GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL
CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2008
ARMAMENTO E TIRO
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REGRAS DE SEGURANÇA A maioria dos acidentes envolvendo armas de fogo ocorrem, normalmente, com pessoas não credenciadas e não habilitadas para o manuseio das mesmas. Para assegurar a correta e segura utilização de uma arma, ar ma, deve-se compreender e seguir, cuidadosamente, algumas regras básicas de segurança. 1. Procure conhecer bem o funcionamento da arma que você vai manusear. 2. Sempre trate uma arma como se estivesse carregada. 3. Nunca aponte a arma para alguém alguém por brincadeira ou sem a intenção intenção de atirar. 4. Mantenha sempre o cano da arma apontado para uma direção segura e o dedo fora da tecla do gatilho até o momento de disparar. 5. Nunca atire em água, água, rocha ou quaisquer quaisquer superfícies nas quais os projéteis possam ricochetear. 6. Antes de efetuar qualquer treinamento de tiro, faça uma inspeção i nspeção na arma. 7. Jamais pergunte se uma arma está carregada, verifique você mesmo. 8. Somente entregue para outra pessoa a arma aberta e descarregada. 9. Descarregue a arma sempre que interromper o treinamento de tiro. 10. Limpe a arma com freqüência para assegurar seu perfeito funcionamento. 11. Use somente cartuchos originais e do mesmo calibre gravado na arma. 12. Armas e munições devem ser guardadas fora do alcance de crianças ou pessoas não autorizadas. 13. Em caso de falha do cartucho, mantenha a arma apontada para local seguro e aguarde alguns segundos. 14. Em caso de defeito na arma, nunca tente consertar ou fazer ajustes; procure o serviço autorizado.
Tenha em mente o fato que acidentes envolvendo armas de fogo não acontecem por causa delas.
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CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS ARMAS DE FOGO lisa Quanto à alma do cano Quanto ao sistema de carregamento
raiada
destrógira sinistrógira
de antecarga de retrocarga extrínseca pino lateral
Quanto à percussão intrínseca
central
radial tiro unitário Quanto ao funcionamento
direta indireta
simples múltipla não automática
repetição
semi-automática automática
Armas de alma lisa - são aquelas cuja superfície interna do cano é totalmente lisa. Ex.: espingardas Armas de alma raiada - são aquelas cujo cano possui 'estriamento que se constitui de um número equivalentes de sulcos (raias) e de cristas (cheios) de forma' helicoidal, alternada e paralelamente dispostos com regularidade. Ex.: revólveres, pistolas: carabinas, metralhadoras, fuzis etc. Destrógira é quando o sentido do raiamento é para a direita e Sinistrógira é quando o sentido do raiamento é para esquerda. Armas de retrocarga - são aquelas nas quais a munição é colocada na câmara de combustão. Armas de antecarga - são aquelas cujo carregamento se faz pela extremidade anterior (boca do cano). Sistema de percussão extrínseca ocorre pelo fato da cápsula que contem a carga de ignição ser uma peça isolada que se adapta a um pequeno tubo saliente, em comunicação com o interior da câmara por um conduto (ouvido), sendo deflagrada por um percutor cuja extremidade é conformada de sorte a cobrir perfeitamente a dita cápsula e comprimi-Ia contra as bordas do tubo.
4 Sistema de percussão intrínseca - neste sistema a espoleta que é parte integrante do cartucho, é detonada no interior do mesmo, após ser percutida por uma peça de ponta rombuda (percutor).
Percussão central - acontece nas armas nas quais o percutor atinge o centro da base dos cartuchos. Percussão radial - acontece nas armas nas quais o percutor atinge a borda da base do cartucho (culote). Percussão direta - acontece nas armas nas quais o percutor ou percussor é preso diretamente ao cão. Percussão indireta - acontece nas armas as quais o percutor é embutido na arma e separado do cão. Armas de tiro unitário - são aquelas que comportam carga para um único tiro, devendo assim, ser substituída esta carga, isto é, renovada para cada novo disparo, pelo atirador, manualmente. Armas de repetição - são aquelas cujo carregamento se faz mecanicamente e que comportam carga para vários tiros, podendo efetuar outros tantos disparos antes de ser necessário alimentá-las novamente. Não-automática - quando o funcionamento dos mecanismos de disparo e de repetição depende exclusivamente da força muscular do atirador. Semi-automática - são armas que aproveitam a força expansiva dos gases apenas para a autoalimentação, dependendo cada tiro de acionamento particular, pelo atirador, da tecla do gatilho. Automática - são armas que também aproveitam a força dos gases para a auto-alimentação, mas acionada pelo primeiro tiro, continuarão a atirar, consumindo a carga do carregador, enquanto não for relaxada a pressão do dedo do atirador sobre a tecla do gatilho.
USO E FUNCIONAMENTO DO REVÓLVER Os revólveres Taurus são projetados e fabricados para proporcionar o máximo de segurança, quando usados corretamente. Para que se obtenha a devida segurança, deve-se atentar para os fatores abaixo relacionados. O calço de segurança e a barra de percussão são apenas dispositivos mecânicos e não um substituto do bom senso. O acionamento dos mecanismos de disparo e repetição, estando o tambor vazio ou contendo estojos (cartuchos deflagrados) em suas câmaras, é desaconselhado pelo fato de causar desgaste em suas peças componentes. Não tente modificar o peso do gatilho sem a ajuda de um armeiro qualificado, uma vez que isto afeta, em muitos casos, o funcionamento dos mecanismos, podendo ocorrer tiro acidental ou, até mesmo, a não detonação de cartuchos alojados em suas câmaras.
5 Controle a munição a fim de verificar se corresponde ao calibre nominal de sua arma. Cartuchos com data de fabricação muito antigos ou recarregados, usados em revólveres, podem se tornar perigosos, vindo a ocasionar, inclusive, a obstrução do cano ou um tiro ineficaz. Com relação ao funcionamento, os revólveres Taurus possuem tambor com cinco, seis, sete, oito e nove câmaras, girando para a esquerda em torno de um eixo central, o que permite a obtenção de cinco, seis, sete, oito ou nove tiros, antes de um novo carregamento. Quando o tambor está fechado, o revólver encontra-se pronto para atirar, desde que devidamente municiado. Os tiros podem ser feitos em ação simples (engatilhamento prévio seguido do acionamento do gatilho), ou em ação dupla (acionando diretamente o gatilho). O engatilhamento do revólver tanto na ação simples quanto na dupla, faz o tambor girar alinhando sucessivamente cada uma das câmaras com o cano. A cadência do tiro é limitada pela destreza do atirador em recarregar o tambor e pela sua habilidade em apertar e acionar o gatilho. Para carregar o tambor empurra-se o botão serrilhado com o polegar da mão direita e, ao mesmo tempo, pressiona-se lateralmente o tambor, rebatendo-o à esquerda. Com o cano apontado para baixo e mantendo o tambor aberto, introduzir os cartuchos nas câmaras. Uma vez efetuado o carregamento deve-se fechar o tambor até que encaixe novamente na armação, verificando se esse encaixe foi perfeito. Para descarregar o tambor agir da mesma forma que para carregá-lo, mas após abri-lo, inclinar a arma de modo que o cano fique para cima. Pressionando-se, a seguir, a vareta do extrator, os estojos ou cartuchos serão desalojados das câmaras, deixando o tambor novamente em condições de ser carregado.
CONHEÇA SEU REVÓLVER
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FUNCIONAMENTO DA PISTOLA As armas Taurus são projetadas e fabricadas para proporcionar o máximo de segurança, quando corretamente usadas. Entretanto, podem se tornar perigosas quando não forem observadas as recomendações básicas de segurança. Para maior segurança no manejo, o usuário deve conhecer corretamente o funcionamento, tanto nas pistolas, como nas submetralhadoras. Nas pistolas, para se proceder ao seu carregamento, deve-se apertar o botão liberador do carregador e extrair o carregador. Introduzir, a seguir, os cartuchos no carregador, comprimindo o fundo do cartucho, sobre o centro do carregador. O transportador do mesmo vai se abaixando à medida que recebe a carga. A seguir, recolocar novamente o carregador em seu alojamento, no punho, comprimindo-o até o travamento definitivo. Com a introdução do carregador no punho contendo os cartuchos, a arma está alimentada. Puxar para trás o ferrolho agarrando-o pelas suas superfícies serrilhadas, soltando-o bruscamente. O ferrolho, ao voltar a posição inicial, apanha um cartucho no carregador e o introduz na câmara, deixando o cão armado, em posição de tiro. A arma, nestas condições está carregada. Para produzir o primeiro tiro é suficiente puxar o gatilho. Diz-se que uma arma está alimentada quando, no seu carregador, foi colocada toda munição que ela comporta; e estará carregada quando contiver, na câmara de combustão, o projétil e a carga de projeção diretamente alinhados com o cano, em condições de serem imediatamente ativados pelo disparo. Para desmuniciar a arma proceda da seguinte forma: 1. Aponte o cano da arma para uma área segura. 2. Retire o carregador, acionando o liberador do carregador. 3. Puxe o ferrolho para trás certificando-se de que o cartucho que estava na câmara foi devidamente removido. Este procedimento engatilhará novamente o cão. 4. Após desmuniciar, faça sempre o exame visual da câmara de combustão. 5. Por último, caso a arma tenha o desarmador do cão, acione-o, causando o desengatilhamento da arma. Caso a arma não tenha o desarmador do cão, aponte-a para um local seguro e acione o gatilho. A pistola estará desengatilhada e desmuniciada.
