01) (FUNIVERSA/Motorista da SES-DF/Cargo 203/2011) A respeito do que dispõe a Lei Complementar 840/2011, assinale a alternativa correta. (A) os cargos Públicos, definidos como conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. (B) A Lei Complementar 840/2011 institui o regime jurídico dos servidores civis e militares. (C) A Lei Complementar 840/2011 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública. (D) A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso de provas ou provas e títulos. (E) O regime jurídico instituído por meio da Lei Complementar 840/2011 aplica-se integralmente e, sem exceção, à administração direta e indireta do DF. 02) 03) (IADES/ Agente de atividades complementares de Segurança Pública/técnico de enfermagem/2011) Assinale a alternativa correta. (A) A nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais são os únicos requisitos básicos exigidos para investidura em cargo público; outros requisitos poderão ser exigidos por legislação específica. (B) A Investidura em cargo público ocorrerá com a posse. A posse dar-se-á com a assinatura do respectivo termo no qual deverão constar os deveres, atribuições do cargo, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer uma das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. (C) No ato da posse o servidor apresentará a declaração de bens; todavia, não há necessidade de declinar o seu patrimônio, em razão do princípio da intimidade. (D) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência do que são portadoras; para tais pessoas serão asseguradas até 30% das vagas oferecidas no concurso. (E) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas a estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são criados por portaria e expedidos por órgãos administrativos. 04) (FUNIVERSA/Carreira de enfermeiro da SES-DF/2011) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo Público: (A) Estar no gozo dos direitos políticos. (B) Ser brasileiro nato. C) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. (D) Possuir a idade mínima de dezoito anos. (E) Possuir aptidão física e mental. 05) (FUNIVERSA/Auxiliar de enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde do DF/2007) Assinale a alternativa incorreta: (A) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. (B) A nomeação para cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade. (C) o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogada uma única
vez, por igual período. (D) Atualmente, é correto afirmar que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após 3 anos de efetivo exercício. (E) A única hipótese de o servidor estável perder o seu cargo é em decorrência de sentença judicial transitada e julgada. 06) (CESPE/UNB/CFO DA PM-DF/2010) ( ) Apenas o agente público do governo do DF ocupante de cargo de provimento efetivo pode exercer função de confiança no respectivo órgão. 07) FUNIVERSA/Técnico penitenciário do DF 2007) Assinale a alternativa correta: (A) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, não podendo ser prorrogado. (B) Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros. (C) A investidura em cargo ou emprego público, nos termos da CF, sempre dependerá de concurso público. (D) O prazo para o servidor tomar posse da data da nomeação é de 25 dias. (E) O servidor que não entrar em exercício no prazo de 15 dias contados da data da posse será demitido. 08) (CESPE/MPS/Administrador 2010) ( ) No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. 09) (FUNIVERSA/Auxiliar de patologia Clínica da SES-DF/2008) O percentual aplicado pela Lei Complementar 840/2011 para reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência é de: (A) 10% (B) Até 15% (C) 15% (D) Até 20% (E) 20% 10) (FUNIVERSA/Técnico penitenciário do DF/2007) Analise as afirmativas de acordo com a CF de 1988 e, tendo como referência a perda de cargo pelo servidor estável, assinale a alternativa correta. I — Em virtude de sentença judicial, independente de trânsito em julgado. II — Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Ill — Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV — Mediante procedimento de aposentadoria. (A) Todas as afirmativas estão erradas. (B) Há apenas uma afirmativa certa. (C) Há apenas duas afirmativas certas. (D) Há apenas três afirmativas certas. (E) Todas as afirmativas estão certas. 11) (FUNIVERSA/ Carreira de Enfermeiro da SES-DF/2011) Roberto, servidor público,
recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão disso, segundo a Lei Complementar 840/2011, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto será a de: (A) Advertência. (B) Demissão. (C) Destituição do cargo em comissão que estiver exercendo. (D) Suspensão de até quinze dias. (E) Destituição da função comissionada que estiver exercendo. 12) (FUNIVERSA/Carreira de Enfermeiro da SES-DF/2011) A Lei Complementar 840/2011 prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, que não incluem (A) Probidade. (B) Responsabilidade. (C) Assiduidade. (D) Capacidade de iniciativa. (E) Produtividade. 13) (CETRO/Técnico de atividades do hemocentro/2009) Relativamente à posse e ao exercício, analise as assertivas a seguir. I – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. II – A posse não poderá dar-se mediante procuração. III – Só haverá posse nos casos de cargo de provimento por nomeação. IV – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. É correto o que se apresenta em: (A) I e II, somente. (B) III e IV, somente. (C) I e III, somente. (D) I, III e IV, somente. (E) II, III e IV, somente. 14) (CESPE/UNB/SEPLAG/IBRAM/2009) ( ) Ter nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. 15) (CESPE/UNB/SEPLAG/IBRAM/2009) ( ) Pessoas portadoras de deficiência física não podem concorrer cargo público. 16) (CESPE/Especialista em Regulação de Serviços de Públicos de Telecomunicações/ANATEL/2004) Julgue o item: ( ) O servidor público que ao término do estágio probatório, não satisfazer as condições estabelecidas para esse estágio será demitido. 17) (CESPE/UNB/Assistente de Educação/2009) Julgue o item: ( ) Um servidor do GDF, ocupante de cargo de comissão, pode ser nomeado para o exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições
daquele que ocupa. 18) (CESPE/UNB/IBRAM/2009) Julgue o item: ( ) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 19) (CESPE/UNB/IBRAM/2009) Julgue o item: ( ) O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período. 20) (FUNIVERSA/Perito Criminal da PCDF/2012) A vacância do cargo público poderá se dar: (A) De ofício, no interesse da Administração. (B) A pedido, a critério da Administração. (C) Para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que o cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração. (D) Por motivo de saúde de servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. (E) por motivo de readaptação. 21) (CESPE/UNB/ Secretaria de Estado e Educação do DF/2008) As penalidades disciplinares previstas na LC 840/2011 incluem a: (A) Advertência oral e suspensão. (B) Cassação de aposentadoria e advertência escrita. (C) Demissão e a exoneração. (D) Destituição de cargo em comissão e a readaptação. 22) (FUNIVERSA/DIREITO/SEJUS/2010) Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é: (A) Vereador. (B) Ministro de Estado. (C) Diretor de secretaria em tribunal superior. (D) Juiz Federal. (E) Secretário Municipal. 23) (FUNIVERSA/DIREITO E LEGISLAÇÃO/SEPLAG/2010) Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar 840/2011, assinale a alternativa incorreta. (A) Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. (B) A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares. (C) A investidura em cargo público ocorre com a posse. (D) O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(E) A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação. A respeito da aplicação da Lei Complementar 840/2011, julgue os itens subsequentes: 24) (CESPE/PROFESSOR/SGA/2006) ( ) A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. 25) (CESPE/PROFESSOR/SEPLAG/2008) ( ) A recondução é forma de provimento de cargo público. 26) (CESPE/PROFESSOR/SEPLAG/2008) ( ) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) Julgue os próximos itens: 27) (CESPE/NM/IBRAM/2009) ( ) O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias. 28) (CESPE/NM/IBRAM/2009) ( ) Não se concede licença ao servidor para o exercício de atividade política. 29) (CESPE/NM/IBRAM/2009) ( ) Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente. Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF. Julgue os itens a seguir: 30) (CESPE-AG.ADM/SEAPA/2009) ( ) A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida. 31) (CESPE-AG.ADM/SEAPA/2009) ( ) A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF. Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue o item subsequente: 32) (CESPE-ASSISTENTE/SEPLAG-2009) ( ) A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor. Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes:
33) (CESPE-ASSISTENTE/SEPLAG-2009) ( ) Será demitido pela administração pública aquele que, após ter sido aprovado em concurso público e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, não entrar, sem justo motivo, em exercício no prazo estabelecido. 34) (CESPE-ASSISTENTE/SEPLAG-2009) ( ) Um servidor público do GDF em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 4. 35) (CESPE-ASSISTENTE/SEPLAG-2009) ( ) A servidora pública do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença. No tocante ao regime jurídico dos servidores o DF, julgue os itens a seguir: 36) (CESPE-MONITOR/SEPLAG/2009) ( ) A administração pública do DF, após a aplicação da penalidade de demissão a um servidor, poderá, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justifiquem a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, rever o processo administrativo disciplinar. 37) (CESPE-MONITOR/SEPLAG/2009) ( ) Como medida cautelar, o servidor processado pela prática de irregularidade administrativa poderá ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na administração pública do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. 38) (CESPE-MONITOR/SEPLAG/2009) ( ) Se um servidor licenciar-se do serviço público por motivo de doença grave em pessoa de sua família, então, nesse caso, desde que autorizado pela administração pública, ele poderá exercer atividade remunerada durante o período de licença. 39) (CESPE-MONITOR/SEPLAG/2009) ( ) Considere que Maria, grávida, servidora pública do DF, exerça atividades consideradas insalubres. Mesmo nessa situação, Maria somente terá direito de ser afastada de tais atividades se a gravidez for considerada de alto risco. 40) (CESPE-MONITOR/SEPLAG/2009) ( ) A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos. A respeito da investidura e da vacância em cargos públicos no âmbito da administração pública do DF, julgue o item que se segue: 41) (CESPE-SECRETÁRIO/SEPLAG/2009) ( ) Caso um servidor público civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haverá vacância do cargo por ele ocupado. Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis do DF, julgue o item a seguir.
42) (CESPE-SECRETÁRIO/SEPLAG/2009) ( ) Servidor público civil do DF que exercer função de direção, de chefia ou de assessoramento, ou ocupar cargo em comissão não terá a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de férias. GABARITO 1-A 8-F 15-F 22-C 29-V 36-V 2-F 9-E 16-F 23-D 30-F 37-V 3-B 10-FVVF - LETRA D 17-V 24-V 31-F 38-F 4-B 11-D 18-V 25-V 32-F 39-F 5-E 12-A 19-V 26-F 33-F 40-V 6-V 13-VFVV - LETRA D 20-E 27-V 34-V 41-V 7-D 14 - F 21-B 28-F 35-V 42-F
