CONHECIMENTO ESPECÍFICO - AGENTE ADMINISTRATIVO

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

CONHECIMENTO ESPECÍFICO AGENTE ADMINISTRATIVO

*=9 de C-C-!@, p. .D@# EosB :lávio )Bcora, ecretário-
ATA 3ocF certamente %á participou de alguma reunião em seu tra$alho ou mesmo de uma assem$lBia do cond condomG omGni nio o onde onde resid reside. e. =eve =eve ter nota notado do (ue (ue inicialmente B designado um secretário (ue deverá lavrara atado encontro. 3ocF sa$e o (ue B e para (ue serve uma ataH A ata B um documento em (ue deve constar um resumo por escrito, detalhando os fatos e as resoluções a (ue chegaram as pessoas convocadas a participar de uma assem$lBia, sessão ou reunião. A expressão correta para a redação de uma ata B lavrar uma ata. 9ma das funções principais da ata B historiar, traç traçar ar um pain painel el cron cronol ológ ógic ico o da vida vida de uma uma empr empres esa, a, assoc associa iaçã ção, o, inst instititui uiçã ção. o. erv erve e como como docu docume ment nto o para para consu consultlta a post poster erio ior, r, tend tendo o em alguns casos caráter o$rigatório. )or )or trat tratarar-se se de um docu documen mento to,, a ata ata deve deve seguir algumas normas especGficas. Analisemos algumas delas. - =eve ser escrito & mão, em livro especial, com as páginas numeradas e ru$ricadas. 5sse livro deve conter termo de a$ertura e encerramento. - A pessoa (ue numerar e ru$ricar as páginas do livro deverá tam$Bm redigir o termo de a$ertura.

REDAÇÃO DE EXPEDIENTE APOSTILA CONCEITO Apostila é o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização. "Apo "Aposstila tila é o ato ato adit aditiv ivo, o, conf confir irma mató tóri rio o de alt alteraç eraçõe õess de honr honras as,, dire direit itos os,, rega regalilias as ou vantage vantagens, ns, exarado exarado em docume documento nto oficia oficial,l, com fina finallidade ade de atualizá-l á-lo." (Reg (Regul ulam amen ento to de Correspondência do Exército - art. art. !#

GENERALIDADES A apostila tem por o$%eto a correção de dados constantes em atos administrativos anteriores ou o regi regist stro ro de alte altera raçõ ções es na vida vida funci funcion onal al de um servidor, tais como promoções, lotação em outro setor, ma%oração de vencimentos, vencimentos, aposentadoria, aposentadoria, reversão & atividade, etc. 'ormal 'ormalment mente, e, a apostil apostila a é feit feita a no vers verso, o, do documento a (ue se refere. )ode, no entanto, caso não ha%a mais espaço para o registro de novas alterações, alterações, ser feita em folha separada separada *com tim$re oficial#, (ue se anexará ao documento principal. + lavr lavrada ada como como um term termo o e pu$l pu$lic icada ada em órgã órgão o oficial.

Termo de Abertura - B a indicação da finalidade do livro. 5ste livro contBm 2 páginas por por mim mim numeradas numeradas e ru$ricadas ru$ricadas e se destina destina ao registro registro de atas da 5scola 6amilo
Termo de E!errameto - B redigido ao final do livro, datado e assinado por pessoa autorizada. 5u, 5u, 'or$ 'or$ert erto o /omps /ompsom om,, diret diretor or do 6olB 6olBgi gio o 6amilo
PARTES

)arnaG$a,  de %unho de !!4 'or$erto /ompsom

ão, usualmente, as seguintes a# Título - denominação do documento *apostila#. $# Texto - desenvolvimento do assunto. c) Data, &s vezes precedida da sigla do órgão. d# Assinatura d# Assinatura - nome e cargo ou função da autoridade.

- 'a ato não deve haver parágrafo, mesmo se tratando de assuntos diferentes, a fim de se evitar espaços em $ranco (ue possam ser adulterados. - 'ão são admitidas rasuras. Iavendo engano, usam-se expressões, tais como ali"s, digo, a seguir escrev escreve-se e-se o termo termo correto correto.. e a incorr incorreçã eção o for nota notada da ao final final,, usa-s usa-se e a expr express essão ão em tempo, escrevendo-se em seguida #onde se lê $$$ leia-se $$$ #$

A)/01A 2 funcionário a (uem se refere o presente Ato passou a ocupar, a partir de 3 de %aneiro de !44, a classe classe de )rofess )rofessor or ............. código go 56 ............. ....... ....... códi do 7uad 7uadro ro 8ni 8nico de )ess essoal oal - )art )arte e )erm )erman anen ente te,, da 9niv 9niver ersi sida dade de :ede :edera rall do ;io ;io 42.!24, de ? de %unho de !4@, pu$licado no =iário ficial de 2 de %ulho de !4@. =), ................

A ata o$edece a uma estrutura fixa e padronizada. $serve

Itrodu"#o - =eve conter o n8mero e a natureza da reunião, o horário e a data *completa# escritos por por exte extens nso, o, o loca local,l, o nome nome do presi presiden dente te da reunião e dos demais participantes. /am$Bm chamad chamado o conconDe$e% De$ e%o&% o&%'me 'meto to - /am$Bm texto. 'ele deverão estar contidos ordenadamente os fatos e decisões da reunião, de forma sintBtica, precisa e clara.

*=os ar(uivos da 9:;<#

E!errameto - + o fecho, a conclusão. =everá constar a informação de (ue o responsável, após a leitura da ata, deu por encerrada a reunião e (ue o reda redato torr a lavr lavrou ou em tal horá horári rio o e data data.. =eve =everá rá informar tam$Bm (ue se seguem as assinaturas.

A)/01A =iretor  nome do mem$ro suplente do 6onselho :iscal da 6aixa 5conmica :ederal *65:# constante na presente )ortaria B José Reende Ri!eiro, e não como está expresso na mesma. ;io de %aneiro *<C#, de de

Eá está sendo aceita atualmente a ata datilografada depois de encerrada a reunião. )orBm, as anotações são feitas & mão, durante a reunião.

C

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Ao datilografar, todas as linhas da ata devem ser numeradas e o espaço (ue so$ra & margem direita, deve ser preenchido com pontilhado. Jodern Jodernam amen ente, te, por por se neces necessi sitar tar de maior maior pratic ticidade ade e rapi apidez, ez, as empre presas vFm su$stituindo a ata por um determinado tipo de ficha. + uma ficha prática, fácil de preencher e manusear, em$ora não possua o mesmo valor %urGdico %urGdico de uma ata.

MODELOS a) %odelos de introdu&'o (partes iníciais)

6'51I )5'0/5'60K;0 :5=5;A1 Ata da @!> ;eunião rdinária Aos dezesseis dias do mFs de dezem$ro do ano de mil, novecentos e setenta, no (uarto andar do Lloco "2" da Avenida 1-, do etor de Autar(uias ul, na ala de =espachos do )rocurador-
ATESTADO CONCEITO docume ment nto o medi median ante te o (ual (ual a Atestado B o docu autoridade comprova um fato ou situação de (ue tenha conhecimento em razão do cargo (ue ocupa ou da função (ue exerce. #Atestados administratios# são atos pelos (uais a Administração comprova um fato ou uma situação de (ue (ue tenh tenha a conh conhec ecim imen ento to por por seus seus órgã órgãos os comp compet eten ente tes. s. *Iel *IelMM 1ope 1opess Jeir Jeirel elle less - =ire =ireitito o Administratio rasileiro)

GENERALIDADES 2 ates atesta tado do compr comprov ova a fatos fatos ou situ situaçõ ações es não não necessariame necessariamente nte constantes constantes em livros, livros, papBis ou documentos em poder da Administração. =estinase, se, $asi $asica came ment nte, e, & comp compro rova vaçã ção o de fato fatoss ou situações situações transeuntes, transeuntes, passGveis de modificações modificações fre( fre(Ne Nent ntes es.. /rat /ratan andodo-se se de fatos fatos ou situ situaç açõe õess perm perman anen ente tess e (ue (ue cons consta tam m nos nos ar(u ar(uiv ivos os da Administração, o documento apropriado para comprovar comprovar sua existFncia existFncia B a certidão. 2 atestado atestado B mera declaração, ao passo (ue a certidão B uma trans transcr criç ição ão.. Ato Ato admi admini nist stra ratitivo vo enun enunci ciat ativ ivo, o, o atestado B, em sGntese, afirmação oficial de fatos.

PARTES a# Título - denominação do ato *atestado#.

do indi indivvGduo Gduo em (ues (uestã tão o *nom *nome e comp comple leto to,, naturalidade, estado ado civil, domicGlio#". A recomendação B muito oportuna, pois tais atestados impõem responsa$ilidade responsa$ilidade particularmen particularmente te grande a (uem os fornece. ão perfei perfeitame tamente nte dispen dispensáv sáveis eis,, no texto texto do ates atestad tado, o, expr expres essõ sões es como como "nad "nada a sa$e sa$endo ndo em desa desa$o $ono no de sua sua cond condut uta" a",, "B pess pessoa oa de meu meu conhecimento", etc., %á (ue só pode atestar (uem conhece a pessoa e acredita na inexistFncia de algo (ue a desa$one. c) oca ocall e data data - cida cidade de,, dia, mFs e ano da emis emissã são o do ato, ato, pode podend ndoo-se se,, tam$ tam$Bm Bm,, cita citar, r, preferentemente so$ forma de sigla, o nome do órgão órgão onde onde a autori autoridad dade e signat signatári ária a do atestad atestado o exerce suas funções. Assinatura - nome e cargo ou função da autoridade (ue atesta.

MODELOS A/5/A= Atesto (ue :91A' =5 /A1 B aluno deste 0nstituto, estando matriculado e fre(Nentando, no corrente ano letivo, a primeira sBrie do Curso de Diretor de Teatro$ eção de 5nsino do 0nstituto de Artes da 9:;<, em )orto Alegre, aos  de %ulho de !@. A/5/A= 6hefe da eção de 5nsino Atesto, para fins de direito, atendendo a pedido ver$al da parte interessada, (ue :91A' =5 /A1 B ex-servidor doce ocente nte desta 9niv niversidade, de, aposentado, conforme )ortaria n> ?!, de @--!4O, pu$licada no = de -,-!4D, de acordo com o artigo @4, inciso 000, da 1ei n> .@, de ?-2-!D, com$inado com o artigo @?, inciso 000, da mesma 1ei, no cargo de )rofessor de 5nsino uperior, do 7uadro de )essoal, matrGcula n> -?.4?C, lotado na :aculdade de Jedicina. )orto Alegre, 2 de outu$ro de !@. Brgio rnar :ernandes, =iretor do =epartamento de )essoal.

CERTIDÃO 6ert ertidão B o ato pelo (ual se proce ocede a pu$licidade de algo relativo & atividade 6artorária, a fim de (ue, so$re isso, não pairem mais d8vidas. )ossui formato padrão próprio, termos essenciais (ue lhe dão suas caracterGsticas. 5xige linguagem formal, o$%etiva e concisa. /5;J 55'60A0 =A 65;/0=P - Afirmação 65;/0:06 5 =9 :+ 795, - 0dentificação do motivo de sua expedição A )5=0= =A )A;/5 0'/5;5A=A, - Ato a (ue se refere ;535'=  A5'/AJ5'/ 6'/A'/5 =5/5 6A;/Q;0 6A;/Q;0, , 'P 'P 1<;50 1<;50 5'6'/; 5'6'/;A; A; ARP ARP J30 J30=A =A 6 6'/; '/;A A 53A' 53A'=; =;  J50; J50;51 515 5,, ;< O2DC?4!D2, ' )5;S= =5 2T2T!!2 A/+ A );55'/5 =A/A - =ata de sua expedição 5J 2T24T!!!. - Assinatura  56;03P 5x.


























conforme cálculo realizado em OT2DT!!@, as (uais deverão ser pagas por EA790J E+ =A 013A VA30 VA305; 5;,, devi devida damen mente te inti intima mado do para para tanto tanto em T2@T!!@, T2@T!!@, sem (ual(uer (ual(uer manifestação, manifestação, de acordo com o despacho exarado a folhas C2, a fim de lançamento como =Gvida Ativa. 5m 2T24T!!?.  5scrivão.

CIRC(LAR J=51 60;691A; '> DD, =5 ! =5 E9'I =5 !@C. )rorroga o prazo para recolhimento, sem multa, da /axa de 6ooperação incidente so$re $ovinos.  =0;5/;-<5 -<5;A1 = /5 /59; = 5/A=, no uso de suas atri$uições, comunica aos enhor enhores es 5xator 5xatores es (ue, (ue, de conform conformida idade de com o =ecr =ecret eto o n> .D .D22 22,, de ? de %unh %unho o de !@C !@C,, pu$lic pu$licado ado no =iário =iário ficial ficial da mesma mesma data, data, fica fica pror prorro roga gado do,, atB atB C2 de sete setem$ m$ro ro do corr corren ente te exercGcio, o prazo fixado na 1ei n> O.!O?, de ? de maio de !4D, para o recolhimento, sem a multa moratória prevista no artigo @ da 1ei n> 4.DC@, de @ de fevereiro de !@C, da /axa de 6ooperação incidente so$re $ovinos. 1otário 1. Wolaude, =iretor- , =5 2 =5 9 9/9 /9L; L;  =5 !4?.  5xcel xcele entG ntGssim ssimo o enho enhorr )res )resiident dente e da ;ep8 ;ep8$l $lic ica, a, em o$se o$serv rvXn Xnci cia a aos aos prin princG cGpi pios os de racionalização administrativa inscritos no =ecreto1ei n> 22, de D de fevereiro de !4@, recomenda a 3ossa 5xcelFncia a adoção, pelo órgão central de pessoal, de imediatas providFncias no sentido de (ue os atos relativos ao funcionalismo, notadamente exoneração, promoção e redistri$uição de pessoal, a sere erem su$me $metidos e assinado nadoss por ua 5xcel 5xcelFnci Fncia, a, tenham tenham o caráter caráter coletiv coletivo, o, devend devendo o a$ranger num só ato o maior n8mero possGvel de casos individuais. ;ondon )acheco, Jinistro 5xtraordinário para os Assuntos do
DECLARAÇÃO 6omo vimos em um dos exemplos de re(uerimento, Amanda 1.
T'mbre ) 'm*re$$o !omo !abe"a&+o, contendo o nome do órgão ou empresa. Atualmente a maioria das empresas possui um impresso com logotipo. 'as declar declaraçõ ações es particu particular lares es usa-se usa-se papel papel sem tim$re. T-tu&o - deve-se colocá-lo no centro da folha, em caixa alta. Te.to - deve-se iniciá-lo a cerca de (uatro linhas do tGtulo. =ele deve constar - 0denti 0dentific ficaçã ação o do emisso emissor. r. e houver houver vários vários emissores, B aconselhável escrever, para facilitar os a$aixo assinados. -  ver$o ver$o atesta atestarld rldeci eciarar arar deve aparece aparecerr no presente do indicativo, terceira pessoa do singular ou do plural. - :inali alidad dade do document mento o - em geral costuma-se usar o termo "para os devidos fins", mas tam$Bm tam$Bm pode-se pode-se especi especific ficar ar "para "para fins de tra$alho", "para fins escolares", etc. - 'ome e dados de identificação do interessado. 5sse nome pode vir em caixa-alta, para facilitar a visualização. - 6itação do fato a ser atestado.

Lo!a& e data - deve-se escrevF-los a cerca de trFs linhas do texto. A$$' A$ $'atu atura ra - assina-se a cerca de trFs linhas a$aixo do local e data. $serve o trecho (ue encerra essa declaração "$$$ $$$ uan uando do se e+eti e+etio ou u a sua sua cess cessão ão para o .etor de Almoxarí+ado$ # 3ocF sentiria dificuldade para escrever a palavra cess'o/ :icaria na d8vida entre sessão, seção ou cessãoH 0sso B comum. /rata-se, no caso, do (ue chamamos 0om1nimos$ ão palavras de pron8ncia pron8ncia idFntica, idFntica, mas com grafias e significado significadoss diferentes. diferentes. 3e%amos as diferenças

!e$$#o - doaçãoY ato de ceder. $e$$#o - reuniãoY espetáculo de teatro, cinema, etc. apresentado várias vezes. corteY eY divi divisã sãoY oY part parte e de um todo todoYY $e"#o - cort segm segmen ento toYY numa numa pu$l pu$lic icaç ação, ão, local local reserv reservado ado a determi determinado nado assunt assunto o seção seção literár literária, ia, seção seção de esportes.

INFORMAÇÃO 0nformação n> =6665TC!OT@C )rocesso n> ;TD.@4-@C enhor =iretor do =epartamento de )essoal 5ncaminha a =ireção do 0nstituto de 4@@, de @ de agosto de !4?, para exercer a função gratificada, sGm$olo -:, de ecretário do 0nst 0nstitituto uto de

























'oB 5s(uivel, =iretor. *=os ar(uivos da 9:;<#

OFÍCIO E OFÍCIO)CIRC(LAR I ) CONCEITO "fG "fGci cios os são são comun comunic icaç ações ões escr escrititas as (ue (ue as autori autoridad dades es fazem fazem entre entre si, entre entre su$alt su$altern ernos os e superiores, e entre a Administração e particulares, em caráter oficial." *Jeirelles, IelM 1opes - apud ";edação ficial", de Adal$erto \asparM#. A luz desse conceito, deduzimos (ue # ome omente nte auto autori ridad dades es *de *de órgãos órgãos ofic oficia iais is## produzem ofGcios, e isso para tratar de assuntos oficiais. #  ofGcio pode ser dirigido a a - outras autoridadesY $ - particulares em geral *pessoas, firmas ou outro tipo de entidade#. C# 5ntidades particulares *clu$es, associações, partidos, congregações, etc.# não devem usar esse tipo de correspondFncia. O# 'o univ univer erso so admi admini nist stra ratitivo vo,, o ofGc ofGcio io tem tem sentido horizontal e ver tical ascendente, isto B, vai de um órgão pu$lico a outro, de uma autoridade a outra, mas, dentro de um mesmo órgão, não deve ser usado pelo escalão superior para se comunicar com o escalão inferior *sentido vertical descendente#. D#  papel utilizado B especGfico e da melhor (ualidade. 4#  ofGc ofGcio io esta esta su$m su$meti etido do a cert certas as norm normas as estruturais, (ue são de consenso geral.

/ ) Mar0e$ a# =a es(uerda - a ,D cm a partir da extremidade es(uerda do papel. $# =a direita - a ,D cm da extremidade direita do papel. 'ada pode ultrapassá-la, nem a data, nem o nome do remetente. )ara ser perfeitamente alinhada, não e permitido ] 9sar grafismo *tapa-margem#Y ] afastar sinal de pontuação da palavraY ] deixar espaço de mais de dois to(ues entre a 8ltima e a pen8ltima palavraY ] espaçar as letras de uma palavra.

1 ) T'mbre Lrasão *da ;epu$lica, estado ou municGpio#, em geral centralizado, a  cm da extremidade superior da folha, seguido da designação do órgão. 2 ) Numera"#o A dois espaços-padrão da designação do órgão.  espaço-padrão interlinear do oficio e de ,D ou , conforme a marca da ma(uina. 6ons 6onsis iste te em f. f. '> ..., ..., ou f. 6irc 6irc.. '> .... seguido do numero e, se for conveniente, sigla*s# do órgão expedidor.

6uidados especiais com a data 'ão 'ão se deve devem m a$re a$revi viar ar part partes es do nome nome da localidade (ue tam$Bm não deve ser seguida da sigla do estado. ]  nom nome do mFs mFs não não se grafa rafa com com letr letra a mai8scula. ] 5ntre o milhar e a centena do ano não vai ponto nem espaço. ] )õe-se o ponto após o ano. 5;;A= - ).AlegreT;, ? de Eunho de .!?D 65;/ - )orto Alegre, ? de %unho de !?D.

4 ) Vo!at'%o 0nicia a trFs espaços-padrão a$aixo da data e a ,Dcm da margem es(uerda. 6onsiste simplesmente da expressão "en "enho hor* r*es es#" #" segu seguid ido o de carg cargo o ou funç função ão do dest destin inat atar ario io enh enhor or
5 ) Itrodu"#o )ratic )raticame amente nte inexi inexiste ste.. 3ai-se 3ai-se direto direto ao (ue inter interes essa sa "6omu "6omuni nica camos mos.. ..." .",, "ol "olic icititam amos. os... ..", ", "5ncaminhamos..." etc. 6 ) Te.to 6ons 6onsis iste te na expos exposiç ição ão,, de forma forma o$%e o$%etitiva va e poli polida, da, do assun assunto to,, fazen fazendodo-se se os parág parágra rafos fos necessários. necessários. 5stes podem podem ser numerados numerados a partir partir do segundo. 7 ) Fe!+o Jodernamente, usam-se apenas "Atenciosamente" ou ";espeitosamente", seguidos de vGrgul vGrgula. a.  alinham alinhament ento o e o do parágra parágrafo, fo, ou coloca-se acima da assinatura. 'ão se numera. 8 ) S'0at9r'o 'ome 'ome e cargo cargo do remeten remetente, te, encima encimados dos pela assinatura, sem traço, a direita do papel. /: ) De$t'at9r'o cup c upan ando do , C ou O linh linhas as,, seu seu fina finall deve deve coincidir com a extremidade inferior do papel. 5x. A ua 5xcelFncia o enhor =r. :ulano de /al, ==.
ORDEM DE SERVIÇO


























parte da manhã, no horário das oito &s onze horas, os segu seguin inte tess órgã órgãos os do /eso /esour uro o do 5sta 5stado do,, sediados na 6apital a# u$ordinados & 6oordenadoria- <
3ice3ice-
PORTARIA J=51

*=9 de 2-O-!@, p. .!?# );/A;0A '> D, =5 ? =5 :535;50; =5 !@.  J0'0/+;0 =5 5/A= = )1A' )1A'5E 5EAJ AJ5' 5'/ / 5 6 6; ;=5 =5'A 'ARP RP  <5;A <5;A1, 1, usando de suas atri$uições legais e de acordo com a alGnea $ do inciso  do artigo > do =ecreto n> 44.4, de  de maio de !@2, resolve Art. > Alterar o Anexo A - )lano de Lusca - do )lan )lano o etor etoria iall de 0nfor 0nformaç mações ões do Jini Jinist stBr Brio io do )lane%ament )lane%amento o e 6oordenação 6oordenação C, de O de novem$ro de !@2. Art. > A presente )ortaria entrará em vigor na data de sua pu$licação.

Eoão )aulo dos ;eis 3elloso *=9 de @-C-!@, p. .!O?#

RELAT;RIO enhor =iretor
);/A;0A '> C.2!, =5 C =5 AL;01 =5 !@.  J0'0/; = /;ALA1I 5 );530=_'60A 60A1, usando de suas atri$uições e considerando o n8mero insuficiente de Agentes de 0nspeção na =elegacia ;egional do /ra$alho no 5stado do JaranhãoY consid considera erando ndo (ue a situaç situação ão peculi peculiar ar da(uel da(uele e 5stado, em relação &s condições de produção e tra$ tra$al alho ho,, exig exige, e, da part parte e dest deste e Jini Jinist stBr Brio io,, providFncias especiais e imediatasY considerando, ainda, o (ue consta no )rocesso n>..................... J/)TC!.!@O-@2, ;5135

:ulano de /al, 6hefe de erviço.

RE<(ERIMENTO I ) CONCEITO + a corre orresp spon ondF dFnc ncia ia atra atravvBs da (ual (ual um particular re(uer a uma autoridade p8$lica algo a (ue tem ou %ulga ter direito.


























6oloca-se ao alto da folha, a partir da margem es(uerda, es(uerda, não podendo podendo ultrapassar os TC da linha, caso em (ue deve ser harmoniosamente dividido. dividido. A loca localilida dade de só deve deve cons consta tar, r, se a auto autori rida dade de destinatária destinatária não estiver estiver na da origem. Eamais se põe o nome da autoridade. 5xemplo 0lustrGssimo enhor uperintendente ;egional do =epartamento =epartamento de )olicia )olicia :ederal );/ A15<;5 *;#

2 ) Te.to 0nicia com o nome completo do re(uerente re(uerente *sem o pronome "eu"#, a ,Dcm da margem, em desta(ue. 7uanto aos demais dados de identificação, (ue se põem põem em cont contin inua uaçã ção o ao nome nome,, tais tais como como naci nacion onal alid idad ade, e, esta estado do civi civil, l, fili filiaç ação ão,, lota lotaçã ção, o, endereço, n8meros de documentos etc. , somente ca$em a(ueles (ue se%am estritamente necessários ao processamento do pedido. =epe =epend nden endo do da circ circuns unsta tanc ncia ia,, e impor importa tant nte e enumerar os motivos, dar a fundamentação legal eTou prestar esclarecimentos oportunos. ;edige-se na terceira pessoa.

3 ) Fe!+o )õe)õe-se se a$ai a$aixo xo do text texto, o, no alin alinha hame ment nto o do parágrafo.

lotado e em exercGcio exercGcio no 2.?@, no /esouro do 5stado, re(uer a 3ossa enhoria (ue lhe se%a expedida certidão de seu tempo de serviço nessa uperintendFncia, a fim de anexá-la ao seu processo de 0icença-prFmio, %á em andamento na ecretaria da Administração. 5spera deferimento. )orto Alegre, O de março de !@D. :ulano de /al 5xcelentGssimo enhor ecretario da Administração do
6onsiste numa destas expressões 'estes termos, pede deferimento. ............... )ede deferimento. .............. 5spera deferimento. ................ Aguarda deferimento. ................ /ermos em (ue pede deferimento. 7ual(uer uma pode ser a$reviada com as iniciais mai8sculas, seguidas de ponto ). =., A. =. etc.

4 ) Lo!a& e data /am$Bm /am$Bm no alin alinha hame ment nto o do pará parágr graf afo. o. *3er *3er o$servações no ofGcio.# 5 ) A$$'atura A direita da folha, sem traço e sem nome, se este for o mesmo do inicio. III ) MODELOS =E.tra-do$ do &'%ro >Reda"#o O?'!'a&>, de Ada&berto @ Ba$*ar enhor =iretor do 6olBgio 5stadual Jachado de Assis :91A' =5 /A1, aluno deste colBgio, cursando a primeira sBrie do segundo grau, turma =, turno da manhã, re(uer a 3ossa enhoria o cancelamento de sua sua matr matrGGcul cula, visto isto (ue far fará um está estági gio o profissional de trFs meses no 5stado de ão )aulo, a partir do dia  do corrente. /ermos em (ue pede deferimento. )orto Alegre,  de maio de !@O.