7 VISTA DESMONTADA
8 Modelo: Calibre: Capacidade: Comprimento: Aportando: Ação: Apertos: Peso: Construção: Viso dianteira: Viso traseira: Tipo de gatilho: Comprimento: Largura: Altura: Taxa de Torque: Encaixes:
940B .40 S&W 10 +1 3-5/8 " Não DA/SA Borracha 28.2 oz Steel/Alloy Fixo - 1 Ponto Fixo - 2 Pontos Liso 7 '' 1.626 " 5.200 " 1:16 " 6
PT 24/7 .40
Calibre: .40 Nº de tiros: 15 + 1 Cano: 106,9 mm Comprimento: 182,2 mm Peso: 780g (descarregada) Acabamento: Oxidado teneferizado Corpo: Polímero
CARABINA FAMAE CT .40 Calibre: .40 Cano: 410mm Coronha: fixa ou dobrável Comprimento: 883 mm Peso: sem carregador
3,230g com carregador completo (10 tiros) 3,490g N° de raias: 06 à direita Método de funci onamento:
Blowback Percursor: flutuante Al imentação: carregador Ejeção: Abertura lateral
direita Massa de mi ra: regulável
em altura Al ça de mira: tambor
regulável, aberto para 50m. Orificio para 100 e 150m Capacid ade dos carregadores: opção para
10, 15 ou 30 cartuchos
9 Ferrolho: aberto após o
último disparo Funcionamento: semi-
automático Opcionais: carregador 30 e
10 cartuchos, suporte luneta, luneta
METRALHADORA PORTÁTIL TAURUS/FAMAE MT .40 Calibre: .40 Cadência Aproximada : 1200 tiros/min Vel. Inicial: 300 m/s Cano: 200 mm n° de raias: 06 à direita Peso: 2.995 g (sem carregador) 3.705 g (c/ carregador completo) Coronha: dobrável para o lado direito ou fixa (opcional Cap. dos Carregadores : 30 cartuchos
PISTOLA X REVOLVER
Vantagens da Pistola 1. Maior capacidade para cartuchos; 2. Menor sensação de recuo; 3. Oferece opções aos canhotos; 4. Poucas aberturas, dificultando penetrar sujeiras; 5. Tiros em ação simples; 1. Recarregamento mais rápido, tendo outros carregadores.
Vantagens do Revólver 1. Fácil manejo; 2. Fácil manutenção; 3. Fácil de verificar se está carregado; 4. Fácil identificação de defeitos; 5. Mais opções de projéteis e cartuchos;
10 6. Seu funcionamento não depende da expansão dos gases; 7. Travas mais eficientes; 8. Fácil de sanar falhas com os cartuchos; 9. Molas distendidas.
ESPINGARDA (SHOTGUN) CBC PUMP CAL.12 COMO CARREGAR E DESCARREGAR I) - Para carregar um só cartucho: 1. Aponte a arma em uma direção segura. 2. Trave a arma. A faixa vermelha no botão de trava não deve estar visível. 3. Recue a telha até abrir completamente o mecanismo. Caso a arma esteja engatilhada, será necessário pressionar previamente o acionador da trava corrediça. 4. Coloque um cartucho pela janela de ejeção, não sendo necessário introduzi-lo na câmara. 5. Empurre a telha para frente para introduzir o cartucho na câmara e fechar o mecanismo. A arma agora está carregada. 6. Para dispará-la, será necessário acionar o botão de trava da direita para a esquerda. A faixa vermelha do botão da trava estará visível. A arma está pronta para ser disparada. 7. Pressione o gatilho e dispare a arma. 8. Recue a telha para ejetar o cartucho vazio.
II) - Para carregar a câmara e depósito: 1. Repetir as operações 1 a 5 do item anterior (I). A arma agora está carregada. 2. Para alimentar o tubo do depósito, posicionar a arma de maneira a tornar fácil o acesso à janela de alimentação; com a ponta do cartucho, empurre o transportador e introduza o mesmo completamente para dentro do tubo, assegurando-se que a borda do cartucho tenha entrado além do localizador direito, evitando seu retorno. 3. Introduza os cartuchos, um de cada vez, até a capacidade total do tubo do depósito.
Aviso: se o cartucho não for corretamente introduzido no tubo, ele poderá deslizar para dentro do mecanismo e por cima do transportador, bloqueando o mecanismo. Se isto ocorrer, proceda da seguinte maneira:
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•
mantenha a arma apontada para direção segura;
•
não acione o gatilho;
•
tente abrir a arma;
•
caso não seja possível abrir a arma, com o auxílio de uma chave de fenda ou ferramenta similar e através do rasgo existente no transportador, reintroduza o cartucho no tubo do depósito, tendo o cuidado de não pressionar a espoleta. O tubo do depósito e a câmara da arma estão devidamente carregados.
4. Para dispará-la, será necessário acionar o botão da trava da direita para a esquerda. A faixa vermelha do botão da trava estará visível. A arma está pronta para ser disparada. 5. Pressione o gatilho e dispare a arma. 6. Recue a telha para ejetar o cartucho vazio. 7. Empurre a telha para frente para colocar novo cartucho na câmara. 8. Repita as operações descritas nos itens 5, 6 e 7 até que todos os cartuchos tenham sido disparados. 9. Trave a arma quando interromper ou terminar a série de disparos.
Aviso: o tubo do depósito da arma somente poderá ser carregado com o ferrolho fechado e trancado. O remuniciamento do depósito poderá ser completado independentemente do número de cartuchos remanescentes.
III) Para descarregar a arma sem efetuar disparas e sem o auxílio do localizador esquerdo longo, há dois procedimentos para efetuar o descarregamento: 1º Procedimento: com introdução e extração sucessiva dos cartuchos na câmara. 1. Aponte a arma numa direção segura. 2. Trave a arma. A faixa vermelha não será visível. 3. Mantenha pressionado o acionador da trava corrediça. 4. Puxe e empurre a telha sucessivamente de modo a extrair o cartucho da câmara, ejetá-lo pela janela de ejeção, introduzir novo cartucho na câmara e extraí-la e até que todos os cartuchos tenham sido extraídos. Certifique-se que nenhum cartucho permaneceu na câmara ou no depósito.
12 Aviso: a operação descrita neste procedimento ejeta os cartuchos à longa distância, sendo necessário direcionar a janela de ejeção para local onde possam ser recolhidos com facilidade.
2° Procedimento: sem introdução dos cartuchos na câmara. 1. Aponte a arma numa direção segura. 2. Trave a arma. A faixa vermelha não será visível. 3. Mantenha pressionado o acionador da trava corrediça. 4. Extraia o cartucho da câmara (se houver), acionando a telha totalmente para trás; mantendo a telha na posição recuada, incline a arma para o lado da janela de ejeção e o primeiro cartucho liberado do tubo do depósito poderá ser retirado. 5. Feche e abra sucessivamente o mecanismo, inclinando a arma e retirando o cartucho a cada abertura e até que todos os cartuchos tenham sido extraídos. Certifique-se que nenhum cartucho permaneceu na câmara ou no depósito.
PUMP CBC 12 POLICIAL (MODELO 586.2)
A Pump CBC é a arma ideal para o uso de forças policiais, é insuperável em situações em que o poder de intimidação, confiabilidade e qualidade são fundamentais. Proporciona alto poder de fogo, rapidez de tiro, maior capacidade de cartuchos e facilidade de acionamento, graças ao sistema por ação deslizante. A Pump CBC é ainda uma arma bastante versátil, pois pode operar com os mais variados tipos de cartuchos: os Cartuchos Magnum, os Cartuchos Anti-Distúrbio “Less Lethal” e os Cartuchos Operacionais carregados com esferas de chumbo ou com Balote (projétil único). Esse tipo de arma vem sendo adotado com pleno êxito pelas forças policiais de vários países.
MODELOS & INFORMAÇÕES TÉCNICAS
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CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS A Pump CBC não possui peças em plástico ou liga leve. Seus componentes principais – receptáculo (que recebe os componentes do mecanismo) e o guarda-mato (que recebe os componentes do mecanismo de disparo e travamento) são constituídos em aço, tornando-os mais resistentes e duráveis quando comparados com armas de outros fabricantes. A dupla corrediça proporciona ação deslizante de alimentação suave e confiabilidade de acionamento, prevenindo o movimento de torção da telha na ejeção ou alimentação do cartucho. A câmara é de 3” (76mm), podendo-se utilizar cartuchos de 2 ¾” (70mm) ou 3” (76mm) alternadamente, o que a torna a Pump CBC uma arma bastante versátil. •
A coronha e telha são fabricadas com madeira de lei, tratada e seca em estufas especiais. A coronha é equipada com soleira de borracha para amortecer o recuo. A telha possui ranhuras transversais que dificultam o escorregamento da mão durante o disparo.
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O cano é fabricado pelo processo de martelamento a quente, a partir de aço especial.
