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Ética no Serviço Público p/ Técnico – MPU. MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula Aula 02

AULA 02: Princípios Administração Pública

e

Ética

na

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 02

2

2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2

2.1 PRINCÍPIOS BASILARES 2.2 PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. 2.3 OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS.

3 6 15

3. NOÇÕES GERAIS DE ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

22

3.1 REGRAS DEONTOLÓGICAS 3.2 DEVERES FUNDAMENTAIS 3.3 CONDUTAS VEDADAS

25 30 36

4. COMISSÕES DE ÉTICA

43

4.1 PROCEDIMENTO

46

5. RESUMO DA AULA

49

6. QUESTÕES COMENTADAS

59

7. REFERÊNCIAS

62

Prof. Daniel Mesquita 1 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


1. Introdução à aula 02 Nessa nossa Aula 02 estudaremos: “5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994.” . Entretanto, não podemos encerrar sem revisar uma matéria fundamental que cai em todos os concursos: os Princípios Básicos da Administração Pública! Assim, primeiramente falaremos dos princípios – inclusive o da moralidade – em seguida entraremos no estudo do Código de Ética do Servidor Público. Sem mais delongas, vamos à luta! Rumo à aprovação!

2. Princípios da Administração Pública Vamos iniciar o nosso estudo falando dos princípios que regem a Administração Pública, afinal esses princípios devem ser considerados em qualquer situação da Administração Pública, principalmente quando o assunto é ética. A primeira coisa que você deve saber sobre os princípios da Administração Pública é que o regime jurídico administrativo está fundado, basicamente, sobre dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado (ou princípio do interesse público) e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. públicos. O segundo ponto que você deve saber sobre os princípios da Administração Pública é a palavra LIMPE, ou seja, a sigla que designa os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição, assim redigido:



1. Introdução à aula 02 Nessa nossa Aula 02 estudaremos: “5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994.” . Entretanto, não podemos encerrar sem revisar uma matéria fundamental que cai em todos os concursos: os Princípios Básicos da Administração Pública! Assim, primeiramente falaremos dos princípios – inclusive o da moralidade – em seguida entraremos no estudo do Código de Ética do Servidor Público. Sem mais delongas, vamos à luta! Rumo à aprovação!

2. Princípios da Administração Pública Vamos iniciar o nosso estudo falando dos princípios que regem a Administração Pública, afinal esses princípios devem ser considerados em qualquer situação da Administração Pública, principalmente quando o assunto é ética. A primeira coisa que você deve saber sobre os princípios da Administração Pública é que o regime jurídico administrativo está fundado, basicamente, sobre dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado (ou princípio do interesse público) e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. públicos. O segundo ponto que você deve saber sobre os princípios da Administração Pública é a palavra LIMPE, ou seja, a sigla que designa os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição, assim redigido:



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Assim, LIMPE = Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Vistos os pontos fundamentais, que você não pode esquecer nem por decreto, passamos agora para a análise de cada um dos princípios do direito administrativo.

2.1

Princípios basilares

Como vimos, os princípios basilares são o da supremacia do interesse público sobre o particular particular (ou princípio do interesse público) e o da indisponibilidade. Pelo primeiro, entendemos que sempre que houver conflito entre interesse público e o particular deve prevalecer o interesse público, que representa a coletividade. A supremacia do interesse público orienta todo o regime jurídico administrativo. Em decorrência desse princípio, a Administração Pública goza de poderes e prerrogativas especiais com relação aos administrados, o que faz com que o poder público possa atuar imediata e diretamente em defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a vontade geral sobre a vontade individual. Diz-se, portanto, que a relação entre Estado – indivíduo é de verticalidade. As ordens do Estado se impõem aos indivíduos de forma unilateral. Isso não quer dizer que os entes públicos podem fazer o que bem entendem com os indivíduos. A supremacia não é absoluta, deve respeitar os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição (p.


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ex.: liberdade, propriedade, devido processo legal, moradia, saúde etc) e devem ser exercidas sempre visando o interesse público. ALERTA MÁXIMO! ALERTA MÁXIMO! Nunca se esqueça: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é limitado também pela proporcionalidade, ou seja, o ato praticado pelo administrador só será legítimo se o meio utilizado por ele for adequado para atender ao fim perseguido. Se ele abusar, tomar uma medida gravosa ao administrado e desnecessária ou se escolher um meio inadequado, o princípio da supremacia não vai proteger esse administrador. Você já ouviu falar em interesse público primário? Existe interesse público secundário? Existe sim, meus caros, leia com atenção. O interesse público primário coincide com a realização de políticas públicas voltadas para o bem estar social. Pode ser compreendido como o próprio interesse social, o interesse da coletividade como um todo. O interesse público secundário decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, particulares. Esses interesses existem e devem conviver no contexto dos demais interesses individuais. De regra, o interesse secundário tem cunho patrimonial. Por fim, não é a toa que o princípio da supremacia do interesse público é um princípio basilar do direito administrativo. É em razão do que existe o poder de polícia (que é “o poder de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o exercício de direitos ou atividades pelo particular, em prol do bem-estar da coletividade” - Marcelo Alexandrino 2010, p. 239). Além disso, é em razão dele que se diz que o poder público tem a seu dispor as cláusulas exorbitantes e pode desapropriar bens particulares.



Vamos agora ao princípio da indisponibilidade do interesse público? Não esmoreça, guerreiro! Esse princípio decorre da ideia de que os interesses da Administração não são de uma pessoa ou de um agente, mas de toda a coletividade. Por isso, eles não podem ser apropriados ou alienados por ninguém, pois não pertencem a ninguém de forma específica. Nas palavras de Bandeira de Melo (2010, p. 74), nem mesmo “o

próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que também é um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis” . Continua o autor, afirmando que a noção de administração opõe-se à ideia de propriedade. Importante ter em mente, que a Administração não é titular de qualquer interesse público. O titular desses interesses é o Estado, pois este é constituído pelo povo e, como vimos, todo poder emana do povo. É a partir da indisponibilidade do interesse público que surgem os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da responsabilidade do Estado, da continuidade do serviço público, do controle dos atos administrativos, da isonomia, da publicidade e da inalienabilidade dos interesses públicos. Questão de concurso 1.

(CESPE-2011-STM-Analista Judiciário) Em situações em que

a administração participa da economia, na qualidade de Estadoempresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a supremacia do interesse público.

preponderância

do

princípio

da



Na situação descrita, a Administração deverá concorrer em igualdade com o particular. Como vimos, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública goza de poderes e prerrogativas especiais com relação aos administrados, o que faz com que o poder público possa atuar imediata e diretamente em defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a vontade geral sobre a vontade individual. Entretanto, quando o Estado está explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, ele não goza dessa supremacia, sob pena de acabar com as demais empresas do ramo e violar o princípio da livre concorrência garantido na Constituição. É por isso que o art. 173, § 2º , da CF, dispõe que “a s empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ” . Item errado.

2.2 Princípios do art. 37, caput, da CF.

Passemos agora a tratar dos princípios do LIMPE. O princípio da legalidade existe, justamente, para consagrar o princípio da indisponibilidade do interesse público. Se esse interesse não pode ser alienado pela Administração, ele deve ser curado, tratado, cuidado, promovido, nos termos da vontade geral e nos limites conferidos pelo povo. E como o povo confere limites aos atos da Administração? Por meio da edição de leis! É por isso que o princípio da legalidade significa a subordinação da Administração às imposições legais. Diferentemente das ações privadas dos indivíduos, em que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (autonomia da vontade), no princípio da legalidade da



Administração Pública, esta só pode realizar, fazer ou editar o que a lei expressamente permite. Num Estado de Direito, as ações da Administração são definidas e autorizadas previamente pelo povo, por meio de leis aprovadas pela vontade geral. Na jurisprudência do STF, encontramos casos clássicos em que se decidiu com fundamento no princípio da legalidade. Dentre eles, no MS 26.955, o Tribunal decidiu que “a alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal”.

