Aplicação Do Princípio Da Insignificância

Direito Penal e Processual Penal

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INSIGNIFICÂNCIA GEORGE MARMELSTEIN LIMA Juiz Federal da 9ª Vara Federal (Plantonista) de Fortaleza – CE

Comunicação de prisão em agrante referente ao IPL nº 1.517/2007 e pedido de relaxamento de prisão recebidos em regime de plantão.

INQUÉRITO Nº 1.517/2007 INDICIADA: “MARIA” DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão em agrante, movido pela Defensoria Pública da União em favor da mulher de nome MARIA, sobre a qual não se têm maiores dados para qualicação, presa em agrante delito em razão da suposta prática do ilícito previsto no art. 163, inciso III do Código Penal, que prevê pena de detenção de no mínimo de 06 meses e no máximo de 03 anos, e multa. Narra o auto de prisão em agrante que, no dia 31 de outubro de 2007, após denúncia de populares, populares , uma viatura da Guarda Municipal dirigiu-se ao prédio do DNOCs, 2ª DR, na rua dos Tabajaras, nº 11, agrando uma mulher que, segundo informações, teria danicado torneira de uma fonte localizada na área frontal daquele prédio para tomar banho. A referida mulher, mulher, identicando-se apenas como MARIA e armando ser moradora de rua, não possuía quaisquer documentos e tendo oferecido resistência no momento da abordagem dos policiais da Guarda, foi algemada e encaminhada à Superintendência Regional da Policia Federal, onde até então encontra-se recolhida. A Defensoria Pública, em contundente exordial, pontua pela ilegalidade da prisão em agrante, ante a ausência de delito se considerada for a insignicância do dano patrimonial. Postula assim o relaxamento da prisão de MARIA, com a expedição de alvará de soltura. Eis um breve relatório, passo a decidir. decidir. Em primeiro lugar, lugar, a fundamentação utilizada pela autoridade policial para não arbitrar a ança, ou seja, a ausência de residência xa, por ser a acusada moradora de rua, não me parece correta, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso, o fato de ela ser moradora de rua e, portanto, não ter residência xa não é motivo suciente para negar-lhe o direito à liberdade, já que ela está nessa condição, não por vontade própria, mas m as em razão de o Poder Público não lhe permitir gozar goz ar dos mais básicos direitos para uma vida digna, como por exemplo o direito à moradia.

R. SJRJ, Rio de Janeiro, n. 22, p. 287-288, 2008

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Além disso, mesmo que se dissesse que a Senhora Maria, por não ter resi dência xa, não teria direito à liberdade, ainda assim ela deveria ser solta, pois não há justicativa para a instauração de inquérito policial. Analisando os fatos narrados na comunicação de prisão em agrante, bem como da argumentação trazida na peça formulada pela Defensoria Pública, é inegável que razão assiste ao defensor público. Submeter a todo um procedimento criminal uma pessoa, inegavelmente desassistido pelo Poder Público e totalmente desprovido de condições mínimas de higiene e saúde, simplesmente pelo dano causado a uma torneira plástica de um órgão como o DNOCS, foge a qualquer parâmetro do razoável, ainda mais se considerarmos que MARIA, a moradora de rua em questão, somente assim procedeu com o intuito de tomar um simples banho. Dessa forma, a conduta de MARIA é totalmente atípica, uma vez que o bem jurídico ora violado (patrimônio publico) o foi de maneira tão insignicante que não justicaria assim a prisão em agrante procedida pela autoridade policial, nem sequer a instauração de inquérito para apuração de fato. A Constituição Federal garante ao Magistrado a possibilidade de conceder a ordem de habeas corpus, de ocio, ante a ilegalidade de prisão, conforme se observa

nos incisos transcritos a seguir: Art. 5º. [...] LXVII – conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Além disso, indiscutível a consagração do principio da insignicância à jurisprudência pátria, referendada em inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, dentre as quais faço menção a colacionada pela Defensoria Pública em sua peça, que destaca muito bem a atipicidade do “crime de bagatela”, em face da insignicância jurídica do ato, em clara aplicação do referido principio. Assim, pelos argumentos acima expostos, entendo por ilegal a prisão em agrante realizada pela Autoridade Policial, CONCEDENDO ORDEM DE HABEAS CORPUS no sentido de que se proceda ao trancamento do inquérito policial nº 1517/2007 , e consequentemente que seja expedido alvará de soltura para a imediata liberação da requerente qualicada como MARIA, presa e indiciada no referido IPL. Ocie-se. Oportunamente, vista ao representante do Ministério Público Federal. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza, 1 de novembro de 2007.

GEORGE MARMELSTEIN LIMA Juiz Federal Plantonista

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R. SJRJ, Rio de J aneiro, n. 22, p. 287-288, 2008