NOÇES DE RELAÇES H(MANAS CONTEXTOS E DEMANDAS DE HAILIDADES SOCIAIS Eu mesmo, .e transpon0o o um!ral enigm"tico, 2ico outro ser, De mim descon0ecido$ 6. =rummond de Andrade s diferentes contextos dos (uais participamos contri$uem, de algum modo, para a aprendizagem de desempe desempenho nhoss sociai sociaiss (ue, (ue, em seu con%un con%unto, to, dependem de um repertório de ha$ilidades sociais. A decodificação dos sinais sociais, explGcitos ou suti utis, par para dete determ rmiinado nadoss dese desemp mpen enho hos, s, a capacidade de selecioná-los e aperfeiçoá-los e a deci decisã são o de emit emitii-lo loss ou não não são algu alguns ns dos dos exemplos exemplos de ha$ilidades ha$ilidades aprendidas aprendidas para lidar com as diferentes demandas das situações sociais a (ue somos cotidianamente expostos.  termo demanda demanda pode ser compreendido compreendido como ocasião ou oportunidade diante da (ual se espera um determinado desempenho social em relação a uma ou mais pessoas. As demandas,são produtos da vida em soci socied edade ade regul regulad ada a pela pela cult cultura ura de su$g su$gru rupo pos. s. 7uand uando o algu alguma mass pess pessoa oass não cons onsegue eguem m ade( ade(ua uarr-se se a elas elas *pri *princ ncip ipal alme ment nte e as mais ais impo import rtant antes es## são são cons consid idera eradas das desa desadap dapta tada dass provoc provocando ando reações reações de vários vários tipos. tipos.  exempl exemplo o mais extremo B o do f$ico social (ue não consegue respon responder der &s demandas demandas interp interpess essoais oais de vários vários




























interpe interpesso ssoais ais com univer universit sitári ários, os, os estuda estudantes ntes fre( fre(Ne Nent ntem eme ente nte apr apresen esenta tam m difi dificculda uldade de de express expressar ar carinh carinho o *apesa *apesarr do dese%o dese%o de fazF-lo# fazF-lo# por(ue, em suas famGlias, seus pais não incentivam e nem mesmo permitem "essas li$erdades". Ao nos depararmos com as diferentes demandas soci sociai ais, s, prec precis isam amos os inic inicia ialm lmen ente te iden identitifificácá-la lass *decodificá-las# para, em seguida, decidirmos reagir ou não, avaliando nossa competFncia para isso. A identificação ou decodificação das demandas para um desempenho interpessoal depende, criticamente, da leitura do am$iente social, o (ue envolve, entre outros aspectos a# aten atençã ção o aos aos sina sinais is soci sociai aiss do am$i am$ien ente te *o$servação e escuta#Y $# controle da emoção nas situações de maior complexidadeY c# controle da impulsividade para responder de imediatoY d# anális análise e da relação relação entre os desemp desempenho enhoss *próprios e de outros# e as conse(NFncias (ue eles acarretam. 'ão B muito fácil identificar os sinais (ue, a cada moment momento, o, indicam indicam demandas demandas para para desempe desempenhos nhos excessivamente ela$orados. )or exemplo, (uando o am$iente social B extremamente ameaçador, pode prov provoc ocar ar ansi ansieda edade de,, re(u re(uer erend endo o respo respost stas as de enfrentamento ou fuga (ue variam na ade(uação &s dema demand ndas as.. 5m outr outras as pala palavr vras as,, B como como se o indivGduo dissesse a si mesmo Aui é esperado ue eu$$$ *leitura do am$iente social ou das demandas#Y *'o posso concordar com isso, eu preciso dier ue$ ue$$$ $$ *análise da própria necessidade de reagir a uma demanda#Y Ac0o mel0or n'o dier nada agora$$$ *decisão (uanto a apresentar ou não um desempenho em determinado momento#. =ifer =iferen entes tes tipos tipos de dema demand ndas as inte interp rpes esso soai aiss pode podem m apar aparec ecer er so$ so$ com$ com$in inaç açõe õess vari variad adas as.. Algumas com$inações, no entanto, parecem tGpicas de contextos especGficos e re(uerem con%untos de ha$ilidades sociais (ue podem ser cruciais para a (ualidade (ualidade dos relacionamen relacionamentos tos aG desenvolvidos desenvolvidos..  contexto mais significativo da vida da maioria das pess pessoa oass B o fami famililiar ar.. AlBm AlBm dest deste, e, pode podemm-se se destacar, como inerente & vida social na maior parte das culturas, culturas, a escola, escola, o tra$alho, tra$alho, o lazer, lazer, a religião religião e o espaço geral de cotidianidade *ruas, praças, lo%as lo%as etc.#. etc.#. egue-s egue-se e uma análise análise dos contex contextos tos familiar, escolar e de tra$alho (ue, não o$stante suas especificidades, contemplam tam$Bm muitas das ha$ilidades sociais re(ueridas nos demais.

/ o !ote.to ?am'&'ar A vida familiar se estrutura so$re vários tipos de relações relações *marido-mulher *marido-mulher,, pais-filhos, pais-filhos, entre irmãos e parentes# com uma ampla diversidade de demandas inte interpe rpess ssoa oais is..  dese desemp mpen enho ho das das ha$i ha$ililida dades des sociais para lidar com elas pode ser uma fonte de

relacionamento depende, criticamente, de (uanto os cnEu nEuge gess inv investe estem m na sua cont contin inui uida dade de e otimização.  auto-aperfeiçoamento de am$os em ha$ili ha$ilidade dadess sociai sociaiss con%ug con%ugais ais garante garante,, em parte, parte, esse compromisso. compromisso. 'o entanto, entanto, (uando apenas um dos parceiros alcança um desenvolvimento sócioafetivo afetivo rápido, diferenciando-se diferenciando-se excessivame excessivamente nte do outro, outro, ele pode reaval reavaliar iar os própri próprios os ganhos ganhos na relação relação como insatisfatório insatisfatórioss e dispor-se dispor-se & $usca de relaci relacionam onament entos os altern alternativ ativos, os, provoc provocand ando o a sua ruptura ruptura.. 9ma fonte fonte de ruptur ruptura a ocorre, ocorre, portant portanto, o, (uando há uma ausFncia de compromisso com a própri própria a relaçã relação o eTou eTou com o desenv desenvolv olvime imento nto do outro. 5m uma revisão da literatura de pes(uisas so$re /erapia 6on%ugal,

























de relac relacio iona name ment nto o Gnti Gntimo. mo. 'est 'esta a categ categori oria, a, os dese desemp mpen enho hoss soci sociai aiss poss possuem uem cara caract cter erGs Gstitica cass singulares, com o padrão não ver$al tendo um peso considerável na interação.  conte8do *o (ue se diz#, a forma *como se diz# e a ocasião *(uando se diz# são componentes importantes e precisam ser $em $em dosa dosados dos e a%us a%usta tados dos &s prefe preferF rFnc ncia iass das das pessoa pessoass envolv envolvida idas. s. 0sso 0sso signif significa ica (ue re(uis re(uisito itoss não fundamen fundamentai taiss em outros outros contex contextos tos ganham, ganham, a(ui, um estatuto especial como, por exemplo, as discriminações sutis das mensagens enviadas em códigos e ela$oradas no processo de interação. Relações pais-filhos

As relações pais-filhos possuem um caráter afetivo, educativo e de cuidado (ue cria muitas e vari variada adass deman demanda dass de ha$il ha$ilid idad ades es soci sociai ais. s.  exercGcio exercGcio dessas ha$ilidades B, em geral, orientado orientado para para o e(ui e(uilGlG$r $rio io entr entre e os o$%e o$%etitivo voss afet afetiv ivos os imediatos e os o$%etivos a mBdio e longo prazo de promover o desenvolvimento integral dos filhos e prep prepar ará-l á-los os para para a vida. vida. ArgM ArgMle le ident identifific ica a trFs trFs estrat estratBgi Bgias as $ásica $ásicass pelas pelas (uais (uais os pais pais educam educam seus seus filh filhos os a# por por meio meio das das cons conse( e(NF NFnc ncia iass *recompensas e punições#, $# pelo esta$elecimento de normas, explicações, exortações e estGmulos e c# por por mode modelaç lação. ão. 6ada 6ada uma dess dessas as estr estrat atBg Bgia iass $aseia $aseia-se -se em ações ações educati educativas vas (ue supõem supõem um repertório ela$orado e diversificado de ha$ilidades sociais dos pais. [ medida (ue crescem, os filhos desenvolvem inte intere ress sses es,, idBi idBias as e há$i há$ito toss (ue (ue pode podem m gera gerarr conflitos familiares. 'em sempre B fácil para os pais a iden identitifificaç cação ão dos dos sina sinais is (ue (ue apont apontam am para para a iminFncia de um conflito entre eles e os filhos ou para para os estági estágios os inicia iniciais is de um compor comportame tamento nto repr reprov ovad ado o no conte context xto o dos dos valo valore ress fami famililiar ares. es. 0nve 0nvers rsam amen ente te,, B tam$ tam$Bm Bm difG difGci cill iden identitififica carr os estági estágios os inicia iniciais is de um comport comportame amento nto dese%á dese%ável vel (ue pode estar sendo mascarado pela predominXncia de outros indese%áveis. 'a maioria das vezes, presta-se mais atenção aos comp compor orta tame ment ntos os (ue (ue pert pertur ur$a $am m ou (ue$ (ue$ra ram m norm normas as esta esta$el $elec ecid idas. as. 6om 6om fre( fre(NF NFnc ncia ia os pais pais $uscam interromper  esses comportamentos com medi medida dass puni punititiva vass ou corre corretitiva vass (ue (ue prod produz uzem em resu resultltado adoss pouc pouco o efeti efetivo voss por( por(ue ue os supr suprim imem em apenas momentaneamente e, ainda, podem gerar vári vários os senti sentimen mento toss nega negatitivo vos, s, como como a raiv raiva, a, o a$atimento, a revolta etc. 5ssa 5ssass situ situaç ações ões cons constititu tuem em ocasi ocasião ão para para o exercGcio de um con%unto de ações educativas (ue podem alterar drasticamente a (ualidade da relação e promover comportamentos mais ade(uados dos filh filhos os.. A lite litera ratu tura ra enfa enfatitiza za a impo import rtXn Xnci cia a de apresentar +eed!ac3 positivo para os desempenhos consid considera erados dos ade(uad ade(uados os tão logo logo eles eles ocorram ocorram.. 5log 5logia iarr e forn fornec ecer er cons conse( e(NF NFnc ncia iass posi posititiva vass incentivam incentivam e fortalecem fortalecem desempenhos desempenhos incipientes (ue, (ue, em etapas etapas posteri posteriores ores,, serão serão mantid mantidos os por suas conse(NFncias naturais. A maioria dos pais faz isso (uando está ensinando os filhos a andar, falar ou ler, mas costuma negligenciar a apresentação de cons conse( e(NF NFnc ncia iass posi posititiva vass (uan (uando do se trat trata a de comportamento comportamentoss (ue consideram consideram "o$rigação" "o$rigação" como estu estuda dar, r, orga organi niza zarr-se se,, demo demons nstr trar ar gent gentililez eza, a, apre aprese sent ntar ar inic inicia iatitiva va na solu soluçã ção o de pe(u pe(uen enos os

desagrado re(uer controle emocional se o o$%etivo for educativo mais do (ue meramente de descarga emoc emocio iona nal.l. A ha$i ha$ililida dade de dos dos pais pais de expr expres essar sar ade(uadamente raiva e desagrado fornece modelo de autoco autocontro ntrole. le. 7uando 7uando esses esses sentim sentiment entos os são gerados por comportamentos dos filhos (ue violam os acordos e as normas com$inados, a situação pode re(uerer a ha$ilidade de defender os próprios direitos em uma visão de reciprocidade. 5m muitos muitos moment momentos os da relaçã relação o pais-fil pais-filhos hos,, ocorrem crGticas de am$os os lados. A maioria de nós tem facilidade em fazer crGticas (ue apenas humi humillham ham as pess pessoa oas, s, mas mas difi dificu culldad dade em apresentar as construtivas. AlBm disso, a ha$ilidade de desculpar-se pode ser importante para diminuir ressentiment ressentimentos os e induzir induzir atitudes atitudes construtivas construtivas em relação & dificuldade vivida.

1 O !ote.to e$!o&ar A 5ducação B uma prática eminentemente social (ue amplia a inserção do indivGduo no mundo dos processos processos e dos produtos culturais culturais da civilizaçã civilização. o. A escola B um espaço privilegiado, onde se dá um con%unto de interações sociais (ue se pretendem educ educat ativ ivas as.. 1ogo 1ogo,, a (ual (ualid idad ade e das das inte intera raçõ ções es sociais sociais presentes na educação educação escolar constitui um compone componente nte import important ante e na consec consecuçã ução o de seus seus o$%e o$%etitivo voss e no aper aperfe feiç içoa oame ment nto o do proc proces esso so educacional.  discurso oficial so$re os o$%etivos e metas da instit instituiç uição ão escolar escolar,, preconi preconizad zado o e contin continuam uamente ente reafirmado em termos de formação para a vida e para para a cida cidada dani nia, a, %á incl inclui ui,, natur atural alme ment nte e, a articulação entre aprendizagem e desenvolvimento.  desenvolvimento sócio-emocional não pode ser excluGdo desse con%unto, especialmente (uando se o$serva, nos dias atuais, uma escalada de violFncia atingi atingindo ndo criança criançass e %ovens %ovens e manifes manifestan tando-s do-se, e, inclusive, no contexto escolar. Iá, portanto, uma concordXncia (uase unXnime so$re a necessidade de aprimo aprimoram rament ento o das competF competFnci ncias as sociai sociaiss de alunos, professores e demais segmentos da escola. Jas B necessário destacar a importXncia de uma clara compreensão so$re (ue tipo de ha$ilidades efetivamente efetivamente contri$ui para essa preparação preparação para a vida. vida. 5m um de noss nossos os estud estudos, os, uma amost amostra ra sign signifific icat ativ iva a de prof profes esso sore ress da rede rede p8$l p8$lic ica a valo valori rizo zou u as ha$i ha$ililida dade dess pró-s pró-soc ocia iais is em nGve nGveis is significativamente superiores & valorização atri$uGda &s ha$ilidades assertivas e de enfrentamento. 6omo são complementares, B importante (ue todos esses con%un con%untos tos se%am, se%am, igualm igualment ente, e, desenv desenvolv olvidos idos na esco escola la.. Ia$i Ia$ililidad dades es como como lide liderar rar,, conv convenc encer er,, disc discord ordar ar,, pedi pedir, r, muda mudanç nça a de compo comport rtam ament ento, o, expressar sentimentos negativos, lidar com crGticas, (uestionar, negociar decisões, resolver pro$lemas etc. precisam tam$Bm ser promovidas pela escola. A emissão competente de tais ha$ilidades pode constituir um antGdoto importante a os comp compor orta tame mento ntoss viol violent entos os,, espec especial ialme ment nte e se desenv desenvolv olvidos idos paralel paralelamen amente te &s ha$ilid ha$ilidade adess de expressar sentimentos positivos, valorizar o outro, elog elogia iar, r, expr expres essa sarr empa empatitia a e soli solida dari ried edad ade e e demonstrar $oas maneiras.


























2 o !ote.to de traba&+o 7ual(uer atuação profissional envolve interações com outras pessoas onde são re(ueridas muitas e vari variada adass ha$i ha$ililidad dades es sociai sociais, s, comp compon onent entes es da competFncia tBcnica e interpessoal necessária para o envolvimento em várias etapas de um processo produtivo. A competFncia tBcnica usualmente faz parte dos o$%etivos educacionais dos cursos profissionalizantes de segundo e terceiro graus e dos dos trei treina name ment ntos os (ue (ue ocor ocorre rem m no Xm$i Xm$ito to das das orga organi nizzaçõe ações. s. 'o enta entant nto, o, a comp compet etF Fnci ncia interpessoal raramente B relacionada como o$%etivo de forma formaçã ção o profi profiss ssio iona nall ocorr ocorren endo do,, de form forma a assistemática, como um su$produto dese%ável do proc proces esso so educ educat ativ ivo, o, por por veze vezess refe referi rido do como como currGculo oculto. 5m$ora existam ocupações em (ue grande parte das atividades B realizada (uase (ue isoladamente, como, por exemplo, a do restaurador de o$ras-de-arte, do copista de o$ras antigas ou do ar(u ar(uiv ivis ista ta em um escr escrititóri ório, o, aind ainda a assi assim m há um processo complementar (ue depende da interação social. /al processo pode ser de recepção de itens de tare tarefa fa,, nego negoci ciaç ação ão de cont contra rato to,, reun reuniõ iões es,, supervisão de atividades, aperfeiçoamento por meio de curs cursos os etc. etc. )ode)ode-se se dize dizerr (ue (ue prat pratic icam ament ente e nenhum tra$alho ocorre no isolamento social total. )or outro lado, existem outras atividades em (ue a realização da tarefa se dá (uase (ue totalmente na relação com o outro, ou se%a, elas são mediadas por interações interações sociais. ão as ocupações ocupações de vendedor, vendedor, rece recepc pcio ioni nist sta, a, tele telefo foni nist sta, a, profe profess ssor, or, mBdi mBdico co,, assistente social, terapeuta etc. s novos novos para paradi digm gmas as organi organiza zaci cion onai aiss (ue (ue orientam a reestruturação produtiva tFm priorizado processos de tra$alho (ue remetem diretamente & naturez natureza a e (ualid (ualidade ade das relaçõe relaçõess interpe interpesso ssoais ais.. 5ntr 5ntre e tais tais aspe aspect ctos os,, podepode-se se cita citarr a Fnfa Fnfase se na multies multiespec pecial ializa ização ção associ associada ada & valori valorizaç zação ão do tra$ tra$al alho ho em e(ui e(uipe pe,, intu intuiç ição ão,, cria criatitivi vida dade de e autonomia na tomada de decisões, ao est esta$el a$elec eciiment mento o de cana canais is não form formai aiss de comunicação como complemento aos formais, ao reconh reconheci ecimen mento to da importX importXnci ncia a da (ualida (ualidade de de vida e & preocupação com a auto-estima e com o am$iente e cultura organizacionais. 5ssa 5ssass mudanç mudanças as impr imprim imem em deman demandas das para para ha$ili ha$ilidad dades es como como as de coorden coordenaçã ação o de grupo, grupo, lider lideran ança ça de e(ui e(uipes pes,, mane% mane%o o de estr estres esse se e de conflitos conflitos interpessoai interpessoaiss e intergrupais, intergrupais, organização de tarefas, resolução de pro$lemas e tomada de decisões, promoção da criatividade do grupo etc. As inov novaçõe açõess cons consta tant ntes es e o dese desenv nvol olvi vime ment nto o organi organizac zacion ional al no mundo mundo do tra$al tra$alho ho re(uere re(uerem, m, ain ainda, da, compe ompetF tFnc ncia ia par para fala falarr em p8$l p8$lic ico, o, argumentar e convencer na exposição de idBias, plan planos os e estr estratB atBgi gias as..  tra$a tra$alh lho o em pe(u pe(uen enos os grupos grupos mostra mostra a necess necessida idade de de ha$ili ha$ilidade dadess de supervisão e monitoramento de tarefas e interações laci laci ad oduti oduti

 (ue (ue sign signifific ica a a palav palavra ra aru arui io o para vocFH )ense so$re este assunto, analisando estas duas situações. - = =9/ 9/; ;A, A, A 5'I 5'I; ;A A EK 99 99  =69J5'/ 795 J5 )5=09H ) <9A;=K-1H - )5;<9'/9 A 56;5/K;0A. - 55 );65 5J)01IA= A790 [ 5795;=A 36_ =50VA L;5 J0'IA J5A, )0 )0 A0'= A0'=A A 39 39 6 6' '91 91/A /A;. ;. EK 5A 5A  )A/A, )=5 <9A;=K-1A ' A;7903 1K =A J0'IA A1A. - JA;6, );560AJ A'A10A; A1<9' =69J5 =69 J5'/ '/  L; L;5 5 A 56; 56;A3 A30= 0=P P 'o L;A01, )A;A /5;J0'A;J A79515 /;ALA1Ib - 3AJ 3AJ 5'/P 5'/P Ao A;7903 A;7903  'A60' 'A60'A1H A1H 1K, com 65;/5^ 65;/5Â, A, 5'6'/; 5'6'/;A;5 A;5J J J90/ J90/ JA/5;0A1 0'/5;5A'/5b 3ocF perce$eu (ue a palavra aruio foi emprega empregada da nessas nessas situaçõ situações es com dois dois sentid sentidos os diferentes, não B mesmoH 'a prim primei eira ra situa situaçã ção, o, a dout doutor ora a se refer referiu iu a ar(uivo como um m4el pr4prio, pr4prio, geralmente geralmente de a&o ou madeira, usado para guardar documentos$ documentos$ Jas no caso seguinte, Jarcos usou a palavra ar(uivo para para cita citarr o Ar(u Ar(uiv ivo o 'aci 'acion onal al,, (ue (ue B um 4rg'o p5!lico encarregado de guardar e conserar a documenta&'o produi uida ou rece!ida por institui&6es goernamentais de 7m!ito +ederal$ 5 vocF vocF,, se lem$ lem$ro rou u de outr outros os usos usos para para a palavra aruio/ 3e%a se algum deles aparece a(ui, pois a palavra aruio B utilizada em nosso dia-a-dia com com dife difere rent ntes es sent sentid idos os,, aind ainda a (ue (ue $ast $astan ante te relacionados entre si. 6om (ual desses sentidos vamos tra$alhar no manualH manualH )ara começar, começar, podemos analisar a origem da palavra, (ue ainda não está esclarecida. Iá estudiosos (ue defendem a idBia de ela ter se originado originado do grego arc0 arc0é, é, (ue significa palácio dos registrados, tendo evoluGdo mais tarde para o termo arc0eion, (ue B o local de guarda e depósito de documentos. utros, no entanto, dizem (ue a palavra B originária do latim arc0ium (ue significa, tam$ tam$Bm Bm no conc concei eito to anti antigo go,, o luga lugarr onde onde os documentos eram guardados. Atualmente, adotamos um outro conceito para aruio, como este do americano olon LucW Arquivo

+  6'E9'/ =5 =69J5'/ :060A :060A1J5 1J5'/5 '/5 );=9^ );=9^0= 0=  5 ;565L0 ;565L0= = ); 9J <35;', ;

























 ar(u ar(uiv ivo o da esco escola la onde onde estu estudo douY uY a(ue a(uele le organizado pela famGlia de um amigoY o (ue foi consultado para fazer uma pes(uisaY o (ue havia no setor de pessoal onde vocF tra$alhou por algum tempoY ou, ainda, o ar(uivo de discos (ue viu em uma gravadora. 5 cada cada um dess desses es ar(u ar(uiv ivos os apre aprese sent ntam am caracterGstic ticas $em variadas das. =aG sere erem classificados em (uatro grupos, de acordo com - a natureza da entidade (ue os criouY - os estágios de sua evoluçãoY - a extensão da sua atençãoY - a natureza dos seus documentos. 3amos 3amos anal analis isar ar cada cada um desse dessess grupo gruposs em separado.

De a!ordo !om a et'dade !r'adora 6onsiderando a natureza da entidade (ue criou o ar(uivo, ele se classifica em )ZL106 ar(uivo de instituições gove governa rname ment ntai aiss de Xm$i Xm$ito to fede federa rall *cen *centr tral al ou regional# ou estadual ou municipal. Exemplos8 o ar(uivo ar(uivo de uma secretaria estadual de sa8de ou da prefeitura de um municGpio. 0' 0'/0/9 /0/96 60' 0'A1 - est está rela relaci cion onad ado, o, por por exem exempl plo, o, &s inst instititui uiçõ ções es educ educac acio iona nais is,, igre% igre%as, as, corp corpor oraç açõe õess nãonão-lu lucr crat ativ ivas as,, soci socied edad ades es e associações. Exemplos8 o ar(uivo de um centro de educação experimental ou de um sindicato. 6J5;60A1- ar(uivo de firmas, corporações e companhias. Exem Exempl plos os88 o ar(uivo de uma lo%a o%a, de um escritório de engenharia ou de um $anco. :AJ0 :AJ010 10A; A; 9 )5 )5A A11- diz diz respe respeitito o ao ar(uiv ar(uivo o organiz organizado ado por grupos grupos familia familiares res ou por pessoas, individualmente. Exemplo8 o ar(uivo preparado por uma dona de cas casa, cont conten endo do cert certiidões dões de nasc nasciiment mento o e casa casamen mento toYY decla declaraç raçõe õess de impo impost sto o de renda rendaYY docume documento ntoss relati relativos vos a transaç transações ões de compra compra e venda enda de imóv móveisY eisY reci reci$o $oss de pag pagamen amento toss efetuados a terceirosY fotos e cartas.

De a!ordo !om o e$t90'o de e%o&u"#o 7uando levamos em conta o tempo de existFncia de um ar(uivo, ele pode pertencer a um destes trFs estágios AR<(IVO DE PRIMEIRA IDADE O( CORRENTE ) 0uarda a documentação mais atual e fre(Nentemente consultada. )ode ser mantido em loca locall de fáci fácill aces acesso so para para faci facililita tarr a cons consul ulta ta.. ome oment nte e os func funcio ioná nári rios os da inst instititui uiçã ção o tFm tFm comp competF etFnc ncia ia so$re so$re o seu seu trat trato, o, clas classi sififica caçã ção o e utilização.  ar(uivo corrente B tam$Bm conhecido como aruio de moimento$ Exemplo8 o ar(uivo do setor de almoxarifado de uma uma empr empres esa a de expo export rtaç ação ão,, cont conte endo ndo as re(uisições de material do ano em curso.

Exemplo8 o ar(uivo de uma secretaria de estado com os planos de governo do inGcio do sBculo.

De a!ordo !om a e.te$#o da ate"#o s ar(uivos se dividem em AR<(IV AR<(IVO O SETORIA SETORIAL L -esta$elecid -esta$elecido o %unto aos órgãos operacionais, cumprindo as funções de um ar(uivo corrente. Exem Exempl plo8 o8 o ar(u ar(uiv ivo o da conta conta$i $ililidad dade e de uma uma empresa comercial. AR<(IVO CENTRAL O( GERAL - destina-se a rece$er rece$er os documentos documentos correntes provenientes dos diversos órgãos (ue integram a estrutura de uma instituição. 'esse caso, portanto, as atividades de ar(uivo corrente são centralizadas. nico das div divers ersas Exemplo8 o ar(uivo 8nic faculdades de uma universidade. De a!ordo !om a atureJa de $eu$ do!umeto$ =ependendo das caracterGsticas dos documentos (ue compõem o ar(uivo, ele se classifica em AR<(IVO AR<(IVO ESPECIAL ESPECIAL ) 0uarda documentos documentos de vari ariadas adas form formas as fGsi fGsica cass como omo disc discos os,, fita fitass, dis( dis(ue uete tes, s, foto fotogr graf afia ias, s, micr microf ofor orma mass *fic *ficha hass microf microfilm ilmada adas#, s#, slides, slides, filmes filmes,, entre entre outros outros.. 5les 5les merecem tratamento ade(uado não apenas (uanto ao armazenamento das peças, mas tam$Bm (uanto ao regi regisstro, tro, acond condiicion cionam amen ento to,, contr ontrol ole e e conservação. Exem xemplo8 plo8 o ar(u ar(uiv ivo o de micr microf ofililme mess de uma uma instituição financeira ou os dis(uetes de uma firma de advocacia. AR<(I R<(IVO VO ESPE ESPECI CIA ALIKA LIKADO DO ) tem tem so$ so$ sua sua guarda os documentos de um determinado assunto, de um campo especGfico, como o hospitalar, o da medicina, engenharia, imprensa, entre outros. ão chamados, inade(uadamente, de aruios técnicos$ ar(uiv ivo o de peça peçass como como osso ossos, s, Exemplo8 o ar(u dentes e fetos de uma escola de enfermagem. 3ocF perce$eu, pelos exemplos apresentados, (ue um mesmo ar(uivo pode pertencer a mais de um grupoH 3e%ab .  ar(uivo de uma secretaria estadual de sa8de foi exemp exemplilific ficad ado o como como um ar(ui ar(uivo vo p8$l p8$lic ico, o, de Xm$ito estadual por(ue estávamos considerando o tipo de instituição (ue o criou um órgão do governo do estado. Jas ele tam$Bm pode ser classificado como como um ar(uiv ar(uivo o de primeir primeira a idade idade ou corrent corrente, e, caso caso seus seus docu docume ment ntos os se%a se%am m util utiliz izad ados os com com fre(NFncia pelos funcionários. )ode ser ainda um ar(u ar(uiv ivo o cent centra ral, l, (ue (ue serv serve e a todo todoss os seto setore ress da(uela secretaria. 3amos continuar o estudoH %á falamos $astante so$r so$re e os difer diferen ente tess tipos tipos de ar(u ar(uiv ivos os e demos demos alguns exemplos de documentos (ue compõem os ar(uiv ar(uivos. os. Jas o (ue caract caracteriz eriza, a, exatam exatament ente, e, o documento de um ar(uivoH

CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DOS DOC(MENTOS


























Do!umeto + /= JA/5;0A1 ;565L0= 9 );=9^0= ); 9J <35;', ;

foto fotogr graf afia iass aBre aBreas as e nega negatitivo voss (ue (ue indi indi(u (uem em instalações importantes para a segurança nacional. Reser eserva vad do - seu seu assu assunt nto o não não deve deve ser ser do conhecimento do p8$lico, em geral. Exemplos8 partes de planos, programas, pro%etos e suas suas resp respec ectitiva vass ordens ordens e execu execuçã çãoY oY carta cartas, s, foto fotogr graf afia iass aBre aBreas as e nega negatitivo voss (ue (ue indi indi(u (uem em instalações importantes.

