a alegar que não é ela uma fornecedora, que o requerente não é um consumidor, e que o contrato em litígio não se regula pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, vale registrar o que diz a lei simplesmente a lei - pura e suficientemente clara: LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "Art.2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ."
" Art.3º Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica , pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços . § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." (grifo nosso).
67. Está mais do que nítida, portanto, a relação de consumo e aplicabilidade plena do Código de Defesa do Consumidor.
A COBRANÇA INDEVIDA 68. Tendo recebido e postulado contínua cobrança sobre valores em verdade indevidos, a requerida infringiu mais uma vez disposição do Código de Defesa do Consumidor; agora, no parágrafo único do artigo 42. 69. Diz o tal parágrafo: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; artigo 42, parágrafo único. (grifo nosso)
70. A própria Lei da Usura, aliás, em seu artigo 11, prescreve a repetição do indébito: "O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais ." Lei da Usura, Decreto 22.626/33, artigo 11. (grifo nosso)
. Em razão da situação conturbada no contrato, a requerente pretende contribuir no máximo possível para a breve solução do litígio. Por isso mesmo, e inconformada com os valores cobrados, vai ao final oferecer depósito como continuidade de pagamento, apenas para evitar a possibilidade de mora, que pode ainda ser argüida .
105. Então serão oferecidos - em juízo - os valores correspondentes às seis últimas parcelas que diz a arrendante-requerida estarem por vencer. O valor das parcelas será tão-somente o valor do bem dividido por 36 (29.054,33 ÷ 36 ), que resulta em 807,06, acrescido de juros e correção legais -1% cada - o que vai totalizar, hoje, R$ 1.201,60. A primeira parcela é a que vai depositada junto a este petitório, e as demais, se deferidas, subseqüentemente a cada mês. 106. O depósito é admitido claramente na legislação brasileira, embora possa haver confusão entre conceitos diversos. Há duas modalidades previstas, quais sejam - no ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., Forense, Rio, 1996 - a principal e a incidente. 107. Consignação principal é aquela cujo fim está na extinção da dívida, mediante quitação total do saldo devedor. Seu procedimento está regulado nos artigos 890 e 900 do Código de Processo Civil, sob a denominação de Ação de Consignação em Pagamento . 108. Já o depósito incidente não tem previsão expressa, mas decorrente da permissividade do artigo 292 do mesmo diploma legal. Segundo o renomado processualista, é perfeitamente cabível cumular o pedido consignatório com outros, num mesmo processo, desde que, verificada a unidade de competência, seja desprezado o rito especial do artigo 800 e seguintes, se adote o procedimento ordinário. 109. Assim, não há restrições quanto ao pedido de depósito, e isto se já diz para prevenir infundadas contestações da requerida. Mesmo porque não só a doutrina como também a jurisprudência brasileira têm tradicionalmente entendido assim a nossa lei. 110. Novamente emprestamos do respeitadíssimo Desembargador Pedro Manoel Abreu, do nosso Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os ensinamentos extraídos do Agravo de Instrumento 96003846-9, de Balneário Camboriú, onde foi relator: "É possível, em sede de ação revisional de contrato, promover o devedor o depósito por consignação incidente, desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento, verificada a unidade de competência e observado o procedimento ordinário. Inteligência do artigo 292 do Código de Processo Civil. O pedido de depósito incidente tem caráter acessório e secundário. Será pelo julgamento do pedido principal,
cumulado ao de depósito, que se definirá a sorte e a eficácia da consignação. Rejeitado o primeiro, não tem condições de subsistir o depósito por si só. Expungida a mora por depósito incidente de valor razoável, consideradas as peculiaridades do caso concreto, é possível obstar-se a inscrição do nome do devedor em banco de dados de consumo (SPC, SERASA), assim como mantê-lo na posse do bem objeto do arrendamento mercantil, ainda que aforado interdito de reintegração, até o julgamento da ação revisional do contrato" (grifo nosso)
111. Resta, pois, que a requerente deseja depositar quantia que corresponda a uma parcela do saldo devedor alegado pela requerida. Em razão de o saldo e tudo o mais estar sendo discutido neste contrato, tomar-se-á por base um parcelamento de seis prestações, já que, segundo a requerida, era este o número de prestações vincendas. 112. Destarte, a prestação importará em seis parcelas de R$ 1.201,60, atualizadas mensalmente com base na correção monetária legal e remuneradas em 1% à título de juros legais por mês. Vale frisar, mais uma vez, que este valor não corresponde à realidade da dívida, já que a requerente tem, em verdade, a receber, e não a pagar; o depósito é simples prevenção contra possibilidade de constituição em mora, já que o contrato está sub judice.