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O comprimento do cano de 19” (que torna a arma exclusiva para venda às Forças Policiais) é indicado para o uso em viaturas policiais e em outros locais de dimensões restritas, principalmente na versão de coronha curta Pistol Grip, que permite maior agilidade de manuseio em operações rápidas.
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O Choke da Pump CBC é cilíndrico, que propicia maior dispersão dos bagos de chumbo e reduz seu alcance, ampliando as possibilidades de acerto. Essa característica diminui os riscos para transeuntes que possam estar presentes durante a ação policial.
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A trava de segurança é do tipo botão transversal, localizado na parte traseira do guarda-mato. Além de bloquear o gatilho, previne disparos acidentais caso a arma sofra uma queda.
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A Espingarda Pump CBC é equipada com disjuntor que propicia maior segurança ao atirador. O gatilho deve ser liberado após cada disparo, antes que o próximo tiro possa ser liberado. Essa peça previne o disparo duplo.
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Esta arma possui também um localizador esquerdo longo, peça que permite o descarregamento do depósito, sem a necessidade de acionar a telha sucessivamente. Em outras armas do mesmo tipo, é necessário introduzir o cartucho na câmara depois de ejetá-lo, manobra que deve ser repetida até o esvaziamento do depósito.
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Um completo manual de instrução operacional de segurança acompanha cada arma.
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Para garantia do atirador, mantemos uma rede de Assistências Técnicas Autorizadas CBC com suprimento de peças originais de reposição.
PUMP CBC 12. IDEAL PARA A DEFESA A curta e média distâncias, mesmo quando usada em momentos de tensão, ela apresenta vantagens em relação ao revólver e à pistola, que exigem maior habilidade por parte do atirador para obter boa precisão. Usando a PUMP CBC 12, pode-se acertar, um alvo a 10 metros de distância, com um único disparo, atingindo-o com centenas de esferas de chumbo.
Com revolver ou pistola, você só dá 1 tiro cada vez que aperta o gatilho.
E com a Pump CBC 12, o alvo fica inteiramente saturado com centenas de bagos.
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NOMENCLATURA – ARMAS
16 Pump CBC 12: a opção ideal para defesa residencial Espingardas são armas de canos longos não raiados e destinadas a utilizar munições carregadas com múltiplos bagos esféricos de chumbo de diâmetro adequado para o fim a que se destinam. Para fins específicos, os cartuchos para espingarda podem ser carregados com projétil singular (balote). A CBC fabrica espingardas de repetição por ação de corrediça Pump Action - de acionamento rápido, fácil e confiável, com câmara, para acomodar cartuchos de 3", 23/4" ou menores.
Mais que uma linha de armas, a Pump Action CBC representa um novo conceito que inclui não somente uma arma poderosa, mas também a preocupação com suas diversas aplicações - desde o uso por forças policiais até a defesa residencial, sem deixar de lado a prática esportiva e o lazer.
CARACTERÍSTICAS
BENEFÍCIOS
Calibre 12 Sistema Pump Action Duela corrediça de ação deslizante Capacidade 7+1 (cartuchos de 2 3/4") ou 8+1 (cartuchos de 2") Capacidade 4+1 Cadeado / Trava Comprimento da câmara de 3" Coronha tipo "Monte Carlo" Telha tipo "Rabo de Castor" Disjuntor Localizador esquerdo longo Banda Ventilada Choke pleno Choke cilíndrico Chokes Intercambiáveis
Grande Potência Acionamento fácil, suave e seguro e rápido Alimentação suave e confiabilidade de acionamento Grande capacidade de fogo, ideal para uso Policial ou defesa residencial Menor peso, destinado ao tiro aos pratos Maior segurança. Evita o uso indevido Calça qualquer cartucho no calibre Facilita a visada e consequentemente sua utilização para o esporte Design atual, facilita a utilização por pessoas com braços curtos Previne o tiro duplo Permite o rápido descarregamento Dissipa a reverberação do calor do cano Aumenta a concentração da chumbada Possibilita utilizar balotes com maior precisão Versatilidade e melhor condição de tiro
17 O Choke O "Choke" é uma ligeira constrição do diâmetro do cano de uma espingarda próximo à sua boca. A finalidade do "choke" é melhorar o agrupamento (rosada) do chumbo e/ou aumentar seu alcance útil. Assim, um disparo em um alvo com 30" (762 mm) de diâmetro colocado a 40 jardas (36,6 m) de distância da boca da arma, deverá conter cerca de 65/75% do número de bagos do cartucho original se o "choke" for pleno, 45/55% se modificado, e 25/ 35% se cilíndrico. O gráfico desta folha mostra os melhores intervalos de utilização para cada tipo de "choke".
Características das chumbadas
O impacto das cargas de chumbo sobre o alvo utilizam “Choke” tipo cilíndrico, Modificado e Full (Pleno). Definindo, porém, o “Choke” é uma ligeira contrição no diâmetro interno do cano, junto a sua boca, cuja finalidade é concentrar a chumbada. A sua correta utilização faz que a chumbada seja melhor aproveitada, fazendo-a agrupar mais ou menos conforme a necessidade do atirador e a distância dos alvos. Algumas espingardas têm “choke” intercambiáveis, outras não. O tipo de choke utilizado na espingarda CBC modelo 586.2 é Cilíndrico, ou seja, pode ser aproveitado com qualquer tipo de munição, até mesmo o balote slug.
18 IMPACTO DAS CARGAS DE CHUMBO SOBRE O ALVO
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SUBMETRALHADORA 9MM PARABELLUM
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SUBMETRALHADORA 9MM PARABELLUM DESMONTADA
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Fuzil 7,62 M964 A1 – PARAFAL PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
O PARAFAL, é uma versão do fuzil FAL M964 com coronha rebatível e atende a todos os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pelo Exército Brasileiro. Por ser de dimensões e pesos reduzidos, reduzidos, este armamento armamento é ideal para emprego emprego por tropas especiais especiais e policiais. M964A1
M964A1 MD1
7,62 x 51
7,62 x 51
Carregador
20 cartuchos
20 cartuchos
Comprimento (m)
Aberto: 1,09 Fechado: 0,85
Aberto: 0,99 Fechado: 0,75
12
12
Peso (g)
4500
4400
Coronha
Rebatível
Rebatível
Cano (m)
0,53
0,45
Semi-automático Automático
Semi-automático Automático
M964A1 MD2
M964A1 MD3
7,62 x 51
7,62 x 51
Carregador
20 cartuchos
20 cartuchos
Comprimento (m)
Aberto: 1,09 Fechado: 0,85
Aberto: 0,99 Fechado: 0,75
12
12
Peso (g)
4500
4400
Coronha
Rebatível
Rebatível
Cano (m)
0,53
0,45
Semi-automático
Semi-automático
Munição (mm)
Passo (pol)
Regime de tiro
Munição (mm)
Passo (pol)
Regime de tiro
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FUZIL 7,62 M964 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
O Fuzil Automático Leve - FAL é uma arma de aceitação internacional devido suas excepcionais características, já comprovadas nas mais diversas condições de emprego. Foi projetada e fabricada com objetivo de equipar o soldado com uma arma que tenha maneabilidade, segurança e simplicidade de manutenção e operação. M964 M964 MD1 Munição (mm)
7,62 x 51
7,62 x 51
20 cartuchos
20 cartuchos
1,10
0,99
12
12
Peso (g)
4500
4400
Coronha
Rígida
Rígida
Cano (m)
0,53
0,45
Semi-automático Automático
Semi-automático Automático
M964 MD2
M964 MD3
7,62 x 51
7,62 x 51
20 cartuchos
20 cartuchos
1,10
0,99
12
12
Peso (g)
4500
4400
Coronha
Rígida
Rígida
Cano (m)
0,53
0,45
Semi-automático
Semi-automático
Carregador Comprimento (m) Passo (pol)
Regime de tiro
Munição (mm) Carregador Comprimento (m) Passo (pol)
Regime de tiro
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MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO A arma permanecerá confiável por muitos anos desde que se tenha o cuidado necessário no que se refere à limpeza e ao armazenamento, pois a manutenção preventiva conserva a arma em boas condições de uso, sempre. Para as condições normais de manutenção. os revólveres, por suas características de construção, podem ser limpos e lubrificados sem a necessidade de qualquer desmontagem, desmontagem, ao contrário das pistolas, espingardas e metralhadoras, nas quais a desmontagem parcial terá que acontecer para se obter uma manutenção adequada. Para a limpeza normal da arma não usada na prática do tiro ou guardada há algum tempo é necessário esfregá-la com um pano (malha de algodão) ligeiramente embebido em óleo. Da mesma forma, deve-se proceder com a parte interna do cano (alma). O excesso de óleo deve ser removido, porém deve permanecer uma fina camada protetora. Também devem ser retiradas sujidades de todas as fendas com urna escova pequena e limpa. Como sugestão, após a limpeza, a arma poderá ser guardada dentro de um saco plástico limpo e seco. Para a limpeza após o tiro é muito importante que se remova, com o uso de uma escova e um solvente apropriado, todos os resíduos de pólvora do cano e demais áreas adjacentes que estejam sujeitas àqueles resíduos. Caso se observe partículas de chumbo no cano, será necessário que se escove o mesmo com uma escova de latão ou inox. Uma vez limpo, l impo, deve-se proceder à lubrificação conforme referido anteriormente. Por ser o querosene um solvente muito ativo, seu uso não é recomendado; recomendado; este produto pode atacar o material da arma caso não seja perfeitamente neutralizado com um óleo lubrificante. Não devem ser usados óleos ou solventes em spray diretamente nas armas. Os jatos de óleo poderão levar sujeiras para lugares de difícil acesso, dificultando a limpeza. Também é bom ressaltar que algumas marcas de óleos em spray utilizam na sua composição alguns solventes muito fortes e até água, podendo causar transformações no acabamento das armas. Em relação ao armazenamento, deve ser ressaltado que para uma melhor conservação da arma e para que a mesma se mantenha em perfeitas condições de uso é necessário que seja conservada limpa e coberta por uma fina camada de óleo inibido r de corrosão, de boa procedência. Isto se faz especialmente necessário em climas tropicais, bem como no caso de contato com mãos suadas ou uso inadequado na cintura, sem coldre. Este deve ser preferencialmente de couro de boa qualidade ou nylon. A arma não deve ser guardada em contato com materiais que atraiam umidade ou que possuam um certo grau de acidez. ou ainda em ambientes com grande variação de temperatura ou umidade. Verifique a arma periodicamente para ter certeza que está em boas condições de uso. Caso encontre alguma irregularidade, procure uma assistência técnica.