ORGANIKAÇÃO A organização de ar(uivos, como de (ual(uer outr outro o seto setorr de uma uma inst instititui uiçã ção, o, press pressup upõe õe o dese desenv nvol olvi vimen mento to de vári várias as etap etapas as de tra$a tra$alh lho, o, 5stas fases se constituiriam em - levantamento de dadosY - análise dos dados coletadosY - plane%amentoY - implantação e acompanhamento.

Le%atameto de dado$ e ar(u ar(uiv ivo o B o con% con%un unto to de doc documen umenttos rece$idos e produzidos por uma entidade, se%a ela p8$lica ou privada, no decorrer de suas atividades, claro está (ue, sem o conhecimento dessa entidade - sua sua estr estrut utur ura a e alte altera raçõ ções es,, seus seus o$%e o$%etitivo voss e funcionamento seria $astante difGcil compreender e avaliar o verdadeiro significado de sua documentação.  levantamento deve ter inGcio pelo exame dos esta estatut tutos, os, regi regimen mento tos, s, regul regulame ament ntos os,, norm normas as,, organogramas e demais documentos constitutivos da inst instititui uiçã ção o mant manten ened edor ora a do ar(u ar(uiv ivo o e ser ser complementado pela coleta de informações so$re a sua documentação. Assim sendo, B preciso analisar o gFnero dos docume documento ntoss *escrit *escritos os ou textuai textuais, s, audiovi audiovisuai suais, s, cartográfico cartográficos, s, iconográficos iconográficos,, informáticos informáticos etc.#Y as espBcies de documentos mais fre(Nentes *cartas, faturas, relatórios, pro%etos, (uestionários etc.#Y os modelos e formulários em usoY volume e estado de conservação do acervoY arran%o e classificação dos documentos *mBtodos de ar(uivamento adotados#Y existFncia de registros e protocolos *em fichas, em livro#Y mBdia de ar(uivamentos diáriosY controle de emprBst emprBstimo imo de docume documentos ntosYY proces processes ses adotad adotados os para para conser conservaç vação ão e reprodu reprodução ção de documen documentos tosYY existFncia de normas de ar(uivo, manuais, códigos de classificação etc. AlBm dessas informações, o ar(uivista deve acrescentar dados e referFncias so$re o pessoal encarregado do ar(uivo *n8mero de pessoas, nGvel de esco escola lari rida dade de,, form formaç ação ão prof profiissio ssiona nal# l#YY o e(ui e(uipa pamen mento to *(ua *(uant ntid idad ade, e, model modelos os,, esta estado do de conser conservaç vação# ão#YY a locali localizaç zação ão fGsica fGsica *extens *extensão ão da Krea ocupada, condições de iluminação, umidade, estado de conservação das instalações, proteção contra incFndio#.




























(ue tenha em conta conta tanto tanto as disposi disposiçõe çõess legais legais como as necessidades da instituição a (ue pretende servir. )ara )ara a ela$ ela$or oraç ação ão dess desse e plan plano o deve devem m ser ser considerados os seguintes elementos posição do ar(uivo ar(uivo na estrutura estrutura da instituiçãoY instituiçãoY centralização centralização ou descen descentra traliz lizaçã ação o e coorden coordenaçã ação o dos serviç serviços os de ar(u ar(uiv ivoY oY escol escolha ha de mBtod mBtodos os de ar(u ar(uiv ivame ament nto o ade( ade(ua uado dossY est esta$el a$elec eciiment mento o de nor normas mas de funcion funcionamen amentoY toY recurs recursos os humano humanosY sY escolh escolha a das inst instal alaç açõe õess e do e(uip e(uipame ament ntoY oY cons constititui tuiçã ção o de ar(u ar(uiv ivos os inte interm rmed ediá iári rio o e perm perman anent enteY eY recur recurso soss financeiros. )osição do ar(uivo na estrutura da instituição 5m$or 5m$ora a não se poss possa a dete determ rmin inar ar,, de forma forma generalizada, (ual a melhor posição do órgão de ar(uivo na estrutura de uma instituição, recomendase (ue esta se%a a mais elevada possGvel, isto B, (ue o ar(u ar(uiv ivo o se%a se%a su$or u$ordi dina nado do a um órgã órgão o hierar(uicamente superior, tendo em vista (ue irá atender a setores e funcionários de diferentes nGveis de autoridade. A adoção desse critBrio evitará sBrios pro$lemas na Krea das relações humanas e das comunicações administrativas. e a inst instititui uiçã ção o %á cont contar ar com com um órgã órgão o de docume documenta ntação ção,, este este será, será, em princi principio pio,, o órgão órgão mais ade(uado para acolher o ar(uivo, uma vez (ue a tendFncia moderna B reunir todos os órgãos (ue tenham como matBria-prima a informação. Ao usuário não interessa onde se encontra armazenada a informação - numa $i$lioteca, numa memória de computador, num microfilme, ou num ar(uivo tradic dicional. =aG a impor portXncia da constituição de sistemas de informação, dos (uais o ar(u ar(uiv ivo o deve deve part partic icip ipar ar,, dota dotado doss de recu recurs rsos os tBcn tBcnic icos os e mater materia iais is ade( ade(ua uados dos para para aten atender der & acelerada demanda de nossos tempos.

Cetra&'Ja 'Ja"#o ou de$!e $!etra&'Ja"#o a"#o !oordea"#o do$ $er%'"o$ de aru'%o

e

desast desastros rosa, a, a descen descentral traliz ização ação excess excessiva iva surtir surtirá á efeitos iguais ou ainda piores. .  $om senso indica (ue a descentralização deve ser esta$el esta$eleci ecida da levando levando-se -se em consid consideraç eração ão as grandes áreas de atividades de uma instituição. upo uponh nhaa-se se uma uma empr empres esa a estr estrut utur urad ada a em departamentos departamentos 6omo )rodução, )rodução, 6omercializa 6omercialização ção e /ransportes, AlBm dos órgãos de atividades-meio ou admi admini nist stra rati tivvos, os, e (ue cada ada um dess desses es depa depart rtame amento ntoss se desã desão$r o$re e em divi divisõ sões es eTou eTou seçõ seções es.. 9ma 9ma vez vez cons consta tata tada da a nece necess ssid idad ade e da descentralização para faci acilitar o flux fluxo o de informações, esta deverá ser aplicada a nGvel de =epar =eparta tame ment nto, o, isto isto B, deve deverá rá ser ser manti mantido do um ar(uivo %unto a cada =epartamento, onde estarão reun reunid idos os todo todoss os docu docume mento ntoss de sua sua área área de atuação, incluindo os produzidos e rece$idos pelas divisões divisões e seções (ue o compõem.. compõem.. )ara completar o sistema deverá ser mantido tam$Bm um ar(uivo para a documentação dos órgãos administrativos. A descentralização dos ar(uivos correntes o$edece $asicamente a dois critBrios - cent centra raliliza zaçã ção o das das ativ ativid idad ades es de cont contro role le *protocolo# e descentralização dos ar(uivosY - descen descentral traliza ização ção das ativid atividades ades de contro controle le *protocolo# e dos ar(uivos. 7uando se fala em atividades de controle estáse refer referin indo do A(uel A(uelas as exer exerci cidas das em geral geral pelo peloss órgãos órgãos..- de comuni comunicaçõ cações, es, isto isto B rece$im rece$iment ento, o, registro, classificação, distri$uição, movimentação e expedição dos documentos correntes. a# 6ent 6entral raliz izaç ação ão das das ativi atividad dades es de cont control role e *protocolo# descentralização dos ar(uivos 'este sistema, todo o controle da documentação B feito pelo órgão central de comunicações, e os ar(u ar(uiv ivos os são loca localilizzados ados %unto unto aos aos órg órgãos ãos resp respon onsá sávveis eis pela pela exec execuç ução ão de prog progra rama mass especiais ou funções especGficas, ou ainda %unto As unid unidade adess admin adminis istr trat ativ ivas as loca localiliza zadas das em área áreass fisi fisica came mente nte dist distan antes tes dos dos órgã órgãos os a (ue (ue estão estão su$ordinadas. 7uando o volume de documentos B reduzido, cada órgão deverá designar um de seus funcionários para responder pelo ar(uivo entregue A sua guard arda e por por todas das as opera erações de


























todos todos os fatore fatoress (ue possi$ possi$ili ilitem tem a definiç definição ão da melhor polGtica a ser adotada.

Coordea"#o )ara (ue os sistemas descentralizados atin%am seus o$%etivos com rapidez, segurança e eficiFncia B imprescindGvel a criação de uma 6 ;= ;=5' 5'A ARP RP 65'/; 5'/;A1 A1,, tecni ecnica came ment nte e plan plane% e%ad ada, a, (ue (ue exerc exercerá erá funç funções ões normat normativ ivas as,, orientadoras e controladoras. A 6oordenação terá por atri$uições prestar assi assist stFn Fnccia tBcni Bcnicca aos aos ar(u ar(uiv ivos os setor etoriiaisY aisY esta esta$e $ele lece cerr e fazei fazei cumpr cumprir ir normas normas gerai geraiss de tra$alho, tra$alho, de forma a manter a unidade unidade de operação operação e efic eficiF iFnci ncia a do serv serviç iço o dos dos ar(u ar(uiv ivos os setor setoria iais isYY determinar normas especGficas de operação, a fim de aten atende derr As pecu peculiliari arida dades des de cada cada ar(u ar(uiv ivo o setorialY promover a organização ou reorganização dos ar(uivos setoriais, (uando necessárioY treinar e orientar pessoal destinado aos ar(uivos setoriais, tendo em vista a eficiFncia e a unidade de execução de serviçoY promover reuniões periódicas com os encarregados encarregados dos ar(uivos ar(uivos setoriais setoriais para exame, de$ate e instruções so$re assunto de interesse do sistema de ar(uivos. 5sta 6oordenação poderá constituir-se em um órgão da administração ou ser exercida pelo ar(uivo permanente da entidade, pois toda instituição, se%a (ual for o sistema adotado para os seus ar(uivos correntes,. deverá contar sempre com um ar(uivo perm perman anen ente te,, cent centra raliliza zado do,, tam$ tam$Bm Bm cham chamad ado o ar(uivo de terceira idade. Assim, tendo em vista (ue o acervo dos ar(uivos perm perman anen ente tess B cons consti titu tuGGdo de docu docume ment ntos os transfe transferid ridos os dos ar(uiv ar(uivos os corrent correntes es *se%am *se%am eles eles setoriais ou centrais#, %ustifica-se perfeitamente (ue a 6;=5'ARP = 0/5JA se%a uma de suas principais atri$uições, a fim de (ue os documentos ao 0he serem entregues para guarda permanente este este%a %am m orde ordenad nados os e prese preserv rvad ados os dent dentro ro dos dos padr padrõe õess tBcn tBcnic icos os de unid unidad ade e e unif unifor ormi mida dade de exigidos pela Ar(uivologia.

E$!o&+a de mtodo$ de aru'%ameto

=5J0P :1IA =5 )A
E$tabe&e!'meto de orma$ de ?u!'oameto )ara (ue os tra$alhos não sofram solução de continuidade e mantenham uniformidade de ação B impres imprescin cindGv dGvel el (ue se%am se%am esta$e esta$elec lecida idass normas normas $ásicas de funcionamento não só do ar(uivo em seus diversos estágios de evolução, como tam$Bm do prot protoc ocol olo, o, uma uma vez vez (ue (ue esse esse serv serviç iço o B, na maioria das vezes, desenvolvido paralelamente aos tra$alhos de ar(uivo. /ais normas, depois de aplicadas e aprovadas na fase fase de impl implan anta taçã ção o irão irão %unt %untam ament ente e com com modelos e formulários, rotinas, códigos de assunto


























 valor e a importXncia dos ar(uivos oficiais e empr empres esar aria iais is,, para para a admi admini nist stra raçã ção o e para para o conhe conheci cime mento nto de noss nossa a Iist Iistór ória ia,, passo passou u a ser ser tam$Bm tam$Bm o$%eto o$%eto de intere interesse sse do 4.DO4, regula regulament mentada ada pelo pelo =ecreto =ecreto n> ?.D!2, ?.D!2, de B de nove novem$r m$ro o do mesmo mesmo ano, ano, (ue (ue disp dispõe õe so$re so$re a regu regula lame ment ntaç ação ão das das profi profiss ssões ões de ar(ui ar(uivi vist sta a e tBcnico de ar(uivo.

Atr'buto$ )ara )ara o $om $om dese desemp mpen enho ho das das funç funçõe õess dos dos profissionais de ar(uivo, são necessárias, alBm de um perf perfei eito to conh conhec ecim imen ento to da orga organi niza zaçã ção o da instituição em (ue se tra$alha e dos sistemas de ar(uivamento, as seguintes caracterGsticas sa8de, ha$ilidade em lidar com o p8$lico, espGrito metódico, discer discernim niment ento, o, paciFn paciFncia cia,, imagin imaginação ação,, atençã atenção, o, poder de análise e de crGtica, poder de sGntese, disc discri riçã ção, o, hone honest stid idad ade, e, espG espGri rito to de e(ui e(uipe pe e entusiasmo pelo tra$alho.

E$!o&+a da$ '$ta&a"Qe$ e eu'*ameto$ e u'*ameto$ =e igual importXncia para o $om desempenho das das ativ ativid idade adess de ar(ui ar(uivo vo B a esco escolh lha a do loca locall ade( ade(ua uado do,, (uer (uer pela pelass cond condiç içõe õess fGsi fGsica cass (ue (ue apre aprese sent nte e - ilum ilumin inaç ação ão,, limp limpez eza, a, Gndi Gndice cess de umidade, temperatura, (uer pela extensão de sua área, capaz de conter o acervo e permit mitir ampliações futuras. Jichel =uchein, especialista em instalações de ar(uivos e inspetor-geral dos Ar(uivos da :ranga, tem tem vári vários os livr livros os e arti artigo goss pu$l pu$lic icad ados os so$re so$re a matBria, matBria, os (uais devem ser consultados consultados por tantos (uantos se defrontam com pro$lemas de construção ou adaptação de locais destinados A guarda de documentos. A lista dessas pu$licações encontra-se na $i$liografia ao final deste volume.

A notação pode ser ainda a$erta ou fechada. a$erta (uando indica somente o inGcio da seção, e fechada (uando indica o princGpio e o fim. )osição - B o local (ue a pro%eção ocupa ao longo da guia.  comprimento comprimento pode corresponder & metade da guia, a um terço, um (uarto ou um (uinto (uinto.. =aG a denomi denominaç nação ão de primeir primeira a posiçã posição, o, segunda posição, terceira posição, (uarta posição, (uinta posição. 7uanto & sua função, a guia pode ser ainda - primária - indica a primeira divisão de uma gaveta ou seção de um ar(uivoY - secundária - indica uma su$divisão da primáriaY - su$s su$siidiár diáriia - indi indicca uma su$d su$div ivis isão ão da secundáriaY - especial - indica a localização de um nome ou assunto de grande fre(NFncia.  (ue indica se uma guia B primária, secundária, su$si u$sidi diar aria ia ou esp especi ecial B a not notaçã ação e não não a pro% pro%eç eção ão..  ideal ideal seri seria a (ue (ue as guias guias prim primár ária iass esti estive vess ssem em semp sempre re em prim primei eira ra posi posiçã ção, o, as secu secund ndár ária iass em segun segunda da posi posiçã ção o e assi assim m por diante.

























- pom$al *em forma de escaninhos#Y - sargento sargento *tu$os metálicos metálicos usados pelo exBrcito exBrcito em campanha#. Lox - pe(ueno fichário (ue se coloca nas mesas. + usado para lem$retes. 6aix 6aixa a de tran transsfere ferenc nciia - cai caixa de aço aço ou pape papelã lão, o, usad usada a espe especi cial alme ment nte e nos nos ar(u ar(uiv ivos os permanentes. 5stante - móvel a$erto, com prateleiras, utilizado nos ar(uivos permanentes, onde são colocadas as caixas de transferFncia. Jodernamente, B utilizada para para ar(uiv ar(uivos os corren correntes tes,, emprega empregando ndo-se -se pastas pastas suspensas laterais. :ichário - + um móvel de aço próprio para fichas, com com uma, ma, duas duas,, trFs trFs ou (uat (uatro ro gave gaveta tas, s, ou con%ugado com gavetas para fichas e documentos. :ichário horizontal - a(uele em (ue as fichas são guardadas em posição horizontal, umas so$re as outras - modelo \A;=5V. As fichas são fixadas por meio meio de $ast $astões ões metá metálilico coss pres presos os &s gave gaveta tas. s. =essa disposição disposição das hastes resulta resulta (ue a primeira primeira ficha presa, a partir do fundo, ficará inteiramente visGv visGvel, el, deixan deixando do (ue da imedia imediatam tament ente e inferi inferior or apareça uma faixa correspondente & dimensão da $arr $arra, a, e assi assim m suce sucess ssiv ivam amen ente te,, lem$ lem$ra rand ndo o o aspecto de uma esteira - "ar(uivo-esteirinha". As faixas (ue aparecem funcionam como verdadeiras pro%eções, nas (uais são feitas as notações. :ichário vertical - a(uele em (ue as fichas são guarda guardadas das em posiçã posição o vertic vertical, al, umas umas atrás atrás das outras, geralmente separadas por guias. + o modelo mais usado por ser mais econmico. As gavetas ou $ande%as comportam grande n8mero de fichas. uporte - armação de metal (ue se coloca dentro das gavetas gavetas dos ar(uivos, ar(uivos, servin servindo do de ponto ponto de apoio para as pastas suspensas.

Im*&ata"#o e a!om*a+ameto Maua'$ de aru'%o

Co$t't Co$t'tu'" u'"#o #o de aru'% aru'%o$ o$ 'term 'termed' ed'9r' 9r'o$ o$ e *ermaete$

;ecomenda-se (ue a fase de implantação se%a precedida de uma campanha de sensi$ilização (ue atin%a a todos os nGveis hierár(uicos envolvidos. 5sta campanha, feita por meio de palestras e reuniões, o$%etiva informar as alterações a serem introd introduzi uzidas das nas rotina rotinass de serviç serviço o e solici solicitar tar a cooperação de todos, numa tentativa de neutralizar as resistFncias naturais (ue sempre ocorrem ao se tentar modificar o status (ue administrativo de uma organização. )aralel )aralelame amente nte & campanh campanha a de sensi$ sensi$ili ilizaç zação ão deve-se deve-se promover promover o treinamento treinamento não só do pessoal diretamente envolvido na execução das tarefas e funçõ funções es prev previs istas tas no pro% pro%et eto o de ar(ui ar(uivo vo,, como como da(ueles (ue se utilizarão dos serviços de ar(uivo, ou de cu%a atuação dependerá, em grande parte, o Fxito desses serviços. A implantação das normas ela$oradas na etapa anteri anterior or exigir exigirá á do respons responsáve ávell pelo pelo pro%et pro%eto o um acom acompa panh nham ament ento o const constant ante e e atent atento, o, a fim fim de corrigir e adaptar (uais(uer impropriedades, falhas ou omissões (ue venham a ocorrer. omen omente te dep depois ois de impl implan anta tarr e tes testar tar os proced procedime imentos ntos - verifi verificar car se as normas, normas, rotina rotinas, s, modelos e formulários atendem as necessidades - B (ue deverá ser ela$orado o manual de ar(uivo, instrume umento (ue coroa todo o tra$alh alho de organização. 'ele ficam registrados os proc proced edim imen entos tos e inst instru ruçõ ções es (ue (ue irão irão gara garanti ntirr o funcionamento eficiente e uniforme do ar(uivo e a continuidade do tra$alho atravBs dos tempos. eria eria imposs impossGve Gvell esta$el esta$elece ecerr padrõe padrõess rGgidos rGgidos para a ela$oração dos manuais, uma vez (ue estes devem refletir as peculiaridades das instituições a (ue (ue se refer referem em.. 5ntr 5ntret etant anto, o, a expe experi riFnc Fncia ia nos nos permite permite indicar, em linhas gerais, gerais, os elementos elementos (ue devem constituir os manuais de ar(uivo. ão eles

/oda organização, se%a ela p8$lica ou privada, de pe(u pe(uen eno, o, mBdi mBdio o ou gran grande de porte porte,, acum acumul ula a atravB atravBss dos tempos tempos um acervo acervo docume documental ntal (ue, (ue, mesm mesmo o depo depois is de pass passar ar por fase fasess de anál anális ise, e, avaliação e seleção rigorosas, deve ser preservado, se%a se%a para para fins fins administ administrat rativ ivos os e fiscai fiscais, s, se%a se%a por exigFnc Fncias legais, ou ainda por (uest estões meramente históricas. 'enhum plano de ar(uivo estaria completo se

- apres apresen enta tação ção,, o$%et o$%etiv ivos os e a$ra a$rang ngFn Fnci cia a do manualY - informações so$re os ar(uivos da instituição, suas finalidades e responsa$ilidadesY sua interação e su$ordinaçãoY - organogramas e fluxogramasY - conc concer erto toss gerai geraiss de ar(ui ar(uivo vo,, defi defini niçã ção o das das oper operaç açõe õess de ar(u ar(uiv ivam amen ento toYY term termin inol olog ogia iaYY -


























'o (ue se refere &s rotinas, poder-se-ia adotar as seguintes, com alterações indicadas para cada caso O.. ;ece$imento e classificação O.. ;egistro e movimentação 5ste setor fun funciona como omo um centr ntro de distri$uição e redistri$uição de documentos.

AR<(IVO CORRENTE E PROTOCOLO 3ocF 3ocF %á sa$e sa$e (ue (ue ar(uiv ar(uivo o corr corrent ente e B a(ue a(uele le formado por documentos de uso fre(Nente e (ue funciona na própria empresa ou em locais de fácil acesso, próximos a ela. Jas como encaminhamos docu docume ment ntos os para para o ar(u ar(uiv ivo o corr corren ente teH H 6omo 6omo analisamos suas atividadesH )ara analisarmos suas ativid atividade adess vamos vamos tra$alha tra$alharr com uma situaç situação ão e most mostra rarr o enc encami aminha nhament mento o dado dado a alg alguns uns documentos em uma empresa. :5;'A'=A + 5'6A;;5
5ntã 5ntão, o, não não pode podemo moss separ separar ar os serv serviç iços os de protocolo dos serviços de ar(uivo. =aG ser comum, na estr estrut utur ura a orga organi niza zaci cion onal al das insti institui tuiçõ ções es,, a existFncia existFncia de setores, setores, normalmente normalmente denominados denominados Aruio e :rotocolo, ou Aruio e Comunica&'o ou outro outro nome nome pareci parecido, do, (ue respon respondem dem tanto tanto pelo pelo protocolo como pelo ar(uivamento. 5m relação aos serviços de ar(uivo e protocolo, B impo import rtan ante te des destac tacarmo armoss (ue as roti rotina nass e proc proced edim imen entos tos para para sua sua execu execuçã ção o deve devem m ser ser criados pela própria instituição, o$edecendo a um crit critBr Brio io ade( ade(ua uado do &s suas suas carac caracte terG rGst stic icas as.. 'ão 'ão pode podemo moss prede predete term rmin inar ar e nem nem impor impor (ual (ual(u (uer er roti rotina na ou proc proced edim imen ento to a uma uma empr empres esa, a, mas mas apenas sugerir.

SERVIÇOS DE PROTOCOLO $serve este ofGcio Para:Banco do Estado SA !iretoria "inanceira Senhor !iretor# Enca$inha$os e$ ane%o# para seu conh conheci eci$e $ent nto o e an&l an&lis ise# e# c'pi c'pia a do Bala Balanç nço o Patri$onial de nossa e$presa

re!eb'd 'do o *e&o *e&o $anco, foi 5ste 5ste ofGci ofGcio, o, ao ser re!eb re0'$ e0'$tr trad ado o de acor acordo do com com os proc proced edim imen ento toss adot adotad ados os na empr mpresa. esa. =epo =epois is foi foi d'$tr'bu-do, sendo encaminhado ao =iretor :inanceiro. 'a diretoria, a secretária rece$eu o documento, registrou-o registrou-o na entrada nos controles especGficos especGficos do órgã órgão o e encami encaminh nhouou-o o ao dire direto tor. r. 5sse 5sse,, após após conhecer o teor do ofGcio, despachou-o para um dos assessores, solicitando-lhe análise e parecer. 6oncluGda a solicitação, o assessor retornou o documento com o parecer & sua chefia (ue, após analis analisar, ar, pediu pediu alguma algumass provid providFnci Fncias, as, dentre dentre as (uais a e.*e uma resp respos osta ta & Ande Andess e.*ed d'"#o '"#o de uma /uri urismo .A. :inalm alment ente, ele ele devolveu a documentação documentação & sua secretária secretária - ofGcio, ofGcio, despachos, parecer -, solicitando-lhe o aru'%ameto A secretária registrou a saGda do documento em seus controles e depois encaminhou-o ao etor de Ar(uivo da empresa.




























- ;e(uisição dos antecedentes ao ar(uivo. e eles eles não não esti estive vere rem m lã, lã, o setor setor enca encarr rreg egad ado o de regi regist stro ro e movi movime ment ntaç ação ão info inform rmar ará á onde onde se encontram e os solicitará, para ser feita a %untada, isto sto B, agru agrupa par, r, por por exem exempl plo, o, dois dois ou mais mais documentos, ou processos. - 0nte 0nterp rpre reta taçã ção o da corr corres espo pond ndFn Fnci cia a e sua sua classificação de acordo com o código adotado pela empresa e definido pelo ar(uivista. - 6ari 6arim$ m$o o do docu docume ment nto o no cant canto o supe superi rior or direito *de preferFncia com um carim$o numerador datador datador do protocolo#. protocolo#. A$aixo A$aixo da data e do n8mero, escrevemo emos para onde o doc documen umento to será erá encaminhado *destino# e o código atri$uGdo a ele, (uando foi classificado. - 5la$oração do resumo do assunto tratado no documento. - 5ncaminh minham ame ento dos dos papBis ao setor tor responsável pelo registro e movimentação.

Rot'a$ de re0'$tro e mo%'meta"#o 5sse 5sse serv serviç iço o func funciiona ona como como um cent centro ro de distri$uição e redistri$uição de documentos. Ali os docu docume ment ntos os cheg chegam am e são são encami encaminh nhad ados os aos aos seto setore res, s, são são devo devolv lvid idos os e reenc reencam amin inhad hados os aos aos outros setores ou ao ar(uivo. Jesmo (ue algumas de suas rotinas possam variar de uma empresa para outra, de modo geral, elas compreendem - )reparação da ficha de protocolo, em duas vias, (ue podem ser de diferentes modelos, dentre os (uais selecionamos selecionamos trFs para seu conhecimento e verificação de como são preenchidas.

- 'umeração e complementação de data, tanto no original como nas cópias. - eparação do original das cópias. - 5xpe 5xpedi diçã ção o do orig origin inal al com com os anex anexos os,, se existirem, pelos 6orreios, malotes ou em mãos. - 5nca 5ncami minh nham amen ento to das das cópi cópias as ao seto setorr de ar(uiv ar(uivamen amento, to, acompan acompanhada hadass dos antece anteceden dentes tes (ue lhes deram origem.

