MODELO DE REQUERIMENTO.PETIÇÃO AO INSS REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor Chefe do Instituto Nacional de Seguridade Social
(nome), (nacionalidade), (estado civil), aposentado, inscrito no INSS sob o nº (número de inscrição), no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), (cidade) (estado), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o que segue: Os Laudo Médicos ora anexos comprovam que o requerente é portador da doença (informar), CID (informar). Exames laboratoriais também anexos confirmam a existência de doença mencionada.
A Lei nº 7.713/88 em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, a Lei nº 8.541/92 em seu artigo 47, a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 30 e a Instrução Normativa SRF nº 15/01 em seu artigo 5º, inciso XII, prevêem, expressamente, os casos de rendimentos isentos e não tributáveis. Destarte, por força dos citados diplomas legais, resta demonstrado que o requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo a sua aposentadoria. Ante o exposto, requer seja determinada a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em minha aposentadoria. Termos em que, Pede deferimento. (localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura) (nome) ------------Obs: Protocolar em duas vias. INSS:QUERO SOLICITAR CÓPIA DE PROCESSO E NÃO CONSIGO 10 comentários
1. Dr. ELIAS SILVA 23/05/2009 12:59 Sai a seguinte mensagem: ("Este número de benefício está vinculado a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ***********, no endereço AVENIDA ****, Nº*** - CENTRO - ***/**. Atualmente não existe vaga disponibilizada para este serviço.) Porém, esta informação já dura uns 5 meses, como devo proceder para pegar cópia do processo administrativo INSS? Grato à todos! PermalinkMensagem inadequadaResponder
2. Dr. ELIAS SILVA 23/05/2009 13:00 É de uma importância essa informação para mim. PermalinkMensagem inadequadaResponder
3. RCM 23/05/2009 13:12 Bom dia, Elias Por favor se dirija a uma agência da previdência social, e lá sim faça o pedido formalmente, eles certamente o atenderam. Será necessário que pague uma guia no banco com o valor das cópias do processo. Se achar interessante, leve consigo um pedido formal por escrito com cópia do RG do segurado para protocolar o pedido. PermalinkMensagem inadequadaResponder
4. Dr. ELIAS SILVA 23/05/2009 13:46 Necessariamente tem que ser o segurado, ou posso pegar procuração e e ir representandoos...? Grato!! PermalinkMensagem inadequadaResponder
5. Dr. ELIAS SILVA 23/05/2009 13:52 Moro a 100km da tal agência que quero solicitar cópias para 'meus clientes'. Esse requerimento, é atendido na hora, ou leva alguns dias, por que se tiver que ser em mais de um dia, vai ficar caro as viagens. Na prática, como tem sido com você? Grato.. PermalinkMensagem inadequadaResponder
6. Dr. ELIAS SILVA 23/05/2009 14:16 | editado A solicitação, só pode ser feita na agencia de origem ou em outra também? Digo pq na minha cidade tem uma enorme, porém o processo é de uma cidade menor, (100km). PermalinkMensagem inadequadaResponder
7. Orlei Araújo Padilha 26/05/2009 03:21 | editado O segurado deve protocolizar o requerimento de extração de cópias xerográficas do processo administrativo. Tratando-se de representante legal deve portar procuração devidamente autenticada em cartório. No caso de haver constituído advogado, quando subscrita por representante, deve vir acompanhada do instrumento de representação. O mesmo poderá retirar a (s) peça (s). No caso do petitório, por parte do segurado será agendada data para extração de cópias, com prazo máximo improrrogável de 15 dias. Ver as Leis abaixo colacionadas; LEI Nº 9.784 - DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - DOU DE 01/02/1999 - ALTERADO
LEI Nº 9.051 - DE 18 DE MAIO DE 1995 PORTARIA MPS Nº 713, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 – DOU DE 27/01/94 - Alterada PermalinkMensagem inadequadaResponder
8. Dr. ELIAS SILVA 26/05/2009 17:10 Dr. ORLEY, mto obrigado.. PermalinkMensagem inadequadaResponder
9. Dr. ELIAS SILVA 28/05/2009 12:58 | editado Dr. Orlei, na sua vida prática, tem recebido os processos no mesmo dia/hora? PermalinkMensagem inadequadaResponder
10. Orlei Araújo Padilha 28/05/2009 16:03 Dr. Elias, Não sou advogado, apenas estudo a matéria. Contudo tenho presenciado o causídico retirando os processos na hora sem agendamentos prévios. No caso de negativa por parte do servidor, poderás denunciá-lo por ato ou ação de prevaricar.
