Convenção Citta Residence

CONVENÇÃO CONDOMINIAL DO EDIFÍCIO CITTÀ E SEUS SUBCONDOMÍNIOS

EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S.A, com sede no SAAN Quadra 01, lote 785, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.656.717/0001-06, neste ato, representada legalmente por, seu diretor MURILO

FLEURY DE CARVALHO E BARROS, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro civil, portador CI nº 1.509.904 SSP/DF e CPF sob o nº 634.812.191-72, residente e domiciliado nesta capital, na qualidade de construtora, incorporadora e proprietária do imóvel constituído pelos lotes 1 e 3, da Rua 13 Norte e lotes 2 e 4, da Rua 14 Norte, em Águas Claras, Distrito Federal, devidamente registrado sob o R.2 da matrícula 268.196 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por este instrumento, e na melhor forma de direito estabelece a presente CONVENÇÃO de CONDOMÍNIO, regida pela Lei nº 4.591 de dezembro de 1964 e pelo novo Código Civil, mediante as seguintes cláusulas e condições:

SUMÁRIO

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS DO EDIFÍCIO CITTÀ .................. ................................ ............................ ............................ ..................... .......4 CAPÍTULO I –  DAS DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. .......................... ...........4 CAPÍTULO II  –  DO OBJETO .......................... ........................................ ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ..................... .......5 CAPÍTULO III  –  DAS DIPOSIÇÕES GERAIS ............................ ........................................... ............................. ............................ ............................ ..................... .......6 CAPÍTULO IV –  DAS DIFERENTES PARTES DO CONDOMÍNIO .......................................................... 6 CAPÍTULO V - DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES DO CONDOMÍNIO ............................................. 7 CAPÍTULO VI –  DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS CONDÔMINOS E USUÁRIOS............................ 16 CAPÍTULO VII  –  DAS PROIBIÇÔES GERAIS AOS CONDÔMINOS E/ OU USUÁRIOS ................. .... 20 CAPÍTULO VIII  –  DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO CITTÀ  –  ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO ..... 21 CAPÍTULO IX –  DOS CONSELHOS CONSULTIVOS ............................................................................. 23 CAPÍTULO X  –  DOS CONSELHOS FISCAIS FISCAIS ........................... ......................................... ............................ ............................ ............................ ...................... ........24 CAPÍTULO XI –  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS CONJUNTAS DOS SUBCONDOMÍNIOS DO EDIFÍCIO CITTÀ.............. CITTÀ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ........................ ..........24 CAPÍTULO XII  –  ORÇAMENTO E DESPESAS DE CUSTEIO DO EDIFÍCIO CITTÀ ..................... ........... ................ ...... 26 CAPÍTULO XIII  –  DAS EXIGÊNCIAS DOS PODERES PÚBLICOS ....................................................... 27 CAPÍTULO XIV –  DA LIMITAÇÃO DE CARGA............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ................ 27 CAPÍTULO XV –  DO SEGURO ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ................ 27 CAPÍTULO XVI –  DO REGIMENTO INTERNO INTERNO ........................... ......................................... ............................ ............................ ............................ ................. ... 28

TÍTULO II –  DISPOSIÇÃO  DISPOSIÇÃO ESPECIAIS PARA O CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ ............................ .......................................... ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ................. ...29 CAPÍTULO I –  DO EDIFÍCIO CITTÀ ............................ .......................................... ............................ ............................. ............................. ............................ ................... ..... 29 CAPÍTULO II  –  DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ29 CAPÍTULO III  –  DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ E SEUS SUBCONDOMÍNI SUBCONDOMÍNIOS. OS............................ ......................................... ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ...................... ........29 CAPÍTULO IV –  DOS CONSELHOS: CONSULTIVO E FISCAL ............................................................ 31 CAPÍTULO V  –  DAS ASSEMBLEIAS GERAIS CONJUNTAS DOS SUBCONDOMÍNIOS .................. ............ ...... 31 CAPÍTULO VI –  DAS DESPESAS DE CUSTEIO CUSTEIO ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ................ 33

TÍTULO III  –  DISPOSIÇÕES  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA O SUBCONDOMÍN IO “A”, SUBCONDOMÍNI O .......................................... ............................. ............................ ................... .....36 “B” E SUBCONDOMÍNIO “C” DO EDIFÍCIO CITT À. ........................... CAPÍTULO I –  DOS SUBCONDOMÍNIOS ............................................................................................... 36 CAPÍTULO II  –  DAS PARTES DOS SUBCONDOMÍNIOS ............................ ........................................... ............................. .......................... ............36 CAPÍTULO III  –  DA ADMINISTRAÇÃO DOS SUBCONDOMÍNIOS .................................................... 36 CAPÍTULO IV –  DAS ASSSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DOS SUBCONDOMÍNIOS “A”, “B” E “C”. ............................ .......................................... ............................ ............................. ............................. ............................ ................... ..... 37 CAPÍTULO V  –  DO ORÇAMENTO E DO RATEIO DAS DESPESAS ..................................................... 39 CAPÍTULO VI –  DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA ....................................................... 41 CAPÍTULO VII  –  DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS ................................................................. 41 CAPÍTULO VIII  –  DAS PENALIDADES PENALIDADES ........................... ......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. ...............42

TÍTULO IV - DA CONVENÇÃO DO SUBC ONDOMÍNIO “A” –  EDIFÍCIO  EDIF ÍCIO CITTÀ C ITTÀ RESIDENCE .. 43 CAPÍTULO I –  DAS DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. ........................ .........43 CAPÍTULO II  –  DO OBJETO ........................... ......................................... ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ................... ..... 43 CAPÍTULO III  –  DA DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO ................................................................ 44 CAPÍTULO IV –  DAS PARTES DO SUBCONDOMÍNIO “A” ........................... ......................................... ............................ ........................ ..........44 CAPÍTULO V  –  DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTESDO SUBCONDOMÍNIO “A” ........................... .............................45 CAPÍTULO VI –  DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS CONDÔMINOS E USUÁRIOS............................ 46 CAPÍTULO VII  –  DAS PROIBIÇÕES GERAIS........................... .......................................... ............................. ............................ ............................ ................... ..... 47  –  CAPÍTULO VIII DOS ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO ............................ ........................................... ............................. ............................ ................... ..... 48 CAPÍTULO IX - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DO CONDOMÍNIO ........................... ......................................... .......................... ............50

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CAPÍTULO X  –  DO ORÇAMENTO E RATEIO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO CONDOMÍNIO .. . . 52 CAPÍTULO XI –  DO SEGURO............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ................. ... 52 CAPÍTULO XII - DAS DESPESAS DE CUSTEIO CUSTEIO............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ................ 53 CAPÍTULO XIII  –  DOS ENCARGOS PELO ATRASO ........................... ......................................... ............................ ............................. ...................... .......55 CAPÍTULO XIV –  DO REGIMENTO INTERNO DO SUBCONDOMÍNIO “A” ........................... ..................................... ..........55 CAPÍTULO XVIII  –  DAS RESPONSABILIDADES .................................................................................. 62 CAPÍTULO XIX –  DAS PENALIDADES PENALIDADES ........................... ......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. ...............62 CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................... ......................................... ............................. ............................ ............................ ................... ..... 63

TÍTULO V - DA CONVENÇÃO DO SUBC ONDOMÍNIO  VITRINNI SHOPPING .................... .................. .. 65 ONDOMÍNIO ‘B” –  VITRINNI ARTIGO III. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................... ......................................... ............................ ............................. ...................... .......66 CAPÍTULO II - FINALIDADE DO CONDOMÍNIO .................................................................................. 66 CAPÍTULO III - OBJETO DO CONDOMÍNIO ......................................................................................... 67 CAPÍTULO IV - DOS DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS E DO USO DOS BENS DO CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO ........................... ......................................... ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ............................. ...............68 CAPÍTULO V - DOS SEGUROS ........................... ......................................... ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ................ 72 CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO E DA PUBLICIDADE DO SHOPPING ............................................. 72 CAPÍTULO VII - DAS DESPESAS COMUNS E DO RATEIO ........................... ......................................... ............................ ........................ ..........73 CAPÍTULO VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS ........................................................ 75 CAPÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................... 77 CAPÍTULO X - DO CONSELHO CONSULTIVO ..................................................................................... 79 CAPÍTULO XI - DAS ÁREAS ENCRAVADAS ENCRAVADAS .......................... ......................................... ............................. ............................ ............................ ................... ..... 79 CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES PENALIDADES.......................... ........................................ ............................ ............................. ............................. ............................ ................... ..... 79 SEÇÃO III.1 CAPÍTULO XII - DECLARAÇÕES FINAIS FINAIS ........................... .......................................... ............................. ............................ ................... ..... 80

NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS AVENÇAS DO VITRINNI VITRINNI SHOPPING ........................... ......................................... ............................ ............................. ............................. ............................ ................... .....81 REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO CONDOMINIO VITRINNI SHOPPING .... 92 TÍTULO VI - DA CONVENÇÃO DO SUBCONDOMÍNIO "C" - 2º SUBSOLO - GARAGENS ROTATIVAS ROTATIVAS ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ................. ...104 CAPÍTULO I –  DAS DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. ...................... .......104  –  CAPÍTULO II DO OBJETO ........................... ......................................... ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ................. ... 104 CAPÍTULO III  –  DA DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO .............................................................. 105 CAPÍTULO IV –  DAS PARTES DO SUBCONDOMÍNIO “C” ........................... ......................................... ............................ ...................... ........105 CAPÍTULO V  –  DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES DO SUBCONDOMÍNIO “C”.......................... 105 CAPÍTULO VI –  DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS CONDÔMINOS E USUÁRIOS.......................... 106 CAPÍTULO VII  –  DOS ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO ........................................................................... 108 CAPÍTULO VIII - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DO CONDOMÍNIO ............................ .......................................... .................... ...... 109 CAPÍTULO IX –  DO ORÇAMENTO E RATEIO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO SUBCONDOMÍNIO “C” ............................ .......................................... ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ........................ ..........110 CAPÍTULO X - DAS DESPESAS DE CUSTEIO CUSTEIO ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ................ 110 CAPÍTULO XI –  DO REGIMENTO INTERNO DO SUBCONDOMÍNIO “C” ............................ ...................................... ..........112 CAPÍTULO XII  –  DAS RESPONSABILIDADES .................................................................................... 115 CAPÍTULO XIII  –  DAS PENALIDADES PENALIDADES ........................... ......................................... ............................ ............................ ............................ ........................... .............115 CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ................ 116 CAPÍTULO XV –  DOS CASOS OMISSOS OMISSOS ........................... .......................................... ............................. ............................ ............................ ........................ ..........116 CAPÍTULO XVI –  DA VIGÊNCIA VIGÊNCIA ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. ...................... .......117 CAPÍTULO XVII –  DO FORO.......................... ........................................ ............................ ............................. ............................. ............................ ............................ ................. ... 117

BASE JURÍDICA ............................ .......................................... ............................ ............................ ............................ ............................. ............................. ............................ ........................ ..........118

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS DO EDIFÍCIO CITTÀ CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES ART. 1 - Para simplificar as referências feitas na presente CONVENÇÃO CONDOMINIAL são estabelecidas as seguintes definições básicas, para um significado único, em todo o texto: EDIFÍCIO CITTÀ – Estrutura planejada, composta de 7(sete) torres residenciais, um shopping center e um 2º Subsolo-garagem. EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS (Torre de “A” a “G”)  - Estrutura planejada, destinada ao uso estritamente residencial, atendida por prestadores de serviço, incluindo os serviços “pay -per-use” . VITRINNI SHOPPING -  Estrutura planejada, destinada ao desenvolvimento de atividades comerciais tais como a de instalação, lojas, escritórios de profissionais liberais, prestação de serviços em geral, escritórios de sociedades civis e mercantis. VAGAS 2º SUBSOLO-GARAGEM -  Estrutura planejada, composta por unidades autônomas destinadas à guarda de veículos, não vinculadas às unidades autônomas; ÁREAS COMUNS – são coisas de propriedade comum do Edifício, insuscetíveis de divisão ou de alienação destacada da respectiva UNIDADE AUTÔNOMA ou de utilização exclusiva por qualquer CONDÔMINO e ressalvada o disposto em artigos desta CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ou as referentes ao § 2º do artigo 1331 do Código Civil Brasileiro; ÁREAS PRIVATIVAS  –  são as partes de propriedade exclusiva de cada CONDÔMINO, as UNIDADES  AUTÔNOMAS com suas instalações internas, ramais de encanamento e fios, até a intercessão com os respectivos troncos; CONDÔMINO  –  o proprietário, o conjunto de proprietários ou locatário de cada UNIDADE AUTÔNOMA, comercial ou residencial. ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINIOS – AGC - Assembléia soberana para todo e qualquer interesse do edifício, do seu terreno e das suas dependências e instalações comuns, inclusive para modificar a presente Convenção e o Regimento Interno, respeitada a legislação vigente. Quanto aos quoruns,

fica pré-

estabelecido, que os títulos de I ao VI, obedecerão, além dos quoruns já especificados em cada título, como forma complementar, o que diz o capítulo XI do título em epígrafe. SÍNDICO - Pessoa física ou jurídica que representa legalmente o Condomínio perante as autoridades públicas e privadas, eleito em AGC, com mandato de 2(dois) anos, permitida a re-eleição, sendo-lhe atribuídos os poderes para gerir e fiscalizar o uso das às áreas e coisas comuns, além dos poderes que lhe são conferidos nesta Convenção, no Código Civil ou na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1.964. SUBSÍNDICO  –  Pessoa física ou jurídica, substituta do Síndico em suas faltas e ausências eventuais ou permanentes. CONSELHO CONSULTIVO – CC - Órgão consultivo da Administração do Condomínio, composto por 3 (três) condôminos, com mandato de 2 (dois) anos, reelegíveis, com exercício dos respectivos mandatos sem

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qualquer remuneração, eleitos nos termos desta Convenção, com a obrigação exclusiva de assessoramento ao Síndico na solução de problemas inerentes ao Condomínio. CONSELHO FISCAL  – CF -  Órgão fiscalizador da Administração do Condomínio, composto por 3 (três) condôminos, com mandato de 2 (dois) anos, reelegíveis, com exercício dos respectivos mandatos sem qualquer remuneração, eleitos nos termos desta Convenção, com a obrigação exclusiva de examinar as contas, livros e demais assentamentos relativos à Administração Condominial. CONDOMINIO GERAL DO EDIFÍCIO  – Edificação constituída pela totalidade das unidades autônomas que compõem o COMPLEXO CITTÀ, o qual será subdividido nos subcondomínios: A, B e C; SUBCONDOMÍNIO "A"  –  Constituído pelas unidades autônomas das 7(sete) torres residenciais que compõem o Edifício CITTÀ (Torres A, B, C, D. E, F e G) e 1º e 2º pavimentos; SUBCONDOMÍNIO "B" - Constituído pelas unidades autônomas denominadas lojas do piso térreo, chamado VITRINNI SHOPPING; SUBCONDOMÍNIO "C" - Constituído pelas unidades autônomas do 2º subsolo, voltadas para a exploração comercial; CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - Instrumento legal responsável pela regulamentação das relações entre os condôminos, condomínio, subcondomínios e terceiros no tocante ao Edifício CITTÀ . REGIMENTO INTERNO -  Documento específico que disciplina o funcionamento do Edifício CITTÀ e seus subcondomínios, regulamentado na presente CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO e que deverá constar dos eventuais contratos de locação de qualquer unidade autônoma; UNIDADES AUTÔNOMAS -  São as áreas imobiliárias privativas de propriedade exclusiva de cada CONDÔMINO, compostas por apartamentos, lojas, vagas de garagem e as coberturas do EDIFÍCIO CITTÀ, com suas instalações internas, ramais de encanamento e fios, até a interseção c om os respectivos troncos; VAGAS DE GARAGEM PARA DEFICIENTE FÍSICO – São as unidades autônomas, destinadas à guarda de veículos, sinalizadas para uso exclusivo de portadores de d eficiência física; SERVIÇOS “pay - per- use”   –  Serviços terceirizados pela Administração do Condomínio, colocados à disposição dos Condôminos, os quais serão utilizados e pagos separadamente das demais despesas ordinárias e extraordinárias, desta forma descaracterizada a relação de rateio. Serão cobrados dos Condôminos usuários apenas os valores correspondentes exclusivamente ao seu consumo. CAPÍTULO II – DO OBJETO ART. 2 -  O objeto da presente Convenção de Condomínio é a regulamentação das relações entre condôminos/usuários do Edifício CITTÀ, localizado em Águas Claras, Brasília - DF, à Rua 13 Norte, lotes 1 e 3 e Rua 14 Norte, lotes 2 e 4, visando o convívio cordial e harmônico e o necessário bem comum, o resguardo do condomínio quanto a responsabilidades por atos de terceiros e estimular a participação dos condôminos nas AGC.

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CAPÍTULO III – DAS DIPOSIÇÕES GERAIS ART. 3 - O CONDOMÍNIO localizado em Águas Claras, Brasília - DF, à Rua 13 Norte, lotes 1 e 3 e Rua 14 Norte, lotes 2 e 4, com área de 7.200m2, devidamente registrado sob o R.2 da matrícula 268.196 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, passa a ser regido pelas disposições legais pertinentes, em especial pelo Código Civil, pela lei n 4591, de 16 de dezembro de 1964 e modificações posteriores, pela presente CONVENÇÃO CONDOMINIAL e pelo REGIMENTO INTERNO, que regularão as relações condominiais sob seus diversos aspectos. ART. 4 - As disposições constantes desta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, obrigatoriamente, integrarão os contratos de alienação das UNIDADES AUTÔNOMAS, como se ali transcritas estivessem, qualquer que seja a forma de disposição imobiliária, inclusive fusão, incorporação, ou cisão, com obrigação de que os adquirentes ou titulares façam-nas também respeitar nos eventuais contratos que tenham por objeto a locação, o comodato, a cessão de uso, onerosa ou gratuita, ou outra qualquer contratação de suas UNIDADES AUTÔNOMAS, a fim de serem elas observadas por todos os usuários da integralidade do EDIFÍCIO CITTÀ. Parágrafo Primeiro - Todas as disposições e normas enunciadas nesta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, aplicar-se-ão aos USUÁRIOS, SUBUSUÁRIOS, comodatários, usufrutuários, possuidores ou ocupantes legítimos de qualquer uma das UNIDADES AUTÔNOMAS integrantes do EDIFÍCIO CITTÀ, bem como a seus visitantes, dependentes e empregados, por meio do CONDOMÍNIO CENTRAL que ora está divide-se em 3(três) subcondomínios, nos termos do ART. 1 do capítulo I  – Título I - DEFINIÇÕES desta Convenção de Condomínio, a saber: - SUBCONDOMÍNIO A; - SUBCONDOMÍNIO B; e - SUBCONDOMÍNIO C; Parágrafo Segundo -  O imóvel citado no ART. 2, capítulo II do título I desta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, limita-se por todos os lados com vias públicas, edificado em conformidade com projeto aprovado nº 300.000.217/2004, da Administração Regional de Águas Claras destinado à instalação de um EDIFÍCIO MISTO COMERCIAL E RESIDENCIAL. Parágrafo Terceiro – A individualização das unidades de propriedade exclusiva, a estremação uma das outras e das partes comuns, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns, encontra-se devidamente apresentada na Instituição de Condomínio, por meio dos Quadros I a VIII da NBR 12721/2006. ART. 5 – A administração do EDIFÍCIO CITTÀ será regulada pela presente CONVENÇÃO CONDOMINIAL em relação às áreas comuns de todo o empreendimento, bem como das Unidades Autônomas, naquilo que for específico de cada subcondomínio. CAPÍTULO IV – DAS DIFERENTES PARTES DO CONDOMÍNIO ART. 6 - O EDIFÍCIO CITTÀ possui as seguintes características:

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a) Partes que são propriedades exclusivas dos CONDÔMINOS, também chamadas UNIDADES  AUTÔNOMAS, compreendendo residências, lojas, vagas de garagem individuais que não poderão ser alienadas a terceiros estranhos ao condomínio e vagas do 2° Subsolo-garagem; b) Partes que são de propriedade comum a todos os CONDÔMINOS que compreendem as definidas pelo art. 1331, § 2, do Código Civil e aquelas áreas estabelecidas nesta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CAPÍTULO V - DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES DO CONDOMÍNIO ART. 7 - As partes do condomínio são: 1.

2.

Partes privativas do EDIFÍCIO CITTÀ; a.

Partes privativas do SUBCONDOMÍNIO "A”;

b.

Partes privativas do SUBCONDOMÍNIO "B”,

c.

Partes privativas do SUBCONDOMÍNIO "C”,

Partes comuns do EDIFÍCIO CITTÀ; a.

Partes comuns do SUBCONDOMÍNIO "A";

b.

Partes comuns do SUBCONDOMÍNIO "B";

c.

Partes comuns do SUBCONDOMÍNIO "C";

ART. 8 – Partes privativas do EDIFÍCIO CITTÀ DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO : O EDIFÍCIO, cuja Construção e Incorporação são de responsabilidade da EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S.A. O Empreendimento tem 07 Torres denominadas A, B, C, D, E, F e G, assim discriminados:

a) 2º SUBSOLO : Composto por 01 Unidade Autônoma denominada 2º Subsolo garagem contendo 297 vagas de garagens para veículos de passeio de pequeno e médio porte, numeradas de 001 a 297;  A circulação vertical é composta de 02 escadas e 02 elevadores; O acesso dos veículos a este pavimento se dará através de uma rampa para entrada e saída de veículos.

b) 1º SUBSOLO : Nas áreas comuns temos : sanitários/vestiários masculino e feminino, circulações, hall de entrada dos apartamentos e hall dos elevadores.  A circulação vertical é composta de 03 escadas, 02 escadas rolantes e 04 elevadores;

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Na parte privativa temos : 64 Lojas de números 01 a 64 e 02 Depósitos de números 102 e 110, vinculados as lojas 102 e 110 localizadas no pavimento térreo..

c) TÉRREO : Nas áreas comuns temos : sanitários/vestiários masculino e feminino e circulações.

 A circulação vertical é composta de 08 escadas e 03 elevadores; Na parte privativa temos : 101 Lojas de números 101 a 199, 200 e 201.

d) 1º PISO: Composto por 323 vagas de garagens cobertas para guarda de veículos de passeio e médio porte, numeradas de 298 a 620, sendo 292 vagas vinculadas as unidades autônomas ( Apartamentos ) conforme Quadro V, 27 vagas autônomas de números 329, 330, 331, 353 a 357, 375, 405 a 409, 433 a 438, 440, 441, 497, 498, 551, 602 e 603 e 04 vagas de números 393, 418, 525 e 533 de uso comum do condomínio destinado a portador de necessidades especiais; circulação para veículos e pedestres. A circulação vertical é composta de 07 escadas e 14 elevadores.

e) 2º PISO: Composto por 323 vagas de garagens cobertas para guarda de veículos de passeio e médio porte, numeradas de 621 a 943, sendo 292 vagas vinculadas as unidades autônomas ( Apartamentos ) conforme Quadro V, 27 vagas autônomas de números 647, 648, 655, 673, 674, 675, 733, 734, 735, 753, 754, 755, 823, 824, 825, 843, 844, 845, 849, 850, 851, 889, 890, 891, 907, 908 e 909 e 04 vagas de números 716, 741, 848 e 856 de uso comum do condomínio destinado a portador de necessidades especiais; circulação para veículos e pedestres. A circulação vertical é c omposta de 07 escadas e 14 elevadores.

f) PILOTIS: Nas áreas comuns temos : sala de cinema adulto, lan house, pilotis, lixeiras, sala de jogos adulto/music lounge, play-ground, brinquedoteca/fraldário, sala de jogos juvenil, salão de festas juvenil com sanitários, vestiários, cômodo de faxineiros, lavanderias, quadra de tênis, quadra de squash, piscina, sauna com descanso e SPA, churrasqueiras, salão de festas, e circulações de veículos e pedestres e 74 vagas de garagens/ estacionamento cobertas e/ou descobertas para guarda de veículos de passeio e médio porte, numeradas de 944 a 1017, vinculadas as unidades autônomas ( Apartamentos ) conforme Quadro IV-B, sendo

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vagas

descobertas

de

números:

944,948,949,950,951,952,956,957,958,961,962,963,964,965,966,967,971,972,975,978,979,980,981,982,983, 984,985,992,993,994,995,996,997,998,999,1006,1007,1008,1009,1010,1011,1014,1017 e 31 vagas cobertas denúmeros:945,946,947,953,954,955,959,960,968,969,970,973,974,976,977,986,987,988,989,990,991,1000,

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1001,1002,1003,1004,1005,1012,1013,1015 e 1016; A circulação vertical é composta de 07 escadas e 14 Elevadores; g) TORRES A, D e G - 1º ao 14º PAVIMENTO: Os Pavimentos Tipos em número de 14 , são compostos por: Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte : Privativa temos : Pavimento tipo 1º ao 14º - 06 unidades autônomas cujas numerações tem finais 1 a 6;

Em todas os pavimentos os apartamentos numeradas com a 1ª centena refere-se ao 1º andar tipo, assim por diante de modo que o da 14ª centena refere-se ao 14º andar tipo.

h) TORRES A, D e G - 15º PAVIMENTO: Composto : Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte : Privativa temos : 06 Apartamento de números 1501, 1502, 1503, 1504 ( duplex inferior ), 1505 e 1506. i) TORRES A, D e G - 16º PAVIMENTO: Composto : Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte : Privativa temos : 06 Apartamento de números 1601 ( duplex inferior ), 1602 ( duplex inferior), 1603 ( duplex inferior ), 1504 ( duplex superior ), 1605 ( duplex inferior ) e 1606 ( duplex inferior ).  j) TORRES A, D e G - 17º PAVIMENTO ( Cobertura ): Composto : Nas suas Áreas Comuns por: escadaria e casa de máquinas dos elevadores.

Na parte : Privativa temos : 05 Apartamento de números 1601 ( duplex superior ), 1602 ( duplex superior ), 1603 ( duplex superior ), 1605 ( duplex superior ) e 1606 ( duplex superior ).

l) TORRES B, E e F - 1º ao 13º PAVIMENTO: Os Pavimentos Tipos em número de 13 , são compostos por: Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte : Privativa temos :

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Pavimento tipo 1º ao 13º - 08 unidades autônomas cujas numerações tem finais 1 a 8;

Em todas os pavimentos os apartamentos numeradas com a 1ª centena refere-se ao 1º andar tipo, assim por diante de modo que o da 13ª centena refere-se ao 13º andar tipo.

m) TORRES B, E e F - 14º PAVIMENTO: Composto : Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte: Privativa temos: 07 Apartamento de números 1401 a 1407. n) TORRES B, E e F - 15º PAVIMENTO: Composto : Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte: Privativa temos: 04 Apartamento de números 1501 a 1504. o) TORRES B, E e F - 16º PAVIMENTO ( Casa de máquinas / barrilete ): Composto : Nas suas Áreas Comuns por: escadaria e casa de máquinas dos elevadores.

p) TORRE C - 1º ao 18º PAVIMENTO: Os Pavimentos Tipos em número de 18 , são compostos por: Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte : Privativa temos : Pavimento tipo 1º ao 18º - 04 unidades autônomas cujas numerações tem finais 1 a 4;

Em todas os pavimentos os apartamentos numeradas com a 1ª centena refere-se ao 1º andar tipo, assim por diante de modo que o da 18ª centena refere-se ao 18º andar tipo.

q) TORRE C - 19º PAVIMENTO: Composto : Nas suas Áreas Comuns por: escadaria, Hall dos elevadores, 02 elevadores e depósito de recipiente de lixo. Na parte : Privativa temos : 04 Apartamento de números 1901 ( duplex inferior ), 1902 ( duplex inferior), 1903 ( duplex inferior ) e 1904 ( duplex inferior).

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PARTES COMUNS DO EMPREENDIMENTO :  As partes e coisas de propriedade de uso comum dos condôminos, inalienáveis e indivisíveis, com acessórios indissoluvelmente ligadas as unidades autônomas e ao conjunto do edifício são as referidas parágrafo 2º do artigo 1.331, do Código Civil, e de um modo geral, são as s eguintes :

O terreno, a estrutura de concreto armado, as instalações troncos de água, luz, telefone, esgotos, etc, até o ponto de intersecção com as ligações próprias de cada unidade autônoma, bem como os que servem as dependências de uso comum.

 As instalações contra-incêndio, os coletores e condutores de águas pluviais e os reservatórios de águas potável, os reservatórios de água servida, os elevadores e respectivas casa de máquinas.

Enfim, todas as dependências, equipamentos e instalações destinadas ao bom funcionamento do edifício como um todo, e não definidas como unidades autônomas ou a elas vinculadas.

ÁREAS DE USO COMUM DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL : - Toda a área de circulação e sanitários das lojas do 1º subsolo, serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas as lojas; - A portaria e o hall de entrada aos apartamentos no 1º subsolo serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas aos apartamentos; - A rampa de acesso ao 2º subsolo será de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas unidade autônoma denominada 2º subsolo garagem;

78

- A rampa de acesso ao 1º e 2º Piso de garagem será de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas aos apartamentos; - Toda a área de circulação e sanitários das lojas do Térreo, serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas as lojas; - Toda a área de uso comum dos pavimentos tipo serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas aos apartamentos; - Toda as áreas de acesso aos pavimentos tipo das Torres serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas aos apartamentos; - Toda as área comuns dos 1º e 2º pisos serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas aos apartamentos; - Toda as área comuns do pilotis serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas aos apartamentos; 

Toda as área comuns da cobertura das Torres serão de uso comum de divisão não proporcional vinculados apenas aos apartamentos;

ART. 9 - DETALHES TÉCNICOS DE EXECUÇÃO DA OBRA:  Administração: A obra será conduzida por profissional habilitado e registrado no CREA que dará total assistência ao andamento dos serviços e terá ao seu dispor auxiliares, mestres e encarregados.

 Aterros: Os aterros serão executados com terra isenta de material orgânico ou elementos que venham a por em risco a estabilidade do terreno e serão executados em camadas superpostas e fortemente compactadas. Sondagem: A sondagem do terreno para determinação do perfil do subsolo e de sua resistência, obedecerá ao prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Fundações: Serão executadas e projetadas por firmas especializadas, de capacidade técnica reconhecida, com base nos resultados das sondagens e das cargas de edificação, observando-se as disposições da ABNT. Estrutura de Concreto Armado: 

O projeto estrutural deverá estar em perfeita harmonia com o projeto arquitetônico e de instalações, e obedecerá as prescrições da ABNT.



Todo concreto deverá ser preparado mecanicamente e sua resistência será determinada pelo cálculo estrutural, com controle tecnológico de acordo com a ABNT.

78



Todo adensamento do concreto será feito exclusivamente por vibração mecânica, caso o

concreto utilizado não seja auto adensável. Instalações: Todas as instalações prediais serão executadas de acordo com os projetos de instalações que obedecerão o bom senso, as normas e exigências dos Órgãos competentes e da ABNT.

Vedações: Serão executadas com tijolo cerâmico, ou bloco de concreto, ou com placas de gesso tipo acartonado, ou ainda por outro tipo de divisórias adequadas ao empreendimento. 

Todas as vedações serão convenientemente "amarradas" à estrutura, de maneira a impedir

as possíveis trincas entre peças de concreto e as de vedação. 

Nos levantamentos dos panos das vedações, caso sejam em alvenaria, a última fiada

deverá ser preenchida com argamassa no sentido de apertá-las (aperto de alvenaria) após o levantamento da alvenaria. 

Os marcos das portas e rodapés serão previamente tratados e imunizados, e colocadas nas

vedações ou com grapas metálicas e/ ou parafusos com buchas de nylon ou com espuma de poliuretano expandido. De um modo geral esta fixação será compatibilidade com o tipo de vedação executada e será feita dentro da boa técnica e padrões estabelecidos pela ABNT. 

Sobre e sob os vãos das portas e/ou janelas, quando se fizer necessário, serão colocadas

vergas de concreto armado com apoio necessário à prevenção de trincas e rachaduras. Cobertura: Quando não for utilizada laje impermeabilizada a estrutura deverá ser executada com madeira de lei de 1ª qualidade ou peças pré-moldadas de concreto ou ainda em perfis metálicos.

 As terças só serão emendadas nos seus apoios. A cobertura será executada em total concordância com o caimento recomendado pelo fabricante das telhas.

O telhamento será executado com telhas com espessuras e comprimentos conforme projeto e especificação. Revestimentos: Os revestimentos só poderão ser iniciados após completa pega da argamassa das vedações, quando em alvenarias; colocação das vergas e do embutimento das canalizações de instalações, quando for o caso, que deverão s er testadas com pressão recomendada para cada caso. Nas paredes e tetos com acabamento em pintura poderá ser utilizado gesso cola ou reboco paulista nos revestimentos internos, ficando a cargo do Incorporador definir qual revestimento será adotato. Nos locais com acabamento em azulejos, cerâmicas ou pedras, caso haja necessidade de revestimento de fundo o mesmo deverá ser emboço. 

Os traços das argamassas deverão ser calculados em função dos materiais empregados e de acordo com a boa técnica.



Os revestimentos cerâmicos só serão aplicados após a verificação da qualidade e da funcionalidade das instalações embutidas.

78

Tratamentos: 

Será empregada camada de concreto simples (concreto magro), na espessura média adequada em toda a área de piso em contado com o solo.



As cortinas deverão ser impermeabilizadas de acordo com a NB-279 da ABNT e conforme projetos específicos.



Nos reservatórios elevados, quando executadas em concreto armado, as superfícies internas serão impermeabilizadas de acordo com a NB-279 da ABNT, recebendo impermeabilização adequada nos fundos, e paredes internas. Os tetos (internamente) receberão pintura apropriada.



Rufos e calhas, quando executados em concreto e/ou alvenaria com revestimento em emboço, serão impermeabilizadas, prevendo-se a regularização da superfície e o emprego de argamassa de proteção, de acordo com a NB-279/ABNT. Pavimentação: Na execução de pisos moldados no local, como cimentados, marmorites, etc.,

deverão ser utilizadas juntas de dilatação divididas em painéis e que atingirão a superfície da base. As juntas de dilatação

deverão estar perfeitamente alinhadas e serem de material recomendado para a

pavimentação a ser executada. Limpeza e Entrega da Obra: A obra será entregue com todas as suas dependências em perfeito estado de limpeza, sem manchas e respingos de tintas, com esgotos desobstruídos, as instalações testadas etc. Todas as instalações preliminares do canteiro de obras serão demolidas e retiradas para fora do canteiro, bem como todo entulho e restos de materiais. Na entrega da obra a construtora colocará, em local a ser por ela determinado, placas publicitárias

ACABAMENTO DE FACHADAS :  As fachadas serão revestidas em emboço paulista com pintura e detalhes em revestimento cerâmico. As esquadrias serão de alumínio anodizado natural e ou ferro pintado. Os vidros serão planos, lisos e fantasia em locais constantes do projeto, e com sua espessura determinada pelo semiperímetro do vão da esquadria, tudo de acordo com os detalhes e acabamentos específicos do autor do projeto. UNIDADES AUTÔNOMAS :  As partes de propriedade e uso exclusivo são 926 Unidades, sendo: 

1º Subsolo : 64 Lojas de números 01 a 64.



Térreo : 99 Lojas de números 101, 103 a 109, 111 a 199, 200 e 201.



Térreo : 02 Lojas com depósito no 1º subsolo de números 102 e 110.



1º Piso : 27 vagas de garagens cobertas para veículos de passeio de pequeno e médio

porte numeradas de 329, 330, 331, 353 a 357, 375, 405 a 409, 433 a 438, 440, 441, 497, 498, 551, 602 e 603;

78



2º Piso : 27 vagas de garagens cobertas para veículos de passeio de pequeno e médio

porte numeradas de 647, 648, 655, 673, 674, 675, 733, 734, 735, 753, 754, 755, 823, 824, 825, 843, 844, 845, 849, 850, 851, 889, 890, 891, 907, 908 e 909; 

2º Subsolo : 01 Unidade autônoma denominada 2º Subsolo - Garagem, composta por 297

vagas de garagens cobertas para veículos de passeio de pequeno e médio porte numeradas de 001 a 297;  

Torres: TORRES : A, D e G - 1º Pavimento : 06 Apartamentos de números 101 a 106; - 2º Pavimento : 06 Apartamentos de números 201 a 206; - 3º Pavimento : 06 Apartamentos de números 301 a 306; - 4º Pavimento : 04 Apartamentos de números 401 a 406; - 5º Pavimento : 05 Apartamentos de números 501 a 506; - 6º Pavimento : 06 Apartamentos de números 601 a 606; - 7º Pavimento : 06 Apartamentos de números 701 a 706; - 8º Pavimento : 06 Apartamentos de números 801 a 806; - 9º Pavimento : 06 Apartamentos de números 901 a 906; - 10º Pavimento : 06 Apartamentos de números 1001 a 1006; - 11º Pavimento : 06 Apartamentos de números 1101 a 1106; - 12º Pavimento : 06 Apartamentos de números 1201 a 1206; - 13º Pavimento : 06 Apartamentos de números 1301 a 1306; - 14º Pavimento : 06 Apartamentos de números 1401 a 1406; - 15º Pavimento : 05 Apartamentos de números 1501, 1502, 1503, 1505 e 1506. - 15º Pavimento : 01 Apartamentos duplex de número 1504. - 16º Pavimento : 05 Apartamentos duplex de números 1601, 1602, 1603, 1605 e 1606.

TORRES : B, E e F - 1º Pavimento : 08 Apartamentos de números 101 a 108; - 2º Pavimento : 08 Apartamentos de números 201 a 208; - 3º Pavimento : 08 Apartamentos de números 301 a 308; - 4º Pavimento : 08 Apartamentos de números 401 a 408; - 5º Pavimento : 08 Apartamentos de números 501 a 508; - 6º Pavimento : 08 Apartamentos de números 601 a 608; - 7º Pavimento : 08 Apartamentos de números 701 a 708; - 8º Pavimento : 08 Apartamentos de números 801 a 808; - 9º Pavimento : 08 Apartamentos de números 901 a 908; - 10º Pavimento : 08 Apartamentos de números 1001 a 1008; - 11º Pavimento : 08 Apartamentos de números 1101 a 1108; - 12º Pavimento : 08 Apartamentos de números 1201 a 1208; - 13º Pavimento : 08 Apartamentos de números 1301 a 1306; - 14º Pavimento : 07 Apartamentos de números 1401 a 1407; - 15º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1501 a 1504.

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TORRE C - 1º Pavimento : 04 Apartamentos de números 101 a 104; - 2º Pavimento : 04 Apartamentos de números 201 a 204; - 3º Pavimento : 04 Apartamentos de números 301 a 304; - 4º Pavimento : 04 Apartamentos de números 401 a 404; - 5º Pavimento : 04 Apartamentos de números 501 a 504; - 6º Pavimento : 04 Apartamentos de números 601 a 604; - 7º Pavimento : 04 Apartamentos de números 701 a 704; - 8º Pavimento : 04 Apartamentos de números 801 a 804; - 9º Pavimento : 04 Apartamentos de números 901 a 904; - 10º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1001 a 1004; - 11º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1101 a 1104; - 12º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1201 a 1204; - 13º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1301 a 1304; - 14º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1401 a 1404; - 15º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1501 a 1504. - 16º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1601 a 1604. - 17º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1701 a 1704. - 18º Pavimento : 04 Apartamentos de números 1801 a 1804. - 19º Pavimento : 04 Apartamentos duplex de números 1901 a 1904.

ART. 10 – As Unidades Autônomas pertencentes aos Subcondomínios: 1)

Possuem as descrições e áreas constantes do Anexo I: a) EDIFÍCIO CITTÀ RESIDENCE (Torres de A a G) – Subcondomínio A b) CENTRO COMERCIAL – VITRINNI SHOPPING - Subcondomínio B c) 2º SUBSOLO GARAGEM - Subcondomínio C

2)

Possuem as extremações constantes do ANEXO II. a) EDIFÍCIO CITTÀ RESIDENCE (Torres de A a G) – Subcondomínio A b) CENTRO COMERCIAL – VITRINNI SHOPPING - Subcondomínio B c) 2º SUBSOLO GARAGEM- Subcondomínio C

CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS CONDÔMINOS E USUÁRIOS ART. 11  –  O uso e fruição das partes de propriedade exclusiva que constituem áreas privativas, por seus respectivos proprietários, só encontram limite na legislação, nas normas desta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO e no REGIMENTO INTERNO, de cada subcondomínio, assim como no bem comum dos CONDÔMINOS. ART. 12  –  As partes de propriedade e uso comum destinam-se à utilização coletiva dos CONDÔMINOS, respeitadas as disposições legais, as normas da presente CONVENÇÃO e do REGIMENTO INTERNO.