COMO ESCOLHER SUA ARMA Considerando o que foi apresentado neste curso de tiro, o aluno está apto a estabelecer critérios para a escolha de uma arma de fogo. Entretanto, para para maior segurança, segurança, sugere-se: a) visitar casas especializadas, bem como freqüentar torneios de tiro para certificar-se de suas preferências pessoais pessoais e necessidades; necessidades; b) então, considerar peso da arma, o calibre, a capacidade de tiro, comodidade e o comprimento do cano para tal uso;
24 c) determinar se a arma será de uso múltiplo (caça, tiro ao alvo e defesa) ou específico. Seguir a orientação de um especialista e adquirir a arma em uma loja credenciada e de boa reputação; d) estudar as várias marcas e modelos disponíveis; e) considerar a simplicidade de manuseio e limpeza; f) ter certeza de que o tamanho da arma se ajustará bem a sua mão; g) checar a disponibilidade e custo da munição, levando em conta a quantidade de tiros a ser utilizada; h) comprar uma arma de marca conhecida e séria que ofereça assistência técnica em caso de necessidade; i) ler o manual de instruções, bem como as cláusulas da garantia.
CALIBRES MAIS CONHECIDOS NO BRASIL ARMAS DE ALMA RAIADA
(Revolveres, Pistolas, Carabinas e Metralhadoras) .22 - 6,35 - 7,65 - .32 - .380 - 9mm - .357 - .38 - .40 - .44 - .45 (.25auto) (.32auto)
ARMAS DE ALMA LISA (Espingardas)
40 - 36 - 32 - 28 - 24 - 20 - 16 – 12
CALIBRES PERMITIDOS NO BRASIL PARA USO CIVIL Revólver .22 - .32 - .38 Pistola .22 - 6,35 - 7,65 - .380 Carabina .22 - .32 - .38 - .44-40 Espingarda 40 - 36 - 32 - 28 - 24 - 20 - 1 6 - 12
VALIDADE DA MUNIÇÃO •
Toda munição adquirida deve ser utilizada num período de seis meses. Assim, você estará constantemente testando sua arma e reciclando sua munição. Só desta forma você garante sua segurança e adquire o autocontrole necessário.
25 •
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•
Guarde sua munição somente em locais onde ela não seja afetada pela temperatura, umidade ou pelo contato com óleos solventes ou lubrificantes. Estes fatores podem alterar a performance da munição e até mesmo fazer com que ela não funcione. É importante também que deixe sua arma sempre limpa após o treinamento, tomando muito cuidado para nunca lubrificar o tambor (no caso de revólveres) ou o carregador (no caso de pistolas) quando estes estiverem municiados. Quando for comprar sua munição, exija sempre os blísters da CBC, a sua garantia de qualidade.
Teste sua arma no mínimo uma vez a cada seis meses. É importante para você, é bom para sua arma.
CBC - Companhia Brasileira de Cartuchos
VIDA ÚTIL DO CARTUCHO 1. EM USO NORMAL NA ARMA A vida útil de qualquer cartucho dependerá do sistema de fechamento, vedação e da qualidade dos seus componentes. Como esses fatores são diferentes para cada tipo de cartucho, não se pode estabelecer, em termos genéricos, a vida útil dos cartuchos sem levar em conta sua marca e sua indústria fabricante. Em alguns países, é obrigação funcional do policial, a substituição mensal dos cartuchos que usa em sua arma de serviço. Ao fim de cada mês, o policial vai a uma linha de tiro, descarrega a arma, atirando com os cartuchos que municiavam a mesma. Em outros países, essa operação obrigatória é trimestral. Para uma garantia de perfeito funcionamento, aconselha-se a substituição semestral dos cartuchos que municiam diariamente a arma do policial.
2. GUARDADA NA EMBALAGEM ORIGINAL Segundo informação que acompanhou o ofício número N/Ref.nº. 03/85, de 12.04.85, da CBC Companhia Brasileira de Cartuchos, a vida útil dos cartuchos marca CBC, armazenados em sua embalagem original, é cerca de 5(cinco) anos. Isso se a munição for estocada em condições adequadas, isto é, em local bem ventilado, protegido de raios diretos do sol, e à temperatura ambiente normal (20-25ºC). Se a temperatura for mantida uniforme, ao redor de 20ºC, a vida útil normal do cartucho pode ser prolongada de 3 a 4 vezes. A umidade relativa do ar ideal para a conservação do cartucho é de 40 a 60%. Após cinco anos, inicia-se um processo lento de decomposição da pólvora, resultando numa deterioração também lenta, mas progressiva, e mudanças das características balísticas da munição.
3. ARMAZENAMENTO Dentro de casa, um dos melhores lugares para guardar a munição é na prateleira de um guardaroupa, com os cartuchos fora da arma e fora do coldre, ou no mesmo local, dentro de uma caixa de isopor. O cômodo a ser escolhido deverá ser seco e ventilado.
26 O porta-luvas, o porta-malas e a plataforma sob o vidro do automóvel, onde o sol atinge diretamente, são os piores lugares para manter a munição, principalmente durante o verão. O aumento da temperatura acelera o processo de decomposição da pólvora. Portanto, aquecer cartucho como dizem algumas pessoas é errado. Deve-se evitar o armazenamento de munição em ambiente de atmosfera corrosiva, tais como os de indústrias químicas e suas proximidades, orla marítima e estábulos.
NOMENCLATURA - MUNIÇÃO
ALCANCE DO TIRO Muitos atiradores não se preocupam com o alcance do tiro produzido por sua arma. Outros, apesar de se preocuparem, desconhecem totalmente as distâncias que os projéteis podem atingir. O alcance do tiro depende do ângulo de tiro (ângulo que a linha de tiro faz com a horizontal), bem como da arma e da munição empregada, tendo em vista a variedade de projéteis e cargas de pólvora para cartuchos de um mesmo calibre.
27 No estudo do alcance de um tiro podemos considerar o alcance útil, alcance máximo e alcance com precisão.
1. ALCANCE ÚTIL Nas armas de alma raiada, o alcance útil é definido como “a distância máxima em que o projétil causará ferimentos de certa gravidade a um homem”. Define-se também como sendo a distância da boca do cano da arma até aquela em que o projétil tem uma energia (normalmente considerada de 13,6 kgm) suficiente para deter um homem. Há divergências quanto à denominação e aos valores do poder de parada de um projétil. Alguns autores o denominam de Stopping Power , outros de Relative Stopping Power (RSP) ou ainda, de Relative Incapacitation Index (RII). Quanto ao valor, o Campo de Provas da Marambaia (RJ), do Ministério do Exército, estabelece para o poder de parada, uma energia de 13,6 kgm. O Instituto Nacional de Justiça dos Estados Unidos, em seu relatório REPORT NIJ 100-83, adota a denominação de índice relativo de incapacitação (RII) e estabelece para o mesmo um valor entre 10 e 30 kgm.