Mas e se a lei não define exatamente como o administrador deve agir? Nesse caso, o gestor deve observar as demais fontes do direito administrativo. Ele não pode realizar o ato de modo ilógico ou incongruente. Deve se pautar nos princípios gerais da Administração para agir de modo razoável, escolhendo a melhor opção dentre as hipóteses oferecidas na legislação (princípio da razoabilidade). Toda competência conferida por lei deve obedecer a certo fim. Por isso o agir da Administração deve ser adequado ao que se pretende atingir, ou seja, deve haver uma correlação entre os meios adotados e os fins almejados (mais uma vez, o princípio da proporcionalidade se aplica). Tamanha a importância do princípio da legalidade para a Administração Pública que Di Pietro (2009, p. 63) afirma que os princípios fundamentais do direito administrativo são o da legalidade e o da supremacia do interesse público sobre o particular. Se a banca afirmar que esses são os princípios basilares do direito administrativo, a alternativa não estará errada, pois estará adotando a posição de Di Pietro. Entretanto, o que está sendo cobrado, como vimos acima, é a posição de Bandeira de Mello, no sentido de que os princípios basilares são a supremacia do interesse público sobre o



particular e a indisponibilidade do interesse público, pois é deste último que surge o princípio da legalidade. Vamos treinar um pouco? Questão de concurso 2. (CESPE-2011-TJ-ES-Analista Judiciário) O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei. No âmbito da Administração Pública, em razão da própria indisponibilidade dos interesses públicos, o princípio da legalidade assume um teor mais restritivo, no sentido de que o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade, " só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei." Item correto.

Passemos agora à análise dos demais princípios constitucionais do LIMPE. Segundo o princípio da impessoalidade a Administração não pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar ou beneficiar alguém, nem a atender o interesse do próprio agente, o agir deve ser impessoal, pois os agentes públicos devem visar, tão somente, o interesse público. Por isso que se diz que o princípio da impessoalidade se confunde com o da finalidade, pois ato administrativo que não visa o interesse público viola tanto o princípio da impessoalidade como o da finalidade. Também se diz que o princípio da impessoalidade se confunde com o da isonomia, pois ao tratar todos de forma impessoal a Administração não promove qualquer distinção. Todo cidadão é tratado de forma igual, com os mesmos direitos e deveres.



Entretanto, outro aspecto do princípio da impessoalidade é exclusivo e inconfundível: esse princípio também informa que os atos realizados no âmbito da Administração não são praticados por Fulano, Beltrano ou Cicrano, mas pelo órgão ao qual o agente se vincula. As regras constitucionais que impõem a realização do concurso público para provimento de cargos na Administração Pública (art. 37, II) e a que determina que as contratações devem ser precedidas de licitação (art. 37, XXI) decorrem do princípio da impessoalidade. Não podemos concluir o princípio da impessoalidade sem informarmos a vedação constitucional de se utilizar a publicidade institucional do Estado para realizar promoção pessoal. Essa proibição encontra previsão expressa no art. 37, §1º, da CF, assim expresso: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Desse modo, a publicidade deve ter caráter educativo, mas, em atenção ao princípio da impessoalidade, deve ser rechaçada toda forma de utilização de publicidade institucional para promoção pessoal de políticos. Esse princípio vem sendo muito cobrado em concursos. Vejamos as seguintes: Questões de concurso 3.

(CESPE/2011/TJ-ES/Analista Judiciário) O princípio da

impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos. Meu caro, o princípio da impessoalidade dispõe que a Administração não pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar ou beneficiar alguém, nem a atender o interesse do próprio agente, o Prof. Daniel Mesquita 9 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


agir deve ser impessoal, pois os agentes públicos devem visar, tão somente, o interesse público. Não existe essa definição dada pelo examinador. Item errado. 4. (CESPE-2011-PC-ES-Perito Papiloscópico) O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. Se num concurso público a Administração busca selecionar o melhor preparado, sem observar se ele é o sujeito A ou o B, o item está correto. Depois de praticarmos, vemos como os itens vão ficando fácil. Alternativa correta. Caro amigo, nesse momento você deve ligar o SINAL DE ALERTA! Pois vamos tratar de um dos princípios mais cobrados nos últimos concursos: o princípio da moralidade! O princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de sempre agir com lealdade, boa-fé e ética. Além de obedecer aos limites da lei, o gestor deve verificar se o ato não ofende a moral, os bons costumes, os princípios de justiça, de equidade e, por fim, a ideia de honestidade. O tema que mais vem sendo cobrado em concursos quanto ao princípio da moralidade é a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda a prática do nepotismo na Administração Pública. A partir da edição dessa súmula restou consagrado o entendimento de que não é preciso de lei em sentido formal para se punir um indivíduo por nomear parentes para cargos públicos. Isso porque, essa prática viola frontalmente os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Pela importância da SV nº 13, transcrevemos a sua redação:


Ética no Serviço Público p/ Técnico – MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 02 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Como se vê, a súmula vinculante impede a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada em qualquer órgão de quaisquer dos poderes e de quaisquer dos entes estatais. A súmula considera prática imoral a nomeação de parentes colaterais em até terceiro grau. O texto veda, também, o nepotismo cruzado ao informar que a súmula alcança as “designações recíprocas” , ou seja, a SV nº 13 veda a nomeação de um parente de Fulano, que é presidente da FUNASA, por exemplo, para o exercício de um cargo em comissão no INSS enquanto, ao mesmo tempo, Beltrano, que é parente do presidente do INSS, é nomeado para exercício de cargo em comissão na FUNASA. Muita atenção nesse ponto: após a edição da Súmula Vinculante em comento, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a nomeação de “

parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios que regem

a

Administração

Pública,

em

face

de

sua

natureza

eminentemente política, e que, nos termos da Súmula Vinculante 13, as nomeações para cargos políticos não estão compreendidas nas hipóteses nela elencadas” (RCL 6650, divulgado no Informativo STF 524). Portanto, olho aberto, meus amigos: não ofende o princípio da moralidade a nomeação de parentes para o exercício de cargo político, como o de Secretário de Estado, Ministro, presidente de autarquia, etc.



Outro enfoque do princípio da moralidade é que a sua inobservância constitui ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). Mas o que seriam “atos de improbidade”?

A Lei nº 8.429/92 responde essa questão ao afirmar que constitui ato de improbidade: (a) auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (= enriquecimento ilícito – art. 9º); (b) qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades públicas (= causam prejuízo ao erário – art. 10); (c) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (= atentam contra os princípios da Administração Pública – art. 11). Apesar da redação clara da lei e da Constituição, que não excluem qualquer autoridade das sanções pela prática de improbidade, num julgamento pouco moralizador, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Presidente da República e os Ministros não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92 (RCL 2138: divulgado no Informativo STF nº 471, julgado em 13.06.2007). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que “os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429/92” (RESP 12433779 – AgRg, julgado em 21.06.2011). Sobre o princípio da moralidade, vale apreciar as seguintes questões: Questões de concurso Prof. Daniel Mesquita 12 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


5.

(CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009) A vedação do nepotismo

não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo Governador do Estado. Essa questão é de alto grau de dificuldade. A sua primeira parte está correta, conforme abordamos acima: não é necessária a expedição de lei formal para coibir o nepotismo. Contudo, a questão se torna errada em sua segunda parte, pois o cargo de conselheiro de tribunal de contas não é político, uma vez que ele não participa direta ou indiretamente das funções governamentais. Foi isso o que decidiu o STF na RCL 6702 – AgRg na Cautelar. Por isso, a assertiva está errada. 6.