78

ART. 13  –  A utilização do EDIFÍCIO CITTÀ, é realizada de acordo com a destinação de cada uma das unidades autônomas que compõem os subcondomínios compreendendo residências, lojas, garagens rotativas e terraço. ART. 14 – O uso dos serviços e partes de uso comum pelos CONDÔMINOS, estará sujeito a que dele não resulte dano, embaraço ou incômodo aos demais CONDÔMINOS ou USUÁRIOS. ART. 15 – Além das proibições legais constantes do artigo 1336 do Código Civil e do artigo 10 da Lei n 4.591, de 16.12.1964, é dever dos CONDÔMINOS: respeito às disposições da presente CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ao REGIMENTO INTERNO do EDIFÍCIO CITTÀ e às ASSEMBLÉIAS GERAIS do CONDOMÍNIO CENTRAL e/ou dos SUBCONDOMÍNIOS. ART. 16  –  Aplicam-se aos ocupantes do imóvel, a qualquer título, todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino das diferentes partes, previstas nesta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ART. 17  –  Cada CONDÔMINO das UNIDADES AUTÔNOMAS, independentemente das obrigações estabelecidas nos capítulos específicos a cada um dos SUBCONDOMÍNIOS se obriga por si, seus usuários e/ou ocupantes de suas UNIDADES AUTÔNOMAS a: a)

Guardar discrição no uso das coisas e partes comuns ao EDIFÍCIO CITTÀ, bem como as respectivas UNIDADES AUTÔNOMAS, não as usando nem permitindo que sejam usadas, para fins diversos daqueles a que se destinam;

b)

Contribuir para as despesas comuns do EDIFÍCIO CITTÀ, que de algum modo atinjam o subcondomínio correspondente à sua unidade autônoma, de acordo com esta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO;

c)

Permitir ao Síndico, à respectiva ADMINISTRADORA DO EDIFÍCIO ou aos seus prepostos, o ingresso em sua UNIDADE AUTÔNOMA, quando isto se torne indispensável à inspeção ou realização de trabalhos necessários à manutenção ou reparo de partes comuns e/ou das UNIDADES AUTÔNOMAS;

Parágrafo Primeiro - De igual maneira, cada CONDÔMINO e/ou USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma: 

Alterar a forma externa da fachada, salvo as modificações aprovadas em AGC, por maioria absoluta (3/4) e autorizadas expressamente pelo Síndico;



Decorar ou pintar as paredes, portas, janelas e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das originais empregadas no Edifício, salvo com autorização prévia e expressa do Síndico;



Destinar a unidade de sua propriedade, ou a que ocupe, para utilização diversa da finalidade estabelecida nesta Convenção de Condomínio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade, à higiene e segurança dos demais Condôminos, ressalvados os casos previstos nesta Convenção; ceder ou alugar as Unidades Autônomas para fins incompatíveis com a decência e o sossego do edifício ou permitir a sua utilização por pessoa de maus costumes, passível de repressão penal ou policial, ou que, de qualquer forma ou modo, possa prejudicar a boa ordem ou afetar a reputação do edifício;



Remover pó de tapetes, cortinas e outros pertences através das janelas, promovendo a limpeza de sua unidade, de forma que não prejudique o asseio das partes comuns, estender ou secar roupas, tapetes, toalhas e outros pertences em locais visíveis do e xterior do Edifício;

78



Colocar em peitoris, janelas, terraços e amuradas: vasos, enfeites e plantas ou quaisquer outros objetos, que possam a qualquer momento cair nas áreas externas, tornando perigoso o trânsito de pessoas pelas adjacências do edifício;



Promover festas, reuniões e ensaios, em suas unidades ou partes comuns, com orquestra e conjuntos musicais, quaisquer que sejam os gêneros de música; sem o conhecimento e anuência prévia da  Administração do Condomínio;



Usar rádios transmissores receptores ou computadores que causem interferência nos demais aparelhos elétricos ou de comunicação existentes no Edifício e de propriedade e uso dos demais Condôminos;



Possuir ou manter no edifício animais domésticos ou não, quaisquer que sejam suas espécies e raças, a não ser aqueles previstos expressamente em legislação específica ou autorizados pela Convenção de Condomínio do subcondomínio correspondente à sua unidade, com exceção para o VITRINNI SHOPPING, restrito às lojas de p et-shop;



Construir novas dependências de uso particular que afetem ou prejudiquem a solidez do Edifício e/ou as disposições legais pertinentes às construções;



Lançar ou depositar detritos de qualquer natureza e quaisquer outros objetos, ainda que provisoriamente, em locais que não sejam os apropriados;



Instalar ou usar toldos externos, sanfonas ou equivalentes nas janelas, terraços, ou amuradas, estranhos à decoração do edifício;



Violar as normas elementares da boa convivência e educação ou que comprometam o bom nome do Condomínio;



Utilizar-se dos empregados do Condomínio para seus serviços eminentemente particulares, dentro ou fora de seus horários de trabalho, com exceção daqueles vinculados aos sistemas do tipo “pay -per-use”  colocados à disposição dos moradores, dentro de seus horários de trabalho, bem como interferir na administração do Edifício;



Possuir e/ou usar objeto, instalação, material, aparelho, ou substância tóxica, inflamável, explosiva, odorífica, nas dependências do Edifício, seja nas Unidades Autônomas ou nas Áreas Comuns, suscetível de afetar a saúde e/ou segurança dos demais Condôminos, expô-los ao risco ou que possa resultar em aumento do prêmio de seguro do Condomínio;



Instalar nas paredes do Edifício, fios ou condutores de qualquer espécie, colocar placas, avisos, letreiros, cartazes ou anúncios ou reclames na parte externa do edifício, nas janelas, terraços, amuradas, áreas e corredores do prédio, prejudicando a sua estética, exceto no VITRINNI SHOPPING, quando previamente autorizados e de acordo com projeto aprovado pela Administradora do subcondomínio correspondente e de acordo com o previsto na presente Convenção de Condomínio, bem como usar habitualmente máquinas e aparelhos ou ainda instalações que provoquem trepidações ou ruídos excessivos;



Obstruir o passeio, entradas, áreas comuns, vestíbulos, corredores, halls, escadas, terraços e elevadores; utilizar dessas dependências para qualquer fim que não o trânsito, exceto no VITRINNI SHOPPING, desde que autorizado e aprovado pela Administradora do Shopping Center, sendo proibido nelas, o

78

estacionamento de veículos por funcionários ou visitantes, quer isoladamente, quer em grupos; transportar cargas e bagagens nos elevadores sociais, salvo por motivo de força maior do Condomínio ou de seus prepostos; 

Abandonar em suas unidades autônomas, torneiras de água e bicos de gás abertos, ou deixar de consertá-los, configurando desperdício ou perigo à segurança dos demais Condôminos ou dos usuários do Condomínio;



Praticar ou, permitir que pratiquem qualquer tipo de jogos esportivos nos halls de entrada, corredores, terraços e demais dependências comuns do Edifício, bem como d o interior das UNIDADES AUTÔNOMAS, neste caso perturbando o s ossego dos demais CONDÔMINOS, sendo essa prática permitida somente nos locais destinados previamente para este fim ou em áreas autorizadas pelos Síndicos ou  ADMINISTRADORAS dos subcondomínios;



Usar aparelhos, como fogões, aquecedores e similares, a menos que sejam alimentados à eletricidade ou gás encanado, necessitando ainda de prévia autorização dos Síndicos ou Administradoras;



Cuspir, lançar papéis, cinzas pontas de cigarro, líquidos, lixo e quaisquer outros objetos ou detritos em locais não apropriados;



Gritar, conversar, discutir em voz elevada, e ainda pronunciar palavras de baixo calão, nas dependências do edifício, que comprometam o bom nome do prédio com violação das normas elementares da boa educação;

  Guardar

explosivos e inflamáveis nas UNIDADES AUTÔNOMAS e dependências, queimar fogos de

artifícios de qualquer natureza, nas janelas e amuradas, ter ou usar instalações ou materiais susceptíveis de perigo que, de qualquer forma, possam afetar a saúde e a segurança dos demais usuários do edifício ou de que possa resultar no aumento do prêmio de seguro; Vender ou de qualquer forma alienar as vagas autônomas da garagem, à pessoas estranhas ao condomínio do Edifício Città Residence.

Parágrafo Segundo - Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. Parágrafo Terceiro - Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado. Parágrafo Quarto -  É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, entretanto só poderão fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se op user à respectiva assembléia geral. Parágrafo Quinto - As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. Parágrafo Sexto - A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos;

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II – se úteis, de voto da maioria dos condôminos. 1)

As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de

autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. 2)

Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas,

determinadas sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. 3)

Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas

excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. 4)

O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas

que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. 5)

A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes

facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. 6)

A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter

novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. 7)

Aos proprietários dos terraços de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de

modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. 8)

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio,

inclusive multas e juros moratórios. CAPÍTULO VII – DAS PROIBIÇÔES GERAIS AOS CONDÔMINOS E/ OU USUÁRIOS ART. 18 - É Vedado aos condôminos e usuários:  

Praticar atos ou exercer atividades, ainda que esporádicas capazes de danificar as respectivas UNIDADES AUTÔNOMAS ou partes comuns, ou que sejam prejudiciais ao sossego, à segurança, à salubridade, ao patrimônio ou ao comércio dos demais CONDÔMINOS ou USUÁRIOS, ou, ainda, à reputação do EDIFÍCIO CITTÀ.



Alterar a numeração de suas UNIDADES AUTÔNOMAS.



Praticar atos que estejam em desacordo com os usos e costumes, com a ética, com os regulamentos ou normas adotadas pelos CONDOMÍNIOS DO EDIFÍCIO CITTÀ, extensivo aos seus sub-rogados, dependentes, clientes, funcionários ou prepostos, sejam quais forem os motivos.

 

Queimar lixo, detritos, refugos ou entulhos, seja qual for a sua espécie, dentro das UNIDADES  AUTÔNOMAS ou nas áreas de circulação e de uso comum do EDIFÍCIO CITTÀ.

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

Sujar ou obstruir as áreas de circulação, inclusive as próximas às UNIDADES AUTÔNOMAS, mesmo que por seus empregados, prepostos e clientes, sendo proibidas quaisquer práticas ou atividades que provoquem excessivo acúmulo de pessoas ou tumultos, seja nas dependências próprias, seja nos corredores, nas áreas de acesso ou em qualquer parte do EDIFÍCIO CITTÀ ou suas adjacências, exceto na Galeria de circulação das lojas do 1º Subsolo e no térreo, desde que autorizado e aprovado pela  ADMINISTRADORA DO VITRINNI SHOPPING.



Fazer propostas comerciais, distribuir peças promocionais e folhetos nas áreas de circulação VITRINNI SHOPPING, nem em suas proximidades, ainda que fora deles, exceto quando houver prévia autorização por escrito da(s) administradora(s) dos subcondomínios correspondentes do EDIFÍCIO CITTÀ.



Fixar toldos, letreiros luminosos e qualquer elemento promocional nas áreas externas de circulação do edifício, bem como das lojas do shopping, sendo permitidos somente mediante apresentação de projeto pelo interessado e após aprovação por escrito pela Administradora do Condomínio Central e do Subcondomínio correspondente.



Instalar nas Unidades Autônomas qualquer maquinário, equipamento, artigos ou mercadorias: h.1. Que, devido ao seu tamanho, peso, forma, dimensão ou operação, possam causar danos a si ou a quaisquer partes do Condomínio; h.2. Que ultrapassem em peso a carga útil por metro quadrado fixada para cada Unidade; h.3. Que provoquem vibrações prejudiciais à estrutura do edifício, obrigando-se ainda, a jamais ultrapassar a capacidade de carga elétrica prevista.

Parágrafo Primeiro  –  A desobediência à determinação contida neste artigo sujeitará o faltoso à imediata retirada da instalação feita, sem prejuízo de lhe ser cominada multa de acordo com o Regimento Interno, além de responder pelas perdas e danos decorrentes da infração cometida. CAPÍTULO VIII – DA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO CITTÀ – ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO ART. 19 – São os Órgãos do CONDOMÍNIO CENTRAL e dos SUBCONDOMÍNIOS do EDIFÍCIO CITTÀ, se houver: I.

A Administração do Condomínio Central e dos Subcondomínios do Edifício CITTÀ;

II.

O Conselho Consultivo do Condomínio Central e dos Subcondomínios do Edifício CITTÀ;

III. O Conselho Fiscal do Condomínio Central e dos Subcondomínios do Edifício CITTÀ; IV. A Assembléia Geral do Condomínio Central e dos Subcondomínios do Edifício CITTÀ; ART. 20 – A ADMINISTRAÇÃO do CONDOMÍNIO CENTRAL e dos SUBCONDOMÍNOS do EDIFÍCIO CITTÀ será exercida por um Síndico eleito em Assembléia Geral dos CONDÔMINOS, nos termos do art. 3 e seguintes do Capítulo III, Título II. ART. 21  –  Os SÍNDICOS DO CONDOMÍNIO CENTRAL e dos SUBCONDOMÍNOS do EDIFÍCIO CITTÀ poderão contratar ADMINISTRADORAS, pessoas físicas ou jurídicas, para administrar o CONDOMÍNIO CENTRAL e os SUBCONDOMÍNIOS do EDIFÍCIO CITTÀ, separadamente, cuja contratação deverá ser

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formalizada através de contrato específico de prestação de serviços o qual não poderá ter prazo superior a 2 (dois) anos, renováveis. Parágrafo Único  –   –  Para efeito ratifica-se que o mandato do Síndico do CONDOMÍNIO CENTRAL e dos SUBCONDOMÍNIOS SUBCONDOMÍNIOS do EDIFÍCIO CITTÀ, terão mandato de 2 anos, renováveis. ART. 22  –  –   As ADMINISTRADORAS de cada um dos SUBCONDOMÍNIOS do EDIFÍCIO CITTÀ poderão, mediante autorização de seus SÍNDICOS, delegarem no todo em parte, sua atribuições, sob sua inteira responsabilidade, especialmente para coligadas, controladas ou empresas do mesmo grupo empresarial. ART. 23  –  –   Os Síndicos do EDIFÍCIO CITTÀ, receberão uma remuneração mensal (honorários) fixada nas  Assembléias Gerais Ordinárias Ordinárias de seus condomínios. ART. 24 – 24  – A  A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, pelo exercício de suas funções específicas de administração do condomínio, receberá remuneração nos termos do contrato firmado com o condomínio. ART. 25  –  – Compete  Compete aos SÍNDICOS e/ou ADMINISTRADORAS do CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ e seus SUBCONDOMÍNIOS o desempenho das funções específicas de administração do EDIFÍCIO CITTÀ, que lhe atribuírem a Lei, restrita à sua área exclusiva, especialmente: a) Realizar todos os atos para estabelecer e manter elevado o padrão do EDIFÍCIO CITTÀ, CITTÀ, respeitadas as autonomias de cada subcondomínio; b) Adotar as providências judiciais e extrajudiciais, ativa ativa e passivamente, em tudo que for pertinente ao interesse comum dos CONDÔMINOS e USUÁRIOS; c) Cumprir e fazer cumprir as disposições da presente CONVENÇÃO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO em sua área de abrangência. d) Executar fielmente o orçamento aprovado pela Assembléia Assembléia Geral de Condôminos Condôminos do EDIFÍCIO EDIFÍCIO CITTÀ; e) Contratar serviços, com ou sem vínculo vínculo empregatício, fixando-lhes a remuneração; f) Ordenar reparos urgentes e a aquisição de bens necessários à segurança e conservação do Condomínio; Condomínio; g) Convocar as AGC Ordinárias, obedecendo-se o calendário anual ou, quando necessário, AGC Extraordinárias; h) Prestar a qualquer qualquer tempo aos CONDÔMINOS, informações sobre seus atos; i) Elaborar proposta orçamentária orçamentária para cada exercício, relativo ao seu subcondomínio e submete-lo à aprovação da Assembléia Geral do CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, bem como submeterse ao rateio das despesas que forem comuns a mais de um dos s ubcondomínios;  j) Manter os registros contábeis, contábeis, sob técnica adequada; k) Promover a cobrança, inclusive judicialmente, judicialmente, das contribuições e quantias quantias devidas ao CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIO, inclusive para ressarcimento de danos que sofrer; l) Comunicar à Assembléia Geral Geral do CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO EDIFÍCIO CITTÀ as citações citações e notificações que receber;

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m) Dirimir controvérsia e prevenir litígios; n) Encaminhar ao CONDÔMINO CONDÔMINO responsável, as reclamações formuladas por qualquer pessoa contra ato seu, de empregado ou preposto, cliente ou visitante; o) Entregar ao seu sucessor no prazo de 30(trinta) dias, após após a assembléia de sucessão, todos os livros e documentos, devidamente atualizados, bem como os demais pertences do Condomínio sob sua guarda e posse; p) Expedir instruções para cumprimento da presente Convenção de Condomínio, Condomínio, Regimento Interno, bem como os demais instrumentos regulamentares; q) Elaborar projeto de modificação da presente CONVENÇÃO, CONVENÇÃO, a ser submetido à Assembléia Geral do SUBCONDOMÍNIO SUBCONDOMÍNIO correspondente e/ou CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ; r) Praticar todos os demais atos que lhe atribuírem atribuírem a Lei 4.591/64 4.591/64 e normas normas legais vigentes; s) Contratar o seguro do edifício. ART. 26  –  –   Os SÍNDICOS e/ou ADMINISTRADORAS DO EDIFÍCIO CITTÀ não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do CONDOMÍNIO, no exercício regular de suas funções, sendo, contudo, responsáveis pelo excesso de representação e pelos prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa. ART. 27 – 27 – Todas  Todas as dependências e instalações, destinadas ao uso comum dos CONDÔMINOS, USUÁRIOS, USUÁRIOS, prepostos, empregados, clientes ou público em geral, ficarão, plenamente, sob a fiscalização, controle e disciplina dos síndicos ou administradoras dos subcondomínios. ART. 28  –  –   O ingresso de qualquer pessoa no EDIFÍCIO CITTÀ, fora do horário comercial, inclusive CONDÔMINOS, obedecerá à regulamentação a ser expedida pelos síndicos ou administradoras dos subcondomínios, respeitando e observando as normas e peculiaridades de cada um, prevista no seu REGIMENTO INTERNO. CAPÍTULO IX – IX – DOS  DOS CONSELHOS CONSULTIVOS ART. 29  –  –   Sempre que o número de CONDÔMINOS for igual ou superior a 4 (quatro), será eleito pela  Assembléia Geral Conjunta dos Subcondomínios d o EDIFÍCIO CITTÀ, na forma prevista para a eleição do Síndico, um Conselho Consultivo para o Condomínio Central, bem como para cada um dos Subcondomínios, compostos de 3 (três) CONDÔMINOS titulares e 02(dois) suplentes cada um, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o exercício dos respectivos mandatos, cumprido sem qualquer remuneração. Parágrafo Único -  -  Compete aos Conselhos, funcionarem como órgãos consultivos dos Síndicos ou das  ADMINISTRADORAS  ADMINISTRADORAS do EDIFÍCIO CITTÀ, prestando-lhes assessoria para a solução de todos os problemas relacionados a cada um dos Subcondomínios do edifício que forem expressa e formalmente apresentados, tais como: a) Assessorar a ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO na solução de problemas que digam respeito ao ao EDIFÍCIO CITTÀ; CITTÀ; b) Dar parecer prévio sobre contas prestadas prestadas trimestralmente pela ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO EDIFÍCIO CITTÀ; c) Dar parecer em matéria matéria de despesas extraordinárias; extraordinárias;

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d) Autorizar em casos de urgência a prática de atos atos pela ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO CITTÀ, CITTÀ, para os quais dependa de autorização da ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS e “ad referendum” desta; e) Exercer

outras

atribuições

determinadas d eterminadas

pela

ASSEMBLÉIA ASSEMBLÉIA

GERAL

CONJUNTA

DOS D OS

SUBCONDOMÍNIOS, SUBCONDOMÍNIOS, que não c ontrariem a presente CONVENÇÃO e o REGIMENTO INTERNO. CAPÍTULO X – X – DOS  DOS CONSELHOS FISCAIS ART. 30 – 30  – O  O CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, bem como os seus SUBCONDOMÍNIOS terão também, Conselhos Fiscais próprios, com mandato de 2 (dois) anos, eleito pela Assembléia Geral, quando da eleição dos Síndicos, competindo-lhes fiscalizar e aprovar as contas mensais do respectivo SUBCONDOMÍNIO, SUBCONDOMÍNIO, nos termos deste artigo. Parágrafo Único  –  –   Os membros dos CONSELHOS CONSULTIVO e FISCAL deverão ser distintos, não sendo permitida a participação concomitante dos conselheiros em mais de um conselho. CAPÍTULO XI  –  –   DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS CONJUNTAS DOS SUBCONDOMÍNIOS DO EDIFÍCIO CITTÀ ART. 31  –  –   Anualmente, até do dia 31 de maio, será convocada uma ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS, isto é, com a participação de todos os CONDÔMINOS do EDIFÍCIO CITTÀ, para exame e deliberação sobre assuntos que digam respeito ao empreendimento como um todo. Parágrafo Primeiro -  -  A convocação será acompanhada do relatório da Administração do Condomínio, proposta orçamentária e de esclarecimentos das demais matérias da ordem do dia. Parágrafo Segundo  – Antes  – Antes da realização AGOCS acima, cada subcondomínio realizará sua própria AGO, para exame e deliberação dos assuntos que digam respeito especificamente à sua área de influência, até dia 30 de abril de cada ano. ART. 32 - As - As AGC serão convocadas, com antecedência mínima de dez (10) dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando o dia, local, horário da primeira e segunda convocação e a ordem do dia. ART. 33 -  -  As despesas com a AGC serão do Condomínio Central, excetuadas aquelas oriundas de assembléias convocadas para apreciação de recursos de Condôminos, em que sejam considerados desprovidos que, a critério da Assembléia, poderão ser pagas pelo Condômino que a convocar. ART. 34 -  -  As AGC serão presididas por um Condômino, que escolherá o secretário, o qual, por sua vez, poderá delegar as tarefas a um preposto, sob s ua responsabilidade. ART. 35  –  –   Não serão objeto de deliberação, nas Assembléias Gerais Conjuntas do EDIFÍCIO CITTÀ, quaisquer matérias privativas dos SUBCONDOMÍNIOS, de suas áreas de uso comum de divisão não proporcional ou reservadas, de suas edificações ou u tilizações. ART. 36 - Além - Além de outras matérias constantes da ordem do dia, a AGC Ordinária deverá, obrigatoriamente: a) Eleger o Síndico, Subsíndico e os Conselhos: Consultivo Consultivo e Fiscal, se for o caso;

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b) Discutir e votar o relatório e as contas do Síndico, relativas ao ano findo; c) Aprovar o orçamento para o período administrativo seguinte, fixando o valor da contribuição mensal e do fundo de reserva, quando necessário; d) Aprovar o valor do seguro contra incêndio e demais riscos: e) Apreciar e votar as demais matérias constantes da ordem do dia. ART. 37  –  A qualquer tempo, poderá ser convocada a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS DO EDIFÍCIO CITTÀ, convocada pelo SÍNDICO, pela  ADMINISTRADORA do CONDOMÍNO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, pelo CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO FISCAL ou por ¼ (um quarto) dos CONDÔMINOS dos subcondomínios, juntos ou separadamente, na forma e prazos estabelecidos por esta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, de acordo com o estabelecido no Capítulo V do Título II, sempre que exigirem os interesses comuns. Parágrafo Primeiro  –  A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada pelos CONSELHOS: CONSULTIVO e FISCAL, não se reunirá sem a presença de pelo menos 1 (um) de seus membros conselheiros. Parágrafo Segundo  –  Salvo motivo especial, as Assembléias Gerais se reunirão em local próprio no EDIFÍCIO CITTÀ. ART. 38 – Nas Assembléias Gerais Conjuntas dos Subcondomínios, será exigida: I  –  Maioria que represente 2/3 (dois terços) dos votos totais do EDIFÍCIO CITTÀ, para qualquer alteração desta CONVENÇÃO, com exclusão dos Itens que tratam de matéria especifica aos SUBCONDOMÍNIOS ou que lhes ocasionem reflexos diretos que serão objeto de quorum de 2/3 dos condôminos do subcondomínio correspondente; II  –  Maioria absoluta dos votos dos CONDÔMINOS presentes, para as deliberações abaixo alinhadas, em assembléia especialmente convocada para este fim, salvo quando houver disposição contrária nesta CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, nos termos do art. 1.349 do Código Civil Brasileiro: a)

Destituição do Síndico ou da ADMINISTRADORA CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ;

b)

Alteração na delimitação da área de uso exclusivo dos CONDÔMINOS de cada um dos

SUBCONDOMÍNIOS; III – Metade mais uma das frações ideais para deliberação sobre a não reedificação em caso de incêndio ou sinistro, que importe na destruição total do EDIFÍCIO CITTÀ, ou que atinja mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua área construída, nos termos do art. 1.357 do CPC. IV – A unanimidade dos Condôminos, nos termos do art. 1.351 do Código Civil Brasileiro para as deliberações que importem alterar a estrutura, o destino de qualquer unidade autônoma do EDIFÍCIO CITTÀ e seus SUBCONDOMÍNIOS ou afetem o direito de propriedade dos CONDÔMINOS, no que diga respeito à sua área privativa. ART. 39  –  Nas Assembléias Gerais Conjuntas os votos serão tomados individualmente, possuindo cada unidade autônoma o direito a um único voto. ART. 40 – As deliberações das Assembléias Gerais Conjuntas dos subcondomínios serão obrigatórias para todos os subcondomínios e seus respectivos CONDÔMINOS, independentemente de seu comparecimento ou

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de seu voto, cumprindo ao síndico, à ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ ou às administradoras dos subcondomínios, executá-las e fazê-las cumprir. ART. 41 – Dentro dos 8(oito) dias seguintes à realização das Assembléias, serão enviadas cartas registradas ou protocoladas a todos os SUBCONDOMÍNIOS para que sejam veiculadas entre seus CONDÔMINOS, todas as deliberações tomadas. ART. 42  –  Nas Assembléias Gerais Conjuntas dos subcondomínios serão lavradas atas em livro próprio, aberto, rubricado e encerrado pelo síndico ou pela ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, que serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e pelos Síndicos dos Subcondomínios e pelos CONDÔMINOS presentes, que terão sempre o direito de fazer delas constar as suas declarações de votos, quando dissidentes. Parágrafo Único  –  Os livros aludidos neste artigo serão destinados exclusivamente para recebimento de assinaturas dos presentes, e à lavratura das Atas, respectivamente. ART. 43  –  As despesas com a Assembléia Geral Extraordinária Conjunta dos Subcondomínios serão do CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, mas as relativas à Assembléia convocada para apreciação de recursos de CONDÔMINOS serão pagas por aqueles que a convocarem, caso o recurso seja desprovido. ART. 44 -  A AGC Ordinária se reunirá em primeira convocação, por maioria dos votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais e em segunda convocação, 15(quinze) minutos após, poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial, nos termos dos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil Brasileiro. CAPÍTULO XII – ORÇAMENTO E DESPESAS DE CUSTEIO DO EDIFÍCIO CITTÀ ART. 45  –  Uma vez aprovado o orçamento anual do EDIFÍCIO CITTÀ pela Assembléia Geral dos Subcondomínios, caberá a cada uma das UNIDADES AUTÔNOMAS, concorrer na proporção de sua fração ideal, através de cotas mensais que serão cobradas pelo Síndico ou ADMINISTRADORA, diretamente de seus proprietários, devendo tais cotas, serem recolhidas, por antecipação, até o dia 05 (cinco) do mês que se referir. ART. 46 – Concorrerá, ainda, cada UNIDADE AUTÔNOMA, na mesma proporção referida no artigo anterior, no rateio das despesas gerais extraordinárias, pagando-as à ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, através de seu subcondomínio, até 10 (dez) dias após o aviso por escrito desta. ART. 47 – A participação de cada UNIDADE AUTÔNOMA no Orçamento Anual Aprovado para o EDIFÍCIO CITTÀ será imputada a cada uma delas, para efeito de elaboração e aprovação de seus Orçamentos Anuais. ART. 48  –  Constituem encargos do CONDOMÍNIO as despesas relativas a tributos, limpeza, consertos, segurança, manutenção, taxa de administração, conservação, substituição, serviços públicos e quaisquer outras que interessem à totalidade do EDIFÍCIO CITTÀ. ART. 49 – O orçamento e rateio das despesas das UNIDADES AUTÔNOMAS e de suas áreas ou setores de uso exclusivo estão reguladas nas Disposições Especiais, deste instrumento.

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CAPÍTULO XIII – DAS EXIGÊNCIAS DOS PODERES PÚBLICOS ART. 50  –  Os Condôminos e/ou Usuários obrigam-se a atender, exclusivamente por sua conta, risco e responsabilidade, todas e quaisquer intimações e exigências das autoridades, acentuadamente as relativas à saúde, higiene, segurança, silêncio e ordem pública e, enfim, as posturas distritais, respondendo pelas multas e penalidades decorrente do desatendimento das mesmas. ART. 51 – Quando as mencionadas intimações e exigências disserem respeito às áreas de circulação ou de uso comum, serão atendidas pelos SÍNDICOS ou ADMINISTRADORAS e as respectivas despesas pagas proporcionalmente pelos USUÁRIOS. ART. 52 – As ADMINISTRADORAS, sem que isto seja obrigação, poderão, a seu critério, atender quaisquer intimações ou exigências de responsabilidade dos Condôminos e/ou Usuários, cobrando destes as respectivas despesas. CAPÍTULO XIV – DA LIMITAÇÃO DE CARGA ART. 53 – Os Condôminos e/ou usuários estão cientes de que devem respeitar a carga máxima de força e luz das Unidades Autônomas, limitação que se obriga a observar, sujeitando-se aos efeitos do inadimplemento, previstos nesta Convenção de Condomínio, no Regimento Interno e demais instrumentos legais. CAPÍTULO XV – DO SEGURO ART. 54 – Será feito obrigatoriamente como despesa comum a ser rateada entre todos os subcondomínios, seguro para cobrir os riscos contra incêndio, raio, terremoto, ciclone e outros riscos, abrangendo todo o imóvel, em Companhia Nacional escolhida pela Administração do EDIFÍCIO CITTÀ ou pela maioria dos proprietários do empreendimento. Parágrafo Primeiro -  O seguro será obrigatório nos termos da legislação em vigor, contratado pelo valor global do prédio, destacados nas respectivas apólices os valores contemporâneos de cada unidade, bem como os das partes de uso e propriedade comuns. Parágrafo Segundo - Na apólice deverá ser incluída cláusula que obrigue que a Seguradora a reconstruir diretamente o prédio, por conta, sendo-lhe vedada a liquidação respectiva, mediante o pagamento em moeda ou qualquer outro valor, salvo se o prédio não puder ser reconstituído por determinação de repartições encarregadas de conceder licença para as obras, caso em que o seguro será excepcionalmente liquidado em moeda corrente. Parágrafo Terceiro -  Em virtude de destruição do prédio por qualquer causa que torne impossível a sua recuperação, fica assegurado aos condôminos que representem pelo menos metade mais um de todo o empreendimento, o poder de decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio. Parágrafo Quarto - Será facultado a qualquer proprietário ou condômino aumentar o seguro correspondente à sua unidade autônoma, às suas expensas, liquidando o respectivo prêmio complementar de seguro e demais despesas correspondentes, diretamente à seguradora, bem como contratar seguro específico para os bens móveis que guarnecem as suas Uni dades Autônomas.

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Parágrafo Quinto -  Será facultado aos Subcondomínios o direito de aumentar o valor das importâncias seguradas correspondentes às suas áreas de abrangência, desde que aprovado o acréscimo em AGE do Subcondomínio correspondente, sendo o ônus da complementação rateado entre seus condôminos. CAPÍTULO XVI – DO REGIMENTO INTERNO ART. 55 - O Regimento Interno é parte integrante desta Convenção de Condomínio e de todos os eventuais contratos de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso e seme lhantes das UNIDADES AUTÔNOMAS, respectivamente. ART. 56  –  As normas regimentais deverão ser respeitadas pelos CONDÔMINOS e USUÁRIOS dos subcondomínios, seus empregados, dependentes, prepostos, procuradores, fornecedores, clientela e pelo público freqüentador do EDIFÍCIO CITTÀ. ART. 57 – Os CONDÔMINOS e USUÁRIOS do VITRINNI SHOPPING não permitirão que nas faturas, notas fiscais, duplicatas ou documentos referentes às compras que realizarem ou serviços que contratarem, conste o nome dos condomínios do EDIFÍCIO CITTÀ, a não ser como indicação de endereço e localização. Parágrafo Primeiro - Ainda que por equívoco, se o nome dos CONDOMÍNIOS for incluído em faturas, notas fiscais, duplicatas ou documentos de compra de serviços, deverão os CONDÔMINOS ou USUÁRIOS devolvelos, para correção do erro, no prazo máximo de 5(cinco) dias após o seu recebimento, enviando cópias da respectiva carta à ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ e ao Banco responsável pela cobrança e/ou apresentação de tais títulos, s e houver. Parágrafo Segundo -  As portarias dos edifícios permanecerão abertas nos horários estabelecidos por cada um dos subcondomínios; Parágrafo Terceiro  – As mudanças que porventura vierem a ser realizadas deverão ser autorizadas pelos síndicos ou administradoras de cada um dos subcondomínios por onde a mesma tenha que passar;

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TÍTULO II – DISPOSIÇÃO ESPECIAIS PARA O CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ CAPÍTULO I – DO EDIFÍCIO CITTÀ ART. 1 – A utilização global das UNIDADES AUTÔNOMAS vinculada aos seus ATOS CONSTITUTIVOS, é a de um edifício misto, estruturado e planejado, destinado ao desenvolvimento das atividades inerentes a cada subcondomínio, sendo vedado o uso das unidades autônomas para fins divergentes daqueles autorizados na CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO de cada subcondomínio. CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ ART. 2 – São ÓRGÃOS EXECUTIVOS do CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ: 

A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ;



O CONSELHO CONSULTIVO;



O CONSELHO FISCAL; e



A ASSEMBLEIA GERAL CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS

CAPÍTULO III  –  DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ e SEUS SUBCONDOMÍNIOS. ART. 3  –  O CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, bem como os seus SUBCONDOMÍNIOS, possuirão individualmente um Síndico condômino ou não, ou pessoa jurídica especializada no ramo, eleito bienalmente, com mandato para igual período, pela Assembléia Geral Ordinária dos Subcondomínio, no caso do Condomínio Central e para os Subcondomínios em suas AGO ’s próprias, podendo ser reeleitos por iguais períodos, sendo que a Incorporadora se reserva, desde já, o direito de sugerir a Administradora e o Síndico do Condomínio Central do EDIFÍCIO CITTÀ, bem como de cada um dos Subcondomínios, à sua escolha, para os 02(dois) primeiros anos de atividade do empreendimento. Parágrafo Único -  Todas as despesas relativas ao disposto no art. anterior serão suportadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais, juntamente com as demais despesas próprias de cada Subcondomínio. ART. 4  –  O(s) Síndico(s) ou ADMINISTRADORA(S) DO EDIFÍCIO CITTÀ, exercerá(ão) todos os atos,  judiciais e extrajudiciais, de representação, bem como os de gestão e administração do EDIFÍCIO CITTÀ, restritos às área exclusivas de seus subcondomínios, os que lhe são atribuídos na presente CONVENÇÃO, na Lei e os que lhe foram delegados pelo CONDOMÍNIO. ART. 5  –  O Síndico ou ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ poderá delegar, no todo ou em parte, sua atribuições, sob sua inteira responsabilidade. ART. 6  – Compete ao Síndico ou ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, restrito às áreas exclusivas e afetas ao condomínio central, especialmente:

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a) Adotar as providências judiciais e extrajudiciais, ativa e passivamente, em tudo o que for pertinente ao interesse comum dos USUÁRIOS e do EDIFÍCIO CITTÀ; b) Contratar empresas e/ou pessoal especializado para promover as manutenções preventivas e corretivas do EDIFÍCIO CITTÀ e de seus equipamentos, bem como, manter atualizados os arquivos de documentação técnica do EDIFÍCIO CITTÀ; c) Contratar serviços, com ou sem vínculo empregatício, fixando-lhe a remuneração, especialmente, o pessoal executivo, administrativo, segurança, limpeza e manutenção do EDIFÍCIO CITTÀ; d) Executar fielmente o orçamento aprovado pelas ASSEMBLÉIAS GERAIS de cada subcondomínio DO EDIFÍCIO CITTÀ; e) Convocar as Assembléias Gerais Conjuntas dos Subcondomínios nas épocas próprias, quando ordinárias, e as extraordinárias, quando julgar conveniente; f) Prestar, a qualquer tempo, aos Síndicos dos Subcondomínios ou CONDÔMINOS, as informações sobre seus atos; g) Elaborar projeto de propostas orçamentárias para cada exercício e submete-lo à aprovação da  ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS DO EDIFÍCIO CITTÀ, bem como promover o rateio das despesas que forem comuns a mais de um dos subcondomínios; h) Manter os registros contábeis, sob técnica adequada submetendo-os a auditoria externa, anualmente, no mínimo; i) Promover a cobrança, inclusive judicial das contribuições devidas ao CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO CITTÀ, bem como as multas por infrações a p resente CONVENÇÃO e ao REGIMENTO INTERNO;  j) Promover a cobrança de quaisquer quantias devidas ao CONDOMÍNIO ou ao EDIFÍCIO CITTÀ, inclusive para ressarcimento de danos que sofrer; k) Comunicar à ASSEMBLÉIA GERAL ou aos CONDÔMINOS as citações e notificações que receber; l) Dirimir controvérsias entre SUBCONDOMÍNIOS, CONDÔMINOS e USUÁRIOS e prevenir litígios; m) Encaminhar ao subcondomínio correspondente, as reclamações formuladas por qualquer pessoa contra ato seu, de empregado ou preposto; n) Entregar ao seu sucessor todos os livros, documentos e demais pertences do EDIFÍCIO CITTÀ sob sua guarda e posse; o) Cumprir e fazer cumprir as disposições da presente CONVENÇÃO do REGIMENTO INTERNO, das instruções que expedir, das deliberações da ASSEMBLÉIA GERAL e das leis; p) Elaborar projeto de modificação da presente CONVENÇÃO e do REGIMENTO INTERNO, a ser submetido à ASSEMBLÉIA GERAL; ART. 7  –  O Síndico e/ou a ADMINISTRADORA CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ não respondem por si pelas obrigações contraídas em nome do condomínio, no exercício regular de suas funções sendo, contudo, responsáveis pelo excesso de representação e pelos prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa.

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ART. 8 – O Síndico e/ou a ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ poderão, quando julgarem necessário, vistoriar as UNIDADES AUTÔNOMAS, para verificar o cumprimento das leis e regulamentos administrativos da presente CONVENÇÃO. ART. 9  –  A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ poderá, a qualquer tempo, ingressar nas UNIDADES AUTÔNOMAS, para realizar reparos ou determinar modificações nas instalações, que sejam do interesse do EDIFÍCIO CITTÀ ou de outra UNIDADE AUTÔNOMA, sem que se possa considerar turbação na posse do respectivo CONDÔMINO ou USUÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o ingresso da ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ se dê em razão do não atendimento das solicitações de reparos feitas aos CONDÔMINOS, será devida uma taxa de administração, na forma eventualmente prevista no REGIMENTO INTERNO. ART. 10 – O ingresso no EDIFÍCIO CITTÀ, de qualquer pessoa, inclusive Condôminos, clientes ou usuários, obedecerá ao disposto nas Convenções de Condomínio, nos REGIMENTOS INTERNOS e nas regulamentações a serem expedidas pelas administradoras dos subcondomínios. CAPÍTULO IV – DOS CONSELHOS: CONSULTIVO E FISCAL ART. 11  –  Os CONSELHOS CONSULTIVO e FISCAL serão formatados e disciplinados nos termos dos Capítulos IX e X do Título I desta Convenção Condominial, respectivamente. CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS CONJUNTAS DOS SUBCONDOMÍNIOS ART. 12 – Os CONDÔMINOS do EDIFICIO CITTÀ deliberarão nas Assembléias Gerais Conjuntas Ordinárias e Extraordinárias dos Subcondomínios, os assuntos específicos e pertinentes ao EDIFICIO CITTÀ e seu respectivo setor de utilização. Parágrafo Primeiro  –  As deliberações da ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS, observadas as formas e as regras de quorum especial, fixados nesta CONVENÇÃO, obrigam a todos os CONDÔMINOS, indistintamente. Parágrafo Segundo – Os votos serão tomados independente das frações ideais do terreno que couberem, na proporção de um voto para cada Unidade Autônoma. ART. 13  –  Além de outras matérias constantes da ordem do dia, a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS deverá, obrigatoriamente: a) Discutir e votar o relatório e as contas da ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, relativas ao ano findo; b) Eleger o Síndico e os membros do CONSELHO CONSULTIVO e CONSELHO FISCAL; c) Aprovar o orçamento para o período administrativo seguinte, fixando o valor das contribuições mensais e do fundo de reserva; d) Aprovação do valor da cobertura do seguro de incêndio e os demais riscos; e) Apreciar e votar as demais matérias constantes da ordem do dia;

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f) Aprovar as contas apresentadas pela ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ que serão acompanhadas dos relatórios de auditoria externa. ART. 14 – A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS será convocada pelo Síndico ou pela ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando o dia, o local, o horário da primeira e da segunda convocação e a Ordem do Dia. Parágrafo Primeiro  –  A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS se reunirá em primeira convocação, com a presença mínima dos CONDÔMINOS que representem pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos CONDÔMINOS do EDIFÍCIO CITTÀ e em segunda convocação 15 (quinze) minutos após, com qualquer número. Parágrafo Segundo  –  A convocação será acompanhada do relatório da ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, da proposta orçamentária das demais matérias da Ordem do Dia. Parágrafo Terceiro  –  A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS, convocada por CONDÔMINOS que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) das unidades autônomas situadas no EDIFÍCIO CITTÀ, não se reunirá com quorum inferior ao da convocação.

