Auto Eva de Regional 4 93%

1.

Lapr i ma c í a ,c o moc mo a r a c t e r í s t i c ade lDe r e c hodel aI nt e gr a c i ó nRe gi o na l ,r e fi e r ea : Lapo s i bi l i da ddequee lp a r t i c ul a rpue dai n voc a r ,f r e n t eao t r o spa r t i c ul a r e s , l a sno r ma ma sde l de r e c h oc o mun mu i t a r i o . Lai n c o r p or a c i ó na ut o má má t i c ades u sno r ma ma sa lo r d e nj ur í di c oi nt e r n odec a d aun odel o s Es t a do smi mi e mb mb r o s , s i nne c e s i da dden i n gun an or mai n t e r n aq uel a si nc o r po r e . Laj e r a r q uí as u pe r i o rdel aq ueg oz a nl a sn or ma sc o muni mu t a r i a sr e s p e c t oal a sn or ma sde l de r e c h oi nt e r nodel o sE s t a do smi mi e mb mb r o s . Lapo s i b i l i da dde lpa r t i c u l a rdei n vo c a rl o se f e c t o si nme di a t o sques ede s p r e n de ndeuna o bl i g a c i ó ni mpue s t aal o sE s t a do smi mi e mb mb r o spo run ano r mac ma o muni mu t a r i a . S uc a pa c i da dpa r ag e ne r a rd e r e c ho syob l i g a c i o ne sp a r al o sc i uda da no sdel o sEs t a do s mi embr os . Cuenta: 10 de 10

2.

Ene lma r c ode lDe r e c h odel aUn i ó nEur o pe a , e lDe r e c h oc o ns u e t udi n ar i o : S ur g edel apr á c t i c ayl ac o nvi c c i ó nj ur í di c adel o sEs t a do smi mi e mbr mb o s . Ti e n epr i ma c í as o b r ee l De r e c h opr i ma r i oyde r i v a dodel aUni ó n. Pue des e rg e ne r a dopo rl apr á c t i c adel o só r g a no sdel aUni ó n. Comp mpl et aalDer ec hopri mar i ooder i vado. Ti e nel í mi t e se s t r i c t osas ude s a r r o l l o,i mpue s t osporl al e gi s l a c i óndel aUni ón. Cuenta: 3,33333333333333 de 10

3.

Ele f e c t odi r e c t o“ho r i z ont a l ”e sa que lques u pone : Lai n c o r p or a c i ó na ut o má má t i c ades u sno r ma ma sa lo r d e nj ur í di c oi nt e r n odec a d aun odel o s Es t a do smi mi e mb mb r o s , s i nne c e s i da dden i n gun an or mai n t e r n aq uel a si nc o r po r e . Lapo s i b i l i da dde lpa r t i c u l a rdei n vo c a rl o se f e c t o si nme di a t o sques ede s p r e n de ndeuna o bl i g a c i ó ni mpue s t aal o sE s t a do smi mi e mb mb r o spo run ano r mac ma o muni mu t a r i a . S uc a pa c i da dpa r ag e ne r a rd e r e c ho syob l i g a c i o ne sp a r al o sc i uda da no sdel o sEs t a do s mi embr os . Lapo s i bi l i da ddequee lp a r t i c ul a rpue dai n voc a r ,f r e n t eao t r o spa r t i c ul a r e s , l a sno r ma ma sde l de r e c h oc o mun mu i t a r i o . Laj e r a r q uí as u pe r i o rdel aq ueg oz a nl a sn or ma sc o muni mu t a r i a sr e s p e c t oal a sn or ma sde l

de r e c h oi nt e r nodel o sE s t a do smi e mb r o s . Cuenta: 10 de 10

Re s pe c t oal a sr e l a c i o ne se nt r ee l De r e c h odel aI nt e gr a c i ó nRe gi ona lyl o sor de na mi e nt osj ur í di c o s 4.

i nt e r n os , Ek me dj i a ns e ñ a l aquee x i s t e nc o mpl e j a sf o r ma sd ec o o pe r a c i ó ne n t r ea mb os , q uepue de n a s umi rl a ss i g ui e nt e sf o r ma s : I nt e gr a c i ó n,a s o c i a c i ó nyc o mpl e me nt a c i ó n. Re e nví o ,pr e l a c i ó nyr e c ur s o. Or de npúb l i c o ,s u bo r di na c i ó nya s o c i a c i ó n. Re c u r s o ,o r d enpúb l i c oys u bo r d i na c i ó n. Re e nví o ,i nt e gr a c i ó nyr e c ur s o . Cuenta: 10 de 10

5.