(CESPE-2011-TRE-ES-Técnico

Judiciário)

Contraria

o

princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado de nepotismo. É uma situação de nepotismo. Lembra da súmula que estudamos? “se a autoridade nomear seu cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau para ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança; ” Portanto, item correto. Vamos

em

frente,

passamos

agora

ao

princípio

da

publicidade. Nas palavras de Zannoni (2011, p. 45), o princípio da publicidade impõe “transparência aos atos administrativos, sob pena de ineficácia, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei”.

Se todo poder emana do povo, nada mais lógico do que dar a mais ampla publicidade aos atos editados pela Administração Pública, seja por meio de boletins internos, por certidões, pelo diário oficial ou



mesmo pela internet. É por isso que a Constituição traz em seu bojo o art. 5º, XXXIII: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Com se percebe da redação do dispositivo, em certos casos, a própria Constituição impõe o dever do sigilo. Como assim? A própria Constituição impõe o sigilo? Isso mesmo, em certos casos a CF impõe o sigilo. São eles: para proteger a intimidade do indivíduo (art. 5º, X) e para promover a segurança da sociedade e do Estado. Outro regramento constitucional relacionado ao princípio da publicidade é o direito dos indivíduos de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, tudo independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV).

isso

Se as informações relativas à pessoa do solicitante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não forem fornecidas, o indivíduo poderá se valer do habeas data perante o Poder Judiciário, para que este intervenha e

determine o fornecimento da informação (art. 5º, LXXII, da CF). Passemos então ao derradeiro princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência. Esse princípio consagra a busca de resultados positivos, seja sob o enfoque do agente público, que deve exercer suas funções da melhor forma possível, seja sob enfoque da própria estrutura administrativa, que deve sempre buscar prestar os melhores serviços públicos, com os recursos disponíveis. Prof. Daniel Mesquita 14 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Isso quer dizer que os serviços públicos devem ser prestados com presteza, agilidade, perfeição, adequação e efetividade. Devem atingir os objetivos e metas, utilizando um mínimo de recursos para obter o máximo de resultados. Conforme informamos acima, esse princípio foi inserido no caput do art. 37 apenas com a reforma administrativa de 1998 (EC nº 19). Essa emenda constitucional não só inseriu o princípio da eficiência na Constituição, buscou promover uma reforma administrativa do Estado, de modo que ele deixasse de ser um Estado burocratizado e passasse a ser um Estado gerencial, focado na persecução de resultados. Questão de concurso 7.

(CESPE-2011-PC-ES-Perito Papiloscópico) O princípio da

eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública. Já falamos que esse princípio foi inserido no caput do art. 37 com a reforma administrativa de 1998 (EC nº 19). Item errado.

2.3 Outros princípios consagrados.

Passemos

agora

a

outros

princípios

consagrados

da

Administração Pública, mas que não estão insertos no art. 37, caput, muito embora alguns deles tenham previsão constitucional em outros dispositivos. Começamos pelo princípio da finalidade. Segundo esse princípio, todas as ações da Administração devem ser praticadas visando o interesse público. Mais uma vez retomamos ao fundamento de nosso Estado de Direito: a finalidade perseguida pelo



gestor é aquela conferida previamente pelo titular do poder – o povo – através das leis. Seja a finalidade concebida em sentido amplo (interesse público), seja a concebida em sentido estrito (definida por lei), ambas decorrem da vontade geral. É por isso que Bandeira de Mello afirma que o princípio da finalidade está contido no princípio da legalidade, pois o primeiro corresponde à aplicação da lei tal que ela é. Segundo Meirelles (1998, p. 87-88), o princípio da finalidade se confunde com o da impessoalidade, na medida em que ambos caminham para a concretização do que exige a lei e o interesse público e não a fins pessoais. Você sabia que há um nome específico para aquele que age em desvio de finalidade (que age buscando fim diverso do interesse público ou do fim previsto em lei)? Há sim, chamamos isso de desvio de poder. A autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende ao interesse público ou ao fim visado na norma. Por essa razão, o ato não pode ser sanado, devendo ser extirpado do mundo jurídico pela anulação. Voltemos aos princípios! Ao falarmos do princípio da legalidade, demos uma pincelada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que decorrem daquele. Pelo princípio da razoabilidade, a Administração deve atuar, no exercício dos atos discricionários (atos que a lei tenha dado certa margem de liberdade ao administrador), obedecendo critérios aceitáveis do ponto de vista racional, ou seja, com bom-senso, prudência e racionalidade. Assim, esse princípio é um dos limites do ato discricionário.



O princípio da razoabilidade ganhou previsão constitucional com a Emenda Constitucional 45 – que tratou da reforma do Poder Judiciário – ao inserir, no art. 5º, determinação para que os processos tenham duração razoável no âmbito administrativo e judicial (inciso LXXVIII). Outro limite para a discricionariedade que também decorre do princípio da legalidade é o da proporcionalidade. Como vimos acima, a Administração deve editar seus atos na medida necessária para alcançar os fins legais. A proporcionalidade pode ser entendida como o meio adequado (exigível ou necessário), ou seja, a relação lógica entre o que se busca e o instrumento que se edita para o resultado. Nesse enfoque, a Administração só deve promover algum ato se houver uma necessidade real para a sua edição. Não pode o poder público, por exemplo, construir uma ponte em um local onde não há estrada que leve um veículo até a ponte. Noutro giro, a proporcionalidade também é apurada sob o enfoque da proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, pela avaliação entre o meio utilizado e o fim almejado. Os meios utilizados devem ser os estritamente necessários para se promover a alteração buscada pelo poder público. Não se podem tolerar gastos excessivos para a execução de pequenas tarefas. A Administração não pode, por exemplo, comprar armas de fogo para exterminar os ratos de um prédio público. Em regra, o Poder Judiciário não pode interferir no juízo de discricionariedade do administrador. Se a lei conferiu alguma margem de liberdade para a prática de determinado ato administrativo é o gestor quem deve fazer um juízo de conveniência e oportunidade para preencher a lacuna e praticar o ato. Esse juízo de conveniência e oportunidade é chamado de mérito administrativo. Em situações excepcionais, contudo, o Poder Judiciário, verificando tratar-se de caso esdrúxulo, pode realizar um critério de Prof. Daniel Mesquita 17 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


proporcionalidade e de razoabilidade para avaliar o ato discricionário do administrador

e

retirá-lo

do

mundo

jurídico,

caso

ele

seja

desproporcional ou desarrazoado. Tanto o princípio da razoabilidade como o da proporcionalidade decorrem do devido processo legal material e da legalidade (art. 5º, LIV, e 37, caput, da CF). Embora represente a melhor técnica, alguns doutrinadores apresentam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como sinônimos. Assim, se em sua prova o examinador afirmar que razoabilidade é a adequação entre meios e fins, assinale correto. São muitos os princípios, não são? Pois é, a vida de concursando é dura! Não se preocupe, transporemos esse muro juntos, venha comigo para os últimos princípios! A doutrina destaca também o princípio da motivação. Segundo Di Pietro (2009, p. 80), o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, justificando-as. A sua obrigatoriedade se justifica tanto nos atos discricionários como nos atos vinculados, porquanto o titular do poder – o povo – tem o direito de saber quais as razões que estão ensejando a edição de atos pelo poder público. Através da motivação, o cidadão pode impugnar o ato perante o Poder Judiciário ou questionar o gestor acerca de suas decisões. Em suma, a motivação é um instrumento necessário para que o controle dos atos administrativos seja exercido. A motivação encontra previsão na CF para os julgamentos do Judiciário (art. 93, X). As decisões judiciais não fundamentadas serão nulas. A CF, entretanto, é omissa em relação aos julgamentos administrativos. Assim, entende-se que o princípio da motivação é um princípio

constitucional

implícito,

decorrente

dos

princípios

da



legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça e do Estado Democrático de Direito, porquanto é a motivação o elemento que ensejará o controle dos atos administrativos. A doutrina majoritária entende que a motivação é obrigatória em todos os atos administrativos (Di Pietro, 2009, p. 81 e Bandeira de Mello, 2010, p. 403-404). Importante consignar, por fim, que a motivação deve ser prévia ou concomitante à edição do ato. Vamos tratar agora do princípio da autotutela. Esse princípio dispõe que a Administração deve exercer o controle interno de seus próprios atos, anulando-os, quando eivados de ilegalidade, ou revogando-os, por razões de conveniência e oportunidade (=mérito). Indispensável, nesse ponto, a transcrição das Súmulas nºs 346 e 473, ambas do STF: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Muito embora as súmulas digam que a Administração “pode”

anular os atos eivados de vícios de legalidade, a doutrina entende que a autotutela não é uma faculdade, mas um dever. Por isso, onde está escrito “pode”, você deve ler “deve”.