ART. 15  – A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS se reunirá por convocação da ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO CENTRAL EDIFÍCIO CITTÀ com a obediência das disposições do artigo 14 para apreciar recurso, interposto por qualquer dos CONDÔMINOS, contra atos da própria ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO CITTÀ.

ART. 16  –  As ASSEMBLÉIAS GERAIS CONJUNTAS DOS SUBCONDOMÍNIOS serão presididas por um CONDÔMINO, que escolherá o secretário, o qual, por sua vez, poderá delegar as tarefas a um preposto, sob sua responsabilidade.

ART. 17 – Nas decisões das AGECS:

Parágrafo Primeiro – Para as deliberações que importem alterar a estrutura, o destino do EDIFÍCIO CITTÀ e seus SUBCONDOMÍNIOS ou afetem o direito de propriedade dos CONDÔMINOS, no que diga respeito à sua área privativa, será necessário o voto do total das frações ideais de terreno. Parágrafo Segundo  –  Para destituição do Síndico ou Administradora, será necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos, em AGE especialmente convocada, nos termos do art. 1.349 do CPC. Parágrafo Terceiro  –  Para deliberar sobre a reedificação do empreendimento em caso de incêndio será necessário o voto da metade mais uma das frações ideais, nos termos do art. 1.357 do CPC.

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ART. 18  –  Na hipótese da existência de mais de um representante legal em relação a qualquer das UNIDADES

AUTÔNOMAS,

a

representação

na

ASSEMBLÉIA

GERAL

CONJUNTA

DOS

SUBCONDOMÍNIOS será feita por apenas um dos CONDÔMINOS, observando-se, no caso de divergência, o disposto no artigo 637, do Código Civil, ou no artigo 640, do mesmo Código, se for o caso. Parágrafo Único – todos os CONDÔMINOS poderão tomar parte nas Assembléias mesmo estando em mora de suas contribuições ou multas, mas estes só poderão debater e votar matérias para cuja decisão seja exigível unanimidade. CAPÍTULO VI – DAS DESPESAS DE CUSTEIO ART. 19  –  As despesas correspondentes às partes de uso comum do EDIFICIO CITTÀ serão de responsabilidade dos seus respectivos CONDÔMINOS ou USUÁRIOS, obedecendo, quanto ao rateio, os critérios expressos na presente CONVENÇÃO. Parágrafo Primeiro – Enumeram-se como DESPESAS ORDINÁRIAS, respeitadas as áreas de abrangência dos subcondomínios: a) As relativas ao funcionamento, administração, segurança, conservação, limpeza, manutenção, reparos, reposições, fiscalização, aprimoramento e modernização do EDIFÍCIO C ITTÀ; b) Todos os tributos, taxas, contribuições e seguros que, direta ou indiretamente, venham a incidir sobre o EDIFICIO CITTÀ, os serviços e as instalações comuns; c) A manutenção, a reforma, reparos, limpeza, substituição e ampliação de equipamentos e de máquinas, dutos e instalações do EDIFÍCIO CITTÀ, bem como a aquisição de novos, quando necessário; d) Pinturas periódicas das áreas de circulação e das demais de uso comum; e) Substituição de pisos e revestimentos das partes de uso comum; f) Aquisição de material, ferramentas, máquinas e equipamentos destinados à conservação, substituição, modificação, expansão, aprimoramento ou reforma da iluminação, de aparelhos e instalações de uso comum; g) Colocação de letreiros, placas, quadros, avisos ou outros sistemas óticos ou auditivos de indicação para orientação do público; h) Despesas com a contratação e treinamento de funcionários especializados e empregados comuns, para o desempenho das respectivas tarefas; i) Consumo de energia elétrica das áreas de uso comum e das áreas de uso privativo, quando à disposição de todos;  j) Paisagismo e comunicação visual, interna e externa pertinentes às áreas comuns e de uso privativo quando à disposição de todos; k) Despesas com decoração e mobiliário das áreas de uso comum e das áreas de uso privativo, quando à disposição de todos;

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l) Despesas com a cobrança das contribuições, multas e quaisquer outras quantias devidas ao CONDOMÍNIO; m) A remuneração dos serviços das ADMINISTRADORAS DO EDIFÍCIO CITTÀ; n) Todas as demais despesas de conveniência ou interesse do EDIFÍCIO CITTÀ e as necessárias ao exercício das funções de administração e fiscalização da ADMINISTRADORA DO EDIFÍCIO CITTÀ; o) A quota de contribuição do EDIFICIO CITTÀ para as despesas do CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ; p) As despesas com o consumo de energia elétrica e água, destinadas às áreas comuns; Parágrafo Segundo  –  A remuneração dos serviços prestados pelas ADMINISTRADORAS DO EDIFÍCIO CITTÀ será considerada DESPESA DE CUSTEIO e o percentual correspondente à sua remuneração incidirá sobre o total das demais despesas. Parágrafo Terceiro  – AS ADMINISTRADORAS DO EDIFÍCIO CITTÀ terão amplos poderes no exercício de suas funções, inclusive pra admitir e demitir empregados.

Parágrafo Quarto  –  As despesas e custos que beneficiem apenas parte dos SUBCONDOMINIOS que compõem o EDIFÍCIO CITTÀ, só por estes, serão suportadas.

Parágrafo Quinto  – Trimestralmente, as ADMINISTRADORAS DO EDIFÍCIO CITTÀ colocarão à disposição dos USUÁRIOS, balancetes das quantias arrecadadas e aplicadas, cuja contabilidade será periodicamente auditada por auditores externos independentes.

ART. 20  –  Juntamente com a quota de CONDOMÍNIO, cada CONDÔMINO ou USUÁRIO pagará quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da mesma quota, excluída a parcela correspondente à remuneração da  ADMINISTRADORA até perfazer o dobro do valor mensal atualizado da contribuição, para constituição do FUNDO DE RESERVA, quando deliberada a sua existência pela Assembléia Geral Conjunta dos Subcondomínios.

Parágrafo Único  – Os valores a que se refere o “caput” d o presente artigo serão investidos pelas  ADMINISTRAÇÕES DO EDIFÍCIO CITTÀ, em instituição financeira idônea, sob taxas de rendimento normais do mercado, constituindo quantias e rendimentos do FUNDO DE RESERVA, para atendimento de despesas não previstas no Orçamento Anual.

ART. 21 – A partir do quinto dia subseqüente ao vencimento, poderão as ADMINISTRAÇÕES DO EDIFÍCIO CITTÀ promover a cobrança das contribuições não pagas, com todos os seus acréscimos, inclusive  judicialmente, independentemente de autorização especial da ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS.

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ART. 22 – O saldo remanescente de cada exercício será incorporado ao exercício seguinte. O eventual déficit será rateado entre os CONDÔMINOS ou USUARIOS, e será pago no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA DOS SUBCONDOMÍNIOS respectiva, observados os percentuais vigorantes na data da mesma Assembléia.

ART. 23  –  O pagamento referente ao rateio das despesas extraordinárias de responsabilidade do CONDÔMINO, será feito em até 5 (cinco) dias antes do vencimento das OBRIGAÇÕES a que se referem.

ART. 24  –  O CONDÔMINO ou USUARIO que, por ato próprio, de preposto, empregado ou de quem, a qualquer título, ocupar a respectiva UNIDADE AUTÔNOMA, der causa ao aumento de despesa ou provocar danos, responderá pelo custeio respectivo, sem prejuízo das penalidades que o c aso ensejar.

ART. 25 – A ADMINISTRAÇÃO DO EDIFICIO CITTÀ poderá promover a cobrança das quantias devidas ao CONDOMÍNIO, diretamente dos CONDÔMINOS das UNIDADES AUTÔNOMAS, que ficam, como tal, obrigados, sem prejuízos das demais obrigações condominiais.

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TÍTULO III – III – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA O SUBCONDOMÍNIO “A”, SUBCONDOMÍNIO “B” e SUBCONDOMÍNIO “C” DO EDIFÍCIO CITTÀ. CAPÍTULO I – I – DOS  DOS SUBCONDOMÍNIOS ART. 1 – 1  – A  A utilização das áreas exclusivas dos SUBCONDOMÍNIOS será de natureza específica e constam das convenções de condomínio de cada um destes, sendo o destino de suas diferentes partes submetido à natureza e aos fins de cada subcondomínio como partes do EDIFÍCIO CITTÀ, cujos direitos e OBRIGAÇÕES são exemplificativamente expressos na presente CONVENÇÃO. CAPÍTULO II – II – DAS  DAS PARTES DOS SUBCONDOMÍNIOS ART. 2 – 2  – O SUBCONDOMÍNIO “A” é composto pelas áreas privativas e comuns citadas nos ART. 7, 8 e na alínea “a” do ART. 10, todos do Capítulo V do Título I desta CONVENÇÃO. ART. 3 – 3  – O SUBCONDOMÍNIO “B” é composto pelas áreas privativas e comuns citadas nos ART. 7, 8 e na alínea “b” do ART. 10, todos do Capítulo V do Título I desta CONVENÇÃO. CONVENÇÃO. ART. 4 – 4 – O SUBCONDOMÍNIO “C” é composto pelas áreas privativas e comuns nos ART. 7, 8 e na alínea “c” do ART. 10, todos do Capítulo V do Título I desta CONVENÇÃO. CAPÍTULO III – III – DA  DA ADMINISTRAÇÃO DOS SUBCONDOMÍNIOS ART. 5  –  –   A administração dos SUBCONDOMÍNIOS será exercida respectivamente por um SÍNDICO ou  ADMINISTRADORA,  ADMINISTRADORA, nos termos do Capítulo Capítulo III do Título Título II. Parágrafo Primeiro  –  –   Os SUBCONDOMÍNIOS possuirão cada um, seus próprios Conselhos Consultivos constituídos, com mandatos de 2 (dois) anos, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral quando da eleição do

Síndico

do

Subcondomínio,

competindo

assistir-lhe

na

administração

dos

respectivos

SUBCONDOMÍNIOS, SUBCONDOMÍNIOS, nos termos do ART. 36, Capítulo IX, Título I. Parágrafo Segundo  –  – Os  Os SUBCONDOMÍNIOS possuirão também, Conselhos Fiscais próprios, eleitos nos termos do Capítulo X, Título I. ART. 6  –  –   As ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS exercerão todos os atos judiciais ou extrajudiciais de representação dos mesmos, bem como os de gestão e administração, os que lhe são atribuídos na presente CONVENÇÃO, pela lei e os que lhe forem delegados pelos Síndicos dos SUBCONDOMÍNIOS. ART. 7  –  –   As ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS poderão delegar, no todo ou em parte, suas atribuições, sob sua inteira responsabilidade. ART. 8 – 8  – As  As ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS, pelo exercício de suas funções específicas de administração, receberão uma remuneração de acordo com o estabelecido em contrato próprio, remuneração esta que será paga juntamente com as demais despesas dos SUBCONDOMÍNIOS e constará obrigatoriamente das previsões orçamentárias anuais.

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ART. 9  –  –   Compete ao Síndico ou às ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS o desempenho das funções especificas de administração destes e especialmente: a) Administrar os SUBCONDOMÍNIOS, impondo, inclusive, penalidades aos CONDÔMINOS faltosos, definindo encargos, estabelecendo honorários e turnos de trabalho dos empregados incumbidos de prestar serviços nos SUBCONDOMÍNIOS; SUBCONDOMÍNIOS; b) Cumprir e fazer cumprir a Lei, a presente CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, as deliberações das  Assembléias, fiscalizarem o cumprimento das determinações do SÍNDICO e oferecer sugestões, no sentido de lograr eficiência e economia; c) Ordenar reparos, contratar serviços e adquirir materiais necessários à manutenção, segurança ou conservação do SUBCONDOMÍNIO; SUBCONDOMÍNIO; d) Executar as disposições aprovadas pela Assembléia, Assembléia, obedecidos os limites orçamentários: orçamentários: e) Convocar a ASSEMBLÉIA GERAL GERAL ORDINÁRIA, nas épocas próprias e Extraordinárias, quando julgar conveniente ou lhe for requerido por, no mínimo, ¼ (um quarto) dos CONDÔMINOS do SUBCONDOMÍNIO; f) Prestar informações sobre os os atos de sua administração e oferecer proposta de orçamento orçamento para o exercício seguinte; g) Manter e escriturar o livro-caixa, devidamente aberto, encerrado e rubricado pelo SÍNDICO do SUBCONDOMÍNIO; h) Comunicar à Assembléia, as citações recebidas pelo síndico e as medidas por este antecipadas; antecipadas; i) Procurar, por meios meios suasórios, suasórios, dirimir dirimir divergências divergências entre os CONDÔMINOS; CONDÔMINOS;  j) Entregar ao seu sucessor os livros, livros, documentos e pertences ao subcondomínio em seu poder; k) Submeter aos Conselhos Consultivo e Conselho Fiscal as contas do semestre anterior anterior elaborar e submeter à Assembléia projetos de REGIMENTO Interno e atos de qualquer natureza que, a seu critério, sejam considerados convenientes à disciplina de uso da CONVENÇÃO, quando não conflitantes com as enumeradas neste artigo; l) Contratar empresas e/ou pessoal especializado para promover as manutenções manutenções preventivas e corretivas do SUBCONDOMÍNIO e de seus equipamentos, bem como, manter atualizados os arquivos de documentação técnica. CAPÍTULO IV  –  –   DAS ASSSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DOS SUBCONDOMÍNIOS “A”, “B” e “C”. ART. 10  –  –   Os CONDÔMINOS dos SUBCONDOMÍNIOS deliberarão em Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias independentes, através de voto individual, concorrendo cada unidade autônoma com apenas um voto.

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Parágrafo Único  –  –   As deliberações das respectivas ASSEMBLÉIAS GERAIS, observadas as formas e as regras de quorum especial, fixados nesta CONVENÇÃO, são obrigatórias a todos os CONDÔMINOS, indistintamente. ART. 11  –  – As  As ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS serão realizadas anualmente até o dia 30 de abril de cada ano. ART. 12 – 12  – Além  Além de outras matérias constantes da ordem do dia, as ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS deverão, obrigatoriamente: a) Discutir e votar o relatório e as contas do Síndico ou da ADMINISTRADORA ADMINISTRADORA do SUBCONDOMÍNIO, SUBCONDOMÍNIO, relativas ao exercício findo; b) Eleger o SÍNDICO do SUBCONDOMÍNIO, SUBCONDOMÍNIO, o CONSELHO CONSULTIVO e o CONSELHO FISCAL; c) Aprovar o Orçamento para o período administrativo seguinte, seguinte, fixando o valor do do FUNDO DE RESERVA, RESERVA, se convier; d) Apreciar e votar as demais matérias matérias constantes da Ordem do Dia; ART.

13

-  -  As

ASSEMBLÉIAS

GERAIS

ORDINÁRIAS

serão

convocadas

pelas

respectivas

 ADMINISTRADORAS  ADMINISTRADORAS ou SÍNDICOS dos SUBCONDOMÍNIOS, SUBCONDOMÍNIOS, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando o dia, local, o horário da primeira e da segunda convocação e a Ordem do Dia. Parágrafo Primeiro – Primeiro  – As  As ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS ORDINÁRIAS se reunirão em primeira convocação, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) do total das frações ideais do respectivo SUBCONDOMÍNIO e, em segunda convocação, em até 15(quinze) minutos após, com qualquer número. Parágrafo Segundo – Segundo  – Salvo  Salvo motivo especial, as ASSEMBLÉIAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS ORDINÁRIAS se reunirão em local próprio dos SUBCONDOMÍNIOS. SUBCONDOMÍNIOS. Parágrafo Terceiro  –  –   A convocação será acompanhada do relatório das ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS, SUBCONDOMÍNIOS, da proposta orçamentária e de esclarecimentos das demais matérias da Ordem do Dia. ART. 14  –  –   As ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS dos SUBCONDOMÍNIOS se reunirão separadamente, a qualquer tempo, convocadas pelo SÍNDICO ou ADMINISTRADORA do respectivo SUBCONDOMÍNIO, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO FISCAL. Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Parágrafo Primeiro – Primeiro  – As  As ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS serão convocadas com obediência ao disposto no ART. 13 acima. Parágrafo Segundo  –  – As  As ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS, convocadas pelos CONSELHOS, não se reunirão sem a presença de pelo menos 1 (um) de seus membros. Parágrafo Terceiro  –  –   As ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS, convocadas por CONDÔMINOS que represente 50%+1 (cinqüenta e um por cento, mais um) das frações ideais do respectivo SUBCONDOMÍNIO, SUBCONDOMÍNIO, não se reunirão com quorum inferior ao da convocação.

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ART. 15  –  As ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS se reunirão, por convocação das  ADMINISTRADORAS, SÍNDICOS ou CONDÔMINOS, nos termos desta Convenção de Condomínio, para apreciar recurso, interposto por qualquer dos CONDÔMINOS, contra atos das próprias ADMINISTRADORAS ou dos SÍNDICOS dos SUBCONDOMÍNIOS. ART. 16  –  Para a autenticidade das decisões das ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS SUBCONDOMÍNIOS, existirão dois livros com termos de abertura, rubricados em todas as suas folhas pelo PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA, e termos de encerramento, em ocasião oportuna. Parágrafo Único  –  Os livros aludidos neste artigo serão destinados ao recebimento de assinaturas dos presentes e à lavratura das atas, respectivamente. ART. 17 – As ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS SUBCONDOMÍNIOS serão presididas por um CONDÔMINO que escolherá o secretário, o qual, por sua vez, poderá delegar as tarefas a um preposto, sob sua responsabilidade. ART. 18 – Será exigida maioria absoluta das frações ideais do SUBCONDOMÍNIO para que a ASSEMBLÉIA GERAL DO SUBCONDOMÍNIO em AGE especialmente convocada, delibere sobre: a) Destituição do Síndico ou da ADMINISTRADORA do subcondomínio; b) Alteração na delimitação da área de uso exclusivo dos CONDÔMINOS de cada um dos SUBCONDOMÍNIOS; ART. 19 – Para deliberações que importem em alterar a estrutura, o destino do SUBCONDOMÍNIO ou afetem o direito de propriedade dos CONDÔMINOS, no que diga respeito à sua área privativa, será necessário o voto do total das frações ideais de terreno, ressalvados os direitos da presente CONVOCAÇÃO. Parágrafo Primeiro – Para deliberar sobre a não reedificação em caso de incêndio ou sinistro, que importe na destruição total do EDIFÍCIO CITTÀ, ou que atinja mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua área construída, será necessário o voto da metade mais uma das frações ideais, nos termos do art. 1.357 do CPC. ART. 20  –  Na hipótese da existência de mais de um representante legal em uma mesma UNIDADE  AUTÔNOMA, a representação nas ASSEMBLÉIAS GERAIS DO SUBCONDOMÍNIO será feita por apenas um dos CONDÔMINOS, observando-se, no caso de divergência, o disposto no artigo 1.324 e 1.325 do Código Civil. ART. 21 – Todos os CONDÔMINOS poderão tomar parte nas Assembléias mesmo estando em mora de suas contribuições ou multas, mas só poderão debater e votar matérias cuja decisão seja exigível unanimidade. ART. 22  –  As despesas com as ASSEMBLÉIAS GERAIS DO SUBCONDOMÍNIO que se reunirem para apreciar recurso do subcondomínio serão suportadas pelo recorrente, no caso de seu desprovimento. CAPÍTULO V – DO ORÇAMENTO E DO RATEIO DAS DESPESAS ART. 23 – As despesas comuns dos SUBCONDOMÍNIOS, por mais especiais que sejam, serão suportadas exclusivamente pelos seus respectivos CONDÔMINOS, na proporção das frações ideais de suas unidades, despesas essas que exemplificativamente são as seguintes:

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a) As de conservação, limpeza, reparação e reconstrução das partes e coisas comuns e dependências dos SUBCONDOMÍNIOS e aquelas atinentes à respectiva área de uso exclusivo, bem como os materiais e insumos necessários; b) Os impostos e taxas que incidirem sobre as partes e coisas comuns, próprias dos SUBDONDOMÍNIOS; c) Os prêmios de seguro dos SUBCONDOMÍNIOS; d) A remuneração e encargos sociais do pessoal incumbido dos serviços inerentes aos SUBCONDOMÍNIOS; e) A quota de contribuição dos SUBCONDOMÍNIOS para as despesas do CONDOMÍNIO CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ; f) A remuneração dos serviços da ADMINISTRADORA do SUBCONDOMÍNIO; g) As despesas com água e energia elétrica das áreas comuns; h) A decoração, paisagismo e a aquisição de mobiliário para as áreas comuns; i) A manutenção, a reforma, reparos, limpeza e conservação das áreas comuns, de suas máquinas, elevadores, dutos e instalações referentes às partes comuns;  j) A manutenção dos elevadores; Parágrafo Único  –  A remuneração dos serviços das ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS será considerada despesa de custeio e o percentual correspondente à sua remuneração incidirá sobre o total das demais despesas. ART. 24  –  Os CONDÔMINOS concorrerão para pagamento das despesas, por antecipação, até o dia 05 (cinco) do mês que se referir, de acordo com o rateio elaborado pela ADMINISTRADORA, com base no orçamento e nos critérios estabelecidos nesta Convenção de Condomínio. ART. 25 – Ficarão a cargo exclusivo do CONDÔMINO as despesas decorrentes de atos por ele praticados, bem como o aumento das despesas a que der causa. Parágrafo Primeiro  –  Qualquer CONDÔMINO poderá fazer à sua custa, modificações na propriedade exclusiva desde que tais obras não afetem a estrutura e solidez do EDIFICIO CITTÀ, não atinjam e nem alterem as partes de propriedade comum, não prejudiquem os interesses dos demais CONDÔMINOS, cujos direitos sempre deverão ser respeitados e, só poderão ser realizadas após o conhecimento destes e com a aprovação da ADMINISTRADORA do SUBCONDOMÍNIO onde a modificação ocorrer. Parágrafo Segundo  – Todas as instalações das UNIDADES AUTÔNOMAS serão reparadas por iniciativa e conta dos respectivos CONDÔMINOS. Se tais reparos forem suscetíveis de afetar as partes comuns ou UNIDADES de outros CONDÔMINOS, somente poderão ser realizados após autorização destes. ART. 26 – O saldo remanescente de um exercício será incorporado ao orçamento do exercício seguinte, se outro destino não lhes der a Assembléia Geral do Subcondomínio. O déficit verificado será rateado pelos CONDÔMINOS e arrecadado no prazo de 15 (quinze) dias. ART. 27 -  Os SUBCONDOMÍNIOS serão segurados contra incêndio ou qualquer outro risco que o possa destruir no todo ou em parte, pelo seu valor c ontemporâneo, em companhia escolhida pela ADMINISTRAÇÃO

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CENTRAL DO EDIFÍCIO CITTÀ, discriminando a apólice o valor atribuído a cada UNIDADE AUTÔNOMA e às partes comuns. Parágrafo Primeiro  –  O SUBCONDOMÍNIO, às suas expensas e com aprovação da Assembléia Geral, poderá complementar o seguro de sua área de influência ou contratar adicionalmente outros seguros, inclusive para equipamentos e mobiliários que guarnecem o condomínio. Parágrafo Segundo – O CONDÔMINO, às suas expensas, poderá complementar o seguro de sua UNIDADE  AUTÔNOMA ou contratar outros seguros, inclusive para o seu conteúdo. CAPÍTULO VI – DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA ART. 28  – O FUNDO DE RESERVA dos SUBCONDOMÍNIOS “A”, “B” e “C” encontra -se disciplinado nas convenções de condomínio específicas de cada um dos subcondomínios e serão utilizados por suas  ADMINISTRADORAS para despesas outras que não as de custeio, nos casos emergenciais e sempre que a conveniência assim o determinar, sem, no entanto, transgredir o disposto nesta Convenção de Condomínio. Parágrafo Único  –  Os saldos disponíveis do FUNDO DE RESERVA serão aplicados pelas  ADMINISTRADORAS segundo orientação dos CONDÔMINOS dos SUBCONDOMÍNIOS, com aprovação das  Assembléias Gerais dos Subcondomínios. CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS

ART. 29  –  Além de outras obrigações constantes desta CONVENÇÃO e do REGIMENTO INTERNO, os CONDÔMINOS são obrigados a exigir o cumprimento de todas a s normas do EDIFÍCIO CITTÀ para com seus empregados, prepostos, fornecedores e clientes. Parágrafo Primeiro – As obrigações de que trata o caput deste artigo vinculam, igualmente, os USUÁRIOS. Parágrafo Segundo - Constituem ainda OBRIGAÇÕES dos CONDÔMINOS dos subcondomínios: a) Contribuir para as despesas comuns de seu SUBCONDOMÍNIO e do CONDOMÍNIO CENTRAL EDIFÍCIO CITTÀ, de acordo com esta CONVENÇÃO; b) Não remover o pó de tapetes, cortinas, ou de partes da unidade, senão por meios que impeçam a sua dispersão; c) Não fechar os vão de iluminação e ventilação, salvo com prévia e expressa aprovação da Assembléia do SUBCONDOMÍNIO; d) Reparar, no prazo de 48 horas, vazamento na canalização privativa da sua unidade, ou infiltrações nas suas paredes e pisos, respondendo pelos danos que esses vazamentos e infiltrações causarem ao CONDOMÍNIO ou a outro CONDÔMINO; e) Respeitar, em sua unidade, o limite de 300 kg/m² de carga sobre a laje, sendo vedada a compensação; f) Não promover festas, reuniões ou ensaios, em suas unidades ou partes comuns, com orquestra e conjuntos musicais, com exceção para o SUBCONDOMÍNIO “B” – VITRINNI SHOPPING;

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g) Não transportar cargas e bagagens nos elevadores, acima dos limites estabelecidos pelas  ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS; h) Não permitir a permanência de pessoas portadores de moléstias infecto-contagiosas em suas respectivas unidades autônomas, com exceção para o SUBCONDOMÍNIO “A”; i) Não promover a instalação de qualquer atividade que afete o alto padrão das áreas dos SUBCONDOMÍNIOS;  j) Não promover a instalação e uso de placas luminosas ou não nas fachadas do EDIFÍCIO CITTÀ ou de suas UNIDADES AUTÔNOMAS que desobedeçam à localização, dimensões e padrões definidos pelas  ADMINISTRADORAS dos SUBCONDOMÍNIOS; k) Impedir em qualquer dependência da edificação, a permanência de inflamáveis, explosivos, substâncias corrosivas, tóxicas ou que exalem mau cheiro, exceto se sua presença for comprovadamente indispensável à execução de algum serviço, desde que por tempo limitado e utilizado por profissionais devidamente habilitados, acondicionado em embalagens próprias e em quantidades reduzidas. CAPÍTULO VIII – DAS PENALIDADES ART. 30 – Os CONDÔMINOS em atraso com o pagamento de suas respectivas contribuições, pagarão multa de 2% (dois por cento) sobre o débito corrigido monetariamente, na forma do Parágrafo Único abaixo, além dos juros de 8% (oito por cento) ao mês, computados a partir da data do vencimento, até a data do efetivo pagamento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Único  –  Independentemente de qualquer prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente, hipótese esta que, além dos encargos moratórios acima, ficarão os devedores sujeitos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O débito cobrado será atualizado com a aplicação do IGP-DI - Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas – Disponibilidade Interna. ART. 31 – Além das penas cominadas em Lei, ficam ainda o CONDÔMINO que, transitória ou eventualmente, perturbar o uso das coisas comuns ou dar causa a despesa, que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de ¾ (três quartos) dos condôminos restantes, ser obrigado a pagar multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais ordinárias, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, sem prejuízo do ress arcimento das perdas e danos que se apurem. Parágrafo Único – A multa será imposta e cobrada pela ADMINISTRADORA do Subcondomínio onde a falta for cometida, ou pela ADMINISTRADORA do Subcondomínio onde o faltoso for domiciliado, conforme o caso, com recurso do interessado para a Assembléia Geral do Subcondomínio que impor a penalidade. ART. 32 – O condômino que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nesta Convenção e em especial os constantes do art. 29, pagará multa prevista nesta CONVENÇÃO, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, sem prejuízo da reparação dos danos causados. Parágrafo Único  –  O condômino ou proprietário de UNIDADE AUTÔNOMA que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou

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proprietários, poderá ser obrigado a pagar multa de até o valor correspondente ao décupl o do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

TÍTULO IV - DA CONVENÇÃO DO SUBCONDOMÍNIO “A” – EDIFÍCIO CITTÀ RESIDENCE CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES ART. 1 – Para simplificar as referências feitas na presente Convenção de Condomínio, são estabelecidas as seguintes definições básicas, para um significado único, em todo o texto: EDIFÍCIO  –  Estrutura planejada, com destinação exclusivamente residencial com serviços, sendo vedado qualquer outro tipo de atividade tais como: a instalação de escritórios de profissionais liberais, escritórios de sociedades civis e mercantis, instituições, fundações, estados estrangeiros e organizações internacionais. O Edifício aqui descrito corresponde ao terreno, às edificações presentes ou futuras instalações que o constituem e quaisquer áreas internas ou externas citadas nesta convenção de condomínio. GARAGENS -  Estrutura planejada, destinada ao estacionamento e guarda de veículos de passeio do residencial torres A, B, C, D, E, F e G, situada no 1º e 2º pavimentos do Edifício Città. UNIDADES AUTÔNOMAS  –  São as áreas imobiliárias privativas de propriedade exclusiva de cada Condômino, constituídas por apartamentos e suas respectivas vagas de garagem, com suas instalações internas, ramais de encanamento e fios, até a interseção com os re spectivos troncos; ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS  – AGC - Assembléia soberana para todo e qualquer interesse do edifício, do seu terreno e das suas dependências e instalações comuns, inclusive para modificar a presente Convenção e o Regimento Interno, com respeito à legislação vigente. CONDOMÍNIO  – Edificação constituída pelo Edifício CITTÀ RESIDENCE, Torres “A, B, C, D, E, F e G” e Garagem do 1º e 2º pavimentos; SERVIÇOS “pay - per- use”   –  Serviços terceirizados pela Administração do Condomínio, colocados à disposição dos moradores, os quais serão utilizados e pagos separadamente das demais despesas ordinárias e extraordinárias, desta forma descaracterizada a relação de rateio. Serão cobrados dos condôminos usuários o valor correspondente exclusivamente ao seu consumo. CAPÍTULO II – DO OBJETO ART. 2 -  O objeto da presente Convenção de Condomínio é a regulamentação das relações entre condôminos/usuários do Edifício CITTÀ RESIDENCE, localizado em Águas Claras, Brasília - DF, à Rua 13 Norte, lotes 1 e 3 e Rua 14 Norte, lotes 2 e 4, visando o convívio cordial e harmônico e o necessário bem comum, o resguardo do condomínio quanto a responsabilidades por atos de terceiros e estimular a participação dos condôminos nas AGC – Assembléias Gerais de Condôminos. ART. 3  –  As disposições constantes desta Convenção de Condomínio, obrigatoriamente, integrarão os contratos de locação das Unidades Autônomas, como se ali transcritas estivessem, qualquer que seja a

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forma, inclusive alienação, fusão, incorporação, ou cisão, com obrigação de que os adquirentes ou titulares façam-nas também respeitar nos eventuais contratos que tenham por objeto a locação, o comodato, a cessão de uso, onerosa ou gratuita, ou outra qualquer contratação de su as Unidades Autônomas, a fim de serem elas observadas por todos os usuários. Parágrafo Único – Todas as disposições e normas enunciadas nesta Convenção, aplicar -se-ão aos usuários, subusuários, comodatários, usufrutuários, possuidores ou ocupantes leg ítimos de qualquer uma das Unidades  Autônomas integrantes do Condomínio, bem como seus visitantes e serviçais. ART. 4 - O Condomínio tem a localização descrita no art., 2, supra, com área de 87.340,23m2, com as demais características constantes no R.2 da matrícula 268.196 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ART. 5 - O Edifício de destinação exclusivamente residencial e descrito no artigo 8, itens de “c” a “q”, Capítulo V do Título I desta Convenção de Condomínio, é objeto do R.2 da matrícula 268.196 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, edificados em conformidade com os projetos aprovados constantes do projeto 300.000.217/2004, da Administração Regional de Águas Claras. ART. 6 - A Administração do Condomínio será regulamentada pela presente Convenção em relação às áreas comuns de todo o empreendimento, bem como das Unidades Autônomas. CAPÍTULO III – DA DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO ART. 7 - O empreendimento é uma obra vertical composta por sete blocos com destinação exclusivamente residencial, cuja incorporação e vendas são de responsabilidade da EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S.A e cujas área são discriminadas no Art. 8, Cap. V do Título I desta Convenção. ART. 8 – Os DETALHES TÉCNICOS DE EXECUÇÃO DA OBRA, constam do Art. 9, Cap. V do Título I desta Convenção: ART. 9 - UNIDADES AUTÔNOMAS:  As partes de propriedade e uso exclusivo são discriminadas nos arts. 8 e 9 Capítulo V, Título I. NOTA:  As unidades autônomas (apartamentos) terão ainda a elas vinculadas vaga(s) de garagem nos 1º e 2º Pisos constante do Anexo I  –  Quadro Resumo de Áreas e Vinculação de Vagas de Garagem, vinculado a esta Convenção Condominial. ART. 10 - ÁREAS COMUNS  As colunas "A", "F" e "G" do Quadro Resumo de Áreas atendem ao solicitado na letra "i" do artigo 32 da Lei N.º 4.591 de 16/12/64, que tratam das frações ideais do terreno e das coisas de uso comum que corresponderão às unidades autônomas. CAPÍTULO IV – DAS PARTES DO SUBCONDOMÍNIO “A” ART. 11 - O Condomínio possui as seguintes características:

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I. Partes que são propriedades exclusivas dos Condôminos, também chamadas Unidades Autônomas, compreendendo: apartamentos, cuja extremação, de acordo com o estabelecido no art. 1332, I do Código Civil, é a definida na Instituição do Condomínio. II. Partes que são de propriedade comum a todos os Condôminos que compreendem as definidas no § 2º do artigo 1331 do Código Civil, artigo 3º da Lei 4.591/64 e aquelas áreas estabelecidas nesta Convenção. CAPÍTULO V – DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTESDO SUBCONDOMÍNIO “A” ART. 12 – As partes do Condomínio de uso comum e privativo compõem-se das áreas comuns e privativas do Edifício, de acordo com a seguinte discriminação: 

São em principio inalteráveis as partes de uso comum do condomínio, as quais não poderão ser modificadas, divididas, substituídas ou retiradas, senão mediante consentimento expresso dos condôminos através de AGC, representados por, no mínimo, 3/4 (três quartos) do total de proprietários, desde que tais atos de administração não alterem o destino da coisa comum ou limitem seu uso. Estas partes são todas as referidas no § 2º do artigo 1331 do Código Civil, no artigo 3º da Lei nº. 4.591 e, em especial, as seguintes: a) As fundações, estruturas de concreto armado e paredes perimetrais; b) Cômodos de medição e casas de bombas; c)

Halls de escadas e de elevadores, recepções, sanitários e lixeiras, situados no andar térreo;

d) Halls de escadas, halls de elevadores, lixeiras e circulação, sanitários femininos, sanitários masculinos, situados nos pavimentos tipo; e) Halls de escadas, lixeiras e circulação, hall dos elevadores, sala de jogos, restaurante com a cozinha, piscina com deck, academia, sauna e lavabos masculino e feminino e demais espaços, situados na área de lazer (3º pavimento); f)

Instalações tais como: rede de água, luz, esgoto, telefone e proteção contra incêndio, até a

ligação com os ramais de cada unidade; enfim todos os equipamentos, instalações e dependências destinadas ao bom funcionamento do empreendimento. ART. 13 - Propriedade exclusiva - Constitui propriedade exclusiva de cada condômino a unidade autônoma e suas respectivas vagas de garagens. Parágrafo Primeiro - As modificações a serem feitas nas coisas de propriedade exclusiva ou particular de cada condômino dependerão do conhecimento dos demais condôminos, por intermédio e mediante correspondência descritiva dirigida ao síndico, cabendo a este responder diretamente ao interessado, em nome do condomínio, no prazo de 15(quinze) dias, aprovando ou não as modificações pretendidas. Parágrafo Segundo -  O silêncio ou a inexistência de resposta escrita do síndico, esgotado o prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula, importará em aprovação tácita das modificações descritas.

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Parágrafo Terceiro - Não poderá ser negada aprovação para a execução de modificações de que se trata esta cláusula, salvo se ficar demonstrado que as mesmas virão ofender a solidez, a estética e/ou a segurança ou prejudicar as partes externas de uso comum do edifício. Parágrafo Quarto - Qualquer condômino, interessado ou não na modificação, poderá recorrer da decisão do síndico para a AGC, dentro de dez dias.  As Unidades Autônomas do Edifício e Garagens possuem as descrições, áreas e extremações conforme  Anexo I e II à presente Convenção Condominial. CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS CONDÔMINOS E USUÁRIOS ART. 14 -  O uso e fruição das partes de propriedade exclusiva que constituem áreas privativas, por seus respectivos proprietários, encontram limite na legislação, nas normas desta Convenção de Condomínio e no Regimento Interno, na destinação assim como no bem comum dos Condôminos. Parágrafo Primeiro - Sem que haja descaracterização do destino básico do edifício residencial com serviços conferido às unidades autônomas identificadas como apartamentos, fica estabelecido que os seus proprietários ou titulares de direitos à sua aquisição, poderão disponibilizar seus apartamentos à gerência e comercialização pela Administradora dos serviços do tipo “pay-per-use” à locação no modelo de POOL LONG STAY. Parágrafo Segundo - O sistema de Locação POOL LONG STAY, caracteriza-se pela locação em períodos médios de 30 (trinta) dias ou mais de unidades mobiliadas e decoradas. A locação LONG STAY será disciplinada através de contrato específico firmado entre os condôminos e a Administradora dos serviços do tipo “pay-per-use”. Parágrafo Terceiro - Haverá, apenas e tão somente, uma única Administração do “POOL LONG STAY” no empreendimento, total ou parcial, que deverá ser necessariamente gerido pela Administradora responsável pelos serviços do tipo “pay-per-use” ou na sua falta pela administradora do condomínio. Caberá exclusivamente à Administradora do “POOL LONG STAY”, organizar e disciplinar todas as regras de funcionamento desta modalidade de locação. ART. 15 -  As partes de propriedade e uso comum destinam-se à utilização coletiva dos condôminos, respeitadas as disposições legais, as normas da presente Convenção de Condomínio e do Regimento Interno. ART. 16 – A utilização do Edifício terá finalidade exclusivamente residencial, sendo admitida à implantação de unidade comercial ou de prestação de serviços, com o fim específico de atendimento aos moradores do Edifício. ART. 17 - O funcionamento de unidades comerciais ou de prestação de serviços destinadas ao atendimento aos moradores do Edifício será disciplinado no Regimento Interno. ART. 18 – O uso dos serviços e partes de uso comum pelos Condôminos estará sujeito a que dele não resulte dano, embaraço ou incômodos aos demais Condôminos ou usuários.

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ART. 19 - Além das proibições constantes do artigo 1336 do Código Civil e artigo 10º da Lei nº. 4.591, de 16.12.1964, é dever de cada Condômino, respeitar as disposições da presente Convenção de Condomínio, do Regimento Interno e da Assembléia Geral de Condôminos. ART. 20  – Cada Condômino ou proprietário das Unidades Autônomas, independentemente das obrigações estabelecidas nos capítulos específicos a cada uma das Unidades, se obriga a:   Guardar

discrição no uso das coisas e partes comuns do Condomínio, bem como das respectivas

Unidades Autônomas, não as usando nem permitindo que sejam usadas para fins diversos daqueles a que se destinam; 

Contribuir para as despesas comuns do Condomínio, de acordo com esta Convenção de Condomínio;



Permitir ao Síndico e/ou Administradora e seus prepostos, o ingresso em sua Unidade Autônoma, quando isto se torne indispensável à inspeção ou realização de trabalhos necessários à manutenção ou reparo de partes comuns e/ou das Unidades Autônomas;

ART. 21 - De igual maneira, cada Condômino também se obriga, por si e por seus usuários e/ou ocupantes de sua unidade autônoma, naquilo que couber, ao atendimento do que dispõe o Parágrafo Primeiro do ART. 17, Capítulo VI  –  Das Obrigações Gerais dos Condôminos e Usuários, do Título I desta Convenção de Condomínio. CAPÍTULO VII – DAS PROIBIÇÕES GERAIS ART. 22 - É Vedado aos condôminos e usuários: 1

A prática de atos ou exercício de atividades, ainda que esporádicas capazes de danificar as respectivas Unidades Autônomas ou as partes comuns, ou que sejam prejudiciais ao sossego, à segurança, salubridade, ou patrimônio dos demais Condôminos ou usuários, ou, ainda, à reputação do Condomínio.

2

Em hipótese alguma, a alteração da numeração das suas unidades autônomas.