A POSSIBILIDADE CAUTELAR 113. Segundo o princípio da Economia Processual, e de acordo com a legislação vigente, é garantido o direito a medidas cautelares inominadas, a critério judicial, com a finalidade de prevenir prejuízo irreversível à parte ameaçada deste. A prescrição está no artigo 798 do Código de Processo Civil: "Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação." Código de Processo Civil; artigo 798.
114. É o caso, pois, desta lide, vez que presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e o periculum in mora .
115. A primeira porque está a requerente em situação já exaustivamente explanada de inferioridade, de apequenamento, diante do evidente poder econômico da requerida e de sua má-fé demonstrada pela abusividade contratual já tratada. 116. A segunda pelo que se já disse em função do risco que corre a requerente em perder seu crédito - por conseqüência a idoneidade comercial e o equilíbrio moral - ante a inscrição em cadastros de consumo (SPC, SERASA, etc); e também pelo irreversível dano que certamente advém da privação do uso do bem objeto do contrato em litígio, tanto pelo decréscimo patrimonial quanto pela inatividade fatal da empresa, o que é contrário, inclusive, ao interesse econômico social e ao direito ao trabalho, no caso de que o bem não seja depositado à requerente. 117. Nossos Tribunais, por outro lado, têm decidido pela concessão de liminares já no pedido inicial, visando a economia e a simplificação processual, para os casos em que haveria necessidade de ação cautelar. Entre diversos, destaque-se os seguintes julgados: RJTJESP 95/291; JTA 861/159; RT 597/125. 118. Do Agravo de Instrumento 96000486-6, da Capital, relator o Desembargador Pedro Manoel Abreu, se extrai: "Conforme tem entendido esta Câmara, a decisão que defere ou indefere liminares compete ao prudente arbítrio do magistrado , cabendo ao órgão ad quem reformá-las somente quando forem flagrantemente ilegais ou teratológicas." (grifo nosso)
119. Eis que cabível a concessão de medida liminar inaudita altera pars.
REQUERIMENTO FINAL Vem a autora à Vossa Excelência, respeitosamente, requerer: a) EM LIMINAR:
a1) CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. O recebimento e subseqüente depósito do valor de R$ 1.201,60 (mil duzentos e um reais e sessenta centavos), correspondente à primeira de seis parcelas sucessivas mensais necessárias à quitação do saldo devedor, sujeitas desde já à apuração pericial;
a2) DEMANDAS CONEXAS. A determinação ao Cartório Cível desta Comarca para que seja comunicada a este Juízo qualquer demanda ajuizada pela ré contra a autora, no intuito de que, no caso de serem admitidos ulteriores pleitos, possa reunir-se as ações para simultâneo julgamento, com sobrestamento dos feitos intentados pela requerida; tudo com fulcro no artigo 265, IV, alínea "a" do Código de Processo Civil, com entendimento pacificado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, sempre enfático quanto a desconsideração da mora para devedores em contratos sub judice, como no Agravo de Instrumento 96004332-2, de Tijucas, DJSC 9519, de 12/7/96, Relator Desembargador Carlos Prudêncio; a3) DEPÓSITO DO BEM. A nomeação da autora como depositária do veículo caminhão Mercedes Benz, tipo 709/37, ano 1994, cores branca, cinza e prata, chassi número 9BM688102RB021035, código RENAVAM 310101, que é objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil 0729-068585-7, motivo do presente litígio, com o fim de evitar maiores prejuízos com eventual Ação de Busca e Apreensão, embasado em diversos entendimentos jurisprudenciais excertos de agravos supra-mencionados; a4) PROTESTOS EM CARTÓRIO. A determinação aos competentes cartórios de registro de títulos e documentos para que se abstenham de efetuar o apontamento a protesto de títulos cambiários vinculados a contratos firmados entre os presentes litigantes; a5) BANCO DE DADOS DE CONSUMO. A determinação às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou cadastros de crédito e consumo, como o SPC, o SERASA e similares, para que se abstenham de inscrever ou registrar quaisquer restrições de caráter comercial/creditício com relação ao que aqui se discute e, havendo já o referido registro, que sejam excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide. b) FORO DE ELEIÇÃO. A declaração de nulidade da cláusula abusiva de eleição de foro, pelo que já argüido, com a conseqüente acolhida da presente. c) CITAÇÃO. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, através de carta registrada AR (Código de Processo Civil, 221 e seguintes), no endereço indicado no preâmbulo para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. d) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A procedência da presente ação, com a revisão judicial do contrato, partindo-se dos valores iniciais originais e observados:
