LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DF
EXERCÍCIO LC 840 CARLOS MAGNO Questão 01 – Merolda, Técnica em Enfermagem do quadro efetivo da Secretaria de Saúde do DF, trabalhou desidiosamente, durante uma semana, em plantões noturnos no Hospital de Base de Brasília. Larissa, sua chefe imediata, observando tal conduta, aplicou-lhe verbalmente a penalidade de advertência e determinou o registro do feito nos assentamentos funcionais de Merolda. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar que:
A aplicação de advertência a Merolda, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, configura a nulidade absoluta do ato sancionador. O registro nos assentamentos funcionais de Merolda equivale a um ato de indiciação, que atende ao princípio do formalismo moderado. A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral. Como a infração cometida por Merolda está sujeita à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra a servidora estaria prescrita em 120 dias. Proceder de forma desidiosa caracteriza infração funcional grave, embora não seja punível com demissão.
Questão 02 – Ainda com base na situação hipotética da questão anterior, e considerando os preceitos da Lei Complementar 840/2011, que institui o regime dos servidores públicos distritais, é incorreto afirmar que:
Se fosse demitida pelo fato narrado, Merolda não poderia voltar ao serviço público distrital pelo prazo de dez anos. Na aplicação da sanção a Merolda, devem ser considerados, dentre outros fatores, o dano causado ao serviço público, o ânimo e a intenção da servidora, bem como seus antecedentes funcionais. Nenhuma sanção, nem mesmo aquela a que Merolda estaria sujeita, pode ser aplicada sem previsão legal. Embora a falta de Merolda seja considerada grave, a ausência de punição anterior funcionaria como circunstância atenuante. Seria uma agravante se a falta de Merolda prejudicasse criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força de suas atribuições.
Questão 03 – Segundo dispõe a Lei Complementar 840/2011, é correto afirmar que:
A investidura em qualquer cargo público está condicionada à prévia aprovação em concurso público. O cargo de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior. Todo cargo de assessoramento tem natureza auxilia r. Pelo menos oitenta por po r cento dos cargos em comissão são reservados aos titulares de cargos efetivos. A inelegibilidade prevista na lei eleitoral não impede a nomeação para cargo em comissão.
Questão 04 – Assinale a alternativa incorreta:
A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito indispensável para investidura em qualquer cargo público da Administração Pública Distrital. os requisitos para investidura em cargo público só podem ser exigidos por ocasião da posse.
DR.CARLOS MAGNO
Os atos de nomeação não podem ser editados com data retroativa. As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A lei não pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos
Questão 05 – Segundo dispõe a Lei Complementar 840/2011, é correto afirmar que:
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação ao conjunto de cargos em cujo exercício esteja o servidor. O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. Ainda que estável, o servidor que desiste do estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. O processo disciplinar do servidor em estágio probatório é arquivado na hipótese de desistência do estágio. Ao servidor em estágio probatório pode ser concedida qualquer licença não remunerada, pois não oneram o erário.
Questão 06 – Maria ocupava cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, após vinte anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. invalidez. Seis anos após a aposentadoria aposentadoria,, submeteu-se submeteu-se a exames exames por junta médica oficial, que comprovou comprovou a reabilitação, reabilitação, declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria e determinou o retorno de Maria ao serviço público ativo. Na situação hipotética apresentada, apresentada, pode-se dizer que Maria foi ...
removida. reintegrada. readaptada. revertida. reconduzida.
Questão 07 – Cláudia, brasileira, após muito esforço, persistência e dedicação, foi aprovada em concurso público para cargo efetivo nos quadros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Após a posse, entrou em exercício no prazo regulamentar regulamentar e foi submetida a estágio probatório, pelo período de três anos, segundo as normas do regulamento interno do TCDF. Com base nessa situação hipotética, e considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Distrito federal, instituído pela Lei Complementar n. 840/2011, é incorreto afirmar que:
durante o estágio probatório, foram avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência de Cláudia para o desempenho do cargo, com observância dos fatores assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. o estágio probatório a que Cláudia se submeteu não poderia ser regulamentado pelo Tribunal de Contas, pois os critérios de avaliação são exclusivamente aqueles previstos na Lei Complementar 840/2011. Cláudia, na condição de servidora, poderá adquirir imóvel financiado por qualquer agente financeiro, mediante consignação em folha de pagamento, desde que o valor consignado não exceda a trinta por cento da sua remuneração.
LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DF
DR.CARLOS MAGNO
mesmo durante o estágio probatório, Cláudia poderia exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no TCDF ou ainda ser cedida para ocupar cargo de natureza especial na União. Caso ocupasse outro cargo na Administração direta do Distrito Federal, Cláudia poderia desistir do estágio probatório para ser reconduzida ao cargo de origem.
Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho de Luciana pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até duas horas. Se Luciana trabalhar no período noturno, sua hora de serviço deve ser considerada estendida, com duração de cinquenta e oito minutos, entre as vinte e duas horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte.
Questão 08 –
Questão 11 –
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos distritais, todas as afirmativas abaixo são corretas, EXCETO: De acordo com a jurisprudência do STJ, “a desídia,
passível da aplicação de pena disciplinar máxima de demissão [...] pressupõe não um ato único ou isolado, mas uma forma de proceder desatenta, negligente, desinteressada e reiterada do servidor público”.
Se conveniente para o serviço público, é possível a participação, na comissão processante, de integrantes de outros órgãos da Administração pública, desde que estáveis. O servidor acusado pode usufruir normalmente suas férias durante a condução do processo administrativo disciplinar. É possível que o servidor acusado tenha que custear as perícias por ele solicitadas. O afastamento preventivo do servidor indiciado em processo disciplinar não é medida obrigatória e deve se dar com a remuneração do cargo, permitindo-se como alternativa, a critério da autoridade instauradora, o exercício provisório em outra unidade administrativa. Questão 09 – Com relação ao regime disciplinar dos servidores distritais, previsto pela Lei Complementar 840/2011, assinale a opção correta:
Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado, a comissão processante deve propor à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
A Lei Complementar n.º 840/2011 determina, em seu artigo 116, que, “salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o subsídio” podendo, contudo, mediante autorização do servidor e a critério da Administração Pública, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal...
a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos. a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social. a contribuição para a previdência social. a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público distrital por entidade fechada ou aberta de previdência privada. a contribuição para capitalização de cooperativa de crédito mútuo dos servidores.
Questão 12 – No que concerne à acumulação de cargos públicos, segundo o que dispõe a Constituição federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal e o regime jurídico dos servidores públicos distritais, assinale a alternativa incorreta:
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação. Em nenhuma hipótese é admitida a acumulação de cargo em comissão com função comissionada. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar anualmente a compatibilidade de horários.
Questão 10 – Luciana foi nomeada para um cargo efetivo de analista legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Regularmente empossada, o regime jurídico a que Luciana se sujeita assegura-lhe diversos direitos e vantagens. São prerrogativas legais do regime jurídico de Luciana, exceto:
A lei que criou o cargo titularizado por Luciana deve fixar, também, o seu regime e a sua jornada de trabalho, bem como a estrutura da carreira, com a fixação dos respectivos vencimentos. Se o cargo ocupado por Luciana for organizado em carreira, Luciana será promovida quando for movimentada do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida em lei ou regulamento, observando o registro em folha de ponto do horário de entrada e de saída.
Questão 13 – Quanto às infrações disciplinares e as respectivas sanções, assinale a alternativa correta:
As infrações disciplinares classificam-se, para efeitos de cominação da sanção, em leves, médias e graves, todas elas subclassificadas em grupos. Para efeitos disciplinares, considera-se reincidência apenas o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida, desde que uma e outra possuam características fáticas comuns e equivalentes. Entende-se por infração disciplinar anteriormente cometida aquela já punida na forma da Lei Complementar n. 840/2011. A recusa injustificada a integrar comissão ou grupo de trabalho constitui infração média. o exercício de atividade privada incompatível com o horário do serviço é infração disciplinar leve.
LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DF
Questão 14 – Ana, servidora pública distrital aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Ana, que, então, interpôs pedido de reconsideração perante autoridade superior, requerendo a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. A autoridade superior, conhecendo do recurso, anulou o ato de suspensão, determinando o restabelecimento do pagamento dos proventos a Ana. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O ato de anulação praticado pela autoridade superior foi inadequado, pois cabível seria a reconsideração do ato de suspensão dos proventos de Ana, a ser procedida pela mesma autoridade que suspendeu o pagamento dos proventos. A possibilidade de revisão administrativa do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública. A conduta da autoridade superior, conhecendo pedido de reconsideração de decisão que não proferiu, não afronta o princípio do juiz natural, pois, mesmo diante da manifesta incompetência para a decisão daquele recurso, é possível ao superior hierárquico rever os atos de seus subordinados quando eivados de vícios, ainda que não lhes tenha sido encaminhado o pedido de reconsideração. Ainda que o pedido de reconsideração fosse apreciado e deferido pela mesma autoridade que proferiu a decisão, Ana poderia apresentar novo recurso à autoridade superior, para confirmar a nova decisão. O fato de Ana estar aposentada a mais de quinze anos não retira da Administração o poder de rever o pagamento dos proventos que recebe, pois esse poder não está sujeito à decadência.
Questão 15 – Merolda, servidora pública distrital, deixou de observar determinadas regras legais durante a análise de um requerimento de particular, terminando por deferir a este uma licença à qual não tinha direito. Tomada ciência dos fatos, foi instaurado processo administrativo disciplinar. No curso da investigação, descobriu-se que Merolda recebera propina para a prática do referido ato. A comissão processante, após seguir todos os ritos legais, apresentou relatório sugerindo a demissão de Merolda e remeteu os autos à autoridade julgadora. A autoridade administrativa superior, ao julgar Merolda, teceu poucos comentários e fez remissão à adoção integral das razões declinadas pela comissão para determinar a demissão da servidora. Merolda impetrou mandado de segurança com a finalidade de anular a demissão ocorrida, alegando que a comissão fora instaurada para apurar o fato relativo a sua falta de cautela ao deferir o requerimento e terminou julgando-o por fato mais grave, qual seja, a prática de corrupção. Alegou, também, que a autoridade administrativa que a demitiu não fundamentara devidamente seu ato, já que fez mera remissão aos fundamentos da comissão de processo administrativo disciplinar. Por fim, atacou a ausência de contraditório, alegando que, após o relatório da comissão processante, ela não fora intimada pessoalmente para contestá-lo. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem a purados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados. Não é permitido à autoridade julgadora, para complementar suas razões, encampar os fundamentos do relatório ou parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena.
DR.CARLOS MAGNO
Merolda deveria ter sido intimada, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná-lo antes do julgamento. A falta de intimação pessoal de Merolda é causa de nulidade absoluta pois o regime dos servidores do Distrito federal não admite a intimação por hora certa.
Questão 16 – Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei Complementar n.º 840/2011.
servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode ser exonerada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não ficam ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
Questão 17 – Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos distritais, previsto na Lei n.º 840/2011, assinale a opção correta:
Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público. Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. O servidor acusado não precisa ser intimado dos atos meramente processuais.
Questão 18 – No tocante às responsabilidades do servidor público distrital, assinale a alternativa incorreta:
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado n ão dispensa a instauração de processo disciplinar na esfera administrativa. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. A responsabilidade administrativa perante a administração pública não exclui a competência do Tribunal de Contas prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Questão 19 – Com relação à responsabilidade administrativa do servidor, é correto afirmar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DF
A responsabilidade administrativa é extinta pela exoneração. Não responde administrativamente o servidor após a vacância por posse em cargo inacumulável. A responsabilidade administrativa, apurada na forma desta Lei Complementar, resulta de infração disciplinar cometida por servidor no exercício de suas atribuições, em razão delas ou com elas incompatíveis. A responsabilidade administrativa é afastada se houver o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e aos prejuízos causados à administração pública. A aplicação da sanção administrativa pode afastar a ação penal pelo mesmo fato.