3

A prática de atos que estejam em desacordo com os usos e costumes, com a ética, com os regulamentos ou normas adotados pelo Condomínio, seja por si, seus sub-rogados, dependentes, funcionários ou prepostos, independente dos motivos.

4

A instalação nas Unidades Autônomas de qualquer maquinário, equipamento, artigos ou mercadorias: 4.1

Que, devido ao seu tamanho, peso, forma, dimensão ou operação, possam causar danos às

mesmas ou a quaisquer partes do Condomínio; 4.2

Que ultrapassem em peso a carga útil fixada para cada Unidade por metro quadrado;

4.3

Que provoquem vibrações prejudiciais à estrutura do edifício, obrigando-se ainda, a jamais

ultrapassar a capacidade de carga elétrica prevista. 5

Queimar lixo, detritos, refugos ou depositar entulho, seja qual for a sua espécie, dentro das Unidades  Autônomas ou nas áreas de circulação e de uso comum do Condomínio.

6

Sujar e/ou obstruir as áreas de circulação, inclusive as próximas das Unidades Autônomas, praticarem quaisquer atividades que provoquem excessivo acúmulo de pessoas ou tumultos, seja nas

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dependências próprias, seja nos corredores, nas áreas de acesso ou em qualquer parte do Condomínio ou suas adjacências. 7

Vender ou de qualquer forma alienar as vagas de garagem autônomas a terceiros estranhos ao condomínio, nos termos do art. 1.339 parágrafo 2° do CPC.

ART. 23 - A desobediência à determinação contida neste capítulo sujeitará o faltoso à imediata retirada da instalação feita, sem prejuízo de lhe ser cominada multa de acordo com o Regimento Interno, além de responder pelas perdas e danos deco rrentes da infração cometida. ART. 24 - Os Condôminos e/ou usuários das garagens só poderão utilizá-las para a guarda de veículos de passeio de pequeno e médio porte. CAPÍTULO VIII – DOS ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO ART. 25 – São os órgãos do Condomínio: I – A Administração; II - O Conselho Consultivo; III – O Conselho Fiscal; IV – A AGC. ART. 26 - A Administração do Condomínio será exercida por um Síndico eleito em AGC, mediante o voto da maioria simples do total das frações ideais relativas aos Condôminos presentes à Assembléia específica para este fim, ou por pessoa jurídica terceirizada. Parágrafo Único - A remuneração do Síndico será fixada exclusivamente na AGC que o eleger. A vigência do mandato será de dois (2) anos, permitida a reeleição, na forma desta Convenção e das disposições legais aplicáveis, sendo-lhe atribuídos os poderes para gerir e fiscalizar o uso das às áreas e coisas comuns, além dos poderes que lhe são conferidos nesta Convenção, no Código Civil ou na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1.964. ART. 27 -  O Síndico poderá, contratar uma administradora, pessoa física ou jurídica para administrar o Edifício, cuja contratação deverá ser formalizada através de contrato específico de prestação de serviços o qual não poderá ter prazo de vigência superior a 2 (dois) anos, renováveis. ART. 28 - A administradora do condomínio poderá, mediante autorização do Síndico, delegar, no todo ou em parte, suas atribuições, sob sua inteira responsabilidade, especialmente para coligadas, controladas ou empresas do mesmo grupo empresarial. ART. 29 -  Compete ao Síndico o desempenho das funções específicas de administração do Condomínio, especialmente: a) Realizar todos os atos para estabelecer e manter elevado o padrão do Condomínio; b) Adotar providências judiciais e extrajudiciais, ativa e passivamente, em tudo aquilo que for pertinente: ao interesse comum dos Condôminos, usuários e do Condomínio;

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c) Cumprir e fazer cumprir as disposições da presente Convenção de Condomínio e do Regimento Interno; d) Contratar serviços, com ou sem vínculo empregatício, fixando-lhes a remuneração; e) Ordenar reparos urgentes e a aquisição de bens necessários à segurança e conservação do Condomínio; f) Executar fielmente o orçamento aprovado pela AGC; g) Convocar as AGC Ordinárias, obedecendo-se o calendário anual ou, quando necessário, AGC Extraordinárias; h) Prestar aos Condôminos, a qualquer tempo, informações sobre seus atos; i) Elaborar projeto de propostas orçamentárias para cada exercício e submetê-lo à aprovação da AGC;  j) Manter os registros contábeis atualizados sob técnica adequada; k) Promover a cobrança, inclusive judicialmente, das contribuições dos Condôminos devidas ao Condomínio; l) Promover a cobrança de quaisquer outras quantias devidas ao Condomínio, inclusive para ressarcimento de eventuais danos que o mesmo venha a sofrer; m) Comunicar aos Condôminos todas as c itações e notificações que receber; n) Dirimir controvérsia entre Condôminos e usuários e prevenir litígios; o) Encaminhar ao Condômino responsável, as reclamações formuladas por qualquer pessoa contra seus próprios atos, de seus familiares, empregados, prepostos ou visitantes; p) Entregar ao seu sucessor no prazo de 30(trinta) dias após a assembléia de sucessão, todos os livros e documentos, devidamente atualizados, bem como os demais pertences ao Condomínio sob sua guarda e posse; q) Expedir instruções para cumprimento da presente Convenção de Condomínio, Regimento Interno, bem como os demais instrumentos regulamentares; r) Elaborar projeto de modificação da presente Convenção, a ser submetido à AGC, quando necessário; s) Praticar todos os demais atos que lhe atribuírem a Lei 4.591/64 e normas legais vigentes. t) Contratar seguro para o Edifício. ART. 30 - O Síndico não responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Condomínio no exercício regular de suas funções, sendo, contudo, responsável pelo excesso de representação e pelos prejuízos a que der causa, seja por dolo ou culpa. ART. 31 -  Todas as dependências e instalações destinadas ao uso comum dos Condôminos, usuários, prepostos, empregados ou público em geral, ficarão plenamente, sob a fiscalização, controle e disciplina do Síndico e/ou da Administradora. ART. 32 -  A Administração do Condomínio poderá, quando julgar necessário, vistoriar as unidades autônomas, para verificar o cumprimento da presente Convenção de Condomínio, Regimento Interno e demais instrumentos regimentais.

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ART. 33 - A Administração do Condomínio poderá, a qualquer tempo, ingressar nas Unidades Autônomas, para realizar reparos ou determinar modificações nas instalações, que sejam do interesse do Edifício ou de outra Unidade Autônoma, sem que se possa considerar turbação na posse do respectivo Condômino ou usuário, em especial nos casos de comprovado risco ou prejuízo aos demais Condôminos ou que a unidade autônoma esteja desabitada. Parágrafo Único - Caso o ingresso da administradora se dê em razão do não atendimento das solicitações de reparos feita aos Condôminos, será devida uma taxa de administração, na forma prevista no Regimento Interno. CAPÍTULO IX - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DO CONDOMÍNIO ART. 34 - Anualmente, até o dia 30/04, será convocada uma AGC Ordinária, para o exame e deliberação sobre assuntos que digam respeito ao Subcondomínio como um todo e, mais especificamente aos pertinentes às áreas descritas nos itens “c” a “q” do artigo 8, capítulo V do Título I desta Convenção de Condomínio. ART. 35 - As AGC serão convocadas pela Administração do Condomínio, pelo Conselho Consultivo Fiscal ou por 1/4 dos Condôminos na forma e prazos estabelecidos por esta Convenção. ART. 36 - Nas AGC será exigido: 1.

Maioria que represente 2/3 (dois terços) dos votos totais do Condomínio, para qualquer alteração desta Convenção de Condomínio;

2.

Será exigida a aprovação pela unanimidade dos Condôminos que representem a totalidade das frações ideais do terreno para as deliberações que importem em alterar a estrutura ou o destino de qualquer das unidades autônomas;

3.

Será exigida maioria absoluta das frações ideais do SUBCONDOMÍNIO para que a ASSEMBLÉIA GERAL DO SUBCONDOMÍNIO em AGE especialmente convocada, delibere sobre: 3.1. Destituição do Síndico ou da ADMINISTRADORA do subcondomínio; 3.2.

Alteração na delimitação da área de uso exclusivo dos CONDÔMINOS de cada um dos

SUBCONDOMÍNIOS; Parágrafo Único:  A não reedificação em caso de incêndio ou sinistro, que importe na destruição total do Condomínio, ou que atinja mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua área construída deverá ser aprovada por votos que representem metade mais uma das frações ideais. ART. 37 - Nas Assembléias Gerais as decisões serão aprovadas conforme “quorum” exigido para cada situação, atribuindo-se um único voto para cada uma das Unidades Autônomas. ART. 38 - Além de outras matérias constantes da ordem do dia, a AGC Ordinária deverá, obrigatoriamente: a) Eleger o Síndico, Subsíndico, os Conselhos Consultivo e Fiscal, se for o caso; b) Discutir e votar o relatório e as contas do Síndico, relativas ao ano findo; c) Aprovar o orçamento para o período administrativo seguinte, fixando o valor da contribuição mensal e do fundo de reserva quando necessário;

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d) Aprovar o valor do seguro contra incêndio e demais riscos; e) Apreciar e votar as demais matérias constantes da ordem do dia. ART. 39 - As deliberações das AGC, observadas as formas e as regras de quorum especial, fixados nesta Convenção, serão obrigatórias a todos os Condôminos, indistintamente e independente de seu comparecimento ou de seu voto, cabendo ao Síndico ou à Administração do Condomínio, zelar pela sua execução e fiel cumprimento. ART. 40 -  Dentro dos 8(oito) dias seguintes à realização das AGC, serão enviadas cartas protocoladas a todos os Condôminos, contendo o relato das deliberações tomadas, como forma de dar ciência a todos. ART. 41 - Após a realização das AGC serão lavradas atas em livro próprio, aberto exclusivamente para este fim, rubricado e encerrado pelo Síndico, que serão assinadas pelo presidente, pelo secretário e pelos Condôminos presentes, que terão sempre o direito de fazer delas constar as suas declarações de votos, quando dissidentes. ART. 42 - A AGC Ordinária se reunirá em primeira convocação, com a presença mínima dos Condôminos que representem pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das Unidades Autônomas, e em segunda convocação 15 (quinze) minutos após, com qualquer número. Parágrafo Primeiro - Salvo motivo especial, a AGC se reunirá em local próprio do Condomínio. Parágrafo Segundo - A convocação será acompanhada do relatório da Administração do Condomínio, da proposta orçamentária e de esclarecimentos das demais matérias da ordem do dia. ART. 43 - A AGC Extraordinária se reunirá a q ualquer tempo, sempre que exigirem os interesses comuns. Parágrafo Primeiro - A AGC Extraordinária será convocada com obediência ao disposto no ART. 35 deste Capítulo. Parágrafo Segundo  – A AGC Extraordinária, convocada pelos Conselhos, não se realizará sem a presença de pelo menos um de seus membros. ART. 44 - A AGC Extraordinária se reunirá para apreciar recurso interposto por qualquer dos Condôminos, contra ato ou decisão da Administração do Condomínio. ART. 45 - As AGC serão convocadas, com antecedência mínima de dez (10) dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando o dia, local, horário da primeira e segunda convocação e a ordem do dia. ART. 46 - As despesas com a AGC serão do Condomínio, mas as relativas à Assembléia convocada para apreciação de recursos de Condôminos, poderão ser pagas por este, se assim a Assembléia decidir, caso o recurso seja considerado desprovido. ART. 47 -  As AGC serão presididas por um Condômino, que escolherá o secretário, o qual, por sua vez, poderá delegar as tarefas a um preposto, s ob sua responsabilidade. ART. 48 - Na hipótese da existência de mais de um representante legal em relação a qualquer das Unidades  Autônomas, a representação na AGC será feita por apenas um dos representantes.

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Parágrafo Único - Todos os Condôminos poderão tomar parte nas AGC, mesmo estando em mora de suas contribuições ou multas, mas estes só poderão debater e votar matérias para cuja decisão, seja exigível a unanimidade. CAPÍTULO X – DO ORÇAMENTO E RATEIO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO CONDOMÍNIO ART. 49 - Uma vez aprovado o orçamento anual pela AGC, caberá a cada Unidade Autônoma concorrer na proporção de sua fração ideal, através de cotas mensais que serão cobradas pelo Síndico e/ou administradora, diretamente de seus proprietários, devendo ser tais cotas, recolhidas por antecipação, até o dia 05 (cinco) do mês que se referir. ART. 50 - Concorrerá, ainda, cada Unidade Autônoma, na mesma proporção referida no artigo anterior, no rateio das despesas gerais extraordinárias, pagando-as à Administração do Condomínio, até 10 (dez) dias após o aviso por escrito da ocorrência das mesmas. ART. 51 - A participação de cada Unidade Autônoma no orçamento anual aprovado para o Condomínio será imputada a cada uma delas, para efeito de elaboração e a provação de seus orçamentos anuais. ART. 52 -  Constituem encargos do Condomínio as despesas relativas a tributos, limpeza, consertos, segurança, manutenção, taxa de administração, conservação, substituição, serviços públicos e quaisquer outras que interessem à totalidade do Condomínio. ART. 53 - O orçamento e rateio das despesas das Unidades Autônomas e de suas áreas ou setores de uso exclusivo serão reguladas de acordo com as deliberações tomadas nas partes concernentes a cada uma delas nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO XI – DO SEGURO ART. 54 - Será obrigatório, nos termos da legislação em vigor, o seguro de toda a edificação contra incêndio ou destruição, total ou parcial. O Edifício será segurado, pelo seu valor contemporâneo. Parágrafo Segundo  – O seguro será contratado pelo valor global do Edifício, entretanto serão destacados nas respectivas apólices, os valores segurados individualmente de cada unidade autônoma, bem como das áreas e coisas comuns do condomínio. Parágrafo Terceiro  –  A apólice deverá conter cláusula em que a seguradora será obrigada a reconstituir diretamente o prédio, por conta, sendo-lhe vedada à liquidação respectiva, mediante o pagamento em moeda ou qualquer outro valor, salvo se o prédio não puder ser reconstituído por determinação de repartições encarregadas de conceder licença para as obras, caso em que o seguro será excepcionalmente liquidado em moeda corrente. Parágrafo Quarto  –  Em virtude de destruição do prédio por qualquer causa que torne impossível a sua recuperação, fica assegurado aos condôminos que representem pelo menos a metade mais uma das frações ideais, o poder de decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio.

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Parágrafo Quinto – Será facultado a qualquer proprietário ou condômino aumentar o seguro correspondente à sua unidade autônoma, às suas expensas, liquidando o respectivo prêmio complementar de seguro e demais despesas correspondentes, diretamente à seguradora, bem como contratar seguro específico para os bens móveis que guarnecem as suas Unidades Autônomas. CAPÍTULO XII - DAS DESPESAS DE CUSTEIO ART. 55 - As despesas com as partes de uso comum do Condomínio serão de responsabilidade dos seus respectivos Condôminos ou usuários, obedecendo, quanto ao rateio, aos critérios expressos na presente Convenção de Condomínio. Parágrafo Primeiro - Enumeram-se como despesas ordinárias: 

As que forem relativas: ao funcionamento, administração, segurança, conservação, limpeza,

manutenção, reparos, reposições, substituições ou fiscalização; 

Todos os tributos, taxas, contribuições e seguros que, direta ou indiretamente, venham a incidir sobre

o Condomínio, os serviços e as i nstalações comuns; 

A manutenção, as reformas contingenciais, reparos, limpeza, substituição de equipamentos e de

máquinas do Condomínio, bem como a aquisição e instalação de novos, quando necessário, excetuados aqueles que por sua própria natureza estejam vinculados ou aderidos à propriedade imobiliária; 

As pinturas periódicas de conservação das áreas de circulação e das demais de uso comum;



A manutenção, reformas, reparos, limpeza e substituição de dutos e instalações referentes às partes

comuns; 

A recomposição de pisos e revestimentos das partes de uso comum;



A manutenção e conservação de letreiros, placas, quadros, avisos e equipamentos em geral.



As despesas com a contratação e treinamento de funcionários especializados e empregados

comuns, para o desempenho das respectivas tarefas; 

O consumo de energia elétrica, gás, água e esgoto das áreas de uso comum e das áreas de uso

privativo, quando à disposição de todos; Manutenção e conservação do paisagismo e a comunicação visual, interna e externa pertinentes às

áreas comuns e de uso privativo quando à disposição de todos; 

Manutenção e conservação da decoração e mobiliário das áreas de uso comum e das áreas

de uso privativo, quando à dispos ição de todos;   As despesas com a cobrança das contribuições, multas e quaisquer outras quantias devidas ao

Condomínio;  A remuneração dos serviços prestados pela Administração do Condomínio;  Todas as demais despesas de conveniência ou interesse do Condomínio e as necessárias ao

exercício das funções de administração e fiscalização do Condomínio.

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Parágrafo Segundo -  A remuneração dos serviços da Administração do Condomínio será considerada despesa de custeio. Parágrafo Terceiro -  A Administração do Condomínio terá amplos poderes no exercício de suas funções, inclusive para admitir e demitir empregados. Parágrafo Quarto - Mensalmente, a Administração do Condomínio colocará à disposição dos Condôminos, balancetes das quantias arrecadadas e aplicadas, cuja contabilidade poderá, a qualquer momento, ser auditada por auditores externos, a critério do CC, CF ou da AGC. ART. 56 - Juntamente com a quota de Condomínio, cada Condômino ou usuário pagará quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da mesma quota, excluída a parcela correspondente à remuneração da administradora, até perfazer o dobro do valor mensal atualizado da contribuição, para constituição do fundo de reserva. Parágrafo Primeiro – A AGC poderá, também, deliberar acerca da criação de um fundo de contingência, sua forma de contribuição e aplicação de recursos, que deverá ser independente do fundo de reserva. Parágrafo Segundo -  Os valores vinculados a esses fundos serão investidos pela Administração do Condomínio, em instituição financeira idônea, sob taxas de rendimento normais do mercado, para atendimento de despesas não previstas no orçamento anual. ART. 57 -  A partir do quinto dia subseqüente ao vencimento, poderá a Administração do Condomínio promover a cobrança das contribuições não pagas, com todos os seus acréscimos, inclusive judicialmente, independentemente de autorização especial da AGC. ART. 58 - O saldo remanescente de cada exercício será incorporado ao exercício subseqüente. O eventual déficit será rateado entre os Condôminos ou usuários, e será pago no prazo de quinze (15) dias, contados da data da AGC respectiva, observados os percentuais vigorantes na da ta da mesma Assembléia. ART. 59 - O pagamento referente ao rateio das despesas extraordinárias de obrigação do Condômino será feito em até cinco (5) dias antes do vencimento das obrigações a que se re ferirem. ART. 60 - O Condômino ou usuário que, por ato próprio, de preposto, empregado ou de quem, a qualquer título, ocupar a respectiva Unidade Autônoma, der causa ao aumento de despesa ou a danos, responderá pelo custeio respectivo, sem prejuízo das penalidades que o c aso ensejar. ART. 61 - A Administração do Condomínio poderá promover a cobrança das quantias devidas ao Condomínio, diretamente aos Condôminos das Unidades Autônomas, que ficam, como tal, obrigados, sem prejuízo das demais obrigações condominiais. ART.62  – A Administração do Condomínio poderá, mediante a realização de contrato de cessão de uso a título oneroso, ceder aos Condôminos ou a terceiros, provisoriamente, partes de uso comum do empreendimento, cujos valores pagos deverão ser revertidos para a con ta de custeio do condomínio. CAPÍTULO XIII – DOS ENCARGOS PELO ATRASO ART. 63 - Os Condôminos em atraso no pagamento das respectivas contribuições pagarão a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito corrigido monetariamente na forma do parágrafo único abaixo, além dos juros

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de mora de 8% (oito por cento) ao mês, computados a partir da data do vencimento, até a data do efetivo pagamento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Único -  Independentemente de qualquer prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente, hipóteses em que, além dos encargos moratórios acima, ficarão sujeitos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O débito cobrado será atualizado pela aplicação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas. CAPÍTULO XIV – DO REGIMENTO INTERNO DO SUBCONDOMÍNIO “A” ART. 64 - O regimento interno do condomínio do “Edifício Residencial CITTÀ”, regido pelas disposições a seguir, é devidamente aceito pelos condôminos e fica fazendo parte integrante da presente Convenção de Condomínio e dos eventuais contratos de locação de qualquer unidade autônoma, devendo ser rigorosamente cumprido por todos os proprietários, locatários, moradores, condôminos, prepostos, dependentes, empregados, hóspedes, visitantes, convidados ou pessoas que com os mesmos residam ou tenham relações dentro do prédio, bem como pelo público em geral e pelos empregados e demais contratados do condomínio, sendo as seguintes as normas de observância obrigatórias que, complementando os termos da Convenção de Condomínio, regulam o funcionamento do edifício:  A.Horário  –  Todas as áreas destinadas ao lazer ou à prestação de serviços, serão regulamentadas por horários definidos para o seu uso, co nforme se segue: 1.

Portaria - A portaria do edifício funcionará 24 horas por dia, de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados e dias santificados, devendo contar ainda c om, no mínimo, um funcionário durante seu horário de funcionamento;

2.

Academia – De 06:00 às 23:00 horas de segunda-feira a domingo;

3.

Churrasqueiras – De 08:00 às 22:00 horas de domingo a quinta-feira e se xtas e sábados de 08:00 às 24:00 horas; a.

4.

Nas vésperas de feriados o horário será estendido até às 24:00 horas.

Espaço Gourmet -  De 08:00 às 22:00 horas de domingo a quinta-feira e sextas e sábados de 08:00 às 24:00 horas;

5.

Quadra Poliesportiva - De 08:00 às 22:00 horas de domingo a quinta-feira e sextas e sábados de 08:00 às 24:00 horas;

6.

Piscinas - De 08:00 às 20:00 horas, diariamente;

7.

Sala de Estudos e Work Satation – Livre;

8.

Lavanderia – Livre;

9.

Salão de Festas - De 08:00 às 22:00 horas de domingo a quinta-feira e sextas e sábados de 08:00 às 24:00 horas; a. Nas vésperas de feriados o horário será estendido até às 24:00 horas.

10.

Music Lounge - De 08:00 às 22:00 horas de domingo a quinta-feira e sextas e sábados de 08:00 às 24:00 horas;

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a.

Nas vésperas de feriados o horário será estendido até às 24:00 horas.

11.

Cinema Adulto e Infantil - De 08:00 às 24:00 horas, diariamente;

12.

Lan House – Livre;

13.

Espaço Mulher - De 08:00 às 22:00 horas, diariamente;

14.

Espaço Criança – Livre;

15.

Salão de Jogos Adulto - De 08:00 às 24:00 horas, diariamente;

16.

Salão de Jogos, Juvenil - De 08:00 às 24:00 horas, diariamente ;

17.

Sauna - De 18:00 às 23:00 horas de segunda-feira a sexta-feira e de 08:00 às 23:00 horas nos sábados, domingos e feriados; a.O condômino deverá solicitar o seu uso com 30 (trinta) minutos de antecedência, mesmo estando dentro do seu horário de utilização. Esta medida visa evitar o desperdício de energia elétrica.

18.

Dry Car Wash – 24 horas por dia, mediante agendamento prévio;

19.

Mudanças -  As mudanças deverão ser autorizadas e agendadas pela administração do condomínio, evitando-se as mudanças concomitantes que possam inviabilizar o fluxo do edifício, e respeitar os seguintes horários: de segunda a sexta feira, das 8:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas; nos sábados, das 8 horas às 12 horas.

B.Nas reformas  – A entrada ou saída de materiais, equipamentos, objetos ou ainda a retirada de entulhos deverão ser feitas apenas de segundas às sextas-feiras, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, sendo vedada esta prática nos sábados, domingos e feriados. C.Circulação - Todas as áreas de uso comum do edifício, tais como os halls de entrada, as rampas, circulações e escadas devem estar sempre livres e desimpedidos, nada podendo nelas ser depositado ou conservado, ainda que a título provisório, sendo que quaisquer objetos aí encontrados serão retirados pela  Administração do Condomínio e colocados em lugar próprio, às expensas e por conta e risco daqueles que lhe deram causa. D.Destinação - O proprietário poderá usar, gozar e dispor da unidade de sua propriedade ou alugá-la, desde que o faça para fins e nas condições estipuladas neste Regimento Interno e na Convenção de Condomínio. E.Conservação e limpeza – A conservação e limpeza de cada Unidade Autônoma serão de responsabilidade do proprietário, locatário ou morador, podendo ser atendidas pelo Serviço de Governança posto à disposição dos Condôminos através da Administração do condomínio no sistema “pay-per-use”. A conservação e limpeza das partes comuns do edifício serão feitas pela Administração do Condomínio, por empregados próprios ou de empresas terceirizadas, correndo a despesa correspondente por conta dos condôminos, que pagarão cada um, a importância proporcional à sua fração ideal. F.Reparos nas instalações - Todos os defeitos nas instalações de eletricidade, telefone, gás, água e esgoto, TV, internet e ar condicionado de cada dependência privada serão reparados pelo proprietário, locatário ou

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morador. Quando o defeito ou dano se verificar nas linhas tronco ou nas instalações de uso comum e não for causado por qualquer proprietário, locatário ou morador ou seus prepostos, os reparos serão feitos pelo condomínio. Se ficar provado que o defeito ou dano verificado nas linhas tronco foi causado por qualquer proprietário, locatário ou morador, ou por prepostos ou, ainda, por empregados, os reparos serão também feitos pelo condomínio, mas à custa daquele que lhe der causa. ART. 65 - São direitos dos condôminos: a) Usufruir, com tranqüilidade, conforto e segurança, das coisas e serviços comuns, incluída ai a área de lazer e espaços destinados ao uso dos condôminos, respeitadas as regras próprias de cada ambiente, sejam elas relativas à reserva prévia e ;ou custo de utilização; b) Participar ativamente nas relações e atividades condominiais, exprimindo, a qualquer tempo e livremente, suas opiniões cabíveis ao bem comum, podendo, para tanto registrá-las em livro próprio, disponível na portaria; c) Candidatar-se aos cargos de síndico, subsíndico, membro do conselho consultivo e membro do conselho fiscal, bem como participar e votar nas AGC, nos termos desta Convenção de Condomínio; ART. 66 - São deveres dos Condôminos: a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir a lei, a Convenção do Condomínio, o Regimento Interno, as decisões administrativas do síndico e, ainda, das AGC, ordinárias ou extraordinárias. b) Conhecer, cumprir e fazer cumprir as recomendações do manual de utilização e conservação da construtora, ou outro que ela indicar como coerente. c) Na locação de sua unidade autônoma fazer constar do contrato, cláusula explicitando a obrigação de total obediência a esta Convenção de Condomínio, ao Regimento Interno e demais instrumentos regimentais aprovados em AGC, bem como anexar cópia dos referidos documentos. d) Contribuir financeiramente para o custeio das despesas comuns, através do pagamento de sua respectiva quota-parte, destinada à manutenção do condomínio e à aquisição, conservação, manutenção, modernização, reparação ou reconstrução das coisas comuns. e) Comunicar ao síndico sua intenção de mudança sempre por escrito, contendo a data e a hora desejada, assinatura do proprietário ou da administradora do imóvel, entregá-la com antecedência mínima de dois dias úteis, bem como aguardar a consulta de viabilidade feita pela Administração do Condomínio e a devida autorização. f) Ato contínuo à mudança, atualizar os dados cadastrais junto à administração do condomínio. g) Se novo proprietário ou locatário, apresentar a documentação de transmissão da propriedade ou posse da unidade à Administração do Condomínio. h) Permitir a entrada do síndico, do subsíndico, do porteiro ou do zelador, para inspeções relacionadas ao interesse coletivo, que eventualmente se façam necessárias em sua Unidade Autônoma. i) Informar imediatamente ao síndico, ao subsíndico, ao porteiro ou ao zelador a ocorrência de moléstia infecto-contagiosa nas pessoas residentes, hospedadas ou visitantes em sua Unidade Autônoma.

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 j) Observar a velocidade máxima de 10(dez) km/h nas áreas de circulação interna e no interior da garagem, devendo os veículos, sempre e em qualquer hipótese, trafegar em primeira marcha, e ao sair da garagem do edifício, dar a preferência a quem estiver entrando. k) Ressarcir os prejuízos por ele causados, por seus dependentes, hóspedes, convidados ou visitantes, às coisas comuns do condomínio, seus c ondôminos ou a terceiros em áreas do condomínio, provocados pelo mau uso ou descuido na conservação, manutenção e condução de veículos, ou ainda, de qualquer outro equipamento, material ou acessório de suas respectivas propriedades ou posses. l) Tratar com respeito e consideração os empregados, devendo toda reclamação ou sugestão ser dirigida ao síndico mediante registro em livro próprio, disponível na portaria. m) Comunicar ao síndico, com antecedência mínima de 10(dez) dias, as reformas a serem efetuadas em sua Unidade Autônoma, obedecendo aos horários e normas constantes desta Convenção de Condomínio e do Regimento Interno, para entrada ou saída de materiais, equipamentos, objetos ou ainda para a retirada de entulhos. n) Observar, no âmbito do condomínio, rigorosos comportamentos de moralidade, decência e respeito ao próximo. ART. 67 – Disposições para piscina e demais áreas de lazer coletivo. Parágrafo Primeiro  –  A piscina e demais áreas de lazer coletivo são de uso exclusivo dos moradores do Edifício, que só poderão utilizá-las para a promoção de atividades sociais, festas comemorativas ou recepções, sendo vedadas as atividades político-partidárias, religiosas, profissionais, industriais, mercantis ou de jogos considerados "de azar", de acordo c om a legislação vigente. Parágrafo Segundo -  Será permitido na piscina e demais áreas de lazer coletivo, bem como em suas respectivas adjacências a utilização pelos condôminos, indistintamente e sem reserva antecipada, salvo nos ambientes cuja utilização seja precedida de reserva e taxa de utilização, conforme abaixo discriminado: 1.

Academia  – Sem reserva prévia e custo limitado aos casos de acompanhamento individualizado por personal trainners;

2.

Churrasqueiras – Com reserva prévia e custo de 100% da menor taxa ordinária vigente atribuída às unidades habitacionais, por evento;

3.

Espaço Gourmet - Com reserva prévia e custo de 100% da menor taxa ordinária vigente atribuída às unidades habitacionais, por evento;

4.

Quadra Poliesportiva - Sem reserva prévia e custo limitado aos casos de torneios e campeonatos, cuja adesão será facultativa; a.

Nas datas previstas para a realização de campeonatos ou torneios patrocinados e organizados sob chancela da Administradora, a quadra poliesportiva estará reservada para este fim, sendo liberado o seu uso lo go após o término da seqüência de jogos do dia.

5.

Piscinas - Sem reserva prévia e custo limitado aos casos de acompanhamento individualizado por personal trainners;

6.

Sala de Estudos e Work Satation  –  Sem reserva prévia e custo limitado aos casos de acompanhamento individualizado por profissionais postos à disposição dos moradores através da  Administradora;

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7.

Salão de Festas - Com reserva prévia e custo de 100% da menor taxa ordinária vigente atribuída às unidades habitacionais, por evento;

8.

Music Lounge - Com reserva prévia e custo de 100% da menor taxa ordinária vigente atribuída às unidades habitacionais, por evento;

9.

Cinema Adulto e Infantil - Com reserva prévia e custo de 50% da menor taxa ordinária vigente atribuída às unidades habitacionais, por evento;

10.

Lan House – Sem reserva prévia e sem custo de utilização;

11.

Espaço Mulher - Com reserva prévia de atendimento e custo variável de acordo com tabela de serviços disponibilizada pelo Salão de Beleza;

12.

Espaço Criança – Sem reserva prévia e sem custo de utilização;

13.

Salão de Jogos Adulto - Sem reserva prévia e sem custo de utilização;

14.

Salão de Jogos, Juvenil - Sem reserva prévia e sem custo de utilização;

15.

Sauna - Sem reserva prévia e sem c usto de utilização, salvo serviço de toalha, quando disponível;

Os cancelamentos de reserva deverão ocorrer com no mínimo 24 horas de antecedência, sob pena de cobrança da taxa de utilização, com exceção par a o Espaço Mulher. Os valores arrecadados com as taxas de utilização acima descrita serão depositados na conta corrente do Subcondomínio “A“ –  Città Residence e utilizadas preferencialmente na manutenção, reposição e aprimoramento dos equipamentos instalados nas áreas de lazer. Parágrafo Terceiro - Não será permitido na piscina e demais áreas de lazer coletivo, bem como em suas respectivas adjacências: a) O acesso e permanência de dependentes e visitantes, menores de idade, desacompanhados. b) O uso de óleos bronzeadores, tolerando-se o uso de cremes bronzeadores ou protetores solares, desde que seja retirado o excesso, na ducha, antes da entrada na piscina ou na sauna. c) O uso de shampoo, sabonete, condicionadores, cremes e aparelhos de barbear dentro da sauna. d) O uso de quaisquer fontes de ruído ou som, que de algum modo possam prejudicar ou incomodar a tranqüilidade e o bem-estar dos demais condôminos. e) O uso de churrasqueiras portáteis. f) A freqüência habitual de visitantes, os quais deverão ser identificados em lista própria de presença, disponível na portaria do edifício. g) A fixação de fitas adesivas, colantes, cartazes, enfeites e quaisquer outros materiais sobre os móveis e portas ou sobre a pintura das paredes, do teto ou das luminárias das áreas de lazer coletivo. Parágrafo Quarto  –  Cabe à Administradora controlar a agenda dos ambientes cuja utilização dependa de reserva antecipada, bem como fazer o controle da cobrança das respectivas taxas de utilização. ART. 68 - Será expressa e terminantemente proibido ao Condômino: a) Manter a posse ou guarda de animais de grande porte ou temperamento agressivo, de maneira a expor ao risco: a saúde, a segurança ou a tranqüilidade dos demais condôminos. a.1 - Será tolerado apenas um animal por unidade autônoma, de pequeno a médio porte e de temperamento dócil, que não perturbe o sossego do condomínio, devendo este ficar restrito à área

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da Unidade Autônoma do condômino, sendo sua permanência nas áreas comuns, restrita à circulação de entrada e saída, sempre pelas áreas comuns de serviço. a.2 - Quando em trânsito pelas áreas comuns do condomínio, o animal deverá ser transportado no colo, sempre com coleira, quando aplicável e, exclusivamente pelo hall e elevador de serviços. a.3 - É vedado o acesso de quaisquer animais nas dependências sociais do condomínio, sob qualquer pretexto, especialmente no salão de festas, piscinas e demais áreas de lazer coletivo e suas adjacências. b) Fazer uso de quaisquer que sejam as fontes de ruído ou som, em volume audível nos apartamentos vizinhos, no horário compreendido entre 22 horas e 08 horas. c)

Realizar obras para reformas ou acréscimos estruturais ou de mobiliário nas unidades autônomas, no horário das 18 horas às 08 horas e de 12 horas às 14 horas, de segunda à sexta-feira, nos sábados após as 14h00min horas e domingos e feriados o dia inteiro. c.1 - Haverá tolerância nos dias de sábado, no período das 09 horas às 14 horas, apenas para pequenos reparos domésticos ou o exercício de algum hobby com o uso de ferramentas pessoais.

d) Fazer uso ou consenti-lo, por parte de seus dependentes, hóspedes ou visitantes, das coisas do condomínio para fins diversos dos quais se destinam, prejudicando ou obstando, assim, seu funcionamento normal ou contribuindo para sua deterioração, desgaste anormal ou prematuro ou, ainda, impossibilitando e/ou dificultando o livre acesso e circulação dos demais. e) Modificar o aspecto externo do edifício com instalações de toldos, redes de proteção, telas mosquiteiras, cortinas, aparelhos de ar condicionado, faixas, placas, cartazes, anúncios, gravações, pinturas e outros que possam alterar o padrão e a estética externa, bem como a instalação de armários nas vagas de garagem, exceto mediante autorização e padronização aprovada em AGC. f)

Utilizar empregados do edifício para serviços particulares, durante ou fora do horário de trabalho no condomínio, exceto aqueles pertencentes aos serviços “pay -per-use”   colocados à disposição dos moradores e em horário de trabalho.

g) Sobrecarregar a estrutura e lajes do edifício com peso superior a 300 Kg/m2 ou, ainda, as instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas, de intercomunicação e de sinal de televisão das unidades autônomas, com o uso indevido de equipamentos não dimensionados em projeto, de maneira que possam comprometer a segurança ou o perfeito funcionamento das coisas, utilidades ou serviços comuns. h) Depositar nas bacias sanitárias, pias e ralos, objetos que possam congestionar os encanamentos. i)

Deixar de acondicionar, adequadamente, em saco plástico resistente, o lixo de sua unidade autônoma, bem como em recipientes adequados, os vidros quebrados ou materiais que possam ferir ou contaminar seu coletor ou transportador.

 j)

Utilizar o elevador social com trajes de banho, sem camisa ou de toalha.

k)

Lavar o piso, a parede ou o teto das salas, dos quartos, da cozinha, dos banheiros ou das dependências de empregada, sendo que a limpeza deverá ser feita apenas com pano umedecido e detergente

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apropriado, evitando-se, assim, a infiltração de água no apartamento inferior, pois somente as áreas de serviço e dos boxes de banheiros contam com impermeabilização no piso. l)

Fazer uso de botijão de gás ou de qualquer outro combustível para alimentação de seu fogão ou equipamento similar que não seja o gás da rede de distribuição do condomínio, salvo os equipamentos elétricos, desde que suportados pelo dimensionamento da instalação elétrica, caso em que o condômino responderá por essa verificação.

m) Realizar lavagem, consertos e serviços mecânicos ou manutenção e lanternagem de veículos em quaisquer das áreas do condomínio e, especialmente, nas vagas de garagem, excetuando-se os serviços tipo Car Wash  no sistema “pay -per-use” , aqueles de caráter emergencial, apenas para garantir o deslocamento de veículos para a parte externa do prédio, com as devidas providências por parte do condômino para que não haja transtornos, danos ou sujeiras no local ou em veículos próximos. n) Estacionar ou guardar motocicletas, bicicletas ou similares em quaisquer das áreas do condomínio, devendo utilizar-se de sua vaga de garagem ou de seu armário para despejos, quando exi stentes. o) Utilizar a vaga de garagem para depósito de móveis, utensílios, brinquedos, materiais de construção e, dentre outros, entulhos de qualquer natureza, ou guardar ou depositar qualquer coisa ou objeto, inclusive pneus, no interior da garagem, fora dos armários, quando existentes. p) A entrada ou a saída da garagem a pé, pelo seu portão de acesso. q) A entrada e a saída simultâneas de veículos, pelo portão da garagem, ou de mais de um veículo de cada vez. r)

O trânsito de operários ou pessoas estranhas ao condomínio, nas áreas comuns, bem como a entrada e a permanência de pessoas e veículos estranhos no interior da garagem, exceto dos empregados de serviços, dos motoristas que sirvam aos condôminos e das pessoas ou veículos por eles autorizados. r.1 - Será permitido somente no trajeto da portaria ao apartamento e vice-versa, nos dias e horários estabelecidos, se devidamente identificados ou sob a anuência do síndico e conhecimento do porteiro ou zelador. r.2 - Não será aplicável este item se houver acompanhamento do proprie tário, síndico, subsíndico, membros do conselho consultivo ou fiscal, porteiro ou zelador.

s)

Impedir ou perturbar, de qualquer forma, inclusive por aglomeração de pessoas, o trânsito nas rampas, nas escadas e nos corredores de circulação do edifício.

t)

Lançar ou acumular lixo em qualquer parte do edifício, salvo naquelas especialmente destinada para esse fim.

u) Desacatar ou deixar de atender reclamações, avisos, determinações ou advertências do síndico ou da  Administradora do Condomínio. v)

Fumar em todas e quaisquer dependências comuns do edifício, com especial destaque para o salão de festas, entrada social, halls social e de serviço, g aragem, corredores e escadas.

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w) Substituir os vidros das fachadas ou internos, por outros de qualidade diferente, despolir os vidros transparentes por qualquer processo de gravação, pintura ou colagem de papel ou outros, pintar os mesmos vidros, com letreiros ou anúncios, enfim, alterar sua apresentação atual que constitui efeito básico da decoração da fachada. x)

Modificar a fachada interna, assim entendida como o piso, os portais dos elevadores, a pintura das paredes, do teto e das portas dos elevadores, as tomadas e placas de identificação, as portas de acesso e as portas das unidades no corredor ou no hall, bem como as suas ferragens, exceto mediante aquiescência da unanimidade dos condôminos.