d1) a aplicação dos devidos encargos legais;
d2)a vedação à capitalização de juros, os juros excessivos e a correção monetária baseada em indexadores de especulação financeira como a TR ou similar, excluída a multa pela inadimplência recíproca; d3)a apuração pericial técnico-contábil que restaure, num plano contínuo e concorde à legislação, a evolução da dívida litigada, enquanto comparado à escala progressiva de pagamentos efetuados; d4)a verificação e a apuração minuciosa dos excessos contratuais; d5) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas cuja existência restar comprovada; d6) a limitação constitucional dos juros ao patamar de 12% ao ano, e a correção monetária ao índice legal (IGP-M), calculados sem cumulação do tipo capitalização de juros; d7) o restabelecimento do equilíbrio contratual; d8) a condenação da ré ao ônus da sucumbência, com as cominações de praxe. e) COBRANÇA INDEVIDA. A declaração de cobrança indevida sobre os valores reputados como multa contratual, comissão de permanência, encargos moratórios e juros compensatórios, além da cumulação irregular do valor residual, a fim de serem descontados dos valores em mora os cobrados a mais. f) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, condenada a ré a ressarcir em dobro o que efetivamente tiver cobrado indevidamente, acrescidos os juros legais, conforme o quantum debeatur apurado em perícia, recaindo este ressarcimento dobrado na condição de abatimento do saldo devedor. g) AÇÃO PENAL. A providência para que seja noticiado ao Ministério Público a conduta criminosa por parte de representantes da requerida no caso da aplicação de juros ilegais, a fim de que seja instaurado o competente inquérito e respectiva ação penal, com fundamento na Lei 8.137/90, artigo 7º, inciso V e legislação pertinente. h) PROVAS. A produção de provas, nos seguintes termos:
h1) INVERSÃO DO ÔNUS. a inversão do ônus probante, de acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor;
h2) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. a intimação da requerida a apresentar nos autos todos os extratos referentes aos débitos originados do contrato em questão, constantes obrigatoriamente todas as fórmulas, tabelas e sistemas de cálculo, controle, registro, reajuste, capitalização por encargos, incidência de taxas, comissões e remuneração do capital relativos às obrigações oriundas do referido contrato; h3) PERÍCIA. a perícia técnico-contábil e financeira visando apurar os resultados objetivados na alínea "d" supra; h4) OUTRAS. a juntada de documentos, o depoimento das partes e, invocado o princípio legal, quaisquer outras provas que se fizerem necessárias. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nestes termos, pede deferimento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
(XXX), brasileiro, casado, militar, CI n.º (XXX), inscrito no CPF sob o n. º (XXX), residente e domiciliado em Valparaíso, GO, no setor C, quadra 27, casa 08, vem mui respeitosamente à digna e ilustre presença de Vossa Excelência, via de seu advogado que esta subscreve promover AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira de direito público, com sede e foro nesta Capital Federal sito ao SBS, quadras 3/4, lote 34, onde deverá ser CITADA na pessoa de quem de direito, para os termos da
presente; o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: Da
Súmula
Fática:
1. O Requerente pelo incluso instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades (doc.03) aderiu por sub-rogação aos direitos e obrigações frente ao CONTRATO DE FINANCIAMENTO habitacional (doc. 02) com pacto adjeto de Hipoteca, firmado em 29.11.1990 junto a Caixa Econômica Federal, destinado à aquisição do imóvel constituído da casa 08, edificada na Quadra 27, do Setor "C" da cidade de Valparaíso,GO, o financiamento no valor de Cr$1.567.821,93, moeda da época, correspondente a 97%% do valor do imóvel; 2. Informando que, desde a aquisição deste imóvel em 29.11.1990, portanto há mais de 10(dez) anos, data em que vinham processando normalmente a amortização do valor do financiamento, e cumpriam integralmente o valor pactuado e estipulado unilateralmente pela Requerida, consoante a cláusula quinta, até então sem qualquer