Mas será que todo ato ilegal será anulado? Não, o art. 55 da Lei 9.784/99 prevê o instituto da convalidação. Esse ponto será de suma importância, uma vez que apresentaremos e comentaremos a redação da Súmula Vinculante nº 3 – QUE CAI EM TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS! Prof. Daniel Mesquita 19 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Obviamente, a autotutela não é a única espécie de controle dos atos administrativos no Brasil. Há também o controle exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do TCU e o controle jurisdicional. Lembramos que os atos administrativos podem ser revisados, a qualquer tempo, pelo Poder Judiciário, desde que este seja provocado e que, de modo geral, se alegue vício de legalidade. Alguns autores informam que esse é o princípio do controle judicial dos atos administrativos. Como o Brasil adota a jurisdição una (só o Judiciário dá a palavra final), não é necessário esperar o fim de um processo administrativo que avalie a legalidade de um ato administrativo para se ingressar perante o Poder Judiciário questionando o mesmo ato. Para que não passe em branco outros princípios – que quase nunca são cobrados em concursos – vou apresentar os conceitos de cada um deles de forma bem direta: Princípio da responsabilidade objetiva ou da ampla responsabilidade do Estado: a Administração deve reparar o dano causado no administrado em razão da atividade administrativa, independentemente da existência de dolo ou culpa do agente (art. 37, § 6º, da CF). Princípio da segurança jurídica: esse princípio tem previsão constitucional expressa (art. 5º, XXXVI) e também está previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Ele veda a aplicação retroativa de nova legislação ou de sua interpretação, de modo a prejudicar terceiros. Com isso, resguarda-se a estabilidade das relações, consagra-se a boa-fé e a confiança depositada pelos indivíduos no comportamento do Estado. Com relação à confiança, entende-se que, a partir dela, ao cidadão é conferida uma calculabilidade e uma previsibilidade com relação aos efeitos jurídicos dos atos administrativos. Decorrem desse princípio institutos como a decadência e a consolidação dos efeitos dos atos praticados há muito tempo. Prof. Daniel Mesquita 20 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Princípio da especialidade: as entidades da administração indireta não podem se desviar de seus objetivos definidos em lei instituidora. Princípio da tutela ou do controle: esse princípio decorre do princípio da especialidade, pois dispõe que a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pela Administração indireta. Repare bem: o princípio da tutela ou do controle está mais ligado ao princípio da especialidade do que ao princípio da autotutela ou do controle judicial dos atos administrativos. Princípio da continuidade do serviço público: os serviços públicos prestados pelo Estado decorrem das demandas do Estado Social de prover os serviços básicos à população. Em razão disso, eles não podem ser interrompidos. Ao analisar a possibilidade do corte da energia elétrica em razão do não pagamento, o STJ entendeu que a concessionária pode interromper o fornecimento do serviço, mediante aviso prévio (AG 1200406 – AgRg). A Corte Superior, contudo, observando o princípio da continuidade do serviço público, não autoriza o corte de energia elétrica em unidades públicas essenciais, como em escolas, hospitais, serviços de segurança pública etc. (ERESP 845982). 

é possível cortar energia elétrica por falta de

pagamento, desde que tenha aviso prévio;

Princípio da continuidade 

Não é possível cortar energia, por falta de

pagamento, de prédios públicos que prestam serviços públicos essenciais.

Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal: ao administrado é assegurado o direito de ser informado dos atos de um procedimento, de se manifestar em prazos razoáveis, indicar provas e recorrer. Já o devido processo legal deve ser entendido sob o seu aspecto formal (regularidade do procedimento) e material (justiça da decisão). Prof. Daniel Mesquita 21 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Esse princípio é de suma importância, pois ele (e o direito de petição) fundamenta a Súmula Vinculante nº 21, segundo a qual: “ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

Princípio da juridicidade: o administrador não deve ater-se apenas à letra fria da lei, mas sim à análise de todo o ordenamento constitucional. É com a noção de juridicidade que se abandona um conceito primário de legalidade, satisfeito com o cumprimento nominal e simplista de regras isoladas. Parte-se em busca da observância íntegra do direito, compreendido este como um conjunto de normas dentre as quais se incluem os princípios expressos e implícitos, bem como as regras específicas do ordenamento.

3. Noções gerais de ética no serviço público Agora que você já tem o panorama geral dos princípios da Administração Púbica, vamos ao estudo da ética no serviço público. Mas o que é ética afinal? Não pense você que ética é algo novo, recente. Não! Muito pelo contrário a ética vem do grego “ETHOS ” que significa modo de ser, o caráter. Quando os romanos fizeram a tradução do “ethos” para o latim “mos”, que significa costume, a ética tornou-se indissociável do

costume. O estudo da ética vem desde os séculos VII e VI a.C. Mas ainda hoje é um tema atual, tendo em vista que a ética é inerente ao ser humano, não podendo de forma alguma ser dissociada da moral. Dessa forma, podemos entender que o ser humano é responsável pela ética na Administração Pública, tendo em vista que a ética é indissociável do seu ser, pelo menos na teoria! Para dar eficácia Prof. Daniel Mesquita 22 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


a esse conceito, a Administração Pública instituiu normas, códigos que orientam o exercício da ética no Serviço Público. Dentre os códigos instituídos pela Administração Pública está o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal criado em 1994, mediante Decreto nº 1.171. O decreto foi enfático ao não deixar que as regras éticas ficassem só no papel. Determinou a implementação das regras de conduta em 60 dias, inclusive com a constituição de uma Comissão de Ética, integrada por três servidores titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Observe: Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indica ão dos res ectivos membros titulares e su lentes.

IMPORTANTE que você adentre no estudo do Código de Ética com a definição de “servidor público” trazida no decreto em mente.

Veja: Servidor público, quanto a apuração do comprometimento ético, é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Perceba que o conceito é amplíssimo! Prof. Daniel Mesquita 23 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Aborda aquele que presta serviço em decorrência de ato jurídico ou contrato. O serviço prestado pode ser permanente, temporário ou excepcional. Pode ser prestado de forma gratuita ou onerosa. O servidor pode estar ligado até mesmo indiretamente a qualquer órgão da administração direta ou indireta. E mais! Até mesmo aqueles vinculados às entidades paraestatais ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado estão sujeitos ao Código de Ética. Apresentadas essas lições introdutórias, vamos entrar agora no estudo dos dispositivos do Decreto 1.171. Como o nosso foco é concurso, não fugiremos do que o examinador irá cobrar: a literalidade da lei. Como a minha meta é a sua aprovação irei destacar os pontos mais relevantes da norma afim que você acerte todas as questões sobre o tema. Contudo, coloque o texto do decreto 1.171 ao lado da aula para você não deixar passar nada em branco. Vamos lá? Questão de concurso 8.

(CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil ) Para fins de

apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública. Pessoal, para responder as questões de ética SEMPRE adote os conceitos trazidos pelo decreto. E como vimos: Servidor público, quanto a apuração do comprometimento ético, é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as Prof. Daniel Mesquita 24 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Gabarito: Errado.