CAPÍTULO XVIII – DAS RESPONSABILIDADES ART. 69 - O condomínio não tem responsabilidade pelo desaparecimento de quaisquer objetos ou valores de proprietários, usuários ou locatários, em quaisquer das dependências do edifício, assim como por quaisquer danos, furtos, extravios, prejuízos ou outros sinistros que ocorram ou venham a ocorrer em qualquer parte do edifício ou dentro da garagem, especialmente nas partes internas e/ou externas e nos equipamentos dos veículos, automóveis, motocicletas, bicicletas e armários instalados, cabendo ao síndico, assim que tais fatos cheguem ao conhecimento da administração, mediante queixa ou reclamação por escrito, adotar as providências que o caso exigir. CAPÍTULO XIX – DAS PENALIDADES ART. 70 - Ressalvado o disposto nesta Convenção de Condomínio, Regimento Interno e demais instrumentos regulamentares, é vedado ao condômino, conforme estabelecido nos incisos a, b e c abaixo, com conseqüente aplicação de multa pecuniária de até 5(cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais ordinárias, independentemente das perdas e danos que se apurarem. Não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por 2/3(dois terços) no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. a) Realizar obras que comprometam a segurança da edificação; b) Alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; c) Dar às suas partes destinação distinta da que tem a edificação, e as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. ART. 71 -  Nos demais casos previstos nesta Convenção de Condomínio, Regimento Interno e demais Instrumentos regulamentares, o condômino que violar as disposições legais, ficará sujeito à sanção punitiva nos moldes abaixo, podendo dela recorrer à AGC, desde que o faça por escrito, dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação respectiva.  Advertência formalizada textualmente e registrada em livro próprio.  Multa de 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal de custeio do condomínio, observada o

valor da quota da unidade, para primeira reincidência.  Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da parcela mensal de condomínio, observado o valor da

quota da unidade, na segunda reincidência;

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 Multa de 100% (cem por cento) do valor da parcela mensal de condomínio, observando o valor da

quota da unidade, nas reincidências posteriores. Parágrafo Primeiro  –  As multas aqui citadas serão formalizadas, aplicadas e cobradas do infrator, pelo síndico ou administradora responsável. Parágrafo Segundo -  O pagamento de multa não abstém o condômino de ressarcir eventuais danos ao condomínio ou terceiros, condôminos ou não, bem como não o exime de suas responsabilidades decorrentes da lei. CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 72 -  O condômino deverá cientificar-se do conteúdo deste Regimento Interno, bem como das deliberações das AGC, confirmando o recebimento de sua fotocópia através de assinatura em livro ou folha de registro de protocolo. ART. 73 - O condômino não poderá eximir-se de culpa alegando desconhecimento da lei, da Convenção de Condomínio, do Regimento Interno ou das deliberações das AGC, bem como do manual de utilização e conservação da construtora ou outro adotado. ART. 74 - O condomínio não responde por danos causados por condôminos, seus dependentes, hóspedes, convidados ou visitantes ou, ainda, por aquele que mediante quaisquer meios ou pretextos tenha acesso às áreas do condomínio, mesmo que permitido por qualquer condômino. ART. 75 -  O porteiro ou o zelador tem autoridade para fazer cumprir a Convenção de Condomínio, o Regimento Interno e as decisões das AGC, na ausência do síndico e do subsíndico ou por determinação destes, solicitando, em nome do condomínio, a cessação da infração. ART. 76 - O porteiro ou o zelador tem, ainda, autoridade para impedir o acesso de qualquer pessoa e de veículo que não o do condômino ou por este autorizado. ART. 77 - O porteiro ou o zelador deverá registrar as ocorrências anormais e violações à lei, à Convenção do Condomínio ou ao Regimento Interno em livro próprio, assinando-a juntamente com o reclamante, caso seja identificado. ART. 78 - Para todos os fins e sujeições legais, convencionais ou regimentais, o Síndico, o Subsíndico e os integrantes do Conselho Consultivo Fiscal são condôminos em igualdade de condições com os demais, sem quaisquer privilégios, exceto os previstos ou concedidos por deliberação de Assembléias Gerais.

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TÍTULO V - DA CONVENÇÃO DO SUBCONDOMÍNIO ‘B” – VITRINNI SHOPPING INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONDOMÍNIO VITRINNI  E DE APROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO 1. Pelo presente instrumento particular, a pessoa jurídica adiante qualificadas resolve instituir o VITRINNI e aprovar a respectiva Convenção obrigatória para todos os c ondôminos promitentes, compradores, locatários e outros titulares de propriedade e/ou posse no empreendimento de que se tratam, atuais e futuros, na forma prevista na lei. 1. . Subscrevem o presente instrumento, EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S/A 08.656.717/0001-06, com endereço no SAAN Qd. 01 Lote 785, Parte “I”, CEP: 70.632 -100, Brasília-DF, neste ato representada por seu diretor: MURILO FLEURY DE CARVALHO E BARROS, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro civil, portador CI nº 1.509.904 SSP/DF e CPF sob o nº 634.812.191-72, residente e domiciliado nesta capital. 2. . Os condôminos permanecem expressamente autorizados a realizar quaisquer modificações nos projetos e especificações do VITRINNI, por mais amplas que sejam, e a proceder a sua ampliação; alterar o mix do empreendimento; alterar para mais ou para menos as frações ideais do terreno atribuídas às unidades autônomas; modificar áreas, limites e confrontações e frações ideais das unidades integrantes do empreendimento; proceder a desmembramentos e unificações de áreas; Alterar as áreas comuns do “SHOPPING” e suas disposições, desde que obedecidos os critérios assinalados na cláusula 3 do capítulo 1 da presente c onvenção. 3. . Permanecem os condôminos também autorizados, para os fins antes mencionados, a aprovar perante as autoridades competentes as referidas modificações, bem como a realizar as pertinentes averbações de re-ratificações ou alterações no registro da incorporação e nos documentos que a integram, inclusive nesta convenção. 4. . Ressalvado o direito dos condôminos efetuarem a ampliação de seu empreendimento, VITRINNI, prevê para o terreno de 7.200m2, a edificação ocupando uma área de ...........m2 do terreno, uma área de construção de ...........m2, em.... pavimentos a seguir discriminados: DISCRIMINAR POR PISO 5. . O VITRINNI, descrito na Convenção de Condomínio adiante aprovada, reveste-se das características peculiares aos centros de compras ou “Shopping Centers”, e por isto mesmo é inconfundível com empreendimentos imobiliários comuns, devendo ser possuído e administrado com rigorosa observância dos princípios e normas gerais aplicáveis aos “SHOPPINGS”, dentre as quais:  A – Operação de todas as unidades do empreendimento como um todo integrado, com posse e fruição das mesmas, pelos respectivos proprietários, em perfeita consonância com os interesses gerais; C  –  Prevalência dos interesses gerais do empreendimento sobre os interesses isolados de seus condôminos e locatários, sem prejuízo da conciliação, quando possível entre uns e outros. 6. . Os princípios e normas enumerados no item 1.5, anterior, e os que se lhe assemelhem, integram, inseparavelmente, as características do empreendimento VITRINNI,  para todos os fins de direito. 7. . Tendo em vista o que se contém e declara nos itens e subitens antecedentes, os proprietários do empreendimento supra citado, instituem a Convenção de Condomínio a seguir enunciada.

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Artigo I.

Artigo II.

Artigo III.CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

1 É instituído o VITRINNI que se regerá pela presente Convenção e pelas normas legais aplicáveis. 2 Esta Convenção é obrigatória para os Condôminos, promitentes locadores e locatários do VITRINNI e seus sucessores, bem como para todos os futuros condôminos, locatários e outros titulares de propriedade e/ou posse no mesmo SHOPPING.I 3. As deliberações que versarem sobre as matérias a seguir indicadas somente serão válidas se tomadas por condôminos que representem, no mínimo: 3.1. 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) da propriedade comum: a) Escolha, substituição e remuneração da empresa encarregada da administração do CONDOMÍNIO; b) Constituição de procuradores comuns às partes, para representação em questões de interesse do CONDOMÍNIO, em juízo ou fora dele. c) Aprovação do orçamento do CONDOMÍNIO e suas revisões bem como as normas gerais para estruturação e operação dos serviços de apoio ao CONDOMÍNIO.

CAPÍTULO II - FINALIDADE DO CONDOMÍNIO 4. Compreendem-se nas finalidades gerais do VITRINNI além de outros princípios, normas e procedimentos legais, regulamentares ou técnicos aplicáveis: a. Propriedade e fruição do SHOPPING de acordo com as características peculiares aos centros de compras ou "SHOPPING CENTERS"; b. Uso das áreas privativas do SHOPPING exclusivamente para a prática de atividades comerciais aprovadas por esta Convenção e pela sua administração e distribuídas coerente e equilibradamente de acordo com os princípios de diversificação, atratividade e rentabilidade; c. Utilização das áreas e instalações em perfeita consonância com as finalidades gerais do "SHOPPING" e os interesses de todos os seus condôminos e usuários; d. Participação compulsória dos condôminos do SHOPPING nos dispêndios em promoção e publicidade necessários a preservar ou aprimorar a imagem e a atratividade do SHOPPING;

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e. Adoção, pelos condôminos do SHOPPING e seus prepostos, de métodos e procedimentos que preservem ou melhorem a imagem, a atratividade e a rentabilidade do SHOPPING; f. Constituição pelos lojistas, de fundo de promoção e propaganda destinado a promover permanentemente o SHOPPING, sendo obrigatória a contribuição para tal fundo de promoção dos lojistas; g. Constituição e operação, ainda pelos lojistas, de entidade sem fins lucrativos ou políticos, para congregá-los e representá-los no diálogo permanente com a administração, objetivando o aprimoramento do SHOPPING; h.

Obediência estrita aos horários estabelecidos pela administração;

i. Observância rigorosa das normas e procedimentos de segurança, conservação, manutenção, limpeza e higiene recomendadas pela administração;  j. Boa apresentação externa e interna, sob fiscalização da administração, d as lojas admitidas a operar no SHOPPING.

CAPÍTULO III - OBJETO DO CONDOMÍNIO Constitui objeto do Condomínio o VITRINNI, empreendimento imobiliário e comercial descrito e caracterizado pela forma indicada no item seguinte, situado lotes 1 e 3, da Rua 13 Norte e lotes 2 e 4, da Rua 14 Norte, em Águas Claras, Distrito Federal. 5.

Integram o VITRINNI, constituindo partes exclusivas de propriedade dos Condôminos: a.

TERRENO - área de 7.200m²;

b.

ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL - edificação do "SHOPPING CENTER";

c.

PARTES COMUNS:

i.

Muros e edificações divisórias perimetrais.

ii.

Sistema de acesso e circulação externa.

iii.

Áreas de estacionamento.

iv.

Áreas de circulação e de serviço do edifício principal.

v.

Instalações, máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos de:

1.

Recepção, coleta e destinação de águas pluviais.

2.

Captação e distribuição de água potável.

3.

Coleta, tratamento e destinação final de esgotos.

4.

Coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.

5. Recepção, processamento e distribuição de força e luz elétricas. 6

Prevenção e combate a incêndio.

7. Segurança. 8. Manutenção geral 9.Transporte e circulação internos.

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10.Administração e escritórios. d. PARTES DE USO PRIVATIVO, autônomas e não autônomas, as primeiras constituídas pelas lojas do SHOPPING e discriminadas no ANEXO I, parte integrante e inseparável desta Convenção, e as segundas constituídas pelo "mall" do SHOPPING, pelas áreas de apoio e por outras áreas locáveis não abrangidas pelas áreas privativ as das lojas. 6. Integram também o VITRINNI, os seus bens, instalações, máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos: a. Eventualmente não indicados ou indicados insuficientemente, arrolados pela administração do "CONDOMÍNIO" quando da sua instalação. b. Adquiridos, posteriormente a implantação do condomínio, para substituir, complementar ou ampliar bens anteriormente adquiridos. 7. Somente os Condôminos de acordo com o estabelecido nesta Convenção de condomínio, poderão promover qualquer ampliação do VITRINNI, atribuindo-se a propriedade, posse, fruição, disponibilidade e proveito econômico sobre a ampliação resultante. a. Para todos os efeitos desta Convenção, excluem-se do conceito de ABL (área bruta locável) os mezaninos. 8. As partes comuns do VITRINNI, descritas de acordo com a legislação vigente, são inalienáveis, indivisíveis e inseparavelmente ligadas ao mesmo, e sujeitos à disciplina de conservação e uso fixadas pela Administração.

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS E DO USO DOS BENS DO CONDOMÍNIO 9. Constituem direitos, deveres e obrigações dos Condôminos os previstos em lei e os enumerados neste e nos demais capítulos desta Convenção. 10. O uso das áreas comuns ou privativas do SHOPPING será sempre condicionado pelas finalidades gerais deste e terá como objetivos essenciais aumentar-lhe a atratividade e a rentabilidade. 11. A determinação das atividades permitidas para as lojas do SHOPPING, conforme o  ANEXO III, só poderá ser alterada de acordo com o estabelecido nesta Convenção de Condomínio, e constará obrigatoriamente dos instrumentos de alienação ou locação correspondentes. a. As lojas somente poderão explorar as atividades comerciais admitidas no "tenant-mix" do SHOPPING, aprovado por esta Convenção através de seu ANEXO III e pela Administração, bem como não poderão interromper suas atividades, mesmo que temporariamente sem anuência expressa e escrita da Administração. b. No caso de instalação ou operação de loja, ou interrupção de atividades em desacordo com o subitem anterior a Administração concederá ao(s) respectivo(s) proprietário(s) e/ou locatário(s) prazo de 60 (sessenta) dias para a adaptação, ou para retomada das atividades. c. Findo o prazo estabelecido no subitem anterior, sem atendimento das recomendações da  Administração, esta poderá suspender as atividades da loja infratora e conceder novo prazo para adaptação. d. Persistindo a inobservância as suas recomendações, a administração manterá a suspensão das atividades da loja infratora, aplicando uma multa diária no valor de até 15% (quinze por cento) da sua contribuição mensal de condomínio, calculada sobre cada metro quadrado de ABL da loja, reajustável, na forma prevista em lei, pela taxa de variação do índice geral de preços (IGP) desde o

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primeiro dia da infração, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os respectivos proprietário e locatário. 12. A instalação ou decoração de lojas ou espaços de uso comercial integrantes do SHOPPING bem como quaisquer alterações das mesmas dependerão de aprovação das autoridades competentes e de prévia autorização da Administração, devendo ser inteiramente custeados pelo CONDÔMINO ou locatário interessado. a. Para fins deste item, o responsável pela loja apresentará à Administração do SHOPPING, dentro dos padrões e normas que esta estabelecer os competentes projetos, cumprindo à  Administração examiná-los, recomendar alterações, aprová-los ou rejeitá-los nos 30 (trinta) dias seguintes. b. A execução de obras em desacordo com este item implica, para quem as fizer, a obrigação de demoli-las, sem ônus para o condomínio, no prazo fixado pela Administração, sob pena de multa diária, por dia de atraso, correspondente, a critério da mesma Administração a até15% (quinze por cento) da contribuição mensal de condomínio calculada sobre cada metro quadrado da loja infratora, reajustável, na forma prevista em lei, pela taxa de variação do índice geral de preços , disponibilidade interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas na revista "Conjuntura Econômica", desde o primeiro dia de infração. c. As obras de instalação ou decoração serão obrigatoriamente concluídas até as datas estabelecidas pela referida Administração, sob pena de multa igual a fixada no subitem anterior. d. Quando o responsável por determinada obra de instalação ou decoração recusar-se a decolá-la ou a retirá-la ou, também, deixar de fazê-lo no prazo fixado pela Administração, esta, sem prejuízo da imposição da multa cabível, poderá promover a demolição ou retirada, às expensas do faltoso. e. A execução de obras nas lojas ou espaços de uso comercial do SHOPPING obedecerá além do disposto nos subitens referentes a horários, métodos e cautelas recomendados pela  Administração do mesmo, de forma a perturbar o mínimo possível o funcionamento do SHOPPING e as atividades dos vizinhos das lojas a que se destinarem as obras. f. A instalação, em qualquer dependência do SHOPPING, de máquinas, aparelhos, utensílios, equipamentos ou instrumentos deve ser previamente autorizada pela respectiva Administração e não o será, a juízo desta, quando houver risco de comprometimento para a capacidade de carga, para a segurança, para a circulação ou para o silêncio do edifício do SHOPPING. 13. Aplica-se, no que couber, o disposto nos itens 13 a 14 a instalação de aparelhos de radio, som e televisão, podendo a Administração permitir sua instalação e uso no interior das lojas quando não houver riscos ou prejuízos para as demais. 14. Somente a Administração poderá instalar, ou autorizar que sejam instaladas na área correspondente ao prédio do SHOPPING, antenas gerais de radio e televisão, cobrando dos usuários os custos de instalação, manutenção e aluguel das mesmas, que será integralmente revertido para o condomínio. 15. A Administração poderá, a seu critério, autorizar por período determinado, e sempre que possível mediante remuneração, o uso exclusivo de áreas comuns do SHOPPING, em proveito exclusivo dos Condôminos. 16. Somente os Condôminos têm direito à exploração econômica do "mall" e partes comuns do SHOPPING, incluídas ai as fachadas externas, cujo proveito será inteiramente apropriado pelos mesmos. a. A exploração econômica e respectivo proveito, referida no item 17 precedente, será sempre efetivada através da Administração do SHOPPING. b. Os responsáveis pelas lojas são obrigados a mantê-las em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e asseio, tanto em relação ao todo como a cada um dos elementos integrantes, tais como entradas, vidros , esquadrias, vitrines, fachadas, divisórias, portas, sistemas de refrigeração e iluminação e

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semelhantes. c. As áreas de circulação e as de acesso bem como as lojas deverão permanecer limpas e desobstruídas, sendo proibidos ajuntamentos ou aglomerações de pessoas, dentro ou fora das lojas que possam dificultar o bom funcionamento do SHOPPING. 17. O uso das áreas de estacionamento do SHOPPING será disciplinado por normas próprias da 2° Subsolo-garagem, ficando os usuários sujeitos aos custos por s ua utilização. 19. Somente poderão ser armazenadas, guardadas ou estocadas no SHOPPING quantidades razoáveis, a juízo da Administração, de produtos e mercadorias destinados à comercialização nas respectivas lojas. 20. São disciplinados por meio do Regimento Interno, fiscalizados pela Administração que poderá alterálos a seu critério para melhor desempenho das a tividades do shopping : 20.1 Os horários de funcionamento do SHOPPING para o público; 20.2. O acesso ao SHOPPING fora dos horários de funcionamento para o público; 20.3. Os horários e locais de carga e descarga de qualquer bem ou mercadoria; 20.4. Os locais, vasilhames, embalagens e horários de coleta, depósito e destinação final de lixo, detritos, resíduos e semelhantes; 20.5. A limpeza e a conservação permanente das áreas e instalações de uso comum. 21. As instalações, a decoração e quaisquer outras benfeitorias feitas em loja do SHOPPING se incorporarão automaticamente às mesmas, salvo disposição contratual expressa em contrário, não cabendo a quem as tiver introduzido qualquer direito a retirada ou indenização. 22. O nome do VITRINNI, por extenso ou abreviadamente é de uso exclusivo dos Condôminos e, consequentemente, não poderá figurar em faturas, notas fiscais, duplicatas ou outros documentos relativos a compras, vendas ou contratação de serviços pelos condôminos e/ou locatários de lojas ou espaços comerciais do SHOPPING salvo simples indicação de endereço. 23. Se qualquer das inscrições de que trata o item anterior vier a ser feita por equívoco, o responsável providenciará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a devida correção, cientificando a Administração de todas as providências adotadas. 24. As notificações, intimações, exigências ou recomendações, notadamente as relacionadas com ordem pública, segurança, saúde, higiene e asseio, dirigidas pelas autoridades públicas a qualquer CONDÔMINO, serão por este atendidas ou cumpridas, a sua conta exclusiva, sujeitando-se às multas e penalidades correspondentes. 25. Se a exigência da autoridade pública disser respeito a áreas de circulação ou de uso comum do SHOPPING, a Administração do mesmo poderá promover o atendimento e cobrar do CONDÔMINO responsável as respectivas despesas. 26. Sem que isso constitua obrigação para a Administração, esta poderá atender a quaisquer intimações ou exigências de responsabilidade dos CONDÔMINOS, se estes não o fizerem no prazo legal, cobrando de cada um a despesa que lhe corresponder. 27. O CONDOMÍNIO jamais poderá ser responsabilizado por obrigações, dívidas, compromissos, ônus ou encargos assumidos pelos CONDÔMINOS, ainda que derivados de obras, instalações, serviços e benfeitorias incorporados ao SHOPPING ou as suas lojas. 28. O CONDÔMINO seu preposto ou locatário cientificará a respectiva Administração de qualquer notificação, intimação, recomendação ou exigência que lhe for apresentada pelo poder público. 29. Os CONDÔMINOS seus prepostos e locatários não terão exclusividade para exercer, no SHOPPING, a atividade comercial a que se dediquem e não poderão, por conseguinte, reclamar da existência de atividade idêntica, congênere ou assemelhável.

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30. Os CONDÔMINOS, seus dependentes, funcionários, locatários e prepostos não poderão praticar, sob qualquer pretexto, atos em desacordo com os usos e costumes, com a ética comercial e com os regulamentos e normas baixadas pela Administração. 31. Os CONDÔMINOS serão responsáveis por todos os danos e prejuízos causados ao SHOPPING por seus locatários, dependentes e prepostos, correndo por sua conta e responsabilidade exclusiva os ônus e encargos para a correspondente recuperação e para a reparação de perdas e danos. 32. A Administração, através das pessoas que credenciar, poderá ter acesso, independentemente de horários, a qualquer dependência do SHOPPING, para, por motivo de segurança ou de ordem técnica, realizar inspeções, concertos, reparos e modificações, inclusive no interesse de loja que não a visitada. O procedimento aqui autorizado não constituirá turbação da posse exercida pelo CONDÔMINO ou seus prepostos. 33. Sem prejuízo do disposto nos itens subseqüentes, serão vedados no SHOPPING, a critério da  Administração: 33.1. Negócios cujos métodos ou práticas possam comprometer os padrões éticos e morais adotados no empreendimento; 33.2. Atividades, exposições, oferta ou venda de mercadorias ou serviços mediante procedimentos mercantis inescrupulosos ou desleais; 33.3. Comércio ou prestação de s erviços incompatíveis com as finalidades superiores do SHOPPING, tais como, exemplificadamente, oficinas, casas funerárias, escritórios, consultórios, depósitos ou semelhantes. 33.4. Uso das dependências comuns do SHOPPING para propaganda, publicidade, apresentação de propostas comerciais, distribuição de impressos e atividades semelhantes; 33.5. Proselitismo político, religioso ou semelhante; 33.6. Depósito, armazenagem ou guarda de produtos que exponham a risco as dependências ou instalações do SHOPPING ou a desconforto de seus usuários; 33.7. Queima de lixo, resíduos ou detritos de qualquer natureza no interior das lojas ou em áreas não expressamente designadas para este fim pela Administração. 34. A inobservância pelo CONDÔMINO ou seus prepostos, locatários, empregados e dependentes, de qualquer dos princípios e normas estabelecidos nesta Convenção sujeita o infrator a pena específica cominada para a infração ou, na falta desta, a que a Administração julgar adequada ao caso. 34.1. As penalidades serão pecuniárias, salvo quando a lei ou esta Convenção dispuser o contrário. 34.2. As penalidades serão agravadas, no caso de reincidência, instituindo-se agravamento especial para os casos de reincidência continuada. 34.3. O atraso nos pagamentos devidos ao CONDOMÍNIO implica juros de 10% a. m. (dez por cento ao mês), “pro rata temporis”, contados da data do vencimento da obrigação e sobre o valor corrigido desta, além de multa de 2 % (dois por cento) sobre o mesmo valor. 34.4. Quaisquer débitos perante o CONDOMÍNIO, inclusive derivados de multas, terão os respectivos valores atualizados monetariamente, “Pro rata temporis” e na forma prevista em lei, Segundo a taxa de variação do índice Geral de preços (IGP) ou outro índice legalmente permitido, a juízo da Administração, e poderão ser cobrados por via executiva. 34.5. Sempre, que tiver de recorrer ao judiciário ou a advogado para fazer cumprir esta Convenção ou receber débitos em atraso, o CONDOMÍNIO cobrará do infrator honorários de advogado e emolumentos  judiciais e extrajudiciais. 34.6. A dispensa ou redução de multas ou encargos, assim como a tolerância de qualquer atraso, por

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parte da Administração, não constituirão precedente nem poderão ser invocados, sob qualquer pretexto, inclusive de analogia, contra o CONDOMÍNIO.

CAPÍTULO V - DOS SEGUROS 35. As edificações, instalações, máquinas, aparelhos e equipamentos que integram o CONDOMÍNIO estarão permanentemente segurados, pelo seu valor de reposição, contra riscos de incêndio, explosão, danos a terceiros e outros, se ja por imposição legal, seja por decisão da Administração. 36. Os seguros deverão ser estipulados e contratados de modo a permitir a boa conservação, a reparação e a reconstrução dos bens s egurados, assim como a rápida indenização de danos a terceiros. 37. Por proposta da Administração, a Assembléia Geral de CONDÔMINOS ou grupo de CONDÔMINOS, detentor de 50% + 1 (cinqüenta por cento, mais um) dos votos válidos, aprovará a cobertura, o valor e a seguradora para os seguros previstos neste item. 38. As despesas com seguros são consideradas de caráter especial e serão rateadas entre os CONDÔMINOS na proporção de sua participação no EMPREENDIMENTO. 39. Cabe à Administração promover, oportunamente, a contratação e a renovação d os seguros. 40. Os CONDÔMINOS, seus locatários e prepostos não poderão depositar, estocar, guardar ou manusear, nas dependências do SHOPPING, quaisquer bens que estejam vedados nas apólices de seguros ou que concorram para agravar os respectivos prêmios. 41. Independente no disposto no item anterior, o(s) CONDÔMINO(os) ou locatário(os) que der(em) causa a aumento do prêmio dos seguros contratados, pagará(ão) ele(s) a parcela correspondente a esse aumento, como encargo adicional. 42. Se o destino dado pelo CONDÔMINO ou locatário à sua loja ou a atividade nela exercida ensejar a rescisão do contrato de seguro ou a redução da respectiva garantia dada pela Seguradora, e o CONDÔMINO ou locatário advertido, não afastar a causa ensejadora, poderão os demais CONDÔMINOS e/ou a Administradora ingressar na loja e afastar a causa, interditando atividades e removendo bens, ressarcindo-se do CONDÔMINO ou locatário, por todos os custos que despender, acrescido da taxa de administração de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor. 43. Serão da conta e responsabilidade exclusiva dos CONDÔMINOS ou locatários o seguro de bens de sua propriedade ou sob a sua guarda, tais como estoque, móveis, utensílios e instalações, bem como para cobertura de ocorrência que se verificar nas suas respectivas lojas. 44. No caso de sinistro os CONDÔMINOS se obrigam a reunir-se em Assembléia Extraordinária em no máximo 15 (quinze) dias do ocorrido para definir as providências a serem tomadas. O quorum para aprovação de quaisquer decisões relativas a sinistro será de 50% + 1 (cinqüenta por cento, mais um) das frações ideais relativas à parte do terreno ocupada pelo SHOPPING.

CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO E DA PUBLICIDADE DO SHOPPING 45. O SHOPPING terá um FUNDO DE PROMOÇÃO, destinado à propaganda e a publicidade, de forma permanente e continuada ou ainda por campanhas de incentivo das vendas e bem assim do próprio desenvolvimento dele SHOPPING. 46. Caberá à Administradora do CONDOMÍNIO promover a cobrança das contribuições para o FUNDO DE PROMOÇÕES, que serão pagas pelos CONDÔMINOS ou locatários juntamente com os demais encargos, bem como aplicar os recursos do mesmo em campanhas publicitárias que visem a divulgação do SHOPPING como um todo. 46.1. Além das contribuições acima previstas, caberá à Administradora promover a cobrança das

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contribuições extraordinárias dos CONDÔMINOS ou locatários, que tenham sido aprovadas, através da  ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS. 47. Na realização da publicidade e das promoções, os CONDÔMINOS e/ou a Administradora ouvirão a diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS, que terá caráter exclusivamente opinativo. 48. Caberá à Administradora a escolha da Agência de Publicidade, bem como a gestão dos recursos do FUNDO DE PROMOÇÃO. 48.1. A Administradora prestará, anualmente, contas da sua gestão à Diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS, com parecer de auditores independentes. 49. A inauguração do SHOPPING implicará automática e obrigatória filiação do CONDÔMINO ou Locatário à ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS do VITRINNI, nos termos de seus estatutos. 49.1. Não se aplicam as disposições do presente capítulo às locações a título precário de áreas reservadas, as experimentais, sazonais, episódicas ou meramente promocionais. 49.2. Contribuirá todo CONDÖMINO ou LOCATÁRIO na proporção de suas ABL, quanto ao rateio das despesas do FUNDO DE PROMOÇÃO na proporção existente entre a área bruta de cada loja e o total das áreas brutas de todas as lojas do SHOPPING, respeitadas as condições especiais contidas nos arts. 54.4 a 54.7.

CAPÍTULO VII - DAS DESPESAS COMUNS E DO RATEIO 50. As despesas das partes de uso comum do SHOPPING serão de responsabilidade dos seus respectivos CONDÔMINOS ou Locatários, obedecendo, quanto ao rateio, os critérios expressos na presente Convenção (art. 54). 50.1. Enumeram-se como despesas ordinárias: 50.1.1. As que disserem respeito ao funcionamento, administração, segurança, conservação, limpeza, manutenção, reparos, reposições, fiscalização, aprimoramento e modernização do SHOPPING; 50.1.2. Todos os tributos, taxas, contribuições e seguros que, direta ou indiretamente, venham a incidir sobre o SHOPPING, os serviços e as instalações comuns; 50.1.3. A manutenção, reformas, reparos, limpeza, substituição e ampliação de equipamentos e de máquinas do SHOPPING, bem como a aquisição e instalação de novos, quando necessário; 50.1.4. Pinturas periódicas das áreas de circulação e d as demais de uso comum. 50.1.5. Manutenção, reformas, reparos, limpeza e substituição de suas máquinas, dutos e instalações referentes às partes comuns; 50.1.6. Substituição de pisos e revestimentos das partes de uso comum; 50.1.7. Aquisição de material, ferramentas, máquinas e equipamentos destinados a conservação, substituição, modificação, expansão, aprimoramento ou reforma da iluminação, de aparelhos e instalações de uso comum; 50.1.8. Colocação de letreiros, placas, quadros, avisos ou outros sistemas óticos ou auditivos de indicação para orientação do público; 50.1.9. Despesas com a contratação e treinamento de funcionários especializados e empregados comuns, para o desempenho das respectivas tarefas; 50.1.10. Consumo de energia elétrica das áreas de uso comum e das áreas e uso privativo, quando à disposição de todos; 50.1.11. Despesas com a decoração e mobiliário das áreas de uso comum e das áreas de uso privativo,

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quando à disposição de todos; 50.1.12. Despesas com a cobrança das contribuições, multas e quaisquer outras quantias devidas ao CONDOMÍNIO; 50.1.13. A remuneração da Administradora do CONDOMÍNIO; 50.1.14. Todas as demais despesas de conveniência ou interesse do SHOPPING e as necessárias ao exercício das funções de administração e fiscalização da Administradora do CONDOMÍNIO; 50.1.15. As despesas com o consumo de energia elétrica e água; 50.1.16. As despesas com o consumo de água para as partes comuns ; 50.1.17. As despesas de consumo de energia elétrica, manutenção e conservação da iluminação, escadas rolantes e elevador (es) do SHOPPING e bombas. 51. Não se incluem nas despesas ordinárias do SHOPPING, as que disserem respeito à promoção e publicidade, a serem suportadas pelo FUNDO DE PROMOÇÕES. 52. As despesas com serviços eventuais, ou com a utilização de equipamentos comuns (telefones, veículos, etc.), feitos em benefício de apenas alguns CONDÔMINOS ou Locatários, serão por eles suportados acrescentando-se os encargos sociais e previdenciários, quando os serviços forem executados por empregados do SHOPPING, e/ou da Administradora. 52.1. Havendo dificuldade na quantificação dos valores a serem pagos, caberá à Administradora a sua determinação, através de métodos idôneos de apuração de custos. 53. A Administradora colocará à disposição dos CONDÔMINOS mensalmente, os balancetes relativos à  Administração do CONDOMÍNIO, dos quais constarão a relação das despesas e da arrecadação, bem como dos CONDÔMINOS ou Locatários em mora. 54. O rateio das despesas será efetuado na proporção existente entre a área bruta de cada loja e o total das áreas brutas de todas as lojas do SHOPPING, respeitadas as condições especiais contidas no art. 54.4.  As áreas de estacionamentos que atenderão ao shopping serão isentas do pagamento de condomínio, devendo, entretanto possuir estrutura própria de segurança e limpeza/ conservação. 54.1. As despesas com o consumo de energia elétrica, água e gás se houver, destinado às lojas serão rateadas de acordo com o consumo apurado pelos medidores instalados para cada unidade, em relação ao consumo total de todas as unidades. 54.2. Somente concorrerão para a formação do denominador as lojas cuja construção estiver concluída, em condições de utilização. 54.3. As áreas reservadas, quando locadas pelos CONDÔMINOS, por prazo superior a 3 (três) meses, concorrerão para determinação de denominador e pagarão a parte que lhes couber em rateio, de acordo com a área bruta que for apurada e estabelecida para as mesmas. 54.4 Dada a natureza de alguns locatários, capazes de por si atrair maior público para o SHOPPING, como ocorre nos casos das lojas âncoras, cinemas, drive- thru, áreas de lazer, academia de ginástica, fica estipulado e aprovado para todos os efeitos, desde já, que as lojas com estas características poderão ter seus valores de taxa ordinária e fundo de promoção reduzidos em de 50% a 80% (oitenta por cento) a critério da administradora. As áreas de estacionamentos que atenderão ao shopping serão isentas do pagamento de condomínio, devendo, entretanto possuir estrutura de segurança e limpeza/conservação. 54.5 A estipulação de que trata o artigo 54.4, só será válida para lojas com área igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados), podendo esta área se composta por 01(uma) única loja ou ser composta pela soma da área real privativa de 2(duas) ou mais lojas, sendo que estas devem estar juntas e de mesmo proprietário.

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54.6. No caso de concessão no CONDOMÍNIO, citado no artigo 54.4. o resíduo obrigatoriamente será acrescido ao valor CONDOMINIAL MENSAL a ser rateado entre os demais lojistas. 54.7. No caso do parágrafo acima, antes do rateio das despesas de CONDOMÍNIO serão descontados os valores devidos pelas referidas áreas, sendo o resultado rateado na forma do caput deste artigo. 54.8. Se a ADMINISTRADORA, a qualquer tempo, tolerar eventuais atrasos no pagamento de quaisquer encargos ou infração contratual ou legal cometida pelo CONDÔMINO ou LOCATÁRIO, ou se deixar de aplicar aos mesmos alguma sanção ou reduzi-la, o precedente não poderá ser invocado pelo beneficiário ou por terceiros, sendo tal ato considerado como mera liberalidade da ADMINISTRADORA, do qual nenhuma obrigação decorrerá. 54.9 No momento do inicio das atividades do shopping ou quando for conveniente para a  ADMINISTRADORA, poderão ser criadas condições especiais de rateio, por período temporário. 55. Os pagamentos das quotas de CONDOMÍNIO do SHOPPING serão efetuados por antecipação, até o dia 5 (cinco) do mês a que se referir, de acordo com a estimativa que a ADMINISTRADORA realizar, com base no orçamento e no critério do artigo anterior. 56. Juntamente com a quota de CONDOMÍNIO, cada CONDÔMINO ou LOCATÁRIO pagará quantia equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da mesma quota, excluída a parcela correspondente à remuneração da ADMINISTRADORA, até perfazer o dobro do valor mensal atualizado da contribuição, para manutenção do FUNDO DE RESERVA. 56.1. Os valores a que se refere o caput do presente artigo serão investidos pela ADMINISTRAÇÃO, em instituição financeira idônea, sob taxas de rendimento normais do mercado, constituindo quantias e rendimentos do FUNDO DE RESERVA, para atendimento de despesas não previstas no Orçamento  Anual (despesas extraordinárias de obrigação do condômino). 57. A partir do quinto dia subseqüente a o vencimento, poderá a ADMINISTRADORA promover a cobrança das contribuições não pagas, com todos os seus acréscimos, inclusive judicialmente. 58. O saldo remanescente de cada exercício será incorporado ao exercício seguinte. O eventual déficit será rateado entre os CONDÔMINOS ou LOCATÁRIOS, e será pago no prazo de quinze dias, contados da data da ASSEMBLÉIA GERAL respectiva, observados os percentuais vigorantes na data da mesma assembléia. 59. O pagamento referente ao rateio das despesas extraordinárias de obrigação do CONDÔMINO, será feito pelos CONDÔMINOS até cinco dias antes do vencimento das obrigações a q ue se referirem. 60. O CONDÔMINO ou LOCATÁRIO que, por ato próprio, de preposto, empregado ou de quem, a qualquer título, ocupar a respectiva Loja, der causa a aumento de despesa ou a danos, responderá pelo custeio respectivo, sem prejuízo das penalidades que o caso e nsejar. 61. A ADMINISTRADORA poderá promover a cobrança das quantias devidas ao CONDOMÍNIO, diretamente aos LOCATÁRIOS das lojas, que ficam, como tal obrigados, sem prejuízo da obrigação do CONDÔMINO.

CAPÍTULO VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS 62. Os CONDÔMINOS do SHOPPING deliberarão em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, os assuntos específicos e pertinentes ao SHOPPING e seu respectivo setor de utilização. 62.1. As deliberações da ASSEMBLÉIA GERAL, observadas as formas e as regras de quorum especial, fixadas nesta Convenção, obrigam todos os CONDÔMINOS indistintamente. 62.2. Os votos serão tomados em função de cada unidade que couberem a cada CONDÔMINO.

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Os Condôminos proprietários dos estacionamentos ou os operadores por este credenciados(arrendatários) não terão direito a voto das assembléias; não sendo válida qualquer deliberação por parte desta assembléia que venha a onerar pecuniariamente sua propriedade e qualquer título, bem como restringir sua capacidade de exploração do imóvel(estacionamento). 63. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA se reunirá anualmente até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano. 63.1  –  A primeira AGO será realizada em até 30(trinta) dias após a entrega do shopping e posteriormente, anualmente na data avençada no caput deste item. 64. Além de outras matérias constantes da ordem do dia, a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA deverá obrigatoriamente: 64.1. Discutir e votar o relatório e as contas do CONDOMÍNIO e/ou da ADMINISTRADORA, relativas ao ano findo; 64.2. Escolher e autorizar a contratação da ADMINISTRADORA, e eleger o CONSELHO CONSULTIVO; 64.3. Aprovar o orçamento para o período administrativo seguinte, fixando o valor do fundo de reserva, se convier; 64.4. Aprovação do valor da cobertura do seguro e incêndio e os demais; 64.5. Apreciar e votar as demais matérias constantes da ordem do dia; 64.6. Apreciar as contas apresentadas pela Administradora, que serão acompanhadas dos relatórios de auditoria externa. 65. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA será convocada pela Administradora com antecedência mínima de 8 (oito) dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando o dia, o local, o horário da primeira e da segunda convocação e a ordem do dia. 65.1. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA se reunirá em primeira convocação com a presença mínima dos CONDÔMINOS que representem pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos condôminos do SHOPPING e, em segunda convocação, até 15 (quinze) minutos depois, com qualquer número. 65.1.1 Para modificação dos itens abaixo indicados será necessário a aprovação da unanimidade dos condôminos do shopping tanto na primeira quanto na segunda convocação.  A) Alteração, expansão ou diminuição da área construída do Shopping Center. B) Alteração das atividades obrigatórias das lojas, previstas no anexo desta convenção. 65.2 Salvo motivo especial, a ASSEMBLÉIA GERAL se reunirá em local do próprio SHOPPING. 65.3 A convocação será acompanhada do relatório da Administradora, da proposta orçamentária e de esclarecimentos das demais matérias da Ordem do dia. 66. A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA se reunirá a qualquer tempo, convocada pela  Administradora, pelo CONSELHO CONSULTIVO, ou por CONDÔMINOS que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais relativas à parte do terreno ocupada pelo SHOPPING, sempre que o exigirem os interesses comuns, nos termos do art. 1.335 do CPC. 66.1. A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA será convocada com obediência do disposto no artigo 65 supra. 66.2. A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA convocada pelo CONSELHO CONSULTIVO, não se reunirá sem a presença de pelo menos um de seus membros. 66.3. A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada por CONDÔMINOS que representam no mínimo 2/3 (dois terços) das frações ideais relativas à parte do terreno ocupada pelo SHOPPING, não se reunirá com quorum inferior ao da convocação.

