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10/10/2014

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Caderno de Questões Direito Administrativo uestão 1: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Atos administrativos om relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que: a) não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa; b) a motivação integra a "formalização" do ato, sendo requisito formalístico dele; c) trata-se da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, uitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado; d) diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a rópria lei dispensar a exigência; e) cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornou-se desnecessária em qualquer hipótese. Esta questão não possui comentário do professor no site.

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uestão 2: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Atos administrativos o direito administrativo, regra geral, produzem efeitos ex nunc, os atos: a) nulos; b) revogados; c) anulados; d) inexistentes. e) nenhuma das respostas anteriores.

uestão 3: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Atos administrativos nalise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: I – Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes; II – O ato il egal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário; III – Nos atos punit ivos de atuação interna, em relação à disciplina de seus servidores, segundo o regime j urídico a que estão sujeitos, o Poder Público age com larga margem discricionária, quer quanto aos meios de apuração das infrações, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde que conceda ao interessado a possibilidade de defesa;

– São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade; IV – V – – A estabilidade é um atributo pessoal do servidor. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público.

a) todas as proposições estão corretas; b) todas as proposições estão incorretas; c) apenas a proposição V está está incorreta; d) apenas as proposições I, II e III estão corretas; e) apenas as proposições I e II estão corretas Esta questão possui comentário do professor no site.


uestão 4: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Controle da Administração ara tornar efetiva, no mecanismo estatal, a submissão da Administração Pública à ordem jurídica, existe um sistema de controle de suas atividades, sendo incorreto firmar que: a) o controle poderá se dar de maneira interna, exercido por órgãos da própria Administração, isto é, integrantes do aparelho do Poder Executivo; b) o controle administrativo ou interno é um autocontrole dentro da Administração Pública, tendo por objetivos corrigir os defeitos de funcionamento interno do rganismo administrativo, aperfeiçoando-o no interesse geral, e ensejar reparação a direitos ou interesses individuais, que possam ter sido denegados ou preteridos em onseqüência de erro ou omissão na aplicação da lei; c) somente pessoas tecnicamente qualificadas podem suscitar o controle da Administração para que seja sancionado o agente que haja incidido em "abuso de utoridade"; d) a Administração, como um todo, deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, uanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bom como da aplicação de recursos úblicos por entidades de direito privado; e) nos termos da Constituição Federal, o controle externo compreende o controle parlamentar direto, o controle indireto, por intermédio do Tribunal de Contas, e o ontrole jurisdicional. Esta questão não possui comentário do professor no site.


uestão 5: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Bens Públicos (Direito Administrativo) s bens públicos, n o direito brasileiro, são marcados por características de regime. Sobre o tema, assinale a resposta incorreta:

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a) a inalienabilidade ou alienabilidade nos termos da lei, são características dos bens públicos de uso do povo e os de uso especial, enquanto conservem a sua ualificação, na forma que a lei determinar; b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados; c) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que seja ocupado por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco nos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela oradia; d) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por nterposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional; e) são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios terceiros. Esta questão não possui comentário do professor no site.



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Direito Constitucional uestão 6: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Conceito e Classificação das Constituições uanto ao tipo, são populares ou democráticas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as laborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições brasileiras de: a) 1824, 1937, 1967 e 1969; b) 1891, 1934, 1967 e 1988; c) 1891, 1934, 1946 e 1988; d) 1824, 1934, 1937 e 1967; e) 1891, 1934, 1967 e 1988. Esta questão possui comentário do professor no site.


uestão 7: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Princípios Regentes das Relações Internacionais (art. 4º da CF/1988) sama bin Laden solicitou, formalmente, asilo político ao Brasil, dizendo-se perseguido. O Governo Brasileiro, tendo em vista as informações internacionais de que se ratava de terrorista, negou o pedido. Estava o Governo Brasileiro obrigado a conceder o asilo político? Diante do enunciado do problema, assinale a resposta correta: a) o Brasil não estava obrigado a receber o Sr. Osama bin Laden, em face do princípio da não-intervenção nas questões dos Estados estrangeiros; b) o Brasil deveria ter concedido asilo, eis que os atos praticados foram meramente políticos; c) o Brasil deveria ter concedido asilo, já que os atos alegadamente praticados pelo Sr. Osama bin Laden destinavam-se ao direito de seu grupo residente no deserto; d) o Brasil não estava obrigado a receber o Sr. Osama bin Laden, em face do princípio constitucional de repúdio ao terrorismo e ao racismo; e) o Brasil estava obrigado a receber o Sr. Osama bin Laden, pois todos os atos por ele praticados, segundo as informações internacionais, destinavam-se à defesa a paz. Esta questão possui comentário do professor no site.