3.1 Regras Deontológicas Primeiramente o que vem a ser deontologia? No contexto em estudo deontologia quer dizer o conjunto de regras e princípios que regulamentam a atividade do Servidor Público do Poder Executivo, mais especificamente aquelas relacionadas aos seus deveres. Como bem explicado pelo professor Wagner Rabello Jr: “Deontologia é a ciência ou tratado dos deveres de um ponto de

vista empírico. O termo foi utilizado pela primeira vez pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, em 1834, quando disse que a deontologia seria a ‘ciência do que é justo e conveniente que o homem faça, dos valores que decorrem do dever ou norma que dirige o comportamento humano ’ . Designa, portanto, o conjunto de regras e princípios que ordenam a conduta do homem, cidadão ou profissional; é a ciência que trata dos deveres a que são submetidos os integrantes de uma profissão ” (curso de ética profissional para o Senado, p. 16, www.estrategiaconcursos.com.br). O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assim, lista uma série de “regras deontológicas” que, na verdade, são valores que se espera que sejam buscados, sempre pelos servidores públicos no desempenho de suas atividades funcionais. Eles representam o padrão ético desejável na Administração Pública Prof. Daniel Mesquita 25 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Federal. Tais valores são: dignidade, decoro, honra, zelo, honestidade, eficácia, consciência dos princípios morais, bem comum, cortesia, boa vontade, respeito ao cidadão, etc. (Morais, 2009). Afinal, quais são as regras ou os valores éticos? Vamos a eles: I - A Dignidade, o Decoro, o Zelo, a Eficácia e a Consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Percebe como o estudo dos princípios é importante? O princípio da moralidade, como vimos, impõe ao administrador o dever de sempre agir com lealdade, boa-fé e ética. Lembre-se que está atrelada a honestidade. Assim, da leitura do inciso I extraem-se as seguintes palavras de ouro no estudo da ética: Dignidade, o Decoro, o Zelo, a Eficácia e a Consciência dos princípios morais. Adiante: II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput , e § 4°, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

Quero chamar a sua atenção para o inciso IV, em que o legislador atentou-se em destacar que o servidor público paga tributos e a sua remuneração é paga por tributos que o próprio servidor contribui. Prof. Daniel Mesquita 26 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Perceba como a ética e a moral estão enraizadas a conduta do servidor público e como a moralidade deve estar presente na aplicação do direito, especialmente na finalidade do ato. Como a norma determina que a moralidade esteja presente em todos os atos do servidor, o próprio texto menciona que ela é fator de legalidade. Seguindo. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Repare: o maior patrimônio do servidor é o êxito de seu trabalho, pois o que ele realiza para o serviço público é revertido para ele mesmo em benefícios sociais. Com relação ao inciso VI, o dispositivo anota que a vida privada do funcionário, na medida em que interfere no serviço, pode interessar à Administração, podendo o servidor ser punido disciplinarmente pela má conduta fora do cargo. Como bem observa José Cretella Júnior (1999, p. 84), a violação dos deveres do funcionário pode ocorrer por faltas cometidas fora do serviço, mas que repercutam sobre a honra e a consideração do agente, a ponto de, por ressonância, refletir-se no prestígio da função pública. Vejamos, com atenção, outros incisos. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada Prof. Daniel Mesquita 27 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Desses incisos, destacamos que, se o servidor violar o princípio da publicidade, deixando de divulgar informações não sigilosas, incorrerá em infração ética. Mesmo que o ato praticado tenha sido um equívoco, este não pode ser escondido, pois todos os cidadãos têm direito à verdade. O simples “tratar mal” o cidadão – inclusive fazê-lo esperar em

grandes filas ou atrasar a prestação de um serviço – enseja dano moral a ele. Por isso, o servidor deve tratar com urbanidade e respeito aqueles que pagam seus vencimentos indiretamente. Vejam um exemplo de infração ética!



Imagem extraída do: http://www.alagoastempo.com.br

Também incorrerá em falta ética o servidor que deteriora o patrimônio público. Outro fato que enseja a infração ética é a ausência injustificada ao serviço. Vamos a mais questões de concurso sobre o tema, confira. Questões de concurso 9. (CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade. Como acabamos de estudar: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Gabarito: Certo 10.

(CESPE - 2011 - EBC – Técnico) Fatos e atos relativos à

conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida Prof. Daniel Mesquita 29 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


funcional, em razão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho. Vimos que: VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Gabarito: Errado.

3.2 Deveres fundamentais Para que toda essa ideologia de valores seja alcançada, o Código de Ética prevê qual é a forma de agir ideal do Servidor Público. Oliveira Morais, em obra editada pela ESAF, disponível em http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/biblioteca/livraria_dn_arquivos /Etica_e_conflito_de_interesses.pdf , faz a fundamentais do servidor da seguinte forma:

divisão

dos

deveres

São deveres que refletem a integridade da função pública e a busca dos valores que norteiam seu exercício: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo

fim

ou

procurando

prioritariamente

resolver

situações

procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;



d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, Prof. Daniel Mesquita 31 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. Para que você não se perca no estudo, podemos traduzir todos esses deveres nos seguintes pontos: 

eficiência no trabalho (cumprindo ordens com rapidez e segurança) e na prestação dos serviços públicos (não retardar);



bom caráter, cortesia e respeito (ao cidadão e ao chefe);



resistir às ordens dos superiores contrárias à ética e denunciá-las;













“dedurar” atos contrários ao interesse público;

estudar (para melhorar o serviço e para manter-se atualizado); facilitar a fiscalização e o controle na Administração; cautela ao exercer prerrogativas; observar nas atividades o interesse público e a legalidade; divulgar o Código de Ética



Se você ler esses pontos com atenção, verificará que neles estão contidos todos os deveres até aqui apresentados. Há apenas um dever que não foi representado nesse resumo, o item “j”.

Você sabe que o servidor público tem o direito à greve. Contudo, faço-lhe a seguinte pergunta: É considerado ético o servidor público entrar e permanecer em greve?

O Decreto em estudo afirma que a greve não afronta a ética, mas o servidor deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. Ou seja, a vida e a segurança pública não podem ser ameaçadas no exercício do direito de greve do servidor. Vistos os deveres que refletem a integridade da função pública, passemos aos deveres que refletem as

“boas maneiras”

no ambiente

de trabalho: e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.



Percebam: o servidor grosso com os usuários dos serviços públicos, que falta ao serviço, mal vestido e porcalhão no ambiente de trabalho está violando diversos deveres não só de educação e higiene, mas éticos!

Imagem extraída do: http://mundodaclo.blogspot.com.br/2010/12/area-de-trabalho.html

Questões de concurso 11.

(CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) O servidor público

deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. Entre os deveres que refletem a integridade da função pública e a busca dos valores que norteiam seu exercício, vimos: u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; Gabarito: Certo. 12.

(CESPE - 2011 - EBC – Técnico) Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público. Prof. Daniel Mesquita 34 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Essa acabamos de responder! Mais uma vez: u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; Gabarito: Errado. 13. (CESPE - 2011 - EBC – Técnico) O servidor que, por desconhecimento das atualizações legais, pratica ato de acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética. É dever do servidor público: q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções!!! Por isso, o servidor não pode alegar desconhecimento de uma norma. Ao assim proceder, ele fere sim o Código de Ética. Gabarito: Errado. 14.

(CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da

Informação) Jair sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão público onde exerce suas funções. Nesse caso, o servidor age de acordo com o que dispõe o mencionado código de ética. Pessoal, as questões vão se repetindo! Como você acabou de ler: É dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções. Gabarito: Certo. 15.