SERVIÇOS DE AR<(IVO )reste )reste atenção a esta situação, situação, $em comum em uma empresa - :1K30A, );560 =A79515 );E5/ =5 AJ)10ARP =A :0;JA )A;A ;5/0;A; 9' =A= 795 39 0'6190; '5/5 ;51A/Q;0. - JA JA =;. =;. A'/ A'/A' A'A, A,  );E );E5/ 5/  A09 A09 =A790 )A;A  =0;5/;-<5;A1 5 A<;A EK =535 5/A; A;7903A=.  5'I; 795; 795 59 1060/5 9J 5J);+/0J A 5/; =5 A;7903H 6omo vocF vF, o pro%eto citado foi ar(uivado, depois de passar pelos setores competentes. =o ar(uivo, no entanto, ele pode ser recuperado para consultas, por meio de emprBstimo. 5 isso B o (ue deve acontecer com (ual(uer documentação oficial de uma empresa. =epois de


























emprBst emprBstimo imo e consul consulta ta de seus seus docume documento ntoss aos func funcio ioná nári rios os ou setor setores es da empr empres esa a (ue (ue dele deless precisarem. precisarem. 5ssa B uma tarefa (ue precisa precisa ser feita com a máxima Btica e segurança, para (ue nenhum documento se%a divulgado indevidamente ou mesmo (ue se perca. Assim, as rotinas de emprBstimo e consulta dos documentos do ar(uivo podem ser - Atender &s re(uisições de emprBstimos vindas dos diferentes órgãosTsetores. - )reencher o formulário de reci$o de documentação, em duas vias cu%o modelo pode ser 5sse reci$o B muito importante, %á (ue registra a saGd saGda a do docume document nto, o, permi permititind ndo o infor informar mar,, com com segurança, onde ele se encontra. - 6olocar a segunda via do reci$o no mesmo lugar de onde foi retirada a pasta para emprBstimo, %untamente com a guia-fora. - Ar(uivar a primeira via do reci$o de documentação no fichário de lem$retes, em ordem cronológica, do mais atual para o mais antigo. - )ree )reenc nche herr o for formul mulário ário de co$r co$ran ançça da docume documenta ntação ção,, sempre sempre (ue a pasta pasta emprest emprestada ada não for devolvida no prazo estipulado. s prazos para emprBstimo de documentos do ar(uivo variam de uma empresa para outra, em$ora possamos possamos recomendar um perGodo em torno de dez dias dias,, pode podend ndo o ser ser reno renovvado ado medi median ante te sua sua reapresentação ao setor. - 5ncaminhar a co$rança de documentação ao re(uisitante.

de livre livre acesso acesso a (ual(u (ual(uer er pessoa pessoaYY os sistem sistemas as indi indire reto tos, s, como como nece necess ssititam am de Gndi Gndice ce para para a locali localizaç zação ão dos docume documentos ntos,, resguar resguardam dam mais mais a docu docume ment ntaç ação ão e os semisemi-in indi dire retos tos devem devem ser ser utilizados nos ar(uivos onde os usuários $uscam as informações sem a orientação de uma pessoa, mas de uma uma ta$e ta$ela la disp dispost osta a no ar(ui ar(uivo vo de form forma a a auxiliá-los.

Mtodo$ de aru'%ameto JBtodo de ar(uivamento B um plano preesta$elecido de colocação dos documentos (ue visa A facilidade de guarda e pes(uisa. s mBtodos de ar(u ar(uiv ivam amen ento to estã estão o rela relaci cion onad ados os com com os sistemas, o (ue e(uivale a dizer (ue cada sistema de ar(uivamento tem mBtodos especGficos (ue a ele se adaptam. /anto na organização de ar(uivos como na de fichários, os elementos a serem considerados nos documentos, para efeito de classificação, são  'ome *do remetente, destinatário ou da pessoa a (uem os documentos se referem#.  1oca 1ocall *de *de expe expedi diçã ção o ou rece rece$i $ime ment nto o dos dos documentos#.  =ata *de ela$oração, validade ou referFncia dos documentos#.  Assu Assun nto*s to*s## *con *contte8do e8do ou arg argume umento nto dos dos documentos#.  '8mero *de ordem, código etc.#.


























inst instititui uiçõ ções es no ar(u ar(uiv ivo, o, soluc solucio iona nand ndo o os caso casoss duvidosos. 5ssas regras tFm por finalidade  9niformizar as entradas de nomes no ar(uivo, padronizando critBrios (ue facilitem o ar(uivamento e a consulta.  )roporc )roporcion ionar ar maior maior coerFnc coerFncia ia & estrutu estrutura ra do ar(uivo, evitando entrada adas m8lti 8ltipl pla as e a conse(Nente perda de informações. A - ;egras . s nomes individuais devem ser colocados em ordem inversa, ou se%a, primeiramente o 8ltimo nome, depois os prenomes na ordem em (ue se apre aprese sent ntam am.. 7uan 7uando do houv houver er nome nomess igua iguais is,, prevalece a ordem do prenome. 5xemplos Lar$osa, Ani$al 6orrFa, Antnio 6orrFa, Eoão 6arlos 6orrea, )aulo . As partGculas estrangeiras *=, =a, =e, =el, =es, =i, =u, :itz, 1a, 1e, 1es, Jac, Jc, , 3an, 3anden, 3an der, 3on, 3onder etc.#, se escritas com inicia iniciall mai8sc mai8scula ula,, são conside considerad radas as como como parte parte integrante do nome. 5xemplos

?. s nomes nomes orient orientais ais,, %apone %aponeses ses,, chines chineses, es, Kra$es etc. são registrados na ordem em (ue se apresentam. 5xemplos Al Len A$i$ 1i utang Jao /sB /ung !. s nomes ligados por apóstrofo devem ser lidos e ar(uivados como uma só palavra. 5xemplo antAna, Armindo, lF-se e ar(uiva-se antana 2. s sinais gráficos, como crase, til, cedilha etc. etc.,, não não são cons consid ider era ados dos na alfa alfa$e $eta taçã ção. o. 5xemplos 6ampanha, 6lodoaldo 6ampanhã, ;aul . s nomes de empresas devem ser registrados conforme se apresentam. 5xemplos Klvaro 6osta  6ia Lar$osa ouza 1tda 6omercial antos 1tda . As expressões usadas no comBrcio, como ociedade, 6ompanhia, 5mpresa etc., devem ser


























@. @. s nomes mes de instit tituições e órg órgãos ãos governamenta governamentais is $rasileiros $rasileiros são considerados considerados como se apresentam. 5xemplos Lanco 6entral do Lrasil :undação
Gndice auxiliar alfa$Btico (ue remeterá ao n8mero so$ o (ual a informação foi ar(uivada.  mBtodo numBrico pode ser A - imples 7uando atri$uGmos n8meros aos corres correspon pondent dentes es *pesso *pessoas as ou instit instituiç uições# ões# pela pela ordem de chegada destes ao ar(uivo, sem (ual(uer preo preocu cupaç pação ão com com a orden ordenaç ação ão alfa$ alfa$Bti Btica ca,, pois pois teremos um Gndice para auxiliar na localização.

5stados 9nidos - /he 1i$rarM of 6ongress 0nglaterra - ;ed 6ross !. 'os tGtulos tGtulos de congre congresso ssos, s, conferF conferFnci ncias, as, simpósios etc., os n8meros ará$icos, romanos ou escritos por extenso devem figurar entre parFnteses ao final da entrada.#5xemplos 6onferFncia 1atino-americana de )ediatras *00#. eminário :rancFs de )atologia *C>#. 5ncontro Lrasileiro de ecretárias *egundo#. 2. s numerais (ue fazem parte dos nomes de empresasY (uer no inicio, meio ou fim, devem ser alfa alfa$e $eta tado doss como como se esti estive vess ssem em escr escrititos os por por extenso. 5xemplos

5ste ar(uivo vai exigir como controles •

•

;egist ;egistro ro de entrada entrada de cada cada corres correspon pondent dente e *feito em livros ou fichas# para evitar a a$ertura de duas ou mais pastas para o mesmo correspondente. Sndi Sndice ce alfa alfa$B $Btitico co auxi auxililiar ar *feit *feito o em fich fichas as ou dis(uetes de computador# (ue remeta do nome do correspondente para o n8mero de sua pasta a$erta a$erta no ar(uiv ar(uivo. o.  Gndice Gndice B, indisp indispens ensáve ável,l, pois, pois, com o cresci cresciment mento o do ar(uiv ar(uivo, o, toma-se toma-se impossGvel localizar os documentos.

'os ar(uivos empresariais (ue utilizam o mBtodo numBrico simples, pode-se reaproveitar o n8mero de uma uma past pasta a vaga vaga *doc *docume umento ntoss elim elimin inad ados os ou transferidos# para um novo correspondente, o (ue %á não deve ocorrer no serviço p8$lico, rede $ancária, ar(uivos ar(uivos hospitalares hospitalares etc., onde o n8mero atri$uGdo atri$uGdo


























anches de 3idal, 5mGlio L;A01 LrasGlia JinistBrio da 5ducação JinistBrio do 0nterior 6ampinas =elgado, 6arlos Jonteiro, EosB lalvo 6uia$á 6hardon, 6arlos Januel anti, Januel 6uriti$a ;osado, EosB *=r.# /ransportes 3alverde 1tda. $# 9m paGs nomes dos 5stados, nomes das cidades e nomes dos correspondentes em rigorosa ordem alfa$Btica. c# 5sta 5stado dos s nome nomess dos dos 5sta 5stados dos,, nomes nomes das cidades e nomes dos correspondentes, tam$Bm em ordem alfa$Btica. d# 6idades 6idades nomes nomes das cidades, cidades, seguid seguidas as do nome ou sigla dos 5stados *por(ue há cidades com o mesmo nome em 5stados diferentes# e nomes dos correspondentes. e# =entro de uma mesma cidade nomes dos $airros *ou zoneamento#, seguidos dos nomes dos correspondentes em ordem alfa$Btica. •

5ste 5ste mBto mBtodo do de ar(u ar(uiv ivame ament nto o B do sist sistema ema

 6alcados ortopBdicos  6alçados para crianças  6alçados para homens  6alçados para senhoras  6alçados so$ medida  6onserto de calçados  :á$ricas de calçados  1o%as de calçados $# rdem enciclopBdica consiste em agrupar em ordem alfa$Btica os tGtulos gerais seguidos de suas su$divisões, su$divisões, tam$Bm em rigorosa rigorosa ordem alfa$Btica. alfa$Btica. 5xemplos 6A1RA=  Artigos  6onsertos  :á$ricas  1o%as  rtopBdicos  )ara crianças  )ara homens  )ara senhoras  o$ medida L - rdenação dos assuntos de fornia numBrica 'esta modalidade, alBm do plano de clas classi sififica caçã ção, o, dever deverá á ser ser ela$o ela$ora rado do um Gndi Gndice ce




























 - :ilosofia  - ;eligião C - 6iFncias ociais O - :ilologia D - 6iFncias )uras 4 - 6iFncias Aplicadas @ - Lelas Artes ? - 1iteratura ! - Iistória e
faculdade. 5le lhe telefona e diz "18cia, aca$ei de ganh ganhar ar uma uma $ols $olsa a de estu estudo dossb" Ao (ue ela ela responde 0oão, (ue $omb 5ntão vamos comemorarb" 5missor ;eceptor Jensagem de estudosb" 6anal 6ódigo portuguesa :eed :eed$a $acW cW comemorarb"

Eoão 18cia "18cia, aca$ei de ganhar uma $olsa o telefone a lilingua nguag gem fa falada, is isto B, B, a lGlGngua "Eoã "Eoão, o, (ue (ue $omb $omb 5ntã 5ntão o vamo vamoss

arre'ra$  !omu'!a"#o


























7uando se aproxima a hora de seu almoço, ou mesm mesmo o o fina finall do expe expedi dien ente te,, B natu natura rall se impa impaci cien enta tar. r. + $om $om evit evitar ar muita muitass horas horas sem sem se alimentar ou ingerir lG(uidos. 3ocF pode aproveitar os momentos em (ue estiver desocupado e só, para come comer, r, $e$e $e$err ou ir ao toal toalet ete. e. 6aso 6aso isso isso se%a se%a impossGvel, faça $reves intervalos a fim de atender &s suas necessidades $ásicas. + importante lem$rar lem$rar (ue os perGodos de lazer e fBrias são fundamentais para a sua sa8de fisica e ment mental al,, acar acarret retan ando do melh melhor or (uali (ualida dade de em seu seu tra$alho. tra$alho. 7uando o emissor eTou o receptor receptor vFm de uma experi experiFnc Fncia ia de enfrent enfrentame amento nto,, pode pode haver haver distorção na comunicação. + sempre desaco desaconse nselhá lhável vel a opiniã opinião o precon preconce$i ce$ida. da. 5vite 5vite am$ientes hostis e não deixe (ue as generalizações o impeç mpeçam am de ver ver a part partic icul ular arid idad ade e de cada cada situação. a$endo da intenção agressiva do outro,

expressão de d8vida, imediatamente explica-lhe (ue essa palavra significa "descumprimento de (ual(uer das das cláu cláusul sulas as contr contrat atuai uais" s".. Agin Agindo do assi assim, m, ele ele procura ultrapassar uma $arreira de comunicação, oferecendo ao comprador a explicação do termo e, alBm disso, demonstrando sua disposição de não enganá-lo. 7uanto &s gGrias, (ue nem nem semp empre são compreendidas por todos e há mesmo pessoas (ue as re%eitam, um recepcionista, por(ue lida com um p8$lico muito diversificado, deve evitá-las. 5 (uando a timidez timidez atrapalha a comunicaçãoH comunicaçãoH A vergonha, o receio de falar "$o$agem", o medo de falar errado e de não ser aceito, impedem não só a comu comuni nica caçã ção, o, mas mas tam$ tam$Bm Bm o rela relaci cion oname ament nto o interpessoal interpessoal.. )essoas (ue não dizem o (ue sentem e pensa ensam m não não se rela relaci cion onam am de uma uma form forma a produtiva com as outras pessoas.


























sai$a mais, mas (ue, na(uele momento, entendeu melhor a situação. ó isso. 'a ansi ansied edad ade e de nos nos fazer fazer ouvi ouvir, r, &s veze vezes, s, atropelamos a fala das pessoas, adiantando nossas opiniões. 0sso aca$a por impedir (ue ouçamos o outro. a$er ouvir B fundamental para o seu tra$alho. lho. Atra AtravB vBss das das infor informa maçõ ções es rece rece$i $ida das, s, vocF vocF poderá agir de forma mais clara e precisa. ")or (ue será (ue ele fez issoH  (ue será (ue está está (uere (uerend ndoH oH )or )or (ue (ue tinh tinha a de dize dizerr a(uil a(uiloH oH"" $servações como essas, e mais as tentativas de er nas entrelinhas", podem dar sentido, a%udar no entendimento das palavras e do comportamento das outras pessoas. + preciso, contudo, cuidado de não se atri$uir propósitos falsos ao (ue o outro diz. + peri perigo goso so tent tentar ar desc desco$ o$ri rirr o (ue (ue "est "está á por por trás trás", ", por(ue se esta$elece um contato superficial e de pouc pouca a conf confia ianç nça. a. 'ão 'ão ca$e ca$e a vocF vocF desv desven endar dar

pess pessoa oa sent sentad ada, a, larg largad adon onaH aH 'ing 'inguB uBm, m, não não B verdadeH 5ntão, evite cruzar os $raços, tam$orilar com os dedos so$re a mesa, mastigar a ponta da caneta e consultar as horas durante a conversa. Jantenha-se Jantenha-se tran(Nilo e atento en(uanto estiver falando com seu interlocutor. As atitudes apontadas são, são, em gera geral, l, indi indica catitiva vass de impa impaci ciFn Fnci cia a e o inter interlo locu cuto torr pode pode ter a impre impress ssão ão de (ue (ue vocF vocF dese%a se livrar dele. Jostre sempre uma atitude calma e receptiva. ua ua expr expres essã são o faci facial al deve deve revel revelar ar tam$ tam$Bm Bm disposição para o diálogo e a sinceridade de suas palavras, expondo as suas reações & fala da outra pessoa. 7uando se conversa pessoalmente com alguBm, alBm da linguagem ver$al, B possGvel o$servar os gestos, as expressões faciais e corporais, enfim, dispõe-se de muitos recursos para compreender e


























informações telefnicas, anotar recados e registrar chamadas. 5vite (ue o telefone to(ue mais (ue trFs vezes, pois o cliente (ue está do outro lado da linha pode ficar impaciente com a demora. 6aso precise fazer o cli cliente ente espe espera rar, r, diga diga o nome nome da empr empres esa, a, cumprimente-o e lhe expli(ue (ue no momento a linha está ocupada ou (ue a pessoa não poderá atender. + desagradável ficar esperando na linha ouvindo "musi(uinha" sem sa$er por (uanto tempo. 'ão B muito difGcil perce$er a importXncia de se segurar $em o fone. 5m geral a distXncia de dois a (uatro centGmetros dos lá$ios B a indicada para uma $oa transmi transmissã ssão. o. A proximi proximidad dade e excessi excessiva va pode causar vi$rações. )or outro lado, afastar demais o fone pode tornar a voz fraca e distante. Aliás, vocF deve estar atento & sua acuidade auditiva. e vocF não não esti estive verr escu escuta tand ndo o $em, $em, poder poderá á tran transm smititir ir

3ocF deve procurar antos, )edro 6. Antnio

























exagera exageradas das e atB mesmo mesmo $arulhe $arulhentas ntas.. em ser ranz ranzin inza za,, ou anti antipát pátic ico, o, most mostre re ao clie client nte e (ue (ue hospital B lugar de silFncio. A preocupação com a aparFncia do recepcionista B um aspecto (ue, como sa$emos, não se limita apenas aos hospitais. s cuidados com os aspectos de higi higien ene e pess pessoal oal - unha unhass cort cortad adas as e limpa limpas, s, ca$elos penteados - sempre estão presentes.  uso de perfume, tão agradável em muitos am$ientes, deve ser cauteloso. 6omo (uase tudo, em excesso, pode causar transtornos, ainda mais em se tratando de um hospital. 6aso se%a necessário (ue um cliente aguarde na sala de espera, demonstre demonstre periodicamen periodicamente te (ue não se es(ueceu dele e (ue está providenciando seu atendimento. atendimento. + preciso (ue vocF se lem$re de (ue, em situações de tensão, B mais difGcil controlar a ansiedade e o tempo parece não passar. 9ma de

=e acordo com a situação vivida por Antnio, podemos concluir (ue todos nós somos administradores financeiros de nosso dinheiro, ou se%a, todos nós lidamos com finanças. 5 iss isso acon aconte tecce (uan (uando do faz fazemos emos noss nosso o plan plane% e%am amen ento to fina financ ncei eiro ro domB domBst stic icoY oY (uan (uando do levantamos nossos fundos de reserva, verificando onde e (uanto do dinheiro de (ue dispomos será guar guarda dadoY doY (uan (uando do empr empreg egamo amoss e dist distri ri$uG $uGmos mos noss nosso o dinh dinhei eiroY roY (uan (uando do confr confron onta tamo moss noss nossos os planos originais com o (ue efetivamente pode ser realizado. 1ogo, pode-se entender por finanças a guarda, a aplicação e a distri$uição de recursos financeiros. + dess dessa a form forma a (ue (ue pode podemo moss ente entend nder er as finanças de uma empresa. As finanças de uma empresa representam a




























conhecer

os

o$%etivos

e

as

funções

da

com$inado, caso ha%a possi$ilidade de rece$F-los



















































= )1A'5EAJ5'/

000 - conterá reserva de contingFncia, cu%a forma


























do serviço da dGvida, e as ressalvadas pela lei de


























u$seção 0

3 - com com pess pessoa oal, l, do =ist =istri rito to :ede :edera rall e dos dos


























































































































































































































































































































































































































































































































































03  %á disciplinada em pro%eto de lei aprovado pelo 6ongresso 'acional e pendente de sanção ou veto do )residente da ;ep8$lica.

Par&grafo Constitucional

inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:

 > Jedida provisória (ue impli(ue instituição ou ma%oraç ma%oração ão de impost impostos, os, exceto exceto os previs previstos tos nos arts. DC, 0, 00, 03, 3, e DO, 00, só produzirá efeitos no exercG exercGcio cio financ financeir eiro o seguin seguinte te se houver houver sido sido convertida em lei atB o 8ltimo dia da(uele em (ue foi editada. Par&grafo Constitucional

inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:


inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:

 C> As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos   e  perderão eficácia, desde a edição, se não não fore forem m conv conver ertitida dass em lei lei no praz prazo o de sessenta dias, prorrogável, nos termos do  @>, uma vez vez por por igua iguall perG perGod odo, o, deve devend ndo o o 6ong 6ongre ress sso o 'aci 'acion onal al disc discip iplilina nar, r, por decr decret eto o legi legisl slat ativ ivo, o, as relações %urGdicas delas decorrentes.  O>  prazo a (ue se refere o  C> contar-se-á da pu$licação da medida provisória, suspendendo-se dura durant nte e os perGo perGodo doss de rece recess sso o do 6ong 6ongre ress sso o 'acional. Par&grafo Constitucional

inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:


inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:


inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:


inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:


inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:


inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:


inclu.do n2 <3#

pela de

E$enda 55773885:

 D> A deli$eração de cada uma das 6asas do 6ongresso 'acional so$re o mBrito das medidas prov provis isór órias ias depe depend nder erá á de %uGz %uGzo o prBv prBvio io so$re so$re o atendimento de seus pressupostos constitucionais.  4> e a medida provisória não for apreciada em atB atB (uar (uaren enta ta e cinc cinco o dias dias cont contad ados os de sua pu$l pu$lic icaç ação ão,, entr entrar ará á em regi regime me de urgF urgFnc ncia ia,, su$se( su$se(Nen Nentem temente ente,, em cada cada uma das 6asas 6asas do 6ongresso 'acional, ficando so$restadas, atB (ue se ultime a votação, todas as demais deli$erações legislativas da 6asa em (ue estiver tramitando.  @> )rorrogar-se-á uma 8nica vez por igual perGodo a vigFncia de medida provisória (ue, no prazo de sessenta dias, contado de sua pu$licação, não tiver a sua sua vota votaçã ção o ence encerr rrad ada a nas nas duas duas 6asa 6asass do 6ongresso 'acional.  ?> As medid medidas as prov provis isór ória iass terão terão sua sua vota votaçã ção o iniciada na 6Xmara dos =eputados.  !> 6a$e 6a$erá rá & comi comiss ssão ão mist mista a de =epu =eputa tado doss e enadores examinar as medidas provisórias e so$re elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das 6asas do 6ongresso 'acional.  2. 2. + veda vedada da a reed reediç ição ão,, na mesm mesma a sess sessão ão legisl legislati ativa, va, de medida medida provis provisóri ória a (ue tenha tenha sido sido re%eit re%eitada ada ou (ue tenha tenha perdid perdido o sua eficácia eficácia por decurso de prazo.  . 'ão editado o decreto legislativo a (ue se refere o  C> atB sessenta dias após a re%eição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações %urGdicas constituGdas e decorrentes de atos praticados durante sua vigFncia conservar-se-ão por ela regidas.

upre upremo mo /ri /ri$una $unall :ede :edera rall e dos dos /ri$ /ri$un unai aiss uperiores terão inGcio na 6Xmara dos =eputados.  > -  )residente da ;ep8$lica poderá solicitar urgF urgFnc ncia ia para para apre apreci ciaç ação ão de pro% pro%et etos os de sua sua iniciativa. n2

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional <3# de 55773885:

 > e, no caso do  >, a 6Xmara dos =eputados e o enado :ederal não se manifestarem so$re a prop propos osiç ição ão,, cada cada (ual (ual suce sucess ssiv ivame ament nte, e, em atB atB (uaren (uarenta ta e cinco cinco dias, dias, so$res so$restar tar-se -se-ão -ão todas todas as dema demais is deli deli$er $eraç ações ões legi legisl slat ativ ivas as da respe respect ctiv iva a 6as 6asa, com com exce exceçã ção o das das (ue (ue tenh tenham am praz prazo o consti constituc tucion ional al determi determinado nado,, atB (ue se ultime ultime a votação.  C> - A apreciação das emendas do enado :ederal :ederal pela 6Xmara 6Xmara dos =eputa =eputados dos far-sefar-se-á á no prazo de dez dias, o$servado (uanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.  O> - s praz razos do  > não não corr correm em nos perGodos de recesso do 6ongresso 'acional, nem se aplicam aos pro%etos de código.

Art 4D.  pro%eto de lei aprovado por uma 6asa será erá rev revisto sto pel pela outra utra,, em um só turn turno o de disc discus ussã são o e vota votaçã ção, o, e envi enviad ado o & sanç sanção ão ou prom promul ulga gaçã ção, o, se a 6asa 6asa revis revisora ora o aprov aprovar ar,, ou ar(uivado, se o re%eitar. )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico. endo endo o pro%eto pro%eto emenda emendado, do, voltará & 6asa iniciadora. Art 44. A 6asa na (ual tenha sido concluGda a votação enviará o pro%eto de lei ao )residente da ;ep8$lica, (ue, a(uiescendo, o sancionará.  > - e o )residente da ;ep8$lica considerar o pro%eto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrá contrário rio ao interes interesse se p8$lic p8$lico, o, vetá-l vetá-lo-á o-á total total ou parc parcia ialm lmen ente te,, no praz prazo o de (uin (uinze ze dias dias 8tei 8teis, s, contados da data do rece$imento, e comunicará, dentro de (uarenta e oito horas, ao )residente do enado :ederal os motivos do veto.  > -  veto parcial somente a$rangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alGnea.  C> - =eco =ecorr rrid ido o o praz prazo o de (uin (uinze ze dias dias,, o silF silFnc ncio io do )res )resid iden ente te da ;ep8 ;ep8$l $lic ica a import importar ará á sanção.  O> -  veto será apreciado em sessão con%unta, dentro de trinta dias a contar de seu rece$imento, só pode podend ndo o ser ser re%e re%eititad ado o pelo pelo voto voto da maior maioria ia a$soluta dos =eputados e enadores, em escrutGnio secreto.  D> - e o veto não for mantido, será o pro%eto envi enviado ado,, para para promu promulg lgaçã ação, o, ao )res )resid iden ente te da ;ep8$lica. n2


 4> 5sgotado sem deli$eração o prazo esta$elecido no  O>, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, so$restadas as demais proposições, atB sua votação final.  @> - e a lei não for promulgada dentro de (uarenta e oito horas pelo )residente da ;ep8$lica, nos casos dos  C> e  D>, o )residente do enado a promulgará, promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, ca$erá ao 3ice-)residente do enado fazF-lo.

E$enda 55773885:

Art 4@. A matBria constante de pro%eto de lei re%eitado somente poderá constituir o$%eto de novo pro%et pro%eto, o, na mesma mesma sessão sessão legisl legislati ativa, va, median mediante te prop propos osta ta da maior maioria ia a$so a$solu luta ta dos dos mem$r mem$ros os de (ual(uer das 6asas do 6ongresso 'acional.

Art 4C. 'ão será admitido aumento aumento da despesa despesa prevista 0 - nos nos pro% pro%et etos os de inic inicia iatitiva va excl exclus usiv iva a do

Art 4?. As leis delegadas serão ela$oradas pelo )resid )residente ente da ;ep8$l ;ep8$lica ica,, (ue deverá deverá solici solicitar tar a delegação ao 6ongresso 'acional.  > - 'ão serão o$%eto o$%eto de delegação os atos de competFncia exclusiva do 6ongresso 'acional, os de competFncia privativa da 6Xmara dos =eputados ou do enado :ederal, a matBria reservada & lei


inclu.do n2 <3#

pela de

 . . Apr Aprovad ovado o pro% pro%e eto de lei lei de conv conver ersã são o alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor atB (ue se%a sancionado ou vetado o pro%eto."*';#


























 > - A delegação ao )residente da ;ep8$lica terá a forma de resolução do 6ongresso 'acional, (ue especificará seu conte8do e os termos de seu exercGcio.  C> - e a resolução determinar a apreciação do pro%eto pelo 6ongresso 'acional, este a fará em votação 8nica, vedada (ual(uer emenda. 4!. As leis leis comp comple leme ment ntar ares es Art 4!. aprovadas por maioria a$soluta.

ser serão

Se"#o IX DA FISCALIKAÇÃO CONTIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTRIA @2. A fisc fiscal aliz izaç ação ão contá contá$i $il,l, fina financ ncei eira ra,, Art @2. orçamentária, operacional e patrimonial da 9nião e das entidades da administração direta e indireta, (uanto & legalidade, legalidade, legitimidade legitimidade,, economicidad economicidade, e, aplicação das su$venções e ren8ncia de receitas, será exercida pelo 6ongresso 'acional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada )oder. /01 )arágrafo 8nico. n2

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional 5# de 867847;:

"Par90ra?o Z'!o )restará contas (ual(uer pessoa fGsica ou %urGdica, p8$lica ou privada, (ue utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, $ens e valores p8$licos ou pelos (uais a 9nião resp respon onda da,, ou (ue, (ue, em nome ome des desta, ta, ass assuma uma o$rigações de natureza pecuniária."

