Apostila 500 Exercícios - Legislação Da Polícia Militar Do Ceará 2016

Prezado (a) Concurseiro (a) OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] (88) 992757112 RUA DR. MOURA FÉ 599 CASA São Vicente Crateús, saberconcursos.com

CONTEÚDO

PREZADO CONCURSEIRO,

É com enorme satisfação que trago até você esta “SUPER APOSTILA” contendo 500 5 00 (quinhentos) exercícios de Legislação PMCBM/CE devidamente gabaritados e revisados de acordo com as últimas mudanças trazidas pela nova Lei de Promoções dos militares estaduais (Lei nº 15.797/2015). Os exercícios aqui apresentados são todos, tipo ABCD, (estilo UECE) e estão rigorosamente conforme as normas vigentes até 2015. Grande parte dos exercícios deste material é de minha autoria, todavia, como forma de lhe proporcionar um aprofundamento ainda melhor nessa disciplina, trago até você, diversas questões de Legislação da PMCE que foram cobradas nos últimos Concursos Públicos, Cursos de Formação e ainda em provas e seleções realizadas, no Ceará e em vários Estados do Brasil. Tenho certeza que todo aquele que estudar por este material encurtará seu caminho rumo à aprovação no próximo certame.

1. Lei Estadual nº 13.407/03 – – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; 2. Lei Estadual nº 13.729/06 – 13.729/06 – Estatuto Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, alterado pelas leis nº 13.768/06, nº 14.113/08, nº 14.930/11, nº 14.931/11, nº 14.933/11, Lei Complementar nº 93/11, Lei nº 15.456/13 e Lei nº 15.797/15; 3. Lei nº 098/11 – – Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário; 4. Lei nº 15.797/15, Lei de Promoções dos Militares Estaduais. 5. Exercícios diversos, questões de concursos anteriores e de vários cursos de formação de militares estaduais.

Desejo a você, muito sucesso nessa jornada! Nos vemos na “Gloriosa”!

Vai dar certo! Professor Gilmar Pereira

Agradecimento e Dedicatória Agradeço a Deus que, em seu amor, apresentou-me à misericórdia divina! À Marisa, minha companheira, amiga, namorada, noiva e futura esposa, por fazer meus dias valerem a pena! Dedico este trabalho a todos concurseiros que almejam ingressar na Gloriosa PMCE, que, a despeito das pedras no caminho, não desistem de alcançar seus objetivos.

“Tempo é uma oportunidade igual para todos. Todos os seres humanos têm exatamente a mesma quantidade de horas e minutos todos os dias. Os ricos não conseguem comprar mais horas. Cientistas não conseguem inventar novos minutos. E você não pode guardar tempo para utilizá-lo um outro dia. Mesmo assim, o tempo é extremamente justo e generoso. Não importa quanto tempo se perdeu no passado, ainda temos um amanhã inteiro. O sucesso depende de usarmos com sabedoria — planejando e estabelecendo prioridades. O fato é que o tempo vale mais que dinheiro e ao se matar o tempo, estamos matando nossas chances de sucesso.” Denis Waitley The Joy of Working

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Direitos Autorais Reservados Proibida a reprodução no todo ou em partes, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa. A violação dos direitos autorais é punida como crime : Código Penal, art. 184 e seus parágrafos e art. 186 e seus incisos. (Ambos atualizados pela Lei nº 10.695/2003) e Lei nº 9.610/998 – 9.610/998 – Lei Lei dos Direitos Autorais.

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CONTEÚDO

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É com enorme satisfação que trago até você esta “SUPER APOSTILA” contendo 500 5 00 (quinhentos) exercícios de Legislação PMCBM/CE devidamente gabaritados e revisados de acordo com as últimas mudanças trazidas pela nova Lei de Promoções dos militares estaduais (Lei nº 15.797/2015). Os exercícios aqui apresentados são todos, tipo ABCD, (estilo UECE) e estão rigorosamente conforme as normas vigentes até 2015. Grande parte dos exercícios deste material é de minha autoria, todavia, como forma de lhe proporcionar um aprofundamento ainda melhor nessa disciplina, trago até você, diversas questões de Legislação da PMCE que foram cobradas nos últimos Concursos Públicos, Cursos de Formação e ainda em provas e seleções realizadas, no Ceará e em vários Estados do Brasil. Tenho certeza que todo aquele que estudar por este material encurtará seu caminho rumo à aprovação no próximo certame.

1. Lei Estadual nº 13.407/03 – – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; 2. Lei Estadual nº 13.729/06 – 13.729/06 – Estatuto Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, alterado pelas leis nº 13.768/06, nº 14.113/08, nº 14.930/11, nº 14.931/11, nº 14.933/11, Lei Complementar nº 93/11, Lei nº 15.456/13 e Lei nº 15.797/15; 3. Lei nº 098/11 – – Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário; 4. Lei nº 15.797/15, Lei de Promoções dos Militares Estaduais. 5. Exercícios diversos, questões de concursos anteriores e de vários cursos de formação de militares estaduais.

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500 EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO DA PMCE ESTILO UECE CÓDIGO DISCIPLINAR Lei nº 13.407/03 01. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Lei nº 13.407/03, que regula o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará dispõe, sobre: a) A situação dos militares estaduais. b) Os direitos e prerrogativas dos militares estaduais. c) Dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. d) Os deveres e as obrigações dos militares estaduais. 02. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), analise as alternativas e assinale a opção correta. a) O Soldado PM Salomão foi flagrado participando de luta corporal com seu superior hierárquico, desta forma, cometeu transgressão disciplinar de natureza gravíssima. b) O Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública é uma das autoridades competentes para aplicar todas as sanções disciplinares aos militares estaduais. c) Ao militar estadual recolhido transitoriamente é garantido, dentre outros direitos a apresentação de recurso e comunicação imediata do local onde se encontra recolhido à pessoa por ele indicada. d) As sanções aplicadas a oficiais em nenhuma hipótese podem ser dadas a conhecimento de todos os integrantes da Corporação. 03. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A lei nº 13.407/03 dispõe dentre outras, sobre: a) A situação dos militares estaduais. b) Os direitos e obrigações dos militares estaduais. c) Sobre o comportamento ético dos militares estaduais. d) As prerrogativas dos militares estaduais.

d) A honra. 05. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.407/03 assinale a alternativa que aponta de forma incorreta um dever ético emanado dos valores militares estaduais. a) Não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado. b) Atuar com prudência nas ocorrências militares, devendo sempre exacerbá-las. c) Ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público. d) Manter ânimo forte e fé na missão militar, mesmo diante das dificuldades, demonstrando persistência no trabalho para superá-las. 06. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que está de acordo com as normas vigentes expressas na Lei nº 13.407/03. a) A passagem do militar a situação de inatividade, mediante exoneração será negada, caso o militar estadual, na época do pedido esteja respondendo algum procedimento disciplinar. b) O Cabo PM Mauro cometeu transgressão disciplinar de natureza grave e após o devido processo disciplinar foi considerado culpado, desta forma, o referido militar poderá entrar com o pedido de Reconsideração de ato à mesma autoridade que praticou ou aprovou o ato a qual terá um prazo de 10 (dez) dias para solucioná-lo. c) A camaradagem é dispensável à formação e ao convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade. d) O Governador do Estado é competente para aplicar todas as sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar, exceto a demissão dos oficiais que compete somente ao Controlador Geral de Disciplina. 07. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência à Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa correta. a) O Comandante Geral da respectiva Corporação militar estadual é autoridade competente para cancelar todas as sanções disciplinares de qualquer militar do Estado que praticar comprovadamente ato considerado de bravura. b) A custódia disciplinar pode ser aplicada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, pelo Comandante Geral e pelos demais oficiais da respectiva Corporação. c) O militar estadual que sofrer reforma administrativa disciplinar será desligado definitivamente da corporação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. d) A demissão poderá ser aplicada à praça, após a mesma cumprir a pena referente ao crime de deserção ou de ausência.

04. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que não corresponde a um valor fundamental, determinante da moral militar estadual expresso na Lei nº 13.407/03. a) A coragem. b) A honestidade. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] c) A legalidade.

(88) 992757112 RUA DR. MOURA FÉ 599 CASA São Vicente Crateús, saberconcursos.com Atualizados 2015 / Professor GILMAR PEREIRA 500 Exercícios de Legislação PMCE, estilo ABCD, com gabaritados comentados – Atualizados

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08. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, as corporações Militares Estaduais são organizadas com base na (o): a) Disciplina e no ordenamento. b) Hierarquia e no comportamento. c) Obediência e nos preceitos morais. d) Hierarquia e na disciplina. 09. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) O Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará dispõe sobre: a) Prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. b) O comportamento ético dos militares estaduais. c) Os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar, penal e civil dos militares estaduais. d) A situação e os direitos dos militares do Ceará. 10. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Estão sujeitos ao Código Disciplinar dos militares do Ceará: a) Os militares do Estado, ocupantes de cargos públicos eletivos. b) Os militares do Estado do serviço ativo e os da reserva remunerada. c) Os militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares. d) Os Magistrados da Justiça Militar e os reformados. 11. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, denomina-se: a) Disciplina. b) Graduação. c) Hierarquia. d) Antiguidade.

classificação no curso de formação ou habilitação, e maior idade. 13. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar, a precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça: a) Ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia. b) Estiver na inativa, em relação aos ativos. c) Tiver maior tempo de efetivo serviço na Corporação. d) Estiver na reserva remunerada em relação aos reformados. 14. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que não corresponde a um dos valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual: a) O patriotismo. b) O civismo. c) A hierarquia. d) A verdade formal. 15. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Atente para as seguintes afirmações a respeito do Código Disciplinar dos militares estaduais. I. Ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados é um dos deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais, que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral. II. Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário. III. Compete aos Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, compatíveis com a remuneração do respectivo cargo, provocando a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens.

12. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Código Disciplinar, assinale a alternativa que aponta corretamente as condições sucessivas que definem a Está correto o que se afirma em: antiguidade entre os militares estaduais do Ceará. a) I e II. a) Data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus b) I. hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação c) II e III. ou habilitação, data de nomeação ou admissão e maior d) III. idade. 16. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código b) Data da última promoção, classificação no curso de Disciplinar, os militares estaduais devem abster-se, ainda formação ou habilitação, prevalência sucessiva dos graus que na inatividade, do uso das designações hierárquicas, hierárquicos anteriores, data de nomeação ou admissão e exceto em: maior idade. a) Atividade comercial ou industrial. c) Data da última promoção, maior idade, prevalência b) Atividade político-partidária, quando candidato a cargo eletivo. sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no c) Pronunciamento público a respeito de assunto militar, curso de formação ou habilitação e data de nomeação ou salvo os de natureza técnica. admissão. d) Exercício de cargo ou função de natureza civil. d) Data da última promoção, data de nomeação ou admissão, OLAVO IGORhierárquicos CPF: 06261622388 prevalência sucessiva dos graus anteriores, [email protected]


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17. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A cerca da Lei nº 13.407/03 é correto afirmar que o processo regular instaurado para apurar o cometimento de transgressão disciplinar cometido por uma praça militar estadual com exatos 10 (dez) anos de serviço é para verificar sua incapacidade de permanecer na ativa ou na reserva remunerada é o: a) Conselho de justificação. b) Conselho de Disciplina. c) Processo Administrativo Disciplinar. d) Procedimento Disciplinar.

II.

18. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que aponta erroneamente um dos valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual. a) Observar as normas de boa educação e de discrição nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada. b) Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento, força de serviço suficiente. c) Não solicitar publicidade ou provocá-lo visando à própria promoção pessoal. d) Atuar com eficiência e improbidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada.

Está correto o que se afirma em: a) I, II e III. b) II e III. c) I, III e IV. d) IV.

19. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará e assinale a incorreta. a) As ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar. b) A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade. c) É assegurado ao militar do Estado ativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais. d) A civilidade é parte integrante da educação policial-militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito e deferência mútuos. 20. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo. I.

Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal.

III. A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar. IV. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo restritamente infração administrativa.

21. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado quando: a) Presenciar ou não o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente. b) Concorrer indiretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato. c) Presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente. d) Não concorrer para o cometimento da transgressão direta ou indiretamente, mesmo que por ação ou omissão. 22. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará, a disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos à fiscalização, disciplina e orientação, na forma da lei, pela: a) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. b) Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. c) Secretaria de Planejamento e Gestão. d) Corregedoria geral de Disciplina. 23. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 13.407/03, a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, denomina-se: a) Transgressão penal. b) Violação civil. c) Transgressão administrativa criminal. d) Transgressão disciplinar.

Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida à responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer, salvo se o fato é cometido sob coação irresistível ou sob estreita obediência à ordem, não 24. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Relativamente ao Código manifestamente ilegal, de superior hierárquico, quando só Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, as OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] será punível o autor da coação ou da ordem. transgressões disciplinares compreendem, exceto:

(88) 992757112 RUA DR. MOURA FÉ 599 CASA São Vicente Crateús, saberconcursos.com 500 Exercícios de Legislação PMCE, estilo ABCD, com gabaritados comentados – Atualizados 2015 / Professor GILMAR PEREIRA

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a) b) c) d)

Os crimes previstos no Código civil. Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar. Os crimes previstos nos Códigos Penal ou Penal Militar. Todas as ações ou omissões não especificadas neste código, mas que também violem os valores e deveres militares.

25. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) As transgressões disciplinares, serão classificadas como graves, desde que venham a ser, exceto: a) Atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado. b) Desde que constituam crime. c) Atentatórias aos direitos humanos fundamentais. d) De natureza desonrosa. 26. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa incorreta acerca das transgressões disciplinares. a) As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves (G), médias (M) e leves (L). b) A aplicação das penas disciplinares previstas neste Código independe do resultado de eventual ação penal ou cível. c) Ao militar do Estado, aluno de curso militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto neste Código, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado. d) As transgressões disciplinares serão classificadas pela autoridade competente como médias ou leves, consideradas ou não as circunstâncias do fato. 27. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, as ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar. Com base nessa afirmação é incorreto afirmar que: a) A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado. b) Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, deverá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal. c) Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida à responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer. d) No caso de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados nas ações práticas, será assegurado o esclarecimento ao subordinado, de maneira formal.

d) Bom. 29. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante a Lei nº 13.407/03, a precedência hierárquica é regulada: a) Pelo cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional e pela situação de ativo em relação ao inativo. b) Pelo grau hierárquico. c) Pelo quadro a que pertencer o militar. d) Pela classificação do comportamento. 30. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com Lei nº 13.407/03, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da PMCE. Com base nessa afirmativa assinale a opção incorreta. a) A hierarquia é a ordenação de autoridade, em níveis diferentes de uma escala existindo superiores e subordinados. b) A obediência a todas às ordens dos superiores hierárquicos corresponde a um princípio norteador da disciplina e da PMCE. c) A disciplina é a rigorosa observância e acatamento das leis, regulamentos, decretos e as demais disposições legais. d) A disciplina traduz-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional. 31. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei Complementar nº 13.407/03, assinale a alternativa que aponta de forma errônea um dever ético, emanado dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral dos integrantes das Corporações militares estaduais do Ceará. a) Cumprir os deveres de cidadão. b) Servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Código. c) Atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares. d) Zelar pelo bom nome da Instituição Militar e de seus componentes, rejeitando seus valores e seus deveres éticos e legais. 32. Marque a alternativa incorreta, acerca das recompensas conferidas aos servidores da PMCE e do CBMCE, de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes. b) São recompensas militares prevista neste código; prêmios de honra ao mérito, condecorações por serviços prestados e os elogios.

28. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa correspondente ao comportamento da Praça militar estadual, que foi apenada com 02 (duas) permanências disciplinares nos últimos 02 (dois) anos, sabe-se que o referido militar está classificado no bom comportamento. a) Insuficiente. b) Ruim. c) Excelente. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected]


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c)

A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenentecoronel e coronel a seus subordinados funcionais. d) O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos. 33. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, marque a alternativa incorreta a cerca das transgressões disciplinares. a) Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal é uma transgressão disciplina de natureza leve. b) Infração disciplinar é toda qualquer violação aos deveres funcionais, aos princípios éticos e norteadores da conduta dos militares do Ceará. c) As infrações, quanto à sua gravidade, classificam-se em leves, médias e graves. d) A transgressão disciplinar poderá se manifestar através de ação ou omissão, desde que contrarie os preceitos estabelecidos neste Código, no EMECE, além dos crimes previstos no Código Penal e Código Penal Militar. 34. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Analise os itens a cerca da Lei nº 13.407/03 e marque a alternativa correta. I. Não há proibições expressas neste Código, acerca do militar inativo exercer atividade de segurança particular. II. As transgressões disciplinares atentatórias aos direitos humanos fundamentais são classificadas como de natureza grave. III. Aluno de curso militar aplica-se, no que concerne à disciplina, somente o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado. IV. A aplicação das penas disciplinares previstas neste Código depende do resultado de eventual ação penal ou cível. a) b) c) d)

Apenas os itens I e II estão corretos. Apenas os itens II e III estão corretos. Apenas os itens I, III e IV estão incorretos. Todos os itens estão incorretos.

35. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave. a) Retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares. b) Assumir compromisso em nome da Corporação Militar, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado. c) Frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou militar, salvo por motivo de serviço. d) Divulgar, permitir ou concorrer para a divulgação indevida de fato ou documento de interesse da administração pública com classificação sigilosa.

36. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará, analise os itens e assinale a resposta correta. I. Comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer tipo de armamento, ou participar de greve. II. Ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado. III. Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida. IV. Procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico. A sequência correta disciplinares é: a) G, M, G e L. b) M, M, M e G. c) L, M, G e M. d) G, G, M e M.

da

gravidade

das

transgressões

37. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais, dormir em serviço, salvo quando autorizado, corresponde à transgressão de natureza: a) Leve. b) Média. c) Grave. d) Gravíssima. 38. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante às sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem. Assinale a alternativa que não corresponde a uma sanção aplicada aos militares do Ceará. a) Advertência. b) Prisão disciplinar. c) Demissão. d) Proibição do uso do uniforme e do porte de arma. 39. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Marque a alternativa que corresponde a uma sanção disciplinar aplicada aos militares do Ceará, de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) Recolhimento transitório. b) Reserva não remunerada. c) Repreensão verbal. d) Expulsão.

40. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/03, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos militares do Ceará é correto afirmar que a extinção da punibilidade ocorrerá, exceto: a) Passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma. b) Pela morte. c) Pela prescrição. CPF: 06261622388 [email protected] d) Pela suspensão.

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41. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o início da contagem do prazo de prescrição de qualquer transgressão disciplinar é da data em que foi praticada, interrompendo-se pela instauração de sindicância, de conselho de justificação ou disciplina ou de processo administrativo-disciplinar ou pelo sobrestamento destes. Com base nesta informação assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição. a) Prescreverá em 2 (dois) anos, para transgressão sujeita à advertência e repreensão. b) Prescreverá em 3 (três) anos, para transgressão sujeita à permanência disciplinar. c) Prescreverá em 4 (quatro) anos, para transgressão sujeita à custódia disciplinar. d) Prescreverá em 7 (sete) anos, para transgressão sujeita á reforma administrativa; disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma. 42. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará instituído pela Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que aponta os militares da PMCE e CMBCE, que não são abrangidos por este Regulamento. a) Militares agregados em virtude de candidaturas a cargos eletivos. b) Militares da ativa. c) Magistrados da justiça militar. d) Militares da reserva remunerada. 43. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale a alternativa que correspondente a um dos comportamentos atribuídos aos militares da carreira de Praças das Corporações militares estaduais. a) Ruim. b) Ótimo. c) Insuficiente. d) Excepcional. 44. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante, quando da aplicação da sanção disciplinar aos integrantes da PMCE. a) Estar em comportamento regular. b) Conluio de duas ou mais pessoas. c) Reincidência. d) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.

c) Prescrição. d) Anistia. 46. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, será classificado no comportamento Regular, o militar estadual que: a) No período de 1 (um) ano, tiver sofrido até no máximo 1 (uma) permanência. b) Tiver sofrido até 2 (duas) custódias nos últimos 12 (doze) meses. c) No período de 2 (dois) anos, tiver sofrido até 2 (duas) repreensões ou equivalentes. d) Tiver sofrido até 2 (duas) permanências ou 1 (uma) custódia em um período de 1 (um) ano. 47. (CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, são preceitos da ética do policial militar, exceto:

a) Empregar todas as energias em benefício do serviço. b) Abster-se de atividade comercial ou industrial, somente se estiver em situação de serviço ativo. c) Cumprir seus deveres de cidadão. d) Garantir assistência material e moral ao seu lar. 48. (CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) São deveres éticos dos policiais militares do Ceará, descritos na Lei nº 13.407/03, exceto:

a)

Atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo a superiores e a subordinados. b) Cultuar os símbolos e as tradições da Pátria. c) Dedicar-se gradualmente ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento pessoal e moral. d) Zelar pelo bom nome da Instituição Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais. 49. (CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, na hipótese de atuação incompatível com o cargo, o policial militar será: a) Desertado. b) Licenciado. c) Transferido para a reserva. d) Submetido a procedimento disciplinar.

50. (CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) De acordo com a Lei nº 13.407/03, sobre o recolhimento transitório marque o item incorreto. a) A militar recolhido é garantido à apresentação de recurso. b) Somente poderá permanecer recolhido pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 10 dias, 45. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº salvo determinação em contrário da autoridade judiciária 13.407/03, é correto afirmar que a retirada dos registros competente. realizados nos assentamentos individuais do militar da c) As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao aplicadas, será concedida mediante: Controlador Geral de Disciplina, no caso de suposta prática a) Anulação. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] de transgressão militar. b) Cancelamento.


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d) Não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar. 51. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Em relação às sanções disciplinares, previstas no Código disciplinar dos militares estaduais do Ceará, marque o item correto. a) A sanção disciplinar exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato. b) O militar do Estado não sofrerá prejuízo funcional ou remuneratório em razão da aplicação da medida preventiva de recolhimento transitório. c) Quando as circunstâncias agravantes preponderarem, não poderá ser aplicada a sanção até o seu limite máximo. d) Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. 52. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A proibição do uso de uniformes militares e de porte de arma será aplicada, nos termos do Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará: a) Provisoriamente, ao inativo ou ativo que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de 1 (um) ano. b) Temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de 1 (um) ano. c) Permanentemente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de 1 (um) ano. d) Temporariamente, ao ativo que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de 1 (um) ano. 53. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, a participação em greve ou em passeatas, com uso de arma, ainda que por parte de terceiros, configura: a) Ato atentatório contra a segurança das instituições nacionais. b) Ato desonroso. c) Ato atentatório aos direitos humanos fundamentais. d) Ato configurado como crime comum.

d) O militar do Estado sob recolhimento transitório, nos termos deste Código, somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrário superior hierárquico. 55. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar, assinale a alternativa que aponta de forma incorreta um direito do militar estadual recolhido transitoriamente. a) Apresentação de recurso. b) Justificação, por escrito, do motivo do recolhimento transitório. c) Ocupação da prisão conforme o seu círculo hierárquico. d) Identificação do responsável pela aplicação da sanção. 56. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A cerca da comunicação disciplinar prevista na Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa incorreta. a) A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria. b) A comunicação disciplinar será formal, tanto quanto possível, deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. c) A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, inclusive as disposições relativas ao recolhimento transitório. d) A comunicação disciplinar deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade competente encaminhá-la ao indiciado para que, por escrito, manifeste-se preliminarmente sobre os fatos, no prazo de 3 (três) dias.

54. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale a alternativa incorreta acerca do recolhimento transitório. 57. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código a) O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar, Disciplinar, toda comunicação que se referir a ato sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e praticado ou aprovado por superior hierárquico ou da disciplina militar. funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou b) Consiste no desarmamento e recolhimento do militar à ilegal, denomina-se: prisão, sem nota de punição publicada em boletim, a) Comunicação disciplinar. podendo ser excepcionalmente adotada quando houver b) Representação. fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou c) Denuncia. transgressão militar. d) Manifestação. c) A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento transitório somente 58. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A cerca da representação poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial prevista no Código Disciplinar dos militares estaduais, com precedência funcional ou hierárquica sobre o analise as alternativas e assinale a incorreta. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] conduzido.


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a)

Será dirigida à autoridade funcional imediatamente superior àquela contra a qual é atribuída a prática do ato irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. b) A representação contra ato disciplinar será feita somente após solucionados os recursos disciplinares previstos neste Código e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado c) É toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. d) O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do conhecimento do ato ou fato que a motivar. 59. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar, assinale a alternativa que aponta a única autoridade competente para demitir os oficiais militares estaduais do Ceará. a) Comandante Geral. b) Secretário de Segurança Pública. c) Governador do Estado. d) Controlador Geral. 60. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o que prescreve a Lei nº 13.407/03, os oficiais ocupantes do Posto de Capitão, são competentes para aplicar: a) Permanência até 15 dias. b) Custódia até 8 dias. c) Permanência até 10 dias. d) Custódia até 5 dias. 61. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Em relação às sanções disciplinares, previstas no Código disciplinar dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa que incorreta a cerca da competência disciplinar. a) Aos oficiais do posto de coronel: as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias e custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias. b) Ao respectivo Subcomandante da Corporação Militar e ao Subchefe da Casa Militar, as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar e proibição do uso de uniformes, até os limites máximos previstos. c) Ao Controlador Geral de Disciplina: todas as sanções disciplinares, exceto a demissão de oficiais. d) Aos oficiais do posto de tenente-coronel: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias e custódia até 10 (dez) dias.

b) Ótimo - quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) repreensões. c) Bom - quando, no período de 2 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares. d) Regular - quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) custódia disciplinar. 63. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o previsto na Lei nº 13.407/03, o início do cumprimento da sanção pelo militar punido deverá ocorrer após a ciência da sua publicação no prazo máximo de: a) 5 (cinco) dias. b) 3 (três) dias. c) 8 (oito) dias. d) 10 (dez) dias. 64. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará e assinale a incorreta. a) A contagem do tempo de cumprimento da sanção começa no momento em que o militar do Estado iniciá-lo, computando-se cada dia como período de 24 (vinte e quatro) horas. b) A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado. c) Não será computado, como cumprimento de sanção disciplinar, o tempo em que o militar do Estado passar em gozo de afastamentos regulamentares, interrompendo-se a contagem a partir do momento de seu afastamento até o seu retorno. d) O afastamento do militar do Estado do local de cumprimento da sanção e o seu retorno a esse local, após o afastamento regularmente previsto, deverão ser objeto de publicação. 65. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o que prescreve a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que aponta corretamente os recursos que podem ser interpostos pelo militar do Estado que considere a si próprio, a subordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico. a) Representação e pedido de revisão de ato. b) Pedido hierárquico e recurso de ato. c) Revisão e pedido de anulação. d) Pedido de reconsideração de ato e recurso hierárquico.

66. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Código 62. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Para fins disciplinares e para Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, marque a outros efeitos, o comportamento militar classifica-se alternativa incorreta a cerca das transgressões exceto em: disciplinares. a) Excelente - quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe a) Transgressão disciplinar é a infração administrativa tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo por caracterizada pela violação dos deveres militares. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] falta leve.


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b) As transgressões disciplinares atentatórias aos direitos humanos fundamentais são classificadas de natureza Grave. c) As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em gravíssimas, graves, médias e leves. d) As transgressões disciplinares atentatórias aos Poderes Constituídos, as instituições ou ao Estado, são classificadas transgressões de natureza Grave. 67. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 13.407/03 assinale a alternativa que não corresponde à transgressão de natureza Grave. a) Desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão. b) Apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular. c)

Entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente.

d) Faltar com a verdade. 68. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais, retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou em que esteja investido, corresponde à transgressão de natureza: a) Leve. b) Média. c)

Grave.

d) Gravíssima 69. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que não corresponde a transgressão disciplinar de natureza Média. a) Espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem civil ou militar ou do bom nome da Corporação Militar. b) Provocar desfalques ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los. c)

Reter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes não definidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal.

d) Procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico. 70. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que não corresponde à transgressão disciplinar de natureza Grave. a) Desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão. b) Usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão. c) Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar. d) Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver.

71. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 13.407/03 assinale a alternativa que corresponde à transgressão de natureza Grave. a) Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorização. b) Ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado. c) Concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros. d) Deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa de justificação. 72. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Analise os itens a cerca da Lei nº 13.407/03 e marque a alternativa que não corresponde à transgressão de natureza Média. a) Deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento. b) Provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados. c)

Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida.

d) Estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal. 73. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará, analise os itens e assinale a alternativa que corresponde à transgressão de natureza leve. a) Procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico. b) Aceitar qualquer manifestação coletiva de subordinados, com exceção das demonstrações de boa e sã camaradagem e com prévio conhecimento do homenageado. c)

Provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados.

d) Deixar de identificar-se quando solicitado, ou quando as circunstâncias o exigirem. 74. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 13.407/03 assinale a alternativa que não corresponde à transgressão de natureza Leve. a) Içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade. b) Dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem de autoridade competente. c)

Introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração militar, salvo se devidamente autorizado.

d) Deixar, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu superior funcional, conforme prescrições regulamentares.

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75. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Analise os itens a cerca da Lei nº 13.407/03 e marque a alternativa que corresponde à transgressão Grave e Média respectivamente. a) Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos e dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso. b) Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar e permutar serviço sem permissão da autoridade competente. c)

Não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida e simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

d) Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever e fumar em local não permitido. 76. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará, fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida corresponde a transgressão disciplinar de natureza: a) Leve. b) Média. c) Grave. d) Gravíssima. 77. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 13.407/03 assinale a alternativa que não corresponde à transgressão de natureza Leve. a) Exercer, o militar do Estado em serviço ativo, a função de segurança particular ou administrar ou manter vínculo de qualquer natureza com empresa do ramo de segurança ou vigilância. b) Receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem. c) Liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto. d) Conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios. 78. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz da Legislação aplicada aos Policiais militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Estado do Ceará, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) São valores fundamentais, determinantes da moral militar o patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, a lealdade, a constância, a verdade real, a dignidade humana, a honestidade, a coragem, o profissionalismo. b) A passagem do militar estadual à situação da inatividade, mediante exoneração para a reserva remunerada, se efetua a pedido ou “ex officio”.

c)

Recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regulamentação o permitir é transgressão disciplinar de natureza média. d) A sanção de que aplica ‑se exclusivamente às faltas de natureza leve ou média, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à falta grave, trata-se da advertência. 79. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará Consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto e deixar de identificar-se quando solicitado, ou quando as circunstâncias o exigirem correspondem respectivamente a transgressões disciplinares de natureza: a) Grave e média. b) Média e leve. c) Leve e Média. d) Grave e leve. 80. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará, analise os itens e assinale a resposta correta. I. Estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal. II. Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir. III. Recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regulamentação o permitir. IV. Permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente no interior da Organização Militar, sem autorização de quem de direito. A sequência correta disciplinares é: a) L, L, L e L. b) M, L, M e L. c) L, M, G e M. d) G, L, L e M.

da

gravidade

das

transgressões

81. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Das sanções previstas nas alternativas abaixo, assinale àquela que não pode ser aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina. a) Advertência. b) Permanência disciplinar. c) Custódia disciplinar. d) Demissão de oficiais.

82. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Aponte a alternativa que não corresponde a sanção disciplinar aplicada aos militares estaduais do Ceará. a) Reforma administrativa disciplinar. b) Repreensão verbal. c) Proibição do uso do uniforme e do porte de arma. CPF: 06261622388 [email protected] d) Expulsão.


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83. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que aponta sanção disciplinar que o militar estadual terá prejuízo remuneratório. a) Advertência. b) Repreensão. c) Permanência disciplinar. d) Custódia disciplinar. 84. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) As sanções disciplinares sofridas pelo militar do Estado em que ficará na OPM ou OBM, sem estar circunscrito a determinado compartimento são: a) Repreensão e custódia disciplinar. b) Demissão e permanência disciplinar. c) Permanecia disciplinar e custódia disciplinar. d) Reforma administrativa disciplinar e prisão disciplinar. 85. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, a sanção que é aplicada verbalmente ao militar estadual transgressor, que pode ser feita particular ou ostensivamente, denomina-se: a) Admoestação. b) Repreensão. c) Advertência. d) Reprimenda. 86. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta a cerca do Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará. a) A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Comandante Geral da respectiva Corporação. b) Quando o local determinado para o cumprimento da sanção não for a respectiva OPM ou OBM, a autoridade indicará o local designado para a apresentação do militar punido. c) Nenhum militar do Estado será interrogado ou ser-lhe-á aplicada sanção se estiver em estado de embriaguez, ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. d) O cumprimento da sanção disciplinar, por militar do Estado afastado do serviço, deverá ocorrer após a sua apresentação na OPM ou OBM, pronto para o serviço militar, salvo nos casos de interesse da preservação da ordem e da disciplina. 87. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta a cerca do Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará. a) O início do cumprimento da sanção disciplinar deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a ciência, pelo militar punido, da sua publicação.

b) A contagem do tempo de cumprimento da sanção começa no momento em que o militar do Estado iniciá-lo, computando-se cada dia como período de 24 (vinte e quatro) horas. c) Bastará apenas duas sanções disciplinares acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento. d) Não será computado, como cumprimento de sanção disciplinar, o tempo em que o militar do Estado passar em gozo de afastamentos regulamentares, interrompendo-se a contagem a partir do momento de seu afastamento até o seu retorno. 88. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará ao ser admitida, a praça militar será classificada no comportamento: a) Ótimo. b) Bom. c) Regular. d) Excelente. 89. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 13.407/03, o militar estadual poderá interpor recurso hierárquico no prazo de: a) 03 (três) dias. b) 05 (cinco) dias. c) 08 (oito) dias. d) 10 (dez) dias. 90. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará o recurso hierárquico não: a) Poderá interposto por uma única vez. b) Terá efeito suspensivo. c) Será redigido sob a forma de parte ou ofício e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. d) Poderá ser interposto antes de pedido de reconsideração do ato. 91. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que aponta de forma incorreta a correspondente competência disciplinar. a) Ao Controlador Geral de Disciplina compete aplicar todas as sanções disciplinares, exceto a demissão de oficiais. b) Aos oficiais do posto de tenente-coronel compete aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias. c) Ao respectivo Subcomandante da Corporação Militar e ao Subchefe da Casa Militar, competem aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar e proibição do uso de uniformes, e demissão até os limites máximos previstos.


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d) Aos oficiais do posto de major compete aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 15 (quinze) dias. 92. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares do Ceará, os oficiais do posto de tenente-coronel são competentes para aplicar a permanência disciplinar no máximo até: a) 10 (dez) dias. b) 15 (quinze) dias. c) 20 (vinte) dias. d) 25 (vinte e cinco) dias. 93. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares do Ceará os oficiais do posto de tenente são competentes para aplicar: a) As sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 5 (cinco) dias. b) As sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 10 (dez) dias. c) As sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 15 (quinze) dias. d) As sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias. 94. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará quando, no período de 5 (cinco) anos, o militar estadual tiver sofrido no máximo até 2 (duas) repreensões ou 1 (uma) permanência disciplinar, será classificado no comportamento: a) Excepcional. b) Excelente. c) Ótimo. d) Bom. 95. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Das alternativas abaixo assinale àquela que aponta militar estadual sujeito à Lei nº 13.407/03. a) Os da reserva não remunerada. b) Ocupantes de cargos públicos não militares. c) Ocupantes de cargos eletivos. d) Os da reserva remunerada.

pendentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de : a) Exercício funcional. b) Função. c) Missão. d) obrigação. 98. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 13.407/03, o patriotismo, o civismo e a lealdade são: a) Atribuições determinantes da moral militar estadual. b) Direitos dos militares estaduais. c) Valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual. d) Deveres dos militares estaduais. 99. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que aponta de forma incorreta um dos deveres éticos dos militares estaduais do Ceará previstos na Lei nº 13.407/03. a) Cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Ceará e da respectiva Corporação Militar e zelar por sua inviolabilidade. b) Cumprir os deveres de cidadão. c) Dedicar-se em tempo escalonado ou parcial ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-pessoal e moral. d) Servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Código. 100.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o Oficial militar estadual, submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, deverá ser mediante ato do Comandante-Geral, até decisão final do Tribunal competente: a) Adido disciplinarmente. b) Agregado disciplinarmente c) Punido disciplinarmente. d) Suspenso disciplinarmente

96. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça que estiver no serviço ativo, em relação aos inativos terá: a) Precedência funcional. b) Precedência hierárquica. c) Superioridade hierárquica. d) Superioridade funcional.

101. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à Legislação aplicada ao militares estaduais do Ceará, assinale a opção incorreta. a) Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva Corporação Militar. b) O disposto no EMECE aplica-se, somente aos militares estaduais do serviço ativo e aos da reserva remunerada. 97. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código c) O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, aplicada aos Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos OLAVO IGOR CPF: 06261622388 componentes das Corporações Militares, inde- [email protected] vagos, mediante prévia aprovação em concurso público,


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atendidos os requisitos do EMECE ou ainda, os previstos no Edital. d) Ter conhecimento do EMECE, da Lei Complementar Estadual nº 98, e do Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, constitui requisito indispensável para ingresso nas Corporações militares estaduais do Ceará. O uso da força e da arma de fogo pelo policial deve se basear na legalidade (agir apenas quando a lei admite), na necessidade (devem ser os últimos recursos a serem utilizados por um policial, quando todos os outros recursos falharem) e na proporcionalidade (não se pode fazer uso da força ou atirar contra alguém que não ofereça ameaça grave à vida de outras pessoas). 102. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo o texto como referência inicial e a luz dos regulamentos aplicados aos militares estaduais do Ceará, analise as alternativas a cerca do porte e da utilização de armas de fogo pelos integrantes das Corporações militares do Estado e assinale a opção incorreta. a) Andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando de serviço, constitui transgressão disciplinar de natureza grave. b) Constitui direito do militar estadual o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável. c) Disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente corresponde à transgressão disciplinar de natureza média. d) Na situação em que o militar estadual portar ou mesmo possuir arma em desacordo com as normas vigentes, cometerá transgressão disciplinar grave. 103. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta a cerca do Código Disciplinar. a) O oficial demitido perderá o posto e a patente, e a praça, a graduação. b) A reforma administrativa disciplinar poderá ser aplicada, mediante processo regular ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença passada em julgado no Tribunal competente, inclusive o caso de demissão. c)

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

qualquer serviço, instrução ou atividade e sem estar circunscrito a determinado comportamento. 104.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará a dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais, sendo que sua concessão deve sempre ser publicada em boletim e fica limitada ao máximo de: a) 06 (seis) dias por mês. b) 05 (cinco) dias por ano. c) 06 (seis) dias por ano. d) 10 (seis) dias por ano. 105. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que aponta sanção disciplinar não passível de cancelamento de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) Proibição do uso do uniforme e do porte de arma. b) Custodia Disciplinar. c) Repreensão. d) Permanência Disciplinar. 106. (CESPE - CF DE CABOS PMDF / 2005 – ADAPTADA) Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar dos Militares estaduais, assinale a opção correta. a) Repreensão é a censura enérgica ao t ransgressor, e consiste em admoestação feita verbalmente, em caráter reservado ou ostensivo. b) A advertência somente poderá ser feita por verbalmente, em caráter reservado ou ostensivamente. c) O Militar sob Custódia Disciplinar somente poderá participar de serviços ou instrução por comprovada necessidade do serviço e mediante expressa autorização do Comandante Geral da Corporação. d) O militar punido com Permanência Disciplinar ou com recolhimento transitoriamente deve comparecer a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo. 107.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, pela ordem, as normas do: a) Código do Processo Penal, do Código de Processo civil e do Código Penal. b) Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil. c) Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. d) Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar.

108. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) É correto afirmar de acordo d) A custódia disciplinar consiste na retenção do militar do com a Lei nº 13.407/03 que a transgressão sujeita à Estado no âmbito OLAVO de sua OPM ou OBM, participar de [email protected] IGOR CPF:sem 06261622388 custódia disciplinar prescreverá em:


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a) b) c) d)

04 (quatro) anos. 05 (cinco) anos. 07 (sete) anos. 10 (dez) anos.

109.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Os prazos para a interposição dos recursos de que trata a Lei nº 13.407/03 são: a) Decadenciais. b) Substanciais. c) Progressivos. d) Regressivos. 110. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que aponta situação em que o recolhimento transitório será aplicado ao militar estadual. a) Para o bom andamento das investigações para sua correta apuração, quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar. b) Especificamente quando do cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave. c)

Somente quando o militar estadual cometer crime propriamente militar.

d) Quando do cometimento de transgressão disciplinar unicamente. 111.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca dos dispositivos previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, analise os itens e assinale a opção correta. a) Considere que certo militar estadual cometeu uma falta disciplinar de natureza leve e foi penalizado pelo seu superior com uma repreensão. Nessa situação, a sanção disciplinar, ainda que seja verbal, deverá ser publicada em boletim interno da respectiva Corporação militar estadual. b) Nas situações previstas em legislação disciplinar, a cerca das sanções de demissão e de expulsão pode-se aferir que a pena demissória do serviço ativo, determinada mediante processo regular, poderá ser aplicada tanto a praças quanto a oficiais, ao passo que a pena de expulsão somente poderá ser aplicada a praças. c) Considere que certo oficial da PMCE, com 10 (dez) anos de serviço, foi eleito deputado federal e, quando da sua diplomação, passou para a reserva remunerada. Nessa situação, ainda que esteja recebendo proventos da corporação de forma integral, o oficial não estará sujeito a regramentos militares / disciplinares. d) Considere que certo superior hierárquico em serviço presenciou o cometimento de uma infração disciplinar por parte de um de seus subordinados, mas, devido ao fato de ambos serem amigos, não tomou nenhuma providência em relação ao ocorrido. Nessa situação, o oficial não responderá solidariamente, na esfera administrativodisciplinar, pela transgressão cometida pelo subordinado.

112. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que aponta autoridade incompetente para aplicar sanções disciplinares. a)

Controlador Geral de Disciplina.

b)

Subtenente.

c)

Secretário de Segurança Pública.

d)

Chefe da Casa Militar.

113. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa correta acerca da comunicação disciplinar. a) A comunicação disciplinar será informal, tanto quanto possível. b) Deve caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. c)

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato.

d) A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por superior hierárquico. 114. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará um: a) Termo circunstanciado de ocorrência. b) Boletim de Ocorrência. c)

Termo acusatório motivado.

d) Inquérito Técnico. 115. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, pode-se afirmar que para a classificação do comportamento fica estabelecido que: a) Duas advertências equivalerão a uma permanência disciplinar. b) Duas repreensões equivalerão a uma permanência disciplinar. c)

Duas repreensões equivalerão a uma custódia disciplinar.

d) Duas permanências disciplinares equivalerão a uma repreensão. 116. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.407/03, assinale a opção correta. a) A permanência disciplinar pode ser aplicada na reincidência de faltas leves, por um prazo máximo de 10 (dez) dias. b) Autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou animais, salvo quando essencial ao atendimento de ocorrência emergencial é transgressão disciplinar de natureza média.


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c)

Todos os Policiais Militares estão sujeitos ao CDPM/BM, inclusive os reformados e da reserva remunerada. d) O militar do Estado sob permanência disciplinar não comparecerá a qualquer ato de instrução e serviço, internos ou externos. 117. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o processo regular poderá ter por base investigação preliminar, inquérito policial-militar ou sindicância instaurada, realizada ou acompanhada pela. a) Secretaria de Segurança Pública. b) Controladoria Geral de Disciplina. c)

Secretaria de Planejamento e Gestão.

d) Respectiva Corporação Militar estadual. 118. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.407/03, após solucionados os recursos disciplinares e havendo sanção disciplinar a ser cumprida, o militar do Estado iniciará o seu cumprimento dentro do prazo de: a) 03 (três) dias. b) 02 (dois) dias. c)

05 (cinco) dias.

d) 10 (dez) dias. 119. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o prazo para conclusão do Conselho de Justificação, do Conselho de Disciplina e do Processo Administrativo Disciplinar será respectivamente de: a) 30 dias, 45 dias e 60 dias. b) 90 dias, 60 dias e 45 dias. c) 45 dias, 30 dias e 15 dias. d) 60 dias, 45 dias e 30 dias. 120. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale a alternativa que não corresponde à transgressão disciplinar de natureza média. a) Consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto. b) Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o nome da Corporação Militar. c) Deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa de justificação. d) Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar. 121. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale a alternativa que corresponde à transgressão disciplinar de natureza média. a) Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível.

b) Retirar, sem autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou documento da Corporação Militar. c) Deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer à Organização Militar (OPM ou OBM) ou a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir. d) Aceitar qualquer manifestação coletiva de subordinados, com exceção das demonstrações de boa e sã camaradagem e com prévio conhecimento do homenageado. 122. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará, analise os itens e assinale a resposta correta. I. Deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial . II. Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir. III. Deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições. IV. Procrastinar injustificadamente expediente que lhe seja encaminhado, bem como atrasar o prazo de conclusão de inquérito policial militar, conselho de justificação ou disciplina, processo administrativo-disciplinar, sindicância ou similar. A sequência correta disciplinares é: a) L, L, L e L. b) L, L, M e M. c) L, M, G e M. d) G, L, L e M.

da

gravidade

das

transgressões

123. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará andar a cavalo, a trote ou galope, sem necessidade, pelas ruas da cidade ou castigar inutilmente a montada e ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições, constituem-se respectivamente como transgressões disciplinares de natureza: a) Leve e média. b) Média e leve. c) Leve e leve. d) Grave e média. 124. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/03, aponte a sansão disciplinar que não é publicada em boletim interno da respectiva corporação militar estadual do Ceará. a) Recolhimento transitório. b) Repreensão. c) Advertência. d) Suspensão.


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125.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos militares estaduais, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) A contagem de tempo para melhora do comportamento se fará automaticamente, bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos em lei para alterar a categoria do comportamento. b) É possível somente em casos excepcionais, como em caso de ato comprovadamente de bravura por parte do militar estadual, anular sanção disciplinar de recolhimento transitório. c)

Para o cancelamento de repreensão é necessário um lapso temporal de 02 (dois) anos.

d) Se certo militar da PMCE receber, de um superior hierárquico, uma ordem obscura, ele tem o dever de solicitar ao referido superior à confirmação de maneira formal. 126. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a opção correta segundo a Lei nº 13.407/03. a) Todo superior hierárquico é competente para aplicar, sanções disciplinares a seus subordinados. b) Se um oficial bombeiro militar praticar transgressão militar e for penalizado com prisão provisória, essa medida deverá ser imediatamente comunicada ao juiz auditor, ao Ministério Público e à CGD. c) O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos relativos ao processo, e de mais 15 (quinze) dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo. d) A anulação de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativo a uma ou mais ou ainda de todas às penas disciplinares existentes. 127. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03 é correto afirmar que: a) O cancelamento de sanção é inaplicável às sanções de custódia disciplinar, reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão. b) O militar do Estado submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida punitiva. c) O militar estadual que faltar a ato judiciário, administrativo ou similar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito à autoridade a que estiver subordinado, e assim considerado por esta, na primeira oportunidade, antes ou depois do ato, do qual tenha sido previamente cientificado comete transgressão disciplinar média.

d) O Policial Militar que desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial, salvo quando essencial ao atendimento de ocorrência emergencial cometerá transgressão disciplinar de natureza média. 128. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a opção correta de acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará. a) Frequentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei é transgressão disciplinar grave. b) O Policial Militar que introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração militar, salvo se devidamente autorizado pratica transgressão disciplinar grave. c)

O Conselho de disciplina aplica-se também ao oficial inativo presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade.

d) O Militar sob Custódia Disciplinar somente poderá participar de serviços ou instrução por comprovada necessidade do serviço e mediante expressa autorização do Comandante Geral da Corporação. 129. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, a única sanção disciplinar possível de ser convertida em prestação de serviço extraordinário é a: a) Demissão. b) Custódia disciplinar. c) Permanência disciplinar. d) Repreensão. 130. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o militar estadual que cometer transgressão disciplinar de natureza leve, no caso de não ser reincidente, estará sujeito somente às sanções de: a) Advertência e repreensão. b) Repreensão e permanência disciplinar. c) Advertência e permanência. d) Repreensão e recolhimento. 131. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) No caso de conversão da sanção de permanência disciplinar em serviço extraordinário, o militar estadual deverá realizar atividades somente: a) Após o término de um serviço ordinário. b) Nos dias em que estaria de folga. c) Por período nunca inferior a 08 (oito) horas. d) Antes de um serviço ordinário. 132. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei n º 13.407/03 assinale a alternativa que aponta uma situação que pode gerar a demissão de militar estadual da carreira de oficiais.


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a)

Praticar ato ou atos que revelem compatibilidade com a função militar estadual, comprovado mediante processo regular. b) For condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo inferior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado. c) For condenado a pena de suspensão da função pública, por sentença passada em julgado. d) For considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença passada em julgado no Tribunal competente. 133.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à lei nº 13.407/03, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) A sanção de advertência somente poderá ser aplicada às transgressões disciplinares de natureza leves, sendo indevidas quando aplicadas as transgressões de natureza média ou grave. b) A suspensão, a expulsão e a demissão poderão ser aplicadas mediante processo regular à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. c) Quando a Permanência Disciplinar for convertida em prestação de serviço extraordinário o comportamento do militar, não poderá ser alterado. d) A aplicação da sanção de Permanência Disciplinar é restrita aos oficiais ocupantes das funções próprias do posto de Coronel e demais autoridades competentes prevista no Código Disciplinar dos militares estaduais. 134. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) É correto afirmar acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará que: a) O Capitão da PMCE, Mauro, do serviço ativo é superior hierárquico do Capitão da PMCE, Salomão, da reserva remunerada. b) Dentro de um mesmo Posto, considera-se hierarquicamente superior à Praça policial militar mais antiga na Corporação. c) A praça que tiver exatamente 10 (dez) anos de serviço, ao cometer transgressão disciplina que denote sua incapacidade de permanecer na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrar será submetida a Conselho de Disciplina. d) Ao ingressar na Polícia militar do Ceará, o militar estadual de carreira, será classificado no comportamento “BOM”. 135.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Código Disciplinar da PMCE, assinale a opção correta. a) Mauro agrediu fisicamente, sem motivo aparente, preso que estava sob sua guarda sendo punido após Processo Disciplinar com Advertência.

b) Mauro que cumpria 10 dias de Custódia Disciplinar foi escalado de serviço na guarda do quartel no quarto dia após o início da sanção, devendo trabalhar normalmente. c) A sanção de Permanência Disciplinar poderá ser convertida em prestação de serviço extraordinário ou em multa no valor de 50% dos vencimentos do militar. d) A soldado Maria foi punida disciplinarmente com 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar e como já havia sido punida com transgressão grave conseguiu converter em 05 (cinco) serviços extraordinários. 136. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Podemos afirmar acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará que: a) Caso o militar estadual seja recolhido transitoriamente não poderá entrar com recurso, pois o referido recolhimento não corresponde à sanção disciplinar. b) Quando a autoridade competente tiver convencimento suficiente para elaboração de termo acusatório poderá ser dispensada a manifestação preliminar do acusado, devendo esta circunstância ser constada no respectivo termo. c) O prazo máximo para que um procedimento disciplinar seja solucionado é de 45 (quarenta e cinco) dias do recebimento da defesa do acusado, prorrogável por 15 dias. d) O Capitão Mauro que respondia Processo disciplinar entrou de Licença para tratamento de saúde, de 60 dias, após apresentação de sua Defesa. Ao retornar da Licença o processo estava arquivado por expiração de prazo. 137.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) É incorreto afirmar a cerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará que: a) O soldado PM José que presenciou o Subtenente leucio dando uma carona de forma indevida e sem autorização na viatura da PMCE comunicou o fato ao superior do Subtenente através de Representação. b) A Representação contra ato disciplinar só poderá ser feita após solucionados a reconsideração de ato ou recurso hierárquico se forem impetrados. c) Somente os oficiais do posto de Coronel, o Secretário da SSPDS e o Governador do Estado podem aplicar sanção disciplinar aos militares estaduais. d) Mauro, que foi punido com Permanência Disciplinar, desta forma poderá solicitar a conversão em serviço extraordinário. 138. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas e assinale a opção incorreta de acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará. a) Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento militar classifica-se em Excelente quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo por falta leve. b) A autoridade que tiver de aplicar sanção a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade requisitará a apresentação do transgressor.


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c)

As faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 08 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, desde que caiba demissão ou expulsão. d) Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça. 139.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas e assinale a opção correta de acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará. a) O Major comandante da 1ªCia / 15ºBPM aplicou 15 (quinze) dias de Custódia Disciplinar a um Sargento, que estava sendo punido pela 3ª vez em virtude de transgressão grave. b) O Capitão Mauro ao ser considerado profissionalmente inidôneo ou indigno ao oficialato poderá ser expulso da Corporação. c) Betim Bombeiro militar do Ceará foi cedido para exercer uma função de natureza civil, na Procuradoria Geral do Estado, desta forma enquanto estiver exercendo a função não militar, não estará sujeito ao Código Disciplinar dos militares estaduais. d) O militar que estiver recolhido transitoriamente terá descontado do seu salário o valor correspondente aos dias que deixar de trabalhar. 140. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei n º 13.407/03 com as faltas médias são puníveis com permanência disciplinar de até 08 (oito) dias e, na reincidência, com: a) Permanência disciplinar de até 15(quinze) dias. b) Custódia disciplinar de até 15(quinze) dias. c) Permanência disciplinar de até 20(vinte) dias. d) Custódia disciplinar de até 10(dez) dias. 141. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas acerca do cancelamento de sanções disciplinares e assinale a opção incorreta de acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará. a) Independentemente das condições previstas neste Código, o Controlador Geral de Disciplina poderá cancelar uma ou mais punições do militar que tenha praticado qualquer ação militar considerada especialmente meritória, que não chegue a constituir ato de bravura. b) O cancelamento de sanções não terá efeito retroativo e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas. c) O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas.

d) O cancelamento de sanções é ato do Secretário de Segurança Pública de Oficio. 142. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca do Código Disciplinar dos militares do Ceará, analise os itens e assinale a resposta correta. I.

A correção de irregularidade formal sanável, contida na sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada.

II.

A redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redução do número de dias da sanção, nos limites deste Código, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.

III. A ampliação do número dos dias propostos para uma sanção disciplinar ou a aplicação de sanção mais rigorosa, nos limites deste Código, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado. IV. A declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato. A sequência correta dos atos administrativos é: a) Retificação, atenuação, agravação e anulação. b) Atenuação, agravação, retificação e anulação. c) Anulação, atenuação, retificação e agravação. d) Retificação, atenuação, anulação e agravação. 143.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que concerne a deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, previstos na Legislação da PMCE, assinale a alternativa incorreta. a) A sanção de expulsão da Praça da PMCE jamais poderá ser cancelada. b) Se uma Praça da PMCE cometer transgressão disciplinar e a sanção aplicada for de advertência, ela deverá ser feita de forma ostensiva, devendo ainda ser publicada no boletim interno da corporação. c) A agregação ocorrerá, dentre outras situações, na deserção, quando Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, mesmo tendo se apresentado voluntariamente, até sentença transitada em julgado do crime de deserção. d) Uma Praça da PMCE, mediante progressão na carreira, jamais poderá chegar ao Posto de Coronel. 144. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Para os efeitos do Código Disciplinar, considera-se Comandante de Unidade o oficial que estiver exercendo funções privativas dos postos de: a) Major, tenentes-coronéis e coronéis. b) Apenas de tenentes-coronéis e coronéis. c) Coronéis, apenas. d) Capitães, Major, tenentes-coronéis e coronéis.


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145. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas e assinale a opção incorreta acerca do processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 13.407/03. a) A comissão processante dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos relativos ao processo, e de mais 15 (quinze) dias para confecção e remessa do relatório conclusivo. b) O processo administrativo-disciplinar é destinado a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa, com menos de 10 (dez) anos de serviço militar no Estado. c) O processo administrativo-disciplinar é o processo regular, realizado por comissão processante formada por 03 (três) oficiais intermediários. d) A constituição do Processo Administrativo Disciplinar darse-á por ato do Controlador Geral de Disciplina. 146. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei n º 13.407/03 a decisão do recurso, no caso de recolhimento transitório, será fundamentada e proferida no prazo de: a) Dois dias úteis. b) Três dias úteis. c) Cinco dias úteis. d) Dez dias úteis. 147. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, marque a alternativa que não corresponde a uma das transgressões disciplinares de natureza Leve. a) Deixar, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu superior funcional, conforme prescrições regulamentares. b) Permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado. c) Içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade. d) Dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem de autoridade competente. 148. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais, usar vestuário incompatível com a função ou descurar do asseio próprio ou prejudicar o de outrem, corresponde à transgressão de natureza: a) Leve. b) Média. c) Grave. d) Gravíssima.

150. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 13.407/03 assinale a alternativa que corresponde à transgressão de natureza Leve. a) Deixar de identificar-se quando solicitado, ou quando as circunstâncias o exigirem. b) Recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regulamentação o permitir. c) Trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão. d) Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado. 151. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, marque a alternativa que corresponde somente às transgressões Leves respectivamente. a) Estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal e Portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes. b) Andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando de serviço e Ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado. c) Deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial e Içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade. d) Deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento e Provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados. 152. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Lei nº 13.407/03: O Soldado Salomão, a caminho do serviço para qual foi escalado, e por conta de um acidente de trânsito na via pela qual estava passando chega atrasado ao quartel, sem dar qualquer explicação a seu superior. De acordo com a situação citada, o referido militar, por chegar atrasado responderá por transgressão disciplinar de natureza: a) Leve. b) Média. c) Grave. d) Gravíssima.

153.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/03, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) O único oficial que pode aplicar a sanção de permanência disciplinar é o Coronel. 149.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei nº 13.407/03 a b) A extinção da punibilidade ocorrerá, dentre outras situações decisão do Conselho de Justificação será tomada por: pela morte do militar estadual. a) Maioria de votos de seus membros. c) Os Oficiais ocupantes dos postos de Tenente a Major b) Um terço de votos de seus membros poderão praticar o ato de anulação de sanções. c) Um quarto de votos de seus membros. d) Metade dos votos de seus membros. d) O Secretário de Segurança Pública poderá aplicar todas as OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] sanções, exceto a demissão de oficiais.


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154. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a opção incorreta. a) Os militares estaduais na condição de reformados não respondem disciplinarmente pelo Código disciplinar. b) Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado. c) O cancelamento das sanções disciplinares, passíveis dessa medida, poderá ocorrer por ato do Comandante Geral ou do Controlador Geral de Disciplina. d) Somente o Tribunal de justiça poderá devidamente motivado, decidir pela perda do posto e da patente de oficiais e praças. 155.

(Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, analise os itens abaixo e classifique-os em V ou F. I. Ao ingressar nas carreiras de praças ou de oficiais o militar estadual será classificado no comportamento BOM. II. O militar estadual que sofrer Custódia Disciplinar não poderá participar de qualquer serviço ou instrução internas ou externas. III. O oficial subalterno poderá aplicar as sanções de advertência, repreensão e permanência disciplinar até 10(dez) dias.

A sequência correta é a que se verifica na alternativa: a) V, V e F b) F, V e F c) V, F e V d) F, F e V 156. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa correta. a) A PMCE é uma força titular e reserva do exército. b) Os integrantes do CBMCE não são denominados militares estaduais. c) O Chefe Cupremo das corporações militares estaduais do Ceará é o Governador. d) A deontologia militar estadual depende do posto e da graduação. 157. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa que aponta de forma incorreta um dos deveres éticos emanados dos valores militares estaduais. a) Preservar a natureza e o meio ambiente. b) Atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo a superiores e subordinados. c) Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular. d) Manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida particular.

158. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei nº 13.407/03. a) Aos militares do Estado da ativa são proibidas manifestações sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário. b) A camaradagem é dispensável a formação e ao convívio do militar. c) A civilidade é parte integrante da educação policial-militar. d) A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual. 159.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o conselho de justificação: a) Aplica-se ao militar estadual ativo, da reserva remunerada ou da reforma. b) Dar-se-á por ato do Controlador Geral, do Secretário de Segurança ou do Governador. c) Não poderá ter a participação de oficiais intermediários. d) Será composto cada um, somente por 03(três) oficiais, superiores. 160.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o que prescreve a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que aponta transgressão disciplinar de natureza Leve. a) Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível. b) Usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência. c) Deixar de prestar continência a superior. d) Deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação quando lhe for exigido por autoridade competente. 161. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará o início da contagem do prazo de prescrição de qualquer transgressão disciplinar é: a) Da data em que foi praticada. b) Da data em que o superior do militar tomar conhecimento do fato. c) Da data da abertura do processo regular. d) Da data que for instaurada uma sindicância. 162. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, o respectivo Subcomandante da Corporação Militar e ao Subchefe da Casa Militar são competentes para aplicar as sanções disciplinares de: a) Todas as sanções disciplinares, exceto a demissão de oficiais. b) As sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar e proibição do uso de uniformes, até os limites máximos previstos.


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c)

As sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias e custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias e expulsão das Praças. d) As sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias e suspensão disciplinar. 163.

a) b) c) d) 164.

a) b)

c)

d)

(Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que não corresponde a uma das sanções administrativas disciplinares. Repreensão. Custódia disciplinar. Proibição do uso do uniforme e do porte de arma. Conversão. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa incorreta. A advertência é a forma mais branda de sanção. A custódia disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM ou OBM, podendo participar de qualquer serviço. A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais. A permanência disciplinar é a sanção em que o transgressor ficará na OPM ou OBM, sem estar circunscrito a determinado compartimento.

165. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/03, marque a alternativa incorreta consoante da Custódia Disciplinar. a) A custódia disciplinar somente poderá ser aplicada quando da reincidência no cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave. b) O militar que se encontra no cumprimento de custódia disciplinar, não poderá participar de qualquer serviço, instrução ou atividade e nem estar circunscrito a determinado comportamento. c) A custódia disciplinar será aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Comandante Geral e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de Coronel. d) Nos dias em que o militar do Estado permanecer custodiado perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, exceto o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito. 166. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que não acarreta a pena de demissão dos Militares da carreira de Praças. a) For condenada a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado.

b) Praticar ato ou atos que revelem compatibilidade com a função militar estadual, comprovado mediante processo regular. c) Cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular. d) Houver cumprido a pena consequente do crime de deserção, após apurada a motivação em procedimento regular, onde lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. 167. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa incorreta acerca do recolhimento transitório. a) É uma medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar. b) O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar. c) Será publicada em boletim interno. d) Consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão. 168. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que não corresponde á circunstância atenuante. a) Estar, no mínimo, no bom comportamento. b) Ter admitido à transgressão de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem. c) Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço. d) Ter praticado a falta em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem. 169. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante a Lei n 13.407/03 atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada constitui-se em: a) Direito dos militares estaduais. b) Dever ético, emanado dos valores militares estaduais. c) Atribuição dos militares estaduais. d) Valor moral dos militares estaduais. 170.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Com base na Legislação aplicada aos militares estaduais, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores. b) Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário. c) A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas


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manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos. d) A situação de desaparecido será considerada sempre que o militar tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. 171. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que não corresponde á circunstâncias agravantes. a) Ter praticado a falta para evitar mal maior. b) Estar em mau comportamento. c) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões. d) Reincidência. 172.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), analise as alternativas e assinale a opção correta acerca dos processos regulares. a) A constituição do Conselho de Justificação dar-se-á por ato do Governador do Estado, ou do Controlador Geral de Disciplina, composto cada um, por 3 (três) oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, 1 (um) Oficial intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão. b) Os oficiais subalternos jamais poderão participar de Conselho Disciplina ou de Processo Administrativo Disciplinar. c) Nos processos regulares as testemunhas de defesa devem ser inquiridas em primeiro lugar. d) A instauração de Conselho de Justificação importa no afastamento da praça do exercício de qualquer função policial, para que permaneça à disposição do Conselho. 173.(SOLDADO PMPI/2013 – ADAPTADA) Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Mili tar do Estado do Ceará”, assinale a alternativa correta. a) Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis iguais, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e PoliciaisMilitares estrangeiros, por postos e graduações. b) São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço. c) Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito. d) O recurso hierárquico, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que praticou ou aprovou o ato, que deverá solucioná-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos: a) Agravação, atenuação, anulação e retificação. b) Revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação. c) Retificação, anulação, atenuação e cancelamento. d) Anulação, cancelamento, atenuação e agravação. 175.(SOLDADO PMPI/2013 – ADAPTADA) O “Conselho de Disciplina” destina-se a apreciar a incapacidade das Praças com 10 (dez) ou mais anos de serviço, para permanecerem na ativa, bem como na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com relação ao “Conselho de Disciplina”, assinale a alternativa incorreta.

a)

O mais antigo do Conselho, no mínimo um capitão, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional será o interrogante, sendo o relator e escrivão o mais moderno. b) A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão. c) O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa ou da reserva remunerada e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra. d) Entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho. 176.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa correta. a) Ao cometer transgressões de natureza leve o militar estadual jamais poderá ser punido com permanência disciplinar, exceto no caso de reincidência. b) O Cabo PM Mauro cometeu transgressão disciplinar de natureza grave e após o devido processo disciplinar foi considerado culpado, desta forma, o referido militar poderá entrar com o pedido de reconsideração à mesma autoridade que praticou ou aprovou o ato a qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para solucioná-lo. c) A interposição de recurso hierárquico nunca poderá ser feita sem o conhecimento do resultado da reconsideração de ato. d) O militar estadual, em hipótese alguma, poderá está filiado a partido político.

174. (SOLDADO PMPI/2013 – ADAPTADA) Segundo o Regulamento Disciplinar dos militares do Ceará, as autoridades competentes, para aplicar sanção disciplinar, exceto as ocupantes dos postos deCPF: 1º. Tenente a major, [email protected] OLAVO IGOR 06261622388


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177.(SOLDADO PMPI/2013 – ADAPTADA) De acordo com a Lei nº 13.407/03, a “Transgressão da Disciplina” não deve ser classificada como “Grave” quando forem:

a) b) c) d)

Atentatórias aos Poderes Constituídos. De natureza honrosa. Atentatórias às instituições ou ao Estado. Atentatórias aos direitos humanos fundamentais.

178.(SOLDADO PMPI/2013 – ADAPTADA) Segundo o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, as “San ções Disciplinares” a que estão sujeitos os policiais militares,

são as seguintes: a) Repreensão, advertência, detenção, permanência disciplinar, custódia, disciplinar, proibição do uso do uniforme e do porte de arma, demissão, reforma administrativa disciplinar e expulsão. b) Advertência, repreensão, exclusão, licenciamento, permanência disciplinar, custódia, disciplinar, proibição do uso do uniforme e do porte de arma, demissão, reforma administrativa disciplinar e expulsão. c) Advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia, disciplinar, proibição do uso do uniforme e do porte de arma, demissão, reforma administrativa disciplinar e expulsão. d) Advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia, disciplinar, proibição do uso do uniforme e do porte de arma, suspensão, demissão, reforma administrativa disciplinar e expulsão. 179. (SOLDADO PMPI/2013 – ADAPTADA) De acordo com o “Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará”, a

a) b) c) d)

sanção

de

“permanência

disciplinar”

não

pode

ultrapassar: 10 (dez) dias. 15 (quinze) dias. 20 (vinte) dias. 30 (trinta) dias.

180. (TENENTE PMPI/2013 – ADAPTADA) Consoante a Legislação dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa correta acerca da carreira policial-militar. a) A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa e da inativa, onde se inicia com o ingresso e obedece à sequência de graus hierárquicos. b) Os policiais militares de carreira são os que, ingressaram por meio da aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. c) Os policiais militares da reforma remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral, desde que haja conveniência para o serviço. d) A carreira de oficiais da PMCE é privativa de brasileiro nato.

181.(Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, assinale a alternativa que não corresponde aos deveres dos militares estaduais. a) Dedicar-se em tempo integral ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento pessoal e moral. b) Manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se com os colegas nas dificuldades, ajudando-os no que esteja ao seu alcance. c) Não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado. d) Atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares. 182. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, assinale a opção correta. a) O militar estadual que sofrer reforma administrativa disciplinar será desligado definitivamente da corporação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. b) A demissão poderá ser aplicada à praça, após a mesma cumprir a pena referente ao crime de deserção ou de extraviado. c) Liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave. d) O Sargento PM Mauro que foi punido disciplinarmente com repreensão por ter cometido transgressão disciplinar grave, tendo sido a punição publicada em Boletim e averbada nos seus assentamentos individuais. 183.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, assinale a opção incorreta. a) Com exceção dos Magistrados da Justiça militar e dos militares estaduais reformados, todos os demais militares estaduais estão sujeitos ao CDPM/BM. b) As transgressões disciplinares compreendem todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, inclusive os crimes previstos nos Códigos Penal ou Penal Militar. c) As transgressões disciplinares serão classificadas como graves, dentre outras situações, desde que venham a ser atentatórias aos direitos humanos fundamentais. d) Transportar na viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente é transgressão disciplinar de natureza leve. 184.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale a alternativa que estar em desacordo com as normas vigentes. a) Trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão e retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às


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normas regulamentares, constituem-se em transgressões disciplinares de natureza média e leve respectivamente. b) Andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando de serviço é transgressão disciplinar de natureza grave. c) As transgressões disciplinares correspondem a ações e as omissões, que de alguma forma violem os valores e deveres militares, desta forma, transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas médias e as que atentem contra os direitos humanos fundamentais são consideradas graves. d) Concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros é transgressão disciplinar de natureza média.

187. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.407/03, é incorreto afirmar sobre o recurso hierárquico que: a) É recurso interposto, mediante parte ou ofício, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine. b) O subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após 30 (trinta) dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico. c) Deve ser encaminhado, diretamente, à autoridade recorrida e por uma única vez. d) Tem efeito suspensivo, deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

185.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao Tempo de Serviço, analise as alternativas, de acordo com a Legislação da PMCE e assinale a opção correta. a) Será computado para efeito de contribuição todo o tempo que o militar estadual passar de “LTIP” e de “LTSD”, sendo que em ambas as licenças o militar somente ficará agregado ao ultrapassar 06 (seis) meses contínuos ou não de afastamento. b) Graduação exprime o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da corporação, enquanto posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado do Ceará. c) O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por 10 (dez) dias, por motivo de núpcias e 10 (dez) dias de licença paternidade. d) O oficial da PMCE ocupante do posto de Major do QOA, não é competente para aplicar sanções disciplinares, pois é uma prerrogativa exclusiva dos oficiais combatentes.

188. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) É incorreto afirmar pelo disposto na Lei nº 13.407/03 que: a) Um Cabo PM, ocupando cargo público não militar, não está sujeito ao Código Disciplinar da PMCE. b) O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar. c) A destituição será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições ou praticar atos desonrosos ao decoro profissional. d) Deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do cargo constitui transgressão disciplinar de natureza grave.

186.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos militares estaduais, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) A contagem de tempo para melhora do comportamento se fará automaticamente, bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos em lei para alterar a categoria do comportamento. b) É possível somente em casos excepcionais, como em caso de ato comprovadamente de bravura por parte do militar estadual, anular sanção disciplinar de recolhimento transitório. c) Para o cancelamento de Permanência Disciplinar é necessário um lapso temporal de 02 (dois) anos. d) Se certo militar da PMCE receber, de um superior hierárquico, uma ordem obscura, ele tem o dever de solicitar ao referido superior à confirmação de maneira formal.

189.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa correta acerca da Legislação dos militares do Ceará. a) A situação de desaparecido será considerada sempre que o militar tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias, mesmo que haja indício de deserção, pois o desaparecimento ocorre em decorrência do serviço. b) A sanção de expulsão da Praça da PMCE poderá ser cancelada somente pelo Governador do Estado. c) Se uma Praça da PMCE cometer transgressão disciplinar e a sanção aplicada for de Repreensão, ela deverá ser feita de forma particular, devendo ainda ser publicada no boletim interno da corporação. d) Os Sargentos e Subtenentes auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios.

190.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos militares estaduais, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) O Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública é uma das autoridades competentes para aplicar todas as sanções disciplinares aos militares da Carreira de Praças das Corporações militares estaduais. b) Ao militar estadual recolhido transitoriamente é garantido, CPF: 06261622388 [email protected] dentre outros direitos a apresentação de recurso e


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comunicação imediata do local onde se encontra recolhido à pessoa por ele indicada. c) No enquadramento disciplinar deverá ser constada a classificação do comportamento em que o punido permaneça ou ingresse. d) As sanções aplicadas a oficiais jamais poderão ser dadas a conhecimento de todos os integrantes da Corporação.

virtude de falecimento de seu filho por um prazo de, 08 (oito) dias. Ao retornar do referido afastamento, foi continuou-se a contagem do tempo para fins de cumprimento da respectiva sanção disciplinar. d) O Soldado PM Salomão participou de luta corporal com seu superior hierárquico, o Capitão PM Mauro, desta forma cometeu transgressão disciplinar de natureza gravíssima.