Informação) A servidora pública Jane, irritada com o fato de uma colega Prof. Daniel Mesquita 35 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de Jane é aceitável, visto que não há qualquer obrigação da sua parte em facilitar o trabalho de fiscalização. O servidor não pode simplesmente ficar neutro diante dessa situação, ele deve sim facilitar a fiscalização e o controle na Administração. Por isso, Jane não pode mesmo prejudicar o trabalho de seu colega, mas deve facilitar! Gabarito: Errado.

3.3 Condutas vedadas As condutas vedadas são, na verdade, um apanhado geral de condutas já reprovadas por leis penais, por leis que vedam atos de improbidade ou por leis que cuidam da disciplina do servidor. Vejamos cada uma das condutas previstas no inciso XV do Decreto nº 1.171/94, acrescidos dos pertinentes comentários feitos por José Leovegildo Oliveira Morais, publicados pela ESAF (2009, p. 113), e de outros comentários próprios. Vamos lá! É vedado ao servidor: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

José Morais: “conforme as circunstâncias, essa conduta pode configurar o crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do Código Penal.” .

Acrescento que essa conduta pode ensejar, também, o crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Prof. Daniel Mesquita 36 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Além disso, é evidente que essa vedação representa também um ato de improbidade, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, pois o agente público, ao usar o cargo para favorecer a si próprio ou a outrem estará violando o dever de imparcialidade.

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

José Morais: “essa conduta pode configurar crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e, também, resultar em ação de indenização por danos morais, cuja responsabilidade pode ser imputada ao poder público ou ao próprio servidor .”

Acrescento que a norma visa proteger tanto o cidadão quanto outros servidores. c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

José Morais:

essa conduta pode configurar o crime de

“

condescendência criminosa previsto no art. 320 do Código Penal.”

Esse crime é assim previsto no CP: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Também representa ato de improbidade, uma vez que o servidor estará violando o seu dever de lealdade à instituição (art. 11 da Lei nº 8.429/92). d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

José

Morais: “essa

conduta

pode

configurar

crime

de

prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal .” Prof. Daniel Mesquita 37 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Também está expresso no dispositivo que o lesado poderá buscar do Estado reparação do dano moral ou material causado se o seu direito foi retardado ou dificultado pelo servidor. Mais uma vez, o ato de improbidade estará presente, pois violado o dever de imparcialidade. Além disso, constitui-se em ato de improbidade “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” (art. 11, II, da Lei nº 8.429/92); e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

José Morais: “trata-se de um dever do servidor que, se não observado,

pode

configurar

infração

de

natureza

administrativa

disciplinar.”

Observe, caro aluno, que esse dispositivo decorre diretamente do princípio da eficiência. Se o servidor dispõe de meios tecnicamente adequados para a prestação do serviço, a não utilização desses recursos representa conduta eticamente vedada. f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

José Morais: “essa conduta reflete o princípio da impessoalidade no serviço público. Pode configurar, dependendo das circunstâncias, crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal.”

Na hora da prova, lembre-se sempre: o interesse buscado pelo servidor é o interesse público. Além disso, o agir deve ser impessoal. Violado o dever de imparcialidade, surge também o ato de improbidade (art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92).



g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

José Morais: “essa conduta pode configurar crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do Código Penal.”

O servidor público percebe vencimentos do Estado para executar seu trabalho com imparcialidade. A percepção de qualquer auxílio do particular representa, em última análise, violação ao princípio da impessoalidade, pois a missão do servidor não estará sendo cumprida de forma isenta e imparcial. Além disso, constitui ato de improbidade – que importa em enriquecimento ilícito – “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” (art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92).

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

José Morais: “essa conduta pode configurar crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal.”

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

José Morais: “essa conduta pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei no 8.429/1992.” Prof. Daniel Mesquita 39 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


Isso porque, constitui ato de improbidade “ praticar ato visando

fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; ” (art. 11, I, da referida lei). j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

José Morais: “essa conduta pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XIII, da Lei no 8.429/1992 e infração disciplinar de natureza grave, prevista no art. 117, inciso XVI, da Lei no 8.112/1990.”

Na verdade, o ato de improbidade que corresponde a esse ato aético é o previsto no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/92 (ato que importa em enriquecimento ilícito). Veja o que diz o dispositivo: “ utilizar, em

obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho

de

servidores

públicos,

empregados

ou

terceiros

contratados por essas entidades.”

Perceba que a utilização de trabalho de servidor público para interesse particular enseja enriquecimento ilícito por parte do servidor, pois ele está se valendo de recursos do Estado, deixando assim de desembolsar dinheiro seu para a atividade privada. l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

José Morais: “essa conduta pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992 e infração disciplinar prevista no art. 117, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.”



Importante observar que é ato de improbidade “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. ”

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

José Morais: “essa conduta pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992.” Esse inciso da lei de improbidade assim prevê: “ revelar ou

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço ” . Além disso, ainda que não prevista essa conduta no rol dos atos de improbidade, o uso de informações privilegiadas em benefício próprio implica em grave violação ao dever de lealdade às instituições. n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

José Morais: “essa conduta pode configurar justa causa para rescisão do contrato de trabalho quando se tratar de servidor regido pela C onsolidação das Leis do Trabalho, conforme art. 482, letra “f”, desse estatuto.”

Na Lei nº 8.112/90, essa conduta poderia representar “incontinência pública” a ensejar a demissão do servidor, nos termos do

art. 132, V, da lei. o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética empreendimentos de cunho duvidoso.

ou

ligar

o

seu

nome

a



Esses são típicos exemplos de atos da atividade privada que influenciam na imagem do sujeito como um servidor público. Um delegado de polícia, por exemplo, não pode estar envolvido com o jogo do bicho ou com fazendas que exploram o trabalho escravo. Um servidor do Ministério do Meio Ambiente não pode se associar àquele que explora madeira ilegalmente. Esses são apenas alguns exemplos em que o servidor estaria incorrendo em vedação ética ao ligar seu nome à instituição que atenta contra a moral ou ao exercer atividade profissional aética. Com base nesses ensinamentos, vamos à seguinte questão: Questões de concurso 16.

(CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) Cláudio é servidor

público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. É vedado ao servidor: b) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

O servidor não pode usar do seu cargo para obter favorecimento em seu comércio, sem contar que ele está vendendo cópias de CD e DVD, o que proibido por lei. Gabarito: Errado. 17.

(CESPE - 2011 - EBC – Técnico) É vedado ao servidor

público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito Prof. Daniel Mesquita 42 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo. Como estudado em aula, é vedado ao servidor: h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

Tal conduta pode ainda configurar crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. Gabarito: Certo.

4. Comissões de Ética Em todos os órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades delegadas pelo poder público devem existir uma Comissão de Ética. Algumas peculiaridades sobre aplicação encontram-se no Decreto Lei 6.029/2007. O artigo 5º desse decreto estipula que cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. Resumindo:

FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA

• 3 titulares + 3 suplentes • Servidores/empregados do quadro permanente • Designação do dirigente máximo • Mandatos não coincidentes = 3 anos

O Decreto nº 1.171/94 prevê apenas uma competência da Comissão de Ética, qual seja, a de fornecer, aos organismos Prof. Daniel Mesquita 43 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. As principais competências da Comissão de Ética, entretanto, estão previstas no Decreto nº 6.029/07. A primeira que devemos destacar é a de apurar condutas em desacordo com as normas éticas. E essa apuração pode ser iniciada tanto de ofício ou a partir do recebimento de uma denúncia. Outra importante competência dessa comissão é a sua atuação como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade ou para dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos. Também não podemos deixar de mencionar a competência de acompanhar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina. Essas atribuições, acrescidas de outras, estão previstas no art. 7º do Decreto 6.029/07, assim redigido: Art. 7o Compete às Comissões de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2o: I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo: a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento Prof. Daniel Mesquita 44 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


de suas normas.