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67. A ASSEMLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA se reunirá, por convocação da Administradora, com obediência das disposições do artigo 66  acima, para apreciar recurso, interposto por qualquer dos CONDÔMINOS, contra atos da própria Administradora. 68. Para a autenticidade das decisões das ASSEMBLÉIAS GERAIS existirão dois livros, com termo de abertura e encerramento, rubricados em todas as suas folhas pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA. 68.1. Os livros aludidos neste artigo serão destinados a receber a assinatura dos presentes e à lavratura das Atas, respectivamente. 69. As ASSEMBLÉIAS GERAIS serão presididas por um CONDÔMINO que escolherá o secretário, o qual, por sua vez, poderá delegar as tarefas a um preposto, sob sua responsabilidade. 70. Na hipótese da existência de mais de um representante legal em relação a qualquer das lojas, a representação na ASSEMBLÉIA GERAL será feita por apenas um dos CONDÔMINOS, observando-se, no caso de divergência, o disposto na legislação vigente. 70.1. Todos os CONDÔMINOS poderão tomar parte nas Assembléias, mesmo estando em mora de suas contribuições ou multas, mas estes só poderão votar matérias para cuja decisão seja exigível quorum qualificado. 71. As despesas com a ASSEMBLÉIA GERAL que se reunir para apreciar recurso do CONDÔMINO serão suportadas pelo recorrente, no caso de seu desprovimento. CAPÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO 72. A administração do SHOPPING será exercida por uma Administradora, pessoa física ou jurídica, estranha ou não ao CONDOMÍNIO, eleita e contratada pelos CONDÔMINOS, de acordo com as normas acordadas nesta Convenção, devendo a contratação ser formalizada através de contrato específico de prestação de serviços. 73. A Administradora exercerá todos os atos, judiciais e extrajudiciais, de representação do SHOPPING, bem como os de gestão e administração do SHOPPING, os que lhe são atribuídos na presente CONVENÇÃO, na legislação vigente e os que lhe forem delegados pelos CONDÔMINOS. 74. A Administradora receberá a remuneração a que fizer jus, de acordo com a contratação aprovada em  Assembléia Geral. 75. Compete à Administradora, especialmente: 75. 1Fiscalizar o fiel cumprimento de distribuição das atividades; dar sugestões para o seu aprimoramento em função das tendências do mercado, sugerindo novos ramos de comércio ou serviços; 75.2 Elaborar planos ou campanhas publicitárias, bem como, gerir o FUNDO DE PROMOÇÕES; 75.3 Diligenciar, juntamente com os CONDÔMINOS, a promoção do SHOPPING, criando novos atrativos para o maior fluxo de público com elevado poder aquisitivo; definir, modificar, suprimir e redefinir as atividades de lazer; 75.4

todos os atos para estabelecer e manter elevado o padrão de comércio no SHOPPING;

75.5 Colaborar e orientar tecnicamente os Locatários, para o aprimoramento das suas instalações e métodos de comércio; 75.6

Buscar informações e subsídios para o aprimoramento do SHOPPING;

75.7 Adotar as providências judiciais e extrajudiciais, ativa e passivamente, em tudo o que for pertinente ao interesse comum dos Locatários e do SHOPPING; 75.8

Contratar empresas e/ou pessoal especializado para promover as manutenções preventivas

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e corretivas do SHOPPING e de seus equipamentos, bem como, manter atualizados os arquivos de documentação técnica do SHOPPING; 75.9 Contratar serviços, com ou sem vínculo empregatício, fixando-lhes a remuneração, especialmente, o pessoal executivo, administrativo, segurança, limpeza e manutenção do SHOPPING; 75.10 Ordenar reparos urgentes e a aquisição de bens necessários à segurança e conservação do SHOPPING; 75.11 Executar fielmente o orçamento aprovado pela ASSEMBLÉIA GERAL DO CONDOMÍNIO; 75.12 Convocar as Assembléias Gerais nas épocas próprias, quando ordinárias, e as extraordinárias, quando julgar conveniente; 75.13 Prestar, a qualquer tempo, aos CONDÔMINOS as informações sobre seus atos; 75.14 Elaborar projeto de propostas orçamentárias para cada exercício e submetê-lo à aprovação da ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS; 75.15 Manter os registros contábeis, sob técnica adequada; submetendo-os a auditoria externa, anualmente, no mínimo; 75.16 Promover a cobrança, inclusive judicialmente, das contribuições devidas ao SHOPPING, bem como as multas por infrações a presente CONVENÇÃO e ao REGIMENTO INTERNO; 75.17 Promover a cobrança de quaisquer quantias devidas ao CONDOMÍNIO ou ao SHOPPING, inclusive para ressarcimento de danos que sofrer; 75.18 Comunicar à ASSEMBLÉIA GERAL ou aos CONDÔMINOS as citações e notificações que receber; 75.19 Dirimir controvérsias entre CONDÔMINOS/ LOCATÁRIOS e prevenir litígios; 75.20 Encaminhar ao respectivo CONDÔMINO/LOCATÁRIO as reclamações formuladas por qualquer pessoa contra ato de empregado ou preposto seu; 75.21 Entregar ao seu sucessor todos os livros, documentos e demais pertences do SHOPPING sob sua guarda e posse; 75.22 Cumprir e fazer cumprir as disposições da presente CONVENÇÃO, do REGIMENTO INTERNO, das NORMAS GERAIS, das instruções que expedir, das deliberações da ASSEMBLÉIA GERAL e das leis; 75.23 Fiscalizar os horários SHOPPING, altera-los quando necessário para o bom andamento dos trabalhos, bem como controlar os acessos fora do horário de funcionamento normal; 75.24. A Administradora não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do CONDOMÍNIO, no exercício regular de suas funções, sendo, contudo, responsável pelo excesso de representação e pelos prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa; 76 . A Administradora poderá, quando julgar necessário, vistoriar as Lojas para verificar o cumprimento das leis e regulamentos administrativos, da presente CONVENÇÃO, do REGIMENTO INTERNO, das NORMAS GERAIS e das instruções que expedir. 77 . A Administradora poderá, a qualquer tempo, ingressar nas Lojas, para realizar reparos ou determinar modificações nas instalações que sejam do interesse do SHOPPING ou de outra Loja, sem que se possa considerar turbação na posse do respectivo CONDÔMINO ou Locatário. 77.1. Caso o ingresso da Administradora do CONDOMÍNIO se dê em razão do não atendimento das solicitações de reparos feitas aos CONDÔMINOS, será devida uma taxa de administração, na forma prevista no artigo 42.

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78. Todas as dependências e instalações destinadas ao uso comum dos CONDÔMINOS, Locatários, prepostos, empregados, clientes ou qualquer do povo, ficarão plenamente sob a fiscalização, controle e disciplina da ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. 79. O ingresso no SHOPPING, fora do horário comercial, de qualquer pessoa, inclusive CONDÔMINO ou Locatário, obedecerá ao disposto no REGIMENTO INTERNO e/ou na regulamentação a ser expedida pela  ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, caso necessário.

CAPÍTULO X - DO CONSELHO CONSULTIVO 80. Poderá ser criado um CONSELHO CONSULTIVO que será composto de três CONDÔMINOS, eleitos na mesma ASSEMBLÉIA GERAL que eleger a Administradora, com mandato de dois anos, permitida a reeleição para os períodos subseqüentes. 81. Ao CONSELHO CONSULTIVO compete, como órgão consultivo da Administradora, prestando-lhe assessoria para a solução de todos os problemas relacionados ao CONDOMÍNIO que lhe forem expressa e formalmente apresentados, tais como: 81.1. Assessorar a Administradora na solução de problemas que digam respeito ao SHOPPING; 81.2. Dar parecer prévio sobre as contas prestadas mensalmente pela Administradora; 81.3. Dar parecer em matéria de despesas extraordinárias; 81.4. Em casos de urgência, autorizar a prática de atos pela Administradora, para os quais dependa de autorização da ASSEMBLÉIA GERAL e “ad referendum” desta; 81.5. Exercer outras atribuições determinados pela ASSEMBLÉIA GERAL, que não contrariem a presente CONVENÇÃO e o REGIMENTO INTERNO. CAPÍTULO XI - DAS ÁREAS ENCRAVADAS 82. Em caso de surgimento de áreas encravadas, em virtude de desmembramento, fusão, remembramento ou alteração das áreas privativas ou de uso comum, poderão os CONDÔMINOS dar-lhes a destinação que lhes aprouver, inclusive anexando-as, no todo ou em parte, a uma ou mais lojas contíguas. O quorum para a decisão da destinação a ser dada às áreas encravadas será o de maioria simples dos votos.

CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES 83. No caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer, o CONDÔMINO ou LOCATÁRIO será notificado pela ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, sob protocolo, a cumprir a sua obrigação, em prazo por ela fixado. 83.1. Persistindo o descumprimento da obrigação de que trata o artigo anterior, ficará o CONDÔMINO e/ou LOCATÁRIO sujeito a uma pena (multa) diária equivalente a 10 % (dez por cento) da parte que lhe couber no rateio das despesas, até o total adimplemento, sem prejuízo das demais reparações de direito. 83.2. Em casos de urgência ou necessidade inadiável, poderá a ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO promover a execução de todos os atos indispensáveis à realização devida, ressarcindo-se do CONDÔMINO ou LOCATÁRIO faltoso por todos os custos que despender, acrescidos da taxa de administração de 25% ( vinte e cinco por cento) das despesas, sem prejuízos da pena e das reparações do artigo 84.1. 84. No caso de descumprimento de obrigação de não fazer, a ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO

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poderá. Desde logo, adotar as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, utilizando-se do sistema interno de segurança, da força policial ou, se for o caso, das providências judiciais cabívei s. 84.1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ficará o infrator sujeito a uma pena diária idêntica à prevista no artigo 83.1, enquanto não cessar a transgressão, sem prejuízo das demais reparações de direito. 85. Falta de pagamento de quaisquer quantias devidas pelos LOCATÁRIOS ao CONDOMÍNIO, a partir do quinto dia previsto para sua liquidação ficará sujeita a atualização monetária, segundo índice geral de preços, da Fundação Getúlio Vargas – Disponibilidade Interna, calculado dia a dia, a juros de mora de 10% (dez por cento) ao mês e a pena (multa) convencional de 2% ( dois por cento) do valor global do débito. 86. A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, a contar do quinto dia da inadimplência, promoverá a cobrança do débito do LOCATÁRIO, inclusive judicialmente, para que não dependerá de prévia autorização da ASSEMBLÉIA GERAL. 87. Além do débito, com seus acréscimos e multas, suportará o LOCATÁRIO inadimplente as despesas do processo, as custas judiciais e os honorários a dvocatícios.

Seção III.1CAPÍTULO XII - DECLARAÇÕES FINAIS 88. E por terem assim decidido os CONDÔMINOS dão por instituído CONDOMÍNIO SHOPPING, e por aprovada a respectiva CONVENÇÃO.

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VITRINNI

NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DO VITRINNI SHOPPING

1.

PRELIMINARES DEFINIÇÕES - Nestas Normas, as palavras e expressões abaixo têm os seguintes significados:

1.1  Shopping  –  O Centro Comercial pertencente ao empreendimento nomeado de Shopping VITRINNI a ser construído no lote nº 1 e 3 Rua 13 norte e lote 2 e 4 Rua 14 norte - Águas Claras/DF 1.2. USUÁRIO - Qualquer pessoa física ou jurídica que se utilizar, em caráter transitório ou permanente, de qualquer área, dependência ou serviço do “SHOPPING”, mesmo que em caráter transitório; 1.3. CLIENTES E FREGUESES - Os compradores de qualquer dos SALÕES COMERCIAIS e usuários dos serviços existentes ou oferecidos nas instalações do “SHOPPING”; 1.4. SALÃO DE USO COMERCIAL - É o espaço físico, tal como individualizado em planta, destinado a cada ramo de atividade, dimensionado e posicionado segundo o plano de diversificação de atividades, constituindo uma unidade de locação ou célula comercial; 1.5. RAMO OU NEGÓCIO - É a natureza da principal atividade atribuída a cada salão, na Convenção de Condomínio do SHOPPING; 1.6. DENOMINAÇÃO OU TÍTULO DO ESTABELECIMENTO  - É o nome comercial pelo qual se identifica o SALÃO COMERCIAL; 1.7. FUNDO - É aquele denominado Fundo de Pr omoção “VITRINNI SHOPPING” e constituído pela contribuição dos lojistas instalados no prédio e pelo ADMINISTRADOR, visando promover, direta ou indiretamente, o empreendimento; 1.8. ADMINISTRADOR  - É a pessoa física CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS para administrar o “SHOPPING”;

ou

jurídica

1.09. NORMAS GERAIS, OU NORMAS GERAIS REGEDORAS DAS “SHOPPING” - é o conjunto de normas constantes deste instrumento;

credenciada

pelos

LOCAÇÕES DO

1.10. CONDÔMINO - São as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias dos SALÕES COMERCIAIS, ESTACIONAMENTOS ou partes ideais de SALÕES COMERCIAIS do “SHOPPING”; 1.11. LOCATÁRIO - Pessoa física ou jurídica que tiver sob contrato de locação um SALÃO de uso comercial, ou qualquer espaço nas dependências internas ou externas do “SHOPPING”; 1.12. OBJETO - A finalidade de um centro de compras é congregar, num mesmo local, o maior número possível de atividades empresariais, distribuindo os diferentes ramos de comércio e serviços segundo uma planificação técnica precedida de acurados estudos sobre as preferências e vocações do consumidor, visando dar a este o maior conforto e o máximo de estímulo facilitando-lhe a escolha e a aquisição. Assim, o CONDÔMINO/LOCATÁRIO de qualquer SALÃO COMERCIAL do “SHOPPING”, formal e expressamente, declara aceitar os princípios que regem o seu funcionamento, concordar com as disposições constantes deste instrumento, aceitar, no momento e para o futuro, a orientação do ADMINISTRADOR  na administração deste empreendimento e, sobretudo, respeitar fielmente estas normas e os demais documentos integrantes do contrato de locação. 1.13.

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2.

DO IMÓVEL

2.1. “SHOPPING”, a ser implantado, no lote nº 1 e 3 Rua 13 norte e lote 2 e 4 Rua 14 norte – Águas Claras/DF. 2.2. Os SALÕES COMERCIAIS em que estão divididos e de que se compõe o “SHOPPING”, de propriedade dos CONDÔMINOS, serão destinadas, à EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES  comerciais estabelecidas na respectiva Convenção, sendo certo que só serão admitidas atividades caracterizadas pelas melhores técnicas de comercialização, administração e funcionamento adotados em centros comerciais; 2.3. Visando uniformizar e simplificar o funcionamento e a administração do “VITRINNI”, ficam estabelecidas as normas gerais constantes deste instrumento; 2.3.1. As normas enunciadas neste instrumento, em relação ao CONDÔMINO/LOCATÁRIO, aplicar-se-ão aos SUBCONDÔMINOS ou cessionários assim legitimados em decorrência de consentimento por escrito do ADMINISTRADOR. 3. DOS SALÕES COMERCIAIS 3.1. Quaisquer obras ou modificações desejadas pelo CONDÔMINO/LOCATÁRIO, serão sempre subordinadas à aprovação do ADMINISTRADOR, bem assim das autoridades competentes, se for o caso; 3.2. O CONDÔMINO/LOCATÁRIO, deverá apresentar ao ADMINISTRADOR, para exame e aprovação, todos os projetos relativos às respectivas instalações comerciais, letreiros luminosos e decoração elaboradas por profissionais capazes e idôneos, contendo, no mínimo, os seguintes itens: (a) planta na escala 1:25; (b) elevações das paredes, inclusive da fachada, na escala 1:25; (c) indicação, nas plantas, das especificações e dos materiais de acabamento; (d) dois cortes, sendo um longitudinal e outro transversal na escala 1:25; (e) projetos referentes às instalações elétricas, hidráulicas, de ar condicionado e de proteção contra incêndio, neles especificadas as respectivas cargas, materiais e demais elementos elucidativos, respeitados os limites estabelecidos pelo ADMINISTRADOR; 3.3. O ADMINISTRADOR  compromete-se, igualmente, a efetuar o exame dos projetos, formulando por escrito suas exigências, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos documentos referidos no item 3.2. deste instrumento; 3.4. Se o ADMINISTRADOR não formular nenhuma exigência no prazo acima indicado, os referidos projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados; 3.5. As exigências formuladas pelo ADMINISTRADOR  deverão ser atendidas pelos CONDÔMINO/LOCATÁRIO até 15 (quinze) dias após sua formulação; 3.6. Em caso de impasse entre o ADMINISTRADOR e o CONDÔMINO/LOCATÁRIO a respeito dos projetos acima aludidos, o primeiro fornecerá ao último uma lista de 03 (três) arquitetos de interior conceituados, obrigando-se ele, então, a aceitar o primeiro trabalho que qualquer deles apresentar; 3.7. A fim de assegurar, no interesse comum, controle geral unificado de todas as obras de adaptação e ampliação de SALÕES COMERCIAIS que se realizem no “SHOPPING”, com o consentimento do ADMINISTRADOR, e tendo presente a segurança do prédio, dos usuários e o conforto de todos, fica assegurado ao ADMINISTRADOR o direito de fiscalizar a execução das ditas obras e de pedir a substituição de qualquer empreiteira ou sub -empreiteira que se mostre inidônea ou inconveniente, competindo ao CONDÔMINO/LOCATÁRIO que as contrate, prever no respectivo contrato cláusula que assegure ao ADMINISTRADOR esse direito; 3.8. Todas as obras e equipamentos concernentes à implantação dos SALÕES COMERCIAIS, tais como: decoração, fachada, elemento de vedação, instalações elétricas, hidráulicas, ar condicionado, e quaisquer outras úteis ou necessárias ao seu funcionamento, serão executadas às expensas dos lojistas e sob inteira responsabilidade destes, tudo de conformidade com os projetos específicos, submetidos ao ADMINISTRADOR e por este aprovado;

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3.9. Imediatamente após o recebimento da competente comunicação do ADMINISTRADOR, e até 10 (dez) dias contados da mesma, o CONDÔMINO/LOCATÁRIO  deverá iniciar as obras necessárias ao acabamento e decoração do SALÃO COMERCIAL. 4.

DO USO DOS SALÕES COMERCIAIS

4.1. Os SALÕES COMERCIAIS destinar-se-ão, unicamente, de forma contínua e ininterrupta, ao desempenho das atividades previstas no anexo III da Convenção de Condomínio, sendo vedada qualquer outra atividade no local, mesmo que exercida simultaneamente com a prevista; 4.2. Havendo vitrine no SALÃO COMERCIAL, o CONDÔMINO/LOCATÁRIO  deverá nela expor a sua mercadoria, com preços visíveis dentro da melhor técnica possível, variando a forma e exposição com periodicidade, obedecendo as melhores técnicas de disposição, iluminação e apresentação de vitrine, sendo vedada a exposição de elementos decorativos de cunho político ou erótico. 4.3. Os SALÕES COMERCIAIS do “SHOPPING”  não poderão ser utilizados para: (a) vendas de artigos de segunda mão, mercadorias com defeito ou recuperadas de sinistro, materiais obsoletos ou arrecadados em falências e artigos análogos; (b) leilões, sorteios, ou procedimentos semelhantes; (c) vendas através de concessionários, agentes ou outros intermediários; 4.4. usadas para:

Em nenhuma hipótese ou sob pretexto algum, os SALÕES COMERCIAIS poderão ser

(a) negócios que, devido aos métodos empregados no seu desempenho, possam abastardar, contribuir para reduzir ou por qualquer forma afetar, segundo o entendimento do ADMINISTRADOR, o padrão do comércio ali exercido pelos demais CONDÔMINO/LOCATÁRIOS; (b) atividades de qualquer natureza, venda ou exposição de qualquer tipo de mercadorias ou serviços que utilizem procedimentos mercantis, ou publicitários, inescrupulosos ou falsos, bem como qualquer prática que possa configurar ou assemelhar-se à concorrência desleal; (c) vendas, ainda que por catálogos, ou simples mostruário, de mercadorias, não incluídas no ramo comercial específico a que as mesmas se destinam; 4.5. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não praticarão atos ou exercerão atividades, ainda que esporádicas, capazes de danificar os respectivos SALÕES COMERCIAIS, prédio e as partes comuns, ou que sejam prejudiciais ao sossego, a segurança, ao patrimônio e ao comércio dos demais CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS; 4.6. O CONDÔMINO/LOCATÁRIO se responsabilizará em relação aos seus empregados, dependentes e prepostos, a fim de que observem com fidelidade as normas per tinentes; 4.7. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não  terão exclusividade para exercer, no “SHOPPING”, as atividades previstas em seus respectivos contratos de locação, motivo porque não poderão reclamar quanto à existência, em outros SALÕES COMERCIAIS, de comércio ou atividade idêntica, semelhante, parecida, congênere ou similar à que desempenharem; 4.8. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, seus dependentes, funcionários e prepostos, sejam quais forem os motivos, não poderão praticar atos que estejam em desacordo com os usos e costumes, com a ética comercial, com os regulamentos ou normas adotadas pelo “SHOPPING”, no interior deste; 4.9. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS somente poderão armazenar, guardar ou estocar em seus SALÕES COMERCIAIS, os artigos, produtos e mercadorias destinadas a nele serem comercializados; 4.10. As transferências e saídas, a qualquer título, de mercadorias, salvo em situações de emergências, dos SALÕES COMERCIAIS para outros estabelecimentos dos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS fora do “SHOPPING”, somente poderão ser feitas através dos locais e nos horários indicados pelo ADMINISTRADOR e mediante a entrega, ao ADMINISTRADOR, de uma via ou cópia da nota fiscal respectiva; 4.11. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS deverão desempenhar suas atividades na totalidade dos respectivos SALÕES COMERCIAIS, com diligência, eficiência e através de equipe de venda

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selecionada, obrigando-se, igualmente, a manter em estoque, permanentemente, mercadorias de qualidade, espécie e preço que produzam o melhor resultado e atendam a demanda do público freqüentador do “SHOPPING”; 4.12. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS obrigam-se a cumprir fielmente os horários estabelecidos, gerais ou particulares, ordinários ou extraordinários, diurnos ou noturnos, para as atividades comerciais em funcionamento no “SHOPPING”, os quais serão fixados em regulamento paralelo ou em comunicações especiais expedidas pelo ADMINISTRADOR, que poderão fixar tais horários inclusive para funcionamento das atividades comerciais nos dias de domingo; 4.13. Nos horários fixados para visitação do público, o CONDÔMINO/LOCATÁRIO obriga-se a manter seu SALÃO COMERCIAL iluminado e suas vitrines arrumadas convenientemente, inclusive nos domingos e feriados e sempre que o ADMINISTRADOR determinar. O descumprimento dos horários previstos além deste no item 4.12.,  mediante qualquer ação ou omissão por parte do CONDÔMINO/LOCATÁRIO, ainda que no mesmo dia, implicará no pagamento de multa equivalente a 1/10 (um décimo) do valor do Condomínio mensal para cada infração; 4.14. As vitrines e letreiros existentes nos SALÕES COMERCIAIS deverão ficar iluminados, durante os períodos determinados pelo ADMINISTRADOR do “SHOPPING”, sendo obrigatória esta iluminação, no mínimo, nos períodos em que o “SHOPPING” esteja aberto ao público; 4.15. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS deverão manter, ininterruptamente, os seus SALÕES COMERCIAIS em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e asseio, inclusive no tocante às entradas, vidros, esquadrias, vitrines, fachadas, divisões, portas, acessórios, equipamentos, benfeitorias, iluminação e ventilação, fazendo executar as pinturas periódicas; 4.16.  Omisso CONDÔMINO/LOCATÁRIO, poderá o ADMINISTRADOR fazer executar quaisquer dos serviços previstos no item anterior, cobrando o custo respectivo e uma taxa de administração igual a 25% (vinte e cinco por cento), do CONDÔMINO/LOCATÁRIO faltoso, que satisfará esses encargos juntamente com os três condomínios subseqüentes à conclusão dos trabalhos, devendo as respectivas parcelas serem pagas com reajuste pelo mesmo índice que à época dos pagamentos estiver sendo utilizado para reajustamento do condomínio; 4.17. Todas as benfeitorias ou alterações de que necessitarem os SALÕES COMERCIAIS serão executadas e pagas pelos CONDÔMINO/LOCATÁRIOS, mas dependerão, se for o caso, de licença das autoridades competentes e sempre de prévia autorização escrita do  ADMINISTRADOR à vista dos planos e especificações que lhes forem apresentados, estando a aprovação sujeita ao disposto no item 3.1., devendo sua execução processar-se sem causar transtorno, incômodo ou prejuízo para o “SHOPPING” ou para os demais salões; 4.18. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS serão responsáveis por todos os danos e prejuízos verificados, causados por si, seus dependentes, prepostos e funcionários, aos SALÕES COMERCIAIS e a qualquer dependência do “SHOPPING”, correndo por sua conta o integral custeio das despesas necessárias aos consertos, reparos ou alterações, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes de atos lesivos ao patrimônio alheio; 4.19. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não instalarão ou depositarão, sem prévio e expresso consentimento do ADMINISTRADOR, nos SALÕES COMERCIAIS ou corredores, qualquer maquinário, equipamento, artigo ou mercadoria que, devido ao seu peso, tamanho, forma, natureza ou operação, possam causar danos a estes ou a quaisquer partes do “SHOPPING”, e/ou ultrapassarem a carga útil ou acidental de 300,00 quilos por metro quadrado, ou que provoquem vibrações prejudiciais à estrutura do prédio, bem como se obrigam a jamais ultrapassar a capacidade de carga elétrica e técnica prevista, destarte ocasionando risco de incêndio; 4.20. A desobediência à determinação contida no item anterior sujeitará o CONDÔMINO/LOCATÁRIO faltoso à imediata retirada da instalação feita, sem prejuízo de responder pela multa diária igual ao valor do condomínio do mês anterior e pelas perdas e danos decorrentes da infração contratual cometida; 4.21. As instalações especiais desejadas pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS nos SALÕES COMERCIAIS , quaisquer que sejam, dependerão de prévio assentimento do ADMINISTRADOR, e a sua execução por ele será fiscalizada;

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4.22. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não instalarão em qualquer dependência do “SHOPPING” nenhum alto-falante, televisão, fonógrafo ou aparelho de som, e só utilizarão tais aparelhos de modo que não molestem os vizinhos e não sejam ouvidos fora dos SALÕES COMERCIAIS onde forem instalados; 4.23. O ADMINISTRADOR, terá o direito de ingressar nos SALÕES COMERCIAIS e neles permanecer a qualquer momento, para realizar, por imposição de ordem técnica, reparos e modificações nas instalações em geral; 4.24. O procedimento previsto no item precedente será cabível ainda que se destine à realização de serviços em outros SALÕES COMERCIAIS, não caracterizando, absolutamente, turbação da posse exercida pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS nem ensejando reivindicação de redução de encargos; 4.25. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS só usarão nas fachadas e letreiros de seus SALÕES COMERCIAIS a denominação de seus respectivos estabelecimentos e não os mudarão sem o prévio assentimento escrito do ADMINISTRADOR; 4.26. Para fazer funcionar o SALÃO COMERCIAL, o CONDÔMINO/LOCATÁRIO  deverá instalar no local, para isso p revisto, por sua conta, equipamento de ar condicionado, mantendo -o em boas condições de funcionamento. 4.26.1.  Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS obrigar-se-ão a cumprir todas as intimações e exigências das autoridades públicas, delas dando ciência ao  ADMINISTRADOR, bem como a pagar as multas em que incorrerem pela inobservância dessas determinações oficiais; 4.27. Todos os dutos e tubulações das instalações elétricas, hidráulicas, de esgoto, de telefone, de sonorização e circuito de TV e outros serão instalados, preferencialmente, nas partes comuns, podendo, a critério do  ADMINISTRADOR, passar por baixo dos tetos dos SALÕES COMERCIAIS ou sob o piso dos mesmos, quando necessário ou útil, tudo de acordo com os respectivos projetos de instalações; 4.28. Na hipótese de desapropriação do imóvel, no todo ou em parte, de modo a impedir ou dificultar sua utilização, cada condômino deverá reclamar seus eventuais direitos junto ao Poder expropriante; 4.29. O CONDÔMINO/LOCATÁRIO se compromete a vender no SALÃO COMERCIAL suas mercadorias e/ou serviços por preços e condições iguais aos cobrados em outros salões que tenha ou venha a ter no Distrito Federal. 5. DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO E USO GERAL 5.1. Todas as áreas, dependências e instalações de uso comum, qualquer que sejam as suas naturezas, destinadas em geral aos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, seus dependentes, funcionários, prepostos, agentes, clientes e ao público, estarão sempre sujeitas ao controle, disciplina e administração exclusivos do ADMINISTRADOR; 5.2. Para desempenhar as atribuições aludidas no item anterior, o ADMINISTRADOR terá o direito de, a qualquer momento, estabelecer e fazer cumprir normas de conduta e regulamentos, bem como alterá-los quando julgar conveniente; 5.3. O ADMINISTRADOR  terá, também, o direito de construir, ampliar, instalar, alterar e dispor das áreas de circulação, instalações e serviços gerais da forma que julgar adequada, mas sempre observando e respeitando o bom funcionamento do “SHOPPING” e de seus SALÕES COMERCIAIS; 5.4. A construção, manutenção, fiscalização, alteração e conservação das áreas de circulação, dependências e instalações em geral, serão feitas pelo ADMINISTRADOR,  segundo seu melhor critério; 5.5. O ingresso, no “SHOPPING”, dos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS e de quaisquer outras pessoas fora do horário, obedecerá às normas e regulamentos estabelecidos pelo ADMINISTRADOR ou seus prepostos;

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5.6. O ADMINISTRADOR  poderá transferir a terceiros a permissão ou concessão para exploração de quaisquer serviços, mediante o pagamento de taxas por elas aprovadas ou a título gratuito, quando do interesse do “SHOPPING”; 5.7. O CONDÔMINO/LOCATÁRIO  que pretender ocupar de forma gratuita ou onerosa, qualquer área fora de seu SALÃO COMERCIAL, fará solicitação por escrito ao ADMINISTRADOR especificando claramente a área desejada, o prazo e a finalidade, lucrativa ou não, da pretendida ocupação. A autorização para utilização da área ou sua negativa serão exclusivamente decididas pelo  ADMINISTRADOR, que terá presente o interesse coletivo e fixará prazo improrrogável para a utilização pretendida. 5.8. Deferido o pedido de ocupação de áreas de circulação, ou instalações gerais, sem prazo fixado, o ADMINISTRADOR poderá recuperá-las a qualquer momento, mediante o aviso escrito de prazo mínimo de 5 (cinco) dias, sem que assista ao CONDÔMINO/LOCATÁRIO  qualquer direito de ressarcimento, seja a que título for; 5.9. Se o aviso escrito aludido não for atendido, o ADMINISTRADOR  poderá promover a desocupação das áreas, às expensas do CONDÔMINO/LOCATÁRIO faltoso; 5.10. O ADMINISTRADOR poderá dar em locação, em seu proveito, as áreas de circulação, mesmo às pessoas que não sejam locatárias dos SALÕES COMERCIAIS, mas nessas locações atenderá sempre o interesse coletivo; 5.11. A carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza só poderão ser feitas através das entradas indicadas pelo ADMINISTRADOR; 5.12. De igual modo, a carga e descarga de mercadorias deverão obedecer aos horários e normas estabelecidas no Regimento Interno ou pelo ADMINISTRADOR; 5.13. Todas essas mercadorias deverão ser integralmente seguradas pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, uma vez que o ADMINISTRADOR  se exime de qualquer responsabilidade pelo extravio, deterioração, quebra, furto ou roubo das mesmas, ainda que por negligência, culpa, imperícia ou infidelidade de seus empregados; 5.14. As normas de expedição e entrega de mercadorias, estoques e suprimentos para os SALÕES COMERCIAIS serão regulamentados pelo ADMINISTRADOR; 5.15. Todo o lixo, detrito e refugo deverão ser depositados no local, no tipo de recipiente e nos horários estabelecidos no Regimento Interno determinados pelo ADMINISTRADOR; 5.16. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS utilizarão compulsoriamente os serviços de coleta de lixo que forem criados ou autorizados pela administração; 5.17. Dentro dos SALÕES COMERCIAIS, ou das áreas de circulação do “SHOPPING”, os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não queimarão lixo, detrito, refugo ou entulho, seja qual for a espécie; 5.18. As áreas de circulação, inclusive as próximas aos SALÕES COMERCIAIS, serão conservadas limpas e desobstruídas pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, seus empregados, prepostos e clientes, sendo proibidas quaisquer práticas ou atividades que provoquem excessivo acúmulo de pessoas ou tumulto, tanto nas dependências locadas, como nos corredores, áreas de acesso ou em qualquer parte do “SHOPPING” ou suas adjacências; 5.19. O ADMINISTRADOR poderá colocar no prédio do “SHOPPING”  antenas gerais de rádio e televisão, cobrando de seus usuários o custo desses equipamentos, a renda desta atividade será integralmente revertida para o condomínio; 5.20. Nenhuma antena ou instalação será montada nas paredes externas dos SALÕES COMERCIAIS sem autorização escrita do ADMINISTRADOR; 5.21.  A desobediência à determinação contida no item anterior autorizará o ADMINISTRADOR a remover a antena ou instalação regularmente instalada, as expensas do CONDÔMINO/LOCATÁRIO faltoso; 5.22. Os encanamentos só serão usados para as finalidades a que se destinarem, neles não podendo ser jogados entulhos ou substâncias que causem entupimento ou que os deteriorem; 5.23. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não utilizarão quaisquer dependências do “SHOPPING” para propaganda ou publicidade de qualquer espécie, a não ser com autorização escrita do ADMINISTRADOR e mediante o pagamento da taxa que por ele for estabelecida;

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5.24. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não farão propostas comerciais, nem distribuirão folhetos nas áreas de circulação do “SHOPPING”, ou em suas proximidades, ainda que fora dele, exceto quando houver permissão, por escrito, do ADMINISTRADOR; 5.25. Os vidros, vidraças, luminárias, tabuletas, luminosos e congêneres, de uso comum, quebrados ou danificados, serão repostos pelo ADMINISTRADOR, que, se não houver cobertura específica de seguro, cobrará o custo respectivo e os serviços de reposição da c oletividade de lojistas; 5.26. Os toldos, letreiros luminosos e qualquer elemento promocional, só serão permitidos nos locais a esse fim destinados, na testeira do SALÃO COMERCIAL, voltada para as áreas de circulação interna, obedecida as normas regedoras da espécie; 6. OS ENCARGOS Nos 30 (trinta) dias subseqüentes à inauguração do SHOPPING, o ADMINISTRADOR  apresentará ao CONDÔMINO/LOCATÁRIO o valor que lhe couber em rateio, nas despesas havidas com o fornecimento de água, luz, força, serviços de limpeza, retirada de entulhos e segurança , durante o período de execução das obras de instalação de seu SALÃO COMERCIAL. 6.1. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, nas datas fixadas pelo ADMINISTRADOR, nas condições e local por ele estabelecido, pagarão, mensal e antecipadamente, na forma de contribuição prevista pela Convenção de Condomínio, todos os encargos, despesas, tributos e seguros que direta ou indiretamente incidam ou venham a incidir sobre sua loja no “SHOPPING”; 6.2. Serão pagas pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS todas as despesas necessárias ao funcionamento, administração, conservação, fiscalização e aprimoramento do “SHOPPING”; 6.3. Todas as despesas com materiais, mão-de-obra, simples ou especializada, remunerações, honorários e demais ônus, inerentes às tarefas e atribuições do ADMINISTRADOR para funcionamento, administração, conservação e aprimoramento do “SHOPPING”, serão pagos pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, nas datas por ele fixadas, proporcionalmente à fração de contribuição do respectivo SALÃO COMERCIAL para as despesas comuns; a) Se o reembolso disser respeito a serviços desempenhados por empregados do ADMINISTRADOR, o mesmo deverá ser feito com o s acréscimos das leis sociais; 6.5. Juntamente com a quota que lhe couber em rateio, nas despesas, cada CONDÔMINO/LOCATÁRIO pagará quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da mesma cota, excluída a parcela correspondente à remuneração da Administradora, até perfazer o dobro do valor mensal atualizado dos encargos, para formação do FUNDO DE RESERVA. Estes valores serão investidos pelo ADMINISTRADOR, em instituição financeira idônea, da sua escolha, sob taxas de rendimento normais do mercado. As quantias e rendimentos do FUNDO DE RESERVA, serão utilizados para o atendimento de despesas, especialmente as de urgência; 6.6.  A administração do “SHOPPING” terá amplos poderes para o exercício de sua função, inclusive para admitir e demitir empregados; 6.7. As despesas e serviços que beneficiem apenas a alguns CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS só por estes serão pagas; 6.8. ADMINISTRADOR  Mensalmente, o colocará à disposição dos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS balancetes das quantias por ele arrecadadas e aplicadas, cuja contabilidade será anualmente auditada por auditores independentes contratados pelo ADMINISTRADOR, cujos nomes deverão ser aprovados pelo Conselho Consultivo; 6.9. O ADMINISTRADOR contratará, na forma que julgar adequada e em favor do condomínio, seguro contra incêndio de todo o imóvel (excluída as fundações), de máquinas e outros equipamentos e respectivas instalações, por valores correspondentes aos de reposição dos mesmos bens; seguro de responsabilidade civil do CONDOMÍNIO e do CONDÔMINO/LOCATÁRIO, pelos prejuízos que possam resultar a terceiros da existência, uso e funcionamento do imóvel, de todas as atividades nela exercidas, inclusive as que resultarem das obras necessárias à conservação da edificação. 6.10. Todas as mercadorias pertencentes ou destinadas ao seu SALÃO COMERCIAL deverão ser integralmente seguradas pelo CONDÔMINO/LOCATÁRIO, uma vez que o CONDOMÍNIO se exime de qualquer responsabilidade pelo extravio, deterioração, quebra, furto ou roubo das mesmas, ainda que por negligência, culpa, imperícia ou infidelidade de seus empregados ou de terceiros contratados;

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6.11. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS se comprometem a não exercer qualquer tipo de ocupação no imóvel, bem como a não manter, usar, vender ou conservar no imóvel coisas que sejam vedadas pelas cláusulas da apólice de seguro contratada. Caso o destino dado por qualquer CONDÔMINO/LOCATÁRIO  ou as atividades por ele exercidas permitidas no imóvel dêem causa ao aumento dos prêmios dos seguros feitos pelo ADMINISTRADOR, pagará o mesmo a parcela correspondente a esse aumento de prêmio, como encargo adicional; caso os referidos atos dêem ou possam dar causa à rescisão dos contratos de seguros pela seguradora, ou à redução das garantias de seguro, e se o CONDÔMINO/LOCATÁRIO, advertido, não remediar a situação que levar àquelas rescisão ou redução de garantias, poderá o ADMINISTRADOR, entrar na área locada e remediar a situação causadora do cancelamento do seguro ou redução de suas garantias, pagando o CONDÔMINO/LOCATÁRIO, imediatamente, ao ADMINISTRADOR, os gastos que com isso ele fizer, não podendo o mesmo ser responsabilizado por qualquer dano ou avaria causado a bem de propriedade do CONDÔMINO/LOCATÁRIO e/ou de outros que estiverem na área , como resultado da citada entrada e das providências adotadas, sendo certo que nenhum depósito confinado ou não apropriadamente servido de acesso e ventilação e processos especiais de proteção contra incêndio será admitido; 6.12. O CONDÔMINO/LOCATÁRIO  assume a responsabilidade decorrente da não contratação ou não manutenção de seu contrato particular de seguro, que o obrigará a responder exclusivamente por todos os eventuais danos, perdas e lucros cessantes que deveriam estar incluídos no seguro previsto nestas normas gerais; 6.13. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, na proporção das frações ideais dos SALÕES COMERCIAIS por eles utilizados, responderão de forma solidária pelos atos ou omissões não cobertos por seguro específico que ensejarem alguma forma de indenização ou ressarcimento a terceiros em decorrência da existência, do uso do funcionamento do SHOPPING e de seus SALÕES COMERCIAIS, salvo se a indenização tiver sido causada por apenas um ou mais CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, que neste caso, serão responsáveis exclusivamente pelos atos e omissões seus, de seus sócios, dependentes, funcionários ou prepostos. Em qualquer hipótese caso seja cobrada qualquer indenização do ADMINISTRADOR, os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS  deverão arcar com todas as despesas decorrentes da defesa judicial da mesma, inclusive as decorrentes da contratação de advogado por ele indicado; 6.14. Na hipótese de incêndio do imóvel, no todo ou em parte do imóvel, coberto por apólice de seguro que impossibilite o funcionamento ou acesso à área, o CONDOMÍNIO  se obriga a providenciar a reconstrução das partes comuns seguradas tão logo seja liberada a indenização pela companhia seguradora, sem que isto gere qualquer direito de indenização em favor de qualquer das partes; 7. MARCA E LOGOTIPO DO “VITRINNI SHOPPING”  Ao CONDÔMINO/LOCATÁRIO  será permitido utilizar a marca e o logotipo do SHOPPING em todos os papéis, impressos, panfletos e embalagens destinados, exclusivamente, à publicidade, propaganda e promoção que utilizarem, desde que previamente aprovado pelo ADMINISTRADOR, sendo vedada a utilização da marca, do logotipo do SHOPPING nos negócios e transações realizadas pelo CONDÔMINO/LOCATÁRIO. 7.1. O uso facultado acima poderá ser feito de forma simultânea com o de marcas, símbolos, nomes de fantasia e outras características próprias do CONDÔMINO/LOCATÁRIO; 7.2. A utilização da marca, do logotipo ou do nome do SHOPPING, em qualquer negócio ou transação realizada pelo CONDÔMINO/LOCATÁRIO  não obrigará, sob qualquer pretexto o CONDOMÍNIO ou o ADMINISTRADOR, salvo prévia e expressa anuência dos mesmos; 7.3. A marca e o logotipo do SHOPPING são patrimônios inalienáveis, sendo que a mera utilização, a título precário, autorizada neste instrumento não ensejará qualquer direito de propriedade ou indenização em favor do CONDÔMINO/LOCATÁRIO;

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8. EXIGÊNCIA DOS PODERES PÚBICOS 8.1. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS  deverão atender, exclusivamente por sua conta, risco e responsabilidade, todas e quaisquer intimações e exigências das autoridades públicas, principalmente as relativas à saúde, higiene, segurança, silêncio e ordem pública, respondendo pelas multas e penalidades decorrentes do desatendimento das mesmas; 8.2. Quando as mencionadas intimações e exigências disserem respeito à área de circulação ou de uso comum, serão atendidas pelo ADMINISTRADOR e as respectivas despesas pagas pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, na proporção de rateio das despesas condominiais, desde que o fato gerador não tenha sido produzido por ação ou omissão do ADMINISTRADOR que, nessa hipótese, responderá sozinho pelos custos decorrentes; 8.3. O CONDÔMINO/LOCATÁRIO  se obriga a comunicar imediatamente, por escrito, ao ADMINISTRADOR, todas as intimações ou avisos que receba das autoridades públicas e que p ossam de alguma forma afetar o exercício de sua atividade comercial ou repercutir direta ou indiretamente na operação e conceito do SHOPPING; 8.4. Sem que isto seja obrigação do ADMINISTRADOR, poderá ele, a seu critério, atender quaisquer intimações ou exigências de responsabilidade dos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, cobrando destes as despesas respectivas;

9. DÍVIDAS DOS CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS 9.1. O ADMINISTRADOR, jamais será responsável por obrigações, dívidas, compromissos ou encargos de qualquer natureza, assumidos pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, ainda que referentes a obras, instalações, serviços e benfeitorias nos SALÕES COMERCIAIS ou às partes comuns do SHOPPING”; 9.2. Os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS não permitirão que nas faturas, notas fiscais, duplicatas ou documentos referentes às compras que realizarem ou serviços que contratarem, conste o nome do “SHOPPING”, a não ser como indicação de endereço e localização; 9.3. Ainda que por equívoco, se o nome do SHOPPING  for incluído em faturas, notas fiscais, duplicatas ou documentos de compras, deverão os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS devolvê-los, para correção do erro, no prazo máximo de cinco dias após o seu recebimento, enviando cópias da respectiva carta ao ADMINISTRADOR e ao banco responsável pela cobrança e/ou apresentação de tais títulos, de tudo dando ciência ao ADMINISTRADOR, juntamente com cópia da correspondência havida; 9.4. No caso de reincidência no cumprimento do disposto no item anterior, o CONDÔMINO/LOCATÁRIO  ficará sujeito à pena de 10% (dez por cento) do valor do Condomínio do referido mês;

10. DO REGULAMENTO INTERNO 10.1. O CONDOMÍNIO do “SHOPPING”, estabelecerá, em normas internas, todas as medidas complementares necessárias ao seu perfeito funcionamento e aprimoramento; 10.2.  As normas regulamentares deverão ser respeitadas pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, seus empregados, dependentes, prepostos, procuradores, fornecedores, usuários do SALÃO COMERCIAL, a qualquer título, sua clientela, até mesmo pelo público freqüentador do “SHOPPING”; 10.3. Este regimento ou normas internas poderão ser, sempre que necessário, alterados pelos Condôminos, que decidirão os casos omissos, respeitadas as regras e quoruns determinados pela Convenção de Condomínio;

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11. DA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO “VITRINNI SHOPPING” 11.1. A aceitação, pelo ADMINISTRADOR, da proposta de locação formulada pelos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, implica, automaticamente, na filiação destes à Associação dos Lojistas do “VITRINNI SHOPPING”), sujeitando-os ao pagamento de todas as contribuições por ela fixadas, assim como às normas e regulamentos por ela estabelecidos, dentro dos princípios consubstanciados nos precisos termos destas normas, obrigando-se, por decorrência, os CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS, a participar e a integrar as promoções de vendas coletivas reconhecidas e patrocinadas pelo ADMINISTRADOR e pela Associação, inclusive as “liquidações”, pagando em conseqüência as contribuições que venham a ser fixadas para o fundo de promoção; 11.2. O Fundo de Promoção e Propaganda (FPP) do “SHOPPING”  será constituído com recursos provindos da contribuição obrigatória dos lojistas e será administrado pelo ADMINISTRADOR, com o auxílio da Associação dos Lojistas do “SHOPPING”; 11.2.1. Para o fundo de promoção e propaganda (FPP) os CONDÔMINO/LOCATÁRIOS contribuirão mensalmente, com o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos encargos condominiais devidos, podendo este percentual ser alterado para mais, de acordo com as necessidades levantadas de comum acordo entre o ADMINISTRADOR e a ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS. A contribuição será paga até o dia 05(cinco) de cada mês. 12. DA LIMITAÇÃO DE CARGA O CONDÔMINO/LOCATÁRIO está ciente de que deve r espeitar a carga máxima de força e luz do SALÃO COMERCIAL, limitação que se obriga a observar quando das obras que realizará e durante o funcionamento do SALÃO COMERCIAL, sujeitando-se aos efeitos do inadimplemento, previstos no Capítulo Décimo Sétimo; 13. DA RESCISÃO E DAS MULTAS 13.1. O não pagamento dos tributos, encargos, despesas gerais, de seguros e de todas as demais obrigações inerentes ao Salão Comercial, nas datas fixadas pelo ADMINISTRADOR, inclusive eventuais diferenças desatendidas à notificação que ela, com prazo de 10 (dez) dias, fizer aos CONDÔMINOS/LOCATÁRIOS faltosos para constituí-los em mora, acarretará na notificação ou interpelação, judicial; 13.2.  A infração de qualquer disposição dessas normas , das normas internas ou de qualquer obrigação assumida pelo CONDÔMINO/LOCATÁRIO, desde que não seja passível de sanção específica, ensejará aplicação da multa pecuniária pelo ADMINISTRADOR; 13.3. Conforme a gravidade da falta, a multa pecuniária variará, a critério do ADMINISTRADOR ou por delegação deste à administração do “SHOPPING”, entre 1/10 (hum décimo) e 10 (dez) vezes o valor do condomínio, no mês anterior à infração; 13.3.1.

