ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO /DMT DE PICOS-PI
MARIA ROSIANE DE MOURA SANTOS , brasileira, separada, estudante, inscrita no RG sob o nº 2.111.448 (SSP/PI), inscrita no CPF sob o nº 654.836.183-00, residente e domiciliada na Rua Projetada 07, casa nº 30, Bairro Canto da Várzea, Picos-PI, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), apresentar, tempestivamente, RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidades por supostas infrações de trânsito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS A requerente é proprietária de uma motocicleta da marca Honda, modelo BIZ 125 ES, RENAVAM nº 132620014, placa NHZ 2293, cor cinza. Em meados do mês de dezembro de 2011, a requerente resolveu efetuar a venda da sua motocicleta, como de praxe, antes de concretizar o negócio a mesma realizou consulta junto aos órgãos de trânsito para verificar a existência de débitos pendentes, sendo surpreendida com débitos de infrações de trânsito, das quais não foi notificada. (CÓPIAS DAS INFRAÇÕES EM ANEXO).
De acordo com as mencionadas notificações não recebidas, a motocicleta de minha propriedade, acima descrita , foi autuada pelas seguintes infrações: 1 – Nº do Auto 000013086, Código da Infração (7030) -. Infração:
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETE DE SEGURANÇA COM VISEIRA OU OCULOS DE PROTEÇÃO E VESTUARIO DE ACORDO COM AS NORMAIS E ESPECIFICADAS PELO CONTRAN (ART. 244, I, CTB). (DATA DA SUPOSTA INFRAÇÃO 25/04/2011).
2 – Nº do Auto 000010798, Código da Infração (7030) - Infração:
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETE DE SEGURANÇA COM VISEIRA OU OCULOS DE PROTEÇÃO E VESTUARIO DE ACORDO COM AS NORMAIS E ESPECIFICADAS PELO CONTRAN (ART. 244, I, CTB). (DATA DA SUPOSTA INFRAÇÃO 28/12/2010).
3 - Nº do Auto 000010880, Código da Infração (5738) - Infração:
TRANSITAR
PELA
CONTRAMÃO
DE
DIREÇÃO
EM
VIAS
COM
SINALIZAÇÃO
DE
REGULAMENTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO: (ART. 186,II, CTB). (DATA DA SUPOSTA INFRAÇÃO 28/12/2010).
Todas essas supostas infrações foram aplicadas de forma irregular, mas nesse primeiro momento de Defesa Prévia, não irei alegar essas irregularidades, pois a matéria que será discutida nessa defesa será exclusivamente de direito.
II – DO DIREITO Cabe salientar que o nosso Código de Trânsito prevê 02 (duas) notificações, vejamos o que diz a súmula 312 do E. STJ "No processo administrativo para imposição de
multa
de
trânsito
são
necessárias
as
notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".
A primeira notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, destarte, não foram cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito, pois a mesma nitidamente não foi expedida no
prazo legal de 30 (trinta) dias. Ora como a notificação expedida por remessa postal não chegou ao conhecimento da Promovente, claramente se vislumbra a irregularidade da notificação, devendo assim os Autos de Infração, conforme o parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, serem julgados insubsistentes, senão vejamos referido dispositivo legal:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I irregular;
-
se
considerado
inconsistente
ou
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)(grifos nosso)
Desta feita, não tendo sido remetida a notificação da autuação, esta deverá ser arquivada e seu registro julgado insubsistente, bem como as multas ora cobradas. A jurisprudência é farta no sentido de que a expedição da notificação de autuação deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO
LEGAL.
CONFIGURADA.
INOBSERVÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA
DECADÊNCIA DA
SÚMULA
N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que as multas foram expedidas depois de terem decorridos mais de 60 (sessenta) dias do auto de infração em flagrante.
2. O entendimento jurisprudencial firmado no
Superior
Tribunal
de
Justiça
é
no
sentido de que os autos de infração devem ser arquivados quando já expirado o prazo de
trinta
dias
para
a
expedição
da
notificação de autuação, por força do que dispõe do CTB.
o
art. 281, p. ún.,
Precedente:
REsp
inc.
II,
1.092.154/RS,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 12.8.2009,
submetido
à
sistemática
recursos repetitivos. “grifos nosso”
dos
3. Frise-se, ainda, que esta Corte Superior não fez
incursão
forma.
Ao
fáticas houve
em
fatos
contrário,
consolidadas qualificação
a no
para
concluir
partir
das
acórdão
jurídica
desta
premissas
(fl.
