Direito Constitucional Vol. 5 Organização dos Poderes
Lançamento: 16/02/2008
LEGISLATIVO
Revisão n°9 : 29/03/2008
Autor: Terezinha N. Rêgo
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Congresso Nacional
Legenda: UN-União;
LC-Lei Complementar;
PR-Presidente da República;
ES-Estados;
TERR: Território;
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Poder Legislativo
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Cabe Especialmente ao Congresso Nacional
Legenda: UN-União;
ES-Estados;
TERR-Territórios;
AL-Assembléia Legislativa;
MP-Ministério Público.
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Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional
Legenda: PR- Presidente da República; LC-Lei Complementar; EXEC-Poder Executivo; AI-Administração Indireta; TCU: Tribunal de Contas da União
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Competência Privativa da Câmara dos Deputados
Legenda: PR: Presidente da República
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Competência do Senado Federal
Legenda: MEA-Marinha, Exército e Aeronáutica; MEDU-Município, Estados, DF e União; STF:Supremo Tribuna Federal; NCJ: Conselho Nacional de Justiça
MED- Município, Estados, DF;
STN-Sistema Tributário Nacional;
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Deputados e Senadores
Legenda: SEM – Sociedade Economia Mista; EP – Empresa Pública;
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Deputados e Senadores – Cargos
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Comissões
Legenda> QQ: qualquer; MP: Ministério Público
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Processo Legislativo
Legenda: LC-Lei Complementar; ES-Estados
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Processo Legislativo – Emendas Constitucionais
Legenda: MS – Mandado de Segurança; PEC – Projeto de Emenda Constitucional; CD – Câmara dos Deputados; SF – Senado Federal
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Processo Legislativo – Leis
Legenda: PL:Projeto de Lei; TSs: Tribunais Superiores; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal;
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Medida Provisória – 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN-Congresso Nacional
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Medida Provisória – 02 – Possibilidades
Legenda: MP: Medida Provisória;
CN-Congresso Nacional ;
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Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas
Legenda: PR-Presidente da República;
LC: Lei Complementar;
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Fiscalização 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN: Congresso Nacional; EXEC: Poder Executivo; AD:Administração Direita; AI:Administração Indireta; PF:Pessoa Física; UN:união
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Fiscalização 02 – TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD: Judiciário; CD: Câmara dos CN: Congresso Nacional; QQ: qualquer; STJ: Superior Tribunal de Justiça
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Fiscalização 03- Competência do TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; AD: Administração Direta; AI: Administração Indireta; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD: Judiciário; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal; UN: União; CN: Congresso Nacional; CONTábil, FINANCeira, ORÇAmentária, OPERacional, PATRImonial