ARMAS Cal .38spl
COMPRIMENTO CANO
ALCANCE ÚTIL (estimado)
Revólver Taurus
51 mm
340m
Revólver Taurus
76 mm
420m
Revólver Taurus
101 mm
450m
Revólver Taurus
152 mm
550m
Carabina Rossi Fonte: Revista Magnum
510 mm
850m
2. ALCANCE MÁXIMO O alcance máximo ou alcance real é a distância compreendida entre a boca do cano da arma e o ponto de chegada do projétil. Algumas indústrias fabricantes de cartuchos colocam impresso na embalagem dos cartuchos o alcance máximo no qual o projétil ainda apresentaria perigo. Peso Calibre Projétil (gr)
Tipo Projétil
.22 LR
2,59
Chumbo
.32SW
6,35
Chumbo
3 4
170 223
132 178
Chumbo
2 4 6 22
224 244 263 345
205 225 241 315
.38 SPL 10,24
Util (m) -
Alcance Precisão (m) 50 100
Máximo (m) 1200 1300
5,6 6,5
-
50 75
1200 1200
22 26 30 31
330 450 500 900
50 75 100 150
1200 1400 1400 1600
Comp. V5 V100 E100 Cano (m/s) (m/s) (kg) (pol.) 3 268 198 5,2 23 346 266 9,3
28 .357 Semi10,24 magnum Encamisado
4 6
380 410
323 410
54 62
620 660
50 75
1400 1500
Fonte: Revista Magnum
2. ALCANCE COM PRECISÃO Alcance com precisão é o alcance em que um atirador é capaz de atingir, com razoável grau de certeza, o alvo com maior concentração possível dos disparos efetuados. Isto depende não só da destreza do atirador como também do tipo e características da arma e qualidade da munição. O alcance com precisão é calculado em função da distribuição de impactos sobre o alvo à distância desejada. Existem armas de altíssima precisão fabricadas especialmente para competições de tiro ao alvo, para caça, e também muito utilizada nas Forças Armadas e Polícias pelos seus atiradores de elite (SNIPER). Alguns desses fuzis especiais presos em uma estativa, utilizando munições especiais, conseguem efetuar vários disparos em um alvo na distância de 300m, fazendo uma concentração sem ultrapassar uma polegada de diâmetro.
ATIRO - Academia de Tiro Um Estudo Balístico
Jerson Fagundes
Muitas Pessoas indagam: “É seguro atirar para o alto?” Bem, antes de qualquer explicação, vamos dar ao leitor uma noção básica sobre balística. Em uma arma de fogo a balística possui três fases. A primeira é a balística interna, que estuda o comportamento do projétil ao longo do cano da arma. A segunda fase á a balística externa, que estuda a trajetória do projétil da saída da boca do cano até atingir o alvo. A terceira é a que estuda o efeito do projétil ao atingir o alvo, ou seja, a interação projétil-alvo, sendo que o alvo pode ser de papel, um bloco de argila, concreto, ou outro material qualquer.
Nos interessa aqui, no momento, a segunda fase: a balística externa. Quando um rifle é disparado na horizontal, o projétil, ao sair da boca do cano, começa a ser desacelerado pela resistência do ar e cair sob a ação da gravidade. Imaginemos que o rifle esteja a uma altura de 40 metros acima do plano (figura 1). Dois projéteis, um caindo livremente na vertical e outro disparado na horizontal, atingem o plano no mesmo instante, pois ambos estão sujeitos à mesma ação da gravidade. A resistência do ar influi na velocidade do projétil. Um projétil de pequeno diâmetro e mais comprido sofre menos a ação do ar do que outro com a mesma massa, porém com diâmetro maior. O projétil mais fino tem melhor “coeficiente balístico”. Desprezando de início a resistência do ar, vejamos o que acontece com o projétil disparado horizontalmente. Se a velocidade na boca do cano for Vo=314m/s (1030fps), então h = ½ gt 2 , donde t=2,85seg e 314x2,85=895m, sendo g a aceleração da gravidade igual a 9,81m/seg2.
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Consideramos agora que um revolver calibre 38 é disparado para cima (figura 2), com velocidade inicial de 314m/s. Ao atingir o ponto mais alto da trajetória, sua velocidade será nula Vt=314-9,81x t=0 donde t=32seg. A altura máxima atingida pelo projétil sob a ação da gravidade é: h=Vo x t – ½g 2 2 t = 314 x 32 – ½ x 9,81 x 32 = 5.025m. A volta em queda livre se dará com 2 2 Vo=0, logo h=Vo x t + ½gt = 0 + ½ x 9,81xt = 5.025m e t = 32seg, o mesmo tempo que levou para atingir a altura máxima. Portanto, a velocidade ao atingir o solo será Vr = Vo + gt = 0 + 9,81 x 32 = 314m/s, exatamente a mesma velocidade quando saiu da boca do cano. Considerando-se a resistência do ar, a altura máxima alcançada seria de aproximadamente 4.286m, e a velocidade de retomo ao atingir o solo de 260m/s (850fps)
Portanto, conclui-se que atirar para o alto é uma ação temerária e irresponsável, pois a velocidade de retomo do projétil é muito mais alta que muitos podem imaginar. É tão alta que poderá causar estragos às propriedades atingidas, ferimentos graves e até a morte de pessoas. Não se justifica essa prática, mesmo quando se atira para o alto em cerimônia fúnebre, em homenagem a alguém que faleceu em combate pelo bem público. Para isso, justamente, é que existe a munição de festim. Jerson Fagundes é Engenheiro e Atirador.
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PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O TIRO 1. POSIÇÃO Há diversas posições para efetuarmos tiros com armas de fogo, principalmente quando se fala do tiro policial. Dentre elas temos as posições de pé, de joelho, deitado, sentado, com barricada e sem barricada, etc. Uma das mais rápidas e simples é a posição de pé, que apresenta características, tais como: a) separar os pés mais ou menos na largura dos ombros, com o peso do corpo distribuído igualmente em ambas as pernas; b) manter os braços estendidos completamente à frente do corpo, na altura dos olhos; c) segurar a arma com as mãos, alinhando-a com o olho de tiro.
2. EMPUNHADURA Manter o dedo fora da tecla do gatilho, segurar a arma com a mão forte, ernpurrando-a contra a palma da mão, envolvendo os três dedos ao redor do cabo da arma, indo de encontro ao polegar. Envolver os dedos da mão fraca firmemente nos dedos que já estão empunhando a arma. Procure dar a mesma pressão em ambas as mãos. A empunhadura deve ser firme sem fazer a arma tremer.
3. GATILHO A tecla do gatilho deverá ser tocada pelo centro da primeira falange do dedo indicador, tendo a preocupação de não encostar o dedo na armação e no guarda mato. Para começar, a puxada do gatilho deverá ser lenta e contínua, porém com a preocupação de manter a visada correta. 4. VISADA A visada é o enquadramento dos aparelhos de pontaria alinhados com os olhos do atirador e o alvo. O controle da visada deve ser mantido, principalmente, durante a puxada do gatilho até que o tiro seja disparado.
5. RESPIRAÇÃO Para efetuar tiros rápidos e com deslocamentos, procure respirar normalmente sem interrupção. Para efetuar tiros precisos é necessário esvaziar os pulmões 60% a 70% e paralisar a respiração durante alguns segundos. Não se deve ultrapassar o tempo de 12 segundos para efetuar o tiro. Caso isso ocorra, não atire e repita todos os procedimentos anteriores.
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Dispositivo de segurança das pistolas. Visando dar maior garantia contra o tiro acidental, foram introduzidas modificações em peças e no próprio dispositivo de segurança: 1 - A trava do percussor fica permanentemente bloqueando o percussor impedindo o seu deslocamento à frente, o que poderia ocasionar tiros acidentais, caso ocorresse uma queda da arma. 2 - A trava do percussor somente é liberada no estágio do acionamento do gatilho, permitindo que o percussor desloque-se à frente, tão logo receba a energia proveniente do impacto do cão. A liberação se faz através da cadeia de movimentos constituída pelo gatilho, tirante do gatilho, impulsor da trava do percussor e trava do percussor. 3- O registro de segurança, ao ser acionado para cima, trava simultaneamente o cão e a armadilha. Foi projetado para permitir o uso ambidestro e possibilita uma rápida passagem da posição de segurança para a posição de disparo. 4 - Quando um cartucho está alojado na câmara, a extremidade do extrator fica saliente, revelando uma marca vermelha. Assim é possível controlar visualmente ou pelo tato, a existência de cartucho na câmara, sem necessidade de recuar o ferrolho. 5 - Ao mover a tecla de segurança para baixo o cão desconectará o tirante do gatilho, então a conexão entre o gatilho e a armadilha será interrompida. O movimento de avanço do cão será parado pelo retém do cão. 6 - Parafuso Trava: serve para travar o ferrolho.
Dispositivo de segurança dos revólveres A evolução dos mecanismos de segurança, ocorrida nos revólveres TAURUS, bem demonstra o cuidado dessa indústria em dotar armas de eficiente e comprovada segurança contra tiro acidental. É bom lembrar que os revólveres TAURUS, calibre .38, bem como os de calibre .357 Magnum e os modelos Tiro ao Alvo, sempre apresentaram mecanismos de segurança. Entretanto, os de calibre .32 Longo passaram a apresentar mecanismo de segurança a partir de outubro de 1966, enquanto que os revólveres de calibre .22 L.R., só apresentaram seu mecanismo de segurança a partir de novembro de 1977. No primeiro mecanismo de segurança, a trava ( o termo trava é usado pela Forjas Taurus S.A . para designar o calço de interposição) estava alojada na face interna da placa ou tampa da caixa do mecanismo. O movimento da trava era controlado por um pino que se deslocava mediante pressão sofrida pelo impulsor do tambor, quando este era acionado pelo gatilho. O sistema proporcionava uma interferência entre cão e batente, na armação, de apenas cerca da metade da superfície de contato. O segundo tipo de mecanismo de segurança apresentava uma trava articulada com o impulsor do gatilho, através de um pino existente nessa última peça, localizado na face externa da mesma. O movimento da trava processava- se ao ocorrer o deslocamento do impulsor do gatilho. O terceiro tipo de mecanismo de segurança era composto de duas peças, sendo uma acionada pelo impulsor do gatilho e a outra, trava propriamente dita, acionada pela primeira peça. Esses três primeiros tipos de mecanismo de segurança apresentavam inconveniente de não serem acionados pelo gatilho, que é a peça primordial para que se faça o acionamento da arma.