Art @.  contr ntrole ext externo, a carg argo do 6ongresso 'acional, será exercido com o auxGlio do /ri$unal de 6ontas da 9nião, ao (ual compete 0 - apreciar as contas prestadas anualmente pelo )residente da ;ep8$lica, mediante parecer prBvio (ue deverá ser ela$orado em sessenta dias a contar de seu rece$imentoY 00 - %ulga ulgarr as cont contas as dos dos admi admini nist stra rado dore ress e demais responsáveis por dinheiros, $ens e valores p8$licos da administração direta e indireta, incluGdas as fundações e sociedades instituGdas e mantidas pelo )oder )8$lico federal, e as contas da(ueles (ue (ue dere derem m caus causa a a perd perda, a, extr extrav avio io ou outr outra a irregul irregulari aridade dade de (ue resulte resulte pre%uG pre%uGzo zo ao erário erário p8$licoY 000 - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a (ual(uer tGtulo, na admi admini nist straç ração ão dire direta ta e indi indire reta ta,, incl incluG uGdas das as fund fundaç açõe õess inst institituG uGda dass e mant mantid idas as pelo pelo )ode )oderr )8$lico, excetuadas as nomeações para cargo de prov proviiment mento o em comi comiss ssão ão,, $em $em como omo a das das conc conces essõ sões es de apos posent entador adoriias, as, refo reform rmas as e pensões, pensões, ressalvadas ressalvadas as melhorias melhorias posteriores posteriores (ue não alterem o fundamento legal do ato concessórioY 03 - realizar, por iniciativa própria, da 6Xmara dos =eputados, do enado :ederal, de 6omissão tBcnica ou de in(uBrito, inspeções e auditorias de natu nature reza za cont contá$ á$ilil,, fina financ ncei eira ra,, orça orçame ment ntár ária ia,, operacional e pat patrimoni monial al,, nas unidades ades administrativas dos )oderes 1egislativo, 5xecutivo e Eudiciário, e demais entidades referidas no inciso 00Y 3 - fiscalizar as contas nacionais das empresas supra supranac nacio ionai naiss de cu%o cu%o capi capita tall soci social al a 9niã 9nião o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivoY 30 - fiscalizar a aplicação de (uais(uer recursos repassados repassados pela 9nião mediante convFnio, acordo, a%us a%uste te ou outr outros os inst instru rume ment ntos os cong congFn Fner eres es,, a 5stado, ao =istrito :ederal ou a JunicGpioY 300 - prestar prestar as inform informaçõ ações es solici solicitad tadas as pelo pelo 6ongresso 'acional, por (ual(uer de suas 6asas, ou por (ual(uer das respectivas 6omissões, so$re a fisc fiscal aliz izaç ação ão cont contá$i á$il,l, fina financ ncei eira, ra, orça orçame ment ntár ária ia,, operac operacion ional al e patrim patrimoni onial al e so$re so$re resulta resultados dos de auditorias e inspeções realizadasY 3000 3000 - apli aplica carr aos aos resp respon onsáv sávei eis, s, em caso caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, (ue esta$elecerá, entre out inaçõe inaçõe multa multa cional cional dano

V0 - repre represe sent ntar ar ao )oder )oder compe compete tent nte e so$r so$re e irregularidades ou a$usos apurados.  > - 'o caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo 6ongresso 'acional, (ue solicitará, de imediato, ao )oder 5xecutivo as medidas ca$Gveis.  > - e o 6ongresso 'acional ou o )oder 5xecutivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o /ri$unal decidirá a respeito.  C> - As decisões do /ri$unal de (ue resulte imputação de dB$ito ou multa terão eficácia de tGtulo executivo.  O> -  /ri$unal encaminhará ao 6ongresso 'acional, 'acional, trimestral e anualmente, anualmente, relatório de suas atividades.

Art @. A 6omissão mista permanente permanente a (ue se refe refere re o art art. 44, 44, >, >, dian diante te de indGc ndGciios de despesas não autorizadas, ainda (ue so$ a forma de investimentos não programados ou de su$sGdios não não apro aprova vado dos, s, pode poderá rá soli solici cita tarr & auto autori rida dade de governamental responsável (ue, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.  > - 'ão prestados os esclarecimentos, ou cons consid idera erado doss estes estes insu insufifici cien entes tes,, a 6omi 6omiss ssão ão solici solicitará tará ao /ri$un /ri$unal al pronunci pronunciame amento nto conclu conclusiv sivo o so$re a matBria, no prazo de trinta dias.  > - 5ntendendo o /ri$unal irregular a despesa, a 6omissão, se %ulgar (ue o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão & economia p8$lica, proporá ao 6ongresso 'acional sua sustação. @C.  /ri /ri$una $unall de 6onta ontass da 9nião nião,, Art @C. integrado por nove Jinistros, tem sede no =istrito :ederal, (uadro próprio de pessoal e %urisdição em todo o território nacional, exercendo, no (ue cou$er, as atri$uições previstas no art. !4. .  > - s Jinistros do /ri$unal de 6ontas da 9niã 9nião o serã serão o nome nomead ados os dent dentre re $rasi $rasile leir iros os (ue (ue satisfaçam os seguintes re(uisitos 0 - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idadeY 00 - idoneidade moral e reputação ili$adaY 000 - notórios notórios conhecimento conhecimentoss %urGdicos, %urGdicos, contá$eis, econ econmi mico coss e fina finance nceir iros os ou de admi admini nistr straç ação ão p8$licaY 03 - mais de dez anos de exercGcio exercGcio de função ou de efet efetiv iva a ativ ativid idad ade e prof profis issi sion onal al (ue (ue exi% exi%a a os conhecimentos mencionados no inciso anterior.  > - s Jinistros do /ri$unal de 6ontas da 9nião serão escolhidos 0 - um terço pelo )residente da ;ep8$lica, com apro aprova vaçã ção o do ena enado do :ede :edera ral, l, send sendo o dois dois alterna alternadame damente nte dentre dentre auditore auditoress e mem$ros mem$ros do JinistBrio )8$lico %unto ao /ri$unal, indicados em lista trGplice pelo /ri$unal, segundo os critBrios de antigNidade e merecimentoY 00 - dois terços pelo 6ongresso 'acional. /01 Redaç,o Constitucional n2

dada pela E$enda 38# de 597537;:

"Y 2[ s Jinistros do /ri$unal de 6ontas da 9nião terã terão o as mesm mesmas as garan aranti tias as,, prer prerro roga gati tivvas, as, impe impedi dime ment ntos os,, venc vencim iment entos os e vant vantag agen enss dos dos Jinistros do uperior /ri$unal de Eustiça, aplicandose-l se-lhe hes, s, (uan (uanto to & apose aposent ntad adori oria a e pensã pensão, o, as normas constantes do art. O2."  O> -  audi audito tor, r, (uan (uando do em su$s su$stititu tuiç ição ão a Jinistro, Jinistro, terá as mesmas garantias garantias e impedimentos impedimentos do titu titula larr e, (uan (uando do no exer exercG cGci cio o das das dema demais is atri$u atri$uiçõ ições es da %udica %udicatur tura, a, as de %uiz %uiz de /ri$una /ri$unall ;egional :ederal. )oderes 1egislat 1egislativo ivo,, 5xecut 5xecutivo ivo e Art @O. s )oderes Eudiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de 0 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plano pluria plurianual nual,, a execuç execução ão dos progra programas mas de governo e dos orçamentos da 9niãoY 00 - comp compro rovvar a legal egalid idad ade e e aval avaliiar os resultados, (uanto & eficácia e eficiFncia, da gestão


























 > - s responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de (ual(uer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciFncia ao /ri$unal de 6ontas 6ontas da 9nião, 9nião, so$ pena pena de respons responsa$i a$ilid lidade ade solidária.  > - 7ual 7ual(u (uer er cida cidadã dão, o, part partid ido o polG polGtitico co,, associação ou sindicato B parte legGtima para, na form forma a da lei, ei, denu denunc ncia iarr irreg rregul ular arid idad ades es ou ilegalidades perante o /ri$unal de 6ontas da 9nião.

Art @D. As normas esta$elecidas nesta seção apli aplica camm-se se,, no (ue cou$ cou$er er,, & orga organi nizzação ação,, composição e fiscalização dos /ri$unais de 6ontas dos 5stados e do =istrito :ederal, $em como dos /ri$unais e 6onselhos de 6ontas dos JunicGpios. )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico. As 6onsti 6onstitui tuiçõe çõess estadu estaduais ais disporão disporão so$re os /ri$unais de 6ontas respectivos, respectivos, (ue serão integrados por sete 6onselheiros.

Art ?. 3agando os cargos de )residente e 3ice 3ice-) -)re resi side dent nte e da ;ep8 ;ep8$l $lic ica, a, far-s far-see-á á elei eleiçã ção o noventa dias depois de a$erta a 8ltima vaga.  > - correndo a vacXncia nos 8ltimos dois anos do perGodo presidencial, a eleição para am$os os cargos será feita trinta dias depois da 8ltima vaga, pelo 6ongresso 'acional, na forma da lei.  > - 5m (ual(uer dos casos, os eleitos deverão completar o perGodo de seus antecessores. n2

"Art 71  mandato do )residente da ;ep8$lica B de (uatro anos e terá inGcio em primeiro de %aneiro do ano seguinte ao da sua eleição."

Art ?C.  )residente e o 3ice-)residente da ;ep8$lica não poderão, sem licença do 6ongresso 'acional, ausentar-se do )aGs por perGodo superior a (uinze dias, so$ pena de perda do cargo.

CAPÍT(LO II DO PODER EXEC(TIVO Se"#o I DO PRESIDENTE E DO VICE)PRESIDENTE DA REPLICA @4.  )ode )oderr 5xec 5xecuti utivo vo B exer exerci cido do pelo pelo Art @4. )residente da ;ep8$lica, auxiliado pelos Jinistros de 5stado. n2

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional 54# de 867847=:

rt 66 66 A elei "Art eleiçã ção o do )res )resid iden ente te e do 3ice 3ice-)residente da ;ep8$lica realizar-se -se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outu$ro, em primeiro turno, e no 8ltimo domingo de outu$ro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do tBrmino do mandato presidencial vigente."  > - A eleição do )residente da ;ep8$lica importará a do 3ice-)residente com ele registrado.  > - erá erá consi consider derad ado o elei eleito to )resi )reside dente nte o candidato (ue, registrado por partido polGtico, o$tiver a maioria a$soluta de votos, não computados os em $ranco e os nulos.  C> - e nenhum candidato alcançar maioria a$soluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em atB vinte dias após a proclamação do resultado, concor concorren rendo do os dois candid candidato atoss mais mais votado votadoss e considerando-se eleito a(uele (ue o$tiver a maioria dos votos válidos.  O> - e, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistFncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.  D> - e, na hipótese dos parágrafos anteriores, rema remane nesc scer er,, em segu segund ndo o luga lugar, r, mais mais de um candidato com a mesma votação, (ualificar-se-á o mais idoso. Art @?.  )residente e o 3ice-)residente da ;ep8$lica tomarão posse em sessão do 6ongresso 'acion 'acional, al, presta prestando ndo o compro compromiss misso o de manter manter,, defender e cumprir a 6onstituição, o$servar as leis, promover o $em geral do povo $rasileiro, sustentar a união, a integridade e a independFncia do Lrasil. )arágrafo 8nico. e, decorridos dez dias da data fixa fixada da para para a poss posse, e, o )res )resid iden ente te ou o 3ice 3ice-)residente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art @!. u$stituirá o )residente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o 3ice)residente. )arágrafo 8nico.  3ice-) e-)resident ente da ;ep8$lica, alBm de outras atri$uições (ue lhe forem conf confer erid idas as por por lei lei comp comple leme ment ntar ar,, auxi auxililiar ará á o )resid )resident ente, e, sempre sempre (ue por ele convoca convocado do para para missões especiais.

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional 54# de 867847=:

Se"#o II Da$ Atr'bu'"Qe$ do Pre$'dete da Re*Zb&'!a Art ?O. 6ompete privativamente ao )residente da ;ep8$lica 0 - nomear e exonerar os Jinistros de 5stadoY 00 - exer exercer cer,, com com o auxGl auxGlio io dos Jinist Jinistro ross de 5stado, a direção superior da administração federalY 000 - iniciar o processo legislativo, legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 6onstituiçãoY 03 - sancionar, promulgar e fazer pu$licar as leis, $em como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuçãoY 3 - vetar pro%etos de lei, total ou parcialmenteY n2


n2

Al.nea inclu.da pela E$enda Constitucional <3# de 55773885:

n2

Al.nea inclu.da pela E$enda Constitucional <3# de 55773885:

30  dispor, mediante decreto, so$re

a# organização e funcionamento da administração federal, (uando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos p8$licosY

$# extinção de funções ou cargos p8$licos, (uando vagosY 300 - manter relações com 5stados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticosY 3000 3000 - cele$ cele$ra rarr trat tratad ados os,, conv convenç ençõe õess e atos atos internacionais, su%eitos a referendo do 6ongresso 'acionalY 0V - decretar o estado de defesa e o estado de sGtioY V - decretar e executar a intervenção federalY V0 - remeter mensagem e plano de governo ao 6ongre 6ongresso sso 'acion 'acional al por ocasiã ocasião o da a$ertu a$ertura ra da sessão legislativa, expondo a situação do )aGs e solicitando as providFncias (ue %ulgar necessáriasY V00 - conceder indulto e comutar penas, com audiFncia, se necessário, dos órgãos instituGdos em leiY /01 Redaç,o Constitucional n2

dada pela E$enda 3<# de 83787:

" XIII - exercer o comando supremo das :orças Armadas, nomear os 6omandantes da Jarinha, do 5xBrcito e da Aeronáutica, promover seus oficiaisgenerais e nomeá-los para os cargos (ue lhes são privativosY" V03 V03 - nome nomear ar,, após após aprov aprovaç ação ão pelo pelo ena enado do :ederal, os Jinistros do upremo /ri$unal :ederal e dos /ri$unais uperiores, os

























das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decr decret etar ar,, total total ou parc parcia ialm lmen ente te,, a mo$i mo$ililiza zaçã ção o nacionalY VV - cele$ ele$ra rarr a paz, az, autor utoriz izad ado o ou com com o referendo do 6ongresso 'acionalY VV0 VV0 - conf confer erir ir cond condec ecor oraç açõe õess e dist distin inçõ ções es honorGficasY VV00 VV00 - perm permititir ir,, nos nos caso casoss prev previs isto toss em lei lei comple complemen mentar, tar, (ue forças forças estran estrangei geiras ras transi transitem tem pelo pelo terr territitór ório io naci nacion onal al ou nele nele perm perman aneç eçam am temporariamenteY VV000 - enviar ao 6ongresso 'acional o plano plurianual, o pro%eto de lei de diretrizes orça orçame ment ntár ária iass e as prop propos osta tass de orça orçame ment nto o previstos nesta 6onstituiçãoY VV03 VV03 - prest prestar, ar, anua anualm lmen ente te,, ao 6ong 6ongre ress sso o 'acional, dentro de sessenta dias após a a$ertura da sess sessão ão legi legisl slat ativ iva, a, as cont contas as refe referen rentes tes ao exercGcio anteriorY VV3 VV3 - prov prover er e exti exting ngui uirr os carg cargos os p8$l p8$lic icos os federais, na forma da leiY VV30 - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 4Y VV30 VV3000 - exerc exercer er outr outras as atri atri$u $uiç ições ões prev previs ista tass nesta 6onstituição. )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico.  )resid )resident ente e da ;ep8$l ;ep8$lica ica poderá poderá delega delegarr as atri$u atri$uiçõ ições es mencion mencionada adass nos incisos 30, V00 e VV3, primeira parte, aos Jinistros de 5stado, ao )rocurador-
Se"#o III Da Re$*o$ab'&'dade do Pre$'dete da Re*Zb&'!a responsa$ilidade os atos Art ?D. ão crimes de responsa$ilidade do )residente da ;ep8$lica (ue atentem contra a 6onstituição :ederal e, especialmente, contra 0 - a existFncia da 9niãoY 00 - o livre exercGcio do )oder 1egislativo, do )ode )oderr Eudi Eudici ciár ário io,, do Jini Jinist stBr Brio io )8$l )8$lic ico o e dos dos )odere eres const nstituc tucionai nais das unid nidade ades da :ederaçãoY 000 - o exercGcio dos direitos polGticos, individuais e sociaisY 03 - a segurança interna do )aGsY 3 - a pro$idade na administraçãoY 30 - a lei orçamentáriaY 300 - o cumprimento das leis e das decisões %udiciais. )arágrafo 8nico. 5sses crimes serão definidos em lei especial, (ue esta$elecerá as normas de processo e %ulgamento.

Art ?4. Admitida a acusação contra o )residente da ;ep8 ;ep8$l $lic ica, a, por por dois dois terç terços os da 6Xma 6Xmara ra dos dos =epu =eputa tado dos, s, será será ele ele su$m su$met etid ido o a %ulg %ulgam amen ento to perante o upremo /ri$unal :ederal, nas infrações penais comuns, ou perante o enado :ederal, nos crimes de responsa$ilidade.  > -  )residente ficará suspenso de suas funções 0 - nas infrações penais comuns, se rece$ida a den8ncia ou (ueixa-crime pelo upremo /ri$unal :ederalY 00 - nos nos crim crimes es de respo respons nsa$i a$ililida dade de,, após após a instauração do processo pelo enado :ederal.  > - e, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o %ulgamento não estiver concluGdo, cessará o afastamento do )residente, sem pre%uGzo do regular prosseguimento do processo.  C> - 5n( 5n(uan uanto não não so$r so$rev evie ierr sente entenç nça a condenatória, nas infrações comuns, o )residente da ;ep8$lica não estará su%eito a prisão.  O> -  )residente da ;ep8$lica, na vigFncia de seu mandato, não pode ser responsa$ilizado por atos estranhos ao exercGcio de suas funções.

)arágrafo 8nico. 6ompete ao Jinistro de 5stado, alBm alBm de outras outras atri$u atri$uiçõ ições es esta$e esta$elec lecida idass nesta nesta 6onstituição e na lei 0 - exer exerce cerr a ori orient entação ação,, coor coorde dena naçção e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competFncia e refe referen rendar dar os atos atos e decr decret etos os assi assina nado doss pelo pelo )residente da ;ep8$licaY 00 - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentosY 000 000 - apres apresen enta tarr ao )resi )reside dent nte e da ;ep8$ ;ep8$lilica ca relatório anual de sua gestão no JinistBrioY 03 - praticar os atos pertinentes &s atri$uições (ue (ue lhe lhe fore forem m outo outorg rgad adas as ou dele delega gada dass pelo pelo )residente da ;ep8$lica. n2


Art ??. A lei disporá so$re a criação e extinção de JinistBrios e órgãos da administração p8$lica."*';# Se"#o V DO CONSELHO DA REPLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL Sub$e"#o I Do Co$e&+o da Re*Zb&'!a

?!.  6ons 6onsel elho ho da ;ep8 ;ep8$l $lic ica a B órgã órgão o Art ?!. superior de consulta do )residente da ;ep8$lica, e dele participam 0 - o 3ice-)residente da ;ep8$licaY 00 - o )residente da 6Xmara dos =eputadosY 000 - o )residente do enado :ederalY 03 - os lGde lGdere ress da maio maiori ria a e da mino minori ria a na 6Xmara dos =eputadosY 3 - os lGderes da maioria e da minoria no enado :ederalY 30 - o Jinistro da EustiçaY 300 - seis cidadãos $rasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo pelo )resid )resident ente e da ;ep8$li ;ep8$lica, ca, dois dois eleito eleitoss pelo pelo enado :ederal e dois eleitos pela 6Xmara dos =eput =eputad ados os,, todos todos com com manda mandato to de trFs trFs anos anos,, vedada a recondução.

Art !2. 6ompete 6ompete ao 6onsel 6onselho ho da ;ep8$li ;ep8$lica ca pronunciar-se so$re 0 - inter interve venç nção ão feder federal al,, estad estado o de defe defesa sa e estado de sGtioY 00 - as (uestões relevantes para a esta$ilidade das instituições democráticas.  > -  )res )resid iden ente te da ;ep8 ;ep8$l $lic ica a pode poderá rá conv convoc ocar ar Jinis Jinistro tro de 5sta 5stado do para para part partic icip ipar ar da reun reuniã ião o do 6onse 6onselh lho, o, (uan (uando do cons consta tarr da pauta pauta (uestão relacionada com o respectivo JinistBrio.  > - A lei regulará a organização e o funcionamento do 6onselho da ;ep8$lica. Sub$e"#o II Do Co$e&+o de De?e$a Na!'oa& Art !.  6onselho de =efesa 'acional B órgão de cons consul ulta ta do )res )resid iden ente te da ;ep8 ;ep8$l $lic ica a nos nos assuntos relacionados com a so$erania nacional e a defesa do 5stado democrático, e dele participam como mem$ros natos 0 - o 3ice-)residente da ;ep8$licaY 00 - o )residente da 6Xmara dos =eputadosY 000 - o )residente do enado :ederalY 03 - o Jinistro da EustiçaY /01 Redaç,o Constitucional n2


" V ) o Jinistro de 5stado da =efesaY" 30 - o Jinistro das ;elações 5xterioresY 300 - o Jinistro do )lane%amento.

n2

>nciso >nciso inclu.do inclu.do pela E$enda E$enda Constituci Constitucional onal 3<# de 83787:

" VIII ) os 6omandantes da Jarinha, do 5xBrcito e


























nacional onal e opinar so$re seu efe efetivo uso, especi ecialm almente ente na fai faixa de fro fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de (ual(uer tipoY 03 - estudar, propor e acompanhar o dese desenv nvol olvi vimen mento to de inici iniciat ativ ivas as nece necess ssár ária iass a garantir a independFncia nacional e a defesa do 5stado democrático.  > - A lei regulará a organização e o funcionamento do 6onselho de =efesa 'acional.

CAPÍT(LO III DO PODER @(DICIRIO Se"#o I DISPOSIÇES GERAIS Art !. ão órgãos do )oder Eudiciário 0 - o upremo /ri$unal :ederalY 00 - o uperior /ri$unal de EustiçaY 000 - os /ri$unais ;egionais :ederais e EuGzes :ederaisY 03 - os /ri$unais e EuGzes do /ra$alhoY 3 - os /ri$unais e EuGzes 5leitoraisY 30 - os /ri$unais e EuGzes JilitaresY 300 - os /ri$unais e EuGzes dos 5stados e do =istrito :ederal e /erritórios. )arágrafo 8nico.  upremo /ri$unal :ederal e os /ri$ /ri$un unai aiss upe uperi rior ores es tFm tFm sede sede na 6api 6apita tall :ederal e %urisdição em todo o território nacional. !C. 1ei 1ei comp comple lemen menta tar, r, de inic inicia iatitiva va do Art !C. upremo /ri$unal :ederal, disporá so$re o 5statuto da Jagi Jagist stra ratu tura ra,, o$s o$serva ervado doss os seg seguint uintes es princGpios 0 - ingresso na carreira, cu%o cargo inicial será o de %uiz su$stituto, atravBs de concurso p8$lico de provas e tGtulos, com a participação da rdem dos Advogados do Lrasil em todas as suas fases, o$ed o$edec ecen endo do-s -se, e, nas nas nome nomeaç açõe ões, s, & orde ordem m de classificaçãoY 00 - prom promoç oção ão de entr entrXn Xnci cia a para para entr entrXn Xnci cia, a, alterna alternadam dament ente, e, por antigNi antigNidade dade e mereci mereciment mento, o, atendidas as seguintes normas a# B o$rigatória a promoção do %uiz (ue figure por trFs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimentoY $# a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercGcio na respectiva entrXncia e integrar o %uiz a primeira (uinta parte da lista de antigNidade desta, salvo se não houver com tais re(uisitos (uem aceite o lugar vagoY c# aferiçã aferição o do mereci merecimen mento to pelos pelos critBr critBrios ios da presteza e segurança no exercGcio da %urisdição e pela pela fre( fre(NF NFnc ncia ia e apro aprove veititam amen ento to em curs cursos os reconhecidos de aperfeiçoamentoY d# na apur apuraç ação ão da anti antigN gNid idad ade, e, o tri$ tri$un unal al somente poderá recusar o %uiz mais antigo pelo voto de doi dois terç terços os de seus seus mem$ mem$rros, os, confo onform rme e procedimento próprio, repetindo-se a votação atB fixar-se a indicaçãoY 000 - o acesso aos tri$unais de segundo grau farse-á por antigNidade e merecimento, alternadamente, apurados na 8ltima entrXncia ou, onde houver, no /ri$unal de Alçada, (uando se tratar de promoção para o /ri$unal de Eustiça, de acordo com o inciso 00 e a classe de origemY 03 - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamen aperfeiçoamento to de magistrados magistrados como re(uisitos re(uisitos para ingresso e promoção na carreiraY /01 Redaç,o Constitucional n2

dada 5#

pela de

E$enda 867847;:

"V - o su$s su$sGd Gdio io dos dos Jini Jinist stro ross dos dos /ri$ /ri$un unai aiss uperi uperiores ores correspond corresponderá erá a novent noventa a e cinco cinco por cento do su$sGdio mensal fixado para os Jinistros do upremo /ri$unal :ederal e os su$sGdios dos dema demaiis magi magist stra rado doss serão erão fix fixados ados em lei e escalonados, em nGvel federal e estadual, conforme as respec respectiv tivas as categor categorias ias da estrut estrutura ura %udici %udiciári ária a

de seus dependentes dependentes o$servarão o$servarão o disposto disposto no art. O2Y" 300 - o %uiz titular residirá na respectiva comarcaY 3000 3000 - o ato ato de remo remoçã ção, o, disp dispon oni$ i$ililid idad ade e e aposentadoria do magistrado, por interesse p8$lico, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tri$unal, assegurada ampla defesaY 0V - todos os %ulgamentos dos órgãos do )oder Eudiciário serão p8$licos, e fundamentadas todas as decisões, so$ pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p8$lico o exigir, limitar a presença, em dete determi rmina nados dos atos, atos, &s própri próprias as parte partess e a seus seus advogados, ou somente a estesY V - as decisõ decisões es adminis administrat trativa ivass dos tri$una tri$unais is serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria a$soluta de seus mem$rosY V0 - nos tri$unais com n8mero superior a vinte e cinc cinco o %ulg %ulgad ador ores es poder poderá á ser ser const constitituG uGdo do órgão órgão especial, com o mGnimo de onze e o máximo de vint vinte e e cinc cinco o mem$ mem$ro ros, s, para para o exer exercG cGci cio o das das atri atri$u $uiç içõe õess admi admini nist strat rativ ivas as e %uri %urisd sdic icio iona nais is da competFncia do tri$unal pleno.