191.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Legislação aplicada aos militares do Ceará, analise as alternativa e assinale a opção incorreta. a) Se um militar estadual for considerado desertor, ele será agregado ao seu quadro até que a decisão judicial correspondente transite em julgado, não tendo direito à remuneração referente ao tempo não trabalhado. b) O comportamento “Mau” caracteriza-se quando, no período de 01 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 02 (duas) permanências disciplinares ou mais de 01 (uma) custódia disciplinar. c) A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente. d) A Praça militar estadual será classificada no comportamento “Ótimo” quando, no período de 05 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 02 (duas) repreensões ou 04 (permanências disciplinares).

194.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a Lei nº 13.407/03, assinale a opção que aponta a sanção disciplinar passível de cancelamento. a) Recolhimento transitório. b) Custódia disciplinar. c) Reforma administrativa disciplinar. d) Demissão.

192.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Sobre o Código Disciplinar dos militares estaduais do Ceará, podemos afirmar corretamente que: a) Dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso constitui-se como transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando o autor a todas as sanções previstas no Código disciplinar dos militares estaduais do Ceará. b) Transgressão disciplinar é toda infração penal caracterizada pela violação dos deveres militares c) Os militares estaduais envolvidos em procedimentos disciplinares terão direito a ampla defesa e o contraditório. d) O militar estadual inativo poderá ser temporariamente ser proibido de usar os uniformes militares, sendo que essa proibição não poderá ultrapassar o limite máximo de 02 (dois) anos.

ESTATUTO (EMECE) Lei nº 13.729/06

195.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o que prescreve o Código Disciplinar dos militares do Ceará, no caso de prática de ato de bravura por parte dos militares estaduais do Ceará, a autoridade competente para cancelar até todas as sanções disciplinares é o: a) Secretário de Segurança Pública. b) Controlador Geral de Disciplina. c) Secretário Executivo. d) Comandante Geral da Respectiva Corporação.

No campo militar, a disciplina é considerada uma qualidade a ser perseguida por todos os militares, com o objetivo de tornálos aptos a não se desviarem de uma conduta padrão, desejável para o bem comum da tropa, mesmo em situações de pressão extrema. Sendo ainda, “o exato cumprimento dos

deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens por parte de todos e de cada um dos integrantes da Corporação Militar”.

196.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo o texto acima como referência inicial e a luz da Legislação dos militares estaduais do Ceará, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) A hierarquia traduz-se dentre outras situações, pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos, com o correto cumprimento, pelos subordinados, das ordens emanadas dos superiores. b) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares. c) A subordinação não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar.

193.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) Em nenhuma hipótese poderá ser dispensada a manifestação preliminar do acusado mesmo quando a autoridade competente tiver convencimento suficiente para elaboração de termo acusatório. b) O prazo máximo para que um processo administrativo disciplinar seja solucionado é de 30 dias do recebimento da defesa do acusado, prorrogável por igual período. c) Certo policial militar estadual que cumpria uma OLAVO IGOR por CPF: 06261622388 permanência disciplinar afastou-se motivo de luto em [email protected]


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d) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Corporações Militares do Estado, nas quais a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico do militar estadual.

c)

197. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a opção correta relativa ao disposto no EMECE. a) Um Tenente PM que pede demissão durante o terceiro ano de oficialato não precisa indenizar o Estado pelas despesas relativas à sua preparação e formação. b) Um cabo da PMCE não pode ser condenado a pena disciplinar de detenção superior a trinta dias. c) Considere a seguinte situação hipotética. Um cabo da PMCE recebeu de um oficial uma ordem e, embora não tenha entendido bem o que lhe era ordenado, teve vergonha de pedir esclarecimentos. Nessa situação, se o cabo exorbitar o cumprimento da ordem recebida, ele não responderá pelos excessos que cometer, pois cabia ao oficial ter expedido uma ordem mais clara. d) Policiais-militares de círculos hierárquicos diferentes só podem ficar presos na mesma dependência mediante prévia autorização do Controlador Geral de Disciplina.

201. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o Estatuto dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa que não corresponde a um Quadro de oficiais da PMCE. a) Saúde. b) Capelania. c) Especialista. d) Administração.

198. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o EMECE podemos afirmar que: a) A LTIP somente poderá ser concedida a militar estadual com mais de 10(dez) anos de serviço. b) A licença a paternidade terá uma duração de 8(oito) dias. c) Caso um dos familiares do militar estadual venha a falecer, como por exemplo, a mãe, ele terá direito a afastar-se por 10(dez) dias por motivo de luto. d) A militar estadual na condição de adotante de criança, até no máximo 10(dez) anos de idade, terá direito nesse caso, a licença por um período de 60(sessenta) dias. 199. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Estatuto dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa incorreta. a) Os membros das Corporações Militares do Estado são denominados militares estaduais. b) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares estaduais do Ceará. c) A Polícia militar do Ceará e o Corpo de Bombeiros militar do Ceará são forças auxiliares e reserva do Exército. d) As Corporações Militares do Estado são subordinadas à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e vinculadas operacionalmente ao Governador do Estado. 200. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Constitui requisitos indispensáveis para ingresso na PMCE de acordo com o EMECE, exceto: a) Ser portador de carteira nacional de habilitação, no mínimo categoria “AB”. b) Estar em situação regular com as obrigações eleitorais ou militares.

Não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade definitiva. d) Possuir altura de 1,62m candidato do sexo masculino e 1,57m se candidato do sexo feminino.

202. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A Lei estadual nº 13.729/06, dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Consoante o EMECE analise as alternativas e marque a opção incorreta. a) A PMCE é uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina, é força auxiliar e reserva do Exército. b) O CBMCE tem como missão a proteção da pessoa e do patrimônio, visando à incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, a execução de atividades de defesa civil, devendo cumprimento às requisições emanadas dos Poderes estaduais, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes. c) A PMCE é subordinada ao Governador do Estado e Secretaria de Administração e Gestão. d) As Corporações militares estaduais do Ceará são vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. 203. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Segundo o EMECE os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo e poderão também ser para este designados, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do: a) Controlador Geral de Disciplina. b) Secretário de Segurança Pública. c) Governador do Estado. d) Comandante Geral. 204. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE o militar estadual designado terá os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação hierárquica, exceto quanto: a) A remuneração. b) A promoção. c) Aos deveres. d) As prerrogativas.

205.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Qual dos militares abaixo não é considerado em serviço ativo segundo as normas CPF: 06261622388 [email protected] contidas no EMECE.


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a) b) c) d)

Os militares estaduais de carreira. Cadetes e Alunos-Soldados de órgãos de formação de militares estaduais. Os militares da reserva remunerada quando não convocados. Os alunos dos cursos específicos de Saúde, Capelania e Complementar, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

206.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, assinale a opção correta. a) Considere que certa militar estadual tenha adotado uma criança de 09 (nove) anos de idade, desta forma terá direito apenas a 30 (trinta) dias de licença. b) Mauro pretende ingressar na PMCE, todavia foi considerado inapto na 3ª etapa do concurso público, por possuir a altura de 1,60m. c) Considere que João, ex-militar da marinha do Brasil, tenha sido aprovado em concurso público para ingresso da PMCE. Após a verificação de sua documentação, constatou-se que havia sido licenciado da marinha no comportamento regular. Desta forma, foi impedido de ingressar na referida corporação militar estadual. d) Não será computado para efeito algum, o tempo decorrido em consequência de licença para tratar de interesse particular, deserção e extravio. 207. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Com base no EMECE, considere que Mauro, brasileiro naturalizado, tenha ingressado na PMCE na carreira de oficiais, caso perca a nacionalidade brasileira será submetido a processo judicial ou regular para fins de: a) Expulsão ex offício. b) Demissão ex offício. c) Expulsão a pedido. d) Demissão a pedido. 208. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como referência o EMECE assinale a alternativa que aponta de forma errônea um requisito para ingresso nas corporações militares do Ceará. a) Estar em situação regular com as obrigações eleitorais e militares. b) Ter concluído, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, o ensino médio para ingresso na Carreira de Praças, e curso de nível superior para ingresso na Carreira de Oficiais, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação. c) Não ter sido licenciado de Corporação Militar ou das Forças Armadas no comportamento superior ao “Bom”.

d) Se do sexo feminino, não estar grávida, por ocasião da realização do Curso de Formação Profissional, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios exigidos. 209. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com EMECE regulado Lei nº 13.729/06, assinale a alternativa que corresponde a um Quadro de Oficiais existente no CBMCE. a) Especialistas. b) Saúde. c) Administração. d) Capelania. 210.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa correta com relação ao EMECE. a) Os alunos oficiais, os Cadetes e os alunos Soldados têm direito ao fardamento correspondente, pelo menos 01 (uma) veze ao ano, sendo que os demais militares estaduais somente terão direito excepcionalmente. b) O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no EMECE, será reformado com qualquer tempo de contribuição. c) O militar estadual que, venha a exercer atividade funcional em outra Organização Militar, ficará na situação de agregado. d) O Corpo de Bombeiros militar do Ceará é uma de segurança pública do Estado e têm por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 211.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, relativa às disposições expressas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. a) É facultado ao militar estadual da reserva remunerada ou reformado, quando fizer uso do posto ou graduação, mencionar a situação em que se encontram. b) “AG” é a abreviatura que recebe o militar estadual agregado, por ato do Comandante Geral, após conhecimento oficial do fato que a motivou, devendo ser publicada em Boletim Interno da Corporação no prazo de até 10 (dez) dias. c) Em igualdade de posto, as precedências entre os Quadros se estabelecerão na seguinte ordem: Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, Quadro de Oficiais de Saúde – QOSPM, Quadro de Oficiais Capelães – QOCplPM, e Quadro de Oficiais de Administração – QOAPM. d) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Corporações Militares do Estado, nas quais a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico do militar estadual. 212.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca dos regulamentos e das normatizações previstas no EMECE, assinale a alternativa incorreta. a) As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se


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em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas. b) O Comandante-Geral jamais poderá designar o oficial para o cargo em comissão, pois é competência exclusiva do Governador. c) O Major QOPM que possuir 30 (trinta) anos de efetiva contribuição e 3 (três) anos no posto respectivo deve ser transferido ex offício para a reserva remunerada da respectiva corporação militar estadual. d) Ao ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuo ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, o militar estadual deverá ser transferido ex offício para a reserva remunerada proporcional. 213.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prorrogativas do policial militar e às situações diversas, analise a alternativa incorreta. a) Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação e ainda honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos são prerrogativas dos militares estaduais. b) O militar estadual poderá ser licenciado por motivo de doença nas pessoas dos seguintes dependentes: pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a); em qualquer caso, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício funcional, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, dos quais os 6 (seis) primeiros meses sem prejuízo de sua remuneração. c) A idade de 53 (cinquenta e três) anos, requisito indispensável para que o militar estadual possa requerer sua reserva remunerada, será exigida apenas àquele que ingressar na corporação a partir da publicação desta Lei. d) Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 02 (dois) militares por veículo, sendo exigido apenas, que o militar apresente sua identidade funcional.

d) A idade para ingresso nas corporações militares estaduais é exigida na data da matrícula no curso de formação. 215.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Polícia Militar do Ceará insere-se na Administração Pública Estadual como órgão subordinado ao Governador do Estado e vinculado, operacionalmente, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. À luz do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006), que regula, dentre outros, a situação dos militares estaduais, assinale a opção correta. a) Os militares estaduais poderão estar dentre outras situações, na ativa e na inativa. b) Vinculação é o ato de ficarem as corporações militares estaduais sob a direção operacional do Governador do Estado. c)

Os militares inativos, quando, estejam dispensados definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação, e mesmo não estando mais sujeitos a prestação de serviço na ativa, são considerados reformados.

d) O ingresso nas Corporações militares estaduais ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, que pode ser somente de provas e títulos. 216. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca da lei nº 13.729/06 assinale a alternativa que não corresponde a um dos direitos dos militares estaduais Praças. a) Exoneração a pedido. b) Estabilidade desde a investidura. c) Ocupação de cargo na forma desta Lei. d) Percepção de remuneração. 217. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base o EMECE, é correto afirmar que o limite máximo de idade para ingresso nas Corporações militares do Ceará na carreira de praças e de oficiais combatentes é: a) 30 (trinta) anos. b) 35 (trinta e cinco) anos. c) Inferior a 30 (trinta) anos. d) Inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

214. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o EMECE, assinale a alternativa incorreta. 218.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência inicial a) Perca da remuneração, da contagem do tempo de serviço e o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, assinale a de contribuição, são prejuízos decorrentes do período de alternativa correta. licença para tratar de saúde de dependentes, após 06 (seis) a) Considere que a soldado Késia tenha entrado de licença por meses contínuos de afastamento. motivo de nascimento de seu filho. Desta forma, o período b) A reforma do militar estadual ocorrerá sempre com de gozo da referida licença será de 120 (cento e vinte) dias, remuneração proporcional ao tempo de contribuição. improrrogáveis. c) O Sargento BM Salomão que estar na condição de militar b) Considere que certo Cadete da Polícia militar do Ceará reformado por incapacidade definitiva, somente poderá tenha cometido transgressão disciplinar. Desta forma, retornar ao serviço ativo da Corporação, após ser aprovado como se encontra em curso de formação para ingresso na em uma inspeção de saúde em grau de recurso, o que de corporação, responderá disciplinarmente, apenas pelo acordo com o EMECE, deve ocorrer nos dois primeiros anos regulamento disciplinar do estabelecimento de ensino onde de reforma. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] estiver matriculado.


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c)

Maria não poderá fazer sua inscrição no concurso público para ingresso na carreira de praças da PMCE, Pois se encontra no 9º (nono) mês de gestação e possui altura inferior ao limite permitido para candidatos do sexo feminino que é de 1,62m. d) Considere certo militar estadual tenha contraído matrimônio e como solicitou de forma antecipada a data do evento, terá direito a licença por motivo e núpcias, por um período de 08 (oito) dias. 219.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à Legislação aplicada ao militares estaduais do Ceará, assinale a opção incorreta. a) Possuir pelo menos 02 (dois) anos de atividade pastoral como sacerdote, ministro religioso ou pastor, comprovada por documento expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva religião, constitui requisito indispensável para ingresso na carreira de oficiais do Quadro de Capelães da PMCE. b) O oficial do Quadro de oficiais de Administração (QOA) poderá exercer funções administrativas e operacionais, todavia, não poderão comandar unidades da respectiva corporação militar estadual. c) As normatizações do Estatuto dos militares estaduais do Ceará aplica-se, somente, aos militares estaduais do serviço ativo. d) Em hipótese alguma, o Subtenente, gozando Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) poderá participar da seleção e ingressar no Curso de Habilitação de Oficiais.

221. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Podemos afirmar com base no EMECE que: a) Somente em caso de Guerra declarada, o militar estadual na reserva remunerada poderá ser revertido ao serviço ativo, de forma ex officio. b) A reserva remunerada, a pedido, é um direito do militar estadual, desta forma jamais poderá ser suspenso. c) O militar estadual reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer à designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos beneficiários, legalmente reconhecidos, desde que o tenham sob responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. d) O desligamento do serviço ativo será feito 01 (um) ano após a agregação por motivo de extravio. 222.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa correta acerca da Lei nº 13.729/06. a) O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. O militar estadual reaparecido será submetido a Conselho de Justificação, a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo Disciplinar. b) O militar estadual, enquanto em serviço ativo ou inativo, não pode estar filiado a partido político. c) Somente o policial militar do Ceará terá direito até 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular. d) O candidato que almeja ingressar na PMCE e já se encontra na situação de militar de qualquer Estado da Federação ou das Forças Armadas, pode ter 30 (trinta) anos na data de na inscrição do concurso público.

220.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), analise as alternativas relativas à transferência para a reserva remunerada e assinale a opção correta. a) A transferência “ex offício” para a reserva remunerada 223. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº verificar-se-á dentre outras, sempre que o militar atingir a 13.729/06, o exercício das obrigações inerentes a cargo idade limite de 70 (setenta) anos. militar estadual, denomina-se: b) Mesmo o militar estadual que ingressou na Corporação a) Cargo. antes da data de aprovação desta lei, ou seja, em 2006, b) Função. deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade, c) Carreira. 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 d) Comando. (vinte cinco) anos de contribuição ao SUSPEC para que possa ser transferido para a reserva remunerada a pedido 224. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº ou “ex offício”. 13.729/06, são considerados como requisitos básicos c) O militar estadual da ativa aguardando transferência para a para a investidura na carreira de Praças da PMCE, exceto: reserva remunerada continuará, pelo prazo de 90 (noventa) a) Ser portador de carteira nacional de habilitação classificada, dias, no exercício de suas funções, após o qual, será no mínimo, na categoria “A ou B”, na data da matrícula no agregado ao seu Quadro ou qualificação. Curso de Formação Profissional. d) Somente mediante expressa autorização do Governador do b) Ser brasileiro. Estado o militar estadual poderá ser transferido para a c) Não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade reserva remunerada, a pedido, quando estiver definitiva. respondendo a processo na instância penal ou penal militar, d) Possuir honorabilidade compatível com a situação de futuro a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina ou militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e processo regular ou que estiver cumprindo pena de não estando respondendo a processo criminal, nem qualquer natureza.OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] indiciado em inquérito policial.


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225.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Segundo a Lei nº 13.729/06 o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido: a) Pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão. b) Pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a academia estadual de segurança Pública. c) Academia estadual de segurança pública em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão. d) Pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com o comando da respectiva corporação militar. 226. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa incorreta acerca do EMECE. a) Entre os alunos de um mesmo órgão de formação policial militar ou bombeiro militar, a antiguidade será estabelecida de acordo com o regulamento do respectivo órgão. b) Em igualdade de posto ou graduação, os militares estaduais da inativa têm precedência sobre os da ativa. c) Nos casos de promoção a Segundo-Tenente, ou admissão de Cadetes ou Alunos-Soldados prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. d) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo e Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada graduação a um cargo. 227.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base o EMECE é correto afirmar que as nomeações decorrentes dos Concursos Públicos das Corporações Militares serão processadas através da: a) Secretaria da Administração do Estado. b) Secretaria de Segurança Pública. c) Secretaria de Planejamento e Gestão. d) Procuradoria Geral do Estado. 228.(Prof. Gilmar Pereira/2015) O exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação especifica e relacionados com as missões fundamentais da Corporação denomina-se: a) Serviço militar estadual inativo. b) Desempenho funcional. c) Serviço militar estadual ativo. d) Carreira militar estadual.

obrigações dos militares estaduais, assinale a opção incorreta. a) Os Quadros dos oficiais na Polícia militar do Ceará são denominados de QOPM (Oficiais Combatentes), QOSPM (Oficiais de Saúde), QOCplPM (Oficiais Capelães) e QOA (Oficiais da Administração). b) O Tenente QOPM Mauro concluiu sua faculdade de Medicina, e de acordo com a legislação da PM do Ceará, será permitida sua mudança para o quadro de Saúde, caso o mesmo venha a requerer a mudança mediante oficio formal ao Comando Geral. c) Os círculos dos militares estaduais são assim definidos: Oficiais Superiores; (Major, Tenente-Coronel, Coronel e Coronel Comandante Geral); Oficiais Intermediários; (Capitães) e Quadro de Oficiais Subalternos; (1º e 2º Tenentes). d) O oficial é treinado ao longo da carreira para às funções de comando. 230. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais o militar estadual não poderá, exceto: a) Estar gozando Licença para Tratar de Interesse Particular – LTIP. b) Estar no exercício de cargo ou função temporária, estranha à atividade policial ou bombeiro militar ou à Segurança Pública. c) Estar respondendo a processo-crime, salvo quando decorrente do cumprimento de missão policial militar ou bombeiro militar. d) Ter sido punido com transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses. 231. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base o EMECE o concurso público para ingresso nas corporações militares do Ceará será: a) Apenas de títulos. b) Apenas de provas. c) De provas ou de provas e títulos. d) Exclusivamente de provas e títulos. 232. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE, os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados no: a) Diário oficial da união. b) Boletim Interno da respectiva Corporação Militar. c) Diário oficial do Estado. d) Boletim externo da respectiva Corporação Militar.

233. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos 229.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos exceto, em virtude de: Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a a) Férias. situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as b) Licença para tratar de interesse particular, por até 02 (dois) OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] anos.


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c)

Luto, por 08 (oito) dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, genros, sogro e sogra. d) Nascimento de filho, por 10 (dez) dias corridos. 234.(TENENTE PMPI/2013 – ADAPTADA) Com relação à hierarquia e à disciplina previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, é correto afirmar que: a) A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. b) A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, onde, a autoridade e a responsabilidade descem com o grau hierárquico do militar estadual. c) A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a referida ordenação se faz apenas pela graduação. d) A disciplina e o respeito à estrutura hierárquica devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, mas apenas entre policiais militares da ativa e da reserva remunerada. 235.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o EMECE o Oficial do Quadro de Capelães, quando afastado ou impedido definitivamente ou licenciado do exercício do ministério eclesiástico, por ato da autoridade eclesiástica competente de sua religião será:

a) b) c) d)

Demitido da Corporação. Expulso da Corporação. Exonerado da Corporação. Desligado mediante exclusão da Corporação.

236.(Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE as promoções no QOA obedecerão aos mesmos requisitos e critérios estabelecidos neste Estatuto para a promoção de oficiais da Corporação, até o posto de:

a) b) c) d)

1º Tenente. Capitão. Major. Tenente-Coronel.

237.(CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) De acordo com o EMECE, são formas de desligamento do serviço ativo dos militares estaduais do Ceará, exceto:

a) b) c) d)

A reforma. A demissão. A reversão. A exoneração, a pedido.

238. (CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) Consoante o EMECE, ocorrerá somente mediante pagamento de indenização aos cofres públicos:

a) b) c) d)

239. (CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) Sobre a “agregação” do militar estadual, prevista no EMECE, é incorreto afirmar que:

a)

É a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro nela permanecendo sem número. b) É efetivada por ato do Comandante-Geral da respectiva corporação. c) Ocorre dentre outras situações quando, no momento o militar for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de licença para tratamento de interesse particular. d) Estiver o militar, aguardando transferência para a inatividade, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motiva, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo. 240. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.729/06 assinale a alternativa que aponta somente militares na situação de inatividade. a) Reformados e reserva não remunerada. b) Reserva remunerada e reformados. c) Adidos e agregados. d) Reforma não remunerada e reserva remunerada. 241. (CABO PMPI/2009 – ADAPTADA) Consoante o EMECE, a transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir em um dos seguintes casos, exceto: a) Se eleito, for diplomado em cargo eletivo, ou se, na condição de suplente, vier a ser empossado. b) Quando o militar estadual atingir a idade-limite de 65 (sessenta e cinco) anos. c) Ao ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuo ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva. d) O Coronel Comandante-Geral que for substituído na chefia da Corporação por Coronel promovido pelo Governador do Estado. 242. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Acerca da passagem do militar estadual a situação de reforma prevista no EMECE é incorreto afirmar que: a) Efetua-se somente de forma “ex offício”; b) Será aplicada ao militar estadual que atingir a idade-limite de permanência na reserva remunerada. c) Ocorre, dentre outras situações, quando o militar estadual, for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo. d) Ocorrerá somente por determinação judicial, qualquer que seja o grau hierárquico do militar estadual. 243. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Considerando as normas relativas às Recompensas previstas no EMECE, assinale a alternativa correta. a) As promoções podem ser concedidas aos militares estaduais como forma de recompensa. b) São recompensas militares, por exemplo, condecorações por serviços prestados e vantagens pecuniárias. c) Os prêmios de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e os elogios são recompensas concedidas apenas aos integrantes da PMCE.

A reforma a pedido de praça que contem com mais de 03 (três) anos de graduado na respectiva Corporação. A exoneração a pedido de praça que conte com menos de 03 (três) anos de graduado na respectiva Corporação. A transferência do militar estadual para a reserva remunerada, de ofício. A demissão do oficial quando contar com mais de 5 (cinco) anos de oficialato no QOPM ou no QOBM da respectiva Corporação MilitarOLAVO Estadual.IGOR CPF: 06261622388 [email protected]


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d)

As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais e serão concedidas de acordo com as normas regulamentares da Corporação.

244. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Legislação aplicada aos Militares do Ceará é incorreto afirmar que: a) Os uniformes das corporações militares estaduais com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos militares do Ceará e representam o símbolo da autoridade militar estadual com as prerrogativas que lhes são inerentes. b) Constituem crimes o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares estaduais, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. c) Os deveres militares estaduais emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente, por exemplo, a dedicação escalonada ao serviço e fidelidade à instituição a que pertence, ressalvado o sacrifício da própria vida. d) O militar estadual fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares que ostenta. 245. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Em relação ao Tempo de Serviço, previsto no EMECE, todas as alternativas estão corretas, exceto: a) Considera-se como data de ingresso a data de apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação. b) Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar apenas a partir da data de sua inclusão e nomeação para posto e graduação. c) Não é computado para nenhum efeito o tempo passado como desertor ou decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença passado em julgado. d) Considera-se como data de ingresso a data do ato em que o policial-militar é incluído em uma Organização Policial Militar. São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Tendo a Polícia Militar do Ceará as seguintes missões fundamentais; exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes.

a)

A Praça com menos de 10 (dez) anos de serviço ao cometer transgressão disciplinar será submetido a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo Disciplinar. b) Não será computado para nenhum efeito o tempo passado pelo militar Estadual afastado por motivo de trânsito e instalação. c) O Serviço Religioso Militar do Estado será ministrado por Oficial Capelão, na condição de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religião, desde que haja, pelo menos, um quarto de militares estaduais da ativa que professem o credo. d) Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da Corporação. 247. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Das alternativas abaixo, assinale àquela que aponta de forma errônea um requisito para ingresso nas corporações militares estaduais do Ceará, de acordo com o EMECE. a) Não ter sido demitido, excluído ou licenciado ex officio “a bem da disciplina”, “a bem do serviço público” ou por decisão judicial de qualquer órgão público, da administração direta ou indireta, de Corporação Militar ou das Forças Armadas. b) Ter, no mínimo, 1,62 m de altura, se candidato do sexo masculino, e 1,57m, se candidato do sexo feminino. c) Ter conhecimento desta Lei, da Lei Complementar Estadual nº 98, de 20 de junho de 2011, do Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e da Lei nº 15.797/15. d) Ser portador de carteira nacional de habilitação classificada, no mínimo, na categoria “A e B”, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional. 248. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base o EMECE, assinale a alternativa incorreta acerca das etapas do concurso público para ingresso nas corporações militares do Ceará. a) A primeira etapa constará dos exames intelectuais (provas), de caráter classificatório e eliminatório, e títulos, quando estabelecido nesta Lei, esse último de caráter classificatório. b) A segunda etapa constará de exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório. c) A terceira etapa constará do Curso de Formação Profissional de caráter classificatório e eliminatório. d) A quarta etapa constará da realização da a avaliação psicológica, de capacidade física e a investigação social, todos de caráter eliminatório.

249. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 13.729/06. 246.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo o texto acima como a) A seleção, para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde, referencial inicial e a luza do Estatuto dos Militares ocorre por meio de concurso público de provas, de caráter Estaduais do Ceará (EMECE), assinale a opção correta. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] eliminatório, e títulos, de caráter classificatório.


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b) Somente será aprovado o candidato que atender a todas exigências do EMECE e do edital respectivo, caso em que figurará entre os classificados e classificáveis. c) É vedada à mudança de quadro, desta forma em hipótese alguma o militará estadual poderá ingressar em quadro diferente daquele a que pertence. d) As nomeações decorrentes dos Concursos Públicos das Corporações Militares serão processadas através da Secretaria da Administração do Estado.

b) Pelo menos, um terço de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja prática não atente contra a Constituição e as leis do País. c) Pelo menos, um quarto de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja prática não atente contra a Constituição e as leis do País. d) Pelo menos, um quinto de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja prática não atente contra a Constituição e as leis do País.

250.(CESPE - PM-ACRE / 2008 – ADAPTADA) De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, assinale a opção incorreta. a) Constituem requisitos exigidos para ingresso na carreira de Praças da PMCE; nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação nas categorias “AB”. b) Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMBMCE, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino. c) De acordo com o dever ético militar estadual, o militar deve respeitar a dignidade da pessoa humana e empregar todas as suas energias em benefício do serviço. d) Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes poderá acarretar responsabilidade administrativa disciplinar, civil e penal.

253. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Acerca do QOA, analise as alternativas com base no EMECE e assinale a opção incorreta. a) O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores. b) O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a prestar apoio às atividades da Corporação, mediante o desempenho de funções administrativas e operacionais. c) Sem nenhuma restrição, os Oficiais do QOA têm os mesmos direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens atribuídas aos oficiais de igual posto dos demais Quadros. d) Fica autorizada a designação de oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de subunidades.

251. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.729/06, após o Curso de Formação de Oficiais, ou Curso de Formação Profissional se considerado aprovado o candidato: a) Será nomeado 2º Tenente, por ato do Governador do Estado. b) Será promovido a 2º Tenente, por ato do Governador do Estado. c) Obterá acesso ao posto de 2º Tenente, por ato do Governador do Estado. d) Será nomeado 1º Tenente, por ato do Governador do Estado. 252. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE o Serviço Religioso Militar do Estado será proporcionado pela Corporação, ministrado por Oficial Capelão, na condição de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religião, desde que haja: a) Pelo menos, metade de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja prática não atente contra a Constituição e as leis do País.

254. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Analise os itens e assinale a opção correta de acordo com o EMECE. I. Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os responsáveis pela execução do serviço. II. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais. III. Os Oficiais exercem as funções de comando. A sequência correta é a que se verifica na alternativa: a) V, V e F. b) F, F e V. c) F, V e F. d) V, V e V. 255.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, marque a alternativa correta. a) O capitão QOPM Mauro que se graduou em Odontologia passou a fazer parte do Quadro de Oficiais de Saúde da corporação depois de entrar com requerimento administrativo junto ao comando da Corporação. b) A duração do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Saúde ou de Capelães é de 06 (seis) meses, durante o qual são equiparados a aspirantes do 3º Ano do CFO.


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c)

O cargo do militar considera-se vago, dentre outras situações quando; o militar tenha falecido ou tenha sido considerado desaparecido. d) As disposições do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará se aplicam no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados. 256. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à Lei nº 13.729/06, que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, marque a alternativa incorreta. a) As corporações militares estaduais são consideradas forças auxiliares e reservas do Exército, nas quais qualquer brasileiro (nato ou naturalizado) poderá ingressá-las, todavia, aquele que esteja em débito junto à justiça eleitoral será impedido por força de Lei, de ingressar na Polícia militar ou Corpo de Bombeiros militar do Ceará, a menos que regularize sua situação em tempo hábil. b) Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da PMCE e dedicar-me inteiramente ao serviço”. O compromisso de honra em destaque deve ser prestado pelos alunos oficiais e pelos Cadetes da Corporação. c) Salomão, Subtenente PM almejava chegar ao oficialato, através do CHO, todavia foi impedido, por ter sido punido nos últimos 24 meses com transgressão de natureza grave. d) Para uma praça chegar ao oficialato, através do CHO, deve ser Subtenente com pelo menos 15 anos de efetivo serviço, classificado no mínimo no comportamento Ótimo, entre outras exigências. 257.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará assinale a alternativa incorreta. a) Fazem parte dos círculos hierárquicos de Oficiais Subalternos: os 1º Tenentes e os 2º Tenentes. b) Os militares da PM terão precedência hierárquica sobre os Militares do BM em igualdade de posto ou graduação. c) As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter definitivo. d) O militar estadual que ocupar cargo em comissão, de forma interina, fará jus, após 30 (trinta) dias, às vantagens e outros direitos a ele inerentes.

c)

O tempo da licença de que trata o §4º do artigo anterior, será computado para obtenção de qualquer beneficio previdenciário, inclusive aposentadoria desde que haja recolhimento mensal da alíquota de 33% (trinta e três por cento) incidente sobre o valor da última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC. d) Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais na capacitação de pessoal e no emprego dos meios, na instrução, na administração e no comando de frações de tropa, podendo agir isoladamente nas diversas atividades. Os Cabos e Soldados são os responsáveis pela execução. 259.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006), marque a alternativa correta. a) Oficiais do QOA têm os mesmos direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens atribuídas aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros, exceto restrições expressas no Estatuto dos militares estaduais. b) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação. c) Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar. d) O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandante-geral.

260.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Aponte a alternativa correta acerca do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. a) O Subtenente Mauro que se encontra no comportamento excelente e já possui 17 anos de efetivo de serviço não pode se inscrever para seleção do Curso de Habilitação de Oficiais em virtude de estar respondendo a processo-crime, decorrente do cumprimento de missão policial militar. b) O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará 258. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A Lei estadual nº 13.729/06, depende de prévia aprovação em concurso público de dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e provas ou de prova e títulos. Além disso, devem ser regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e atendidos outros requisitos cumulativos, como: não ter sido obrigações dos militares estaduais. Consoante o EMECE isentado do serviço militar por incapacidade definitiva e ter analise as alternativas e marque a opção incorreta. obtido aprovação em todas as fases do concurso público, a) Os oficiais do QOA no posto de Tenente Coronel terão os que constará de 03 (três) etapas. mesmos vencimentos dos demais Quadros. c) Os militares da PM não terão precedência hierárquica sobre b) A licença-maternidade só será concedida à adotante ou os Militares do BM em igualdade de posto ou graduação. guardiã mediante apresentação do respectivo termo d) O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a prestar OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] judicial. apoio às atividades da Corporação, mediante o


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desempenho de funções administrativas e operacionais. Ficando vedada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e comando ajunto de Unidades e Subunidades. 261. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, assinale a alternativa correta acerca das licenças e dispensas do serviço. a) Os militares estaduais terão direito aos seguintes afastamentos: núpcias e luto (08 dias), instalação (até 10 dias) e trânsito por exatos (30 dias). b) O militar poderá ser licenciado por motivo de doença nas pessoas dos seguintes dependentes: pais, filhos, cônjuge ou companheiro, irmãos e sogros. c) O Soldado PM Mauro, que trabalha no quartel do Comando de Policiamento da Capital foi convocado pela Justiça Eleitoral, desta forma, obrigatoriamente deverá trabalhar como mesário durante o pleito eleitoral. d) A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) terá um prazo máximo de 2 (dois) anos, implicando em prejuízo total da remuneração. 262.(Prof. 262.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar assinale a alternativa correta. a) Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de prescrição desse direito. b) Na Polícia Militar do Ceará o Quadro de Oficiais Policiais Militares – Militares – QOPM QOPM não tem precedência sobre o Quadro de Oficiais de Administração – Administração – QOAPM. QOAPM. c) Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado em 1ª instância. d) Enquanto não concluir o curso de formação, o alunosoldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. 263.(Prof. 263.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca dos direitos dos militares estaduais, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará assinale a opção incorreta. a) O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a prestar apoio às atividades da Corporação, mediante o desempenho de funções administrativas e operacionais. Ficando vedada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e comando ajunto de Unidades e Subunidades.

b) O subtenente não poderá frequentar o CHO quando estiver submetido a processo regular (Conselho de Disciplina) ou indiciado em inquérito policial militar. c) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, pois a subordinação não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar. d) A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional. 264. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A Lei nº 13.729/06, dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Consoante à referida lei, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) Mauro quer ingressar nas fileiras da Polícia Militar do Ceará, porém não poderá, pois foi licenciado do Exercito Brasileiro no comportamento regular. b) As férias dos militares estaduais não poderão ser divididas em dois períodos iguais. c) Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos dentro da Capital, ficando estabelecida a cota máxima de 02 (dois) militares por veículo. d) A licença à militar gestante será concedida, mediante inspeção médica, somente quando a militar encontrar-se no oitavo mês de gestação, não comportando qualquer exceção. 265. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o EMECE assinale a opção correta. a) O militar estadual na situação de agregado, por não ocupar vaga, não fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis. b) É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa. c) O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito d) Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EMECE, aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exercito brasileiro.

266. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa que está de acordo com as normas do contidas no EMECE. a) Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de CPF: 06261622388 [email protected] direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo

OLAVO IGOR (88) 992757112 RUA DR. MOURA FÉ 599 CASA São Vicente Crateús, saberconcursos.com Atualizados 2015 / Professor GILMAR PEREIRA 500 Exercícios de Legislação PMCE, estilo ABCD, com gabaritados comentados – Atualizados

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Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado. b) O militar estadual do Ceará tem livre acesso, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar e isenção de pagamento da taxa de inscrição em qualquer concurso público para ingresso na Administração Pública. c) O militar estadual ao ser matriculado nos cursos regulares previstos no EMECE, exceto os de formação, e desde que esteja no exercício de cargo ou função gratificada por período superior a 6 (seis) meses, perderá o direito à percepção do benefício correspondente. d) O militar estadual, se suplente de cargo eletivo, será automaticamente, desligado da Corporação, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 267. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa correta de acordo com o EMECE. a) O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento, e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o militar estadual tome conhecimento, de acordo com portaria do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado. b) No tocante à concessão de licenças e dispensas de serviços, o militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o prazo previsto de encerramento da autorização de licença, incorrerá nas situações de desaparecimento e extravio conforme disposto na legislação aplicável. c) Somente em casos de flagrante delito, o militar estadual poderá ser preso, por autoridade policial civil, ficando retido na Delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva Corporação Militar, após o que deverá ser encaminhado preso à autoridade militar de patente superior mais próxima da Organização Militar da Corporação a que pertencer, ficando esta obrigada, sob pena de responsabilidade funcional e penal, a manter a prisão até que deliberação judicial decida em contrário. d) O CB PM Salomão com 10 (dez) anos de serviço e se candidatou a cargo eletivo obteve êxito na eleição e por ter sido diplomado passou para a reserva não remunerada.

Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – Ceará – SUPSEC. SUPSEC. c) O Sargento PM Mauro que se encontra no atual cargo a 01 (um) ano tem precedência hierárquica sobre o Subtenente BM Salomão que se encontra no atual cargo a 03 (três) anos. d) A reforma e a reserva remunerada somente ocorrerão de forma ex offício. 269.(Prof. 269.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a opção correta, relativa ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. a) Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, a anulação de sanções. b) O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e (ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação. c) Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação. d) Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. 270. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão ser observados, necessária e cumulativamente, até a data de encerramento das inscrições, dentre outros, os seguintes requisitos, exceto: a) Ser Subtenente do serviço ativo da respectiva Corporação. b) Possuir o Curso de Formação de Sargentos – – CFS, ou o Curso de Habilitação a Sargento – Sargento – CHS. CHS. c) Ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado do Ceará, computados até a data de encerramento das inscrições do concurso público. d) Ser considerado apto, para efeito de curso, pela Junta de Saúde de sua Corporação e ser considerado apto em exame físico.

268. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o EMECE analise as alternativas e assinale a opção correta. a) Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, sendo 271. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE é compensados através de sua remuneração normal. considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, b) A transferência para a reforma, a pedido, será concedida, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em mediante requerimento do militar estadual que conte com operações policiais militares ou bombeiros militares ou 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado: contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos a) Pelo período igual ou superior a 08 (oito) dias. OLAVO IGOR ao CPF: 06261622388 de contribuição militar estadual Sistema Único de [email protected] b) Por mais de 08 (oito) dias.


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c) Por 08 (oito) dias. d) Por mais de 08 (oito) dias úteis.

c) Desertor. d) Ausente.

272. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Com base no EMECE o militar estadual que, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será considerado oficialmente: a) Desertor. b) Ausente. c) Extraviado. d) Falecido.

276.(Prof. 276.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. Acerca do tema e tendo como referência o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, é incorreto afirmar que: a) Reversão é o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando conduzido da inatividade para o serviço ativo na forma da Lei. b) O Militar estadual, depois de transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo ficará agregado quando estiver aguardando transferência para a inatividade, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação. c) Conta-se sempre e para todos os efeitos legais, o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Ceará, decorrido em situação de agregação em qualquer uma das causas que a motivam. d) Considere a seguinte situação hipotética: determinado militar estadual foi agregado por ter passado à disposição de outro órgão do Ceará, para exercer função de natureza civil, afastando-se temporariamente do serviço ativo. Nessa situação, exonerado da função de natureza civil, o militar retornará ao respectivo quadro por ato do Comandante Geral, sendo que o ato praticado é o de reversão.

273.(Prof. 273.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao cargo militar estadual, aos direitos dos militares estaduais e ainda ao tempo de Serviço, analise as alternativas, de acordo com a Legislação da PMCE e assinale a opção correta. a) Graduação exprime o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da corporação, enquanto posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do governador do Estado do Ceará ou por autoridade por ele designada e confirmado em carta patente. b) Isenção de pagamento da taxa de inscrição em qualquer concurso público para ingresso na Administração Pública Estadual constitui direito dos militares estaduais. c) O círculo dos oficiais superiores da PMCE é composto exclusivamente por oficiais dos postos de coronel, tenentecoronel e major já o círculo dos oficiais subalternos, e de oficiais intermediários por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de 1º e 2º tenente e Capitão respectivamente. d) O militar estadual exonerado ex offício, não poderá mais ingressar na corporação militar estadual, nem mesmo diante de nova aprovação em concurso público. 274. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Acerca da Legislação aplicada aos militares do Ceará, assinale a opção correta. a) Receber recompensas ou prêmios, instituídos por lei constitui direito dos militares estaduais do Ceará. b) Haverá aplicação de sanção disciplinar, ainda que o militar estadual tenha cometido à falta em preservação da ordem pública ou de interesse coletivo. c) O Cabo PM João cometeu certa transgressão disciplinar de natureza leve, desta forma, somente pode ser punido com uma advertência. d) O militar estadual reformado por idade somente pode ser revertido ao serviço ativo por ato do Governador e em caso de Guerra, estado de Defesa, de sítio, ou em qualquer situação de emergência.

277.(Prof. 277.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante às disposições expressas no EMECE e no Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale a opção correta. a) Será computado para efeito de contribuição todo o tempo que o militar estadual passar de “LTIP” e de “LTSD”, sendo que em ambas as licenças o militar somente ficará agregado ao ultrapassar 06 (seis) meses contínuos ou não de afastamento. b) O Tenente QOPM Gilmar concluiu sua faculdade de Teologia, e de acordo com a legislação da PM do Ceará, será permitida sua mudança para o quadro de Capelães, caso o mesmo venha a requerer a mudança mediante oficio formal ao Governador. c) O comportamento “Ruim” caracteriza-se caracteriza-se quando, no período de 01 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 02 (duas) permanências disciplinares ou mais de 01 (uma) custódia disciplinar. d) O período de serviço ativo das Forças Armadas será computado como tempo de contribuição militar.

275. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante ao EMECE o extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço militar estadual com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data 278. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A agregação por motivo de em que o mesmo for oficialmente considerado: extravio gera o desligamento do militar do serviço ativo a) Extraviado. após: OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] b) Desaparecido. a) 10 (dez) meses.


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b) 03 (três) meses. c) 08 (oito) meses. d) 06 (seis) meses. 279.(Prof. 279.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à Legislação aplicada ao militares estaduais do Ceará, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) É vedado aos militares da ativa das Corporações militares estaduais do Ceará filiarem-se a quaisquer partidos políticos, desta forma, somente podem candidatar-se a cargos eletivos àqueles militares que possuam dez ou mais anos de serviço. b) Um Militar da PMCE que se contrair matrimônio tem direito a afastar-se totalmente do serviço pelo período de oito dias, desde que solicite de forma antecipada a data do evento. c) O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. d) O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, pode ser formulado ao militar independente da classificação de comportamento. 280. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante às disposições expressas no EMECE e no Código Disciplinar dos militares do Ceará, assinale a opção correta. a) Ao militar estadual candidato a cargo eletivo impõe-se o dever ético de abster-se do uso das designações em toda e qualquer situação. b) Suspensão, demissão, expulsão, suspensão disciplinar, custódia disciplinar, advertência e repreensão são sanções disciplinares aplicáveis a todos os membros da PMCE. c) Com exceção dos Magistrados da Justiça militar e dos militares estaduais reformados, todos os demais militares estaduais estão sujeitos ao CDPM/BM e ao EMECE. d) Em consonância com o Estatuo dos militares estaduais, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de serviço, dos quais pelo menos 25 (vinte e cinco) de contribuição ao SUSPEC. 281. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE a deserção do militar estadual acarreta: a) A interrupção do serviço com a consequente perda da remuneração. b) A interrupção do serviço com a consequente demissão ex offício. c) A interrupção do serviço com a consequente expulsão. d) A interrupção do serviço com a consequente exoneração a pedido do militar.

a) b) c) d)

Controladoria Geral de Disciplina. Respectiva Corporação militar estadual. Justiça Militar Estadual. Tribunal de Justiça do Estado.

283. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Segundo a Lei nº 13.729/06, o Oficial ou a Praça, na condição de desertor : a) Ficará na condição de adido. b) Será agregado ao seu Quadro ou Qualificação. c) Será automaticamente desligado da corporação. d) Ficará exercendo serviços administrativos enquanto perdurar o devido processo regular. 284. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE o reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua: a) Reintegração e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. b) Reinclusão e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. c) Reversão e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. d) Revisão e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. 285. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base o EMECE, assinale a alternativa incorreta. a) A exoneração somente ocorrerá mediante requerimento do interessado. b) A demissão do militar estadual se efetua ex officio ou a pedido. c) A passagem do militar estadual à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex officio. d) A passagem do militar estadual à situação da inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua a pedido e ex officio. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC. 286. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo o tema contido no texto como referência inicial e a luz do EMECE analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) No caso do militar estadual estar realizando ou haver concluído qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante prévia

282. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante ao EMECE, o militar estadual desertor será processado e julgado pelo OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] (a):


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indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. b) Se o curso ou estágio, mencionado for de duração igual ou superior a 18 (dezoito) meses, a transferência para a reserva remunerada só será concedida depois de decorridos 05 (cinco) anos de sua conclusão, inclusive mediante indenização. c) O direito à reserva, a pedido, pode ser suspenso na vigência de Estado de Guerra, Estado de Sítio, Estado de Defesa, calamidade pública, perturbação da ordem interna ou em caso de mobilização. d) Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar estadual que estiver respondendo a processo na instância penal ou penal militar, a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina ou processo regular ou estiver cumprindo pena de qualquer natureza. 287.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, analise as alternativas que se seguem e assinale a opção correta. a) O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado. b) Os Oficiais do QOA obedecerão aos mesmos requisitos e critérios estabelecidos neste Estatuto para a promoção de Oficiais combatentes da Corporação, até o maior posto existente no seu respectivo quadro. c) A agregação é a situação na qual o PM em serviço ativo continua ocupando vaga na escala hierárquica do seu Quadro, porém nela permanece sem número. d) A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de oficialato ou 03 (três) anos de graduado.

concurso público e desde que, na data da inscrição, preencha todos os requisitos constantes desta Lei, de sua regulamentação e do edital respectivo. 289.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à Legislação aplicada ao militares estaduais do Ceará, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional. b) O candidato ao concurso da Polícia Militar do Ceará deverá ter concluído, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, no mínimo, o Ensino Médio para Praças e Superior de Graduação Plena para os Oficiais, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação. c) O Edital do concurso público estabelecerá as notas mínimas das provas do exame intelectual, as performances e condições mínimas a serem alcançadas pelo candidato nos exames médico, biométrico, físico, toxicológico, psicológico e de habilidade específica, sob pena de eliminação no certame, bem como, quando for o caso, disciplinará os títulos a serem considerados, os quais terão caráter eliminatório. d) Os cargos de provimento em comissão dos militares estaduais são os postos e graduações previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada Corporação Militar, compondo as carreiras dos militares estaduais dentro de seus Quadros e Qualificações, somente podendo ser ocupados por militar em serviço ativo. 290.(Prof. Gilmar Pereira/2015) A Lei nº 13.729/06, dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Consoante à referida lei, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) O Comandante-Geral poderá, provisoriamente, por necessidade institucional urgente devidamente motivada, designar o oficial ou praça para o cargo em comissão ou dispensá-lo, devendo regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato. b) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está investido legalmente, quando conduz subordinados ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo vinculado aos oficiais e constituindo uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe. c) A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. d) A concessão da exoneração de militar estadual ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativodisciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.

288. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Assinale a alternativa incorreta com base no EMECE. a) O Cabo PM Salomão por estar na condição de militar reformado por incapacidade definitiva jamais poderá retornar ao serviço ativo da Corporação. b) O cálculo das indenizações, no caso de militar exonerado nas condições expressas no EMECE, será efetuado pela Organização Militar encarregada das finanças da Corporação. c) O militar estadual exonerado, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. d) O militar estadual exonerado, a pedido, somente poderá novamente ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de 291. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Das alternativas abaixo, OLAVO IGOR 06261622388 Bombeiros Militar, mediante a CPF: aprovação em novo [email protected] assinale àquela que aponta situação em que o militar


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estadual será considerado ausente de acordo com o Estatuto dos militares do Ceará. a) Deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento por 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. b) Por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença, da Organização Militar Estadual onde serve ou local onde deve permanecer. c) Deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ou não. d) Por 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença, da Organização Militar Estadual onde serve ou local onde deve permanecer. 292.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, assinale a alternativa incorreta, relativa ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. a) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manterão atualizada a relação nominal de todos os seus militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação. b) No Corpo de Bombeiros Militar do Ceará o Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOBM tem precedência sobre o Quadro de Oficiais Complementares – QOCBM. c) Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar da união em 2ª instância. d) Ao ingressar na corporação militar estadual, o militar, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. 293. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando reconduzido da inatividade para o serviço temporário, denomina-se: a) Agregação. b) Reinclusão. c) Reversão. d) Anulação.

promoção sua ou de outro militar estadual em ressarcimento de preterição ou quando tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne à atividade. 294. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Acerca da situação de excedente, descrita acima e com base nas informações contidas no EMECE, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) O militar estadual cuja situação é a de excedente ocupará a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura “EXC”. b) O militar na condição de excedente receberá o número que lhe competir em consequência da primeira vaga que se verificar. c) O militar estadual cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos. d) O militar excedente concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo ou função militar estadual, exceto quanto à promoção. 295. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Acerca das situações diversas que envolvem a agregação, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) A agregação se faz por ato do Comandante-Geral, devendo ser publicada em Boletim Interno da Corporação até 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou, recebendo o agregado a abreviatura “AG”. b) A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. c) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manterão atualizada a relação nominal de todos os seus militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação. d) A relação nominal será anualmente publicada no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corporação e deverá especificar a data de apresentação do serviço e a natureza da função ou cargo exercido. 296. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Das situações abaixo assinale àquela que aponta uma situação em que o militar estadual não ficará agregado. a) Ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do cargo ou função. b) For considerado oficialmente desaparecido. c) Ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde. d) Ter sido julgado, por junta médica da Corporação, definitivamente incapaz para o serviço ativo militar, enquanto tramita o processo de reforma, ficando, a partir da agregação, recolhendo para o SUPSEC como se estivesse aposentado.

Excedente é a situação transitória na qual, automaticamente, ingressa o militar estadual que sendo o mais moderno na escala hierárquica do seu Quadro ou Qualificação, ultrapasse o efetivo fixado em Lei quando tiver cessado o motivo que determinou a sua agregação ou a de outro militar estadual mais antigo do mesmo posto ou graduação, em virtude de [email protected] OLAVO IGOR CPF: 06261622388


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297. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do: a) Controlador Geral de Disciplina. b) Secretário de Segurança Pública. c) Comandante Geral da respectiva Corporação. d) Governador do Estado. 298. (Prof. Gilmar Pereira/2015) O ato de reversão deve ser publicado no Boletim Interno da Corporação até 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou, sendo o referido ato efetivado: a) Pelo Controlador Geral de Disciplina. b) Pelo Secretário de Segurança Pública. c) Pelo Comandante Geral da respectiva Corporação. d) Exclusivamente pelo Governado do Estado. 299. (Prof. Gilmar Pereira/2015) É proibido ao militar estadual o uso dos uniformes e acréscimos, na forma prevista no Código Disciplinar e nas situações abaixo, exceto: a) Em manifestação de caráter político-partidário. b) No estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado. c) Sempre que o militar estadual cometer transgressão disciplinar de qualquer natureza. d) Na inatividade, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral. 300. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Segundo a Lei nº 13.729/06 a reversão da inatividade para o serviço ativo temporário é ato da competência: a) Do Governador do Estado ou de autoridade por ele designada. b) Do Secretário de Segurança Pública ou do Controlador Geral de Disciplina. c) Exclusiva do Governador do Estado. d) Do Comandante Geral ou de autoridade por ele designada.

302. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Acerca das situações diversas que envolvem o uso dos uniformes das Corporações militares estaduais, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) Os uniformes das Corporações Militares Estaduais, com seus distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares são privativos dos militares estaduais e representam o símbolo da autoridade militar, com as prerrogativas a esta inerentes. b) Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito ao disposto no EMECE, bem como uso por quem a eles não tiver direito. c) O militar estadual fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares que ostenta. d) Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do Controlador Geral de Disciplina, conforme estabelece o Código Disciplinar. 303. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Das alternativas abaixo assinale aquela que aponta de forma errônea um direito dos militares estaduais de acordo com o EMECE. a) Salário-família, pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 14 (quatorze) anos ou inválidos. b) Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 02 (dois) militares por veículo. c) Livre acesso, estando ou não em serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar. d) Alimentação conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

304. (Prof. Gilmar Pereira/2015) São prerrogativas dos militares estaduais de acordo com o EMECE, exceto: a) Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação. 301. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº b) Honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam 13.729/06 a agregação do militar estadual que tenha 10 assegurados em leis e regulamentos. (dez) ou mais anos de serviço, candidato a cargo eletivo, é c) Cumprimento de pena de prisão ou detenção, Somente contada a partir da data do registro da candidatura na antes do trânsito em julgado da sentença, somente em Justiça Eleitoral até: Organização Militar da Corporação a que pertence, e cujo a) A data da eleição. comandante, chefe ou diretor tenha precedência b) 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado hierárquica sobre o militar. do pleito se houver sido eleito. d) Julgamento por crimes militares, em foro especial, na c) Ser transferido para a reserva remunerada. conformidade das normas constitucionais e legais d) 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado do aplicáveis. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] pleito se não houver sido eleito.


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305. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE a assistência jurídica gratuita e oficial do Estado, quando o ato for praticado no legítimo exercício da missão constitui-se: a) Direito do militar estadual. b) Dever do militar estadual. c) Uma concessão do militar estadual. d) Uma recompensa concedida ao militar estadual. 306. (Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.729/06 as licenças concebidas aos militares estaduais poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições, exceto: a) Para cumprimento de punição disciplinar, conforme determinado pelo Governador do Estado ou do Secretário de Segurança Pública. b) Em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio. c) Em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública. d) Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual. 307. (Prof. Gilmar Pereira/2015) Consoante o EMECE o reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais ocorre através: a) Da anulação de sanções disciplinares. b) Das promoções. c) Das recompensas. d) Das gratificações pecuniárias. 308.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Das alternativas abaixo, assinale àquela que aponta a autoridade competente para praticar o ato de reversão dos militares estaduais agregados, de acordo com o EMECE. a) Governador. b) Secretário de Segurança Pública. c) Comandante Geral. d) Controlador Geral. 309.(Prof. Gilmar Pereira/2015) O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, sendo regulado pela lei nº: a) 13.407/03. b) 13.729/06. c) 098/11. d) 15.797/15.

c)

Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva Corporação Militar. d) As corporações militares estaduais são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército. 311.(Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o EMECE, regulado pela Lei nº 13.729/06, assinale a alternativa incorreta. a) Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo e poderão também ser para este designados, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado. b) Os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação. c) O militar estadual designado terá os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação hierárquica, inclusive concorrerá à promoção. d) Ato do Governador do Estado poderá convocar militar estadual da reserva remunerada quando não houver, no momento, no serviço ativo, militar estadual habilitado a exercer a função vaga existente na Corporação Militar estadual. 312.(Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o Estatuto dos militares estaduais do Ceará, assinale a alternativa que não corresponde aos requisitos básicos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará para a carreira de Praças. a) Não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prática criminosa. b) Ser especificamente brasileiro nato. c) Se do sexo feminino, não estar grávida, por ocasião da realização do Curso de Formação Profissional, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios exigidos. d) Possuir honorabilidade compatível com a situação de futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e não estando respondendo a processo criminal, nem indiciado em inquérito policial. 313.(Prof. Gilmar Pereira/2015) Tendo como base o EMECE, assinale a alternativa correta que corresponde a requisito para ingresso do quadro de Oficiais Capelães da Polícia Militar do Ceará. a) Ser sacerdote, ministro religioso ou pastor, não pertencente a qualquer religião e que não atente contra a hierarquia, a disciplina, a moral e as leis em vigor b) Possuir o curso de formação teológica regular, de nível médio, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião. c) Possuir pelo menos 01 (um) anos de atividade pastoral como sacerdote, ministro religioso ou pastor, comprovada por documento expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva. d) Ter o consentimento expresso da autoridade eclesiástica competente da respectiva religião.

310.(Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com a Lei nº 13.729/06 analise as alternativas e assinale a correta. a) São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado. b) A vinculação é ato ou efeito de ficarem as Corporações Militares do Estado sob a direção administrativa e 314.(Prof. Gilmar Pereira/2015) De acordo com o Estatuto dos operacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Militares do Ceará é incorreto afirmar que: Social. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected]


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a) A hierarquia militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Corporação, obrigando os níveis inferiores em relação aos superiores. b) A subordinação não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar. c) A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pelo Merecimento ou precedência funcional no posto ou na graduação d) O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência crescente de autoridade. 315. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa correta, relativa às disposições expressas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. a) O preenchimento das vagas ao posto de Segundo-Tenente do QOA obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final obtida no Curso de Formação de Oficiais. b) O EMECE não prevê antiguidade entre os alunos de um mesmo órgão de formação policial militar ou bombeiro militar. c) João, Capitão da PMCE encontra-se em serviço ativo, desta forma, tem precedência sobre José, Major da PMCE da reserva remunerada. d) A cada cargo militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. 316. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no EMECE, assinale a opção incorreta. a) O militar estadual ao ser exonerado, demitido ou expulso gera a abertura de vaga. b) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está investido legalmente, quando conduz subordinados ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo desvinculado do grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe. c) Alimentação, décimo terceiro salário, exoneração a pedido e férias facultativas são alguns dos direitos garantidos aos militares estaduais do Ceará. d) O cidadão que ingressar na Corporação Militar Estadual prestará compromisso de honra, no qual afirmará aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. No Brasil, a hierarquia é à base da organização da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares, compondo a cadeia de comando a ser seguida por seus integrantes. Na estrutura hierárquica dessas corporações, os diversos níveis são representadas por insígnias, usadas sobrepostas aos uniformes.

estaduais do Ceará, analise as alternativas a cerca da hierarquia, da disciplina e dos uniformes e assinale a opção incorreta. a) Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação constitui prerrogativa dos militares estaduais. b) Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, culminando no Governador do Estado, Chefe Supremo das Corporações Militares do Estado. c) A hierarquia corresponde a um dos valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual. d) Conduzir-se de modo subserviente, sem ferir os princípios de hierarquia, disciplina, respeito e decoro constitui dever ético, emanado dos valores militares estaduais e que conduz a atividade profissional sob o signo da retidão moral. 318.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Legislação dos Militares estaduais do Ceará, observe as afirmações abaixo, e assinale a opção correspondente a cerca do cargo e da função do militar estadual. I.

As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas.

II.

A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico. IV. É considerado ocupado para todos os efeitos o cargo preenchido cumulativamente, mesmo que de forma provisória, por detentor de outro cargo militar. V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato do Governador do Estado. VI. Dentro de uma mesma Organização Militar Estadual, a sequência de substituições para assumir cargos ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas em lei ou regulamento, respeitada a qualificação exigida para o cargo ou exercício da função. VII. Carreira militar estadual é o exercício das obrigações inerentes a cargo militar estadual.

Com base nas afirmações anteriores é correto afirmar que: a) Todas as afirmações estão corretas. b) Somente estão corretas as afirmativas I, III, IV e VII. 317. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo o texto como c) Somente estão incorretas as afirmativas V e VII. referência e a luzOLAVO da Legislação aos militares [email protected] IGOR aplicada CPF: 06261622388 d) São falsas as afirmativas III, VI e VII.


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319.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Lei nº 13.729/06, que dispõe sobre o Estatuto dos militares do Ceará, aponte a única afirmativa falsa: a) O Edital do concurso público estabelecerá os assuntos a serem abordados, as notas e as condições mínimas a serem atingidas para obtenção de aprovação nas diferentes etapas do concurso e, quando for o caso, disciplinará os títulos a serem considerados, os quais terão apenas caráter classificatório. b) O Edital do concurso público estabelecerá as notas mínimas das provas do exame intelectual, as performances e condições mínimas a serem alcançadas pelo candidato nos exames médico, biométrico, físico, toxicológico e psicológico. c) O candidato, somente será aprovado o candidato que atender a todas exigências do EMECE, bem como do edital do concurso, caso em que figurará entre convocados para assumir o cargo. d) O ingresso do candidato aprovado e classificado no concurso público dar-se-á por ato do Comandante Geral, caso ele ingresse como Praça. 320.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, assinale o item incorreto. a) As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou dentre outras situações, quando; em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio e em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública. b) As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter permanente, sendo concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar. c) O militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o prazo previsto de encerramento da licença incorrerá nas situações de ausência e deserção conforme disposto na legislação aplicável. d) As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais e serão concedidas de acordo com as normas regulamentares da Corporação.

d) Garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes. 322. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Lei nº 13.729/06, dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Consoante à referida lei, assinale a alternativa correta. a) O Sargento BM Salomão que estar na condição de militar reformado por incapacidade definitiva, somente poderá retornar ao serviço ativo da Corporação, após ser aprovado em uma inspeção de saúde, o que de acordo com o EMECE, deve ocorrer no máximo no primeiro ano de reforma. b) Os componentes da reserva remunerada, pertencentes à reserva da respectiva Corporação, da qual percebam remuneração, ainda, podem prestar serviço na ativa, mediante convocação. c) Ao final do curso de formação de oficiais (CFO) o 1º colocado será declarado Cadete, ocasião em que sairá da situação de candidato e passará a condição de militar Estadual. d) Suponha que Maria, Soldado da PMCE tenha deixado de comparecer por 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à sua organização militar, sem licença e sem comunicar qualquer impedimento, desta forma Maria foi oficialmente agregada por ser declarada desaparecida. 323. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz das disposições normativas aplicadas aos Militares Estaduais do Ceará, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) Os cargos de provimento em comissão dos militares estaduais, inerentes a funções de comando, poderão ser ocupados por militar em inatividade. b) A transferência “ex offício” para a reforma verificar-se-á, dentre outras situações, sempre que os militares estaduais atinjam a idade limite de 65 (sessenta) anos. c) A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) poderá ser de no máximo 02 (dois) anos, dos quais os 06 (seis) primeiros meses sem prejuízo de sua remuneração. No período que exceder os 06 (seis) meses até o limite de 02 (dois) anos haverá prejuízo do tempo de serviço, bem como da remuneração. d) O Oficial PM transferido para a reserva remunerada será promovido em reconhecimento dos bons serviços prestados a Corporação.

321. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o EMECE a PMCE tem como missão básica, exceto: a) Exercer a Polícia judiciária militar nos casos de cometimento de crime militar relativos a seus integrantes. b) Exercer a polícia ostensiva. c) A proteção da pessoa e do patrimônio, visando à incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade.

324.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o EMECE o militar estadual que passar mais de 24 (vinte e quatro) horas sem comparecer ao quartel e sem comunicar qualquer impedimento, será considerado: a) Desaparecido. b) Ausente. c) Desertor. CPF: 06261622388 [email protected] d) Extraviado.


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325.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Legislação aplicada aos militares do Ceará, aponte a única afirmativa falsa: a) O Cabo PM Salomão com exatos 10 (dez) anos de efetivo serviço que se candidatou a cargo eletivo obteve êxito na eleição e por ter sido diplomado passou para a reserva remunerada proporcional. b) Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais. c) O militar estadual na reserva remunerada poderá ser revertido ao serviço ativo, ex officio, quando da vigência de Estado de Guerra, Estado do Sítio, Estado de Defesa, em caso de Mobilização ou de interesse da Segurança Pública. d) Haverá aplicação de sanção disciplinar, mesmo quando o militar estadual tiver cometido à falta em preservação da ordem pública ou de interesse coletivo. 326. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa correta em relação ao EMECE. a) O militar estadual reformado por idade somente pode ser revertido ao serviço ativo por ato do Governador e em caso de Guerra, estado de Defesa, de sítio, ou em qualquer situação de emergência. b) Zé é Subtenente PM do serviço ativo da Corporação, e possui o Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso de Habilitação a Subtenente – (CHST), e 15 (quinze) anos de efetivo serviço, desta forma, caso preencha os demais requisitos exigidos, poderá participar da seleção para ingresso no CHO. c) O ingresso na PMCE dar-se-á, para a carreira de Praças, como Aluno-Soldado do Curso de Formação de Soldados, desde que o candidato na época da inscrição no Concurso Público, possua no mínimo o ensino médio. d) Maria não poderá fazer sua inscrição no concurso público para ingresso na carreira de praças da PMCE, pois se encontra no 9º (nono) mês de gestação. 327. (PMAL/2012 – ADAPTADA) Consoante o EMECE, assinale a opção incorreta acerca das condições de ingresso na PMCE. a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos e não estar respondendo a qualquer processo criminal constituem requisitos mínimos para ingresso nas Corporações militares estaduais do Ceará. b) Os alunos soldados, ao lograrem êxito no curso de formação, serão nomeados por ato do Comandante Geral da respectiva corporação militar estadual. c) O ingresso na Polícia Militar do Ceará poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público ou mediante livre nomeação e exoneração do Governador do Estado. d) Os alunos que ingressarem no curso de formação de oficiais combatentes serão chamados de Cadetes.

328.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base na Legislação aplicada aos militares do Ceará, assinale a alternativa correta. a) A estabilidade dos militares estaduais ocorrerá tão logo o militar complete três anos de efetivo serviço. b) Somente terá direito a “LTIP” o militar estadual com 10 (dez) ou mais anos de serviço. c) Os oficiais não possuem classificação de comportamento. d) A dispensa do serviço caracterizada como uma recompensa militar, somente poderá ser concedida por oficiais superiores (major, Tenente-Coronel e Coronel) a seus subordinados funcionais.

LEI DA CONTROLADORIA Lei Complementar nº 098/11 329. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz da Lei Complementar nº 098/2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, assinale a alternativa correta. a) Por ser um órgão fiscalizador a CGD não pode ser composta de servidores das pastas que fiscaliza. b) O GTAC é diretamente subordinada ao Governador, com a missão preventiva e ostensiva, realizada por meio de fiscalizações e inspeções, em instalações, viaturas e unidades. c) Os Conselhos Militares Permanentes Justificação, dirigido à apuração dos desvios de conduta dos oficiais, são compostos, cada um, por 04 (quatro) oficiais, militares e/ou bombeiros militares estaduais, ou militares das Forças Armadas. d) A CGD tem dentre outras atribuições; participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública-AESP na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação. 330. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz da Lei Complementar nº 098/2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, assinale a alternativa incorreta. a) Instaurar o Conselho de Disciplina e o Conselho de Justificação é atribuição do GTAC. b) O Controlador Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação. c) O dirigente maior da CGD denomina a lei de ControladorGeral de Disciplina, cargo preenchido mediante livre nomeação e exoneração do Governador do Estado. d) A estrutura organizacional da Controladoria Geral de Disciplina será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo.


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331. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, tem competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. Tendo como referência a informação contida no texto, assinale a alternativa incorreta. a) A Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram. b) Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados, dentre outras, somente por meio de, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares. c)

A CGD foi criada, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.

d) Quando a apuração dos fatos praticados por policiais militares e bombeiros militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência para apuração será do Conselho de Disciplina. 332. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD assinale a opção correta. a) A Controladoria-Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário foi criada com objetivo único e exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária. b) Do ponto de vista estratégico, a CGD atua somente na inteligência e na prevenção de pequenos e médios delitos por parte dos agentes de segurança pública do Estado. c)

Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina não poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação.

d) A lei Complementar nº 098/2011 cria o cargo de Controlador Geral Adjunto de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre Bacharéis em

Direito, de reputação ilibada, sendo o substituto do Controlador Geral em suas ausências e impedimentos. 333. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com Lei nº 098/11 os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, terão seu desempenho e produtividade avaliados: a) Semestralmente e consolidado anualmente. b) Anualmente e consolidado semestralmente. c)

Mensalmente e consolidado anualmente.

d) Trimestralmente e consolidado semestralmente. 334. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Os servidores da segurança pública designados para servirem na CGD serão avaliados, quanto a seu desempenho com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento, exceto: a) Assiduidade. b) Urbanidade. c)

Pontualidade.

d) Camaradagem. 335. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 098/11, compete ao____________________e ao_________________________Sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes afastar, preventivamente, das funções os servidores integrantes do grupo de atividades policiais militares. A alternativa que preenche corretamente as lacunas acima é: a) Governador e Comandante Geral. b) Secretário de Segurança Pública e Controlador Geral de Disciplina. c)

Comandante Geral e Secretário de Segurança Pública.

d) Governador e Controlador Geral de Disciplina. 336. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) O período de afastamento das funções do policial militar será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por: a) Merecimento e antiguidade. b) Bravura e post mortem. c)

Antiguidade e requerimento.

d) Merecimento e bravura. 337.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) é órgão do primeiro escalão do Governo, uma Secretaria de Estado vinculada somente ao Governador, status que define sua relação com as demais secretarias, administrados e agentes. À luz da Lei Complementar nº 098/2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos órgãos de Segurança Pública e


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Sistema Penitenciário, analise as alternativas e assinale a opção correta. a) As Comissões Civis Permanentes de Processos Disciplinares, compostas por 3 (três) membros, que serão indicados mediante ato do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem por delegação couber, dentre Delegados de Polícia ou Servidores Públicos Estáveis, sendo um presidente, um secretário e um membro. b) Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e, após o envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.” c) Quando a apuração dos fatos praticados por policiais militares e bombeiros militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência para apuração será do Processo Administrativo Disciplinar. d) Caberá recurso no prazo de 08 (oito) dias, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição, das decisões proferidas pelo Controlador-Geral de Disciplina decorrente das apurações realizadas nas Sindicâncias, pelos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina e pelas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares, sendo que das decisões definitivas tomadas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina, somente poderá discordar o Governador do Estado. 338.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD é correto afirmar que os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos: a) Na situação de adidos. b) Agregados. c) Afastados. d) Como no exercício regular de suas funções. 339.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, dentre outros, no mínimo, os seguintes requisitos, exceto: a) Ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública. b) Se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 10 (dez) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição. c) Não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina. d) Possuir conduta ilibada e não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

340. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 098/11 o afastamento preventivo das funções dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, no caso de clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública é ato: a) Facultativo. b) Discricionário. c) Vinculado. d) Obrigatório. 341.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz da Lei Complementar nº 098/2011, assinale a alternativa incorreta. a) A CGD (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará) foi criada, dentre outras razões, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria. b) Aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares é atribuição institucional exclusivamente dos Comandantes das Corporações militares estaduais. c) A CGD atua frente à orientação, educação e fiscalização dos profissionais de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado. d) A DAI, (Delegacia de Assuntos Internos), criada pela Lei Complementar nº 098/11 é vinculada administrativamente à Superintendência de Polícia civil e funcionalmente à Controladoria Geral de Disciplina. 342.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 098/11 assinale a alternativa incorreta. a) Observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição é competência da GTAC. b) O período de afastamento das funções será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção. c) A Lei Completar nº 098/11 autoriza a instituição de estágio acadêmico no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina para estudantes do curso de graduação em Direito, Administração, Gestão Pública, Sociologia, Psicologia, Informática, dentre outros, conforme decreto regulamentador. d) Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, dentre outros requisitos, obrigatoriamente, formação acadêmica em Direito. 343.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta acerca da Controladoria Geral de Disciplina. a) Constitui atribuição da CGD, acessar diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos integrantes da Secretaria


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da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania. b) Os processos administrativos disciplinares ou sindicâncias, que ainda encontram-se em andamento, poderão ser avocados pela CGD passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram. c) A CGD, através da Delegacia de Assuntos Internos – DAI, tem dentre outras atribuições; observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição. d) Requisitar a instauração e acompanhar as sindicâncias para a apuração de fatos ou transgressões disciplinares praticadas por servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários é atribuição institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. 344.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 098/11. a) A CGD atua frente à orientação, educação e fiscalização dos profissionais de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado, e ainda auxilia os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos. b) A Lei Complementar 098/11 cria o Cargo de Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional sem vínculo com algum dos órgãos que compõem a SSPDS ou SEJUS. c) Os servidores estaduais poderão ser convocados pelo Controlador Geral de Disciplina para prestarem informações e esclarecimentos, no exercício de sua competência, configurando crime o não comparecimento. d) A CGD poderá ter a participação de militares das Forças Armadas ou de outras Policias militares estaduais nas Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação. 345.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante Lei nº 098/11 assinale a opção correta. a) Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina ficarão na situação de agregados. b) Compete exclusivamente ao Governador do Estado e ao Controlador Geral, afastar, preventivamente, das funções os servidores integrantes do grupo de atividades policiais militares. c) Assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade são alguns dos critérios avaliados mensalmente dos servidores designados para servir na Controladoria Geral de Disciplina. d) Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo,

dentre outros requisitos, obrigatoriamente, formação acadêmica em Direito. 346. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a lei da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD marque a opção incorreta. a) Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados, somente por meio de, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares. b) Quando a apuração dos fatos praticados por policiais militares e bombeiros militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência para apuração será do Conselho de Disciplina. c) A CGD foi criada, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade. d) A Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram. 347.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas e assinale a opção incorreta, consoante à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD. a) Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências. b) Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, será anunciado com estas classificações, devendo ser rigorosamente observadas às normas legais, sob pena de responsabilidade de quem os violar. c) A CGD foi criada, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior deficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade. d) Fica criado o Cargo de Secretário Executivo de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. 348. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz da Lei Complementar nº 098/2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos órgãos de Segurança Pública e Sistema


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a) b)

c)

d)

Penitenciário assinale a opção que não corresponde a uma de suas atribuições. Aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares. Realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento. Participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública-AESP na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação. Atuar somente na inteligência e na prevenção de pequenos e médios delitos por parte dos agentes de segurança pública do Estado.

349. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 098/11 assinale a opção que aponta de forma errônea as atribuições do Controlador Geral de Disciplina. a) Auxiliar os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos. b) Dispor sobre o Regimento Interno da Controladoria Geral de Disciplina, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. c) Dirigir, definir, planejar, controlar, orientar e estabelecer as políticas, as diretrizes e as normas de organização interna, bem como as atividades desenvolvidas pelo Órgão. d) O controle, o acompanhamento, a investigação, a auditoria, o processamento e a punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciário. 350.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº098/11. a) O cargo de Controlador Geral é um cargo de comissão. b) Nenhum servidor do estado dos órgãos que compõe a segurança pública poderão ser designados para servirem na Controladoria. c) Aplicar e acompanhar o cumprimento das sanções disciplinares é atribuição exclusiva do Controlador Geral. d) Somente o Secretário de Segurança Pública poderá discordar das decisões definitivas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. 351.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) É incorreto afirmar acerca do afastamento previsto na Lei nº098/11 que o servidor: a) Deverá devolver a arma, o distintivo, as algemas e o uniforme. b) Não terá nenhum prejuízo na carreira. c) Poderá ficar afastado por até 120 dias prorrogável por igual período.

d) Após o afastamento caso ainda o processo não tenha sido concluído somente poderá realizar atividades administrativas. 352.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 098/11 o substituto do Controlador Geral de Disciplina em seus afastamentos e impedimentos legais será: a) O Secretário de Segurança Pública. b) O vice Controlador Geral de Disciplina. c) O Sub Controlador Geral de Disciplina. d) O Controlador Geral Adjunto de Disciplina. 353.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei nº 098/11 Aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares é atribuição institucional: a) Do Controlador Geral de Disciplina. b) Do Secretário de Segurança Pública. c) Da Controladoria Geral de Disciplina. d) Do controlador Geral Adjunto de Disciplina. 354. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) É incorreto afirmar acerca do afastamento preventivo previsto na Lei nº 098/11 que o servidor afastado: a) Deverá devolver a arma, o distintivo, as algemas e o uniforme. b) Somente terá prejuízo, quanto à Promoção. c) Poderá ficar afastado por até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período. d) A autoridade que determinar a instauração ou presidir processo administrativo disciplinar, bem como as Comissões e Conselhos, poderão, a qualquer tempo, propor, de forma fundamentada, ao Controlador Geral a aplicação de afastamento preventivo ou cessação de seus efeitos.

LEI DE PROMOÇÕES Lei nº 15.797/15 355.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Constituem critérios para promoção estabelecidos pela Lei nº 15.797/15, exceto: a) Antiguidade. b) Merecimento. c) Requerida. d) Recompensa. 356. (CHO PMSP/2008 – ADAPTADA) Em regra geral, segundo o estabelecido na Lei nº15.797/15, o tempo mínimo de interstício no posto para a promoção de 1º Tenente PM a Capitão PM do quadro de oficiais combatentes é de: a) Quatro anos. b) Um ano. c) Cinco anos. d) Dois anos.


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357. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei Estadual n.º 15.797/2015, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares somente poderá incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade. b) Se determinado militar de folga praticar ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassam os limites normais do cumprimento do dever, será promovido por bravura, desde que aferido (avaliado) por uma comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral. c) Mauro, Subtenente da PMCE já possui 30 (trinta) anos de contribuição, todavia só contribuiu como militar estadual ao SUPSEC por 25 (vinte e cinco) anos, desta forma, não poderá requerer sua promoção. d) O tempo mínimo necessário a ser desempenhado pelo militar no exercício efetivo de função de natureza ou de interesse militar estadual, especificamente na atividade-fim da Corporação, caracterizada como de execução programática ou equivalente, nas unidades de Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos denomina-se de serviço arregimentado. 358.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei de promoção dos militares do Ceará, a promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do: a) Secretário de Segurança Pública. b) Governador do Estado. c) Controlador Geral de Disciplina. d) Presidente da República. 359.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei nº 15.797/15, para que Betim, Capitão QOA, seja promovido a Major QOA, deve atender dentre outros requisitos: a) O interstício de 02 (dois) anos no posto de Capitão, 01 (um) ano de serviço arregimentado e possuir o CAO/QOA. b) O interstício de 01 (um) ano no posto de Capitão, 02 (dois) anos de serviço arregimentado e possuir o CAO/QOA. c) O interstício de 01 (um) ano no posto de Capitão, 02 (dois) anos de serviço arregimentado e possuir o CAO. d) O interstício de 03 (três) ano no posto de Capitão, 02 (dois) anos de serviço arregimentado e possuir o CAO/QOA. 360.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, curso obrigatório é o que possibilita o acesso e a promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira. Desta forma, o curso exigido para que um Subtenente obtenha acesso ao posto de 2º tenente é o: a) CHC. b) CHO. c) CAO. d) CHST.

a) b) c) d)

alterações ocorridas na vida funcional do oficial ou praça e serão: Bimestrais. Trimestrais. Semestrais. Anuais.

362.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Após elaborado o Quadro de Acesso Geral, dos militares estaduais incluídos na relação de habilitados para graduação ou posto, serão promovidos em número percentual de: a) 30%. b) 40%. c) 50%. d) 60%. 363.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei nº 15.797/15, o militar estadual ingresso em Quadro de Acesso Geral será automaticamente, na promoção seguinte, promovido ao posto ou à graduação subsequente, bastando que, nesta próxima promoção, figure em Quadro de Acesso Geral, sendo que a situação considerada, somente ocorrerá: a) Quando o militar estadual por 03 (três) vezes, que não conseguir ascender na carreira. b) Quando o militar estadual por 02 (duas) vezes, que não conseguir ascender na carreira. c) Quando o militar estadual por 04 (quatro) vezes, que não conseguir ascender na carreira. d) Quando o militar estadual por 05 (cinco) vezes, que não conseguir ascender na carreira. 364.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei de Promoções dos militares estaduais do Ceará, assinale a opção correta. a) As promoções de todos os militares estaduais, independerão de vagas. b) Nas promoções da Praça Soldado, deverá ser observado o número mínimo de permanência na citada graduação de 40% (quarenta por cento) do efetivo de Soldado existente na Corporação respectiva. c) A promoção ao posto de Major QOAPM e Major QOABM será efetivada somente pelos critérios de merecimento e antiguidade. d) A relação dos Capitães QOAPM e QOABM, habilitados para promoção por merecimento, será formada por ordem de antiguidade e contará com número equivalente a um terço de Majores QOAPM e QOABM previsto em lei.

365.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, em caso de empate na pontuação final para a promoção do militar estadual ao posto de Coronel, o desempate se dará observando os seguintes critérios, em ordem de precedência: a) O resultado no relatório individual de promoção, a antiguidade no posto, o tempo de serviço na respectiva corporação e a idade. 361.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei de b) O tempo de serviço na respectiva corporação, o resultado no promoções dos militares do Ceará, as promoções dos relatório individual de promoção, a antiguidade no posto, e militares estaduaisOLAVO do CearáIGOR levarão em consideração as [email protected] CPF: 06261622388 a idade.


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c) O resultado no relatório individual de promoção, o tempo de serviço na respectiva corporação. a antiguidade no posto, e a idade. d) A antiguidade no posto, o resultado no relatório individual de promoção, o tempo de serviço na respectiva corporação e a idade.

a) b) c) d)

366.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei de Promoções dos militares do Ceará a promoção ao posto de Coronel ocorrerá pelo critério de: a) Antiguidade. b) Merecimento. c) Post mortem. d) Bravura.

373.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei nº 15.797/15, as únicas promoções que dependerão da exigência de vagas, são as promoções para os postos de: a) Major QOA e Coronel. b) Capitão e Tenente-Coronel. c) Capitão e 1º Tenente. d) Coronel e Capitão.

367.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei de Promoções um Soldado PM poderá chegar à graduação de Cabo, desde que satisfaça todos os requisitos exigidos, dentre os quais, o interstício de: a) 05 (cinco) anos na graduação de Soldado. b) 06 (seis) anos na graduação de Soldado. c) 07 (sete) anos na graduação de Soldado. d) 08 (oito) anos na graduação de Soldado.

374.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15 a promoção em ressarcimento de preterição somente será admitida nas seguintes hipóteses excepcionais, exceto: a) Obtenção de decisão favorável em recurso interposto ou comprovação, ex officio, de erro administrativo, após análise da respectiva comissão processante ou, se for o caso, da Procuradoria-Geral do Estado. b) Cessação da situação de ausente, desaparecido ou extraviado. c) Absolvição, impronúncia ou absolvição sumária, na forma da legislação processual penal vigente. d) Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva relativa a delito que lhe é imputado, devidamente reconhecida pela autoridade judiciária competente.

368.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, á Promoção é: a) Dever do militar. b) Finalidade do militar. c) Direito do militar. d) Função do militar. 369. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei de Promoções dos militares do Ceará, assinale a alternativa que não é uma das modalidades que ocorrem para as promoções. a) Antiguidade. b) Post mortem. c) Bravura. d) Precedência. 370. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, a promoção que baseia-se na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação, refere-se á promoção por: a) Bravura. b) Antiguidade. c) Requerida. d) Merecimento. 371.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei de Promoções dos militares do Ceará, é correto afirmar que Para fins de promoção por antiguidade e merecimento, deve o militar figurar no Quadro de Acesso Geral, cujo ingresso requer o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente ,exceto: a) Interstício no posto ou na graduação de referência. b) Estar classificado no mínimo no comportamento Bom. c) Curso obrigatório estabelecido em lei. d) Serviço arregimentado. 372. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, o tempo mínimo de serviço arregimentado

exigido para que um Segundo tenente QOA seja promovido a primeiro tenente QOA é de: 02 (dois) anos. 03 (três) anos. 01 (um) ano. 04 (quatro) anos.

375.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, a promoção que tem por fundamento os valores funcionais agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional é a por: a) Bravura. b) Antiguidade. c) Requerida. d) Merecimento 376. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei de promoções dos militares do Ceará, a promoção requerida, desde que o militar estadual atenda os requisitos exigidos, ocorrerá: a) Apenas de offício. b) Somente a pedido. c) A pedido e ex offício. d) Por indicação. 377.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo a Lei nº 15.797/15, o interstício, a ser completado até a data em que efetivada a promoção, é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável, da seguinte forma, exceto: a) Para o posto de 1° Tenente - 5 (cinco) anos no posto de 2° Tenente. b) Para a graduação de 3° Sargento - 5 (cinco) anos na graduação de Cabo. c) Para o posto de Major - 5 (cinco) anos no posto de Capitão.


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d) Para a graduação de Subtenente - 4 (quatro) anos na graduação de1 ° Sargento. 378.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a lei de promoções de militares estaduais do Ceará, o curso exigido para promoção ao posto de Major QOPM e QOBM é o: a) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual. b) Curso Superior de Polícia- CSP, ou Curso Superior de Bombeiro - CSB, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual. c) Curso de Formação de Oficiais - CFO ou Curso de Formação Profissional – CFP. d) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro Administrativo-CAO/QOA, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual 379. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta com base na lei de promoções dos militares estaduais do Ceará. a) O militar estadual que for nomeado ao posto de 2° Tenente ou de 1° Tenente ou ao cargo de Soldado, nos quadros QOPM e QOBM, deverá, preferencialmente, permanecer todo o período de interstício exigido para promoção ao posto ou à graduação imediata exercendo suas funções em unidade eminentemente operacional, junto a Batalhão, Companhia e Pelotão, na Capital, na Região Metropolitana ou no interior do Estado. b) Enquadra-se como atividade-fim, o serviço exercido pelo militar estadual junto aos órgãos administrativos da sua própria corporação, à Secretaria de Segurança Pública, a Casa Militar, à Defesa Civil, à Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado, ou a outros órgãos aos quais esteja cedido, para o desempenho de atividade de interesse militar estadual, inclusive nas entidades associativas. c) O serviço arregimentado corresponde ao tempo mínimo necessário a ser desempenhado pelo militar no exercício efetivo de função de natureza ou de interesse militar estadual, especificamente na atividade-fim da Corporação, caracterizada como de execução programática ou equivalente, nas unidades de Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos. d) Para o ingresso no CAO, no CAO/QOA, no CSP e no CSB, ou equivalente, será observado o critério de antiguidade, sendo exigidos do militar exames médicos e laboratoriais, incluindo o toxicológico, custeados pelo Estado. 380.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei de Promoções dos militares do Ceará, no tempo arregimentado, não se computará: a) O período de licença para tratamento de saúde própria do militar, salvo quando se tratar de enfermidade motivada pelo serviço, no pleno desempenho da atividade militar estadual, devidamente justificada em procedimento administrativo, a cargo da Corporação.

b) O período em que o militar estiver trabalhando na situação de apto para serviços leves, salvo quando se tratar de enfermidade motivada pelo serviço, no pleno desempenho da atividade militar estadual, devidamente justificada em procedimento administrativo, a cargo da Corporação. c)

Os afastamentos por atestado, mesmo quando se tratar de enfermidade motivada pelo serviço, no pleno desempenho da atividade militar estadual, devidamente justificada em procedimento administrativo, a cargo da Corporação.

d) O período de Licença para Tratamento de Interesse Particular. 381.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei de promoções de militares do Ceará, Enquadra-se como atividade-fim, para o disposto nesta lei, o serviço exercido pelo militar estadual, exceto: a) Junto aos órgãos administrativos da sua própria corporação. b) Na Secretaria de Segurança Pública e na Casa Militar e junto à Defesa Civil. c) Em órgãos aos quais esteja cedido, para o desempenho de atividade de interesse militar estadual, exceto nas entidades associativas. d) Na Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado. 382.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei nº 15.797/15, para figurar o militar no Quadro de Acesso Geral, além das condições previstas nesta Lei, deverá demonstrar mérito mínimo no desempenho da função, alcançando, assim, em avaliação a ser realizada pela Corporação, no momento da organização do respectivo Quadro, pontuação igual ou superior a: a) 1.000 (mil). b) 1.500 (mil e quinhentos). c) 2.000 (dois mil). d) 2.500 (dois mil e quinhentos). 383.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta, acerca da lei de promoções dos militares estaduais do Ceará. a) O militar estadual ingresso em Quadro de Acesso Geral por 2 (duas) vezes, que não conseguir ascender, será automaticamente, na promoção seguinte, promovido ao posto ou à graduação subsequente, bastando que, nesta próxima promoção, figure em Quadro de Acesso Geral. b) Nas promoções da Praça Soldado, deverá ser observado o número mínimo de permanência na citada graduação de 40% (quarenta por cento) do efetivo de Soldado existente na Corporação respectiva. c) Efetuadas as promoções, o posto ou a graduação do militar promovido será transformado para o posto ou a graduação que passar a ocupar. d) As promoções de que trata esta Lei, à exceção dos postos de Coronel e Major QOA, dependerão de vagas.

384.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças serão constituídas anualmente por ato do respectivo Comandante-Geral e terão a duração no ano de referência, sendo que na Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar será CPF: 06261622388 [email protected] observado o seguinte, exceto:


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a) Presidente: Comandante-Geral Adjunto. b) Membros Natos: Secretário Executivo e Coordenador de Gestão de Pessoas. c) Membros Efetivos: 04 (quatro) Oficiais Superiores do serviço militar estadual ativo. d) Membros acessórios: 01 (um) oficial Subalterno. 385.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei de Promoções dos militares do Ceará, às Comissões de Promoção competem, dentre outras atribuições previstas em regimento interno, exceto: a) Ter pleno conhecimento da legislação atinente às promoções. b) Organizar e submeter à aprovação do Comandante-Geral o Quadro de Acesso e as propostas para as promoções por antiguidade e merecimento. c) Propor a agregação de militar estadual que deva ser transferido a pedido para a reserva, segundo o disposto nesta Lei. d) Emitir parecer sobre recurso referente a processamento de promoção. 386.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) As vagas a serem preenchidas para a promoção aos postos de Coronel QOPM e QOBM e de Major QOAPM e Major QOABM serão provenientes, exceto de: a) Agregação. b) Passagem à situação de ausência. c) Demissão. d) Falecimento. 387.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Haverá, anualmente, número mínimo de vagas à promoção ao posto de Coronel QOPM e QOBM e ao posto de Major QOAPM e QOABM, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantitativo a ser estabelecido em decreto. O número mínimo de vagas observará o seguinte, exceto: a) Coronel QOPM - 3 (três) vagas por ano. b) Coronel QOBM - 2 (duas) vagas por ano. c) Major QOAPM - 3 (três) vagas por ano. d) Major QOABM - 2 (duas) vagas por ano. 388.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) É incorreto afirmar acerca da Lei de promoções que: a) As vagas para promoção obrigatória, em cada ano-base, serão divulgadas por ato do Comandante-Geral, em data fixada por decreto, sendo efetivadas na próxima data de promoção. b) Para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória, na forma estabelecida neste artigo, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano-base considerado, uma quota dos Coronéis QOPM e QOBM e de Majores QOAPM e QOABM será compulsoriamente transferida para a inatividade, de maneira a possibilitar as promoções.

c)

Somente se submeterá à quota compulsória o oficial Coronel QOPM e QOBM e o Major QOAPM e QOABM que possuir 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e 25 (vinte e cinco) de tempo de contribuição militar, excetuando-se o ocupante dos cargos de ComandanteGeral Adjunto, Secretário Executivo das Corporações Militares Estaduais e Chefe, Subchefe e Secretário Executivo da Casa Militar. d) Na formação da quota compulsória, a indicação recairá sobre o oficial mais moderno no posto. 389. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A cerca da promoção ao posto de Coronel-Comandante Geral, prevista na Lei de promoção de militares do Ceará, assinale a alternativa incorreta. a) A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade. b) Será também transferido para a reserva ex officio o Coronel Comandante-Geral que demonstrar interesse de não mais permanecer na chefia da Corporação, mediante provocação dirigida ao Governador do Estado, devendo continuar na ativa até ulterior promoção do novo ocupante do referido posto. c) Promovido a Coronel Comandante-Geral, o oficial se encarregará da chefia da Corporação respectiva, desempenhando as atribuições segundo previsão em legislação específica. d) O militar promovido, a Coronel Comandante Geral, permanecerá na chefia a depender do Governador do Estado, que poderá escolher, observados os requisitos desta lei, outro Coronel para ser promovido a Coronel Comandante-Geral. 390.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, requer do militar: a) Ter, pelo menos, 2 (dois) ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento "EXCELENTE." b) Ter, pelo menos, 1 (um) ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento "BOM." c) Ter, pelo menos, 3 (três) anos na graduação de Subtenente e estar no comportamento "BOM." d) Ter, pelo menos, 1 (um) ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento "ÓTIMO."

391. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca da promoção requerida prevista na Lei nº 15.797/15 assinale a opção incorreta. a) O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, independerá da realização do Curso de Habilitação de Oficiais. b) Fazem jus à promoção requerida o Coronel ComandanteGeral, os Coronéis e os Majores QOA. c) A promoção requerida independerá do curso a que se refere o art. 6°, inciso II desta Lei, à exceção da promoção CPF: 06261622388 [email protected] para Coronel e Major QOA.


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d) Para promoção requerida ao posto de Major QOA, será necessário que o militar tenha constado na lista de Capitães QOA, habilitados para promoção por merecimento, observadas as demais regras prevista nesta Lei para a promoção requerida ao posto de Coronel. 392.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como base a lei nº 15.797/15, assinale a opção correta. a) Haverá promoção do militar por ocasião da passagem à inatividade. b) Os atuais Subtenentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro, que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais, realizado na Academia Estadual de Segurança Pública, serão nomeados ao posto de 1° Tenente QOAPM e 1° Tenente QOABM, a contar da data da publicação desta Lei, cuja data da solenidade será estipulada pelo respectivo Comandante-Geral. c) O militar estadual que for promovido, ou que deixar de ingressar em inatividade ex officio, ou que retomar ao serviço ativo, tudo por ordem judicial, não ocupará vaga no respectivo quadro, ficando como excedente até o trânsito em julgado da decisão. d) Os oficiais e as praças das corporações militares serão designados para as funções em consonância com os princípios da conveniência e da oportunidade, visando ao interesse institucional. 393.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que aponta de forma errônea uma competência das comissões de promoção, segundo a Lei nº 15.797/15. a) Propor ao Comandante-Geral a elaboração de Quadro de Acesso extraordinário; b) Fixar prazos para remessa de documentos; c) Processar os requerimentos interpostos, e solucioná-las, quando não for o caso de encaminhamento à ProcuradoriaGeral do Estado; d) Constar as respectivas deliberações em atas, sob pena de nulidade.

396.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15 a passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por: a) Transferência. b) Acesso. c) Nomeação. d) Remanejamento. 397. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Lei nº 15.797/2015, conhecida como "Lei Camilo Santana" deverá beneficiar aproximadamente 9.000 militares estaduais ainda em 2015, que terão promoções para diversas graduações. Consoante à referida Lei, assinale a opção incorreta, relativo à promoção das Praças militares. a) A promoção, direito do militar estadual, consiste na elevação na carreira, tendo por objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares. b) A carreira da Praça policial militar se inicia com a graduação de soldado, onde o aluno deve obrigatoriamente realizar o Curso de Formação de Soldados, ou Curso de Formação Profissional, ou ainda, curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado. c) Após cumprir o interstício mínimo de 07 (sete) anos na graduação de Soldado e 06 (seis) anos de serviço arregimentado, ou seja, desempenhar durante esse tempo o efetivo exercício de função de natureza ou de interesse militar estadual, especificamente na atividade-fim da Corporação, caracterizada como de execução programática ou equivalente, nas unidades de Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos, definidas em legislação própria, e ainda cumprir os demais requisitos exigidos o militar poderá galgar a graduação de Cabo. d) O Cabo militar estadual, mediante concurso, pode vir a se tornar 3º Sargento após realizar com êxito o Curso de Formação de Sargentos (CFS).

394. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, o curso exigido para que um 1º Sargento seja promovido à graduação de Subtenente é o: a) CHC. b) CFP. c) CHST. d) CHS.

398.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) O círculo dos oficiais superiores é formado por Majores, Tenentes Coronéis, Coronéis e Coronel Comandante Geral. O circulo dos oficiais intermediários é formado por Capitães e o circulo de oficiais subalternos é formado por primeiro e segundo Tenentes. Acerca da ascensão funcional dos oficiais da Polícia Militar do Ceará, Marque a alternativa incorreta com base na Lei Estadual nº 15.797/15. 395.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15, as Comissões para Promoções de Oficiais e a) Ao ingressar na Polícia Militar do Ceará, o percurso a ser Praças serão constituídas: traçado pelo oficial é tão longo quanto o das praças, porém a) Anualmente por ato do respectivo Comandante-Geral e o oficial que ingressa na Corporação, no posto de 2º terão a duração no ano de referência. Tenente PM, poderá chegar até o posto de Coronel b) Semestralmente por ato do respectivo Comandante-Geral e Comandante Geral da Corporação. terão a duração no ano de referência b) Para que um oficial intermediário seja promovido ao posto c) Anualmente por ato do Governador do Estado e terão a duração no ano de referência inicial do circulo de oficiais superiores deverá cumprir d) Trimestralmente por ato do Secretário de Segurança dentre outros requisitos; o interstício mínimo de 06 (seis) Pública e terão a duração no ano de referência. anos e 05 (cinco) anos de serviço arregimentado, sendo-lhe ainda exigido o Curso Superior de Polícia (CSP) ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected]


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Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado. c) A classificação para promoção por merecimento dos oficiais será feita por avaliação da Comissão de Promoções de Oficiais - CPO, considerando a média aritmética do resultado obtido pelo militar no Relatório Individual de Promoção. d) A ficha de informação, a ser definida em decreto, conterá a pontuação positiva e negativa do militar resultante de sua atuação funcional, incluindo critérios meritórios e conceito do comandante imediato, devidamente justificado. 399. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) As Carreiras militares estaduais estão divididas pelas funções que todo o efetivo da PMCE e do CBMCE realiza. É de atribuição do quadro das praças, primordialmente, o serviço operacional e do quadro dos oficiais, as funções de comando. Todos tem em suas funções fundamental importância, assim divididos para melhor servir a missão fundamental da respectiva Corporação. Acerca das promoções nas carreiras militares estaduais, previstas na Lei nº 15.797/2015, assinale a alternativa correta. a) A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade. b) A promoção em ressarcimento de preterição não será admitida em hipótese alguma. c) Serão planejadas as promoções observando as peculiaridades de cada posto e cada graduação e objetivando assegurar um fluxo irregular e equilibrado nas carreiras de oficial e de praça. d) As promoções ocorrerão exclusivamente pelos critérios de antiguidade, merecimento, post mortem, bravura, requerida e em ressarcimento de preterição.

d)

meritoriedade designada pelo Governador ou pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social ou quando o militar fazia jus à promoção em vida, não sendo esta efetivada a tempo, em razão do seu óbito. A promoção por bravura, a ser aferida por comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, exclusivamente em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço.

401. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei nº 15.797/15. a) Curso obrigatório estabelecido em lei para promoção é o que possibilita o acesso e a promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira. b) Para acesso e para nomeação no posto de 2° Tenente em qualquer dos Quadros existentes nas Corporações militares estaduais é exigido Curso de Formação de Oficiais – CFO, Curso de Formação Profissional – CFP. c) O militar estadual promovido por meio de requerimento será transferido para a reserva remunerada a pedido, devendo contribuir, mensalmente e por 5 (cinco) anos, após a inativação, para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC. d) O Estado oferecerá os cursos obrigatórios para promoção dos militares estaduais. 402.(Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) A promoção, direito do militar estadual, consiste na elevação na carreira, tendo por objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares. No que se refere à Lei de Promoções dos militares estaduais, assinale a opção correta. a) Se determinado militar de folga ou ação inerente à missão institucional da corporação militar praticar ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassam os limites normais do cumprimento do dever, será promovido por bravura, desde que aferido (avaliado) por uma comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral. b) Mauro, Subtenente da PMCE já possui 30 (trinta) anos de contribuição, todavia só contribuiu como militar estadual ao SUPSEC por 25 (vinte e cinco) anos, desta forma, não poderá requerer sua promoção. c) O tempo mínimo necessário a ser desempenhado pelo militar no exercício efetivo de função de natureza ou de interesse militar estadual, especificamente na atividade-fim da Corporação, caracterizada como de execução programática ou equivalente, nas unidades de Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos denomina-se de interstício no posto ou graduação. d) Para acesso e para nomeação no posto de 2° Tenente, CHO, CFO ou CFP e para a promoção a Subtenente o CHS.

400.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa correta, acerca da Lei nº 15.797/15. a) A promoção, por qualquer dos critérios, sempre baseia-se na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei. b) A promoção por merecimento tem por fundamento os valores funcionais agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão específica de promoção, nos termos desta Lei. c) O militar estadual será promovido post mortem quando falecer em razão do desempenho da atividade militar 403.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei de Promoções dos militares estaduais, assinale a opção estadual, ou em acidente em serviço ou em consequência incorreta. de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua CPF:de06261622388 causa imediata, OLAVO conformeIGOR aferição comissão de [email protected]


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a) A classificação para promoção por merecimento para oficiais será feita por avaliação da Comissão de Promoções de Oficiais - CPO, considerando a média aritmética do resultado obtido pelo militar no Relatório Individual de Promoção. b) As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças, bem como as Comissões de Promoções de Oficiais serão constituídas por ato do Governador. c) A ficha de informação, a ser definida em decreto, conterá a pontuação positiva e negativa do militar resultante de sua atuação funcional, incluindo critérios meritórios e conceito do comandante imediato, devidamente justificado. d) Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, sendo a partir da vigência desta Lei considerado Posto, (cargo), para todos os efeitos legais. 404. (Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei de Promoções dos militares estaduais. a) A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, e incidirá entre os coronéis com 25 (vinte e cinco) ou mais anos de tempo de contribuição militar. b) A CPO (Comissão de Promoção de Oficiais) da Polícia Militar terá sempre como presidente o Comandante Geral. c) Haverá, anualmente, número mínimo de vagas à promoção dentro das Corporações militares estaduais em todos os quadros e carreiras, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantitativo a ser estabelecido em decreto. d) As promoções serão semestrais, para as quais se levarão em consideração as alterações ocorridas na vida funcional do oficial ou praça, e acontecerão nas datas e segundo processamento estabelecidos em decreto. 405. (Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 15.797/15 assinale a opção incorreta. a) Promovido a Coronel Comandante-Geral, o oficial se encarregará da chefia da Corporação respectiva, desempenhando as atribuições segundo previsão em legislação específica. O militar promovido permanecerá na chefia a depender do Governador do Estado, que poderá escolher, observados os requisitos legais, outro Coronel para ser promovido a Coronel Comandante-Geral, neste caso, o atual Coronel Comandante-Geral será transferido ex officio para a reserva remunerada, sendo então a vaga ocupada pelo militar recém-promovido. b) O militar estadual que for promovido, ou que deixar de ingressar em inatividade ex officio, ou que retomar ao serviço ativo, tudo por ordem judicial, não ocupará vaga no respectivo quadro, ficando como excedente até o trânsito em julgado da decisão. c) O Coronel Comandante-Geral fará jus à Gratificação pelo Exercício de Comando, sendo incorporável à inatividade desde que sobre ela contribua o militar para o SUPSEC por, no mínimo, 1 (um) ano. d) Os oficiais e as praças das corporações militares serão designados para as funções em consonância com os princípios da conveniência e da oportunidade, visando ao interesse institucional.

406. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência à Lei de Promoções dos militares estaduais, assinale a alternativa correta acerca da carreira de oficiais de administração (QOA). a) A promoção ao posto de Major QOAPM e Major QOABM será efetivada exclusivamente pelo critério de merecimento, não sendo possível por nenhum outro critério. b) A relação dos Capitães QOAPM e QOABM, habilitados para promoção por merecimento, será formada por ordem de antiguidade e contará com número equivalente a 02 (duas) vezes o número de Majores QOAPM e QOABM previsto em lei. c) As vagas a serem preenchidas para a promoção aos postos de Coronel QOPM e QOBM e de Major QOAPM e Major QOABM serão provenientes de: agregação, em conformidade com o previsto no EMECE, passagem à situação de inatividade, demissão, falecimento e aumento de efetivo, conforme dispuser a Lei. d) As promoções dos militares estaduais independerão de vagas, exceto à promoção para Major do QOPM e Coronel do QOPM. 407. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 (trinta) anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos como de contribuição como militar ao SUPSEC, e consistirá na sua elevação, a pedido, ao grau imediatamente superior, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Acerca da referida promoção prevista na Lei Estadual nº 15.797/2015, Assinale a opção correta. a) O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, requer que o militar interessado tenha pelo menos, 02 (dois) ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento "BOM." b) Não fazem jus à promoção requerida o Coronel Comandante-Geral, os Coronéis e os Majores QOA. c) O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, dependerá da realização do Curso de Habilitação de Oficiais, todavia para a promoção requerida aos postos de Coronel e Major QOA independem de realização de cursos. d) Curso obrigatório é o que possibilita o acesso e a promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira, nas seguintes condições: para promoção ao posto de Capitão, CAO, e CAO para promoção a ao posto de Tenente Coronel. 408. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei de promoções dos militares estaduais do Ceará, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) Os militares estaduais, desde que atendam os requisitos da Lei nº 15.797/15, poderão requerer sua promoção. b) Por ocasião da passagem à inatividade, os militares estaduais serão promovidos ex offício. c) Para que Salomão, Capitão QOAPM, seja promovido a Major QOAPM, deve atender dentre outros requisitos; o interstício de 02 (dois) anos no posto de Capitão, 01 (um) ano de serviço arregimentado e possuir o CAO/QOA. d) Para que um 2º Tenente do QOAPM e QOABM possa ser promovido ao posto de 1° Tenente deve possuir dentre


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outros requisitos, 02 (dois) anos no posto de 2° Tenente QOAPM ou QOABM. 409.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Analise as alternativas relativas às promoções dos militares do Ceará e assinale a opção correta. a) O Comandante Geral Adjunto da PMCE sempre presidirá a Comissão de Promoção de Praças (CPP). b) De acordo com a Lei Estadual nº 15.797/15, as promoções às graduações de subtenente, sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado. c) Somente poderá requer a promoção os Capitães do QOA e os Tenentes Coronéis PM e BM. d) O Soldado PM Mauro deve está classificado no mínimo no comportamento “ÓTIMO” para concorrer à promoção à 3º Sargento.

QUESTÕES DIVERSAS Concursos anteriores e banco de questões 410.(Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a opção incorreta acerca da Lei nº 13.407/03. a) Ao PM recolhido transitoriamente é garantida a identificação do responsável pela sua prisão. b) Somente as Praças da PMCE estão sujeitas a cometer transgressões disciplinares. Os Oficiais por sua vez, estão sujeitos apenas a desvios de conduta. c) O Sargento Mauro não foi punido disciplinarmente em virtude de ter usado da força para compelir o SD Caetano (que estava saindo de serviço) a dar apoio ao efetivo que trocava tiros com bandidos que acabavam de assaltar um banco na cidade. d) São considerados agravantes na aplicação das sanções disciplinares: conluio de duas ou mais pessoas e estar no mau comportamento. 411.(PMCE 2008 – CURSO DE FORMAÇÃO/CESPE - ADAPTADA) Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) O militar estadual tem direito a licença paternidade por um período de até 10 dias. b) O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de núpcias. c) Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial. d) A deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.

Militar do Estado do Ceará depende do resultado de eventual ação penal ou cível. b) Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média. c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média. d) As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. 413.(SOLDADO PMCE 2011 – CESPE - ADAPTADA) Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão. b) A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua aplicação a casos de faltas médias ou graves. c) Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos. d) O oficial ocupante do posto de Tenente-Coronel poderá aplicar até no máximo 15 (quinze) dias de permanência disciplinar. 414.(SOLDADO PMCE 2011 – CESPE - ADAPTADA) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, do estado do Ceará, assinale a opção incorreta, relativa à transgressão disciplinar militar. a) Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado. b) Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. c) Tratando-se de promoção à primeiro-tenente, de nomeação de oficiais ou de admissão de cadetes ou alunos-soldados, prevalece, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. d) Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.

415. (SOLDADO PMCE 2011 – CESPE - ADAPTADA) Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadual n.º 13.407/2003, assinale a opção incorreta. a) Aplicada aos componentes das corporações militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne princípios e valores úteis e lógicos e valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão. b) A probidade consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual. c) O superior hierárquico responde solidariamente, na esfera 412.(SOLDADO PMCE 2011 – CESPE - ADAPTADA) Tendo como administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções referência a Lei nº 13.407/2003, do estado do Ceará, da transgressão praticada por seu subordinado, quando analise as alternativas e assinale a opção incorreta, presenciar o cometimento da transgressão e deixar de relativa à transgressão disciplinar militar. atuar para fazê-la cessar imediatamente. a) A aplicação das penas disciplinares previstas no Código d) A violação da disciplina militar será tão mais grave quanto OLAVO Disciplinar da Polícia MilitarIGOR e do CPF: Corpo06261622388 de Bombeiros [email protected] mais alto for o grau hierárquico de quem a cometer.