uestão 8: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Princípios Regentes das Relações Internacionais (art. 4º da CF/1988) Poder Executivo comunicou ao Congresso Nacional que, por desavenças, o Brasil estaria se retirando do MERCOSUL, para integrar exclusivamente a ALCA. O Congresso acional promoveu uma moção de repúdio à proposta e negou autorização para o procedimento. Assinale a resposta correta: a) o ato praticado pelo Congresso foi meramente político, pois competia ao Poder Executivo estabelecer a condução da política externa do país; b) o ato praticado pelo Congresso estava correto, pois um dos princípios das relações internacionais do Brasil diz respeito à integração econômica, política, social e ultural dos povos da América Latina, vi sando à formação de uma comunidade latino-americana de nações; c) o ato praticado pelo Congresso não estava correto, pois um dos princípios das relações internacionais do Brasil diz respeito à integração econômica, política, social cultural dos povos das Américas, pouco importando a origem latina; d) o ato praticado pelo Congresso foi político, pois competia ao Poder Executivo estabelecer a condução da política externa do país, que poderia propor a convocação e assembléia extraordinária para deliberação a respeito; e) o ato praticado pelo Congresso foi correto, presumindo-se que, com base em parecer técnico, a melhor opção, naquele momento, era aderir à ALCA, ainda que o ERCOSUL pudesse prosseguir sem o Brasil. Esta questão possui comentário do professor no site.


uestão 9: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988) Estado Democrático de Direito, consagrado na Lei Maior de 1988, adota como direitos individuais, exceto: a) a liberdade plena de associação para todos os fins; b) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à i magem; c) a inviolabilidade do direito à vida; d) a manifestação do pensamento; e) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que rabalhada pela família, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Esta questão possui comentário do professor no site.


uestão 10: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Remédios Constitucionais nalise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: I – O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma l iberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição; é possível na modalidade coletiva; II – Possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular: o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos e, ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos; III – O mandado de segurança coletivo terá por objeto a defesa dos mesmos direitos do mandado de segurança individual, porém direcionado à defesa dos interesses coletivos em sentido amplo, englobando os direitos coletivos em sentido estrito, os interesses individuais homogêneos e os interesses difusos, contra ato ou omissão ilegais ou com abuso de poder de autoridade, desde que presentes os atributos da liquidez e certeza; IV – Pode-se definir o habeas data como o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar j udicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento e, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminação; V - O habeas corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto autoridade como particular.

a) apenas a proposição V está incorreta; b) apenas as proposições II e III estão corretas;


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c) apenas as proposições I, III e V estão incorretas; d) todas as proposições estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. Esta questão possui comentário do professor no site.


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uestão 11: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Dos direitos sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) ão direitos dos trabalhadores domésticos previstos na Constituição, exceto: a) décimo terceiro salário; b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; c) previdência social; d) licença paternidade; e) piso salarial da categoria.

uestão 12: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) nalise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: I - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados os nomes pela maioria absoluta do Senado Federal; II - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e ci nco anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado; III - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber j urídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; IV - Os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; V - Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em leis; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

a) todas as proposições estão corretas; b) todas as proposições estão incorretas; c) somente as proposições I, III e V estão corretas; d) somente as proposições II e IV estão corretas; e) somente a proposição I está incorreta. Esta questão possui comentário do professor no site.


uestão 13: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) s constituições modernas demonstram a preocupação dos Estados com a integridade da família, na pessoa de cada um dos seus integrantes, criando mecanismos para oibir a violência no âmbito de suas relações. Diante disso, nos termos da Constituição Federal da República do Brasil, a respeito de seu Capítulo VII é correto dizer que: a) o casamento é ci vil e gratuita sua cerimônia, não sendo admitido casamento religioso; b) para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre os integrantes da sociedade, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento, ndependentemente de sua origem; c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar será incentivado pelo Estado, que propiciará ecursos educacionais e científicos para o convencimento da população, vedada qualquer forma coercitiva por parte de insti tuições oficiais ou privadas; d) a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bemstar e garantindo-lhe o direito à vida; e) os programas de amparo aos idosos serão executados de forma coletiva, sendo garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta nos. Esta questão possui comentário do professor no site.


uestão 14: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) preocupação moderna com a importância da proteção do meio ambiente, levou diversos países a criar mecanismos de proteção ao sistema de equilíbrio ecológico. No rasil, com a Constituição Federal de 1988, a situação não foi diferente, pois, como acentuou José Afonso da Silva "a questão permeia todo o seu texto, correlacionada om os temas fundamentais da ordem constitucional" (Direito ambiental constitiucional , 2ª ed. São Paulo, Malheiros, 1995, p. 25-6). Em face disso, segundo a onstituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer: a) compete a toda a sociedade proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção e espécies ou submetam os animais a crueldade; b) incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; c) o controle da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio mbiente é incumbência do poder público; d) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público ompetente, na forma da lei. e) as usin as que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Esta questão possui comentário do professor no site.



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uestão 15: CONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Controle Concentrado exercido pelo Poder Judiciário om relação ao controle da constitucionalidade, é incorreto afirmar que: a) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República, a Mesa do Senado F ederal, a Mesa da âmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procuradoreral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade e âmbito nacional; b) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal ederal; c) a ação declaratória de constitucionalidade, tratando de matéria fazendária, só poderá ser proposta pelo Presidente da República, pelo Procurador-Geral da epública e pelos Governadores de Estado e do Distrito Federal; d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, ue defenderá o ato ou texto impugnado; e) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das rovidências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em t rinta dias. Esta questão possui comentário do professor no site.



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Gabarito 1) E ) B 15) C

2) B 9) A

3) A 10) E

4) C 11) E


5) B 12) B

6) Anulada 13) D

7) D 14) A

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