199),
diversa
que
acarreta o provimento do especial.
4. Agravo regimental não provido.
(937521 MAURO
RS
2007/0071581-0,
CAMPBELL
08/06/2010,
T2
MARQUES, -
Relator:
Data
SEGUNDA
de
Ministro
Julgamento:
TURMA,
Data
de
Publicação: DJe 28/06/2010).
APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que impôs ao autor a penalidade de multa pelo cometimento de infração de trânsito.
2. O cometimento de infração de trânsito enseja a lavratura de auto de infração, do qual pode o infrator ser cientificado em flagrante ou através de notificação a ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias da lavratura do auto. 3. A jurisprudência pátria cuidou de identificar a necessidade de 2 (duas) notificações ao infrator: (1) a notificação da lavratura do auto de infração, que oportuniza a oposição de defesa prévia, e (2) a notificação da aplicação de penalidade, que enseja recurso. 4. Os procedimentos relativos às notificações devem assegurar a respectiva ciência, por parte do infrator, sendo lícito tê-la por ocorrida (a ciência), por presunção, apenas na hipótese de devolução do expediente por desatualização do endereço do proprietário do veículo (§ 1º do art. 282, do CBT). 5. Assim, as notificações relativas a infração de trânsito se prestam a permitir ao infrator o exercício regular do seu direito de defesa, razão pela qual a sua ausência torna ilegítima a cobrança da penalidade aplicada. 5.No contexto dos autos, é de se concluir que, em 1999, o DETRAN já detinha a informação da mudança de endereço do autor, tanto que, no mês de maio desse ano, expediu o CRLV referente ao exercício de 1999 para o novo endereço, diverso
do que constava do CRLV referente ao exercício de 1998. 6. Nessa perspectiva, não merece acolhida a alegação, formulada pelo DETRAN, no sentido de que o autor foi regularmente notificado. 7. Outrossim, não tem aplicação, na hipótese, a disciplina de art. 282, § 1º, do CTB ("A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos."), eis que resta evidente que não foi o autor quem deu causa à expedição de notificação para endereço que não mais era o seu. 8.Nesse passo, e sendo certo que o DETRAN não acostou aos autos qualquer evidência de que tenha promovido a notificação regular do autor, resta configurada a não-observância, pela autarquia ré, dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 9. Na hipótese dos autos, uma vez que a infração teria sido cometida em 21/02/2001 e a respectiva notificação, até a propositura da ação, não fora regularmente encaminhada ao infrator - o autor - tem aplicação a hipótese prevista no art. 281, parágrafo único, inciso II, segundo o qual "o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação", operando-se a decadência do direito do punir do Estado, relativamente à infração em questão (precedente do STJ). 10.Reexame necessário improvido. (334037520018170001 PE 003340375.2001.8.17.0001, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 24/02/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 44).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. PODER DE POLÍCIA DELEGADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS E OMISSÃO QUANTO À DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA Nº 312, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PORQUE NÃO COMPROVADA A NOTICIADA CONDUTA HOSTIL DO FUNCIONÁRIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, DE FORMA PARCIAL, AO ABRIGO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Segundo entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, "(.) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação,
posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). (.) A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. (.). O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. (.)" - as notificações foram apresentadas mais de 90 (noventa) dias depois da lavratura do auto de infração; II - Nos termos da Súmula nº 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" e se expediu apenas uma notificação para cada auto; III - Inexistência de prova quanto à conduta inadequada do funcionário do município, o que afasta a pretensa indenização por dano moral; IV - Provimento parcial ao recurso dentro do permissivo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. (27871320088190003 RJ 000278713.2008.8.19.0003, Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/04/2011, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL).
Vale, neste diapasão, ressaltar os incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, os quais foram flagrantemente violados, in verbis:
“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
(aditados nossos) Assim sendo, diante da flagrante violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,
vislumbra-se que os atos administrativos, que resultaram na aplicação das multas ora debatidas, devem ser declarados nulos. Ademais, percebe-se que não houve a observância da forma prescrita em lei, requisito este essencial à validade do negócio jurídico conforme disposto no art. 104 do Código Civil de 2002.
Destarte, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que eivada de nulidades, pois a requerente não foi notificada das referidas infrações dentro do prazo legal de 30 dias.
III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o cancelamento e posterior arquivamento das notificações de autuação impostas, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, por ser medida da mais justa e lídima JUSTIÇA! Termos em que, Pede deferimento. Picos (PI), 11 de janeiro de 2012. _________________________________________________________