As multas aplicadas reverterão em favor do Condomínio;

13.4. O não pagamento da multa eventualmente aplicada, ou a reincidência do faltoso, dará causa à ação judicial; 13.5. O CONDÔMINO/LOCATÁRIO faltoso pagará as multas pertinentes, os encargos da eventual mora, respondendo, ainda, pelas perdas e danos que seu inadimplemento causar, e, na hipótese do procedimento judicial, pelas custas processuais, honorários advocatícios e outras cominações conseqüentes; 13.6. O pagamento de juros e de multa de caráter moratório não eximirá o CONDÔMINO/LOCATÁRIO  faltoso do cumprimento da obrigação desatendida e do pagamento das respectivas perdas e danos; 14. As partes elegem o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para a solução de quaisquer dúvidas ou litígios;

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REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO CONDOMINIO VITRINNI SHOPPING CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES Artigo 1º - O VITRINNI, objeto do presente documento, localiza-se no lote 1 e 3 Rua 13 Norte e lote 2 e 4 Rua 14 norte - Bairro Águas Claras/DF. Artigo 2º O presente instrumento tem o objetivo de explicitar, bem como disciplinar o funcionamento dos SALÕES COMERCIAIS/LOJAS e o uso das partes comuns do CONDOMÍNIO do empreendimento comercial que faz parte do VITRINNI  tem a finalidade de estabelecer as normas que regerão o funcionamento dos SALÕES COMERCIAIS/LOJAS do SHOPPING, em todas as dependências e sobre todas as atividades desenvolvidas no Shopping, cuja obediência e cumprimento estarão obrigados todos os Condôminos e Locatários dos SALÕES COMERCIAIS/LOJAS e de áreas existentes no interior ou exterior do  Shopping, bem como todos quantos ali exerçam qualquer atividade ou que no mesmo encontrem-se, seja com que finalidade for e enquanto ali permanecerem. Artigo  3° - Entende-se como CONDOMÍNIO do  Shopping, a área ou setor de uso exclusivo de seus SALÕES COMERCIAIS/LOJAS, as áreas de uso comum e as áreas reservadas. Artigo 4° - São áreas de uso comum do  Shopping: o terreno em que se acha o mesmo, as fundações, toda a estrutura de cimento armado, todas as paredes laterais, paredes mestras, colunas de sustentação, Lages, vigas, telhados, Jardins externos e circulação externa e acessos, a rampas de acesso ao prédio, a praça central, o escritório da administração, todas as escadas de segurança e de acesso aos diversos pavimentos, os hall’s dos elevadores localizados nos diversos pisos, os elevadores, os banheiros, as casas de máquinas dos elevadores e todos os reservatórios de água bem como as bombas de recalque da água, os encanamentos da água, luz, força, gás, esgotos, telefones e de incêndio, bem como as instalações respectivas, até os pontos de intercessão com as linhas de propriedades dos condôminos. Artigo 5º Ao longo deste instrumento são empregadas palavras e expressões cujos significados, restritos a este texto são os seguintes: EMPREENDEDOR - pessoa jurídica proprietária do terreno e das edificações nele contidas: 1. VITRINNI. 2. LOCATÁRIO - Pessoa física ou jurídica que tiver sob contrato de locação um SALÃO COMERCIAL /LOJAS de uso comercial, ou qualquer espaço nas dependências internas ou externas do Shopping. USUÁRIO  - Qualquer pessoa física ou jurídica que se utilizar, em caráter transitório ou 3. permanente, de qualquer área, dependência ou serviço do VITRINNI SALÃO COMERCIAL/ LOJA - É o espaço físico, tal como individualizado em planta, destinado a 4. cada ramo de atividade, dimensionado e posicionado segundo o plano de diversificação de atividades, constituindo uma unidade de locação ou célula comercial. 5. RAMO OU NEGÓCIO -  É a natureza da principal atividade atribuída a cada SALÃO COMERCIAL/ LOJA no plano de diversificação (“tenant-mix”), Anexo III, conforme estabelecido na respectiva Convenção de Condomínio. 6. DENOMINAÇÃO OU TÍTULO DO ESTABELECIMENTO - É o nome comercial pelo qual se identifica o SALÃO COMERCIAL/ LOJA conforme estabelecido nos respectivos contratos de locação e/ou propriedade. a. Os letreiros com a Denominação ou Título do estabelecimento, quando externos serão limitados à testeira da loja, com dimensões correspondentes ao espaço disponível e profundidade de 20cm. b. área de “mall”.

Não serão admitidos totens, placas tipo flâmula ou qualquer sinalização que avance a

c. A locação de espaços nas fachadas externas do shopping serão negociadas e contratadas pela Administradora. 7.

ADMINISTRADORA - É a pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços, escolhida pelos

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Condôminos, encarregada da administração do CONDOMÍNIO VITRINNI SHOPPING. 8. OUTROS PROPRIETÁRIOS/CONDÔMINOS - São pessoas físicas ou jurídicas a quem os EMPREENDEDORES tiverem vendido, ou vierem a vender, SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS DEPENDÊNCIAS DE CIRCULAÇÃO PARA OS USUÁRIOS -  São definidas como as áreas de 9. circulação denominadas “VITRINNI”, os elevadores, as escadas fixas e rolantes, os banheiros, a praça central, as áreas externas de acesso, os jardins externos. ÁREAS DE SERVIÇOS - São os locais para carga e descarga de mercadorias, armazenamento 10. de lixo, subestações, galerias de manutenção, áreas internas destinadas a equipamentos, medidores e compartimentos, áreas destinadas aos prestadores de serviços para o Condomínio, reservatório d’água, etc. 11. DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO - São definidas como dependências por ela utilizadas, que compreendem seus escritórios, bem como outras áreas contíguas, ou não utilizadas pela  Administração. 12. CLIENTES OU CONSUMIDORES -  Os visitantes e/ou compradores de mercadorias e serviços existentes ou oferecidos nas instalações do VITRINNI N) Shopping – O Centro Comercial pertencente ao empreendimento nomeado de VITRINNI SHOPPING. CAPÍTULO II - HORÁRIOS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO Artigo 6º A portaria do SHOPPING  será aberta ao público às 07:00 horas e fechada às 22:00 horas, não se admitindo, fora desses horários, sem expressa e motivada autorização específica e por escrito da Administração, a entrada ou permanência de qualquer pessoa nas dependências do VITRINNI . Parágrafo 1º - A identificação das pessoas autorizadas a ingressar nas dependências do  SHOPPING, fora do horário público, será feita pela Administração, conforme critérios estabelecidos neste instrumento. Parágrafo 2º - Fora dos horários previstos, a permissão de entrada nas dependências do SHOPPING só pode ser emitida pelo Administrador ou, em caso de emergência, pelo responsável pela segurança, fazendo-se registro circunstanciado do fato em livro próprio existente na Administração com identificação completa das pessoas que ali ingressarem. Artigo 7º - Para efeito de ordenamento, são estabelecidos os seguintes horários: a) Entrada, saída e circulação de mercadorias; - De 22:00 horas de um dia às 10:00 horas do dia seguinte, exceto lojas de alimentação que poderão fazë-lo também no horário compreendido entre 14:00 horas e 16:00 horas. b) Coleta e Transporte de lixo e materiais inservíveis; - De 22:00 horas de um dia às 10:00 horas do dia seguinte, exceto lojas de alimentação que poderão fazë-lo também no horário compreendido entre 14:00 horas e 16:00 horas. c) Limpeza dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS e das áreas comuns: - De 22:00 horas de um dia às 10:00 horas do dia seguinte, exceto lojas de alimentação que poderão fazë-lo também no horário compreendido entre 14:00 horas e 16:00 horas. - Serão admitidas pequenas intervenções para manutenção da limpeza da loja, desde que não sejam utilizados baldes, vassouras e rodos. Parágrafo único: As áreas comuns serão limpas e conservadas pela administração do shopping. Serão limpas no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 10;00 horas do dia seguinte, e manutenidas durante todo o dia. d) Execução de serviços de manutenção ou reparos: - De 22:00 horas de um dia às 10:00 horas do dia seguinte, salvo nos casos emergenciais. e) Iluminação do SHOPPING: - Interna: De segunda-feira a sábados, das 10:00 às 22:00 HORAS; - Externa: Das 18:00 às 24:00 horas, diariamente. f) Reforma de lojas;

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- De 22:00 horas de um dia às 10:00 horas do dia seguinte, podendo ser es tendido às horas do dia desde que não haja transceptor de operários ou materiais no mall   e que o trabalho realizado não produza ruído ou odor para além dos limites da loja. g) Outras atividades terão seus horários estabelecidos a critério da Administração Artigo  8º - O  SHOPPING, os SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS, as áreas comerciais dele integrantes, permanecerão abertas para o público nos seguintes horários mínimos, obrigatórios: a) De segunda-feira a sexta-feira, das 10:00 horas às 20:00 horas. b) Sábado de 09:00 horas às 21:00 horas. c) Aos domingos e feriados, o SHOPPING funcionará de acordo com horário estipulado pela administradora em circular enviada aos locatários e/ou outros proprietários. Parágrafo 1º - É lícito aos Locatários  e/ou outros proprietários, ou seus prepostos, desde que devidamente autorizados, por escrito, pela Administração, a utilização do estabelecimento nas áreas a eles reservados em horários além da tolerância acima. Parágrafo 2º - O horário de funcionamento do SHOPPING poderá ser alterado a critério da Administração, sempre objetivando o melhor desempenho do Shopping. Artigo 9º Nos horários que funcionarem apenas alguns setores do  SHOPPING, deverá a  Administradora estabelecer medidas para isolar e fechar as demais dependências, objetivando a segurança e a economia. Artigo  10º - Poderá a Administradora do  SHOPPING, dilatar, modificar, ou reduzir os horários estabelecidos, em caráter experimental ou temporário. Artigo 11º - Por ocasião de eventos especiais que venham a requerer um horário de funcionamento diverso do aqui estabelecido, tais como, promoções, datas comemorativas, etc., a Administradora, através de circular dirigida a todos os Locatários e/ou outros proprietários do SHOPPING, com antecedência de até 24 horas do início da programação, se encarregará de estabelecer o período e o novo horário de funcionamento. Parágrafo 1º - O acesso dos funcionários dos SALÕES COMERCIAIS/LOJAS e da Administração do SHOPPING, antes do expediente será permitido pela portaria a ser determinada, mediante apresentação do crachá de identificação que será portado obrigatoriamente ou através de autorização por escrito do lojista, encaminhada à administração. Artigo 12º Os horários de funcionamento das áreas de estacionamento do 2º subsolo serão disciplinadas pela administradora da 2º Subsolo-garagem. Artigo13º Ao conceder autorização para qualquer Locatário e/ou outros proprietários, funcionar em horário excepcional, tanto como ao fixar os horários normais de funcionamento, o Administrador não se solidariza com os interessados, nem se responsabiliza pela eventual inobservância de horários limitados pelas autoridades competentes, sejam eles aplicáveis ao comércio em geral, sejam restritos a determinado tipo de atividade. Artigo 14º Tendo em vista o perfeito funcionamento do SHOPPING, o descumprimento dos horários aqui estabelecidos, mediante qualquer ação ou omissão por parte do Locatário e/ou outros proprietários, ainda que no mesmo dia, mas em condições de tempo não subseqüentes, implicará no pagamento de multa estipulada nas normas gerais. Os valores globais desta multa serão apurados durante o mês de sua ocorrência e levados a débito dos Locatários e/ou outros proprietários em sua conta condominial do mês subseqüente. O seu pagamento não implica em liberação do cumprimento das obrigações desrespeitadas. Artigo15º No horário em que o SHOPPING estiver aberto ao público, será expressamente proibida a colocação ou permanência nas áreas comuns, de mercadorias, pacotes, embrulhos, volumes, papéis, detritos, lixo ou qualquer tipo de objetos que eventualmente possa sujar ou obstruir a passagem. Parágrafo 1º - Quem infringir essa determinação ficará sujeito a uma multa diária que será aplicada cada vez que ocorrer a infração e o seu pagamento, não implica em liberação do cumprimento da obrigação desrespeitada, assim como também não o isenta das penas previstas nas Normas Gerais.

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CAPITULO III - UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM E PRIVATIVO Artigo 16º - Durante as horas em que o SHOPPING estiver aberto ao público, o ingresso a permanência e a circulação em suas dependências estão sujeitas à fiscalização e disciplina estabelecidas pela  Administradora. Artigo 17º - É expressamente vedado, nas dependências comuns e/ou SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS do SHOPPING, salvo autorização por escrito da Administradora e com fins promocionais: a) A entrada e permanência de cães ou outros animais, com ressalva para cães guias acompanhados do deficiente visual ou animais em trânsito até lojas de “pet -shop” por ventura existentes; b)

Uso de bicicletas, motocicletas, motonetas ou qualquer outro veiculo.

c)

O uso de patins, skates e similares;

d) d) A prática de jogos ou de quaisquer outras atividades prejudiciais ou inconvenientes ao conforto, tranqüilidade e segurança dos usuários do SHOPPING; e) O ingresso e a permanência de qualquer pessoa a critério da Administradora impropriamente trajada, ou que se comporte de maneira inconveniente para os padrões do SHOPPING; f)

Servir bebidas alcoólicas em outra dependências que não a praça de alimentação;

g)

O uso de copos de vidro e similares;

h) Fotografar e/ou filmar nas dependências do Shopping, salvo quando previamente autorizado pela  Administradora; Artigo 18º No interesse do  SHOPPING, compete à Administradora, entre outras atribuições inerentes à sua função, o seguinte: a)

Proibir o uso de quaisquer veículos ou processos de locomoção julgados impróprios ou perigosos;

b) Dissolver por todos os meios ao seu alcance quaisquer aglomerações ou reuniões que impeçam, dificultem ou causem transtornos ao normal funcionamento do SHOPPING. c) Tomar as medidas que no seu entender sejam recomendáveis ou próprias a manter e/ou restabelecer a ordem e a tranqüilidade do SHOPPING; d) Proibir o ingresso e a permanência de menores desacompanhados ou de grupos que presuma, turbulentos ou inconvenientes, a critério do Administrador; e) Impedir quaisquer manifestações públicas nas dependências do  SHOPPING, sejam elas de que natureza for, exceto se autorizadas pela administração do shopping; f) Fazer cumprir o presente regulamento, as disposições legais, as posturas municipais e quaisquer normas aplicáveis ao funcionamento do SHOPPING; g) Usar dos meios postos ao seu alcance, inclusive requisitar força policial para fazer respeitar este regulamento e cumprir suas determinações; h) Fazer cessar qualquer fonte de ruído ou trepidação considerada pela Administradora, incômoda aos usuários e/ou ao público em geral. Artigo 19º A promoção de Artigos ou empresas não vinculadas ao SHOPPING só será admitida com prévia autorização por escrito da Administradora que se entende, dada, sempre a título precário e como tal passível de revogação “ad nutum” da Administradora. Parágrafo 1º - A distribuição de material promocional ou a publicidade de quaisquer artigos ou serviços nas dependências do SHOPPING só será admitida com autorização da Administradora, que se entende dada, sempre, a título precário e, como tal, passível de revogação “ad nutum” da administração. Artigo 20º Qualquer tipo de promoção ou pesquisa, mesmo quando praticada no interesse de Locatários e/ou outros proprietários do SHOPPING só será admitida quando previamente autorizada por escrito pela Administradora.

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Parágrafo 1º - É proibida a exibição de cartazes ou de displays: (1) de confecção amadorística; (2) de captação de empregados; (3) de promoção de estabelecimentos comerciais não pertencentes ao SHOPPING, mesmo que filiais ou subsidiárias do Locatário e/ou outros proprietários. Artigo 21º A Administradora poderá vetar, no todo, ou na parte que entender incompatível com os padrões do SHOPPING, qualquer campanha promocional, que os Locatários e/ou outros proprietários do SHOPPING desejarem promover. Artigo  22º - Os Locatários e/ou outros proprietários  que desejarem promover ou patrocinar qualquer evento promocional capaz de interferir no funcionamento normal do SHOPPING  deverão solicitar à  Administradora a necessária e prévia autorização por escrito instruindo seu pedido com todos os elementos necessários ou úteis ao julgamento da pretensão. Parágrafo 1º - Dentre os elementos indispensáveis à solicitação de que trata este Artigo sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos pela Administradora, são indispensáveis: a)

prazo de duração, início e término da campanha;

b)

meios promocionais empregados e finalidades pretendidas a alcançar;

c)

indicação dos idealizadores da campanha e dos responsáveis pela sua execução;

d)

todos os demais dados julgados necessários ou úteis ao exame da solicitação.

Artigo 23º Estão também sujeitos à prévia aprovação por escrito da Administradora, os métodos de promoção das campanhas promocionais e eventual decoração especial dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS e vitrines para as mesmas, ou durante sua realização. Artigo 24º No exame das reivindicações dos interessados, não está a Administradora do SHOPPING submetida a quaisquer condicionantes que não sejam do interesse do  SHOPPING, e a manutenção de seu padrão de instalação e operação. Artigo 25º Fica ao exclusivo critério da Administradora suspender ou impedir qualquer prática, mesmo que não expressamente vedada neste regimento, ou na Convenção de Condomínio desde que, a seu exclusivo critério, se revele nociva aos objetivos do SHOPPING ou incompatível com os métodos por este adotados. CAPITULO IV - CARGA DESCARGA E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 26º A carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza só poderá ser feita através das plataformas destinadas a esta finalidade, de segunda-feira a Sábado, de 22:00 horas de um dia às 10:00 horas do dia seguinte. Toda e qualquer movimentação de carga em desacordo com as normas estabelecidas neste estatuto estará sujeita à prévia autorização por escrito da Administradora do SHOPPING. Artigo 27ºO transporte de mercadorias entre a área de carga e descarga e os SALÕES COMERCIAIS/LOJAS somente poderá ser feito, para os SALÕES COMERCIAIS/LOJAS, no horário de 22:00 horas de um dia às 10:00 horas do dia seguinte, de segunda a sábado, em carro apropriado, ou com a utilização de carregadores, desde que não ponham em risco as intalações do shopping e demais lojas, respeitadas as regras especiais estipuladas para a pr aça de alimentação. Artigo 28º Visando a conveniência do SHOPPING, a Administradora poderá estabelecer em dias de grande movimento, horários especiais de carga e descarga. Artigo 29º É proibida a movimentação nas dependências do SHOPPING e a guarda nos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS, de quaisquer mercadorias, que, pela sua natureza, sejam perigosas ou incômodas aos usuários e clientes do  SHOPPING, especialmente aquelas inflamáveis, explosivas, nocivas à saúde, produtoras de emanações desagradáveis ou corrosivas, além de outras que a juízo da Administradora, sejam assim consideradas. Parágrafo 1º- Quando autorizado o ingresso e/ou circulação dessas mercadorias no SHOPPING, deverá a  Administradora dar a autorização prévia e por escrito, estabelecer horários e locais para as mesmas, observado sempre a segurança e conveniência do SHOPPING e dos seus usuários e clientes.

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Parágrafo 2º- Os Locatários e/ou outros proprietários tomarão todas as medidas necessárias para evitar que odores de qualquer espécie sejam exalados de seus SALÕES COMERCIAIS/LOJAS. Artigo 30º O descumprimento de que dispõem os Artigos 26º, 27º e 29º deste regimento, acarretará ao infrator multa diária, que será aplicada cada vez que ocorrer a infração e, o seu pagamento, não implica em liberação do cumprimento da obrigação desrespeitada, assim como também não o isenta das penas previstas nas Normas Gerais. Artigo 31º Todo e qualquer veículo de carga, motorizado ou não, que entre na área do monta-carga do SHOPPING deverá obedecer as normas de circulação e locais de estacionamento estabelecidos para este tipo de veículo. Artigo 32º Toda e qualquer mercadoria que entrar, sair ou circular pelo SHOPPING, tanto nas áreas internas como externas, deverá estar acompanhada por Nota Fiscal que atenda os requisitos da legislação em vigor. Artigo 33º Só com autorização por escrito da Administradora será admitido o ingresso, circulação e armazenamento de mercadorias no SHOPPING, fora dos horários, itinerários e locais estabelecidos. CAPITULO V - LIXO E DETRITOS Artigo 34º A Administradora promoverá a limpeza de todas as dependências comuns, áreas de serviço e de uso restrito do SHOPPING, fazendo-a executar em horários convenientes, sem perturbar o seu funcionamento normal. Parágrafo 1º - O estabelecimento de horários próprios para executar a limpeza do  SHOPPING, não impede a Administradora de, mesmo durante as horas de funcionamento, manter funcionários incumbidos de varrer os pisos e conservar limpas as áreas de circulação e partes comuns. Artigo 35º Compete também a Administradora, fiscalizar a limpeza dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS e suas instalações, inclusive letreiros, vitrines, vidros, portas, acessos e demais dependências, fazendo corrigir as imperfeições que verificar com o objetivo de manter a boa apresentação e funcionamento dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS e do SHOPPING como um todo. Artigo 36º A Administradora, segundo as necessidades, fixará novos horários para funcionamento do shopping, bem como a periodicidade e horários dos serviços de limpeza, dando conhecimento dos mesmos, no que possam interessar aos Condôminos, Locatários e/ou outros proprietários e usuários do SHOPPING. Artigo 37º As tarefas de limpeza que importem em paralisação ou redução de serviços, tais como as de limpeza de caixas d’água, equipamentos de refrigeração e outras análogas, serão anunciadas com a maior antecedência a menos que tenham que ser feitas em caráter de emergência. Artigo 38º O lixo seco, ou de varredura, resultado da limpeza dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS, será embalado em sacos plásticos de forma a facilitar seu transporte e armazenamento, devendo ser transportado pelo Locatário e/ou outros proprietários para os locais apropriados, nos horários fixados no art. 7º supra. Parágrafo 1º - A limpeza dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS deverá ser feita por funcionários dos Locatários e/ou  outros proprietários. O Administrador indicará o local com ponto de água onde os Locatários e/ou  outros proprietários  poderão se abastecer para a realização do serviço, estando terminantemente proibida a utilização dos banheiros do SHOPPING para este fim. Parágrafo 2º - Todo e qualquer lixo produzido nos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS deve ser transportado, acondicionado e agrupado conforme características predominantes na matéria-prima e/ou produto final (ver classificação abaixo) e em conformidade com os Artigos 37º e 39º, deste regimento. Cl as si fi ca ção : a) Latas, vidros e plásticos;

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b) Papel e papelão; c) Lixo gorduroso.

Artigo 39º O lixo gorduroso ou de teor líquido elevado deverá, além de embalado em sacos plásticos, ser condicionado dentro do SALÃO COPMERCIAL que lhe originou, em recipientes metálicos ou plásticos, com tampa à prova de vazamento, segundo modelo aprovado pela Administradora. Parágrafo 1º - O lixo resultante de materiais perecíveis oriundos das lojas de alimentação, ou outro qualquer que seja sujeito a fermentação e/ou odor desagradável, deverá ser transportado pelo próprio Locatário e/ou  outros proprietários de maneira que não haja vazamentos nem odores   e depositado em local apropriado, nos horário estabelecidos pela Administradora. Artigo 40º O não cumprimento do estabelecido nos Artigos 38º e 39º deste regimento, acarretará ao infrator uma multa diária equivalente a 30% das despesas de Condomínio do mês da notificação do SALÃO COMERCIAL/ LOJA, que será aplicada cada vez que ocorrer a infração e, o seu pagamento, não implica em liberação do cumprimento da obrigação desrespeitada, assim como também não o isenta das penas previstas nas Normas Gerais. Artigo 41º Em nenhuma hipótese, mesmo que temporariamente, é permitido depositar nas partes comuns de circulação qualquer lixo, detrito ou objetos para serem removidos pela equipe de limpeza do SHOPPING. Parágrafo único – Em verificando a Administradora que determinada loja gera quantidade de lixo acima do normal, ou de natureza que demande cuidados especiais, poderá propor que seja criada taxa especial a ser cobrada para atender aos encargos adicionais. Artigo 42º Não será permitido lançar aos depósitos de lixo quaisquer substâncias capazes de produzir reações químicas nocivas, ou passíveis de combustão espontânea isoladamente ou quando em combinação com outras. CAPITULO VI - SEGURANÇA Artigo 43º Sob a fiscalização da Administradora, durante 24 horas do dia, será exercida a vigilância no SHOPPING, visando a orientação de seus Condôminos, Locatários e/ou  outros proprietários e usuários e a proteção das instalações e bens de propriedade do SHOPPING. Parágrafo único – O departamento de segurança manterá livro diário de ocorrências onde serão anotados todos os fatos relevantes da área. Artigo 44º A existência de vigilância permanente no  SHOPPING, não transfere ao Administrador a responsabilidade por qualquer dano físico, material e/ou patrimonial sofrido pelos seus usuários. Artigo 45º Compete ao Setor de Segurança, a manutenção da ordem e a orientação ao público no interior do SHOPPING, nos horários de seu funcionamento. Artigo 46º Os encarregados da segurança atuarão nas áreas comuns, circulações, só intervindo no interior dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS em caso de emergência ou a pedido de seus responsáveis, para estabelecer a ordem ou prestar auxilio a quem necessitar. É proibido o uso de funcionários do SHOPPING para serviços particulares e/ou do SALÃO COMERCIAL/ LOJAS. Parágrafo 1º - Verificando que algum SALÃO COMERCIAL/LOJA se encontra aberto e abandonado, a segurança poderá localizar o proprietário ou responsável pelo SALÃO COMERCIAL/LOJA para as providências cabíveis. Caso o proprietário e/ou responsável não seja localizado, a segurança colocará um lacre inviolável no SALÃO COMERCIAL/ LOJA. As despesas decorrentes destas ações serão debitadas ao Locatário e/ou outros proprietários, não importando providências em responsabilidade do SHOPPING o que concerne ao extravio de mercadorias ou de danos causados ao SALÃO COMERCIAL/LOJA. Artigo 47º Compete ao pessoal encarregado da segurança manter sempre livres as escadas e saídas de emergências e, impedir a obstrução ou embargo à circulação no interior do SHOPPING Artigo 48º Toda e qualquer anormalidade verificada em qualquer dependência do SHOPPING, será objeto de registro em livro ou formulário próprio, consignando-se dia, ho ra, local e resumo da ocorrência.

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Artigo 49º Quaisquer objetos ou documentos encontrados nas dependências do SHOPPING, serão encaminhados à Administradora, anotando-se em livro próprio, o achado, que ficará à disposição do interessado por até 30 (trinta) dias. Parágrafo 1º - Em se tratando de objetos perecíveis, poderá a Administradora deixar de conservá -los dando lhes o destino que entender recomendável. Parágrafo 2º- Entendendo suspeita a origem do objeto achado, a Administradora comunicará à autoridade policial da jurisdição. Parágrafo 3º - Aos objetos não reclamados serão d ados os seguintes destinos: a) Os que puderem ser úteis a instituições de caridade, serão doados aquelas que forem selecionadas; b)

Os que se revelarem inúteis serão lançados ao lixo;

c) Os documentos oficiais serão encaminhados, sob protocolo, às autoridades que os emitiram, ou outras autoridades competentes. d) Os que tiverem valor comercial serão vendidos e o produto da venda reverterá em benefício das despesas de conservação do SHOPPING.

CAPÍTULO VII - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO Artigo 50ºFicam os Locatários e/ou outros proprietários obrigados a manter em seus SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS, extintores de pó químico para prevenção contra sinistro em equipamentos elétricos e extintores de água pressurizada para prevenção contra sinistros em materiais sólidos. Estes extintores deverão sempre estar recarregados nos prazos estabelecidos. Parágrafo 1º- Os extintores cujo prazo de recarga esteja vencido e sejam detectados em fiscalização da  Administradora, serão substituídos ou recarregados pela Administradora a qual cobrará pelo serviço o equivalente a três vezes o preço de mercado, como ressarcimento e penalidade. Artigo 51º Compete aos Locatários e/ou  outros proprietários  impedir a obstrução de todos os bicos de sprinklers pendentes, como também todos os prováveis obstáculos que venham prejudicar o fluxo normal de água desprendido destes, em caso de sinistro (incêndio). Artigo 52ºAos Locatários e/ou outros proprietários compete impedir a obstrução ou embargo à circulação no interior dos seus depósitos, visto que, em caso de emergência (incêndio), tal fato poderá trazer o insucesso no combate do mesmo. Artigo 53º Caberá ao Locatário e/ou outros proprietários colaborar de forma eficaz, participando ativamente na brigada de incêndio do  SHOPPING, indicando e liberando funcionários de seu SALÃO COMERCIAL/LOJA, para participarem de treinamento, o qual será de responsabilidade do Departamento de Segurança do SHOPPING. CAPITULO VIII - CONSERVAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES Artigo 54º Todos os projetos necessários para execução de reformas dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS deverão ser elaborados com observância das “ Normas de Instalações”, que deverão ser rigorosamente obedecidas, respeitando ainda o que estabelecem as Normas Gerais Complementares o Contrato de Locação e a Convenção do Condomínio. Artigo 55º Mesmo quando as obras forem autorizadas na forma contratual, os que a realizarem serão sempre responsáveis pelos danos e prejuízos que elas acarretarem ao  SHOPPING, aos demais Locatários e/ou outros proprietários e/ou a terceiros. Artigo 56º Na execução de quaisquer obras, os seus responsáveis adotarão as medidas recomendadas pela Administradora para reduzir os incômodos de sua execução. Os materiais e/ou detritos

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resultantes da obra só poderão permanecer nas áreas de carga e descarga no prazo máximo de 12 (doze) horas. Caso ultrapasse o tempo permitido, a Administradora se encarregará de retirar os materiais e/ou detritos e os custos, desta ação, serão pagos pelo Locatário e/ou  outros proprietários, acrescidos da Taxa de Administração de 25% (vinte e cinco p or cento) sobre o valor. Artigo 57º Quaisquer serviços que tenham que ser executados pelo lado externo dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS, tais como: pinturas, manutenção ou troca de luminosos e outros, deverão ser executados fora do horário de funcionamento do  SHOPPING, mediante prévia e escrita licença da  Administradora. Artigo 58º A Administradora do SHOPPING, poderá, a qualquer tempo, solicitar dos Locatários e/ou outros proprietários que sejam instalados equipamentos ou anteparos complementares de conformidade com as normas técnicas reconhecidas por órgãos competentes, visando sempre a segurança e integridade do empreendimento. Caberá ao Locatário e/ou outros proprietários que não atenderem às interpelações formuladas com base neste Artigo, responder pelos danos que possam advir de sua omissão. Artigo 59º Compete a todo, Locatário e/ou outros proprietários ou usuário do SHOPPING, levar ao conhecimento da Administradora qualquer fato ou ocorrência que revele carecer de serviços de conservação no  SHOPPING, visando a que se mantenha sempre nas melhores condições de funcionamento, aparência e segurança. CAPITULO IX - ILUMINAÇÃO Artigo 61º Durante os horários de funcionamento do  SHOPPING, serão mantidas acesas as luzes necessárias para fornecer iluminação ampla no SHOPPING.  facilitando aos usuários orientarem-se e ter visão satisfatória das instalações. Artigo 62º O interior dos SALÕES COMERCIAIS/LOJAS, quando em funcionamento, deverá permanecer adequadamente iluminado e, quando de seu encerramento, a chave geral dos circuitos dispensáveis deverá ser obrigatoriamente desligada pelo Locatário e/ou outros proprietários, desde que o SHOPPING não possua sistema central de controle predial, quando então esta operação poderá ser feita automaticamente. Artigo 63º Salvo autorização expressa da Administradora, é proibido o emprego de luzes de grande intensidade, intermitente ou não, capazes de causar incômodo ou ofuscação ao público ou aos que trabalhem nos demais SALÕES COMERCIAIS/LOJAS. Parágrafo 1º - Cabe à Administradora proibir o uso de qualquer equipamento ótico que contravenha o disposto neste Artigo, a seu exclusivo critério. Artigo 64º Uma vez fechado o SHOPPING, em seu interior serão mantidas acesas, apenas, as luzes necessárias à execução da limpeza e, quando finda esta, só àquelas essenciais à vigilância. Artigo 65º Compete à Administradora observar a necessidade e o resultado obtido com o Plano de Iluminação, adotando as medidas corretivas ou complementares para melhorá-lo. Artigo 66º Obrigam-se os Locatários e/ou  outros proprietários  a instalarem em seus SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS, no mínimo, dois pontos de iluminação de emergência, com blocos autônomos, incandescentes ou fluorescentes, eletrônicas, localizadas em pontos estratégicos, que facilitem a evacuação em caso de incêndio e evitem ocorrências de furtos em caso de falta de energia. Artigo 67º - O proprietário da 2º Subsolo-garagem, poderá determinar normas e locais de uso exclusivo do estacionamento para Locatários e/ou  outros proprietários  do shopping, prepostos, funcionários de SALÃO COMERCIAL/ LOJAS e da Administradora, cujos respectivos carro s deverão, quando estacionados, possuir identificação própria. Parágrafo Único - O shopping poderá, a critério da Administradora e da Associação de Lojistas, firmar convênio com a 2º Subsolo-garagem visando a redução no custo de utilização do estacionamento por clientes do shopping. Artigo 68º - A administradora manterá os acessos à 2º Subsolo-garagem sempre livres e desimpedidos.