Questão 20 – incorreto afirmar: considera-se cargo em comissão de direção aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior. a prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não impede a nomeação para cargo em comissão. É cargo de assessoramento aquele cujas atribuições sejam para auxiliar os ocupantes de cargos de direção ou de chefia. considera-se cargo em comissão de chefia: aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação. Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. Acerca dos cargos em comissão é
Questão 21 Quanto à disciplina legal do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou mediante representação. A instauração de ofício requer, sempre, o fundamento do interesse público e é dever inafastável da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que a própria lei determina o arquivamento da denúncia ou da representação. O servidor só responde administrativamente por atos expressamente tipificados como ilícitos administrativos em legislação específica. A instauração de ofício de processo disciplinar independe de prévia instauração de sindicância. Se instaurado de ofício, o processo administrativo dispensa motivação.
Questão 22 Com relação à aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a opção correta .
O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar. A seguridade social do servidor público distrital compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos exclusivos à saúde dos ag entes públicos.
DR.CARLOS MAGNO
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
Questão 23 – Mariana ocupava cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, após vinte anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Três anos depois de se aposentar, descobriu-se que Mariana praticou, quando ainda estava no serviço ativo, fato tipificado como infração disciplinar média do grupo II. Na situação hipotética apresentada, Mariana poderia...
ser demitida. ser reintegrada para responder a processo administrativo disciplinar. ter cassada a sua aposentadoria. ter a punibilidade extinta pela prescrição. ter declarada a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de até cinco anos.
Questão 24 – Com base no regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a opção correta.
É considerado como efetivo exercício o período entre a demissão e a data de publicação do ato de reintegração. O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. A recondução é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
Questão 25 – Com base no regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.
Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade, decretar o afastamento preventivo do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração. A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica. Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo. Mário é servidor, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, e foi convidado para assumir um cargo de direção no Hospital Regional de Samambaia. Nessa situação, à remuneração de Mário deverá ser acrescida parcela remuneratória equivalente a oitenta por cento dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão que será por ele exercido, salvo se Mário optar pelo valor integral do aludido cargo, hipótese em que não poderá perceber cumulativamente a remuneração do seu cargo efetivo. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DF
DR.CARLOS MAGNO
LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 GABARITO QUEST O
Op ç.
Fundamento
1
A
Art 198, § 2º, inciso II.
2
A
Art. 206 o comportamento de Pedro não é caracterizado como falta disciplinar grave do Grupo II. Art. 193, III.
3
C
Art. 5º, Inciso III.
4
E
Art. 7º, § 1º.
5
B
Art. 144 ,§ 2º.
6
D
Art. 34, inciso I.
7
B
Art. 28, § 1º.
8
C
Art. 221, inciso I.
9
A
Art. 222.
10
E
Art. 59. No serviço noturno, a hora é considerada como tendo cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
11
C
Constituição Federal, art. 40.
12
B
Art. 47 Ressalvados os casos de interinidade e substituição.
13
C
Art. 189, parágrafo único.
14
C
Art. 178.
15
A
Arts. 215 e 239.
16
D
Art. 51
17
C
Art. 222.
18
B
Art. 185
19
C
Art. 186.
20
B
Art. 5º, § 3º.
17
C
Art. 222.
18
B
Art. 185
19
C
Art. 186.
20
B
Art. 5º, § 3º.
21
E
Arts. 211 e 213.
22
B
Art. 40, § 4º, da Constituição Federal.
23
D
Arts. 207 e 208. Atente especialmente para o disposto no art. 208, II.
24
A
Art 165, inciso VII.
25
C
O entendimento do STF sobre esta questão foi expresso na SÚMULA VINCULANTE Nº 5 , assim redigida:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