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416.(SOLDADO PMCE 2011 – CESPE - ADAPTADA) Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, assinale a opção incorreta. a) O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo. b) O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar. c) O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar. d) O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra. 417.(SOLDADO PMCE 2011 – CESPE - ADAPTADA) Assinale a opção incorreta, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. a) O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médicoodontológico, biométrico e toxicológico. b) Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar. c) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares. d) Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados. 418.(SOLDADO PMCE 2011 – CESPE - ADAPTADA) No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, assinale a opção correta. a) Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. b) Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual jamais poderá ser preso por autoridade policial civil. c) O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar uniformes em manifestação de caráter político-partidário em toda e qualquer situação. d) O militar estadual não pode utilizar o uniforme da corporação militar fora dos casos previstos em Lei.

a)

A permanência disciplinar é a sanção disciplinar que pode ser aplicada por qualquer superior hierárquico a seus subordinados b) Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado, é transgressão disciplinar de natureza grave. c) A custódia disciplinar pode ser aplicada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, pelo Comandante Geral e pelos demais oficiais da respectiva Corporação. d) O militar estadual que sofrer reforma administrativa disciplinar perderá definitivamente sua remuneração. 420.(Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a opção incorreta de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) Liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave. b) A demissão somente poderá ser aplicada à praça, após a mesma cumprir a pena referente ao crime de deserção ou de ausência. c) O Sargento PM Mauro que foi punido disciplinarmente com repreensão por ter cometido transgressão disciplinar leve, tendo sido a punição publicada em Boletim e averbada nos seus assentamentos individuais. d) Não caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar pelo militar acusado. 421.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao Tempo de Serviço, assinale a opção incorreta, de acordo com a Legislação da PMCE. a) Os policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros militar do Ceará a partir da data de sua inclusão no posto e graduação. b) Será computado para efeito de contribuição o tempo que o militar estadual passar de “LTIP”. c) Considera-se como data de inclusão, dentre outras situações, a data de matrícula em órgão de formação de militares estaduais. d) Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato, já o cancelamento não retroage.

422. (CESPE - PM-DF / 2009 – ADAPTADA) Em conformidade com a Legislação da Policia Militar do Ceará, assinale a opção incorreta. a) As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos que lhe são afetos. b) O soldado PM, aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, e desde que atenda todos os requisitos exigidos, poderá ser transferido para reserva remunerada, a pedido. c) O Policial Militar a fim de cumprir os preceitos do Estatuto dos militares estaduais deve obedecer todas as ordens dos superiores hierárquicos, independentemente de legalidade. 419.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) É correto afirmar de acordo d) Cumprir a pena de prisão ou detenção conforme seu circulo OLAVO com a Lei nº 13.407/03, que:IGOR CPF: 06261622388 [email protected] hierárquico, constitui prerrogativa dos militares estaduais.


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423.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 15.797/15 a comissão de promoção das praças-CPP será composta por: a) 07 membros efetivos. b) 06 membros efetivos. c) 05 membros efetivos. d) 04 membros efetivos. 424.(Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com EMECE, será transferido para reserva remunera de forma ex officio, exceto: a) Ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuo ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva; b) Se eleito, for diplomado em cargo eletivo, ou se, na condição de suplente, vier a ser empossado. c) For oficial ou Praça abrangidos pela quota compulsória. d) O Coronel Comandante-Geral que for substituído na chefia da Corporação por Coronel promovido pelo Governador do Estado. 425.(Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao desligamento do serviço ativo marque o item correto com base no EMECE. a) O militar estadual da ativa que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente, mediante exoneração ex officio, por esse motivo, transferido para a reserva, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. b) O militar estadual da reserva remunerada, ao passar à condição de reformado, manterá todos os direitos e garantias asseguradas na condição anterior. c) São situações que geram o desligamento da respectiva Corporação militar estadual a Demissão, Expulsão, Deserção, Agregação, dentre outras. d) O militar estadual exonerado, ex offício, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. 426.(Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) Sobre o Recolhimento Transitório tratado na Lei nº 13.407/03, marque o item incorreto. a) Somente poderá permanecer recolhido pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 10 dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente. b) Não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar. c) Será garantido ao militar recolhido justificação, por escrito, do motivo do recolhimento transitório; d) As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Controlador Geral, no caso de suposta prática de transgressão militar.

Disciplinar será dada no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 dias, contados a partir da data: a) Da citação do faltoso, mediante a assinatura dele no Termo Acusatório. b) Do recebimento da defesa do acusado. c) Da assinatura da autoridade administrativa no Termo Acusatório. d) Da protocolização da Parte Disciplinar perante a administração. 428.(CB PMPI 2009 – UEPI - ADAPTADA) São preceitos da ética do policial militar, segundo o Código Disciplinar dos militares do Ceará, exceto: a) Garantir assistência material e moral ao seu lar. b) Empregar todas as energias em benefício do serviço. c) Abster-se de atividade político-partidária, mesmo que se encontre em situação de inatividade. d) Cumprir seus deveres de cidadão. 429.(CB PMPI 2009 – UEPI - ADAPTADA) São deveres dos policiais militares, previstos no Código Disciplinar dos militares do Ceará, exceto: a) Probidade em todas as circunstâncias; b) Culto aos símbolos nacionais; c) Lealdade em todas as circunstâncias; b) Cumprir as ordens do superior hierárquico, inclusive as contrarias aos dispositivos legais. 430.(Banco de questões - Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao EMECE, marque o item incorreto. a) A deserção é uma das situações que geram o desligamento do serviço ativo do militar estadual. b) O Major QOA que possuir 30 (trinta) anos de efetiva contribuição e 3 (três) anos no posto respectivo será transferido para da reserva remunerada, a pedido. c) Por aceitação voluntária, o militar estadual da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador do Estado, desde que aprovado nos exames laboratoriais e em inspeção médica de saúde aos quais será previamente submetido, para prestar serviço de segurança patrimonial de próprios do Estado, conforme dispuser a lei específica, sendo computado esse tempo de serviço do militar. d) A passagem do militar estadual à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex officio. 431.(CB PMPI 2009 – UEPI - ADAPTADA) Sobre a “agregação” do militar estadual prevista no EMECE é incorreto afirmar que: a) É efetivada por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar. b) Ocorre quando o policial militar for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz definitivamente, após um ano contínuo de tratamento. c) Se efetiva quando o policial militar ultrapassar um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria. d) A agregação de militar para ocupar cargo ou função fora da Estrutura Organizacional das Corporações Militares deve obedecer também ao que for estabelecido em Decreto do Comandante Geral.

427.(CFO PMSP VUNESP 2009- ADAPTADA) De acordo com o OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] Código disciplinar da PMCE, a solução do Procedimento


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432.(CB PMPI 2009 – UEPI - ADAPTADA) De acordo com o EMECE, a transferência do policial militar à situação de inatividade mediante reserva remunerada, ocorrerá nas hipóteses abaixo, exceto: a) Quando for oficial abrangido pela quota compulsória. b) De forma “ex-ofício”. c) Quando o policial militar estiver cumprindo pena de qualquer natureza. d) Quando o policial militar atingir a idade-limite prevista no Estatuto dos Policiais Militares. 433.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) A imposição da sanção denominada Advertência não deve constar de publicação em boletim nem registro no assentamento individual. b) A violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. c) O arquivamento do Procedimento Disciplinar firmado no reconhecimento, pela autoridade instauradora, de uma causa de justificação, depende de aprovação de ato do Comandante da Unidade, sob pena de ser declarada sua nulidade. d) A Repreensão constitui sanção feita por escrito ao transgressor, aplicada em caso de cometimento de transgressão média ou grave. 434.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Ceará, todas as alternativas estão corretas, exceto: a) A deserção do policial-militar acarreta interrupção do serviço militar estadual com a consequente perca da remuneração. b) A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora. c) A demissão do Oficial acontecerá dentre outras situações, quando, for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado. d) A expulsão da Praça a bem da disciplina acarreta a transferência para a situação de inativo. 435.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Considerando as normas relativas às Recompensas militares estaduais previstas no EMECE, todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto: a) As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiaismilitares para desconto em férias e em decorrência de prescrição médica, por exemplo. b) São recompensas policiais militares, por exemplo, prêmios de honra ao mérito e condecorações por serviços prestados. c) Os elogios, também se constituem em recompensas militares. d) As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento parcial do serviço, em caráter temporário.

a) A função policial-militar é a atividade exercida por policialmilitar a serviço da Polícia Militar ou da marinha, exército e aeronáutica, nestes casos quando relacionadas com o caráter das Forças Auxiliares de reserva. b) Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes. Assim, constituem crimes o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. c) Os deveres policiais militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente, por exemplo, a dedicação escalonada ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, ressalvado o sacrifício da própria vida. d) Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente, por exemplo, o culto aos símbolos Nacionais e a probidade e lealdade nas circunstâncias possíveis. 437.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O policial militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente. Tendo a informação acima como referência inicial e a luz do EMECE, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir conforme sejam verdadeiras ou falsas. I. É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. II. É expressamente vedado ao policial-militar o uso dos uniformes em reuniões ou em qualquer manifestação de caráter político-partidário. III. Os policiais-militares, mesmo na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. IV. É expressamente vedado ao policial-militar o uso dos uniformes na inatividade, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias cívicocomemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral. V. É expressamente vedado ao policial-militar o uso dos uniformes no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado. A sequência correta é: a) F - V - F - V – V. b) V - F - V - F – V. c) V - V - V - F – F. d) V - V - F - V – V.

438.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, exceto: a) Indicação da apenas da ação que originou a transgressão. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] da transgressão disciplinar. (88) 992757112 RUA DR. MOURA FÉ b) 599Tipificação CASA São Vicente Crateús,

436.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Estatuto dos Militares do Ceará é correto afirmar que:

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500 Exercícios de Legislação PMCE, estilo ABCD, com gabaritados comentados – Atualizados 2015 / Professor GILMAR PEREIRA

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c) Alegações de defesa do transgressor. d) Classificação do comportamento policial-militar em que o punido permaneça ou ingresse. 439.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação às sanções disciplinares previstas na Lei nº 13.407/03, marque o item correto. a) A sanção disciplinar exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato. b) A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato. c) Quando as circunstâncias agravantes preponderarem, não poderá ser aplicada a sanção até o seu limite máximo. d) Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, as de maior gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. 440.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) As recompensas militares tratadas na Lei nº 13.407/03 são reconhecimento dos bons serviços prestados e, portanto, podemos afirmar que: a) São recompensas militares: Elogio, a dispensa de serviço e a anulação de sanções, passíveis dessa medida. b) O Sargento Marcos que prestou serviços relevantes à corporação deixou de ser elogiado, pois estava no mau comportamento. c) O cancelamento de sanções, também constitui uma recompensa disciplinares e consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativo a todas às penas disciplinares existentes. b) Um Soldado PM ou BM pode ser dispensado do serviço por 09 (nove) dias, por ano, por oficial ocupante do posto de Coronel. 441.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação à revisão dos atos disciplinares prevista no Código Disciplinar dos Militares estaduais do Ceará marque o item incorreto. a) O Capitão Marcos poderá retificar uma sanção disciplinar aplicada contra uma praça. b) A atenuação é a redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redução do número de dias da sanção. c) A anulação da sanção administrativo-disciplinar tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do ato que se pretende invalidar. d) Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato, já o cancelamento não retroage. 442.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Sobre os Processos Regulares previsto na Lei nº 13.407/03 marque o item incorreto. a) Após o prazo de três dias para a Defesa Prévia, apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as de acusação, em número de até três, serem ouvidas em primeiro lugar. b) Encerrada a fase de instrução, o oficial ou praça acusado será intimado para apresentar, por seu advogado ou

defensor público, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões finais de defesa. c) Tanto no conselho de disciplina como no de justificação sempre que o acusado não for localizado ou deixar de atender à intimação formal para comparecer perante o Conselho será adotada a seguinte providência: a intimação é publicada em órgão de divulgação com circulação na respectiva OPM ou OBM e o processo corre à revelia do acusado, caso não venha a atender à publicação. b) O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas por oficial e a incapacidade deste para permanecer no serviço ativo militar. 443.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se,: a) Aos Comandantes das polícias militares. b) Não existe subordinação de nenhum destes órgãos. c) Aos Comandantes dos corpos de bombeiros. d) Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 444.(OFICIAL PMSC 2009 – ACAFE – ADAPTADA) Em relação ao Tempo de Serviço do militar estadual do Ceará, regulado pelo EMECE, todas as alternativas estão corretas, exceto a: a) Considera-se como data de ingresso a data de apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação. b) Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar apenas a partir da data de sua inclusão e nomeação para posto e graduação. c) Não é computado para nenhum efeito o tempo passado como desertor ou decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença passado em julgado. d) Considera-se como data de ingresso a data do ato em que o policial-militar é incluído em uma Organização Policial Militar. 445.(OFICIAL PMSC 2009 – ACAFE - ADAPTADA) De acordo com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Ceará marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas, em seguida assinale a opção correta. I. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre de Transferência para a reserva remunerada, Reforma, Demissão, Perda do posto e patente, Licenciamento, Exclusão a bem da disciplina, Deserção, Falecimento, Extravio e, ainda, da Anulação de inclusão. II. O policial militar que permanecer desaparecido por mais de 8 (oito) dias será oficialmente considerado extraviado. III. É considerado desaparecido o policial militar que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 2 (dois) dias. Todavia, a situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção. IV. Fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato o Oficial que, por exemplo, for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 6 (seis) meses


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em decorrência de sentença condenatória passado em julgado. V. A demissão na polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua a pedido ou “Ex-offício”. Contudo, o direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do Estado de Guerra, Estado de Emergência, Estado de Sítio, Calamidade Pública, perturbação da ordem interna ou em caso de mobilização. A sequência correta é: a) F - F - V - V – V. b) V - V - V - V – V. c) V - F - F - F – V. d) F - F - F - F – F. 446.(OFICIAL PMTO 2009 – UFT - ADAPTADA) A Polícia Militar do Estado do CEARÁ, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Ceará. Assinale a alternativa que não corresponde a uma competência da PMCE. a) O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. b) A garantia da incolumidade da pessoa e do patrimônio. c) A garantia do exercício dos Poderes Constituídos. d) Executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal. 447.(OFICIAL PMTO 2009 – UFT - ADAPTADA) Os deveres dos Policiais Militares emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade estadual e à sua segurança. Não compreende dever dos Policiais Militares do Estado do Ceará. a) A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida. b) O culto aos símbolos nacionais e religiosos. c) A probidade e a lealdade a Corporação. d) A disciplina e o respeito à hierarquia. 448.(OFICIAL PMTO 2009 – UFT - ADAPTADA) São direitos dos policiais militares cearenses, previstos no EMECE, com exceção: a) Garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada. b) A promoção, de conformidade com o estabelecido em lei. c) O porte de arma para Praças e Oficiais. d) Licença paternidade de 120 (cento e vinte) dias, em virtude de adoção de criança até 01 (um) ano de idade.

policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, informando-o dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados. c) É considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença da organização militar onde serve ou do local onde deve permanecer. d) É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, deixar de comparecer à sua organização policial militar, sem comunicar qualquer motivo, ou impedimento, por mais de 24 (vinte e quatro) horas. 450.(Oficial PMPR – PMPR - ADAPATADA) Marque o item correto acerca da deontologia militar estadual. a) A Deontologia Militar é constituída pelo elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta destinadas aos oficiais, que se impõem para que a profissão militar atinja plenamente os ideais de convivência, através da preservação da ordem interna na Corporação. b) A Deontologia Militar é constituída pelo elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta sugeridas para que o exercício da profissão militar possibilite aos seus componentes a conformação plena dos seus ideais de vida, servindo-se do bem comum, através da preservação da ordem pública. c) A Deontologia Militar é constituída pelo elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta que se impõem a toda a sociedade, para que o exercício da profissão militar atinja plenamente os ideais políticos administrativos, através do policiamento comunitário. d) A Deontologia Militar é constituída pelo elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta que se impõem para que o exercício da profissão militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, através da preservação da ordem pública. 451.(CB PMPI 2007 – UEPI - ADAPTADA) O Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará não poderá ser aplicado ao: a) Ao militar ativo. b) Ao militar agregado. c) Ao militar reformado. d) Ao Comandante Geral da PM. 452.(OFICIAL PMSC 2009 – ACAFE - ADAPTADA) Constitui Transgressão disciplinar de natureza Grave de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) Deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento. b) Deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado. c) Entrar, sair ou tentar fazê-lo, de Organização Militar, com tropa, sem prévio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelo comando. d) Provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados.

449.(OFICIAL PMTO 2009 – UFT - ADAPATADA) Consoante o EMECE, assinale a alternativa incorreta. a) A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade, sendo concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço efetivo. 453.(OFICIAL PMSC 2009 – ACAFE - ADAPTADA) De acordo com b) Somente em flagrante delito poderá o policial militar ser o Código Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a CPF: 06261622388 entregá-lo, após aOLAVO lavraturaIGOR do flagrante, à autoridade [email protected]


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I.

II.

III.

IV. V.

marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de custódia disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina. A advertência é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais. A custódia disciplinar será aplicada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, pelo Comandante-Geral e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de coronel. O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar não receberá remuneração. A demissão na Polícia Militar, será aplicada ao Oficial, se cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular;

A sequência correta é: a) F - F - V - F – F. b) V - V - V - V – F. c) V - V - V - F – V. d) F - V - V - V – F. 454.(OFICIAL PMTO 2009 – UFT - ADAPTADA) Sobre o Procedimento Disciplinar marque a informação incorreta. a) A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria; b) A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas ao recolhimento transitório, que deverá ser feita imediatamente. c) Em qualquer circunstância, o signatário da comunicação disciplinar deverá ser notificado da respectiva solução, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da comunicação. d) Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por subordinado, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 455.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o EMECE o policial militar que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será: a) Agregado. b) Demitido e transferido para a reserva não remunerada. c) Transferido para a reserva. d) Reformado.

d) Ter concluído o ensino médio. 457.(CB PMPI 2007 – UEPI - ADAPATADA) De acordo com o EMECE o Aluno do Curso de Formação de Oficiais da PM para as carreiras de Oficial de Saúde é: a) Equiparado a Cadete do 3º ano. b) Considerado Oficial Intermediário. c) Equiparado à Aspirante-a-oficial. d) Considerado Cadete do 3º ano. 458.(CB PMPI 2007 – UEPI - ADAPTADA) São preceitos da ética do policial –militar do Ceará, de acordo com a Lei nº 13.407/03, exceto: a) Procurar manter boas relações com outras categorias profissionais. b) Exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública. c) Dedicar-se em tempo integral ao serviço militar estadual. d) Pleitear para si, mesmo que por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado. 459.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03 são deveres policiais militares, exceto: a) Manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional. b) Conduzir-se de modo não subserviente, sem ferir os princípios de hierarquia, disciplina, respeito e decoro. c) Proceder de maneira ilibada exclusivamente na vida profissional. d) Zelar pelo bom nome da Instituição Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais. 460.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O Oficial militar que, por sua atuação, for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença passada em julgado no Tribunal competente, poderá ser após o devido processo regular: a) Reformado por incapacidade definitiva. b) Demitido. c) Transferido automaticamente para a reserva remunerada. d) Licenciado. 461.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Sobre a deserção do policial militar prevista no EMECE é incorreto afirmar que: a) Acontece após 08 dias na condição de ausência. b) Declarado oficialmente desertor, será o militar estadual, licenciado compulsoriamente. c) O militar estadual na condição de desertor ficará agregado. d) O policial militar desertor, que for capturado ou se apresentar voluntariamente ficará na condição de agregado até o trânsito em julgado.

456.(CB PMPI 2007 – UEPI - ADAPTADA) Consoante o EMECE, a matrícula do curso de formação para ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar ficará condicionada às seguintes condições, exceto: 462.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) No a) Ter obtido aprovação em todas as fases do concurso que concerne às restrições impostas ao policial militar, público. previstas na Lei nº 13.729/06, é correto afirmar que: b) Ter idade mínima de dezoito anos e inferior a trinta anos. a) O militar estadual será transferido para a reserva c) Altura mínima de 1,70m (um metro e setenta) para homens remunerada se tomar posse em cargo público civil IGOR CPF: [email protected] e 1,65 m (um metroOLAVO e sessenta e cinco) para06261622388 mulheres. permanente.


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b) Não caberão recursos em relação a punições disciplinares militares. c) A sindicalização e a greve são proibidas em todas as circunstancias. d) Enquanto em efetivo serviço, o militar estadual, só pode estar filiado a partido político caso queira se candidatar a cargos eletivos.

b) Médias, quando atentatórias aos direitos humanos fundamentais. c) Graves, quando atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado. d) Gravíssimas, quando o militar estadual, agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

463.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) São valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual, os seguintes, exceto: a) O patriotismo. b) A honestidade. c) A coragem. d) A hombridade.

467.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 098/11, a Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário é competente, exceto para: a) Auxiliar os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos; b) Expedir recomendações e provimentos de caráter correicional. c) Ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições. d) Organizar os Cursos de Formação para ingresso nas Corporações militares estaduais do Ceará em parceria com a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP.

464.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) São deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes, exceto: a) Servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições da Lei nº 13.407/03. b) Atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares. c) Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo este senso em seus subordinados. d) Cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Ceará e da respectiva Corporação Militar e zelar por sua violabilidade. 465.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao Código Disciplinar da PMCE marque o item falso. a) O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado quando presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente. b) Constitui um dos deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Ceará e da respectiva Corporação Militar e zelar por sua inviolabilidade. c) A instauração de Conselho de Disciplina depende exclusivamente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado. d) Os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil não podem fazer parte do Conselho de Disciplina. 466.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, as sanções disciplinares podem ser: a) Leves, quando se tratarem de fatos de natureza desonrosa.

468.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Marque o item correto a respeito do Código Disciplinar da PMCE. a) O elogio é uma recompensa militar e somente poderá ser concedido por oficiais dos postos de Tenente-Coronel e Coronel a seus subordinados funcionais. b) São recompensas militares: as vantagens pecuniárias, a dispensa de serviço e anulação de sanções. c) Os prazos para a interposição dos recursos de que trata a Lei nº 13.407/03 são decadenciais. d) O recurso hierárquico poderá tratar de assunto estranho ao ato ou fato que o tenha motivado, e versar sobre matéria impertinente ou fútil, desde que autorizado pela autoridade competente. 469.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Marque o item que relaciona de maneira equivocada o comportamento das Praças militares estaduais do Ceará, de acordo com a Lei nº 13.407/03. a) Mau - quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) custódia disciplinar. b) Bom - quando, no período de 2 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares. c) Ótimo - quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) repreensões. d) Excelente - quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo por falta leve. 470.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a


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situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, sendo assim: a) Não estão sujeitos ao EMECE os militares reformados. b) À polícia ostensiva, ou seja, à Polícia Militar, cabe preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, bem como investigar os crimes acontecidos no Estado. c) O militar estadual na reserva não remunerada poderá ser revertido ao serviço ativo, ex officio, quando da vigência de Estado de Guerra, Estado do Sítio, Estado de Defesa, em caso de Mobilização ou de interesse da Segurança Pública. d) O direito à reserva, a pedido, não pode ser suspenso; 471.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Sobre as situações especiais previstas no EMECE, marque a situação incorreta. a) A reversão da inatividade para o serviço ativo temporário é ato da competência do Governador do Estado ou de autoridade por ele designada. b) É considerado desaparecido o militar estadual que por mais de 48 horas consecutivas deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento. c) O militar estadual, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre. d) Excedente é a situação transitória na qual, automaticamente, ingressa o militar estadual que sendo o mais moderno na escala hierárquica do seu Quadro ou Qualificação, ultrapasse o efetivo fixado em Lei. 472.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo o Estatuto dos Militares Estaduais, podemos afirmar que: a) Se o 1º Tenente João assumir a Direção Máxima da associação dos oficiais da PMCE ele poderá ser dispensado do serviço para dedicar-se à direção da entidade, garantia esta estendida, somente a mais 01 (um) representante para cada 1.000 associados. b) Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, sendo compensados através de sua remuneração extra. c) O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta imediatamente em sua reversão. d) Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do militar estadual da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se deem por encerradas as providências de salvamento.

a) b) c) d)

total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas as disposições legais e regulamentares denomina-se: Liberação. Licença. Afastamento. Dispensa.

474.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 13.729/06 a licença à gestante será concedida, mediante inspeção médica, a partir do: a) 7º (sétimo) mês de gestação. b) 8º (oitavo) mês de gestação. c) 9º (nono) mês de gestação. d) Nascimento da criança. 475.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) A licença paternidade será iniciada: a) Na data do nascimento do filho. b) Somente quando o comandante do militar tomar conhecimento do nascimento da criança. c) Na data do registro de nascimento da criança. d) No dia seguinte ao nascimento da criança. 476.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O tempo da licença para tratar de interesse particular, de 02 (dois) anos, será computado para obtenção de qualquer beneficio previdenciário, inclusive aposentadoria desde que haja recolhimento mensal da alíquota de: a) 44% (quarenta e quatro por cento) incidente sobre o valor da última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao SUPSEC. b) 33% (trinta e três por cento) incidente sobre o valor da última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao SUPSEC. c) 22% (vinte e dois por cento) incidente sobre o valor da última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao SUPSEC. d) 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao SUPSEC. 477.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o EMECE, as licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições, exceto: a) Em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio. b) Em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública. c) Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual. d) Para cumprimento de punição disciplinar, conforme determinado pelo Secretário de Segurança Públlica. 478.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é: a) Dispensado do serviço na instituição do Júri ou do serviço na Justiça Eleitoral. b) Obrigado a participar do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

473.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o EMECE a autorização para 06261622388 o afastamento [email protected] OLAVO IGOR CPF:


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c)

Dispensado do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. d) Facultado integrar a instituição do Júri e o serviço na Justiça Eleitoral. 479.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Das alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde uma situação de agregação do militar estadual do Ceara. a) Ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde. b) Ter sido julgado, por junta médica da Corporação, definitivamente incapaz para o serviço ativo militar, enquanto tramita o processo de reforma, ficando, a partir da agregação, recolhendo para o SUPSEC como se estivesse aposentado. c) Ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular ou de saúde de dependente. d) Ter sido considerado oficialmente desaparecido. 480.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) A agregação do militar estadual que tenha 10 (dez) ou mais anos de serviço, candidato a cargo eletivo, é contada a partir da data do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até: a) 12 (doze) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito. b) 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito. c) 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito. d) 72 (setenta e duas) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito. 481.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo o EMECE a reversão da inatividade para o serviço ativo temporário é ato da competência do: a) Comandante Geral ou de autoridade por ele designada. b) Governador do Estado ou de autoridade por ele designada. c) Secretário de Segurança Pública ou de autoridade por ele designada. d) Controlador Geral de Disciplina ou de autoridade por ele designada. 482.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O militar estadual cuja situação é a de excedente, é considerado: a) Como em efetivo serviço para todos os efeitos. b) Agregado. c) Adido. d) Afastado de suas funções. 483.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O militar estadual da ativa aguardando transferência para a reserva remunerada continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Corporação Militar Estadual em que serve pelo prazo de: a) 90 (noventa) dias. b) 60 (sessenta) dias. c) 30 (trinta) dias. d) 120 (cento e viinte) dias.

a) b) c) d)

pela Junta de Saúde ou Junta Superior de Saúde da Corporação Militar, mesmo quando apoiados em atestado ou laudo médico particular somente quando superiores a: 03 três dias. 05 (cinco) dias. 07 (sete) dias. 10 (dez) dias.

485.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o EMECE analise as alternativas e assinale a opção incorreta. a) Na contagem do tempo de contribuição, não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de qualquer natureza. b) Os remanejamentos funcionais, inclusive os de caráter temporário, devem acontecer dentro dos originais interesses institucionais quanto à conveniência organizacional ou operacional. c) O desligamento do serviço ativo será feito 01 (um) ano após a agregação por motivo de extravio. d) O militar estadual poderá fazer parte de associações, sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa. 486.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Será computado como tempo de contribuição militar, exceto: a) Todo o período que contribuiu como militar, podendo ser contínuo ou intercalado. b) O período de serviço ativo das Forças Armadas. c) O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. d) O tempo de contribuição relativo à outra Corporação Militar. 487.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, não podem fazer parte do Conselho de Justificação, exceto: a) O Oficial que formulou a acusação. b) Os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil. c) Os Oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Justificação. d) Os Oficiais intermediários. 488.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei nº 13.407/03 a transgressão sujeita á reforma administrativa; disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma prescreverá em: a) 02 (dois) anos. b) 03 (três) anos. c) 04 (quatro) anos. d) 05 (cinco) anos.

489.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, denomina-se: 484.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Os a) Denuncia. CPF: criteriosamente 06261622388 [email protected] repousos médicosOLAVO deverão IGOR ser avaliados b) Representação


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c) Acusação formal. d) Apresentação. 490.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Código Disciplinar dos militares do Ceará, aponte a autoridade incompetente para aplicar o recolhimento transitório. a) Secretário de Segurança Pública. b) Controlador Geral de Disciplina. c) Oficial subalterno. d) Qualquer superior hierárquico. 491.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) O recurso do recolhimento transitório será interposto perante o: a) Governador do Estado. b) Secretário de Segurança Pública. c) Controlador Geral de Disciplina. d) Comandante da Corporação Militar onde estiver recolhido o militar. 492.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa incorreta acerca do recolhimento transitório. a) Medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar. b) Consiste no desarmamento e recolhimento do militar à prisão. c) Constitui sanção disciplinar. d) Sem nota de punição publicada em boletim. 493.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Praça militar estadual será demitida, exceto quando: a) For condenada na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado. b) For condenada a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado. c) Cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular. d) Houver cumprido a pena conseqüente do crime de deserção, após apurada a motivação em procedimento regular, onde lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. 494.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei nº 13.407/03, o oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença passada em julgado no Tribunal competente, ressalvado o caso de demissão, será: a) Expulso. b) Transferido para a reserva remunerada. c) Desligado da Corporação. d) Reformado administrativamente por indisciplina.

496.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Segundo a Lei nº 13.407/03 a única sanção aplicada de forma verbal é: a) O recolhimento transitório. b) A advertência. c) A repreensão. d) O afastamento preventivo. 497.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que aponta sanção disciplinar de natureza leve. a) Frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou militar, salvo por motivo de serviço. b) Permanecer em dependência da própria Organização Militar ou local de serviço, desde que a ele estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade competente. c) Permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado. d) Negar-se a utilizar ou a receber do Estado fardamento, armamento, equipamento ou bens que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade. 498.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Aponte a alternativa que corresponde à sanção disciplinar de natureza média. a) Recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições para resolver assunto de interesse pessoal relacionado com a corporação militar, sem observar os preceitos estabelecidos neste estatuto. b) Conduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação oficial, sem autorização do órgão militar competente, mesmo estando habilitado. c) Transferir o oficial a responsabilidade ao escrivão da elaboração de inquérito policial militar, bem como deixar de fazer as devidas inquirições. d) Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições. 499.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, são regulados pela Lei nº: a) 13.407/03. b) 13.729/06. c) 15.797/15. d) 098/11. 500.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com o Código Disciplinar dos militares do Ceará, a ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com: a) O escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência hierárquica. b) O escalonamento funcional, a antiguidade e a precedência funcional. c) O escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional. d) O escalonamento hierárquico, a comportamento e a precedência funcional.

495.(BANCO DE QUESTÕES – Prof. Gilmar Pereira / 2015) Assinale a alternativa que aponta sanção disciplinar passível de conversão em serviço extraordinário. a) Demissão. b) Custódia Disciplinar. c) Permanência Disciplinar. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] d) Suspensão.


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[email protected] [email protected]

MOTIVE-SE Época de preparação para o concurso é um período de total dedicação. Então: só fale no concurso; só pense no concurso; sonhe com o concurso; alimente-se do concurso; viva para o concurso. Depois, quando você passar, todos dirão que fez a coisa certa e será considerado um cara superinteligente e superlegal. Faça exercícios, faça muitos exercícios. Faça tantos q uanto puder. As provas seguem padrões de questões e exigem rapidez. Por isso, esteja sempre procurando por novos exercícios, especialmente os que já caíram em concursos anteriores. À medida que for fazendo os exercícios, aprenderá a linha de raciocínio da instituição que prepara as provas e isso o ajudará a selecionar a melhor entre algumas alternativas aparentemente corretas. Esteja perto de pessoas com alto astral, animadas, otimistas, e de pessoas com objetivos semelhantes. Evite muito contato com pessoas que não estejam trabalhando por seus sonhos, que vivam reclamando de tudo e de todos, que não queiram nada. Escolha as pessoas com as quais você estará em contato e sintonizado. O canarinho aprende a cantar, ouvindo outro canário. E canários juntos cantam melhor. “Junte-se aos bons e será um deles”!

DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS Proibida a reprodução no todo ou em partes, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa. A violação dos direitos

Estudar requer dedicação, paciência e zelo. Isso significa frequentar cursinhos, perder festas, finais de semana e feriados, ficar trancado em um quarto por horas a fio, enquanto o Sol brilha lá fora e seus amigos o chamam para sair. Todavia, há uma recompensa, que será comemorada com UMA FESTA MAIOR que todas que você perdeu.

autorais é punida como crime: Código Penal, art. 184 e seus

parágrafos e art. 186 e seus incisos. (Ambos atualizados pela Lei nº 10.695/2003) e Lei nº 9.610/998 – Lei dos Direitos Autorais.

VAI DAR CERTO! Professor Gilmar Pereira


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GABARITO COMENTADO 01. C – Art.1º - As demais alternativas são reguladas pelo art. 1º EMECE. 02. C – Art. 26, §6º - Direitos do militar recolhido transitoriamente: “JICOA” 1 - justificação, por escrito, do motivo do recolhimento transitório, identificação do responsável pela aplicação da medida, comunicação imediata do local onde se encontra recolhido à pessoa por ele indicada, ocupação da prisão conforme o seu círculo hierárquico e apresentação de recurso. 03. C – Art. 1º - Dispõe ainda sobre os procedimentos para a responsabilidade administrativo disciplinar dos militares estaduais.- As demais alternativas são reguladas pelo art. 1º EMECE. 04. C – Art. 7º - Os valores fundamentais, são os seguintes: o patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, o profissionalismo, a eficácia, a constância, a verdade real, a honra, a dignidade humana, a hon estidade e a coragem. “HC³DP²LV” 05. B – Art. 8º, XXV - atuar com prudência nas ocorrências militares, EVITANDO exacerbá-las, ou seja, evitando exagera-las, ultrapassar os limites impostos na Lei. 06. B – Art. 57, §3º - O pedido de reconsideração de ato é recurso interposto, mediante parte ou ofício, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine. A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do documento. 07. A – Art. 70, §1º e §2º - O Controlador Geral de Disciplina poderá cancelar uma ou mais punições do militar que tenha praticado qualquer ação militar considerada especialmente meritória, que não chegue a constituir ato de bravura. Configurado ato de bravura, assim reconhecido, o Comandante-Geral poderá cancelar todas as pu nições do militar, independentemente das condições previstas neste artigo. 08. D – Art.1º - Sendo que a Hierarquia militar estadual é a ordenação pro gressiva da autoridade, em graus diferentes – Art. 3º e a Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral às leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Corporação Militar Estadual – Art. 29, §4º do EMECE. 09. B – Art. 1º - Dispõe ainda sobre os procedimentos para a responsabilidade administrativo disciplinar dos militares estaduais. - As demais alternativas são reguladas pelo art. 1º EMECE. 10. B – Art. 2º - Somente os militares da ativa e os da reserva remunerada estão sujeitos às regras da Lei nº 13.407/03. As demais alternativas apontam militares que NÃO estão sujeitos ao Código Disciplinar. Art. 2º, §único, I a III. 11. C – Art. 3º - Hierarquia militar estadual. 12. A – Art. 4º, I ao V - Data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárqu icos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data de nomeação ou admissão e maior idade. Ver Art. 31, §1º do EMECE. 13. A – Art. 5º, I e II - A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o Oficial ou a Praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia ou estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. 14. D – Art. 7º, VIII - Verdade formal é a que resulta do processo, embora possa não encontrar exata correspondência com os fatos, como aconteceram historicamente. Verdade real é aquela a que chega o julgador, reveladora dos fatos tal como ocorreram historicamente e não como querem as partes que apareçam realizados. O militar estadual, portanto, deve sempre valer-se da verdade real dos fatos. 15. A – Art. 8º, VII, §1º e §2º Compete aos Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, INCOMPATÍVEIS com a remuneração do respectivo cargo, provocando a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo necessário à comprovação da origem dos seus bens. 16. B - Art.8º, XXI, a), b) e c) – Quando candidato a cargo eletivo o militar poderá usar de suas designações hierárquicas. 17. B – Art.88 – Para Praças ativa ou da reserva remunerada com 10 (dez) ou mais anos de serviço, para apurar as transgressões disciplinares cometidas e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra. 18. D – Art.8º, XXXII - Atuar com eficiência e PROBIDADE, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada, ou seja, o militar estadual deve sempre atuar com honestidade e honradez. 19. C - Art.8º, §4º - É assegurado ao militar do Estado INATIVO o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais. 20. A – Art.10, §1º, §2º e art. 11. - A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente. 21. C – Art.11, §2º, I e II – Quando presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente ou concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato. 22. B – Art.11, §4º - A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. Art.1º da Lei nº 098/11. 23. D – Art. 12 - As transgressões disciplinares compreendem todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas no artigo seguinte, inclusive os crimes previstos nos Códigos Penal ou Penal Militar e todas as ações ou omissões não especificadas no artigo seguinte, mas que também violem os valores e deveres militares. 24. A – Art.12, §1º - As transgressões disciplinares compreendem, inclusive os crimes previstos nos Códigos Penal ou Penal Militar e todas as ações ou omissões não especificadas no artigo seguinte, mas que também violem os valores e deveres militares. 25. B – Art.12, §2º - As transgressões disciplinares previstas nos itens I e II do §1º, serão classificadas como graves, desde que venham a ser atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa. 26. D – Art.12, §3º - As transgressões previstas no inciso II do § 1º e não enquadráveis em algum dos itens do § 2º, deste artigo, serão classificadas pela autoridade competente como médias ou leves, CONSIDERADAS as circunstâncias do fato. 27. B – Art.10, §1º - Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, PODERÁ solicitar que os esclarecimentos necessários sejam OLAVO CPF: oferecidos de maneira formal. É umIGOR direito do militar06261622388 estadual e não [email protected] dever.