32 O quarto tipo de mecanismo de segurança foi introduzido a partir de 1977. A trava, nesse mecanismo, possui três reentrâncias em sua região inferior, nas quais se encaixam os três dentes da cremalheira da trava. Essa peça não se articula mais com o impulsor do gatilho, mas diretamente com o gatilho, através do impulsor do tambor. O fato de a cremalheira apresentar três dentes dá mais segurança ao correto funcionamento, pois mesmo que ocorra a quebra de um dos dentes, o mecanismo de segurança continua funcionando. Em novembro de 1988 foi fabricado o último revólver com este tipo de mecanismo, tendo recebido o número 2159326.
Calibre .357 .38 .32 .22
Data do inicio do mecanismo de segurança Magnum agosto de 1977 Especial outubro de 1977 Longo outubro de 1977 LR outubro de 1977
quarto
Número em que começou 1008 1147323 759670 111450
O quinto tipo de mecanismo de segurança foi introduzido em 1981 e é utilizado nos revólveres de modelo .38-5 tiros e todos os seus derivados de calibre .22 e .32 com 6 tiros. Este sistema de travamento é automático e diferente do introduzido em 1977, sendo ainda mais aperfeiçoado e eficiente. Utilizou-se, nesses modelos, o sistema de barra de transferência ou de percussão, acionada diretamente pelo gatilho. Neste sistema, quando a arma está em repouso o cão está em permanente contato com a armação e devidamente distanciado do percutor. Somente através do acionamento do gatilho é que a barra de transferência se interpõe entre o cão e o percutor, possibilitando a detonação e a deflagração do cartucho. A partir do início de 1989, todos os modelos de revólveres Taurus possuem esse tipo de mecanismo de segurança. Os revólveres de 6 tiros, com barra de percussão, possuem, com raras exceções, o número de série alfanumérica e os de 5 tiros, todos tem o número alfanumérico. Vale salientar a presença da trava manual externa, um sistema de segurança muito utilizado, que impede que arma dispare acidentalmente.
Mantenha sua arma sempre em dia Os revólveres e pistolas Taurus são construídos para que você não precise desmontá-los na hora de limpar e lubrificar. Isso em condições normais de manutenção. Se for necessário um desmonte, principalmente para reparos, é aconselhável procurar a Assistência Técnica mais próxima ou entrar em contato com a fábrica. Para uma arma que não costuma ser usada na prática do tiro ou está guardada há algum tempo, basta fazer uma limpeza normal. Neste caso, esfregue a arma com um pano ligeiramente embebido em óleo. Proceda da mesma forma com a alma do cano. Tire o pó de todas as fendas com uma escova pequena e limpa. Remova o excesso de óleo, mas cuide para deixar uma fina camada protetora que inibe a corrosão. Isso se faz muito necessário em climas tropicais, como o nosso.
33 Já para uma limpeza após o tiro, use uma escova e um solvente apropriado para remover todos os resíduos de pólvora do cano e de outras áreas da arma. Se você notar a existência de partículas de chumbo no cano, use uma escova de latão embebida em solvente. Depois de limpo, faça uma lubrificação como na limpeza normal. Não use querosene como solvente. Ele é muito ativo e pode atacar o material da arma, se não for perfeitamente neutralizado com um óleo lubrificante. Procure não usar a arma na cintura. O melhor é mantê-la dentro de um coldre feito em couro de boa qualidade. A arma não deve ser guardada em ambientes com grande variação de temperatura e nem ficar em contato com materiais que atraiam umidade ou que possuam um certo grau de acidez. Se você for guardar a arma por longos períodos, tome um cuidado especial com as superfícies metálicas. Para protegê-las da corrosão, use um óleo lubrificante que tenha maior durabilidade e deixe uma camada protetora mais espessa que a usada na limpeza normal.
Veja abaixo uma série de dicas que a Taurus recomenda para você 1- Nunca, em nenhuma hipótese, aponte qualquer arma, carregada ou descarregada, para qualquer pessoa ou coisa que você não deseje atingir ou destruir. 2- Trate SEMPRE todas as armas como se elas estivessem carregadas. 3- Conheça o funcionamento de sua arma. 4- Mantenha o DEDO FORA DO GATILHO até que as miras estejam no alvo. 5- Sempre certifique-se de que sua arma está descarregada, antes de limpá-la. 6- Mantenha sua arma em lugar de fácil acesso somente para você. 7- Guarde sua arma e sua munição em local seguro, evitando que outras pessoas possam ter acesso. 8- Nunca puxe o gatilho, para testar sua arma, antes de verificar se a mesma está descarregada e o faça em lugar seguro.
9- Ao praticar o tiro, observe se não há pessoas ou animais que possam ser atingidos no caso de você errar o alvo (verificar área atrás do alvo). 10- Carregue e descarregue sua arma com o cano apontado para um lugar seguro. 11- Caso falhe o tiro, mantenha o cano da arma apontado para um lugar seguro, durante 30 segundo, pois pode ocorrer um retardo de ignição da espoleta. Proceda da mesma forma caso você sinta um recuo diferente do normal.
34 12- Evite atirar em superfícies rígidas ou líquidas pois, conforme o ângulo de incidência, pode haver um ricochete. 13- Ao alcançar uma arma para alguém ou recebê-la, faça-o com ela aberta: tambor ou ferrolho abertos. 14- Use somente a munição indicada para a sua arma, evitando munições recarregadas; velhas; com alteração no estojo ou no projétil. 15- Disparo em seco é prejudicial para a sua arma. 16- Em caso de suspeita de obstrução do cano, imediatamente descarregue a arma e só então verifique o cano. 17- Carregue sempre sua arma de maneira segura, ou seja, no coldre apropriado. NUNCA desloque-se com a arma engatilhada, pois a pressão necessária para o disparo é muito menor que quando a arma está com o cão na posição normal de repouso. 18- Evite consertos caseiros. Sempre que necessário, dirija-se à Assistência Técnica Autorizada. 19- Use sempre óculos de proteção e protetores auriculares, mesmo em ambiente aberto. 20- SEGURANÇA TAMBÉM É BOM SENSO. 21- Em caso de queda da arma, verifique se o cano não está obstruído e se não houve dano ao mecanismo, antes de voltar a atirar.
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REGISTRO E PORTE DE ARMA REGISTRO DE ARMA O Certificado de Registro de arma de fogo, de uso permitido, legitima o seu proprietário a mantêla, exclusivamente, no interior de sua casa ou no local de trabalho, desde que seja ele, neste caso, o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa e constitui pressuposto indispensável para obtenção de autorização de porte.
AVISOS IMPORTANTES: •
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Comunique ao DPC - Divisão de Produtos Controlados/SSP e à Polícia Federal quando a arma for extraviada ou furtada; Avise mudança de endereço; Registro de Arma é permanente e o seu possuidor fica responsável pelas ocorrências que se verificarem com a arma; Registro de Arma não autoriza o porte nem o trânsito.
40 PORTE DE ARMA O Porte de Arma de fogo, de uso permitido em todo Território Nacional, é disciplinado pelo Decreto nQ92.795 de 18/06/86 e pela Portaria MJ nQ600 de 12/12/86. A autorização para portar armas de fogo, de uso permitido, será pessoal e intransferível e sujeitarse-á ao juízo exclusivo e discricionário da Administração Federal. O ato autorizativo é unilateral, precário e essencialmente revogável. A satisfação a todas as exigências regulamentares, bem como o atendimento aos requisitos constantes no Decreto e na Portaria não confere ao interessado o direito à obtenção do porte. Portaria MJ nQ600 de 12/12/86, Art. 10Q - Ao titular de autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, é vedado conduzi-Ia ostensivamente e com ela transitar ou permanecer em clubes, casas de diversões, estabelecimentos educacionais e locais onde se realizem competições esportivas, reunião ou aglomerado de pessoas.