Ene lma r c ode lDe r e c h odel aUni ó nEur o pe a ,l a sd i r e c t i v a spue de nt e ne rc o mode s t i na t a r i o s : Al gunosEst adosmi embr os . Ot r a si ns t i t uc i o ne sdel aUni ó nEur o pe a . Pe r s o na sf í s i c a soj ur í di c a seng ene r a l . Todosl osEst adosmi embros . Pe r s ona sf í s i c a soj ur í di c a senpa r t i c ul a r . Cuenta: 10 de 10

6.

S onac t o st í pi c o sp r o pi o sde lDe r e c h os e c unda r i ode lMe r c o s ur : Lo spr o y e c t o sno r ma t i v ospr e pa r a t o r i o s . Lo sr e g l a me n t o si n t e r n osdel o só r g a no sde lMe r c o s u r . La sd i r e c t i v a sdel aCo mi s i ó ndeCo me r c i ode lMe r c o s ur . Lasr es ol uci onesdelGr upoMer ca doComún.

Lasdeci s i onesdelConse j oMer ca doComún. Cuenta: 10 de 10

7.

Dea c u e r d oc o nl ar e g l a me n t a c i ó nde lAr t .4 2de lPr o t o c o l odeOur oPr e t o ,s o nn or ma ss e c u nda r i a sd e a pl i c a bi l i da ddi r e c t aa que l l a sc uy oc o nt e ni do : Yae s t uvi e r ac o nt e mpl a doe nl al e g i s l a c i ó nna c i o na ldeunEs t a dopa r t e . Co nfie r aa t r i b uc i o ne sal o só r g a no ss u pr a na c i o na l e sd e lMe r c o s ur . Re fie r aa lf un c i o na mi e n t oi nt e r n ode lMe r c o s u r . I mpl i q uee lde s a r r o l l ode lc o n t e n i dodeun ano r madema y o rj e r a r q uí a . Ot o r g ued e r e c h osoi mpo ng ao bl i g a c i o ne sap e r s o na sde t e r mi n ada s . Cuenta: 10 de 10

8.

Ent r el o sa c t o st í pi c o sde lDe r e c h os e c unda r i odel aUni ó nEur o pe a ,s ee nc u e nt r a nl o ss i g ui e nt e s : Regl ament os. Re s o l uc i o ne s . De c l a r a c i o ne s . Di r e c t i v as . De c i s i one s . Cuenta: 10 de 10

9.

Dea c u e r doc o nF r e e l a nd,l o st r a t a do sq uei nt e g r a ne lDe r e c h opr i ma r i ode lMe r c o s ur : De s pl i e ga ne f e c t osdi r e c t osb aj oc i e r t a sc ondi c i one s . Ti e ne npr i ma c í as o br ee lr e s t ode lo r de na mi e nt oj ur í di c oc omuni t a r i o . S ondi r e c t a me nt ea pl i c a b l e sl ue g odes ur a t i fic a c i ó npo rl o sEs t a do smi e mb r o s . Ca r e c e ndee f e c t odi r e c t oydeapl i c a bi l i da ddi r e c t a . Ti e ne npr i ma c í as o br el a sno r ma sde lDe r e c h oi nt e r n o,i nc l ui da sl a sc o ns t i t uc i ona l e s .

Cuenta: 10 de 10

10.

La si n s t i t uc i o ne sd el aUni ó nEur o pe apue de ne x pr e s a r s ed ef o r manovi n c ul a nt eme di a nt e : Regl ament os. De c i s i o ne s . Rec omendac i ones . Di ct ámenes. Di r e c t i va s . Cuenta: 10 de 10

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