Assim, não se esqueça que a Comissão de Ética também funciona como instância consultiva! Na sua atividade de apuração de condutas em desacordo com normas éticas, a Comissão de Ética pode aplicar sanção? ATENÇÃO PARA ESSE PONTO! O inciso XXII do Decreto nº 1.171/94 autoriza a Comissão de Ética a aplicar apenas a pena de censura. A fundamentação para a aplicação dessa penalidade constará do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética, com ciência do faltoso. Questão de concurso 18.

(CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A instituição

de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta. Eu disse que em todos os órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades delegadas pelo poder público devem existir uma Comissão de Ética. Mas confira o que diz o Código de Ética: XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Gabarito: Errado.



4.1 Procedimento Não podemos encerrar esse tópico sem apresentarmos alguns aspectos procedimentais do trabalho da Comissão de Ética na apuração de prática supostamente aética. É bem provável que esse ponto não seja cobrado em sua prova, pois o edital não prevê a cobrança do Decreto 6.029/07. Contudo, como o tema está relacionado à ética do servidor público, melhor pecarmos pelo excesso do que pela falta de conteúdo – você também deve pensar assim, para não ficar “na mão” do examinador.

Primeiramente, destacamos que o trabalho da Comissão de Ética deve ser célere e, nos termos do art. 10 do Decreto 6.029/07, deve observar os seguintes princípios: 





proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; proteção à identidade do denunciante, que deverá mantida sob reserva, se este assim o desejar; e

ser

independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.

A proteção à honra, à imagem e à identidade do denunciante se justifica na medida em que uma apuração de infração ética investigará, em última análise, se o servidor praticou ato contrário à moral, ao dever de probidade ou à dignidade. Além disso, numa fase investigatória, não há culpado até que se ultime o devido processo legal, com a participação do acusado, que poderá oferecer defesa e produzir provas. Assim, não haverá declaração de ocorrência de ato aético até que se ultime o procedimento. Se não há essa conclusão no curso do processo, não se pode divulgar o nome do servidor envolvido. Por isso o Prof. Daniel Mesquita 46 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


processo deve seguir com a chancela de “reservado”, até que esteja

concluído. Isso, contudo, não quer dizer que o processo é sigiloso para o próprio investigado. Pelo contrário! Ele pode saber de tudo! Confira o seguinte dispositivo do Decreto nº 6.029/07: Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.

Entrando, agora, de forma efetiva no procedimento, repetimos que ele começa de ofício ou em razão de denúncia fundamentada. Essa denúncia pode ser oferecida por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe. Interessante notar que poderá figurar como investigado não só o servidor ou o agente público, mas também o órgão ou setor específico de ente estatal. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o investigado será notificado para se manifestar, por escrito, no prazo de 10 dias. Além da manifestação por escrito nesse prazo, o investigado poderá também produzir provas documentais. O Decreto nº 6.029/07 não prevê a possibilidade de produção de prova testemunhal, mas como bem observa MORAIS (2009, p. 120), “existem fatos que somente podem ser provados mediante prova testemunhal. Nessas hipóteses, por certo, a prova testemunhal há de ser admitida, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, garantias que esse mesmo Decreto afirma devam ser asseguradas ” .



A Comissão de Ética, por outro lado, tem autonomia para requisitar documentos que entender necessários à instrução probatória, podendo, até mesmo, solicitar parecer de especialista. Sempre que juntados aos autos algum documento pela Comissão Co missão de Ética, o investigado deve ser notificado a se manifestar sobre ele também no prazo de 10 dias. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética proferirá decisão conclusiva e fundamentada. Se a Comissão concluir pela falta ética, poderá aplicar apenas a sanção de censura, como vimos acima. Mas é só isso que a Comissão pode fazer, professor? Caso seja verificado que o servidor recebeu dinheiro para editar um ato administrativo, ele vai ficar impune? Calma, meu amigo. Eu falei que a única sanção aplicável diretamente pela Comissão de Ética é a censura. Contudo, o Decreto nº 6.029/07 autoriza a Comissão de Ética a tomar as seguintes medidas: 

Se o investigado é ocupante de cargo c argo ou função de confiança, a Comissão pode encaminhar sugestão de exoneração do mesmo à autoridade superior;



Encaminhamento do processo à Controladoria-Geral da União ou às unidades específicas de correição nos órgãos ou Ministérios,



para

exame

de

eventuais

transgressões

disciplinares; Recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Como se vê, a Comissão, por ato próprio, só pode aplicar a censura. Contudo, se o fato for grave, ela pode encaminhar os autos à autoridade competente para inaugurar o processo disciplinar ou Prof. Daniel Mesquita 48 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


recomendar a exoneração do ocupante de cargo em comissão ou, ainda, recomendar a abertura de processo administrativo. A esse respeito, veja o que a obra publicada pela ESAF conclui (MORAIS, 2009, p. 118): Quando uma Comissão de Ética constatar que os fatos submetidos à sua análise configuram, em tese, ilícito de natureza penal ou civil, ato de improbidade administrativa ou infração disciplinar, deve encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes para apurar infrações dessa natureza, sem prejuízo das medidas de sua competência (art. 17 do Decreto no 6.029/2007). Isso significa dizer que as Comissões de Ética devem sempre apurar os fatos submetidos à sua apreciação que, em tese, configurem infração de natureza ética, independentemente de configurarem, também, ilícitos de outras naturezas. Repare bem para o que foi dito na parte final do quadro: “as

Comissões de Ética devem sempre apurar os fatos submetidos à sua apreciação que, em tese, configurem infração de natureza ética, independentemente de configurarem, também, ilícitos de outras naturezas” . Assim, se a questão afirmar que não será apurado o fato supostamente aético pela Comissão de Ética se esse fato já estiver sendo apurado por uma comissão disciplinar em um processo administrativo disciplinar, a questão estará errada!

5. Resumo da aula Meu caro, se você ler esse resumo na semana que antecede a prova, você vai refrescar o seu cérebro e toda a matéria apresentada nessa aula virá como um raio na hora de responder as questões do concurso. Siga essa dica e sucesso! Agora, se você não estudou nossa aula e acha que vai passar lendo só esse ponto da aula: boa sorte.



Quanto aos princípios, princípios, não se esqueça: o regime jurídico administrativo está fundado, basicamente, sobre dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado (ou princípio do interesse público) e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é limitado pela proporcionalidade, ou seja, o ato praticado pelo administrador só será legítimo se o meio utilizado por ele for adequado para atender ao fim perseguido. O segundo ponto que você deve saber sobre os princípios da Administração Pública é a palavra LIMPE, ou seja, a sigla que designa os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição. O princípio da legalidade legalidade significa subordinação da Administração às imposições legais. A Administração Pública só pode realizar, fazer ou editar o que a lei expressamente permite. Segundo o princípio da impessoalidade impessoalidade a Administração não pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar ou beneficiar alguém, nem a atender o interesse do próprio agente, o agir deve ser impessoal, pois os agentes públicos devem visar, tão somente, o interesse público. O princípio da impessoalidade se confunde com o da finalidade e da isonomia (=igualdade). O princípio da moralidade impõe moralidade impõe ao administrador o dever de sempre agir com lealdade, boa-fé e ética. Não se esqueça da súmula vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”