41 LEI N. 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 Institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Armas - SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Artigo 2º - Ao SINARM compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as transferências de propriedade, o extravio, o furto, o roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais; IV - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; V - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VI - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. Parágrafo único - As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. CAPÍTULO II DO REGISTRO Artigo 3º - É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as consideradas obsoletas. Parágrafo único - Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército. Artigo 4º - O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Parágrafo único - A expedição do certificado de registro de arma de fogo será precedida de autorização do SINARM. Artigo 5º - O proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo tem o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, a partir da data da promulgação desta Lei, para promover o registro da arma ainda não registrada ou que teve a propriedade transferida, ficando dispensado de comprovar a sua origem, mediante requerimento, na conformidade do regulamento. Parágrafo único - Presume-se de boa fé a pessoa que promover o registro de arma de fogo que tenha em sua posse. CAPÍTULO III DO PORTE
42 Artigo 6º - O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Artigo 7º - A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Pena - detenção de um a dois anos e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem: I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor; II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes; III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave. § 2º - A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito. § 3º - Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem: I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito; III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização; IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. § 4º - A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público. § 1º - O Porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites da unidade da federação na qual esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios. § 2º - Vetado. § 3º - Vetado. Artigo 8º - A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento. Artigo 9º - Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação de serviços relativos à expedição de Porte Federal de Arma de Fogo, nos valores constantes do Anexo a esta Lei. Parágrafo único - Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das atividades do Departamento de Polícia Federal. CAPÍTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS Artigo 10 - Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
43 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11 - A definição de armas, acessórios e artefatos de uso proibido ou restrito será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Ministério do Exército. Artigo 12 - Armas, acessórios e artefatos de uso restrito e de uso permitido são os definidos na legislação pertinente. Artigo 13 - Excetuadas as atribuições a que se refere o artigo 2º desta Lei, compete ao Ministério do Exército autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de tráfego de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Artigo 14 - As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização serão apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação. Artigo 15 - É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Ministério do Exército. Artigo 16 - Caberá ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido ou restrito. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às aquisições dos Ministérios Militares. Artigo 17 - A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e demais produtos controlados, bem como a definição de armas de uso proibido ou restrito são de competência do Ministério do Exército. Artigo 18 - É vedado ao menor de vinte e um anos adquirir arma de fogo. Artigo 19 - O regulamento desta Lei será expedido pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias. Parágrafo único - O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou parcial de todas as armas. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 10, que entra em vigor após o transcurso do prazo de que trata o artigo 5º. Artigo 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 Regulamenta a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA: CAPÍTULO I DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2º da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das
44 armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas. § 1º Serão cadastradas no SINARM: I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: a) da Polícia Federal; b) da Polícia Rodoviária Federal; c) das Polícias Civis; d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição; e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias; f) das Guardas Municipais; e g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003. II - as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal; III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003; e IV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do §1º, do art. 2º deste Decreto. § 2º Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM: I - as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4º da Lei nº. 10.826, de 2003; II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e III - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003. § 3º A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do §1º deste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade. Art. 2º O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios. § 1º Serão cadastradas no SIGMA: I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: a) das Forças Armadas; b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; c) da Agência Brasileira de Inteligência; e
45 d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios; III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização; IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e V - as armas de fogo obsoletas. § 2º Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA: I - as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; II - as armas de fogo das representações diplomáticas. Art. 3º Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. Art. 4º A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército. Art. 5º Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX do art. 2º da Lei nº. 10.826, de 2003, serão fornecidos ao SINARM pelo Comando do Exército. Art. 6º Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projétil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma de que trata o inciso X do art. 2º da Lei nº. 10.826, de 2003, serão disciplinados em norma específica da Polícia Federal, ouvido o Comando do Exército, cabendo às fábricas de armas de fogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal. Parágrafo único. A norma específica de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias. Art. 7º As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, na conformidade do art. 2º da Lei nº. 10.826, de 2003, com suas características e os dados dos adquirentes. Art. 8º As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador. Art. 9º Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano. Parágrafo único. Os Ministros da Justiça e da Defesa estabelecerão no prazo máximo de um ano os níveis de acesso aos cadastros mencionados no caput.
CAPÍTULO II DA ARMA DE FOGO Seção I Das Definições Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei nº. 10.826, de 2003.
46 Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
Seção II Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá: I - declarar efetiva necessidade; II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos; III - apresentar cópia autenticada da carteira de identidade; IV - comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por esta habilitado; e VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado. § 1º A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar, no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pelo órgão competente segundo as orientações a serem expedidas em ato próprio. § 2º O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado em documento próprio. § 3º O comprovante de capacitação técnica mencionado no inciso VI do caput deverá ser expedido por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares, ou do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado e deverá atestar, necessariamente: I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo; II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército. § 4º Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no §1º, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada. § 5º É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o 4º deste artigo. Art. 13. A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do art. 12 deste Decreto. Parágrafo único. A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA. Art. 14. É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.
47 Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: I - do interessado: a) nome, filiação, data e local de nascimento; b) endereço residencial; c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe; d) profissão; e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - da arma: a) número do cadastro no SINARM; b) identificação do fabricante e do vendedor; c) número e data da nota Fiscal de venda; d) espécie, marca, modelo e número de série; e) calibre e capacidade de cartuchos; f) tipo de funcionamento; g) quantidade de canos e comprimento; h) tipo de alma (lisa ou raiada); i) quantidade de raias e sentido; e j) número de série gravado no cano da arma. Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, após autorização do SINARM, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. § 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. Art. 17. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à Unidade Policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de registro, bem como a sua recuperação. § 1º A Unidade Policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de registro no SINARM. § 2º No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal deverá repassar as informações ao Comando do Exército, para registro no SIGMA. § 3º Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá, também, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, encaminhando, se for o caso, cópia do Boletim de Ocorrência.
48 Seção III Da Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso Restrito Art. 18. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito. § 1º As armas de que trata o caput serão cadastradas no SIGMA e no SINARM, conforme o caso. § 2º O registro de arma de fogo de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deverá conter as seguintes informações: I - do interessado: a) nome, filiação, data e local de nascimento; b) endereço residencial; c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe; d) profissão; e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - da arma: a) número do cadastro no SINARM; b) identificação do fabricante e do vendedor; c) número e data da nota Fiscal de venda; d) espécie, marca, modelo e número de série; e) calibre e capacidade de cartuchos; f) tipo de funcionamento; g) quantidade de canos e comprimento; h) tipo de alma (lisa ou raiada); i) quantidade de raias e sentido; e j) número de série gravado no cano da arma. § 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro. § 4º Não se aplica aos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, o disposto no § 3º deste artigo.
Seção IV Do Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições Art. 19. É proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio. Art. 20. O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar ao SINARM, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo
49 legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas prevista na lei. Art. 21. A comercialização de acessórios de armas de fogo e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, só poderá ser efetuada em estabelecimento credenciado pela Polícia Federal e pelo comando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes. § 1º Quando se tratar de munição industrializada, a venda ficará condicionada à apresentação pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada. § 2º Os acessórios e a quantidade de munição que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça. § 3º O estabelecimento mencionado no caput deste artigo deverá manter à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército os estoques e a relação das vendas efetuadas mensalmente, pelo prazo de cinco anos.
CAPÍTULO III DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO Seção I Do Porte Art. 22. O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio cadastro e registro da arma pelo SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do §1º do art. 10 da Lei nº. 10.826, de 2003. Parágrafo único. A taxa estipulada para o Porte de Arma de Fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados: I - abrangência territorial; II - eficácia temporal; III - características da arma; IV - número do registro da arma no SINARM ou SIGMA; V - identificação do proprietário da arma; e VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. Art. 24. O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com a apresentação do documento de identidade do portador. Art. 25. O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente: I - a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e II - o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente. Art. 26. O titular de Porte de Arma de Fogo não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza.
50 1º A inobservância do disposto neste artigo implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes. 2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo, quando o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Art. 27. Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, o Porte de Arma de Fogo, na categoria "caçador de subsistência", de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: I - certidão comprobatória de residência em área rural, a ser expedida por órgão municipal; II - cópia autenticada da carteira de identidade; e III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do Porte de Arma de Fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto. Art. 28. O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio, ou outra situação que implique no transporte da arma, deverá solicitar à Polícia Federal a expedição de Porte de Trânsito, nos termos estabelecidos em norma própria. Art. 29. Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela Polícia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
Seção II Dos Atiradores, Caçadores e Colecionadores Subseção I Da Prática de Tiro Desportivo Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. § 1º As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército. § 2º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado. § 3º A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei nº. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista. Art. 31. A entrada de arma de fogo e munição no país, como bagagem de atletas, para competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército. 1º O Porte de Trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será expedido pelo Comando do Exército. 2º Os responsáveis e os integrantes pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no país transportarão suas armas desmuniciadas.
51 Subseção II Dos Colecionadores e Caçadores Art. 32. O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército. Parágrafo único. Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.
Subseção III Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003 Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais. § 1º O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações. § 2º Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias. Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V e VI do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. § 1º As instituições mencionadas no inciso IV do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, estabelecerão em normas próprias os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo de sua propriedade. § 2º As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados. Art. 35. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, instituições ou corporações mencionadas no inciso II do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003. § 1º A autorização mencionada no caput será regulamentada em ato próprio do órgão competente. § 2º A arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu respectivo Certificado de Registro. Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. Parágrafo único. Caberá a Polícia Federal avaliar a capacidade técnica e a aptidão psicológica, bem como expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários. Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de Porte de Arma de Fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do art. 4º da Lei nº. 10.826, de 2003. 1º O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação. 2º Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.
52 Subseção IV Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores Art. 38. A autorização para o uso de arma de fogo expedida pela Polícia Federal, em nome das empresas de segurança privada e de transporte de valores, será precedida, necessariamente, da comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 4º da Lei nº. 10.826, de 2003, pelos empregados autorizados a portar arma de fogo. § 1º A autorização de que trata o caput é válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço. § 2º Será encaminhada trimestralmente à Polícia Federal, para registro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo. § 3º A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federal. Art. 39. É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica. Parágrafo único. A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.