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28. D – Art.54, III – Quando, no período de 2 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares, portanto, o militar continuará no comportamento “BOM”. 29. B – Art.4º, I ao V e art.31, §1º, I ao V. - A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional. 30. B – Art.9º, §1º, II - a obediência às ordens LEGAIS dos superiores. 31. D – Art.8º, XV - Zelar pelo bom nome da Instituição Militar e de seus componentes, ACEITANDO seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais. 32. B – Art.68, I ao III – São recompensas previstas nesta Lei: o elogio, a dispensa de serviço e o cancelamento de sanções, passíveis dessa medida. “ELODISCA” 33. A – Art.13,§2º, XXVI – Transgressão disciplinar de natureza MÉDIA. 34. A – Art.50, §2º do EMECE - Aplicam-se, CUMULATIVAMENTE ao Código Disciplinar, as disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. Art.12, §5º do CD - INDEPENDE do resultado de eventual ação penal ou cível. 35. D – Art.13, §1º, LVI – As demais alternativas são assim classificadas: a) Art.13, §1º, II – LEVE, b) Art.13, §2º, VI – MÉDIA, c), Art.13, §2º, L – MÉDIA. 36. D – Art.13, §1º, LVII – GRAVE, §1º, LVIII – GRAVE, §2º, VII – MÉDIA e §2º, IX – MÉDIA. 37. B –Art.13, §2º, XXXI - MÉDIA 38. B –Art.14 – PRISÃO DISCIPLINAR, as sanções aplicadas aos militares do Ceará são as previstas na sigla “PRAPRECD”. 39. D – Art.14 – EXPULSÃO, as sanções aplicadas aos militares do Ceará são as previstas na sigla “PRAPRECD”. 40. D – Art.74, I e II - A extinção da punibilidade ocorrerá pela passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma ou pela morte deste e pela prescrição. A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado (da Corporação) de punir o militar estadual autor de transgressão, ou seja, é a perda do direito de aplicar sanção disciplinar. 41. D – Art.74, §1º, d) - Prescreverá em 05 (CINCO) ANOS, para transgressão sujeita á reforma administrativa, disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de ar ma. 42. C – Art.2º, § único – RESERVA NÃO REMUNERADA, também não estão sujeitos ao Código; os magistrados da justiça militar, os militares ocupantes de cargos eletivos, os militares que estejam exercendo cargos públicos não militares e ainda os militares reformados. 43. B – Art.54, II - ÓTIMO - quando, no período de 05 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) repreensões ou 01 (uma) Permanência Disciplinar. Art.54,§3º 44. A – Art.36 – O comportamento REGULAR não configura circunstancia agravante (art.36, I ao VII) e nem circunstancia atenuante (art.35, I ao VIII) na aplicação de sanções. 45. B – Art.70,§1º e §2º – A retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa ocorre por meio do CANCELAMENTO. 46. D – Art.54, IV – REGULAR - quando, no período de 1 (um) ano, lhe te nham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares ou 1 (uma) custódia disciplinar. 47. B – Art. 8º, XXI, b) – O militar estadual deve abster-se, AINDA QUE NA INATIVIDADE, do uso das designações hierárquicas em atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo, atividade comercial ou industrial, pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica e em exercício de cargo ou função de natureza civil. 48. C – Art.8º, IX - Dedicar-se EM TEMPO INTEGRAL ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento TÉCNICO-PROFISSIONAL e moral. 49. D – Art.71, I ao IV - Os processos regulares de que tratam este Código, para os militares do Estado, são; o Conselho de Justificação, para oficiais, o Conselho de Disciplina, para praças com 10 (dez) ou mais anos de serviço militar no Estado, o processo administrativo-disciplinar, para praças com menos de 10 (dez) anos de serviço militar no Estado e o procedimento disciplinar previsto no título IV. 50. B –Art.26, §1º ao §9º - O militar do Estado sob recolhimento transitório, nos termos deste artigo, somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente. Art.26,§4º 51. B –Art.26, §5º - Como não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, o militar estadual não sofrerá prejuízo funcional ou remuneratório em razão do recolhimento. 52. B –Art.25 - A proibição do uso de uniformes militares e de porte de arma será aplicada, nos termos deste Código, temporariamente, ao INATIVO que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de 1 (um) ano. (Ver art.32) 53. A – Art.24, §único – A Praça que participar de greves ou passeatas nas condições deste artigo estará sujeita a expulsão sendo aplicada, mediante processo regular. 54. D – Art.26,§4º - Sendo que o prazo máximo será de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrário da AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. 55. D – Art.26,§6º - O recolhimento transitório NÃO CONSTITUI SANÇÃO DISCIPLINAR. 56. C – Art.28,§1º - A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, RESSALVADAS as disposições relativas ao recolhimento transitório, que deverá ser feita imediatamente. 57. B – Art.30 – Representação que será dirigida à autoridade funcional imediatamente superior àquela contra a qual é atribuída a prática do ato irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 58. D – Art.30, §4º - O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados da data do conhecimento do ato ou fato que a motivar. 59. C – Art.32 – Governador do Estado. 60. C – Art.32, VI – Tenente até 5 dias de permanência, Capitão até 10 dias de permanência, Major até 15 de p ermanência, Tenente-Coronel até 20 dias de permanência e Coronel até 20 dias de permanência e 15 dias de custódia. 61. D Art.32, IV - Aos oficiais do posto de tenente-coronel: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias. 62. D – Art.54, IV - Regular quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares ou 1 (uma) custódia disciplinar 63. A – Art.52 - O início do cumprimento da sanção disciplinar deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a ciência, pelo militar punido, da sua publicação. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected]


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64. B –Art.51, §único - A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Controlador Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. 65. D – Art.56,§único, I e II - Pedido de reconsideração de ato e recurso hierárquico. 66. C – Art.13 – Graves, Médias e Leves. 67. C – Art.13,§2º, V - Entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente constitui transgressão disciplinar de natureza MÉDIA. 68. B – Art.13,§2º - XIX – MÉDIA. 69. B - Art.13,§2º, II - Provocar desfalques ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los Corresponde à transgressão disciplinar de natureza GRAVE. 70. C – Art.13,§2º, XIII – MÉDIA. 71. B – Art.13,§1º, LVIII - Ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado. 72. D – Art.13,§3º, XXII - Estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal constitui transgressão LEVE. 73. B – Art.13,§3º, XXIV - Aceitar qualquer manifestação coletiva de subordinados, com exceção das demonstrações de boa e sã camaradagem e com prévio conhecimento do homenageado constitui transgressão LEVE. 74. C –Art.13,§2º, XXXII - Introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração militar, salvo se devidamente autorizado constitui transgressão disciplinar de natureza MÉDIA. 75. C – Art.13,§1º, XXIV – GRAVE - Não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida e art.13,§2º, XXVIII - MÉDIA Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever. 76. C – Art.13,§1º, XIX - GRAVE - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida. 77. D – Art.13,§3º, VIII - Conversar ou fazer ru ídos em ocasiões ou lugares impróprios. 78. A – Art.7º - Os valores fundamentais, são os seguintes: o patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, o profissionalismo, a eficácia, a constância, a verdade real, a honra, a dignidade humana, a honestidade e a coragem. “HC³DP²LV” 79. C – Art.13,§3º, V – LEVE e Art.13,§2º, LV – MÉDIA. 80. A – Art.13,§3º, XXII, X, XXIII e XII – L, L, L e L. 81. D – Art.32 – o Controlador Geral pode aplicar todas as sanções disciplinares, EXCETO A DEMISSÃO de Oficiais. 82. B – Art.14 e art.16, §único – A repreensão disciplinar é aplicada por escrito. 83. D – Art.20, §1º - Nos dias em que o militar do Estado permanecer custodiado perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito. 84. C – Art.17 – Permanência disciplinar e art.20 – Custódia disciplinar. 85. C – Art.15, §único - A ADVERTÊNCIA, sendo a forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. 86. A – Art.51, §único - A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Controlador Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. 87. C – Art.54, §2º - Bastará UMA ÚNICA sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento. 88. B – Art.55 - Ao ser admitida, a praça militar será classificada no comportamento “BOM”. Ressalta-se que OS OFICIAIS NÃO POSSUEM classificação de comportamento. 89. B – Art.58, §3º, I - para interposição: 5(cinco) dias, a contar do conhecimento da solução do pedido de reconsideração pelo interessado ou do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias sem a solução do Pedido de reconsideração de ato. 90. D – Art.58, §1º - NÃO PODERÁ ser interposto antes de pedido de reconsideração do ato. 91. C – Art.32, II - Ao respectivo Subcomandante da Corporação Militar e ao Subchefe da Casa Militar, as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar e proibição do uso de uniformes, até os limites máximos previstos. As referidas autoridades não são competentes para demitir os militares estaduais. 92. C – Art.32, IV - Aos oficiais do posto de tenente-coronel: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias. 93. A – Art.32, VII - aos oficiais do posto de tenente: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 5 (cinco) dias. 94. C – Art.54, II e §3º - Comportamento ÓTIMO. 95. D – Art.2º, §único - Somente os militares da ativa e os da reserva remunerada estão sujeitos às regras da Lei nº 13.407/03. 96. A – Art. 5º, I e II - A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o Oficial ou a Praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia ou estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. 97. C – Art.6º, §1º - Aplicada aos componentes das Corporações Militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policialmilitar reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de MISSÃO. 98. C – Art.7º - Os valores fundamentais, são os seguintes: o patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, o profissionalismo, a eficácia, a constância, a verdade real, a honra, a dignidade humana, a honestidade e a coragem. “HC³DP²LV” 99. C – Art.8º, IX - Dedicar-se em tempo INTEGRAL ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral. 100. B – Art.76 - O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, deverá ser AGREGADO disciplinarmente mediante ato do Comandante-Geral, até decisão final do Tribunal competente. 101. B – Art.9º do EMECE - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados. 102. C – Art.13,§1º, L - Disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente constitui transgressão disciplinar de natureza GRAVE. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] 103. B – Art.22, I e II - Ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença passada em julgado no


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Tribunal competente, RESSALVADO o caso de demissão. 104. C – Art.69, §único - A concessão de dispensas do serviço, fica limitada ao máximo de 6(seis) dias por ano, sendo sempre publicada em boletim. 105. A – Art.70 - O cancelamento de sanções d isciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo inaplicável às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão. Observe que a lei não cita a sanção de proibição do uniforme e do porte de arma, pois essa sanção somente aplica-se ao militar inativo, enquanto que o cancelamento de sanções somente pode ocorrer quando o militar estiver na situação de serviço ativo. 106. B – Art.15, §único - A ADVERTÊNCIA, sendo a forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. 107. B – Art.73 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil. 108. A – Art.74, II, C) – Prescreverá em 4 (quatro) anos, para transgressão sujeita à custódia disciplinar. 109. A – Art.61 – São decadenciais. 110. A - Art.26 - adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar e a medida for necessária ao bom andamento das investigações para sua correta apuração ou à preservação da segurança pessoal do militar e da s ociedade. 111. B – Art.23, I e II – A sanção de demissão aplica-se as Praças e aos Oficiais. 112. B – Art.31 e art.32 – Somente de Tenente acima podem aplicar sanções disciplinares aos militares estaduais do Ceará. 113. B – Art.28 - A comunicação disciplinar será formal, tanto quanto possível, deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais. 114. C – Art.28,§3º - Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará TERMO ACUSATÓRIO MOTIVADO, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias. 115. B – Art.54, §3º - Para a classificação do comportamento fica estabelecido que duas repreensões equivalerão a uma permanência disciplinar. 116. B – Art.13,§2º, XXXVI – Transgressão disciplinar de natureza MÉDIA. 117. B – Art.71, §1º - O processo regular poderá ter por base investigação preliminar, inquérito policial-militar ou sindicância instaurada, realizada ou acompanhada pela Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. 118. A – Art.60 - Solucionados os recursos disciplinares e havendo sanção disciplinar a ser cumprida, o militar do Estado iniciará o seu cumprimento dentro do prazo de 3 (três) dias. 119. D – Art.78 – Conselho de justificação em 60 dias, Art.92 - Conselho de Disciplina em 45 dias e art.103,§único – Processo Administrativo Disciplinar em 30 dias. 120. A – Art.13,§3º, V - consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto constitui transgressão disciplinar de natureza LEVE. 121. B – Art.13,§2º, LVIII - retirar, sem autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou documento da Corporação Militar constitui transgressão disciplinar de natureza MÉDIA. 122. B – Art.13,§3º, X e IX – Art.13,§2º, LIII e LVI – LEVE, LEVE, MÉDIA e MÉDIA. 123. C – Art.13,§3º, XX e XVII – LEVE e LEVE. 124. C – Art.15,§único - A ADVERTÊNCIA, sendo a forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, SEM CONSTAR DE PUBLICAÇÃO, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. 125. A – Art.54,§1º e §2º - A contagem de tempo para melhora do comportamento se fará automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste Código e bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento. 126. C – Art.92 - O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos relativos ao processo, e de mais 15 (quinze) dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo. 127. D – Art.13,§2º, XXXV - O Policial Militar que desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial, salvo quando essencial ao atendimento de ocorrência emergencial cometerá transgressão disciplinar de natureza MÉDIA. 128. A – Art.13,§1º, LV - Frequentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei é transgressão disciplinar GRAVE. 129. C – Art.18 - A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de permanência disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina. 130. A – Art.15, §único e art.16,§único – Advertência e Repreensão. 131. B – Art.19 - A prestação do serviço extraordinário, nos termos do caput do artigo anterior, consiste na realização de atividades, internas ou externas, por período nunca inferior a 6 (seis) ou s uperior a 8 (oito) horas, nos dias em que o militar do Estado estaria de FOLGA. 132. D – Art.23, I a III – O Oficial será demitido quando for enquadrado em uma das seguintes situações: For condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado e quando for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença passada em julgado no Tribunal competente. 133. A – Art.15, §único - A ADVERTÊNCIA, sendo a forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, SEM CONSTAR DE PUBLICAÇÃO, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. 134. C – Art.71, II e art.88 - O Conselho de Disciplina, para praças com 10 (dez) ou mais anos de serviço militar no Estado . 135. D – Art.18,§2º e art.19,§1º - A prestação do serviço extraordinário, nos termos do caput do artigo anterior, consiste na realização de atividades, internas ou externas, porIGOR períodoCPF: nunca 06261622388 inferior a 6 ( seis) [email protected] superior a 8 (oito) horas, nos dias em que o militar do Estado estaria de OLAVO folga, sendo que o limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 5 (cinco) dias. Considerar-se-á 1 (um)


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dia de prestação de serviço extraordinário equivalente ao cumprimento de 1 (um) dia de permanência, salvo nos casos em que o transgressor não possua nenhuma falta grave ou média, quando 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalerá ao cumprimento de 2 (dois) dias de permanência. 136. B – Art.28,§5º - Quando a autoridade competente tiver convencimento suficiente para elaboração de termo acusatório poderá ser dispensada a manifestação preliminar do acusado, devendo esta circunstância se r constada no respectivo termo. 137. C – Art.31, I a V e art.32,I a VII – São competentes para aplicar sanções disciplinares aos militares estaduais: O Governador do Estado, o Secretário de segurança Pública, o Controlador Geral de Disciplina, o respectivo Subcomandante da Corporação Militar e ao Subchefe da Casa Militar e os oficiais. 138. C – Art.42, III - As faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, desde que NÃO CAIBA demissão ou expulsão. 139. C – Art.2º,§único - Somente os militares da ativa e os da reserva remunerada estão sujeitos às regras da Lei nº 13.407/03. Os militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares, NÃO estão sujeitos ao Código Disciplinar. Art. 2º, §único, I a III. 140. A – Art.42, II - As faltas médias são puníveis com permanência disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência disciplinar de até 15(quinze) dias. 141. D – Art.70, §1º e §2º - A retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa ocorre por meio do CANCELAMENTO, onde somente são competentes para praticar o referido ato o Comandante Geral observados os lapsos temporais e o Controlador Geral, quando o militar estadual praticar ato meritório. 142. A – Art.62 ao art.65 – A sequencia de atos é: retificação, atenuação, agravação e anulação. 143. B –Art.15, §único - A ADVERTÊNCIA, sendo a forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, SEM CONSTAR DE PUBLICAÇÃO, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. 144. B – Art.104 - Para os efeitos da Lei nº 13.407/03, considera-se Comandante de Unidade o oficial que estiver exercendo funções privativas dos postos de coronel e de tenente-coronel. 145. C – Art.103 - O processo administrativo-disciplinar é o processo regular, realizado por comissão processante formada por 3 (três) oficiais, designada por portaria do Controlador-Geral de Disciplina, destinado a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa, com menos de 10 (dez) anos de serviço militar no Estado e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo. 146. A – Art.26, §9º - A decisão do recurso será fundamentada e proferida no prazo de dois dias úteis. Expirado esse prazo, sem a decisão do recurso, o militar será liberado imediatamente. 147. B – Art.13,§2º, XL - Permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado constitui transgressão disciplinar de natureza MÉDIA. 148. A – Art.13,§3º, XXI – LEVE. 149. A – Art.84,§2º - A decisão do Conselho de Justificação será tomada por maioria de votos de seus membros, facultada a justificação, por escrito, do voto vencido. 150. D – Art.13,§1º - Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado constitui transgressão disciplinar de natureza GRAVE. 151. C - Art.13,§3º, IX e VI - Deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial e Içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade. 152. A – Art.13,§3º, X - Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, constitui transgressão disciplinar de natur eza LEVE. 153. B – Art.74, I e II – Extingue-se a punibilidade da transgressão disciplinar pela e passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma ou morte deste e pela prescrição. 154. D – Art.87,§1º, I e II e ainda, art.3º,§2º e §3º - Somente o Tribunal de justiça poderá devidamente motivado, decidir pela perda do posto e da patente DOS OFICIAIS. Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar e Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila. 155. C – Art.55 – Somente às Praças possuem classificação de comportamento. Art.20 - A custódia disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM ou OBM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade e sem estar circunscrito a determinado comportamento. Art.32, VII - Os oficiais do posto de tenente são competentes para aplicar as sanções disciplinares de; advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 5 (cinco) dias. 156. C – Art.1º e art.3º - O Chefe Supremo das corporações militares estaduais do Ceará é o Governador. 157. D – Art.8º, XVI - Manter ambiente de harmonia e camaradagem na VIDA PROFISSIONAL, solidarizando-se com os colegas nas dificuldades, ajudando-os no que esteja ao seu alcance. 158. B – Art.9,§3º - A camaradagem é INDISPENSÁVEL à formação e ao convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cord ialidade. 159. C – Art.77,§2º, I ao IV - Não podem fazer parte do Conselho de Justificação: o Oficial que formulou a acusação, os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil, os Oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Justificação e os Oficiais subalternos. 160. A – Art.13,§3º, I - Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível constitui transgressão disciplinar de natureza LEVE. 161. A – Art.74,§2º - O início da contagem do prazo de prescrição de qualquer transgressão disciplinar é da data em que foi praticada, interrompendo-se pela instauração de sindicância, de conselho de justificação ou disciplina ou de processo administrativo-disciplinar ou pelo sobrestamento destes. 162. B – Art.32 - Ao respectivo Subcomandante da Corporação Militar e ao Subchefe da Casa Militar, as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar e proibição do uso de uniformes, até os limites má ximos previstos. 163. D – Art.14 – CONVERSÃO não constitui sanção disciplinar. As sanções aplicadas aos militares do Ceará são as previstas na sigla “PRAPRECD”.

164. B – Art.20 - A custódia disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM ou OBM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade e semIGOR estar circunscrito a determinado comportamento. OLAVO CPF: 06261622388 [email protected] 165. D – Art.20,§1º,§2º e art.21 - Nos dias em que o militar do Estado permanecer custodiado perderá todas as vantagens e direitos


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decorrentes do exercício do posto ou graduação, INCLUSIVE o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito. 166. B – Art.23, II, c) - Praticar ato ou atos que revelem INCOMPATIBILIDADE com a função militar estadual, comprovado mediante processo regular. 167. C – Art.26 - O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, sem nota de punição publicada em boletim, podendo ser excepcionalmente adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar e a medida for necessária. 168. C – Art.35, I ao VIII – Atenuantes e art.36, I ao VII – Agravantes. Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é circunstancia AGRAVANTE. 169. B – Art.8º, XXXII – Constitui deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral. 170. D – Art.204,§único e 205 do EMECE - É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado po r mais de 08 (oito) dias. A situação de desaparecido só será considerada QUANDO NÃO HOUVER indício de deserção. 171. A - Art.35, I ao VIII – Atenuantes e art.36, I ao VII – Agravantes. Ter praticado a falta para evitar mal maior constitui circunstância ATENUANTE. 172. A – Art.77 - A constituição do Conselho de Justificação dar-se-á por ato do Governador do Estado, ou do Controlador Geral de Disciplina, composto cada um, por 3 (três) oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, 1 (um) Oficial intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como r elator e escrivão. 173. C – Art.10, §1º - As ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar. Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal. 174. A – Art.62 – As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, exceto as ocupantes dos postos de 1º. Tenente a major, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos: retificação, atenuação, agravação e a anulação. 175. D – Art.88, §3º - Entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual NÃO INTEGRARÁ o Conselho. 176. A – Art.15,§único e art.42, I - A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, sendo observado dentre outros, o seguinte limite: As faltas leves são puníveis com advertência ou repreensão e, na reincidência, com permanência disciplinar de até 5 (cinco) dias. 177. B – Art.12, §2º - As transgressões disciplinares previstas nos itens I e II do §1º, serão classificadas como graves, desde que venham a ser atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais e de natureza DESONROSA. 178. C – Art.14, I ao VIII - As sanções aplicadas aos militares do Ceará são as previstas na sigla “PRAPRECD”. 179. C – Art.32, III ao V – Permanência disciplinar até 20 (vinte) dias e Custódia disciplinar até 15 (quinze) dias. 180. B – Art.1º do Código e art.10 do EMECE - Os policiais militares de carreira são os que, ingressaram por meio da aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. 181. A – Art.8º, IX - Dedicar-se EM TEMPO INTEGRAL ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento TÉCNICO-PROFISSIONAL e moral. 182. C - Art.13, §1º, XI - Liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto constitui transgressão disciplinar de natureza GRAVE. 183. A – Art.2, §único - Somente os militares da ativa e os da reserva remunerada estão sujeitos às regras da Lei nº 13.407/03. As demais alternativas apontam militares que NÃO estão sujeitos ao Código Disciplinar. Art. 2º, §único, I a III. 184. C – Art.12, §2º - As transgressões disciplinares previstas nos itens I e II do §1º, serão classificadas como graves, desde que venham a ser atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais e de natureza DESONROSA. 185. B – Art.3º, §2º e §3º do CÓDIGO e art.31, §1º e §2º do EMECE - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo e Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada graduação a um cargo. 186. A – Art.54, §2º - Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento. 187. A – Art.58, §4º - O subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após 30 (trinta) dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 188. C – Art.15 - A EXPULSÃO será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições ou praticar atos desonrosos ao decoro profissional. 189. D – Art.44 do EMECE - Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais na capacitação de pessoal e no emprego dos meios, na instrução, na administração e no comando de frações de tropa, mesmo agindo isoladamente nas diversas atividades inerentes a cada Corporação. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas, e à manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. 190. D – Art.40 - As sanções aplicadas a oficiais, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem. 191. D – Art.54, I - Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento militar classifica-se em Ótimo - quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) repreensões 192. C – Art.13, §4º - Aos procedimentos disciplinares, sempre serão garantidos o direito a ampla defesa e o con traditório. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] 193. C – Art.29, §2º - No caso de afastamento regulamentar do transgressor, os prazos supracitados serão interrompidos, reiniciada a


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contagem a partir da sua reapresentação. 194. B – Art.70 - O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo inaplicável às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão. Observe que a lei não cita a sanção de proibição do uniforme e do porte de arma, pois essa sanção somente aplica-se ao militar inativo, enquanto que o cancelamento de sanções somente pode ocorrer quando o militar estiver na situação de s erviço ativo. 195. D – Art.70, §1º e §2º - O Controlador Geral de Disciplina poderá cancelar uma ou mais punições do militar que tenha praticado qualquer ação militar considerada especialmente meritória, que não chegue a constituir ato de bravura. Configurado ato de bravura, assim reconhecido, o Comandante-Geral poderá cancelar todas as pu nições do militar, independentemente das condições previstas neste artigo. 196. A – Art.29, §4º - A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral às leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Corporação Militar Estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos, com o correto cumprimento, pelos subordinados, das ordens emanadas dos superiores. 197. B – Art.14, I ao VIII – DETENÇÃO não constitui sanção disciplinar. As sanções aplicadas aos militares do Ceará são as previstas na sigla “PRAPRECD”.

198. A - Art.62, §4º - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 02 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação. 199. D – Art.2º - São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, tendo as seguintes missões fundamentais. 200. B – Art.10, V – Constitui requisito para ingresso nas Corporações militares do Ceará, dentre outros; estar em situação regular com as obrigações eleitorais E militares. 201. C – Art.30, §5º, I - Na Polícia Militar do Ceará temos os seguintes Quadros de Oficiais: Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, Quadro de Oficiais de Saúde – QOSPM, Quadro de Oficiais Capelães – QOCplPM e Quadro de Oficiais de Administração – QOAPM. 202. C – Art. Art.2º - São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, tendo as seguintes missões fundamentais. 203. C – Art.6º - Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo e poderão também ser para este designados, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado. 204. B – Art.6º, §1º - O militar estadual designado terá os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, à qual não concorrerá, contando esse tempo como de efetivo serviço. 205. C – Art.3º, I, a) a d) – Os militares estaduais da reserva remunerada QUANDO CONVOCADOS. 206. C – Art.10, VIII - Não ter sido licenciado de Corporação Militar ou das Forças Armadas no comportamento inferior ao Bom, constitui requisito para ingresso nas Corporações militares do Ceará. 207. B – Art.10, I e art.201 - O militar estadual da ativa que perder a nacionalidade brasileira será submetido a processo judicial ou regular para fins de demissão ex officio, por incompatibilidade com o disposto no inciso I do art.10 desta Lei. 208. C – Art.10, VIII - Não ter sido licenciado de Corporação Militar ou das Forças Armadas no comportamento inferior ao Bom, constitui requisito para ingresso nas Corporações militares do Ceará. 209. C – Art. Art.30, §5º, II - No Corpo de Bombeiros Militar do Ceará temos os seguintes Quadros de Oficiais: Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM, Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar – QOCBM e Quadro de Oficiais de Administração – QOABM. 210. B – Art.191 - O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no EMECE, será reformado com qualquer tempo de contribuição. 211. A – Art.30, §5º - Sempre que o militar estadual da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação. 212. B – Art.36, §1º - O Comandante-Geral poderá, provisoriamente, por necessidade institucional urgente devidamente motivada, designar o oficial para o cargo em comissão ou dispensá-lo. 213. D – Art.52, XXVI - Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 02 (dois) militares por veículo. 214. B – Art.193, I e II - O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos II, III, IV e V do art.190, será reformado: com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, desde que possa prover-se por meios de subsistência fora da Corporação; com remuneração integral do posto ou da graduação, desde que, com qualquer tempo de contribuição, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 215. C – Art.3º, II, b) - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação. 216. B – Art.52, II - Estabilidade para o oficial, desde a investidura, e para a praça, quando completar mais de 3 (três) anos de efetivo serviço. 217. C – Art.10, II, a) - Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos, para as carreiras de praça e oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, ou Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM. 218. A – Art.62, §1º, I – A licença à gestante terá uma duração de 120 (cento e vinte) dias. 219. C – Art.9º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados. 220. C – Art.172,§1º, II – O militar estadual ficará agregado, dentre outras, quando; estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da ag regação. 221. C – Art.195 - O militar estadual reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer à designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos beneficiários, legalmente reconhecidos, desde que o tenham sob responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. 222. A – Art.207, §único - O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. O militar estadual reaparecido será submetido a Conselho de Justificação, a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo Disciplinar. 223. B – Art.39 - Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes a cargo militar estadual. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] 224. A Art.10, XV - Ser portador de carteira nacional de habilitação classificada, no mínimo, na categoria “A e B”, na data da matrícula no Curso


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de Formação Profissional constitui um dos requisitos para ingresso na s Corporações militares do Ceará. 225. A – Art.10 - O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso . 226. B – Art.31, §4º - Em igualdade de posto ou graduação, os militares estaduais da ativa têm precedência sobre os da inatividade. 227. A – Art.11, §1º - As nomeações decorrentes dos Concursos Públicos das Corporações Militares serão processadas através da Secretaria da Administração do Estado. 228. C – Art.4º - O serviço militar estadual ativo consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação especifica e relacionados com as missões fundamentais da Corporação. 229. B – Art.11,§2º - É vedada à mudança de quadro, salvo no caso de aprovação em novo concurso público. 230. C – Art.24, II, f) – O militar estadual para participar do CHO não poderá Estar respondendo a processo-crime, salvo quando decorrente do cumprimento de missão policial militar ou bombeiro militar. 231. C – Art.10 - O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 232. B – Art.8º, §único - Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva Corporação Militar. 233. B – Art.61 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos sem prejuízo da r emuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição para todos efeitos legais. 234. A – Art.29, §1º e §2º - A hierarquia militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Corporação, obrigando os níveis inferiores em relação aos superiores. A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação. 235. A – Art.18 - O Oficial do Quadro de Capelães, quando afastado ou impedido definitivamente ou licenciado do exercício do ministério eclesiástico, por ato da autoridade eclesiástica competente de sua religião será demitido da Corporação, por incompatibilidade para com a função de seu cargo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. 236. B – Art.19 e art.26 – O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legislação específica da respectiva Corporação. As promoções no QOA obedecerão aos mesmos requisitos e critérios estabelecidos neste Estatuto para a promoção de oficiais da Corporação, até o posto de Capitão. 237. C – Art.178, I ao X - São formas de desligamento do serviço ativo dos militares estaduais do Ceará: I - transferência para a reserva remunerada, reforma, exoneração, a pedido; demissão, perda de posto e patente do oficial e da graduação da praça, expulsão, deserção, falecimento, desaparecimento e extravio. 238. B – Art.198, III - Com indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de oficialato ou 3 (três) anos de graduado. 239. C – Art.172, §1º, III, d) – O militar será agregado ao ultrapassar 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular ou de saúde de dependente. 240. B – Art.3º, I e II – São militares na condição de inativos os da reserva remunerada e os reformados. 241. B – Art.182, I - A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos. 242. D – Art.188, I ao V - A reforma será aplicada ao militar estadual que atingir a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos, for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, caso em que fica o militar inativo obrigado a realizar avaliação por junta médica da Corporação a cada 02 (dois) anos, para atestar que sua invalidez permanece irreversível, respeitados os limites de idade expostos no inciso I do art.182, for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado, sendo Oficial, tiver determinado o órgão de Segunda Instância da Justiça Militar Estadual, em julgamento, efetuado em consequência do Conselho de Justificação a que foi submetido e sendo Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao respectivo Comandante-Geral, em ju lgamento de Conselho de Disciplina. 243. D – Art.68 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais e serão concedidas de acordo com as normas regulamentares da Corporação. 244. C – Art.8º, IX - Dedicar-se em tempo INTEGRAL ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral. 245. B – Art.209, I ao III - Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará a partir da data da sua inclusão no posto ou na graduação. Considera-se como data da inclusão, para fins deste artigo: a data do ato em que o militar estadual é considerado incluído em Organização Militar Estadual, a data de matrícula em órgão de formação de militares estaduais e a data da apresentação pronto para o serviço, no caso de nomeação. 246. D – Art.8º, §único - Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva Corporação Militar. 247. C – Art.10, XII - Ter conhecimento desta Lei, da Lei Complementar Estadual nº 98, de 20 de junho de 2011, e do Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. 248. D – Art.10, XIII, a) a c) – O concurso Público para ingresso nas Corporações militares estaduais, constará de 3 (três) etapas: a) a primeira etapa constará dos exames intelectuais (provas), de caráter classificatório e eliminatório, e títulos, quando estabelecido nesta Lei, esse último de caráter classificatório; b) a segunda etapa constará de exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório; c) a terceira etapa constará do Curso de Formação Profissional de caráter classificatório e eliminatório, durante o qual serão realizadas a avaliação psicológica, de capacidade física e a investigação so cial, todos de caráter eliminatório. 249. C – Art.11,§2º - É vedada à mudança de quadro, salvo no caso de aprovação em novo concurso público. 250. B – Art.45 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os responsáveis pela execução do serviço. 251. A – Art.17, §2º - Após o Curso de Formação de Oficiais, ou Curso de Formação Profissional se considerado aprovado, o candidato será nomeado 2º Tenente, por ato do Governador do Estado. 252. B – Art.17, §4º - O Serviço Religioso Militar do Estado será proporcionado pela Corporação, ministrado por Oficial Capelão, na condição de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religião, desde que haja, pelo menos, um terço de militares estaduais da ativa que OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] professem o credo e cuja prática não atente contra a Constituição e as leis do País, e será exercido na forma estabelecida por esta Lei.