oposição; mas, diante da situação em que se foi elevando o valor da prestação e o aumento acentuado do saldo devedor; nesse sentido não tem outra alternativa senão o ingresso da presente ação para que possa apurar com exatidão o valor da prestação que for devida e a sistemática de correção do saldo, e com isto cumprir o contrato em questão; 3. Ocorrendo MM. JUIZ, que, dentro dos parâmetros legais, como será demonstrado, vislumbra-se sem qualquer dúvida que, o mútuo em questão contrapõe as normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, e mesmo o contrato, colocando o mutuário em total desvantagem e desigualdade de condições de discutir a questão em procedimento administrativo, diante da ausência de entendimento por parte da Requerida em pretender uma análise com maior profundidade do CONTRATO firmado, levando-o até então a aceitar as obrigações que assim lhes eram impostas, acreditando na sua veracidade e norteamento como legítimo; 4. Nesse sentido, após melhor reexame e análise do mútuo ali ajustado, constata-se que o mesmo está em confronto com inúmeros dispositivos legais, citados abaixo, afrontando o direito do Autor, colocando-o em total desvantagem conforme foi salientado acima, frente às cláusulas contratuais que lhes foram impostas unilateralmente, formuladas pela Requerida e que foram aceitas na forma com que foram emitidas, pois, não restava outra opção ao mutuário naquela oportunidade; 5. Mais que, como é público e notório, os contratos de financiamentos são todos, sem exceção, redigidos (quando não impressos) unilateralmente pelas instituições financeiras, sem que haja a ingerência ou a participação do financiado (mutuário) na sua redação, na razão de que os mesmos já estão elaborados por ocasião da sua assinatura. Restringindo, assim, a sua participação em aceita-los ou não. Não passando estes de meros contratos de ADESÃO, os quais, podendo
se afirmar de serem em sua maioria ILEGÍTIMOS, por não observarem as normas pertinentes. 6. Vistos, estes contratos geram em conseqüência, na sua redação, cláusulas abusivas e ilegais, que colocam o financiado em condição inferior em seu direito de manifestação. Sendo assim, contratos impostos, onde o financiado não tem como insurgir, aceitando-o na forma com que já se encontra formulado.
Dentro
desse
entendimento,
temos
a
suscitar
que:
Os juros que foram pactuados naquele instrumento foram de NOVE vírgula zero cinco mil quinhentos e quarenta e oito milésimos por cento (9,05548%) como taxa efetiva e nominal de 8,7%; mas, como se vê da PLANILHA (doc.04) emitida pela Requerida e acostada aos autos, os juros praticados não obedeceram ao que ali foi pactuado, onde se percebe a incidência de juros de MAIS de 1%, com total afronta ao que está estabelecido no CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E que, cumpre salientar que, a COBRANÇA não prevista no CONTRATO, como se vê da inclusa PLANILHA (doc. 04) emitida pela Requerida, referente ao COEFICIENTE DO FUNDO DE COMPENÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS 1,15%, representa na verdade um ENCARGO financeiro suplementar que, nada mais é do que juros embutidos, contrariando o disposto na Lei n. 4.380/65. Em decorrência desse fato ilegítimo, está ocorrendo exacerbada majoração dos encargos financeiros, isto, sem respaldo legal; Diante da forma distorcida de amortização e diante da aplicação incorreta dos juros o saldo do financiamento está sendo corrigido de forma irregular, eis que, do FINANCIAMENTO então ajustado, se tivesse sido regularmente pago, como aponta a Requerida, em 30.07.2001, persiste um saldo DEVEDOR de R$15.104,03. Quando na realidade, diante dos pagamentos efetuados, NÃO EXISTE saldo DEVEDOR em favor da Requerida. Para tanto suficiente o cotejo da PLANILHA anexa (doc.05); Diante desses fatos, coloca o mutuário em situação desvantajosa frente a estas formulas de elevação e atualização do saldo devedor do financiamento, incompatibilizando e tornando onerosa as parcelas mensais. Gerando com essas super atualizações do saldo devedor do financiamento, no curso das indexações, um rotineiro abuso, pois, irá evoluindo acentuadamente o saldo devedor, tornando, em decorrência, inviável o cumprimento das parcelas mensais, diante de seus valores exorbitantes. Diante desses fatos, verifica-se uma substancial majoração dos encargos e conseqüentemente do valor do saldo devedor, como iremos demonstrar e isto está se realizando sem qualquer respaldo no contrato e na legislação atinente a espécie ora submissa ao Poder Judiciário.