Subseção V Das guardas Municipais Art. 40. Cabe ao Ministério da Justiça, diretamente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou Prefeituras, nos termos do §3º do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003: I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais; II - fixar o currículo dos cursos de formação; III - conceder Porte de Arma de Fogo; IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados. Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não serão objeto de convênio. Art. 41. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para as Guardas Municipais. Art. 42. O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6º, da Lei nº. 10.826, de 2003, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática. § 1º O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo prático. § 2º O curso de formação dos profissionais das Guardas Municipais deverá conter técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal. § 3º Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano. § 4º Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.
53 Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma. Art. 44. A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3º do art. 6º, da Lei nº. 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal. Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais. Art. 45. A autorização de Porte de Arma de Fogo pertencente às Guardas Municipais terá validade somente nos limites territoriais do respectivo município. Parágrafo único. Poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo para os integrantes das Guardas Municipais previstos no inciso III do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, nos deslocamentos para sua residência, quando esta estiver localizada em outro município.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 46. O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de cinco anos. Art. 47. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº. 10.826, de 2003. Art. 48. Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça: I - estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento; II - regulamentar as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Porte de Arma de Fogo a bordo de aeronaves; e III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de Porte de Arma de Fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, prevista no inciso III do §1º do art. 144 da Constituição. Parágrafo único. As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para os fins de segurança e proteção da aviação civil. Art. 49. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso restrito ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e sua legislação complementar. Parágrafo único. Compete ao Comando do Exército promover a alteração do Regulamento mencionado no caput, com o fim de adequá-lo aos termos deste Decreto. Art. 50. Compete, ainda, ao Comando do Exército: I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados, em todo o território nacional;
54 II - estabelecer as dotações em armamento e munição das corporações e órgãos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003; e III - estabelecer normas, ouvido o Ministério da Justiça, em cento e oitenta dias: a) para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente; b) para que as munições comercializadas para os órgãos referidos no art. 6º da Lei nº. 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente; c) para definir os dispositivos de segurança e identificação previstos no 3º do art. 23 da Lei nº. 10.826, de 2003; e IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo, conforme o art. 26 da Lei nº. 10.826, de 2003. Art. 51. A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército. § 1º A autorização é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação. § 2º A importação desses produtos somente será autorizada para os órgãos de segurança pública e para colecionadores, atiradores e caçadores nas condições estabelecidas em normas específicas. Art. 52. Os interessados pela importação de armas de fogo, munições e acessórios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, deverão informar as características específicas dos produtos importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito. Art. 53. As importações realizadas pelas Forças Armadas dependem de autorização prévia do Ministério da Defesa e serão por este controladas. Art. 54. A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e demais produtos controlados está sujeita, no que couber, às condições estabelecidas nos arts. 51 e 52 deste Decreto. Art. 55. A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal, as informações relativas às importações de que trata o art. 54 e que devam constar do cadastro de armas do SINARM. Art. 56. O Comando do Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazo definido, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, mediante requerimento do interessado ou de seus representantes legais ou, ainda, das representações diplomáticas do país de origem. § 1º A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação. § 2º Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem, não podendo ser doado ou vendido no território nacional, exceto a doação para os museus das Forças Armadas e das instituições policiais. § 3º A Receita Federal fiscalizará a entrada e saída desses produtos. § 4º O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército. Art. 57. Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares. Parágrafo único. Fica autorizada, em caráter excepcional, a importação de peças de armas de fogo, com exceção de armações, canos e ferrolho, por meio do serviço postal e similares.
55 Art. 58. O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados. § 1º A autorização das exportações enquadradas nas diretrizes de exportação de produtos de defesa rege-se por legislação específica, a cargo do Ministério da Defesa. § 2º Considera-se autorizada a exportação quando efetivado o respectivo Registro de Exportação, no Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX. Art. 59. O exportador de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados deverá apresentar como prova da venda ou transferência do produto, um dos seguintes documentos: I - Licença de Importação (LI), expedida por autoridade competente do país de destino; ou II - Certificado de Usuário Final (End User), expedido por autoridade competente do país de destino, quando for o caso. Art. 60. As exportações de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes. Parágrafo único. O Comando do Exército estabelecerá, em normas específicas, os critérios para definição do termo "valor histórico". Art. 61. O Comando do Exército cadastrará no SIGMA os dados relativos às exportações de armas, munições e demais produtos controlados, mantendo-os devidamente atualizados. Art. 62. Fica vedada a exportação de armas de fogo, de seus acessórios e peças, de munição e seus componentes, por meio do serviço postal e similares. Art. 63. O desembaraço alfandegário de armas e munições, peças e demais produtos controlados será autorizado pelo Comando do Exército. Parágrafo único. O desembaraço alfandegário de que trata este artigo abrange: I - operações de importação e exportação, sob qualquer regime; II - internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros; III - nacionalização de mercadoria entrepostadas; IV - ingresso e saída de armamento e munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais; V - ingresso e saída de armamento e munição; VI - ingresso e saída de armamento e munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e VII - as armas de fogo, munições, suas partes e peças, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada. Art. 64. O desembaraço alfandegário de armas de fogo e munição somente será autorizado após o cumprimento de normas específicas sobre marcação, a cargo do Comando do Exército. Art. 65. As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei nº. 10.826, de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial. § 1º É vedada a doação, acautelamento ou qualquer outra forma de cessão para órgão, corporação ou instituição, exceto as doações de arma de fogo de valor histórico ou obsoletas para museus das Forças Armadas ou das instituições policiais.
56 § 2º As armas brasonadas ou quaisquer outras de uso restrito poderão ser recolhidas ao Comando do Exército pela autoridade competente, para sua guarda até ordem judicial para destruição. § 3º As armas apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se presentes os requisitos do art. 4º da Lei nº. 10.826, de 2003. § 4º O Comando do Exército designará as Organizações Militares que ficarão incumbidas de destruir as armas que lhe forem encaminhadas para esse fim, bem como incluir este dado no respectivo Sistema no qual foi cadastrada a arma. Art. 66. A solicitação de informações sobre a origem de armas de fogo, munições e explosivos deverá ser encaminhada diretamente ao órgão controlador da Polícia Federal ou do Comando do Exército. Art. 67. Nos casos de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma, mediante alvará judicial, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição, as disposições do art. 12 deste Decreto.< /p> § 1º O administrador da herança ou o curador comunicará ao SINARM ou ao SIGMA, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo. § 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, a arma deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro e entrega ao novo proprietário. § 3º A inobservância do disposto no §2º deste artigo implicará na apreensão da arma pela autoridade competente aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador, as disposições do art. 13 da Lei nº. 10.826, de 2003.
Seção II Das Disposições Finais e Transitórias Art. 68. O valor da indenização de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº. 10.826, de 2003, bem como o procedimento para pagamento, será fixado pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 da Lei nº. 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante do orçamento do Departamento de Polícia Federal. Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que se enquadrem na hipótese do art. 32 da Lei nº. 10.826, de 2003, se não constar do SINARM qualquer registro que aponte a origem ilícita da arma. Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº. 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou em órgãos por ela credenciados. Art. 71. Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa no valor de: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização, ou com inobservância das normas de segurança; e b) à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade estimulando a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas; II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis: a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova ou facilite o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; e b) à empresa de produção ou comércio de armamentos, na reincidência da hipótese mencionada no inciso I, alínea "b"; e
57 III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de reincidência da conduta prevista na alínea "a", do inciso I, e nas alíneas "a" e "b", do inciso II. Art. 72. A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, quando deixar de apresentar, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 10.826, de 2003: I - a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º da Lei nº. 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; ou II - semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada de seus empregados. Art. 73. Não serão cobradas as taxas previstas no art. 11 da Lei nº. 10.826, de 2003, dos integrantes dos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º. § 1º Será isento do pagamento das taxas mencionadas no caput, o "caçador de subsistência" assim reconhecido nos termos do art. 27 deste Decreto. § 2º A isenção das taxas para os integrantes dos órgãos mencionados no caput, quando se tratar de arma de fogo de propriedade particular, restringir-se-á a duas armas. Art. 74. Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados na forma prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº. 10.826, de 2003. Parágrafo único. As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta "Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal". Art. 75. Serão concluídos em sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto, os processos de doação, em andamento no Comando do Exército, das armas de fogo apreendidas e recolhidas na vigência da Lei nº. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Art. 76. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 77. Ficam revogados os Decretos nos 2.222, de 8 de maio de 1997, 2.532, de 30 de março de 1998, e 3.305, de 23 de dezembro de 1999. Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Viegas Filho
58 LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o ........................................................................................................................ I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; ............................................................................................................................................. § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. ............................................................................................................................................. § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.” (NR) “Art. 5o ....................................................................................................................... ............................................................................................................................................. § 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. § 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.” (NR) “Art. 6o ........................................................................................................................ § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. § 1o-A. (Revogado) § 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. ............................................................................................................................................... § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na
59 categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: I - documento de identificação pessoal; II - comprovante de residência em área rural; e III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. § 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.” (NR) “Art. 11. ..................................................................................................................... ........................................................................................................................................... § 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.” (NR) “Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. .............................................................................................................................................. § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.” (NR) “Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. § 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. § 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. § 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. § 4o (VETADO) § 5 o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram.” (NR) “Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.” (NR) “Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.
60 Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei.” (NR) “Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Parágrafo único. (Revogado).” (NR) Art. 2o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: “Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. § 1 o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. § 2 o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. § 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.” Art. 3o O Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