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253. C – Art.19 e art.22 - O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legislação específica da respectiva Corporação e fica autorizada a designação de oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de subunidades. 254. D – Art.43, art.44 e art.45 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os responsáveis pela execução do serviço, os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais e os Oficiais exercem as funções de comando. 255. D – Art.9º - O disposto no Estatuto aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados. 256. B – Art.48 e art.49, III - O cidadão que ingressar na Corporação Militar Estadual, prestará compromisso de honra, no qual afirmará aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Quando for promovido ao primeiro posto: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e dedicar me inteiramente ao serviço”. 257. C – Art.65 - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter TEMPORÁRIO. 258. A – Art.19 - O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores. 259. A - Art.19 e art.22 - O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legislação específica da respectiva Corporação e fica autorizada a designação de oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de subunidades. 260. B –Art.10, XIII, a) a c) – O concurso Público para ingresso nas Corporações militares estaduais, constará de 3 (três) etapas: a) a primeira etapa constará dos exames intelectuais (provas), de caráter classificatório e eliminatório, e títulos, quando estabelecido nesta Lei, esse último de caráter classificatório; b) a segunda etapa constará de exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório; c) a terceira etapa constará do Curso de Formação Profissional de caráter classificatório e eliminatório, durante o qual serão realizadas a avaliação psicológica, de capacidade física e a investigação so cial, todos de caráter eliminatório. 261. D – Art.62, §4º - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 02 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação. 262. C – Art.51 - Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado. 263. A – Art.19 e art.22 - O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legislação específica da respectiva Corporação e fica autorizada a designação de oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de subunidades. 264. A – Art.10 – Não ter sido licenciado das forças armadas no comportamento inferior ao BOM, constitui um dos requisitos para ingressar nas corporações militares estaduais. 265. C – Art.203 - O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito. 266. A – Art.51 - Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado. 267. C – Art.70,§1º - Somente em casos de flagrante delito, o militar estadual poderá ser preso, por autoridade policial civil, ficando retido na Delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva Corporação Militar, após o que deverá ser encaminhado preso à autoridade militar de patente superior mais próxima da Or ganização Militar da Corporação a que pertencer, ficando esta obrigada, sob pena de responsabilidade funcional e penal, a manter a prisão até que deliberação judicial decida em contrário. 268. A – Art.217 - Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, sendo compensados através de sua remuneração normal. 269. D – ART.66, §único - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar. 270. C – Art.24, I, c) - Para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão ser observados, necessária e cumulativamente, até a data de encerramento das inscrições, o seguinte requisito, dentre outros; ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado do Ceará, computados até a data de encerramento das inscrições do concurso. 271. B – Art.204,§único - É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção. 272. C – Art.205 - O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será considerado oficialmente extraviado. 273. B – Art.52, XXVII - Isenção de pagamento da taxa de inscrição em qualquer concurso público para ingresso na Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e Fundacional. 274. A – Art.52, XVIII – O militar estadual terá dentre outros, o seguinte direito: recompensas ou p rêmios, instituídos por lei. 275. A – Art.206 - O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço militar estadual com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado EXTRAVIADO. 276. C – Art.172 e art.202 - Conta-se sempre e para todos os efeitos legais, o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Ceará, decorrido em situação de agregação, exceto em situações previstas no EMECE, como por exemplo, na agregação por motivo de deserção. (Ver art.202). 277. D – Art.210,§1º, II - Será computado como tempo de contribuição militar: todo o período que contribuiu como militar, podendo ser CPF: [email protected] contínuo ou intercalado,OLAVO o período IGOR de serviço ativo 06261622388 das Forças Armadas, o tempo de contribuição relativo à outra Corporação Militar, o tempo


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passado pelo militar estadual na reserva remunerada, que for convocado para o exercício de funções militares na forma do art.185 desta Lei e licença especial e férias não usufruídas contadas em dobro, até 15 de dezembro de 1998. 278. D – Art.206,§1º - O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. 279. A – Art.53, I a III e art.216 – Desde que cumpram as exigências do EMECE os militares estaduais independente do tempo de serviço, poderão candidatar-se a cargos eletivos. 280. D – Art.181 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC. 281. A – Art.202, §1º e §2º - A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração. O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado. O militar estadual desertor que for capturado, ou que se apresentar voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. 282. C - Art.202, §3 - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das Praças. 283. B – Art.202,§1º - O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado 284. B – Art.207 - O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação. 285. B – Art.197 – A demissão de militar estadual somente ocorrerá de forma ex offício. 286. B – Art.198, §2º - No caso do militar estadual estar realizando ou haver concluído curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, se não houver decorrido mais de 5 (cinco) anos de seu término ocorrerá mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio. 287. B – Art. Art.19 - O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores. 288. A – Art.194, §único - O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retomar ao serviço ativo por ato do Governador do Estado. O retorno ao serviço ativo ocor rerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos. 289. A – Art.3º, §1º do CÓDIGO e art.31 do EMECE - A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de pr ecedência funcional. 290. A – Art.36, §1º - O Comandante-Geral poderá, provisoriamente, por necessidade institucional urgente devidamente motivada, designar o oficial para o cargo em comissão ou dispensá-lo, devendo regularizar a situação na conformidade do caput, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do ato, sob pena de restabelecer-se a situação anterior. 291. B – Art.176, I e II - É considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento ou ausentar-se, sem licença, da Organização Militar Estadual onde serve ou local onde deve permanecer. 292. C – Art.51 - Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado. 293. C – Art.174 - Reversão é o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando reconduzido da inatividade para o serviço temporário, na forma desta Lei. 294. D – Art.175, §2º - O militar estadual cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo ou função militar estadual, bem como à promoção. 295. D – Art.173, §único - A relação nominal será semestralmente publicada no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corporação. 296. B – Art.172,§1º, ao §10 – O desaparecimento não gera a situação de agregação do militar estadual. 297. C – Art.75, §único - Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral. 298. C – Art.174, §1º - Reversão é o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando reconduzido da inatividade para o serviço temporário, na forma desta Lei. Compete ao Comandante –Geral efetivar o ato de reversão de que trata este artigo, devendo ser publicado no Boletim Interno da Corporação até 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou. 299. C – Art.75, I ao III - É proibido ao militar estadual o uso dos uniformes e acréscimos, na forma prevista no Código Disciplinar e nas situações abaixo: em manifestação de caráter político-partidário, no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado e na inatividade, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral. 300. A – Art.174, §2º - A reversão da inatividade para o serviço ativo temporário é ato da competência do Governador do Estado ou de autoridade por ele designada. 301. B – Art.172, §6º, I ao III - A agregação do militar estadual que tenha 10 (dez) ou mais anos de serviço, candidato a cargo eletivo, é contada a partir da data do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até: 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito, a data da diplomação e até o regresso antecipado à Corporação Militar Estadual, com a perda da qualidade de candidato. 302. A – Art.75, III - É proibido ao militar estadual o uso dos uniformes e acréscimos na inatividade, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral. 303. C – Art.52, XIV - livre acesso, QUANDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DESTE, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar. 304. C – Art.69, §único - São prerrogativas dos militares estaduais: uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação, honras, tratamentos e sinais de respeito que


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lhes sejam assegurados em leis e regulamentos, cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, somente em Organização Militar da Corporação a que pertence, e cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o militar e julgamento por crimes militares, em foro especial, na conformidade das normas constitucionais e legais aplicáveis. 305. A – Art.52, XIII – Constitui direito do militar estadual a assistência jurídica gratuita e oficial do Estado, quando o ato for praticado no legítimo exercício da missão. 306. A - Art.64, I ao VI - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições: em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio, em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública, para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual, para cumprimento de punição disciplinar, conforme determinado pelo ComandanteGeral, em caso de prisão em flagrante ou de decretação de prisão por autoridade judiciária, a juízo desta e em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente. 307. C – Art.68 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais e serão concedidas de acordo com as normas regulamentares da Corporação. 308. C – Art.174,§1º - Compete ao Comandante –Geral efetivar o ato de reversão de que trata este artigo, devendo ser publicado no Boletim Interno da Corporação até 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou. 309. B – Art.1º - A Lei nº 13.729/06 é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. 310. A – Art.2º - São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército. 311. C – Art.6º, §1º- O militar estadual designado terá os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, à qual não concorrerá, contando esse tempo como de efetivo serviço. 312. B – Art.10, I e art.201 – O candidato a ingresso nas Corporações militares estaduais poderá ser brasileiro nato ou naturalizado. 313. D – Art.17, I ao VIII - A seleção, para posterior ingresso no Quadro de Oficiais Capelães, do Serviço Religioso Militar do Estado, destinado a prestar apoio espiritual aos militares estaduais, dentro das respectivas religiões que professam, ocorre por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, que visa à seleção e à classificação dos candidatos de acordo com o número de vagas previamente fixado, devendo atender às seguintes condições, além das previstas no art.10 desta Lei: ser sacerdote, ministro religioso ou pastor, pertencente a qualquer religião que não atente contra a hierarquia, a disciplina, a moral e as leis em vigor, possuir o curso de formação teológica regular, de nível universitário, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião, ter sido ordenado ou consagrado sacerdote, ministro religioso ou pastor possuir pelo menos 02 (dois) anos de atividade pastoral como sacerdote, ministro religioso ou pastor, comprovada por documento expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva religião, ter sua conduta abonada pela autoridade eclesiástica de sua religião, ter o consentimento expresso da autoridade eclesiástica competente da respectiva religião e ser aprovado e classificado em prova escrita geral de Português e específica de Teologia. 314. C – Art.29, §2º - A ordenação é realizada por postos ou graduações d entro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação. 315. D – Art.37 - A cada cargo militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. 316. C – Art.52, X, IX, XXIII e XXXIII – Constitui direito dos militares estaduais, dentre outros; férias obrigatórias. 317. D – Art.8º do CÓDIGO - Conduzir-se de modo não subserviente, sem ferir os princípios de hierarquia, disciplina, respeito e decoro. 318. C - Art.37, §único, art.38,§2º, art.30, §2º, art.39 e art.40 - Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes a cargo militar estadual e Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo e Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada graduação a um cargo. 319. C – Art.10, §2º - Somente será aprovado o candidato que atender a todas exigências de que trata o parágrafo anterior, caso em que figurará entre os classificados e classificáveis. 320. B – Art.65 - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. 321. C – Art.2º, I e II - A proteção da pessoa e do patrimônio, visando à incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, constitui missão do CBMCE. 322. B – Art.3º, II, a) - Os componentes da reserva remunerada, pertencentes à reserva da respectiva Corporação, da qual percebam remuneração, sujeitos, ainda, à prestação de s erviço na ativa, mediante convocação. 323. B – Art.188, I - A reforma será aplicada (ex offício) ao militar estadual que atingir a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos . 324. B – Art.176, I e II - É considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento ou ausentar-se, sem licença, da Organização Militar Estadual onde serve ou local onde deve permanecer. 325. D – Art.34 do CÓDIGO - Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação: motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados, em preservação da ordem pública ou do interesse coletivo, legítima defesa própria ou de outrem, obediência à ordem superior, desde que a ordem recebida n ão seja manifestamente ilegal, uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina. 326. B – Art.24, I, c) - Para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais, deverão ser observados, necessária e cumulativamente, até a data de encerramento das inscrições, o seguinte requisito, dentre outros; ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado do Ceará, computados até a data de encerramento das inscrições do concurso. 327. C – Art.10 - O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso. 328. C – Art.53, art.54 e art.55 – Somente às Praças terão classificação de comportamento. E ao ingressarem às Praças serão classificadas no comportamento BOM. 329. D – Art.3º, XIV - A CGD tem dentre outras atribuições; participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública-AESP na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação. 330. A – Art.3º, IV - Instaurar, proceder e acompanhar, de ofício ou por determinação do Governador do Estado, os processos administrativos OLAVO 06261622388 [email protected] disciplinares, civis ou militares para IGOR apuraçãoCPF: de responsabilidades é atribuição da CGD.


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331. B – Art.2º - Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, cor reições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis. 332. D – Art.4º - Fica criado o Cargo de Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria de Justiça e Cidadania. 333. C – Art.15 - Os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados MENSALMENTE e consolidado anualmente. 334. D - Art.15, I ao IV - assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade, correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias, cumprimento dos prazos processuais administrativos e cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador Geral. 335. D – Art.18 - Compete ao Governador do Estado e ao Controlador Geral, sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes, afastar preventivamente das funções os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública. 336. A – Art.18, §6º - O período de afastamento das funções será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade. 337. A – Art.11, I ao III - As Comissões Civis Permanentes de Processos Disciplinares, compostas por 3 (três) membros, que serão indicados mediante ato do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem por delegação couber, dentre Delegados de Polícia ou Servidores Públicos Estáveis, sendo um presidente, um secretário e um membro. 338. D – Art.19 - Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar. 339. B – Art.27, I ao VI - Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, o seguinte requisito, dentre outros; Se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição 340. B – Art.18, §1º - O afastamento de que trata o caput deste artigo é ato discricionário, atendendo à sugestão fundamentada do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e do Secretário de Justiça e Cidadania, do Controlador Geral Adjunto, dos Coordenadores de Disciplina Militar e Civil e dos Presidentes de Comissão. Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização. 341. B – Art.3º, II - Aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares é competência da Controladoria Geral de Disciplina. 342. D – Art.27, I - Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, o seguinte requisito: ser, PREFERENCIALMENTE, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública. 343. C – Art.3º e art.14 - É atribuição do GTAC e não da DAI. Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC, com a seguinte competência, dentre outras; observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição. 344. C – Art.5º, X - Convocar quaisquer servidores públicos estaduais para prestarem informações e esclarecimentos, no exercício de sua competência, configurando INFRAÇÃO DISCIPLINAR o não comparecimento. 345. C – Art.15, I ao IV - assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade, correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias, cumprimento dos prazos processuais administrativos e cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador Geral. 346. A – Art.2º - Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e mili tares em que deverá ser assegurado o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar. 347. C – Art.1º - Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade. 348. D – Art.3º, I ao XI – Não constitui atribuição da CGD, atuar somente na inteligência e na prevenção de pequenos e médios delitos por parte dos agentes de segurança pública do Estado. 349. B – Art.3º, VII e art.5º, I ao III - Dispor sobre o Regimento Interno da Controladoria Geral de Disciplina, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo constitui atribuição da CDG. 350. A – Art.4º - Fica criado o Cargo de Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria de Justiça e Cidadania. 351. B – Art.18, §2º e §6º - O afastamento das funções implicará na suspensão do pagamento das vantagens financeiras de natureza eventual, e das prerrogativas funcionais dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, podendo perdurar a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual p eríodo.O período de afastamento das funções será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade. 352. D – Art.6º - Fica criado o Cargo de Controlador Geral Adjunto de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre Bacharéis em Direito, de reputação ilibada, sendo o substituto do Controlador Geral em suas ausências e impedimentos. 353. C – Art.3º, II - Constitui atribuição institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema IGORoutras; CPF: 06261622388 Penitenciário do Estado OLAVO do Ceará, dentre aplicar e acompanhar [email protected] o cumprimento de punições disciplinares.


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354. B – Art.18, §2º e §6º - O afastamento das funções implicará na suspensão do pagamento das vantagens financeiras de natureza eventual, e das prerrogativas funcionais dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, podendo perdurar a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período. O período de afastamento das funções será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade. 355. D – Art.3º - I ao V - As promoções ocorrerão nas seguintes modalidades: antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e requerida. 356. C – Art.6º, §1º, I, c) - O interstício, a ser completado até a data em que efetivada a promoção, é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável, da seguinte forma: para o posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de 1º Tenente. 357. C – Art.3º, §5º - A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 (trinta) anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos como de contribuição como militar ao SUPSEC, e consistirá na sua elevação, a pedido, ao grau imediatamente superior, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 358. B – Art.21 - A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade. 359. A – Art.6º, §1º, I, f) e §9º, I, f) – Para que um Capitão QOA, seja promovido a Major QOA, deve atender dentre outros requisitos; o interstício de 02 (dois) anos no posto de Capitão, 01 (um) ano de serviço arregimentado e possuir o CAO/QOA. 360. B – Art.6º, §2º, para acesso ao posto de 2° Tenente do QOA, o Subtenente deverá realizar o Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, para os integrantes do QOAPM e QOABM, 361. D – Art.12 - As promoções serão ANUAIS, para as quais se levarão em consideração as alterações ocorridas na vida funcional do oficial ou praça, e acontecerão nas datas e segundo processamento estabelecidos em decreto. 362. D – Art.9º - Elaborado o Quadro de Acesso Geral, serão promovidos 60% (sessenta por cento) dos militares incluídos na relação de habilitados para graduação ou posto, dos quais metade ascenderá por antiguidade e a outra metade por merecimento. 363. B – Art.10 - O militar estadual ingresso em Quadro de Acesso Geral por 2 (duas) vezes, que não conseguir ascender, será automaticamente, na promoção seguinte, promovido ao posto ou à graduação subsequente, bastando que, nesta próxima promoção, figure em Quadro de Acesso Geral, observado o percentual do § 1° do art. 11. 364. B – Art.11, §1º - As promoções de que trata esta Lei, à exceção dos postos de Coronel e Major QOA, independerão de vagas e ocorrerão com observância ao percentual previsto no caput do art. 9°. Nas promoções da Praça Soldado, deverá ser observado o número mínimo de permanência na citada graduação de 40% (quarenta por cento) do efetivo de Soldado existente na Corporação respectiva. 365. A – Art.18, §6º - Em caso de empate na pontuação final para a promoção do militar estadual ao posto de Coronel, o desempate se dará observando os seguintes critérios, em ordem de precedência O resultado no relatório individual de promoção, a antiguidade no posto, o tempo de serviço na respectiva corporação e a idade. 366. B – Art.18 - A promoção ao posto de Coronel ocorrerá pelo critério de MERECIMENTO, observados os demais preceitos estabelecidos nesta Lei. 367. C - Art.6º, §1º, II, a) - O interstício, a ser completado até a data em que efetivada a promoção, é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável, da seguinte forma: para a graduação de Cabo - 7 (sete) anos na graduação de Soldado. 368. C – Art.1º - A promoção, DIREITO do militar estadual, consiste na elevação na carreira, tendo por objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares. 369. D - Art.3º - I ao V - As promoções ocorrerão nas seguintes modalidades: antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e requerida. 370. B – Art.3º, §1º - A promoção por ANTIGUIDADE baseia-se na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei. 371. B – Art.6º, I ao IV - Para fins de promoção por antiguidade e merecimento, deve o militar figurar no Quadro de Acesso Geral, cujo ingresso requer o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente, interstício no posto ou na graduação de referência, curso obrigatório estabelecido em lei, serviço arregimentado e mérito. 372. A – Art.6º, §9º, II, b) - O serviço arregimentado, corresponde ao tempo mínimo necessário a ser desempenhado pelo militar no exercício efetivo de função de natureza ou de interesse militar estadual, especificamente na atividade-fim da Corporação, caracterizada como de execução programática ou equivalente, nas unidades de Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos, definidas em legislação própria, da seguinte forma: para a promoção ao posto de 1° Tenente QOAPM e QOABM: 2 (dois) anos no posto anterior. 373. A – Art.11 - As promoções de que trata esta Lei, à exceção dos postos de Coronel e Major QOA, independerão de vagas. 374. B – Art.22, I ao V - obtenção de decisão favorável em recurso interposto ou comprovação, ex officio, de erro administrativo, após análise da respectiva comissão processante ou, se for o caso, da Procuradoria-Geral do Estado, cessação da situação de desaparecido ou extraviado, absolvição, impronúncia ou absolvição sumária, na forma da legislação processual penal vigente, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva relativa a delito que lhe é imputado, devidamente reconhecida pela autoridade judiciária competente, reconhecimento da procedência da justificação em Conselhos de Justificação e Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 375. D – Art.3º, §2º - A promoção por merecimento tem por fundamento os valores fu ncionais agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão específica de promoção, nos termos desta Lei. 376. B – Art.3º, §5º e art.23 - A promoção requerida será efetivada a pedido do militar interessado que atenda às condições desta Lei. 377. C – Art.6º,§1º, I, e) - Para o posto de Major - 6 (seis) anos no posto de Capitão. 378. D - Art.6º, §2º, I , c) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro Administrativo-CAO/QOA, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual. 379. A – Art.6º, §12 - O militar estadual que for n omeado ao posto de 2° Tenente ou de 1° T enente ou ao cargo de Sold ado, nos quadros QOPM e QOBM, deverá, OBRIGATORIAMENTE, permanecer todo o período de interstício exigido para promoção ao posto ou à graduação imediata exercendo suas funções em unidade eminentemente operacional, junto a Batalhão, Companhia e Pelotão, na Capital, na Região Metropolitana ou no interior do Estado. 380. C – Art. 6º, §10, I ao IV - No tempo arregimentado do § 9°, não se computará os afastamentos por atestado, salvo quando se tratar de enfermidade motivada pelo serviço, no pleno desempenho da atividade militar estadual, devidamente justificada em procedimento OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] administrativo, a cargo da Corporação.


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381. C – Art.6º, §9 e §11 - Enquadra-se como atividade-fim, o serviço exercido pelo militar estadual junto aos órgãos administrativos da sua própria corporação, à Secretaria de Segurança Pública, a Casa Militar, à Defesa Civil, à Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado, ou a outros órgãos aos quais esteja cedido, para o desempenho de atividade de interesse militar estadual, INCLUSIVE nas entidades associativas. 382. D – Art.8º - Para figurar o militar no Quadro de Acesso Geral, além das condições previstas nesta Lei, deverá demonstrar mérito mínimo no desempenho da função, alcançando, assim, em avaliação a ser realizada pela Corporação, no momento da organização do respectivo Quadro, pontuação igualou superior a 2.500 (dois mil e quinhentos). 383. D – Art.11 - As promoções de que trata esta Lei, à exceção dos postos de Coronel e Major QOA, independerão de vagas. 384. D – Art.17, II - As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças serão constituídas anualmente por ato do respectivo Comandante-Geral e terão a duração no ano de referência, observando o seguinte: Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar: Presidente: ComandanteGeral Adjunto, Membros Natos: Secretário Executivo e Coordenador de Gestão de Pessoas e Membros Efetivos: 4 (quatro) Oficiais Superiores do serviço militar estadual ativo. 385. C – Art.17, §2º, I ao IX - Propor a agregação de militar estadual que deva ser transferido EX OFFÍCIO para a reserva, segundo o disposto nesta Lei. 386. B – Art.19, I ao V - As vagas a serem preenchidas para a promoção aos postos de Coronel QOPM e QOBM e de Major QOAPM e Major QOABM serão provenientes de: agregação, em conformidade com o previsto na Lei n° 13.729, de 13 de janeiro de 2006, passagem à situação de inatividade, demissão, falecimento e aumento de efetivo, conforme dispuser a Lei. 387. A – Art.20,1º, I ao IV - Coronel QOPM - 4 (quatro) vagas por ano . 388. D – Art.20, §5º - Na formação da quota compulsória, a indicação recairá sobre o oficial mais antigo no posto. 389. A – Art.21 - A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade. 390. B – Art.23, §6º, I e II - O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, requer do militar o seguinte: ter, pelo menos, 1 (um) ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento "BOM." 391. B – Art.23, §8 - Não fazem jus à promoção requerida o Coronel Comandante-Geral, os Coronéis e os Majores QOA. 392. B – Art.28 - Os atuais Subtenentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro, que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais, realizado na Academia Estadual de Segurança Pública, serão nomeados ao posto de 1° Tenente QOAPM e 1° Tenente QOABM, a contar da data da publicação desta Lei, cuja data da solenidade será estipulada pelo respectivo Comandante-Geral 393. C – Art.17, §2º, VIII - processar os requerimentos interpostos, e solucioná-las, quando NÃO for o caso de encaminhamento à ProcuradoriaGeral do Estado. 394. C – Art.6º, §2º, II, c) - para promoção à graduação de Subtenente: Curso de Habilitação a Subtenentes, ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado. 395. A – Art. 17 - As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças serão constituídas anualmente por ato do respectivo Comandante-Geral e terão a duração no ano de referência. 396. B – Art.5º - A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por acesso, exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por prévia aprovação por seleção interna, supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública, para os integrantes do QOAPM e QOABM. 397. D – Art.6º, §1º, II, b) – O Acesso do Cabo à Graduação de 3º Sargento o correrá pela promoção e não por meio de concurso. 398. B – Art.6º, §2º, I, b) - Para que um oficial intermediário seja promovido ao posto inicial do circulo de oficiais superiores deverá cumprir dentre outros requisitos; o interstício mínimo de 06 (seis) anos e 05 (cinco) anos de serviço arregimentado, sendo-lhe ainda exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado. 399. A – Art.21 - A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade. 400. B – Art.3º, §2º - A promoção por merecimento tem por fundamento os valores funcionais agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão específica de promoção, nos termos desta Lei. 401. B – Art.6, §2 - Para acesso e para nomeação no posto de 2° Tenente em qualquer dos Quadros existentes nas Corporações militares estaduais é exigido Curso de Formação de Oficiais – CFO, Curso de Formação Profissional – CFP, exceto para o QOA, que o curso exigido será o CHO. (Ver art.5º) A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por acesso, exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por prévia aprovação por seleção interna, supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública, para os integrantes do QOAPM e QOABM. 402. A – Art.3º, §4º - A promoção por bravura, a ser aferida por comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço ou de folga. 403. B – Art.17 - As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças serão constituídas anualmente por ato do respectivo Comandante-Geral e terão a duração no ano de referência. 404. D – Art.12 - As promoções serão anuais, para as quais se levarão em consideração as alterações ocorridas na vida funcional do oficial ou praça, e acontecerão nas datas e segundo processamento estabelecidos em decreto. 405. C – Art.39 - Além do soldo a que se refere o art. 38, o Coronel Comandante-Geral fará jus à Gratificação pelo Exercício de Comando, no valor previsto também no anexo II, desta Lei, incorporável à inatividade desde que sobre ela contribua o militar para o SUPSEC por, no mínimo, 2 (dois) anos. 406. C - Art.19, I ao V - As vagas a serem preenchidas para a promoção aos postos de Coronel QOPM e QOBM e de Major QOAPM e Major QOABM serão provenientes de: agregação, em conformidade com o previsto na Lei n° 13.729, de 13 de j aneiro de 2006, passagem à situação de inatividade, demissão, falecimento e aumento de efetivo, conforme dispuser a Lei. 407. B – Art.23, §8º - Não fazem jus à promoção requerida o Coronel Comandante-Geral, os Coronéis e os Majores QOA. 408. B – Art.24 - Não haverá promoção do militar por ocasião da passagem à inatividade. OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] 409. A – Art.17, II, a) - Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar será composta por: Presidente: Comandante-Geral Adjunto,


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Membros Natos: Secretário Executivo e Coordenador de Gestão de Pessoas e Membros Efetivos: 4 (quatro) Oficiais Superiores do serviço militar estadual ativo. 410. B – Art.12 e art.13 – Todos os militares que ofenderem os valores e aos deveres vulnera a disciplina militar estarão cometendo transgressões disciplinares. 411. D – Art.202, §1º - A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração. O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado. 412. A – Art.12,§5º - A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará INDEPENDE do resultado de eventual ação penal ou cível. 413. D – Art.32, IV - aos oficiais do posto de tenente-coronel: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias. 414. D – Art.12, §2º, III - As transgressões disciplinares previstas nos itens I e II do parágrafo 1º, serão classificadas como graves, desde que venham a ser: atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa. 415. B – Art.7º, I ao XII - A probidade NÃO consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual. Os valores fundamentais, são os seguintes: o patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, o profissionalismo, a eficácia, a constância, a verdade real, a honra, a dignidade humana, a honestidade e a coragem. “HC³DP²LV” 416. D – Art.88 - O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa ou da reserva remunerada e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra. 417. B – Art.3º, I e II e art.184 ao art.186 – Militar reformado não pode ser convocado. 418. D – Art.75, I ao III - É proibido ao militar estadual o uso dos uniformes e acréscimos de que trata esta subseção, na forma prevista no Código Disciplinar e nas situações seguintes: na inatividade, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias cívicocomemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral e no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado em manifestação de caráter político-partidário. 419. C – Art.21 - A custódia disciplinar será aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Comandante Geral e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de Coronel. 420. D – Art.65, §único - Não caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar pelo militar acusado. 421. B – Art.62, §4º - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 02 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da an tiguidade no posto ou na graduação. 422. C – Art.9º, §1º, II do CÓDIGO - A obediência às ordens legais dos superiores constitui manifestação essencial da disciplina. 423. D – Art.17, II, c) - Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar: Presidente: Comandante-Geral Adjunto; Membros Natos: Secretário Executivo e Coordenador de Gestão de Pessoas e Membros Efetivos: 4 (quatro) Oficiais Superiores do serviço militar estadual ativo. 424. C – Art.182, V - A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual for oficial abrangido pela quota compulsória. 425. B – Art.189, §único - O órgão de recursos humanos da Corporação controlará e manterá atualizada a relação dos militares estaduais relativas às “idades limites” de permanência na reserva remunerada, a fim de serem oportunamente reformados. O militar estadual da reserva remunerada, ao passar à condição de reformado, manterá todos os direitos e garantias asseguradas na condição anterior. 426. A – Art.26, §5º - O militar do Estado sob recolhimento transitório, nos termos deste artigo, somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente. 427. B – Art.29, §1 - A solução será dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da defesa do acusado, prorrogável, no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos. 428. D – Art. 8º, I ao XXXVI – Constitui deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, garantir assistência material e moral ao seu lar, empregar todas as energias em benefício do serviço, considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal e exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, racial, ou de condição social. 429. D – Art. Art.9º, §1º, II do CÓDIGO - A obediência às ordens legais dos superiores constitui manifestação essencial da disciplina. 430. B – Art.182, VIII - O Major QOA que possuir 30 (trinta) anos de efetiva contribuição e 3 (três) anos no posto respectivo. 431. D – Art.172, §10 - A agregação de militar para ocupar cargo ou função fora da Estrutura Organizacional das Corporações Militares deve obedecer também ao que for estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo. 432. C – Art. 181 e 182 – Quando o policial militar estiver cumprindo pena de qualquer natureza NÃO será transferido para reserva remunerada. 433. D – Art.16, §único - A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais. A sanção de que trata o caput aplica-se às faltas de natureza leve e média, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à falta grave. 434. D – Art.14 e art.178 – A expulsão é uma das formas de desligamento da Corporação. 435. D – Art.65 - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. 436. B – Art.72, §único - Os uniformes das Corporações Militares Estaduais, com seus distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares são privativos dos militares estaduais e representam o símbolo da autoridade militar, com as prerrogativas a esta inerentes. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito ao disposto no caput deste artigo, bem como uso por quem a eles não tiver direito. 437. D – Art. 72 ao art.76 - V - V - F - V – V. 438. A – Art.38, I a VIII - Indicação da ação ou omissão que originou a transgressão. 439. B – Art.44, §único - A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.


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440. C – Art. 68 e art.70 – Constitui recompensa disciplinar o cancelamento de sanções, passíveis dessa medida. 441. A – Art.62, I ao IV - As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, exceto as ocupantes dos postos de 1º. Tenente a major, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos: retificação, atenuação, agravação e anulação. 442. B – Art.83 - Encerrada a fase de instrução, o oficial acusado será intimado para apresentar, por seu defensor nomeado ou dativo, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões finais de defesa e art.97 - Encerrada a fase de instrução, a praça acusada será intimada para apresentar, por seu advogado ou defensor, no prazo de 8 (oito) dias, suas razões finais de defesa. 443. D – Art.2º do EMECE - São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado . 444. B – Art.209, §único, I a III - Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará a partir da data da sua inclusão no posto ou na graduação. Mas NÃO APENAS. 445. D – Art.178, art.197, art.204, art.205, do EMECE - É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção. O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será considerado oficialmente extraviado. 446. D – Art.2º, I – São missões da Polícia Militar do Ceará: exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes. 447. B – Art.8º, I - Constitui dever ético, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral; cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Ceará e da respectiva Corporação Militar e zelar por sua inviolabilidade. 448. D – Art.62, §1º, VI -à adotante por 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver até 01 (um) ano de idade. 449. D – Art. 205, do EMECE - É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção. O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) d ias, será considerado oficialmente extraviado. 450. D – Art.6º, §1 - A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, Aplicada aos componentes das Corporações Militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão. 451. C – Art.2º, §único - Somente os militares da ativa e os da reserva remunerada estão sujeitos às regras da Lei nº 13.407/03. As demais alternativas apontam militares que NÃO estão sujeitos ao Código Disciplinar. Art. 2º, §único, I a III. 452. C – Art.13, §1, LIV - entrar, sair ou tentar fazê-lo, de Organização Militar, com tropa, sem prévio co nhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelo comando constitui transgressão GRAVE. 453. A – Art.22, §único - O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar. 454. D – Art.30 - Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 455. B – Art.199 - O militar estadual da ativa que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente, mediante demissão ex officio, por esse motivo, transferido para a reserva, sem qualquer remuneração ou indenização. 456. C – Art. 10, X – Constitui requisito para ingresso nas Corporações militares estaduais do Ceará, ter, no mínimo, 1,62 m de altura, se candidato do sexo masculino, e 1,57m, se candidato do sexo feminino. 457. B – Art.15, §1º - Os candidatos aprovados no concurso, dentro do limite de vagas estipuladas, participarão de Curso de Formação de Oficiais, num período de 06 (seis) meses, durante o qual serão equiparados a Cadete do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais, fazendo jus à remuneração correspondente. 458. D – Art.8º, XVII - Não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou fu nção que esteja sendo exercido por outro militar do Estado. 459. C – Art. 8º, XVIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular. 460. B – Art.23, I, c) – Será demitido o Oficial que for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença passada em julgado no Tribunal competente. 461. B – Art.202, §1º e §2º - A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração. O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, s erá agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso I I, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado. O militar estadual desertor que for capturado, ou que se apresentar voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo 462. C – Art.215 - Ao militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve. 463. D – Art.7º - Os valores fundamentais, são os seguintes: o patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, o profissionalismo, a eficácia, a constância, a verdade real, a honra, a dignidade humana, a honestidade e a coragem. “HC³DP²LV” 464. D – Art.8º, I - Cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Ceará e da respectiva Corporação Militar e zelar por sua INVIOLABILIDADE. 465. C – Art.90 - O Conselho de Disciplina poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado. 466. C – Art.12, §2º - As transgressões disciplinares previstas nos itens I e II do parágrafo 1º, serão classificadas como graves, desde que venham a ser: atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa. 467. D – Art.3º, XIV – É uma das atribuições da CGD participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Órgão OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] 468. C – Art.61 - Os prazos para a interposição dos recursos de que trata este Código são decadenciais.


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469. A – Art.54, V - Mau - quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) custódia disciplinar. 470. B – Art.2º, I - São missões da Polícia Militar do Ceará: exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes. 471. B – Art.204 e art.205 - É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção. O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) d ias, será considerado oficialmente extraviado. 472. D – Art.206, §2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do militar estadual da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se deem por encerradas as p rovidências de salvamento. 473. A – Art.62 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas as disposições legais e regulamentares. 474. B – Art.62, §2 - A licença à gestante será concedida, mediante inspeção médica, a partir do 8º mês de gestação, salvo prescrição em contrário. 475. A – Art.62, §3º - A licença paternidade será iniciada na data do nascimento do filho. 476. B – Art.63 - O tempo da LTIP, será computado para obtenção de qualquer beneficio previdenciário, inclusive aposentadoria desde que haja recolhimento mensal da alíquota de 33% (trinta e três por cento) incidente sobre o valor da última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC. 477. D – Art.74, I ao IV – As licenças poderão ser interrompidas para cumprimento de punição disciplinar, conforme determinado pelo Comandante-Geral. 478. C – Art.71 - O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. 479. D – Art. 72 – O desaparecimento não gera situação de agregação de militar estadual. 480. B – Art. 172, §6º - A agregação do militar estadual que tenha 10 (dez) ou mais anos de serviço, candidato a cargo eletivo, é contada a partir da data do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito. 481. B – Art.174, §2º - A reversão da inatividade para o serviço ativo temporário é ato da competência do Governador do Estado ou de autoridade por ele designada. 482. A – Art.175, §2º - O militar estadual cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo ou função militar estadual, bem como à promoção. 483. A – Art.172, §1º, II – Ficará agregado o militar estadual que estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após transcorridos mais de 90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação . 484. A – Art.219, §3º - Todos os repousos médicos por período superior a 03 (três) dias deverão ser avaliados criteriosamente pelas Junta de Saúde ou Junta Superior de Saúde da Corporação Militar, mesmo quando apoiados em atestado ou laudo médico particular. 485. C – Art. 206,§1º - O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço militar estadual com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. 486. C – Art.210, §2º - Será computado como tempo de contribuição não militar: o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o tempo de contribuição para os Regimes Próprios de Previdência Social, desde que não seja na qualidade de militar. 487. D – Art.77, §2º - Não podem fazer parte do Conselho de Justificação os Oficiais subalternos. 488. D – Art.74, III, §1º, d) – Prescreverá em 5 (cinco) anos, para transgressão sujeita á reforma administrativa; disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma. 489. B – Art.30 - Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 490. D – Art.32 – São competentes para aplicar o recolhimento transitório somente de oficiais ao Governador do Estado. 491. D – Art.26, §7º - O recurso do recolhimento transitório será interposto perante o Comandante da Corporação Militar onde estiver recolhido o militar. 492. C – Art.26 – NÃO constitui sanção disciplinar. 493. A – Art.23, II – A Praça militar será demita quando, for condenada na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado 494. D – Art.22, I - A reforma administrativa disciplinar poderá ser aplicada, mediante processo regular: ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença passada em julgado no Tribunal competente, ressalvado o caso de demissão. 495. C – Art.18, §2º - A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de permanência disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina. Considerar-se-á 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalente ao cumprimento de 1 (um) dia de permanência, salvo nos casos em que o transgressor não possua nenhuma falta grave ou média, quando 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalerá ao cumprimento de 2 (doi s) dias de permanência. 496. B – Art.15, §único - A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. A sanção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à falta média ou grave. 497. B – XVIII - Permanecer em dependência da própria Organização Militar ou local de serviço, desde que a ele estranho, sem consentimento OLAVO IGOR CPF: 06261622388 [email protected] ou ordem da autoridade competente, constitui transgressão disciplinar de natureza LEVE.


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Apostila 500 Exercícios - Legislação Da Polícia Militar Do Ceará 2016

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