Art !O. 9m (uinto dos lugares dos /ri$unais ;egionais :ederais, dos /ri$unais dos 5stados, e do =istrito :ederal e /erritórios será composto de mem$ros, do JinistBrio )8$lico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório sa$er %urGdico e de reputação ili$ada, com mais de dez anos de efetiva efetiva atividade atividade profissional, profissional, indicados em lista sFxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico. ;ece$id ;ece$idas as as indica indicaçõe ções, s, o tri$unal formará lista trGplice, enviando-a ao )oder 5xec 5xecuti utivo vo,, (ue, (ue, nos nos vinte vinte dias dias su$s su$se( e(Ne Nente ntes, s, escolherá um de seus integrantes para nomeação. !D. s %uG %uGzes zes goz gozam das segui eguint ntes es Art !D. garantias 0 - vitaliciedade, (ue, no primeiro grau, só será ad(uirida após dois anos de exercGcio, dependendo a perda do cargo, nesse perGodo, de deli$eração do tri$unal a (ue o %uiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença %udicial transitada em %ulgadoY 00 - inamovi$ilidade, salvo por motivo de interesse p8$lico, na forma do art. !C, 3000Y /01 Redaç,o Constitucional n2

dada 5#

pela de

E$enda 867847;:

"III - irre irredu dutiti$i $ililida dade de de su$s su$sGd Gdio io,, ress ressal alva vado do o disposto nos arts. C@, V e V0, C!,  O>, D2, 00, DC, 000, e DC,  >, 0." )arágrafo 8nico. Aos %uGzes B vedado 0 - exercer, ainda (ue em disponi$ilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistBrioY 00 - rece$er, a (ual(uer tGtulo ou pretexto, custas ou participação em processoY 000 - dedicar-se & atividade polGtico-partidária.

Art !4. 6ompete privativamente 0 - aos tri$unais a# eleger seus órgãos diretivos e ela$orar seus regimentos internos, com o$servXncia das normas de proc proces esso so e das gara garanti ntias as proce process ssua uais is das das part partes es,, disp dispon ondo do so$r so$re e a compe ompettFnci Fncia a e o funcionamento dos respectivos órgãos %urisdicionais e administrativosY $# orga organi nizzar suas suas secr secret etar ariias e serv erviços iços auxiliares e os dos %uGzos (ue lhes forem vinculados, velando velando pelo pelo exercG exercGcio cio da ativid atividade ade correi correicio cional nal respectivaY c# prover, na forma prevista nesta 6onstituição, os cargo argoss de %uiz uiz de carr carrei eira ra da res respec pectiv tiva %urisdiçãoY d# propor a criação de novas varas %udiciáriasY e# prover, por concurso p8$lico de provas, ou de provas e tGtulos, o$edecido o disposto no art. 4!, parágrafo 8nico, os cargos nec necess essários & administração da Eustiça, exceto os de confiança assim definidos em leiY f# conceder licença, fBrias e outros afastamentos



























CONHECIMENTO ESPECÍFICO /01 Redaç,o Constitucional n2

dada 5#

pela de

E$enda 867847;:

"b a criação e a extinção de cargos e a remune remuneraçã ração o dos seus seus serviç serviços os auxili auxiliare aress e dos %uGzos (ue lhes forem vinculados, $em como a fixação do su$sGdio de seus mem$ros e dos %uizes, incl inclus usiv ive e dos tri$ tri$un unai aiss infer inferio iores res,, onde onde houv houver er,, ressalvado o disposto no art. O?, V3Y" c# a criação ou extinção dos tri$unais inferioresY d# a alte altera raçã ção o da orga organi niza zaçã ção o e da divi divisã são o %udiciáriasY 000 - aos /ri$unais de Eustiça %ulgar os %uGzes estaduais e do =istrito :ederal e /erritórios, $em como os mem$ros do JinistBrio )8$lico, nos crimes comu comuns ns e de resp respon onsa sa$i $ililida dade de,, ress ressal alva vada da a competFncia da Eustiça 5leitoral.

Art !@. omente pelo voto da maioria a$soluta de seus mem$ros ou dos mem$ros do respectivo órgã órgão o espec especia iall poder poderão ão os tri$u tri$unai naiss decl declar arar ar a incons inconstit tituci ucional onalida idade de de lei ou ato normati normativo vo do )oder )8$lico. !?. A 9niã 9nião, o, no =ist =istri rito to :ede :edera rall e nos nos Art !?. /erritórios, e os 5stados criarão 0 - %uiz %uizad ados os espe especi ciai ais, s, prov provid idos os por por %uGz %uGzes es togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o %ulgamento e a execução de causas cGveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariGssimo, permitidos, nas hip hipótes óteses es prev previistas stas em lei, ei, a tran transsação ação e o %ulgamento de recursos por turmas de %uGzes de primeiro grauY 00 - %ustiça de paz, remunerada, composta de cida cidadã dãos os elei eleito toss pelo pelo voto voto dire direto to,, univ univer ersa sall e secreto, com mandato de (uatro anos e comp compet etFn Fnci cia a para para,, na form forma a da lei, lei, cele cele$r $rar ar casa casamen mento tos, s, veri verific ficar ar,, de ofGc ofGcio io ou em face face de impugnação apresentada, o processo de ha$ilitação e exercer exercer atri$u atri$uiçõ ições es concil conciliató iatória rias, s, sem caráte caráterr %urisdicional, alBm de outras previstas na legislação. Par&grafo Constitucional

inclu.do n2 33#

pela de

E$enda 5;78<7:

"Par90ra?o 1ei fede federa rall disp dispor orá á so$re so$re a Par90ra?o Z'!o Z'!o 1ei criação de %uizados especiais no Xm$ito da Eustiça :ederal." )oderr Eudi Eudici ciári ário o B asse assegu gura rada da Art !!. Ao )ode autonomia administrativa e financeira.  > - s tri$unais ela$orarão suas propostas orça orçame ment ntári árias as dentr dentro o dos dos limi limite tess esti estipul pulad ados os con%untamente com os demais )oderes na lei de diretrizes orçamentárias.  > -  encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tri$unais interessados, compete 0 - no Xm$i Xm$ito to da 9niã 9nião, o, aos )resi )reside dent ntes es do upre upremo mo /ri$ /ri$un unal al :eder ederal al e dos /ri$ /ri$un unai aiss uper uperio iore res, s, com com a apro aprova vaçã ção o dos dos respe respecti ctivo voss tri$unaisY 00 - no Xm$ito dos 5stados e no do =istrito :ederal e /erritórios, aos )residentes dos /ri$unais de Eust Eustiç iça, a, com com a apro aprova vaçã ção o dos dos resp respec ectitivo voss tri$unais.

resp respon onsa sa$i $ililida dade de civi civil,l, em virt virtude ude de sent sentenç ença a transitada em %ulgado." *A6#] /01 Redaç,o Constitucional n2

dada <8#

pela de

E$enda 5<78788:

/01 Redaç,o Constitucional n2

dada <8#

pela de

E$enda 5<78788:

" > As dota dotaçõ ções es orçam orçamen entá tári rias as e os crBd crBdititos os a$ertos a$ertos serão consignados consignados diretamente diretamente ao )oder Eudiciário, ca$endo ao )residente do /ri$unal (ue prof profer eriir a deci decisã são o exe( exe(Ne Nend nda a dete deterrmina minarr o pagamento pagamento segundo segundo as possi$ilida possi$ilidades des do depósito, depósito, e autorizar, a re(ueri erimento nto do credo redorr, e exclusivame exclusivamente nte para o caso de preterimento preterimento de seu dire direitito o de prece precedFn dFnci cia, a, o se(Ne se(Nest stro ro da (uant (uantia ia necessária & satisfação do dB$ito. " C>  disposto no caput deste deste artigo, relativamente & expe expedi diçã ção o de preca precató tóri rios os,, não não se apli aplica ca aos aos pagamentos de o$rigações definidas em lei como de pe(ueno valor (ue a :azenda :ederal, 5stadual, =ist =istri rital tal ou Juni Junici cipal pal deva deva fazer fazer em virt virtude ude de sentença %udicial transitada em %ulgado."*';# Par&grafo Constitucional

inclu.do n2 <=#

pela de

E$enda 5374783:

 O> ão ão veda vedado doss a expe expedi diçã ção o de prec precat atór ório io complementar ou suplementar de valor pago, $em como fracionamento, repartição ou (ue$ra do valor da execução, a fim de (ue seu pagamento não se faça, em parte, na forma esta$elecida esta$elecida no  C> deste arti artigo go e, em parte arte,, medi median ante te expe expedi diçção de precatório.

Par&grafo inclu.do pela E$enda Constituci Constitucional onal n2 <8# de 5<78788 5<78788 e Renu$erado Renu$erado pela E$enda Constitucional n2 <=# de 5374783:

" D> A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto previsto no  C> deste artigo, segundo segundo as diferentes diferentes capacidades das entidades de direito p8$lico." *A6#

Par&grafo inclu.do pela E$enda Constituci Constitucional onal n2 <8# de 5<78788 5<78788 e Renu$erado Renu$erado pela E$enda Constitucional n2 <=# de 5374783::

" 4>  )residente do /ri$unal competente (ue, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a li(u li(uid idaç ação ão regul regular ar de prec precat atór ório io inco incorr rrer erá á em crime de responsa$ilidade." *A6#

Se"#o II DO S(PREMO TRI(NAL FEDERAL Art 2.  upremo /ri$unal :ederal compõese de onze Jinistros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável sa$er %urGdico e reputação ili$ada. )ará )arágr grafo afo 8nic 8nico. o. s Jini Jinist stros ros do upr upremo emo /ri$unal :ederal serão nomeados pelo )residente da ;ep8$lica, depois de aprovada a escolha pela maioria a$soluta do enado :ederal. Art 2. 6ompete ao upremo /ri$unal :ederal, precipuamente, a guarda da 6onstituição, ca$endolhe 0 - processar e %ulgar, originariamente /01 Redaç,o Constitucional n2

dada <#

pela de

E$enda 5=78<7<:

"a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ato nor normati mativvo fede federa rall ou est estadua aduall e a ação ação declar declarató atória ria de consti constituc tucion ionali alidade dade de lei ou ato


























f# as causas e os conflitos entre a 9nião e os 5stados, a 9nião e o =istrito :ederal, ou entre uns e outr outros os,, incl inclus usiv ive e as resp respec ectitiva vass enti entida dades des da administração indiretaY g# a extradição solicitada por 5stado estrangeiroY h# a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exe(uatur" &s cartas rogatórias, (ue podem ser conferidas pelo regimento interno a seu )residenteY /01 Redaç,o Constitucional n2

dada 33#

pela de

E$enda 5;78<7:

"' o ha$eas corpus, (uando o coator for /ri$unal uper uperio iorr ou (uan (uando do o coator coator ou o paci pacien ente te for auto autori rida dade de ou funci funcion onár ário io cu%o cu%oss atos atos este este%a %am m su%e su%eititos os diret diretam amen ente te & %uri %urisd sdiç ição ão do upre upremo mo /ri$u /ri$una nall :ede :ederal ral,, ou se trate trate de crim crime e su%e su%eitito o & mesma %urisdição em uma 8nica instXnciaY %# a revisão criminal e a ação rescisória de seus %ulgadosY l# a recla reclamaç mação ão para para a prese preserv rvaç ação ão de sua sua comp competF etFnc ncia ia e garan garantitia a da auto autori rida dade de de suas suas decisõesY m# a execução de sentença nas causas de sua competFncia originária, facultada a delegação de atri$uições para a prática de atos processuaisY n# a ação em (ue todos os mem$r m$ros da magi magist stra ratu tura ra se%a se%am m dire direta ta ou indi indire reta tame ment nte e interessados interessados,, e a(uela a(uela em (ue mais da metade dos mem$ros do tri$unal de origem este%am impedidos ou se%am direta ou indiretamente interessadosY o# os conflitos de competFncia entre o uperior /ri$un /ri$unal al de Eustiça Eustiça e (uais( (uais(uer uer tri$un tri$unais ais,, entre entre /ri$un /ri$unais ais uperi uperiores ores,, ou entre entre estes estes e (ual(uer (ual(uer outro tri$unalY p# o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidadeY (# o mandado mandado de in%unção, in%unção, (uando a ela$oração da norm norma a regu regula lame ment ntad ador ora a for for atri atri$u $uiç ição ão do )residente da ;ep8$lica, do 6ongresso 'acional, da 6Xmara dos =eputados, do enado :ederal, das Jesa Jesass de uma uma dess dessas as 6asa 6asass 1egi 1egisl slat ativ ivas as,, do /ri$unal de 6ontas da 9nião, de um dos /ri$unais upe uperi rior ores es,, ou do próp própri rio o upr uprem emo o /ri$ /ri$un unal al :ederalY 00 - %ulgar, em recurso ordinário a# o "ha$eas-corpus "ha$eas-corpus", ", o mandado mandado de segurança, o "ha$eas-data" e o mandado de in%unção decididos em 8nica instXncia pelos /ri$unais uperiores, se denegatória a decisãoY $# o crime polGticoY 000 - %ulgar, mediante recurso extraordinário, as causas causas decidi decididas das em 8nica 8nica ou 8ltima 8ltima instXn instXncia cia,, (uando a decisão recorrida a# contrariar dispositivo desta 6onstituiçãoY $# declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federalY c# %ulg %ulgar ar váli válida da lei lei ou ato ato de gove govern rno o loca locall contestado em face desta 6onstituição. /01 )arágrafo 8nico. /01 /01 )ransf ansfo or$ r$ad ado o e$ @ 52 pela ela E$end enda Constitucional n2 <# de 5=78<7<:

"Y /W A argNição de descumprimento de preceito fundamental, fundamental, decorrente desta 6onstituiçã 6onstituição, o, será apreciada pelo upremo /ri$unal :ederal, na forma da lei."

 > -  )rocurador- - =ecl =eclar arad ada a a inco incons nstititu tuci cion onal alid idade ade por por omis omissã são o de medi medida da para para torna tornarr efeti efetiva va norm norma a const onstit ituc ucio iona nal, l, será erá dada dada ciF ciFnci ncia ao )oder oder comp compet eten ente te para para a adoç adoção ão das das prov provid idFn Fnci cias as necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazF-lo em trinta dias.  C> - 7uan 7uando do o upr uprem emo o /ri$ /ri$un unal al :ede :edera rall apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma lega legall ou ato ato normat normativ ivo, o, cita citará, rá, prev previa iamen mente, te, o Advogado-
inclu.do n2 <#

pela de

E$enda 5=78<7<:

"Y 3W - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo )residente da ;ep8$lica, pela pela Jesa Jesa do ena enado do :ede :edera ral, l, pela pela Jesa Jesa da 6Xmara dos =eputados ou pelo )rocurador
Se"#o III DO S(PERIOR TRI(NAL DE @(STIÇA Art 2O.  uperior /ri$unal de Eustiça compõese de, no mGnimo, trinta e trFs Jinistros. )ará )arágr graf afo o 8nic 8nico. o. s Jini Jinist stro ross do upe uperi rior or /ri$unal de Eustiça serão nomeados pelo )residente da ;ep8$lica, dentre $rasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável sa$e sa$err %urG %urGdi dico co e repu reputa taçã ção o ili$ ili$ad ada, a, depo depois is de aprovada a escolha pelo enado :ederal, sendo 0 - um terç terço o dent dentre re %uGz %uGzes es dos dos /ri /ri$una $unaiis ;egionais :ederais e um terço dentre dese desem$ m$ar arga gado dore ress dos dos /ri$ /ri$un unai aiss de Eust Eustiç iça, a, indica indicados dos em lista lista trGpli trGplice ce ela$ora ela$orada da pelo pelo própri próprio o /ri$unalY 00 - um terço, em partes iguais, dentre advogados e mem$ros do JinistBrio )8$lico :ederal, 5stadual, do =istri =istrito to :ederal :ederal e /errit /erritóri órios, os, altern alternadam adament ente, e, indicados na forma do art. !O. Art 2D. 2D. 6ompe 6ompete te ao upe uperi rior or /ri$u /ri$una nall de Eustiça 0 - processar e %ulgar, originariamente a# nos crimes crimes comuns comuns,, os

" b os mandados de segurança e os ha$eas data contra ato de Jinistro de 5stado, dos 6omandantes da Jarinha, do 5xBrcito e da Aeronáutica ou do próprio /ri$unalY " /01

Redaç,o

dada

pela

E$enda


























competFncia do upremo /ri$unal :ederal e dos órgãos da Eustiça Jilitar, da Eustiça 5leitoral, da Eustiça do /ra$alho e da Eustiça :ederalY 00 - %ulgar, em recurso ordinário a# os "ha$eas-corpus" decididos em 8nica ou 8ltima 8ltima instXncia instXncia pelos /ri$unais ;egionais :ederais ou pelos tri$unais dos 5stados, do =istrito :ederal e /erritórios, (uando a decisão for denegatóriaY $# os mand mandado adoss de segu seguran rança ça deci decidi dido doss em 8nica instXncia pelos /ri$unais ;egionais :ederais ou pelos tri$unais dos 5stados, do =istrito :ederal e /erritórios, (uando denegatória a decisãoY c# as caus causas as em (ue (ue fore forem m part partes es 5sta 5stado do estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro outro,, Juni JunicG cGpi pio o ou pess pessoa oa resid residen ente te ou domiciliada no )aGsY 000 - %ulg %ulgar, ar, em recur recurso so especi especial al,, as caus causas as deci decidi didas das,, em 8nica 8nica ou 8lti 8ltima ma inst instXn Xnci cia, a, pelos pelos /ri$unais ;egionais :ederais ou pelos tri$unais dos 5stados, do =istrito :ederal e /erritórios, (uando a decisão recorrida a# contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes negar-lhes vigFnciaY $# %ulg %ulgar ar váli válida da lei lei ou ato ato de gove govern rno o loca locall contestado em face de lei federalY c# der a lei federal interpretação divergente da (ue lhe ha%a atri$uGdo outro tri$unal. )arágrafo 8nico. :uncionará %unto ao uperior /ri$unal de Eustiça o 6onselho da Eustiça :ederal, ca$endo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Eustiça :ederal de primeiro e segundo graus.

Se"#o IV DOS TRI(NAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS @(ÍKES FEDERAIS Art 24. ão órgãos da Eustiça :ederal 0 - os /ri$unais ;egionais :ederaisY 00 - os EuGzes :ederais. Art 2@. 2@. s /ri$u /ri$una nais is ;egi ;egion onai aiss :eder :ederai aiss compõem-se de, no mGnimo, sete %uGzes, recrutados, (uando possGvel, na respectiva região e nomeados pelo )residente da ;ep8$lica dentre $rasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo 0 - um (uinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e mem$ros do JinistBrio )8$lico :ederal com mais de dez anos de carreiraY 00 - os demais, mediante promoção de %uGzes federais com mais de cinco anos de exercGcio, por antigNidade e merecimento, alternadamente. )arágrafo 8nico. A lei disciplinará a remoção ou a perm permut uta a de %uGz %uGzes es dos dos /ri$ /ri$un unai aiss ;egi ;egion onai aiss :ederais e determinará sua %urisdição e sede. Art 2?. 2?. 6omp 6ompete ete aos aos /ri$un /ri$unai aiss ;egi ;egiona onais is :ederais 0 - processar e %ulgar, originariamente a# os %uGzes federais da área de sua %urisdição, incl incluG uGdos dos os da Eust Eustiç iça a Jili Jilita tarr e da Eust Eustiç iça a do

de acidentes de tra$alho e as su%eitas & Eustiça 5leitoral e & Eustiça do /ra$alhoY 00 - as caus causas as entr entre e 5sta 5stado do estr estran ange geir iro o ou organi organismo smo intern internaci acional onal e JunicG JunicGpio pio ou pessoa pessoa domiciliada ou residente no )aGsY 000 - as causas fundadas em tratado ou contrato da 9nião 9nião com 5stado 5stado estran estrangei geiro ro ou organis organismo mo internacionalY 03 - os crimes polGticos e as infrações penais prat pratic icad adas as em detri detrimen mento to de $ens $ens,, serv serviç iços os ou inter teresse da 9niã nião ou de suas uas entidades autár( autár(uic uicas as ou empresa empresass p8$lic p8$licas, as, excluG excluGdas das as cont contra rave venç nções ões e ressa ressalv lvada ada a compe competF tFnc ncia ia da Eustiça Jilitar e da Eustiça 5leitoralY 3 - os crimes previstos em tratado ou convenção internaciona internacional,l, (uando, (uando, iniciada iniciada a execução execução no )aGs, o resu resultltad ado o tenh tenha a ou deve devess sse e ter ter ocor ocorri rido do no estrangeiro, ou reciprocamenteY 30 - os crimes contra a organização do tra$alho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeiraY 300 - os "ha$eas-corpus" "ha$eas-corpus",, em matBria matBria criminal de sua competF competFnci ncia a ou (uando (uando o constr constrang angime imento nto prov provie ierr de auto autori rida dade de cu%o cu%oss atos atos não não este este%a %am m diretamente su%eitos a outra %urisdiçãoY 3000 - os mandados de segurança e os "ha$easdata" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competFncia dos tri$unais federaisY 0V - os crimes cometidos a $ordo de navios ou aeronav aeronaves, es, ressal ressalvad vada a a compet competFnci Fncia a da Eustiç Eustiça a JilitarY V - os crim crimes es de ingr ingres esso so ou perm perman anFn Fnci cia a irre irregu gula larr de estr estran ange geir iro, o, a exec execuç ução ão de cart carta a roga rogató tóri ria, a, após após o "exe "exe(u (uat atur ur", ", e de sent senten ença ça estr estran ange geir ira, a, após após a homo homolo loga gaçã ção, o, as caus causas as referentes referentes & nacionalida nacionalidade, de, inclusive inclusive a respectiva respectiva opção, e & naturalizaçãoY V0 - a disputa so$re direitos indGgenas.  > - As causas em (ue a 9nião for autora serão aforadas na seção %udiciária onde tiver domicGlio a outra parte.  > - As causas causas inte intenta ntadas das contra contra a 9niã 9nião o poderão ser aforadas na seção %udiciária em (ue for domiciliado o autor, na(uela onde houver ocorrido o ato ou fato (ue deu origem & demanda ou onde este%a situada a coisa, ou, ainda, no =istrito :ederal.  C> - erão processadas e %ulgadas na %ustiça estadual, no foro do domicGlio dos segurados ou $ene $enefifici ciár ário ios, s, as caus causas as em (ue (ue fore forem m part parte e instituição de previdFncia social e segurado, sempre (ue a comarca não se%a sede de vara do %uGzo federal, federal, e, se verificada verificada essa condição, condição, a lei poderá perm permiitir tir (ue (ue outr outras as caus causas as se%am e%am tam$ tam$Bm Bm processadas e %ulgadas pela %ustiça estadual.  O> - 'a hipó hipóte tese se do pará parágr graf afo o ante anteri rior or,, o recu recurs rso o ca$G ca$Gve vell será será semp sempre re para para o /ri$ /ri$un unal al ;egional :ederal na área de %urisdição do %uiz de primeiro grau.

Art 2. 2. 6ada 6ada 5sta 5stado do,, $em $em como como o =ist =istri rito to :ederal, constituirá uma seção %udiciária (ue terá por sede a respectiva 6apital, e varas localizadas segundo o esta$elecido em lei. )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico. 'os /errit /erritóri órios os :ederai :ederais, s, a %urisdição e as atri$uições cometidas aos %uGzes fed is ca$erão ca$erão aos %uG da %ustiç %ustiç local, local,

























CONHECIMENTO ESPECÍFICO Revogado pela E$enda Constitu Constitucion cional al n2 I Revogado 36# de 7537 II Revogado pela E$enda Constitucional n2 36# de 7537 /01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional n2 36# de 7537:

"Y 1W.  /ri$unal encaminhará ao )residente da ;ep8$lica listas trGplices, o$servando-se, (uanto &s vagas destinadas aos advogados e aos mem$ros do JinistBrio )8$lico, o disposto no art. !OY as listas trGplices para o provimento de cargos destinados aos %uGzes da magistratura tra$alhista de carreira deverão ser ela$oradas pelos Jinistros togados e vitalGcios."  C> - A lei disporá so$re a competFncia do /ri$unal uperior do /ra$alho. /01 Redaç,o Constitucional n2

dada 36#

pela de

E$enda 7537:

"Art //1  Iaverá pelo menos um /ri$unal ;egional do /ra$alho em cada 5stado e no =istrito :ederal, e a lei instituirá as 3aras do /ra$alho, podendo, nas comarcas onde não forem instituGdas, atri$uir sua %urisdição aos %uGzes de direito." n2

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional 36# de 7537:

"Art lei disp dispor orá á so$r so$re e a cons constititu tuiç ição ão,, rt //2 //2 A lei invest investidur idura, a, %urisd %urisdiçã ição, o, competF competFnci ncia, a, garant garantias ias e condições de exercGcio dos órgãos da Eustiça do /ra$alho."

Art O. O. 6omp 6ompet ete e & Eust Eustiç iça a do /ra$ /ra$al alho ho conciliar conciliar e %ulgar %ulgar os dissGdios individuais individuais e coletivos coletivos entre tra$alhadores e empregadores, a$rangidos os entes de direito p8$lico externo e da administração p8$lica direta e indireta dos JunicGpios, do =istrito :ederal, dos 5stados e da 9nião, e, na forma da lei, outras outras controv controvBrs Brsias ias decorre decorrente ntess da relaçã relação o de tra$alho, $em como os litGgios (ue tenham origem no cump cumpri rime ment nto o de suas suas próp própri rias as sent senten ença ças, s, inclusive coletivas.  > - :rustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger ár$itros.  > - ;ecu ;ecusa sand ndo-s o-se e (ual (ual(u (uer er das das part partes es & nego negoci ciaç ação ão ou & ar$i ar$itr trag agem em,, B facu facultltad ado o aos aos respec respectiv tivos os sindic sindicato atoss a%uiz a%uizar ar dissGd dissGdio io coleti coletivo, vo, podendo a Eustiça do /ra$alho esta$elecer normas e condiç dições, resp espeita eitad das as disposi osições conven convencio cionais nais e legais legais mGnimas mGnimas de proteç proteção ão ao tra$alho. Par&grafo Constitucional

inclu.do n2 38#

pela de

E$enda 597537;:

"Y 2[ 6omp 6ompet ete e aind ainda a & Eust Eustiç iça a do /ra$ /ra$al alho ho exec execut utar ar,, de ofGc ofGcio io,, as cont contri ri$u $uiç içõe õess soci sociai aiss previstas no art. !D, 0, a, e 00, e seus acrBscimos legais, decorrentes das sentenças (ue proferir." n2

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional 36# de 7537

"Art //4 s /ri$unais ;egionais do /ra$alho serão compostos de %uGzes nomeados pelo )residente da ;ep8$ ep8$lilica ca,, o$ser $servvada ada a prop propor orci cion onal aliidade dade esta$elecida no  > do art. ." )arágrafo 8nico. s magistrados dos /ri$unais ;egionais do /ra$alho serão

)ri+unais Regionais do )ra+alho e das untas de Conciliaç,o e ulga$ento

Se"#o VI DOS TRI(NAIS E @(ÍKES ELEITORAIS Art ?. ão órgãos da Eustiça 5leitoral 0 - o /ri$unal uperior 5leitoralY 00 - os /ri$unais ;egionais 5leitoraisY 000 - os EuGzes 5leitoraisY 03 - as Euntas 5leitorais. Art !.  /ri$unal uperior 5leitoral comporse-á, no mGnimo, de sete mem$ros, escolhidos 0 - mediante eleição, pelo voto secreto a# trFs %uGzes dentre os Jinistros do upremo /ri$unal :ederalY $# dois %uGzes dentre os Jinistros do uperior /ri$unal de EustiçaY 00 - por nomeação do )residente da ;ep8$lica, dois %uGzes dentre seis advogados de notável sa$er %urGdico e idoneidade moral, indicados pelo upremo /ri$unal :ederal. )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico.  /ri$un /ri$unal al uperi uperior or 5leito 5leitoral ral elegerá seu )residente e o 3ice-)residente dentre os Jini Jinist stro ross do upre upremo mo /ri$u /ri$una nall :eder :ederal al,, e o 6orregedor 5leitoral dentre os Jinistros do uperior /ri$unal de Eustiça. Art 2. Iaverá um /ri$unal ;egional 5leitoral na 6apital de cada 5stado e no =istrito :ederal.  > - s /ri$unais ;egionais 5leitorais comporse-ão 0 - mediante eleição, pelo voto secreto a# de dois %uGzes dentre os desem$argadores desem$argadores do /ri$unal de EustiçaY $# de dois dois %uGz %uGzes es,, dent dentre re %uGz %uGzes es de dire direitito, o, escolhidos pelo /ri$unal de EustiçaY 00 - de um %uiz do /ri$unal ;egional :ederal com sede na 6apital do 5stado ou no =istrito :ederal, ou, não havend havendo, o, de %uiz %uiz federal federal,, escolh escolhido ido,, em (ual (ual(u (uer er caso, caso, pelo pelo /ri$u /ri$una nall ;egi ;egion onal al :edera :ederall respectivoY 000 - por nome omeação, pelo )resi esident dente e da ;ep8$lica, de dois %uGzes dentre seis advogados de notável sa$er %urGdico e idoneidade moral, indicados pelo /ri$unal de Eustiça.  > -  /ri$unal ;egional 5leitoral elegerá seu )res )resid iden ente te e o 3ice 3ice-) -)re resi side dent ntee- dent dentre re os desem$argadores. . 1ei compl complem ement entar ar disp dispor orá á so$r so$re e a Art . organização e competFncia dos tri$unais, dos %uGzes de direito e das %untas eleitorais.  > - s mem$ros dos tri$unais, os %uGzes de direit direito o e os integr integrante antess das %untas %untas eleito eleitorai rais, s, no exer exercG cGci cio o de suas suas funç funçõe ões, s, e no (ue (ue lhes lhes for for apli aplicáv cável el,, goza gozarã rão o de plen plenas as gara garanti ntias as e serão serão inamovGveis.  > - s %uGzes dos tri$unais eleitorais, salvo moti motivo vo %ust %ustifific icad ado, o, serv servir irão ão por por dois dois anos anos,, no mGni mGnimo mo,, e nunc unca por mais de dois $iFni Fnios


























lei.