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Artigo 69º É proibido aos empregados ou prepostos do SHOPPING,  manobrar, estacionar ou conduzir veículos de clientes, Condôminos, Locatários e/ou outros proprietários  e usuários do SHOPPING, salvo em caso de emergência e quando autorizados pela respectiva chefia, ou pela  Administradora. Artigo 70º O Shopping não se responsabilizará por avaria ocorrida em veículo nos estacionamentos da 2º Subsolo-garagem, ficando, no caso de sinistro, a responsabilidade a cargo da proprietária do estacionamento ou administradora deste. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 71º A Administradora do SHOPPING, através de locação, poderá dispor das áreas de circulação, instalação ou serviços gerais, de forma que julgar adequada, visando sempre a promoção e divulgação do empreendimento; a receita proveniente destas atividades serão revertidas para o Condomínio. Artigo 72° Havendo vitrines no SALÃO COMERCIAL/LOJA, os Locatários e/ou  outros proprietários deverão fazer a arrumação das mercadorias dentro do horário anterior a abertura do turno matutino ou após o fechamento do  SHOPPING, utilizando da melhor técnica e devendo ser as vitrines vedadas durante a operação com tecido em brim na cor bege claro. Parágrafo 1º - Caso o horário não tenha sido suficiente, terá o Locatário e/ou  outros proprietários a tolerância máxima de 1(uma) hora. Artigo 73º As cozinhas dos restaurantes e lanchonetes terão equipamentos de exaustão mecânicos que impeçam a penetração de gorduras e/ou odores no “mall” do  SHOPPING, cabendo à Administradora, fiscalizar a existência, o funcionamento e a manutenção eficaz dos equipamentos, bem como determinar as medidas corretivas necessárias, as quais os Locatários e/ou  outros proprietários  serão obrigados a implementar em 48 horas. Artigo 74º Os empregados do Condomínio, inclusive a Segurança, não poderão ser solicitados para atender os serviços particulares dos Locatários e/ou outros proprietários, nem tão pouco receber ordens destes. Todo e qualquer pedido deve ser dirigido à Administradora, ressalvando-se apenas casos especiais, tais como: roubos, incêndios ou acidentes pessoais. Artigo 75º Os Locatários e/ou outros proprietários zelarão para que seus empregados que lidam diretamente com o público consumidor, sejam educados e mantenham sempre boa apresentação pessoal, a fim de que seja mantida a boa imagem do  SHOPPING, junto aos clientes. Artigo 76º Fica terminantemente proibido aos funcionários deste Condomínio ou do SALÃO COMERCIAL/ LOJA, fazerem suas refeições fora das áreas apropriadas para tal finalidade. Parágrafo 1º - É proibida a permanência de funcionários dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS nas dependências sanitárias do SHOPPING além do tempo necessário à sua higiene. Parágrafo 2º - O não cumprimento destas restrições sujeita o Locatário e/ou outros proprietários a uma multa correspondente a 5% (cinco por cento) da taxa ordinária de condomínio atribuída à loja no mês do cometimento da infração, ao Locatário e/ou outros proprietários responsáveis pelo funcionário infrator. Quanto aos funcionários deste Condomínio, a punição ficará a cargo da Administradora. O resultado da multa será integralmente repassado ao condomínio. Artigo 77º Qualquer solicitação que necessite de prévio consentimento da Administradora somente terá validade quando feita por escrito. Artigo 78º Obrigam-se os Locatários e/ou  outros proprietários  a facilitar o ingresso em seu SALÃO COMERCIAL/ LOJA aos membros da Administradora do   SHOPPING, seus representantes devidamente identificados, a fim de que possam verificar o rigoroso cumprimento do disposto neste Regulamento e na Convenção de Condomínio e nas Normas Gerais, nos horários de funcionamento do SHOPPING. Artigo 79º Qualquer ato ou fato que comprometa ou ameace a segurança do  SHOPPING, suas instalações, clientes, Condôminos, Locatários e/ou  outros proprietários, empregados e usuários,

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deverá, imediatamente, ser comunicado à segurança mediante utilização do sistema de comunicação ou alarme. Artigo 80º Nas dependências do  SHOPPING, não será permitido angariar donativos para qualquer fim, seja com finalidade que for, a não ser com prévia autorização por escrito da Administradora, que só concederá em caráter excepcional, quando o interesse do SHOPPING o recomendar. Artigo 81º Os Locatários e/ou  outros proprietários  não permitirão que seus SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS sejam utilizadas para os fins proibidos na convenção deste Condomínio, ou para qualquer outro diverso daquele para que foram eles destinados, ainda que beneficente, cultural, religioso, político ou promocional, a menos que previamente autorizados por escrito pela Administradora. Artigo 82° O pessoal empregado na Administradora do  SHOPPING, deverá estar uniformizado, asseado, barbeado e dirigir-se ao público com solicitude, respeito e simpatia, procurando prestar todo auxilio e informação necessários, salvo quando a natureza reservada às tarefas de que estiverem investidos, não o permitir. Artigo 83º - Todos os Locatários e/ou outros proprietários e seus prepostos deverão ser portadores de cartões de identificação com foto, o qual será emitido pela Administradora e obrigatoriamente apresentado à segurança nos horários em que o SHOPPING estiver fechado ao público. Parágrafo 1º - O cartão será obrigatoriamente restituído a Administradora sempre que ocorrer o desligamento do empregado ou preposto, sob pena do Locatário e/ou outros proprietários continuarem responsáveis pelos atos do empregado. Parágrafo 2º - o custo da confecção de crachás será repassado ao lojista solicitante, podendo ser cobrado no recibo de aluguel e encargos do mês seguinte. Artigo 84° As áreas externas inerentes à Praça de Alimentação, só poderão ser utilizadas para colocação de mesas e cadeiras com o fim único e específico de atendimento aos seus respectivos clientes, devendo, para tanto, as mesas e cadeiras estarem sempre limpas e c om boa apresentação, assim c omo as áreas internas dos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS. Parágrafo 1° - Os funcionários dos restaurantes, lanchonetes e quaisquer da Praça de Alimentação, deverão estar obrigatoriamente uniformizados. Parágrafo 2º - As bandejas as serem utilizadas pelos clientes do SHOPPING, são de uso coletivo, dos Locatários e/ou outros proprietários, cabendo-lhes o cuidado e preservação d as mesmas. Artigo 85º Ficam os senhores Locatários e/ou outros proprietários obrigados a respeitar as áreas por eles locadas/adquiridas em suas metragens constantes do respectivo contrato, não excedendo os limites de seu SALÃO COMERCIAL/ LOJA, salvo em eventos especiais, devidamente autorizados pela  Administradora. Parágrafo 1º - Em caso de violação ao dispositivo acima, acarretará ao infrator uma multa diária equivalente a 30% das despesas de Condomínio do mês da notificação do SALÃO COMERCIAL/ LOJA, que será aplicada cada vez que ocorrer a infração e, o seu pagamento, não implica em liberação do cumprimento da obrigação desrespeitada, assim como também não o isenta das penalidades previstas nas Normas Gerais. Artigo 86° O presente Regulamento Interno, que complementa o instrumento de Convenção do Condomínio, obriga a todos os Locatários e/ou  outros proprietários  e Condôminos, seus herdeiros e sucessores, bem como a todos os usuários do SHOPPING e quantos detenham, a qualquer título, a posse direta de unidades ou espaços que c omponham o Condomínio. Parágrafo 1º - Obrigam-se os Condôminos e/ou outros proprietários, sob pena de infração punível com as sanções previstas na Lei e na Convenção, a transferirem a seus Locatários, comandatários ou quaisquer pessoas às quais transfiram a posse direta das mesmas, a existência e o teor deste Regulamento, para fins de sua fiel observância. Artigo 87º - O descumprimento de qualquer obrigação determinada na Convenção de Condomínio ou neste Regimento Interno sujeitará o faltoso à penalidades, aplicadas pela Administradora, conforme o caso, a seu

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único critério. As penalidades aqui previstas serão desde a simples advertência até as multas previstas nas Normas Gerais. Parágrafo 1º - Quando o descumprimento de que trata o Artigo anterior for de molde a exigir o desfazimento de ação ou obra não autorizada, a multa será diária, até que seja s anada a falta cometida. Parágrafo 2º - Na hipótese prevista neste Artigo, o Locatário e/ou outros proprietários serão notificados, por carta, pela Administradora na qual será fixado prazo para sanar a falta cometida, findo o qual se aplicará a multa prevista. Parágrafo 3º - No caso de reincidência, todas as multas estipuladas neste Regulamento, serão aplicadas em dobro e suas cobranças far-se-ão pelas vias competentes, revertendo o seu produto em favor do Condomínio. Os seus pagamentos não implicam em liberação do cumprimento das obrigações desrespeitadas, e nem das sanções previstas: na Lei, na Convenção do Condomínio, nas Normas Gerais. Artigo 88º Poderá o Administrador, visando manter o bom padrão de funcionamento do SHOPPING e dos equipamentos nele instalados, inclusive nos SALÕES COMERCIAIS/ LOJAS, notadamente de letreiros, refrigeração, elétrica e hidráulicas, contratar firmas especializadas em manutenção, correndo todas as despesas, em proporção, por conta dos Locatários e/ou  outros proprietários, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) a título de Taxa de Administração. O resultado desta taxa será integralmente repassado ao condomínio Artigo 89º As mesas, cadeiras e bancos existentes nas áreas comuns, especialmente aquelas situadas na parte fronteira aos restaurantes e lanchonetes, se destinam principalmente ao descanso e comodidade dos clientes do  SHOPPING, devendo ser as mesmas mantidas sempre limpas, nada sendo nelas colocado. Parágrafo 1º - É vedada a utilização destas mesas para promoção de serviços, vendas ou qualquer prática que induza serem elas integradas à exploração dos negócios d os Locatários e/ou outros proprietários ou constituírem parte de uso privativo de qualquer SALÃO COMERCIAL/ LOJA ou de seus clientes. Parágrafo 2º - A Administradora, se julgar conveniente, poderá, em caráter temporário, distribuir as mesas e cadeiras dentre os restaurantes e lanchonetes, estabelecendo taxas para os lojistas que as pretenderem utilizar com exclusividade. Artigo 90º Compete à Administradora cobrar inclusive, em juízo, as quotas que couberem em rateio aos Condôminos, nas despesas normais ou extraordinárias do edifício, aprovadas, bem como multas impostas por infração de disposições legais ou da Convenção e deste Regulamento Interno. Artigo 91º Os casos omissos serão solucionados pela Administradora que baixará os atos complementares deste regimento através de ordens de serviços internas, avisos ou circulares, dando a esses atos a divulgação recomendável, conforme a sua natureza. Artigo 92º O presente Regulamento fica fazendo parte integrante, a partir desta data, da Convenção do Condomínio.

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TÍTULO VI - DA CONVENÇÃO DO SUBCONDOMÍNIO "C" - 2º SUBSOLO - GARAGENS ROTATIVAS

- Constituído pelas unidades autônomas localizadas no 2º s ubsolo (garagens rotativas); CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES ART. 1 – Para simplificar as referências feitas na presente Convenção de Condomínio, são estabelecidas as seguintes definições básicas, para um significado único, em todo o texto: GARAGEM - Estrutura planejada, com destinação exclusiva para estacionamento e guarda de veículos de pequeno e médio porte, a título oneroso ou não, sendo vedado o uso residencial ou para guarda de materiais diversos.  A garagem aqui descrita corresponde ao terreno, às edificações presentes ou futuras instalações que o constituem e quaisquer áreas internas ou externas citadas no Capítulo III deste Título. UNIDADES AUTÔNOMAS  – São as áreas imobiliárias privativas de propriedade exclusiva, constituídas por vagas de garagem localizadas no 2º subsolo, com suas instalações internas, ramais de encanamento e fios, até a interseção com os respectivos troncos; SUBCONDOMÍNIO “C” – Edificação constituída pelas Garagens do 2º subsolo; REGIMENTO INTERNO DO SUBCONDOMÍNIO “C” – Documento específico que disciplina o funcionamento das garagens do 2º subsolo; parte integrante da presente convenção condominial e dos eventuais contratos de locação de qualquer unidade autônoma. CAPÍTULO II – DO OBJETO ART. 2 -  O objeto da presente Convenção de Condomínio é a regulamentação das relações entre condôminos, locatários e/ou usuários da 2º Subsolo-garagem, localizada em Águas Claras, Brasília - DF, a Rua 13 Norte, lotes 1 e 3; Rua 14 Norte, lotes 2 e 4, visando o convívio cordial e harmônico e o necessário bem comum, o resguardo do condomínio quanto a responsabilidades por atos de terceiros e estimular a participação dos condôminos nas AGC. ART. 3  –  As disposições constantes desta Convenção de Condomínio, obrigatoriamente, integrarão os contratos de locação das Unidades Autônomas, como se ali transcritas estivessem, qualquer que seja a forma, inclusive alienação, fusão, incorporação, ou cisão, com obrigação de que os adquirentes ou titulares façam-nas também respeitar nos eventuais contratos que t enham por objeto a locação, o comodato, a cessão de uso, onerosa ou gratuita, ou outra qualquer contratação de suas Unidades Autônomas, a fim de serem elas observadas por todos os usuários. Parágrafo Único – Todas as disposições e normas enunciadas nesta Convenção, aplicar-se-ão aos usuários, subusuários, comodatários, usufrutuários, possuidores ou ocupantes legítimos de qualquer uma das Unidades  Autônomas integrantes do Condomínio, bem como seus visitantes e serviçais.

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ART. 4 - O Condomínio está localizado no terreno representado pelos Lotes 1 e 3 da Rua 13 Norte e Lotes 2 e 4 da Rua 14 Norte em Águas Claras - DF, com área de 7.200m2, com as demais características nas devidamente registrado sob o R.2 da matrícula 268.196 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ART. 5 -  Os subsolos de destinação exclusivamente comercial e descrito no artigo 2 desta Convenção, é devidamente registrado sob o R.2 da matrícula 268.196 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, edificados em conformidade com os projetos aprovados constantes do projeto 300.000.217/2004, da Administração Regional de Águas Claras. ART. 6 - A Administração do Condomínio será regulamentada pela presente Convenção em relação às áreas comuns de todo o empreendimento, bem como das Unidades Autônomas. CAPÍTULO III – DA DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO ART. 7 - O Empreendimento compõe-se do 2º Subsolo do Edifício CITTÀ, com destinação exclusivamente comercial, destinação esta individualizada por SUBCONDOMÍNIOS, cuja incorporação e vendas são de responsabilidade da EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S.A, cuja descrição completa consta dos arts. 8 e 9 do Capítulo V, do Título I desta Convenção Condominial. ART. 8 - UNIDADES AUTÔNOMAS:  A descrição detalhada das unidades autônomas consta do Capítulo V, do Título I desta Convenção Condominial. ART. 9 - ÁREAS COMUNS  As colunas "A", "F" e "G" do Quadro Resumo de Áreas atendem ao solicitado na letra "i" do artigo 32 da Lei N.º 4.591 de 16/12/64, que tratam das frações ideais do terreno e das coisas de uso comum que corresponderão às unidades autônomas. CAPÍTULO IV – DAS PARTES DO SUBCONDOMÍNIO “C” ART. 10 - O Condomínio possui as seguintes características: a) Partes que são propriedades exclusivas dos Condôminos, também chamadas Unidades Autônomas, compreendendo: vagas de garagem, cuja extremação, de acordo com o estabelecido no art. 1332, I do Código Civil, é a definida na Instituição do Condomínio. b) Partes que são de propriedade comum a todos os Condôminos que compreendem as definidas no § 2º do artigo 1331 do Código Civil, artigo 3º da Lei 4.591/64 e aquelas áreas estabelecidas nesta Convenção. CAPÍTULO V – DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES DO SUBCONDOMÍNIO “C” ART. 11 – As partes do Condomínio de uso comum e privativo compõem-se das áreas comuns e privativas do edifício.

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Parágrafo Único -  São em principio inalteráveis as partes de uso comum do condomínio, as quais não poderão ser modificadas, divididas, substituídas ou retiradas, senão mediante consentimento expresso dos condôminos através de Assembléia Geral, representados por, no mínimo, 3/4 (três quartos) do total de proprietários, desde que tais atos de administração não a lterem o destino da coisa comum ou limitem seu uso. Estas partes são todas as referidas no § 2º do artigo 1331 do Código Civil, no artigo 3º da Lei nº. 4.591 e, em especial, as seguintes: 

As fundações, estruturas de concreto armado e paredes perimetrais;



Telhado (laje impermeabilizada) e cobertura;



Cômodos de medição e casas de bombas;

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Halls de escadas e de elevadores, recepções, sanitários e lixeiras;



Instalações tais como: rede de água, luz, esgoto, telefone e proteção contra incêndio, até a ligação com os ramais; enfim todos os equipamentos, instalações e dependências destinadas ao bom funcionamento do empreendimento.

ART. 12 - Propriedade exclusiva - Constitui propriedade exclusiva de cada condômino a unidade autônoma. Parágrafo Primeiro - As modificações a serem feitas nas coisas de propriedade exclusiva ou particular de cada condômino dependerão do conhecimento dos demais condôminos, por intermédio e mediante correspondência descritiva dirigida ao Síndico, cabendo a este responder diretamente ao interessado, em nome do condomínio, no prazo de 15(quinze) dias, aprovando ou não as modificações pretendidas. Parágrafo Segundo -  O silêncio ou a inexistência de resposta escrita do síndico, esgotado o prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula, importará em aprovação tácita das modificações descritas. Parágrafo Terceiro - Não poderá ser negada aprovação para a execução de modificações de que se trata esta cláusula, salvo se ficar demonstrado que as mesmas virão ofender a solidez, a estética e/ou a segurança ou prejudicar as partes externas de uso comum do edifício. Parágrafo Quarto - Qualquer condômino, interessado ou não na modificação, poderá recorrer da decisão do Síndico para a AGC, dentro de dez dias. CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS CONDÔMINOS E USUÁRIOS ART. 13 – A utilização do 2º subsolo terá finalidade exclusivamente comercial. ART. 14 – Será permitido o funcionamento de unidades comerciais de prestação de serviços destinadas ao atendimento aos condôminos e usuários da 2º Subsolo-garagem. ART. 15 - De igual maneira, cada Condômino também se obriga, por s i e por seus usuários e/ou ocupantes de sua unidade autônoma, ao atendimento do que dispõe o Parágrafo Primeiro do ART. 17, Capítulo VI  – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS CONDÖMINOS E USUÁRIOS, do Título I desta Convenção de Condomínio, naquilo que couber.

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Parágrafo Primeiro - Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as sua partes acessórias. Parágrafo Segundo - Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado. Parágrafo Terceiro - É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, entretanto só poderão fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser à respectiva assembléia geral. Parágrafo Quarto - As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. Parágrafo Quinto - A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos; II – se úteis, de voto da maioria dos condôminos. a) As obras ou reparações necessárias poderão ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. b) Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinadas sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. c) Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. d) O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. e) A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. f) A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. g) O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

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CAPÍTULO VII – DOS ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO ART. 16 – São os órgãos do Condomínio: I – A Administração; II - O Conselho Consultivo III – O Conselho Fiscal; IV – A AGC. ART. 17 - Compete ao Síndico ou a Administradora o desempenho das funções específicas de administração do Condomínio, especialmente: a)

Realizar todos os atos para estabelecer e manter elevado o padrão do Condomínio;

b)

Adotar providências judiciais e extrajudiciais, ativa e passivamente, em tudo aquilo que for

pertinente: ao interesse comum dos Condôminos, usuários e do Condomínio; c)

Cumprir e fazer cumprir as disposições da presente Convenção de Condomínio e do

Regimento Interno; d)

Contratar serviços, com ou sem vínculo empregatício, fixando-lhes a remuneração;

e)

Ordenar reparos urgentes e a aquisição de bens necessários à segurança e conservação do

Condomínio; f) Executar fielmente o orçamento aprovado pela AGC; g)

Convocar as AGC Ordinárias, obedecendo-se o calendário anual ou, quando necessário,

 AGC Extraordinárias; h)

Prestar aos Condôminos, a qualquer tempo, informações sobre seus atos;

i) Elaborar projeto de propostas orçamentárias para cada exercício e s ubmetê-lo à aprovação da AGC;  j) Manter os registros contábeis atualizados sob técnica adequada; k)

Promover a cobrança, inclusive judicialmente, das contribuições dos Condôminos devidas

ao Condomínio; l) Promover a cobrança de quaisquer outras quantias devidas ao Condomínio, inclusive para ressarcimento de eventuais danos que o mesmo venha a sofrer; m)

Comunicar aos Condôminos todas as citações e notificações que receber;

n)

Dirimir controvérsia entre Condôminos e usuários e prevenir litígios;

o)

Encaminhar ao Condômino responsável, as reclamações formuladas por qualquer pessoa

contra seus próprios atos, de seus familiares, empregados, prepostos ou visitantes; p)

Entregar ao seu sucessor no prazo de 30(trinta) dias após a assembléia de sucessão, todos

os livros e documentos, devidamente atualizados, bem como os demais pertences ao Condomínio sob sua guarda e posse; q)

Expedir instruções para cumprimento da presente Convenção de Condomínio, Regimento

Interno, bem como os demais instrumentos regulamentares; r)Elaborar projeto de modificação da presente Convenção, a ser submetido à AGC, quando necessário; s)

Praticar todos os demais atos que lhe atribuírem a Lei 4.591/64 e normas legais vigentes.

t) Contratar seguro.

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ART. 18 -  A Administração do Condomínio poderá, quando julgar necessário, vistoriar as unidades autônomas, para verificar o cumprimento da presente Convenção de Condomínio, Regimento Interno e demais instrumentos regimentais. ART. 19 - A Administração do Condomínio poderá, a qualquer tempo, ingressar nas Unidades Autônomas, para realizar reparos ou determinar modificações nas instalações, que sejam do interesse do Edifício ou de outra Unidade Autônoma, sem que se possa considerar turbação na posse do respectivo Condômino ou usuário, em especial nos casos de comprovado risco ou prejuízo aos demais Condôminos ou que a unidade autônoma esteja desabitada. Parágrafo Único - Caso o ingresso da administradora se dê em razão do não atendimento das solicitações de reparos feita aos Condôminos, será devida uma taxa de administração, na forma prevista no Regimento Interno. CAPÍTULO VIII - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DO CONDOMÍNIO ART. 20 - Anualmente, até o dia 30/04, será convocada uma AGC Ordinária, para o exame e deliberação sobre assuntos que digam respeito ao Subcondomínio “C” como um todo e, mais especificamente aos pertinentes às áreas descritas no itens “b” do artigo 10º, Capítulo IV deste Título. ART. 21 - A AGC Extraordinária se reunirá para apreciar recurso interposto por qualquer dos Condôminos, contra ato ou decisão da Administração do Condomínio. Parágrafo Primeiro - Na hipótese da existência de mais de um representante legal em relação a qualquer das Unidades Autônomas, a representação na AGC será feita por apenas um d os representantes. Parágrafo Segundo - Todos os Condôminos poderão tomar parte nas AGC, mesmo estando em mora de suas contribuições ou multas, mas estes só poderão debater e votar matérias para cuja decisão seja exigível a unanimidade. ART. 22 -  Será exigida maioria absoluta das frações ideais para que a AGC especialmente convocada, delibere sobre: I - Destituição do Síndico ou da Administradora do Condomínio; II - Alteração na delimitação da área de uso exclusivo dos CONDÔMINOS;  Alterações da presente Convenção de Condomínio. ART. 23 - Para as deliberações que importem alterar a estrutura, o destino do Edifício ou que afetem o direito de propriedade dos Condôminos, no que diga respeito à sua área privativa, será necessária a unanimidade dos votos do total das frações ideais de terreno. ART. 24 - Para deliberar sobre a não reedificação em caso de incêndio ou sinistro, que importe na destruição total do EDIFÍCIO CITTÀ, ou que atinja mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua área construída, será necessário o voto da metade mais uma das frações ideais, nos termos do art. 1.357 do CPC.

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CAPÍTULO IX – DO ORÇAMENTO E RATEIO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO SUBCONDOMÍNIO “C” ART. 25 - Uma vez aprovado o orçamento anual pela AGC, caberá a cada Unidade Autônoma concorrer na proporção de sua fração ideal, através de cotas mensais que serão cobradas pelo Síndico e/ou  Administradora, diretamente de seus proprietários, devendo ser tais cotas, recolhidas por antecipação, até o dia 05 (cinco) do mês que se referir. ART. 26 - Concorrerá, ainda, cada Unidade Autônoma, na mesma proporção referida no artigo anterior, no rateio das despesas gerais extraordinárias, pagando-as ao Síndico ou à Administração do Condomínio, até 10 (dez) dias após o aviso por escrito da ocorrência das mesmas. ART. 27 - A participação de cada Unidade Autônoma no orçamento anual aprovado para o Condomínio será imputada a cada uma delas, para efeito de elaboração e aprovação de seus orçamentos anuais. ART. 28 -  Constituem encargos do Condomínio as despesas relativas a tributos, limpeza, consertos, segurança, manutenção, taxa de administração, conservação, substituição, serviços públicos e quaisquer outras que interessem à totalidade do Condomínio. ART. 29 - O orçamento e rateio das despesas das Unidades Autônomas e de suas áreas ou setores de uso exclusivo serão reguladas de acordo com as deliberações tomadas nas partes concernentes a cada uma delas nas Assembléias Gerais de Condôminos. CAPÍTULO X - DAS DESPESAS DE CUSTEIO ART. 30 - As despesas com as partes de uso comum do Subcondomínio “C” serão de responsabilidade dos seus respectivos Condôminos ou usuários, obedecendo, quanto ao rateio, aos critérios expressos na presente Convenção de Condomínio.

Parágrafo Primeiro - Enumeram-se como despesas ordinárias: a) As que forem relativas: ao funcionamento, administração, segurança, conservação, limpeza, manutenção, reparos, reposições, substituições ou fiscalização; b) Todos os tributos, taxas, contribuições e seguros que, direta ou indiretamente, venham a incidir sobre o Condomínio, os serviços e as instalações comuns; c) A manutenção, as reformas contingenciais, reparos, limpeza, substituição de equipamentos e de máquinas do Condomínio, bem como a aquisição e instalação de novos, quando necessário, excetuados aqueles que por sua própria natureza estejam vinculados ou aderidos à propriedade imobiliária; d) As pinturas periódicas de conservação das áreas de circulação e das demais de uso comum, incluídas aí as faixas demarcatórias das vagas; e) A manutenção, reformas, reparos, limpeza e substituição de dutos e instalações referentes às partes comuns; f) A recomposição de pisos e revestimentos das partes de uso comum; g) A manutenção e conservação de letreiros, placas, quadros, avisos e equipamentos em geral.

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h) As despesas com a contratação e treinamento de funcionários especializados e empregados comuns, para o desempenho das respectivas tarefas; i) O consumo de energia elétrica, água e esgoto das áreas de uso comum e das áreas de uso privativo, quando à disposição de todos;  j) Manutenção e conservação da comunicação visual, interna e externa pertinentes às áreas comuns e de uso privativo quando à disposição de todos; k) Manutenção e conservação da decoração e mobiliário das áreas de uso comum e das áreas de uso privativo, quando à disposição de todos; l) As despesas com a cobrança das contribuições, multas e quaisquer outras quantias devidas ao Condomínio; m) A remuneração dos serviços prestados pela Administração do Condomínio; n) Todas as demais despesas de conveniência ou interesse do Condomínio e as necessárias ao exercício das funções de administração e fiscalização do Condomínio. Parágrafo Segundo -  A remuneração dos serviços da Administradora do Subcondomínio “C” será considerada despesa de custeio. Parágrafo Terceiro -  A Administração do Condomínio terá amplos poderes no exercício de suas funções, inclusive para admitir e demitir empregados. Parágrafo Quarto - Mensalmente, a Administração do Condomínio colocará à disposição dos Condôminos, balancetes das quantias arrecadadas e aplicadas, cuja contabilidade poderá, a qualquer momento, ser auditada por auditores externos, a critério do CCF ou da AGC. ART. 31 - Juntamente com a quota de Condomínio, cada Condômino ou usuário pagará quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da mesma quota, excluída a parcela correspondente à remuneração da administradora, até perfazer o dobro uma contribuição anual, para constituição do fundo de reserva. Parágrafo Primeiro – A AGC poderá, também, deliberar acerca da criação de um fundo de contingência, sua forma de contribuição e aplicação de recursos, que deverá ser independente do fundo de reserva. Parágrafo Segundo -  Os valores vinculados a esses fundos serão investidos pela Administração do Condomínio, em instituição financeira idônea, sob taxas de rendimento normais do mercado, para atendimento de despesas não previstas no orçamento anual. ART. 32 -  A partir do quinto dia subseqüente ao vencimento, poderá a Administração do Condomínio promover a cobrança das contribuições não pagas, com todos os seus acréscimos, inclusive judicialmente, independentemente de autorização especial da AGC. ART. 33 - O saldo remanescente de cada exercício será incorporado ao exercício subseqüente. O eventual déficit será rateado entre os Condôminos ou usuários, e será pago no prazo de quinze (15) dias, contados da data da AGC respectiva, observados os percentuais vigorantes na da ta da mesma Assembléia. ART. 34 - O pagamento referente ao rateio das despesas extraordinárias de obrigação do Condômino será feito em até cinco (5) dias antes do vencimento das obrigações a que se referirem.

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ART. 35 - O Condômino ou usuário que, por ato próprio, de preposto, empregado ou de quem, a qualquer título, ocupar a respectiva Unidade Autônoma, der causa ao aumento de despesa ou a danos, responderá pelo custeio respectivo, sem prejuízo das penalidades que o c aso ensejar. ART. 36 - A Administração do Condomínio poderá promover a cobrança das quantias devidas ao Condomínio, diretamente aos Condôminos das Unidades Autônomas, que ficam, como tal, obrigados, sem prejuízo das demais obrigações condominiais. ART. 37 – A Administração do Subcondomínio “C” poderá, mediante a realiza ção de contrato de cessão de uso a título oneroso, ceder aos Condôminos ou a terceiros, provisoriamente, partes de uso comum do empreendimento, cujos valores pagos deverão ser revertidos para a con ta de custeio do condomínio. CAPÍTULO XI – DO REGIMENTO INTERNO DO SUBCONDOMÍNIO “C” ART. 38 -  O regimento interno do condomínio, correspondente ao 2º subsolo, regido pelas disposições a seguir, é devidamente aceito pelos condôminos e fica fazendo parte integrante da presente Convenção de Condomínio e dos eventuais contratos de locação de qualquer unidade autônoma, devendo ser r igorosamente cumprido por todos os proprietários, locatários, usuários, condôminos, prepostos, empregados, hóspedes, visitantes, convidados ou pessoas que com os mesmos trabalhem ou tenham relações dentro do prédio, bem como pelo público em geral e pelos empregados e demais contratados do condomínio, sendo as s eguintes as normas de observância obrigatórias que, complementando os termos da Convenção de Condomínio, regulam o funcionamento do edifício: Horário – O 2º subsolo, 2º Subsolo-garagem, deverá contar com, no mínimo, um funcionário durante as vinte e quatro horas do dia. Mudanças -  As mudanças cuja execução necessite da utilização de escadas ou elevadores, deverão ser autorizadas e agendadas pela administração do Subcondomínio “C”, evitando-se as mudanças concomitantes que possam inviabilizar o fluxo da garagem. Circulação - Todas as áreas de uso comum do edifício, tais como os halls de en trada, as rampas, circulações e escadas devem estar sempre livres e desimpedidos, nada podendo nelas ser depositado ou conservado, ainda que a título provisório, sendo que quaisquer objetos aí encontrados serão retirados pela Administração do Condomínio e colocados em lugar próprio, às expensas e por conta e risco daqueles que lhe deram causa. Destinação - O proprietário poderá usar, gozar e dispor da unidade de sua propriedade ou alugá-la, desde que o faça para fins e nas condições estipuladas neste Regimento Interno. Conservação e limpeza – A conservação e limpeza de cada Unidade Autônoma serão de responsabilidade do proprietário, locatário ou usuário. A conservação e limpeza das partes comuns do edifício serão feitas pela  Administração do Condomínio, por empregados próprios ou de empresas terceirizadas, correndo a despesa correspondente por conta dos condôminos, que pagarão cada um, a importância proporcional à sua fração ideal. Reparos nas instalações - Todos os defeitos nas instalações de cada dependência privada serão reparados pelo proprietário, locatário ou usuário. Quando o defeito ou dano se verificar nas linhas tronco ou nas instalações de uso comum e não for causado por qualquer proprietário, locatário ou usuário ou seus

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prepostos, os reparos serão feitos pelo condomínio. Se ficar provado que o defeito ou dano verificado nas linhas tronco foi causado por qualquer proprietário, locatário ou usuário, ou por prepostos ou, ainda, por empregados, os reparos serão também feitos pelo condomínio, mas à custa daquele que lhe der causa. ART. 39 - São direitos dos condôminos: a) Usufruir, com tranqüilidade, conforto e segurança, das coisas e serviços comuns. b) Participar ativamente nas relações e atividades condominiais, exprimindo, a qualquer tempo e livremente, suas opiniões cabíveis ao bem comum, podendo, para tanto registrá-las em livro próprio, disponível na portaria. c) Candidatar-se aos cargos de síndico, subsíndico e membro dos conselhos consultivo e fiscal, bem como participar e votar nas AGC, nos termos desta Convenção de Condomínio. ART. 40 - São deveres dos Condôminos: a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir a lei, a Convenção do Condomínio, o Regimento Interno, as decisões administrativas do síndico e, ainda, das AGC, ordinárias ou extraordinárias. b) Conhecer, cumprir e fazer cumprir as recomendações do manual de utilização e conservação da construtora, ou outro que ela indicar como coerente. c) Na locação de sua unidade autônoma fazer constar do contrato, cláusula explicitando a obrigação de total obediência a esta Convenção de Condomínio, ao Regimento Interno e demais instrumentos regimentais aprovados em AGC, bem como anexar cópia dos referidos documentos. d) Contribuir financeiramente para o custeio das despesas comuns, através do pagamento de sua respectiva quota-parte, destinada à manutenção do Subcondomínio e as c orrespondentes ao Condomínio Central e à aquisição, conservação, manutenção, modernização, reparação ou reconstrução das coisas comuns. e) Se novo proprietário ou locatário, apresentar a documentação de transmissão da propriedade ou posse da unidade à Administração do Condomínio. f) Permitir a entrada do síndico, do subsíndico, do porteiro ou do zelador, para inspeções relacionadas ao interesse coletivo, que eventualmente se façam necessárias em sua Unidade Autônoma. g) Ressarcir os prejuízos por ele causados, hóspedes, convidados ou visitantes, às coisas comuns do condomínio, seus condôminos ou a terceiros em áreas do condomínio, provocados pelo mau uso ou descuido na conservação, manutenção e condução de veículos, ou ainda, de qualquer outro equipamento, material ou acessório de suas respectivas propriedades ou posses. h) Tratar com respeito e consideração os empregados, devendo toda reclamação ou sugestão ser dirigida ao síndico ou administradora, mediante registro em livro próprio, disponível na portaria. i) Comunicar ao síndico, com antecedência mínima de 10(dez) dias, as reformas a serem efetuadas em sua Unidade Autônoma, obedecendo aos horários e normas constantes desta Convenção de Condomínio e do Regimento Interno, para entrada ou saída de materiais, equipamentos, objetos ou ainda para a retirada de entulhos.

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 j) Observar, no âmbito do condomínio, rigorosos comportamentos de moralidade, decência e respeito ao próximo. ART. 41 - Será expressa e terminantemente proibido ao Condômino: a) Promover o acesso e a permanência de quaisquer animais nas dependências do condomínio, sob qualquer pretexto. b) Fazer uso de quaisquer que sejam as fontes de ruído ou som, em volume audível nas áreas vizinhas. c) Realizar obras para reformas ou acréscimos estruturais nas unidades autônomas, salvo quando devidamente autorizados pelo Síndico ou Administradora. d) Fazer uso ou consenti-lo, por parte de seus dependentes, clientes ou visitantes, das coisas do condomínio para fins diversos dos quais se destinam, prejudicando ou obstando, assim, seu funcionamento normal ou contribuindo para sua deterioração, desgaste anormal ou prematuro ou, ainda, impossibilitando e/ou dificultando o livre acesso e circulação dos demais. e) Modificar o aspecto externo do edifício com instalações de toldos, redes de proteção, telas mosquiteiras, cortinas, aparelhos de ar condicionado, faixas, placas, cartazes, anúncios, gravações, pinturas e outros que possam alterar o padrão e a estética externa, exceto mediante autorização ou padronização aprovadas em AG Conjunta dos Subcondomínios. f) Utilizar empregados do edifício para serviços particulares, durante ou fora do horário de trabalho no condomínio, exceto aqueles pertencentes aos serviços “pay -per-use”   colocados à disposição dos condôminos e usuários, em pleno exercício de suas funções. g) Sobrecarregar a estrutura e lajes do edifício com peso superior a 300 Kg/m2 ou, ainda, as instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas, de intercomunicação e de sinal de televisão das unidades autônomas, com o uso indevido de equipamentos não dimensionados em projeto, de maneira que possam comprometer a segurança ou o perfeito funcionamento das coisas, utilidades ou serviços comuns. h) Depositar nas bacias sanitárias, pias e ralos, objetos que possam congestionar os encanamentos. i) Utilizar o elevador social com trajes de banho, sem camisa ou de toalha.  j) Realizar lavagem, consertos e serviços mecânicos ou manutenção e lanternagem de veículos em quaisquer das áreas do condomínio, excetuando-se os serviços tipo Car Wash no sistema “pay -per-use”  ou aqueles de caráter emergencial, apenas para garantir o deslocamento do veículo para a parte externa ao estacionamento do prédio, com as devidas providências por parte do condômino para que não haja transtornos, danos ou sujeiras no local ou em veículos próximos. k) Estacionar ou guardar motocicletas, bicicletas ou similares em quaisquer das áreas comuns do condomínio, salvo em locais previamente definidos. l) O trânsito de operários ou pessoas estranhas ao condomínio, nas áreas comuns, exceto dos empregados de serviços, dos motoristas que sirvam aos condôminos e das pessoas ou veículos por eles autorizados. m) Impedir ou perturbar, de qualquer forma, inclusive por aglomeração de pessoas, o trânsito nas rampas, nas escadas e nos corredores de circulação do edifício.

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n) Lançar ou acumular lixo em qualquer parte do edifício, salvo naquelas especialmente destinada para esse fim. o) Desacatar ou deixar de atender reclamações, avisos, determinações ou advertências do síndico. p) Fumar em todas e quaisquer dependências comuns do edifício. q) Substituir os vidros das fachadas ou internos, por outros de qualidade diferente, despolir os vidros transparentes por qualquer processo de gravação, pintura ou colagem de papel ou outros, pintar os mesmos vidros, com letreiros ou anúncios, enfim, alterar sua apresentação atual que constitui efeito básico da decoração da fachada. r) Modificar a fachada interna, assim entendida como o piso, os portais dos elevadores, a pintura das paredes, do teto e das portas dos elevadores, as tomadas e placas de identificação, as portas de acesso e as portas das unidades no corredor ou no hall, bem como as suas ferragens, exceto mediante aquiescência da unanimidade dos condôminos. s) Utilizar a vaga de garagem como depósito de quaisquer materiais. t) Cercar a vaga de garagem. CAPÍTULO XII – DAS RESPONSABILIDADES ART. 42 - O condomínio não tem responsabilidade pelo desaparecimento de quaisquer objetos ou valores de proprietários, locatários ou usuários, em quaisquer das dependências do edifício, assim como por quaisquer danos, furtos, extravios, prejuízos ou outros sinistros que ocorram ou venham a ocorrer em qualquer parte da garagem, cabendo ao síndico, assim que tais fatos cheguem ao conhecimento da administração, mediante queixa ou reclamação por escrito, adotar as providências legais e administrativas que o caso exigir, ressalvados os casos em que haja cobertura de seguro específica para o sinistro. CAPÍTULO XIII – DAS PENALIDADES ART. 43 - Ressalvado o disposto nesta Convenção de Condomínio, Regimento Interno e demais instrumentos regulamentares, é vedado ao condômino, com indicativo de multa de até 5(cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por 2/3(dois terços) no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. São elas: 1.

Realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

2.

Alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

3.

Dar às suas partes destinação diversa das demais unidades do subcondomínio, ou as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

ART. 44 -  Nos demais casos previstos nesta Convenção de Condomínio, Regimento Interno e demais Instrumentos regulamentares, o condômino que violar as disposições legais, ficará sujeito à sanção punitiva nos moldes abaixo, podendo dela recorrer à AGC, desde que o faça por escrito, dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação respectiva, a saber:

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

Advertência formalizada textualmente e registrada em livro próprio.



Multa de 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal de custeio do condomínio, observada o valor da quota da unidade, para primeira reincidência.



Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da parcela mensal de condomínio, observado o valor da quota da unidade, na segunda reincidência;



Multa de 100% (cem por cento) do valor da parcela mensal de condomínio, observando o valor da quota da unidade, nas reincidências posteriores.

Parágrafo Primeiro  –  As multas aqui citadas serão formalizadas, aplicadas e cobradas do infrator, pelo Síndico ou pela Administradora responsável. Parágrafo Segundo -  O pagamento de multa não abstém o condômino de ressarcir eventuais danos ao condomínio, condôminos ou a terceiros, bem como não o exime de suas responsabilidades decorrentes da lei. CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 45 -  O condômino deverá cientificar-se do conteúdo deste Regimento Interno, bem como das deliberações das AGC, confirmando o recebimento de sua fotocópia através de assinatura em livro ou folha de registro de protocolo. ART. 46 - O condômino não poderá eximir-se de culpa alegando desconhecimento da lei, da Convenção de Condomínio, do Regimento Interno ou das deliberações das AGC, bem como do manual de utilização e conservação da construtora ou outro adotado. ART. 47 -  O condomínio não responde por danos causados por condôminos, seus dependentes, clientes, convidados ou visitantes ou, ainda, por aquele que mediante quaisquer meios ou pretextos tenha acesso às áreas do condomínio, mesmo que permitido por qualquer condômino. ART. 48 -  O porteiro ou o zelador tem autoridade para fazer cumprir a Convenção de Condomínio, o Regimento Interno e as decisões das AGC, na ausência do síndico e do subsíndico ou por determinação destes, solicitando, em nome do condomínio, a cessação da infração. ART. 49 - O porteiro ou o zelador tem, ainda, autoridade para impedir o acesso de qualquer pessoa que não o condômino ou pessoa por este autorizado. ART. 50 -  As ocorrências anormais e as violações à lei, à Convenção do Condomínio ou ao Regimento Interno serão registradas em livro próprio e assinadas pelo reclamante, caso seja identificado. ART. 51 - Para todos os fins e sujeições legais, convencionais ou regimentais, o Síndico, o Subsíndico e os integrantes do Conselho Consultivo Fiscal são condôminos em igualdade de condições com os demais, sem quaisquer privilégios, exceto os previstos ou concedidos por deliberação de Assembléias Gerais. CAPÍTULO XV – DOS CASOS OMISSOS ART. 52 -  A solução dos casos omissos compete à AGC de cada subcondomínio, analisados à luz da legislação pertinente.

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