Eis que, como se vê do CONTRATO (doc.02), quando adquiriram o imóvel, em 29 de novembro de 1990, do valor do financiamento originário e diante dos pagamentos feitos de forma distorcida e a maior, presentemente NÃO EXISTE SALDO DEVEDOR, pelo contrário, existe um crédito em favor do Autor (R$12.908,71), como resta comprovado pela inclusa PLANILHA FINANCEIRA (doc.05). E como demonstra a PLANILHA DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO (doc.06) o valor da possível prestação em 30.07.01 seria de R$173,25; quando a Requerida aponta uma prestação de R$623,46; A diferença de cálculos de uma e outra, destas planilhas, é certamente gritante; no entanto, há que salientar que os cálculos efetuados na planilha apresentada pelo mutuário primaram pelo emprego dos parâmetros estipulados no contrato assinado com o agente financeiro, em estrita conformidade com os dispositivos legais pertinentes e frente à realidade econômica do país; Assim sendo, MM. JUIZ, sem adentrarmos com muita profundidade ao mérito, o caso vertente insinua, no mínimo, a um manifesto desequilíbrio entre as partes contratantes, com inegável desvantagem para os mutuários, situação essa que é repudiada dentro das diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor; Como é perceptível, os números apresentados pela Requerida, seja quanto ao saldo devedor do financiamento, seja quanto ao reajuste das prestações, certamente foram elaborados diante de critérios extracontratuais, incompreensíveis e abusivos, que resultaram em enorme desvantagem para os mutuários; Daí decorre a presente ação, onde se pretende apurar os valores que efetivamente estão vinculados ao contrato de financiamento e que deve ser cumprido pelos mutuários. Pois, nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, assinala que: "E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (art. 39)". V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; " São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (art.51): IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade; "
Assim sendo, manipulando os reajustes das prestações e do saldo devedor de maneira obscura e divorciada dos termos contratuais e da lei - o que lhe faz render benefícios extraordinários, mas, expondo os mutuários a excessivos encargos - e sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, está a Requerida agindo de forma iníqua, abusiva de má-fé. Este expediente, que, aliás, é
indiscriminadamente adotado pelas instituições financeiras deste País, atropelam o próprio princípio inspirador da criação do Fundo Nacional da Habitação (Lei nº 4.380, de 21.08.64) que era exatamente para atingir um objetivo: o social. Assim, resta claro que é uma lei que não passou do papel; Portanto, alheios à nobre diretiva governamental de propiciar moradia às classes menos favorecidas da população, em condições compatíveis com a sua renda, as entidades financeiras vinculadas ao SFH, professam, isto sim, o contrário, espoliando os parcos orçamentos dos mutuários, pouco ou nada se incomodando com a penúria dos mesmos, o que reflete hoje na enxurrada de ações em trâmite na Justiça, ora propostas pelos devedores hipotecários na tentativa de reduzir os exacerbados comprometimentos financeiros, ora propostas pelos credores hipotecários diante da impossibilidade financiados de adimplirem os leoninos contratos; A espécie dos autos, MM. JUIZ é apenas mais um daqueles casos em que o comprador de imóveis financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação vem reclamar a prestação jurisdicional com o objetivo de fazerem valer os seus direitos, certamente, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente; Destarte, em linha de princípio, a pretensão do Autor ao proporem a presente ação, estriba-se no inciso V, do art. 6º da Lei n. 8.078/90 ( Lei de proteção do consumidor) que assinala: "São
direitos
básicos
do
consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."
Assim, diante dos fundamentos retro expendidos, extrai-se a toda evidência que razão e direito devem assistir ao Autor e nesse sentido, sendo legítimo o propósito de obterem judicialmente a revisão do contrato de financiamento em discussão, no sentido de que o mesmo seja examinado e adequado às condições e às normas que regem a matéria expostas acima, assegurando aos mutuários os benefícios resultantes dos cálculos apresentados na sua PLANILHA FINANCEIRA; os quais certamente haverão de ser ratificados através de perícia contábil deferida por este Juízo;
ANTE
O
EXPOSTO,
solicita
a
Vossa
Excelência
:
a) a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de quem a representa legalmente em Juízo para, querendo, CONTESTAR a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