0 - o uperior /ri$unal JilitarY 00 - os /ri$unais e EuGzes Jilitares instituGdos instituGdos por

Art C.  uperior /ri$unal Jilitar compor-se-á de (uin (uinze ze Jini Jinist stros ros vital vitalGc Gcio ios, s, nome nomead ados os pelo pelo )resid )resident ente e da ;ep8$l ;ep8$lica ica,, depois depois de aprova aprovada da a indicação pelo enado :ederal, sendo trFs dentre oficiais-ge oficiais-generais nerais da Jarinha, Jarinha, (uatro dentre oficiaisoficiaisgenerais do 5xBrcito, trFs dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do d o posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. )ará )arágr graf afo o 8nic 8nico. o. s Jini Jinist stro ross civi civiss serã serão o escolh escolhidos idos pelo pelo )resid )resident ente e da ;ep8$l ;ep8$lica ica dentre dentre $rasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo 0 - trFs trFs dent dentre re advo advoga gado doss de notó notóri rio o sa$e sa$err %urGdico e conduta ili$ada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissionalY 00 - dois dois,, por esco escolh lha a pari paritár tária ia,, dent dentre re %uGz %uGzes es audi audito tores res e mem$ mem$ros ros do Jini Jinist stBr Brio io )8$l )8$lic ico o da Eustiça Jilitar. Art O. & Eustiça Jilitar compete processar e %ulgar os crimes militares definidos em lei. )arágrafo 8nico. A lei disporá orá so$r o$re a organização, o funcionamento e a competFncia da Eustiça Jilitar.

Se"#o VIII DOS TRI(NAIS E @(ÍKES DOS ESTADOS Art D. s 5stados organizarão sua Eustiça, o$se o$serv rvado adoss os princ princGp Gpio ioss esta esta$el $elec ecid idos os nest nesta a 6onstituição.  > - A competFncia dos tri$unais será definida na 6ons onstituiç uição do 5stad tado, sendo a lei de organização %udiciária de iniciativa do /ri$unal de Eustiça.  > - 6a$e a$e aos aos 5st 5stados ados a inst instit itui uiçção de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da 6ons 6onstititu tuiç ição ão 5sta 5stadu dual al,, veda vedada da a atri atri$ui $uiçã ção o da legitimação para agir a um 8nico órgão.  C> - A lei lei esta estadu dual al pode poderá rá cria criar, r, media mediante nte proposta do /ri$unal de Eustiça, a Eustiça Jilitar esta estadu dual al,, cons constititu tuGd Gda, a, em primei primeiro ro grau, grau, pelo peloss 6onselhos de Eustiça e, em segundo, pelo próprio /ri$u /ri$una nall de Eusti Eustiça ça,, ou por por /ri$ /ri$un unal al de Eust Eustiç iça a Jili Jilita tarr nos nos 5sta 5stados dos em (ue (ue o efet efetiv ivo o da polGc polGcia ia militar se%a superior a vinte mil integrantes.  O> - 6omp 6ompet ete e & Eust Eustiç iça a Jili Jilita tarr esta estadu dual al processar e %ulgar os policiais militares e $om$eiros milita militares res nos crimes crimes milita militares res,, defini definidos dos em lei, lei, ca$end ca$endo o ao tri$un tri$unal al compete competente nte decidi decidirr so$re so$re a perd perda a do post posto o e da pate patent nte e dos dos ofic oficia iais is e da graduação das praças. Art 4. 4. )ara )ara diri dirimi mirr conf conflilito toss fundi fundiár ário ios, s, o /ri$unal de Eustiça designará %uGzes de entrXncia especial, com competFncia exclusiva para (uestões agrárias.

auxili auxiliares ares,, proven provendodo-os os por concurs concurso o p8$lic p8$lico o de provas ou de provas e tGtulos, a polGtica remuneratória e os planos de carreiraY a lei disporá so$re sua organização e funcionamento."  C> -  Jini Jinist stBr Brio io )8$l )8$lic ico o ela$ ela$or orar ará á sua sua proposta orçament mentá ária dentr entro o dos limites esta$elecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art ?.  JinistBrio )8$lico a$range 0 - o JinistBrio )8$lico da 9nião, (ue compreende a# o JinistBrio )8$lico :ederalY $# o JinistBrio )8$lico do /ra$alhoY c# o JinistBrio )8$lico JilitarY d# o Jini Jinist stBr Brio io )8$l )8$lic ico o do =ist =istri rito to :eder :ederal al e /erritóriosY 00 - os JinistBrios )8$licos dos 5stados.  > -  JinistBrio )8$lico da 9nião tem por chefe o )rocurador- - A dest destitituiç uição ão do )roc )rocur urad ador or- - s JinistBrios )8$licos dos 5stados e o do =istrito :ederal e /erritórios formarão lista trGplice dent dentre re inte integr grant antes es da carr carrei eira ra,, na form forma a da lei lei respectiva, para escolha de seu )rocurador- - s )rocuradores- - 1eis complementares da 9nião e dos 5stados, cu%a iniciativa B facultada aos respectivos )rocuradores-
dada 5#

pela de

E$enda 867847;:

"! irreduti$ilidade de su$sGdio, fixado na forma do art. C!,  O>, e ressalvado o disposto nos arts. C@, V e V0, D2, 00, DC, 000, DC,  >, 0Y" 00 - as seguintes vedações a# rece rece$e $er, r, a (ual (ual(u (uer er tGtul tGtulo o e so$ so$ (ual (ual(u (uer er pret pretex exto to,, hono honorá rári rios os,, perc percent entag agen enss ou cust custas as processuaisY $# exercer a advocaciaY




























3 - defen efende derr %udic udicia ialm lmen entte os dire direit itos os e interesses das populações indGgenasY 30 - expe expedi dirr noti notififica caçõ ções es nos proc proced edim imen ento toss administrati administrativos vos de sua competFncia, competFncia, re(uisitando re(uisitando info inform rmaç açõe õess e docu docume ment ntos os para para inst instruG ruG-lo -los, s, na forma da lei complementar respectivaY 300 300 - exer exerce cerr o cont contro role le exte externo rno da ativi atividad dade e policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anteriorY 3000 3000 - re(uis re(uisita itarr diligF diligFnci ncias as investi investigató gatória riass e a inst instaur auraç ação ão de in(u in(uBri Brito to poli polici cial al,, indi indica cado doss os fund fundame ament ntos os %urG %urGdi dicos cos de suas suas mani manifes festa taçõ ções es processuaisY 0V - exer exerce cerr outr outras as funç funçõe õess (ue (ue lhe lhe fore forem m conf confer erid idas as,, desd desde e (ue (ue comp compat atGv Gvei eiss com com sua sua final finalid idad ade, e, send sendoo-lh lhe e veda vedada da a repr represe esent ntaç ação ão %udicial e a consultoria %urGdica de entidades p8$licas.  > - A legitimação do JinistBrio )8$lico para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terc tercei eiro ros, s, nas nas mesm mesmas as hipó hipóte tese ses, s, segu segund ndo o o disposto nesta 6onstituição e na lei.  > - As funções de JinistBrio )8$lico só podem ser ser exer exerci cida dass por por integ integran rante tess da carre carreir ira, a, (ue (ue deverão residir na comarca da respectiva lotação.  C> -  ingresso na carreira far-se-á mediante concurso p8$lico de provas e tGtulos, assegurada participação da rdem dos Advogados do Lrasil em sua realiz realizaçã ação, o, e o$serv o$servada, ada, nas nomeaçõ nomeações, es, a ordem de classificação.  O> - Aplica-se ao JinistBrio )8$lico, no (ue cou$er, o disposto no art. !C, 00 e 30. C2. Aos mem$ros mem$ros do Jinist JinistBri Brio o )8$lic )8$lico o Art C2. %unto aos /ri$unais de 6ontas aplicam-se as dispos disposiçõ ições es desta desta seção seção pertin pertinent entes es a direit direitos, os, vedações e forma de investidura.

Se"#o II

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional n2 5# de 867847;:

"=A A=36A60A )ZL106A".

C. A Advo Advoca caci ciaa-
incum$indo-lhe a orientação %urGdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. D>, 1VV03.# )arágrafo )arágrafo 8nico. 8nico. 1ei complementar organizará organizará a =efensoria =efensoria )8$lica da 9nião e do =istrito :ederal e dos /erritórios e prescreverá normas gerais para sua sua orga organi niza zaçã ção o nos nos 5sta 5stado dos, s, em carg cargos os de carr carrei eira ra,, prov provid idos os,, na clas classe se inic inicia ial,l, media mediant nte e concurso p8$lico de provas e tGtulos, assegurada a seus seus integr integrant antes es a garanti garantia a da inamov inamovi$i i$ilid lidade ade e vedad edado o o exercGcio da adv advoca ocacia for fora das atri$uições institucionais. n2

/01 Redaç,o dada pela E$enda Constitucional 5# de 867847;:

"Art /24 s servidores integrantes das carreiras disc discip iplilina nada dass nas nas eçõ eções es 00 e 000 000 dest deste e 6apG 6apGtul tulo o serão remunerados na forma do art. C!,  O>."

SERVIÇO PLICO A 6:T?? 6:T?? dispõe (ue (ue ao )oder )oder )8$lico )8$lico incum$e, incum$e, na forma da lei, a prestação de serviços p8$licos. 'esse caso, a lei disporá so$re o regime de delegação dos serviços p8$licos, os direitos dos usuários, a polGtica tarifária, tarifária, a o$rigação de manter o serviço ade(uado e as recla reclamaç mações ões rela relativ tivas as & prest prestaçã ação, o, tudo tudo em conformidade com os arts. @D,  8nico, e C@  C> da referida 6:T??. 5sta insere ainda o serviço p8$lico relevante, como o de sa8de * Art !@#. /am$Bm o 6=6 6=6 *6ód. *6ód. =efes =efesa a do 6onsu 6onsumi midor dor## dest destaca aca,, em funçã função o diss disso, o, como como direi direito to $ási $ásico co do usuá usuário rio a ade(uada e eficaz prestação dos serviços p8$licos em gera geral, l, o$ri o$riga gand ndo o o )ode )oderr )8$l )8$lic ico o e seus seus delegados a prestarem serviços ade(uados *Art 4> do 6=6#.

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .eri&o :5!lico, segundo :5!lico, segundo Jeirelles, B todo a(uele prestado pela Administração ou por seus delegados, so$ so$ normas normas e contr control oles es esta estatai tais, s, para para satis satisfaz fazer er nece necess ssiidade dadess esse essenc nciiais ais ou secu secund ndár ária iass da coletiv coletividad idade e ou simples simples conveniF conveniFnci ncias as do 5stado. 5stado. :ora :ora disso disso não há como como indic indicar ar ativi atividad dades es (ue (ue


























isso mesmo, só devem ser prestados por órgãos ou entidades p8$licas sem delegação de particulares, sendo sendo gratu gratuititos os ou de $aixa $aixa remun remunera eraçã ção o para para alcançar a todos. d) Ser%'"o$ 'm*r]*r'o$ do E$tado os (ue não afet afetam am su$sta $stanc ncia ialm lmen ente te as nece necess ssid idad ades es da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus mem$ros, razão por (ue a Administração só os prestas mediante remuneração, atravBs de órgãos ou entidade entidadess descent descentrali ralizada zadass *autar(u *autar(uias, ias, empresas empresas p8$l p8$lic icas as,, soc. soc. econ econom omia ia mist mista# a# ou os dele delega ga a concessionários, permissionários ou autorizatários. os (u (ue a e) Ser%'"o$ adm''$trat'%o$ são os Administr Administraç ação ão exec execu uta par para aten tender a suas uas necessidades internas ou preparar outros serviços (ue serão prestados ao p8$lico, tais como os da imprensa imprensa oficial oficial,, estações estações experim experiment entais ais e outros outros dessa natureza. (ue prod produze uzem m +) Ser%'"o$ 'du$tr'a'$ são os (ue renda para (uem os presta, presta, mediante a remuneração remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração esta (ue se denomina tecnicamente de tarifa por sempre fixada pelo )oder )8$lico, se%a (uem for (ue os execute *energia elBtrica, telefone, etc#. g) Ser%'"o$ ût' u'%er$'_ ou 0era'$ são os (ue a Admi dminis nistraç ração prest esta sem ter usuári ários determin determinados ados,, para atender a coletiv coletividad idade e no seu todo, como serviços policiais, de iluminação p8$lica, e outr outros os.. /rat /ratam am-s -se e de serv serviç iços os indi indivi visG sGve veis is e satisfaz satisfazem em indiscri indiscrimina minadame damente nte a populaç população ão sem (ual(uer (ual(uer direito direito su$%etiv su$%etivo o a (ual(uer (ual(uer administ administrado rado,, por por isto isto,, tais tais serv serviç iços os deve devem m ser ser mant mantid idos os por por impo impost sto o e não não por por taxa taxa ou tari tarifa fa,, mens mensur uráv ável el e proporcional ao serviço. 0) Ser%'"o$ ût' $'0u&'_ ou 'd'%'dua'$  são os (ue tFm usuários usuários determinados e utilização utilização particular e mensurável para destinatário, como ocorre com o telefone, telefone, a água, energia elBtrica domiciliares. domiciliares.
REG(LAMENTAÇÃO E CONTROLE 6ompete sempre ao )oder )8$lico, a regulamentação e o controle do serviço p8$lico e de utilidade p8$lica (ual(uer (ue se%a a modalidade de sua prestação aos usuários.  fato de tais serviços serem rem delegad egados os a terc erceir eiros, os, estr stranhos nhos & Administração Administração )8$lica, )8$lica, não retira do 5stado seu poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los, exigindo sempre sua atualização e eficiFncia, alBm

ou outro se o$rigou a prestar individualmente aos usuários. ão direitos p8$licos su$%etivos de exercGcio pessoal pessoal (uando (uando se tratar de serviço serviço uti singuli e o usuá usuári rio o esti estive verr na área área de sua sua pres presta taçã ção. o. /ais /ais direitos dão ense%o &s ações correspondentes, como mandado de segurança para reparar %udicialmente les lesão de dire direiito, to, ou, ou, aind ainda, a, na Eus Eustiça tiça,, ação ação cominatória para exigir serviço (ue lhe foi negado pela Administração )8$lica, entre outras.

COM OMP PET`N ET`NC CIA SERVIÇO

PARA PARA

PRES PRESTA TAÇÃ ÇÃO O

DE

A repartição repartição das competências para competências para a prestação de um serviço p8$lico ou de utilidade p8$lica pelas (uatr (uatro o entid entidade adess estat estatais ais - 9-59-5-=:=:-J J - opera opera-se -se segundo os critBrios tBcnicos e %urGdicos, tendo-se em vista ista os inte intere ress sses es próp própri rias as de cada cada esfe esfera ra administrativa, a natureza e extensão dos serviços, $em como omo a capaci acidade ade para ara exec execut utáá-llos vanta vanta%os %osame amente nte para para a Admin Adminis istra tração ção e para para os administrados. As competFncias competFncias estão definidas, definidas, constitucionalmente, nos artigos  e  *9nião# e remanescentes para os 5stados *Art D,  .># e para ara os JunicG nicGpi pios os *Art C2#, C2#, dist distin ingu guin indo do a compe competF tFnci ncia a executia executia da competF competFnci ncia a legislatia, $em como o critBrio da predominXncia predominXncia do interesse e não da exclusividade, em face das circunstXncias de lugar, natureza e finalidade do serviço. A par disso, a prestação prestação dos serviços p8$licos ou de utili utilida dade de p8$li p8$lica ca pode pode ser ser centraliada, centraliada, (uando prestada por seus próprios órgãos, em seu nome ou so$ sua exclusiva responsa$ilidadeY descentraliada, responsa$ilidadeY descentraliada, (uando o )oder )8$lico transfere sua titularidade ou sua execuç ecuçã ão, por outorg torga a ou deleg elega ação ção a auta autar( r(ui uias as,, enti entida dade dess para paraes esta tata tais is,, empr empres esas as priv privad adas as ou part partic icul ular ares es indi indivi vidu dual alme ment nteY eY ou desconcentrada, (ue B todo serviço (ue a Administração Administração executa centralizadamente, centralizadamente, mas o distri$ui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e o$tenção pelos usuários. A desconce desconcentra ntração ção B uma tBcnica tBcnica administ administrati rativa va de simpl simplifi ifica caçã ção o e acele aceleraç ração ão do servi serviço ço dentr dentro o da mesma entidade, diversamente da descentralização, (ue B uma tBcnica de especialia&'o consistente especialia&'o consistente na reti retira rada da do serv serviç iço o dent dentro ro de uma uma enti entida dade de e transferFncia a outra para (ue o execute com mais perf perfei eiçção e auto autono nomi mia. a. Jesm Jesmo o assi assim, m, noss nossa a legislação confunde fre(Nentemente desconcentra&'o com desconcentra&'o com descentralia&'o$


























)arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico. 5(uipar 5(uipara-s a-se e a consum consumido idorr a coletividade de pessoas, ainda (ue indetermináveis, (ue ha%a intervindo nas relações de consumo.

Art C :ornec :orneced edor or B toda toda pess pessoa oa fGsi fGsica ca ou %urGdica, p8$lica ou privada, nacional ou estrangeira, $em $em como como os ente entess desp desper erso sona naliliza zado dos, s, (ue (ue desenv desenvolv olvem em ativid atividade ade de produçã produção, o, montagem montagem,, criação criação,, constr construçã ução, o, transf transforma ormação ção,, import importaçã ação, o, exporta exportação ção,, distri distri$ui $uição ção ou comerc comercial ializ ização ação de produtos ou prestação de serviços.   )roduto B (ual(uer $em, móvel ou imóvel, material ou imaterial.   erviço B (ual(uer atividade fornecida no merca mercado do de cons consum umo, o, medi median ante te remun remuner eraçã ação, o, inclus inclusive ive as de naturez natureza a $ancári $ancária, a, financ financeir eira, a, de crBd crBditito o e secur securititár ária ia,, salv salvo o as deco decorr rrent entes es das das relações de caráter tra$alhista. CAPÍT(LO II Da Po&-t'!a Na!'oa& de Re&a"Qe$ de Co$umo Art Art 3W A )olGti )olGtica ca 'acion 'acional al das ;elações ;elações de 6ons 6onsum umo o tem tem por por o$%et o$%etiv ivo o o aten atendi dime ment nto o das necessidades dos consumidores, o respeito & sua dignidade, sa8de e segurança, a proteção de seus interesses econmicos, a melhoria da sua (ualidade de vida, $em como a transparFncia e harmonia das rela relaçõ ções es de cons consum umo, o, aten atendi didos dos os segu seguin intes tes prin princG cGpi pios os *;eda *;edaçã ção o dada dada pela pela 1ei 1ei n> !.22 !.22?, ?, de .C.!!D# 0 - reco reconh nhec ecim imen ento to da vuln vulner era$ a$ililid idad ade e do consumidor no mercado de consumoY 00 - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor a# por iniciativa diretaY $# por incentivos & criação e desenvolvimento de associações representativasY c# pela pela pres presenç ença a do 5sta 5stado do no merc mercad ado o de consumoY d# pela garantia dos produtos e serviços com padr padrões ões ade( ade(ua uados dos de (ual (ualid idad ade, e, segu seguran rança ça,, dura$ilidade e desempenho. 000 - harmonização dos interesses dos partic ticipant antes das relações ões de consu nsumo e compati$ilização da proteção do consumidor com a nece necess ssid idade ade de dese desenv nvolv olvim iment ento o econ econmi mico co e tecnológico, de modo a via$ilizar os princGpios nos

  *3etado#.  > *3etado#.

CAPÍT(LO III Do$ D're'to$ 9$'!o$ do Co$um'dor Art 4> ão direitos $ásicos do consumidor 0 - a proteção proteção da vida, sa8de e segurança contra contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivosY 00 - a educação e divulgação so$re o consumo ade(uado dos produtos e serviços, asseguradas a li$erdade de escolha e a igualdade nas contrataçõesY 000 - a informação ade(uada e clara so$re os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de (uantidade, caracterGsticas, composição, (ualidade e preço, $em como so$re os riscos (ue apresentemY 03 - a proteção contra a pu$licidade enganosa e a$us a$usiv iva, a, mBto mBtodo doss come comerc rcia iais is coer coerci cititivo voss ou deslea desleais, is, $em como como contra contra prática práticass e cláusu cláusulas las a$usivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviçosY 3 - a modificação das cláusulas contratuais (ue esta$eleçam esta$eleçam prestações desproporcionais desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes (ue as tornem excessivamente onerosasY 30 - a efetiva prevenção e reparação de danos patr patrim imoni oniai aiss e morai morais, s, indi indivi vidu duai ais, s, colet coletiv ivos os e difusosY 300 - o acesso aos órgãos %udic diciários e admi admini nist stra rati tivvos com com vistas stas & prev preven ençã ção o ou repa repara raçção de dano danoss patr patrim imon oniiais ais e mor morais, ais, indi indivi vidua duais is,, cole coletitivo voss ou difus difusos os,, asse assegu gura rada da a prot proteç eção ão EurG EurGdi dica ca,, admi admini nistr strat ativ iva a e tBcni tBcnica ca aos aos necessitadosY 3000 - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova, a seu favor, no processo civil, (uando, a critBrio do %uiz, for verossGmil a alegação ou (uando for ele hiposs hipossufi uficie ciente nte,, segund segundo o as regras regras ordiná ordinária riass de experiFnciasY 0V - *3etado#Y V - a ade(uada e eficaz prestação dos serviços p8$licos em geral. Art @ s direitos previstos neste código não


























Art 2.  fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço (ue sa$e ou deveria sa$er apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade & sa8de ou segurança.    fornecedor de produtos e serviços (ue, poster posterior iorment mente e & sua introdu introdução ção no mercad mercado o de consumo, tiver conhecimento da periculosidade (ue apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente &s autoridades competentes e aos consumidores, mediante an8ncios pu$licitários.   s an8ncios pu$licitários a (ue se refere o parágr parágrafo afo anterio anteriorr serão serão veicul veiculado adoss na impren imprensa, sa, rádio e televisão, &s expensas do fornecedor do produto ou serviço.  C emp empre re (ue (ue tive tivere rem m conh conhec ecim imen ento to de periculosidade de produtos ou serviços & sa8de ou segurança segurança dos consumidores consumidores,, a 9nião, 9nião, os 5stados, o =istrito :ederal e os JunicGpios deverão informálos a respeito. Art . *3etado#. SEÇÃO II Da Re$*o$ab'&'dade *e&o Fato do Produto e do Ser%'"o Art .  fa$ricante, o produtor, o construtor, nacional nacional ou estrangeiro, estrangeiro, e o importador importador respondem, indepen independent dentemen emente te da existF existFnci ncia a de culpa, culpa, pela pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito defeitoss decorre decorrente ntess de pro%et pro%eto, o, fa$ric fa$ricaçã ação, o, constr construçã ução, o, montag montagem, em, fórmul fórmulas, as, manipul manipulaçã ação, o, apre aprese sent ntaç ação ão ou acon acondi dici cion onam amen ento to de seus seus produtos, $em como por informações insuficientes ou inade(uadas so$re sua utilização e riscos.    produto B defeituoso (uando não oferece a segura segurança nça (ue dele dele legiti legitimame mamente nte se espera espera,, leva levand ndo-s o-se e em cons consid idera eraçã ção o as circ circun unst stXn Xnci cias as relevantes, entre as (uais 0 - sua apresentaçãoY 00 - o uso e os riscos (ue razoavelmente dele se esperamY 000 - a Bpoca em (ue foi colocado em circulação.  >  produto não B considerado defeituoso pelo pelo fato fato de outr outro o de melhor melhor (ual (ualid idad ade e ter ter sido sido colocado no mercado.  C  fa$ricante, o construtor, o produtor ou import importador ador só não será será respons responsa$i a$iliz lizado ado (uando (uando provar

0 - (ue, (ue, tend tendo o prest prestad ado o o serv serviç iço, o, o defei defeito to inexisteY 00 - a culp culpa a excl exclus usiv iva a do cons consum umid idor or ou de terceiro.  O A responsa$ilidade pessoal dos prof profis issi sion onai aiss li$er li$erai aiss será será apur apurada ada medi median ante te a verificação de culpa.