Princípio da publicidade: impõe “transparência aos atos administrativos, sob pena de ineficácia, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei”. Em certos casos a CF impõe o sigilo. São eles:

para proteger a intimidade do indivíduo (art. 5º, X) e para promover a segurança da sociedade e do Estado. Cuidado: há vedação constitucional de se utilizar a publicidade institucional do Estado para realizar promoção pessoal. Princípio da eficiência: consagra a busca de resultados positivos. Passagem de um Estado burocratizado para um Estado gerencial, focado na persecução de resultados. Princípio da finalidade: todas as ações da Administração devem ser praticadas visando o interesse público. O princípio da finalidade se confunde com o da impessoalidade, na medida em que ambos caminham para a concretização do que exige a lei e o interesse público e não a fins pessoais. Princípio da proporcionalidade: a Administração deve editar seus atos na medida necessária para alcançar os fins legais. A proporcionalidade pode ser entendida como o meio adequado (exigível ou necessário), ou seja, a relação lógica entre o que se busca e o instrumento que se edita para o resultado. Além disso, há também a proporcionalidade em sentido estrito. Princípio da autotutela: a Administração deve exercer o controle interno de seus próprios atos, anulando-os, quando eivados de ilegalidade,

ou

revogando-os,

por

razões

de

conveniência

e

oportunidade (=mérito). Vamos agora ao resumo de ética! IMPORTANTE que você adentre no estudo do Código de Ética com a definição de “servidor público” trazida no Decreto 1.171/94 em

mente. Veja: Servidor público, quanto a apuração do comprometimento ético, é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato Prof. Daniel Mesquita 51 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal lista uma série de “regras deontológicas” que, na verdade, são valores que se espera que sejam buscados, sempre pelos servidores públicos no desempenho de suas atividades funcionais. Afinal, quais são essas regras ou os valores éticos? Vamos a eles: I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Prof. Daniel Mesquita 52 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bemestar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causarlhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má Prof. Daniel Mesquita 53 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Com relação aos deveres fundamentais, lembramos que eles são divididos entre os que refletem a integralidade da função pública e os que refletem as boas maneiras no ambiente de trabalho. Os do primeiro grupo estão relacionados aos seguintes pontos: 

eficiência no trabalho (cumprindo ordens com rapidez e segurança) e na prestação dos serviços públicos (não retardar);


Ética no Serviço Público p/ Técnico – MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 02 

bom caráter, cortesia e respeito (ao cidadão e ao chefe);



resistir às ordens dos superiores contrárias à ética e denunciá-las;





“dedurar” atos contrários ao interesse público;

estudar (para melhorar o serviço e para manter-se atualizado);



facilitar a fiscalização e o controle na Administração; cautela ao exercer prerrogativas; observar nas atividades o interesse público e a legalidade;



divulgar o Código de Ética





Não se esqueça que o Decreto em estudo afirma que a greve não afronta a ética, mas o servidor deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. Ou seja, a vida e a segurança pública não podem ser ameaçadas no exercício do direito de greve do servidor. Com relação aos deveres do grupo das boas maneiras no ambiente de trabalho, temos: e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função. Lembremos agora do estudo das condutas vedadas, que são, na verdade, um apanhado geral de condutas já reprovadas por leis penais, por leis que vedam atos de improbidade ou por leis que cuidam da disciplina do servidor. XV - E vedado ao servidor público; Prof. Daniel Mesquita 55 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;



m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n)

apresentar-se

embriagado

no

serviço

ou

fora

dele

habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. Com relação à Comissão de Ética, vimos que cada Comissão de que trata o Decreto no 1.171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. As principais competências da Comissão de Ética estão previstas no Decreto nº 6.029/07. A primeira que destacamos é a de apurar condutas em desacordo com as normas éticas. Outra importante competência dessa comissão é a sua atuação como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade ou para dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos. Também não podemos deixar de mencionar a competência de acompanhar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina. E não se esqueça: O inciso XXII do Decreto nº 1.171/94 autoriza a Comissão de Ética a aplicar apenas a pena de censura. Não podemos encerrar esse tópico sem apresentarmos alguns aspectos procedimentais do trabalho da Comissão de Ética na apuração de prática supostamente aética. Prof. Daniel Mesquita 57 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


O processo deve seguir com a chancela de “reservado” , até que

esteja concluído. Isso, contudo, não quer dizer que o processo é sigiloso para o próprio investigado. Pelo contrário! Ele pode saber de tudo! Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.

Entrando, agora, de forma efetiva no procedimento, repetimos que ele começa de ofício ou em razão de denúncia fundamentada. Poderá figurar como investigado não só o servidor ou o agente público, mas também o órgão ou setor específico de ente estatal. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o investigado será notificado para se manifestar, por escrito, no prazo de 10 dias. Além da manifestação por escrito nesse prazo, o investigado poderá também produzir provas documentais e, segundo a doutrina, testemunhais. A Comissão de Ética, por outro lado, tem autonomia para requisitar documentos que entender necessários à instrução probatória, podendo, atém mesmo, solicitar parecer de especialista. Sempre que juntados aos autos algum documento pela Comissão de Ética, o investigado deve ser notificado a se manifestar sobre ele também no prazo de 10 dias. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética proferirá decisão conclusiva e fundamentada. Se a Comissão concluir pela falta ética, poderá aplicar apenas a sanção de censura, como vimos acima. O Decreto nº 6.029/07 autoriza a Comissão de Ética a tomar, ainda, as seguintes medidas:


Ética no Serviço Público p/ Técnico – MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 02 

Se o investigado é ocupante de cargo ou função de confiança, a Comissão pode encaminhar sugestão de exoneração do mesmo à autoridade superior;



Encaminhamento do processo à Controladoria-Geral da União ou às unidades específicas de correição nos órgãos ou Ministérios, para exame de eventuais transgressões



disciplinares; Recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Por fim, as Comissões de Ética devem sempre apurar os fatos submetidos à sua apreciação que, em tese, configurem infração de natureza ética, independentemente de configurarem, também, ilícitos de outras naturezas.

6. Questões comentadas 1.

(CESPE-2011-STM-Analista Judiciário) Em situações em que

a administração participa da economia, na qualidade de Estadoempresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público. 2. (CESPE-2011-TJ-ES-Analista Judiciário) O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei. 3. (CESPE/2011/TJ-ES/Analista Judiciário) O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos. 4.

(CESPE-2011-PC-ES-Perito

Papiloscópico)

O

concurso

público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.



5.

(CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009) A vedação do nepotismo

não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo Governador do Estado. 6. (CESPE-2011-TRE-ES-Técnico Judiciário) Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado de nepotismo. 7.

(CESPE-2011-PC-ES-Perito Papiloscópico) O princípio da

eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública. 8. (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública. 9.

(CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) É dever do

servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade. 10. (CESPE - 2011 - EBC – Técnico)Fatos e atos relativos à conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, em razão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho. 11.

(CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) O servidor público

deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. 12. (CESPE - 2011 - EBC – Técnico) Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público. Prof. Daniel Mesquita 60 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita


13.

(CESPE - 2011 - EBC – Técnico) O servidor que, por desconhecimento das atualizações legais, pratica ato de acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética. 14. (CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação) Jair sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão público onde exerce suas funções. Nesse caso, o servidor age de acordo com o que dispõe o mencionado código de ética. 15.


Informação) A servidora pública Jane, irritada com o fato de uma colega ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de Jane é aceitável, visto que não há qualquer obrigação da sua parte em facilitar o trabalho de fiscalização. 16.

(CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) Cláudio é servidor

público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. 17.

(CESPE - 2011 - EBC – Técnico) É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo. 18. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A instituição de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta.



Gabarito: 1. E 2. C

10. 11.

E C

3.

E

12.

E

4.

C

13.

E

5. 6.

E C

14. 15.

C E

7. 8.

E E

16. 17.

E C

9.

C

18.

E

7. Referências ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed., São Paulo, Método, 2010. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Intervenção no VI Fórum da Reforma do Estado. Rio de Janeiro, 1º. de outubro de 2007. CAETANO,

Marcelo.

Princípios

Fundamentais

de

Direito

Administrativo. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1977. CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância. 2ª Ed. Fórum, Belo Horizonte, 2011. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 13ª Ed., Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2005. CRETELLA JÚNIOR, José. Prática de processo administrativo. 3ª Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª Ed. Editora Atlas, São Paulo, 2009. Prof. Daniel Mesquita 62 de 63 www.estrategiaconcursos.com.br Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita

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