Art D. *3etado#. Art 4. *3etado#. Art @. )ara os efeitos desta eção, e(uiparamse aos consumidores todas as vGtimas do evento. SEÇÃO III Da Re$*o$ab'&'dade *or V-!'o do Produto e do Ser%'"o Art ?. ?. s forn fornec eced edor ores es de prod produt utos os de cons consum umo o duráv durávei eiss ou não não duráv durávei eiss resp respond ondem em soli solida dari riam amen ente te pelo peloss vGci vGcios os de (ual (ualid idad ade e ou (uantidade (ue os torn ornem imprópr óprios ou inade(uados ao consumo a (ue se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por a(ueles deco decorr rren entes tes da disp dispar arid idad ade, e, com com a indi indica caçõ ções es constantes do recipiente, da em$alagem, rotulagem ou mensagem pu$licitária, respeitadas as variações decorrentes tes de sua natureza eza, podendo o consumidor exigir a su$stituição das parte s viciadas.   'ão sendo o vGcio sanado no prazo máximo de tri trinta nta dias, pode o consu nsumid midor exigir, alternativamente e & sua escolha 0 - a su$stituição su$stituição do produto produto por outro da mesma espBcie, em perfeitas condições de usoY 00 - a resti restitu tuiç ição ão imedi imediat ata a da (uant (uantia ia paga paga,, mone moneta tari riam amen ente te atua atualiliza zada da,, sem sem pre% pre%uG uGzo zo de eventuais perdas e danosY 000 - o a$atimento proporcional do preço.   )oderão as partes convencionar a redução ou ampl amplia iaçã ção o do praz prazo o prev previs isto to no pará parágr graf afo o ante anteri rior or,, não não pode podend ndo o ser ser infe inferi rior or a sete sete nem nem superior a cento e oitenta dias. 'os contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser conv onvenci ncionada ada em separa arado, por meio eio de manifestação expressa do consumidor.  C  consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do   deste artigo sempre (ue,


























mone moneta tari riam amen ente te atua atualiliza zada da,, sem sem pre% pre%uG uGzo zo de eventuais perdas e danos.   Aplica-se a este artigo o disposto no  O do artigo anterior.    fornec fornecedor edor imediato imediato será será respons responsáve ávell (uan uando fizer a pes pesage agem ou a mediç dição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Art 2.  fornecedor de serviços responde pelos vGcios de (ualidade (ue os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por a(ue a(uele less deco decorr rren ente tess da disp dispar arid idad ade e com com as indi indica caçõ ções es cons consta tant ntes es da ofer oferta ta ou mens mensag agem em pu$l pu$liicitá citári ria, a, pode podend ndo o o cons consum umiidor dor exi exigir, gir, alternativamente e & sua escolha 0 - a reex reexec ecuç ução ão dos dos serv serviç iços os,, sem sem cust custo o adicional e (uando ca$GvelY 00 - a rest restititui uiçã ção o imed imedia iata ta da (uan (uantitia a paga paga,, mone moneta tari riam amen ente te atua atualiliza zada da,, sem sem pre% pre%uG uGzo zo de eventuais perdas e danosY 000 - o a$atimento proporcional do preço.   A reexe reexecuç cução ão dos dos serv serviç iços os poder poderá á ser ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.   ão impróprios impróprios os serviços (ue se mostrem inade(uados para os fins (ue razoavelmente deles se esperam, $em como a(ueles (ue não atendam as normas regulamentares de presta$ilidade. Art . 'o fornecimento de serviços (ue tenham por por o$%e o$%etitivo vo a repa repara raçã ção o de (ual (ual(u (uer er prod produt uto o considerar-s considerar-se-á e-á implGcita implGcita a o$rigação o$rigação do fornecedor fornecedor de empregar componentes de reposição originais ade( ade(ua uado doss e nov novos, os, ou (ue (ue mant manten enha ham m as especificações tBcnicas do fa$ricante, salvo, (uanto a estes estes 8lti 8ltimo mos, s, auto autori riza zaçã ção o em contr contrár ário io do consumidor. Art . . s órgão órgãoss p8$li p8$lico cos, s, por si ou suas suas empresas, concessionárias, permissionárias ou so$ (ual (ual(u (uer er outr outra a forma forma de empre empreen endi dimen mento to,, são são o$ri o$riga gado doss a forn fornec ecer er serv erviços iços ade( ade(ua uado dos, s, efic eficie iente ntes, s, segu seguro ross e, (uan (uanto to aos aos esse essenc ncia iais is,, contGnuos. )arágrafo 8nico. 'os casos de descumprimento, total total ou parc parcia ial,l, das das o$ri o$riga gaçõ ções es refe referi ridas das neste neste artigo artigo,, serão serão as pessoa pessoass %urGdi %urGdicas cas compel compelida idass a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços serviços atB a resposta resposta negativa negativa correspondent correspondente, e, (ue deve ser transmitida de forma ine(uGvocaY 00 - *3etado#. 000 000 - a inst instaur auraç ação ão de in(u in(uBr Britito o civi civil,l, atB atB seu seu encerramento.  C /rat /ratan ando do-s -se e de vGci vGcio o ocul oculto to,, o praz prazo o decade decadenci ncial al inicia inicia-se -se no momento momento em (ue ficar ficar evidenciado o defeito.

Art @. )rescreve em cinco anos a pretensão & repa repara raçã ção o pelo peloss dano danoss caus causad ados os por por fato fato do produto ou do serviço prevista na eção 00 deste 6apGtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. )arágrafo 8nico. *3etado#. SEÇÃO V Da De$!o$'dera"#o da Per$oa&'dade @ur-d'!a erá descons onsidera erar a Art ?.  %uiz poderá person personali alidad dade e %urGdi %urGdica ca da socied sociedade ade (uando (uando,, em detrimento detrimento do consumidor, consumidor, houver a$uso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilGcito ou viol violaç ação ão dos dos esta estatut tutos os ou contr contrat ato o socia social.l. A descon desconsid sidera eração ção tam$Bm tam$Bm será será efetiva efetivada da (uando (uando houver falFncia, estado de insolvFncia, encerr encerrame amento nto ou inativ inatividad idade e da pessoa pessoa %urGdi %urGdica ca provocados por má administração.   *3etado#.   As soci socied edad ades es integ integran rantes tes dos dos grup grupos os soci societá etári rios os e as soci socieda edades des cont contro rola lada das, s, são são su$sid su$sidiar iariam iament ente e respons responsáve áveis is pelas pelas o$riga o$rigaçõe çõess decorrentes deste código.  C As sociedades consorciadas são soli solidar daria iame ment nte e resp respons onsáv ávei eiss pela pelass o$rig o$rigaç açõe õess decorrentes deste código.  O As sociedades coligadas só responderão por culpa.  D /am$B /am$Bm m poder poderá á ser ser desc descon onsi sider derad ada a a pessoa %urGdica sempre (ue sua personalidade for, de alguma forma, o$stáculo ao ressarcimento de pre%uGzos causados aos consumidores.

CAPÍT(LO V Da$ Pr9t'!a$ Comer!'a'$




























comercial.

Art C4. A pu$licidade deve ser veiculada de tal forma (ue o consumidor, fácil e imediatamente, a identifi(ue como tal. )arágrafo 8nico.  fornecedor, na pu$licidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para para inform informaçã ação o dos legGti legGtimos mos interes interessad sados, os, os dado dadoss fáti fático cos, s, tBcn tBcnic icos os e cien cientG tGfifico coss (ue (ue dão dão sustentação & mensagem.

expedidas expedidas pelos órgãos oficiais oficiais competentes competentes ou, se normas especGficas não existirem, pela Associação Lrasileira de 'ormas /Bcnicas ou outra entidade credenciada pelo 6onselho 'acional de Jetrologia, 'ormalização e 7ualidade 0ndustrial *6onmetro#Y IX - recusar a venda de $ens ou a prestação de serviços, diretamente a (uem se disponha a ad(uirilos mediante mediante pronto pronto pagamen pagamento, to, ressal ressalvad vados os os casos asos de inter nterme medi diaç ação ão regu regula lado doss em leis leis espe especi ciai aisY sY *;eda *;edaçã ção o dada dada pela pela 1ei n> ?.?? ?.??O, O, de .4.!!O# X - elevar sem %usta causa o preço de produtos ou serviços. *0nciso acrescentado pela 1ei n> ?.??O, de .4.!!O# .4.!!O# XI - D'$*o$'t'%o '!or*orado *e&a MPV W /78:)56, de 11/:/888, tra$?ormado em '!'$o XIII XIII,, ua uado do da !o% !o%er er#o #o a Le' Le' W 876 876:, :, de 12///888 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua o$rigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critBrio.*0nciso acrescentado pela 1ei n> !.22?, de .C.!!D# aplica carr fórm fórmul ula a ou Gndi Gndice ce de rea% rea%ust uste e XIII - apli diverso do legal ou contratualmente esta$elecido. *0nc *0nciiso acre acresc scen enta tado do pela pela 1ei 1ei n> !.?@2 .?@2,, de C..!!!# )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico. s serviç serviços os presta prestados dos e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipóte hipótese se previs prevista ta no inciso inciso 000, 000, e(uipa e(uiparam ram-se -se &s amos amostr tras as grát grátis is,, inex inexis isti tind ndo o o$ri o$riga gaçã ção o de pagamento.

Art C@. + proi$ida toda pu$licidade enganosa ou a$usiva.

Art O2.  fornecedor de serviço serviço será o$rigado o$rigado a entr entreg egar ar ao consu onsumi mido dorr orç orçamen amentto prBv prBviio

Art CO.  fornecedor do produto ou serviço B soli solidar daria iamen mente te respo respons nsáv ável el pelos pelos atos atos de seus seus prepostos ou representantes autnomos. Art CD. e o fornecedor de produtos ou serviços recusa recusarr cumprim cumpriment ento o & oferta, oferta, aprese apresentaç ntação ão ou pu$licidade, o consumidor poderá, alternativamente e & sua livre escolha 0 - exigir o cumprimento forçado da o$rigação, nos termos da oferta, apresentação ou pu$licidadeY 00 - aceitar aceitar outro produto ou prestação prestação de serviço e(uivalenteY 000 - rescindir rescindir o contrato, contrato, com direito direito & restituição restituição de (uantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEÇÃO III Da Pub&'!'dade


























 C  cons consum umid idor or,, semp sempre re (ue (ue enco encont ntra rarr inexat inexatidã idão o nos seus seus dados dados e cadast cadastros ros,, poderá poderá exigir sua imediata correção, devendo o ar(uivista, no prazo de cinco dias 8teis, comunicar comunicar a alteração alteração aos aos even eventu tuai aiss dest destin inat atár ário ioss das das info inform rmaç açõe õess incorretas.  O s $ancos de dados e cadastros cadastros relativos a consumidores consumidores,, os serviços serviços de proteção proteção ao crBdito crBdito e congFneres são considerados entidades de caráter p8$lico.  D 6onsumada a prescrição relativa & co$rança de dB$itos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos istemas de )roteção ao 6rBdito, (uai (uais( s(uer uer infor informaç maçõe õess (ue (ue poss possam am impe impedi dirr ou difi dificu culltar tar nov novo aces acesso so ao crBdi rBditto %unto unto aos aos fornecedores.

Art OO. OO. s órgã órgãos os p8$l p8$lic icos os de defe defesa sa do consum consumido idorr manterão manterão cadast cadastros ros atuali atualizad zados os de reclamações reclamações fundamentadas fundamentadas contra fornecedores fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo p8$lica e anualmente. anualmente. A divulgação divulgação indicará se a reclamação reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.   + facultado o acesso &s informações lá constantes para orientação e consulta por (ual(uer interessado.   Aplicam-se a este artigo, no (ue cou$er, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo 8nico do art.  deste código. Art OD. *3etado#. CAPÍT(LO VI Da Prote"#o Cotratua&

rela relaçõ ções es de cons consum umo o entr entre e o forn fornec eced edor or e o consumidor pessoa %urGdica, a indenização poderá ser limitada, em situações %ustificáveisY 00 - su$t su$tra raia iam m ao consu onsumi mido dorr a opção pção de reem$olso da (uantia %á paga, nos casos previstos neste códigoY 000 - transfiram responsa$ilidades a terceirosY 03 - esta$ esta$el eleç eçam am o$ri o$riga gaçõe çõess cons consid ider erad adas as inG(uas, a$usivas, (ue colo(uem o consumidor em desvantagem desvantagem exagerada, ou se%am incompatGveis incompatGveis com a $oa-fB ou a e(NidadeY 3 - *3etado#Y 30 - esta$eleçam inversão do nus da prova em pre%uGzo do consumidorY 300 - determi determinem nem a utiliz utilizaçã ação o compuls compulsóri ória a de ar$itragemY 3000 - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio %urGdico pelo consumidorY 0V - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, em$ora o$rigando o consumidorY V - permitam ao fornecedor, direta ou indi indire reta tame ment nte, e, vari variaç ação ão do preç preço o de mane maneir ira a unilateralY V0 - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem (ue igual direito se%a conferido ao consumidorY V00 V00 - o$ri o$rigu guem em o consu consumid midor or a ress ressarc arcir ir os cust custos os de co$r co$ran ança ça de sua sua o$ri o$riga gaçã ção, o, sem sem (ue (ue igual direito lhe se%a conferido contra o fornecedorY V000 000 - auto autori rizzem o for fornec necedor edor a modi modifi ficcar unil unilat atera eralm lmen ente te o cont conte8 e8do do ou a (ual (ualid idad ade e do contrato, após sua cele$raçãoY V03 V03 infri infrin% n%am am ou possi possi$i $ililitem tem a viol violaç ação ão de


























prestações, prestações, $em como nas alienações alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas (ue esta$eleçam a perda total das prestações pagas em $enefGcio do credor (ue, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.   *3etado#.  > 'os contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas (uitadas, na forma deste artigo, terá descontada, alBm da vantagem econmica auferida com a fruição, os pre%uGzos (ue o desistente ou inadimplente causar ao grupo.  C s contratos de (ue trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

SEÇÃO III Do$ Cotrato$ de Ade$#o DO. 6ont 6ontra rato to de ades adesão ão B a(uel a(uele e cu%a cu%ass Art DO. cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou esta$elecidas unilateralmente pelo forn fornec eced edor or de produ produto toss ou serv serviç iços, os, sem sem (ue (ue o consumidor possa discutir ou modificar su$stancialmente seu conte8do.   A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.   'os contratos de adesão admite-se cláusula resolu resolutór tória, ia, desde desde (ue a alterna alternativ tiva, a, ca$endo ca$endo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no   do artigo anterior.  C s cont contrat ratos os de ades adesão ão escr escrititos os serã serão o redi redigi gido doss em term termos os clar claros os e com com cara caract cter eres es

de atividadeY V - interdição, total ou parcial, de esta$elecimento, de o$ra ou de atividadeY V0 - intervenção administrativaY V00 - imposição de contrapropaganda. )arágr )arágrafo afo 8nico. 8nico. As sançõe sançõess previs previstas tas neste neste artigo serão aplicadas pela autoridade admi admini nist stra ratitiva va,, no Xm$i Xm$ito to de sua sua atri atri$u $uiç ição ão,, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art 46 A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição condição econmica do fornecedor, fornecedor, será aplicada aplicada mediante mediante procedimento procedimento administrativ administrativo, o, revertendo revertendo para o :undo de (ue trata a 1ei n> @.CO@, de O de %ulho de !?D, os valores ca$Gveis & 9nião, ou para os :undos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. *;edação dada pela 1ei n> ?.4D4, de .D.!!C# Par90ra?o Z'!o A multa será em montante não inferior inferior a duzentas duzentas e não superior a trFs milhões de veze vezess o valo valorr da 9nid 9nidad ade e :isc :iscal al de ;efer ;eferFn Fnci cia a *9fir#, ou Gndice e(uivalente (ue venha a su$stituGlo. *)arágrafo *)arágrafo acrescent acrescentado ado pela pela 1ei n> ?.@2C, ?.@2C, de 4.!.!!C# 4.!.!!C# Art D?. As penas de apreensão, de inutilização de prod produt utos os,, de proi proi$i $içã ção o de fa$r fa$riicaç cação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revo revoga gaçã ção o da conc concess essão ão ou permi permiss ssão ão de uso uso rã li das la admi admini nist st çã di te


























  0ncorrerá nas mesmas penas (uem deixar de alert alertar ar,, media mediant nte e recom recomen endaç daçõe õess escri escritas tas ostensivas, so$re a periculosidade do serviço a ser prestado.   e o crime B culposo )ena =etenção de um a seis meses ou multa.

Art 4O. =eix =eixar ar de comu comuni nicar car & autor autorid idade ade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosida periculosidade de de produtos produtos cu%o conhecimento conhecimento se%a posterior & sua colocação no mercado )ena - =etenção de seis meses a dois anos e multa. )arágrafo 8nico. 0ncorrerá nas mesmas penas (uem deixar de retirar do mercado, imediatamente (uando determinado pela autoridade autoridade competente, competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. 4D. 5xec 5xecut utar ar serv serviç iço o de alto alto grau grau de Art 4D. peri pericu culo losi sida dade, de, cont contrar raria iand ndo o dete determ rmin inaç ação ão de autoridade competente )ena =etenção de seis meses a dois anos e multa. )ará )arágr graf afo o 8nic 8nico. o. As penas penas dest deste e arti artigo go são são apli aplicá cáve veis is sem sem pre% pre%uG uGzo zo das das corr corres espon ponde dente ntess & lesão corporal e & morte.

Art 44. :azer afirmação falsa ou enganosa, ou omiti omitirr infor informaç mação ão rele releva vant nte e so$re so$re a natu naturez reza, a, caracterGsti caracterGstica, ca, (ualidade, (ualidade, (uantidade, (uantidade, segurança, segurança, desemp desempenh enho, o, dura$i dura$ilid lidade ade,, preço preço ou garant garantia ia de produtos ou serviços

Art @D. 7uem, de (ual(u (ual(uer er forma, forma, concorrer concorrer para os crimes referidos neste código, incide as pena penass a esse essess comi comina nada dass na medi medida da de sua sua culpa$ilidade, $em como o diretor, administrador ou gerente da pessoa %urGdica (ue promover, permitir ou por por (ual (ual(u (uer er modo modo apro aprova varr o fornec fornecim imen ento to,, ofert oferta, a, expo exposi siçã ção o & venda venda ou manut manuten ençã ção o em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proi$idas. @4. ão ão circ circun unst stXn Xnci cias as agra agrava vant ntes es dos dos Art @4. crimes tipificados neste código 0 - serem cometidos em Bpoca de grave crise econmica ou por ocasião de calamidadeY 00 - ocas ocasio iona nare rem m grav grave e dano dano indi indivi vidu dual al ou coletivoY 000 - dissimula ular-se a natureza ilGcita do procedimentoY 03 - (uando cometidos a# por por serv servid idor or p8$l p8$lic ico, o, ou por por pess pessoa oa cu%a cu%a condiç condição ão econmi econmicoco-soci social al se%a se%a manifest manifestamen amente te superior & da vGtimaY $# em detrimento de operário ou rurGcolaY de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pess pessoa oass port portad ador oras as de defi eficiFn ciFnci cia a ment mental al interditadas ou nãoY 3 - sere serem m prat pratic ica ados dos em oper operaç açõe õess (ue (ue envolvam envolvam alimentos, alimentos, medicamentos medicamentos ou (uais(uer (uais(uer outros produtos ou serviços essenciais .

Art @@. A pena pecuniária prevista nesta eção será será fixada fixada em dias dias-m -mul ulta ta,, corre corresp spond onden ente te ao mGnimo e ao máximo de dias de duração da pena


























titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação %urGdica $aseY 000 - inte nteress esses ou dir direitos indiv dividua duais homogFneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art 71 )ara os fins do art. ?, parágrafo 8nico, são legitimados legitimados concorrentemente concorrentemente *;edação *;edação dada pela 1ei n> !.22?, de .C.!!D# 0 - o JinistBrio )8$lico, 00 - a 9nião, os 5stados, os JunicGpios e o =istrito :ederalY 000 - as enti entidad dades es e órgã órgãos os da Admi Adminis nistra traçã ção o )8$li 8$lica ca,, dire direta ta ou indir ndiret eta, a, aind ainda a (ue (ue sem pers person onal alid idad ade e %urG urGdica dica,, espe especi cifi fica came ment nte e dest destin inad ados os & defe defesa sa dos dos inter interes esse sess e direi direitos tos protegidos por este códigoY 03 - as associações legalmente constituGdas há pelo menos um ano e (ue incluam entre seus fins instit instituci uciona onais is a defesa defesa dos interes interesses ses e direit direitos os protegidos por este código, dispensada ada a autorização assem$lear.    re(uisito da prB-constituição pode ser dispensado pelo %uiz, nas ações previstas nos arts. ! e seguint seguintes, es, (uando (uando ha%a ha%a manifest manifesto o interes interesse se social evidenciado pela dimensão ou caracterGstica do dano, ou pela relevXncia do $em %urGdico a ser protegido.   *3etado#.  C *3etado#. Art ?C. )ara a defesa dos direitos e interesses

Art ?!. *3etado#. Aplicam-se e &s ações ações previst previstas as neste neste Art !2. Aplicam-s tGtulo as normas do 6ódigo de )rocesso 6ivil e da 1ei n @.CO@, de O de %ulho de !?D, inclusive no (ue (ue respe respeitita a ao in(u in(uBri Brito to civi civil,l, na(u na(uililo o (ue (ue não não contrariar suas disposições. civil, na(uilo (ue não contrariar suas disposições.

CAPÍT(LO II Da$ A"Qe$ Co&et'%a$ Para a De?e$a de Itere$$e$ Id'%'dua'$ Homo0eo$ Art 8/. s legitimados de (ue trata o art. ? poderão propor, em nome próprio e no interesse das vGtimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsa$ilid responsa$ilidade ade pelos danos individualmente individualmente sofr sofrid idos os,, de acor acordo do com com o disp dispos osto to nos nos artig artigos os seguintes. *;edação dada pela 1ei n> !.22?, de .C.!!D# Art !.  JinistBrio )8$lico, se não a%uizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. )arágrafo 8nico. *3etado#. Art !C. ;essalvada a competFncia da Eustiça :ederal, B competente para a causa a %ustiça local 0 - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer ocorrer o dano, (uando de Xm$ito localY 00 - no foro da 6apital do 5stado ou no do =istrito :eder :ederal al para para os dano danoss de Xm$i Xm$ito to nacio nacional nal ou




























Art 22. =ecorrido o prazo de um ano sem ha$ilitação de interessados em n8mero compatGvel com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. ? promover a li(uidação e execução da indenização devida. )ará )arágr graf afo o 8nic 8nico. o.  produ produto to da inde indeni niza zação ção devida reverterá para o fundo criado pela 1ei n. @.CO@, de O de %ulho de !?D. CAPÍT(LO III Da$ A"Qe$ de Re$*o$ab'&'dade do Fore!edor de Produto$ e Ser%'"o$ Art 2. 'a ação de responsa$ilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem pre%uGzo do disp dispost osto o nos 6apG 6apGtul tulos os 0 e 00 deste deste tGtu tGtulo lo,, serã serão o o$servadas as seguintes normas

mas os efeitos da coisa %ulgada erga omnes ou ultra partes a (ue aludem os incisos 00 e 000 do artigo ante anteri rior or não não $ene $enefifici ciar arão ão os auto autore ress das ações ações individuais, se não for re(uerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciFncia nos autos do a%uizamento da ação coletiva. TÍT(LO IV Do S'$tema Na!'oa& de De?e$a do Co$um'dor

Art 2D. 0ntegram o istema 'acional de =efesa do 6ons 6onsum umiidor dor *'= *'=6# 6#,, os órgã órgãos os fede federa rais is,, estadu estaduais ais,, do =istri =istrito to :ederal :ederal e municip municipais ais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art 24.  =epartamento 'acional de =efesa do 6onsumidor, da ecretaria 'acional de =ireito 5c mic mic *JE# *JE# órgã órgã fede fede l nh


























Art 2!. *3etado#. Art 2. Acrescente-se o seguinte inciso 03 ao art.  da 1ei n @.CO@, de O de %ulho de !?D "03 "03 - a (ual (ual(u (uer er outr outro o inte intere ress sse e difu difuso so ou coletivo". Art .  inciso 00 do art. D da 1ei n @.CO@, de O de %ulho de !?D, passa a ter a seguinte redação "00 - inclua, entre suas finalidades institucionais, a prot proteç eção ão ao meio meio am$i am$ien ente te,, ao cons consumi umido dor, r, ao patrimnio patrimnio artGstico, artGstico, estBtico, estBtico, histórico, histórico, turGstico e paisagGstico, ou a (ual(uer outro interesse difuso ou coletivo". Art .   C do art. D da 1ei n @.CO@, de O de %ulho de !?D, passa a ter a seguinte redação

REC(RSOS H(MANOS  - 'o (ue respeita &s relações organização x indivGduos, podemos afirmar *assinale a alternativa correta# a# na organização, o indivGduo precisa ser eficaz, isto isto B, satisfaz satisfazer er suas suas necess necessida idades des indivi individuai duaiss mediante sua participaçãoY $# na organização, o indivGduo deve ser eficiente, ou se%a, atingir os o$%etivos organizacionais com a sua participaçãoY c# o contrato psicológico reflete as expectativas so$re o (ue a organização e o indivGduo esperam ganhar com o novo relacionamentoY d# o rela relaci ciona onamen mento to entr entre e a orga organi niza zação ção e o


























$# teste de capacidadeY c# teste psicomBtricoY d# teste de personalidadeY e# tBcnicas de simulação. ?# A aplicação de recursos humanos significa a# medir a dedicação dos empregados recBm contratadosY $# treinar os selecionados para (ue se apli(uem ao máximo, %á desde o inGcio do contratoY c# integrar o selecionado & organização, ao cargo e, a partir daG, avaliar seu desempenhoY d# medi medirr a efi eficiFn ciFnci cia a do indiv ndivGGduo duo recB recBm m contratado em relação ao anteriorY e# todas as alternativas estão incorretas.

e# aperfeiçoamento. 4# ão pressupostos $ásicos do desenvolvimento organizacional a# o plano de classificação de cargosY $# o concerto da cultura da empresaY c# a necessidade continua & mudançaY d# a interação organização x am$ienteY e# os o$%e o$%etitivo voss indiv ndivid idua uais is e os o$%e o$%etitivo voss organizacionais. @#  esforço de desenvolvimento organizacional deve considerar os seguintes elementos essenciais a# tra$alhar no longo prazoY $# procurar a eficácia como um todo, e não em parte da organizaçãoY


























TESTES DE DIREITO CONSTIT(CIONAL # - A 6onstituição do Lrasil B a# flex flexGGvel vel e his histó tóri riccaY $# escrita e rGgidaY c# semi semi-r -rGg Ggid ida a e cost costum umei eira raYY d# escri scrita ta e flex flexGv Gvel elYY e# dogm dogmát átic ica a e semi semi-r -rGg Ggid ida. a.

gerais em matBria de legislação não há referFncia expressa a a# o$rig o$rigaçã ação, o, lança lançame ment nto, o, crBdi crBdito to,, prescr prescriç ição ão e decadFncia tri$utáriosY $# dGvi dGvida da ativ ativa a tri tri$u $utá tári riaY aY c# defi defini niçã ção o de de esp espBci Bcies es de tri$ut tri$utosY osY d# defi defini niçã ção o de tri$ tri$ut utos osYY e# ade( ade(ua uad do tratamento nto tri$utário ao ato coop ooperativ tivo pratic ticado ado pelas soci ociedades cooperativas. !# 'ão 'ão pode pode ser co$r co$rad ado o no mesmo mesmo exer exercG cGci cio o financeiro da pu$licação da lei (ue o institui a# o impos mposto to so$re o$re impor importa taçção de prod produt utos os estrangeirosY $# o impo imposto sto so$re so$re produt produtos os industr industrial ializa izados dosYY # i $ õ d Bdi


























c# preci precisa sa de de lice licenç nça a do 6on 6ongr gres esso so 'aci 'acion onal alYY d# não não prec precis isa a de lice licenç nçaY aY e# n. d. a. D# 'o proces processo so e %ulgame %ulgamento nto do presi presiden dente te da ;ep8$lica, por crime de responsa$ilidade, a (uem ca$e a admissi$ilidade da acusaçãoH a# ao up upre remo mo /ri /ri$u $una nall :ede :edera ralYlY $# ao e enado :e :eder deralY alY c# & 6Xm 6Xmar ara a dos dos =eput eputa adosY dosY d# ao 6ong 6ongre ress sso o 'aci 'acion onal alYY e# n. d. a. 4# 4# As const onstit itui uiçõ ções es,, (uan (uantto & form forma, a, são são classificadas em a# dogm dogmát átic icas as e hist histór óric icas as ou cos costu tume meir iras asYY

d# da cXma cXmara ra dos dos depu deputa tad dos e %ulg %ulgad ado o pel pelo supremo tri$unal federal. O#  dire direit ito o de inic inicia iati tiva va de pro% pro%e eto de lei lei complementar dos tri$unais superiores e exercido a# no enad enado o :eder ederal alYY $# no 6ong 6ongre ress sso o 'aci 'acion onal alYY c# na 6Xma 6Xmara ra dos dos =epu =eputa tado dosY sY d# no enado :ederal ou na 6Xmara dos =eputadosY e# n. d. a. D#  )residente da ;ep8$ ep8$llica não pode pode delegar aos ministros de 5stado a atri$uição de a# dispor so$re a organização e o funcionamento da administração federalY




























a# (ue asseguram proteção direitos individuais e coletivosY

%urGdica

aos

O2#  alistame tamen nto eleit eitora oral e o voto são facultativos para


























d# por por via via de de açã ação o ou por por via via de de exceç exceção ãoYY e# n. d. a.

d# n. d. a.


























d# n.d.a

@C# s
proce ocessados e


























?#  prin princGp cGpio io da da ison isonomi omia a

d# n. d. a.


























!# d 2# $

O!# c D2# $

@!# d ?2# $

CONHECIMENTO ESPECÍFICO - AGENTE ADMINISTRATIVO

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