Pedro Henrique Anício
EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JESP C!E" DE ITA#IRA$M% ITA#IRA$M%
&U"A'O DE TA", brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n°. 244, no CPF sob o n°. 072.054-34, filho de Patrcio !o"#a e $ere#a !o"#a, residente e do%iciliado & R"a dos P'blicos, n°. (, bair bairro ro Gabi Gabiro roba ba,, )tab )tabir iritito* o*+G +G,, CP CP. 35. 35.0 02, 2, se% se% ende endere reo o eletr/nico, neste ato representado por se" ado1ado, deida%ente consti constit" t"do, do, proc"r proc"ra ao o anea, anea, co% escrit escritri rio o profis profissio sional nal a R"a +es"ita, n°. 0, bairro Praia, +G, CP. 300-264, onde recebe as inti%aes e notificaes, se% endereo eletr/nico, e% perante 8ossa 8ossa cel9ncia, a:"i#ar a presente;
AO DE RESCISO CO'TRATUA" c$c CO#RA'A E I'DE'IZAO POR PERDAS E DA'OS e% face de;
IMO#I"I*RIA IMO!EIS "TDA + ME, inscrita no C
6*000(-0, locali#ada a ?. +a"ro Ribeiro @a1e, n° >5, lo:a 04, bair bairro ro spla planad nada da sta sta o o, CP 350-5> 0-5>0, 0, pelos los fato fatoss e f"nda%entos epostos a se1"ir
I , DA JUSTIA %RATUITA
Pedro Henrique Anício Consoante o disposto nas @eis (.0>0*50 e 7.((5*63 c*c art. , AA 3° e 4° do CPC, o ?"tor declara para os deidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, no tendo co%o arcar co% o pa1a%ento de c"stas e de%ais despesas process"ais se% pre:"#o do prprio s"stento e de s"a fa%lia, pelo "e re"er os benefcios da :"stia 1rat"ita. Confor%e atestado de pobre#a "e instr"i a eordial.
II , DA TUTE"A DE UR%-'CIA B ?"tor proprietDrio do i%el sit"ado na R"a , esse "e foi deida%ente "itado pelo in"ilino e% (3*0(*20(>, antes %es%o da data do enci%ento e% (5*0(*20(>, por%, at o presente %o%ento, a R no reali#o" o repasse do referido al"1"el. Por Drias e#es, o ?"tor foi ao escritrio da R solicitar o repasse do al"1"el e e% todas &s e#es foi infor%ado pelos f"ncionDrios "e no haia preiso para a "itao do dbito. Jesta for%a, o ?"tor enio" & R "%a notificao de distrato do contrato de ad%inistrao do i%el doc"%ento aneoH, deido ao desc"%pri%ento por parte da R de clD"s"la contrat"al. ? clD"s"la contrat"al desc"%prida a se1"inte;
Pedro Henrique Anício “PAGAMENTO AO LOCADOR: serão efetuados 10 (dez) dias a!"s o #e$%i&e$to dos a'uueis do 'o%atrio desde *ue o !aa&e$to te$+a sido efetuado !e'o 'o%atrio,,,- (#ide %o$trato a$e.o),
Bbserando "e o art. 475 do CC per%ite a resol"o do contrato por inadi%ple%ento, o ?"tor re"er a deol"o da ad%inistrao do i%el e% decorr9ncia do desc"%pri%ento de clD"s"la contrat"al por parte da re"erida - clD"s"la KPa1a%ento ao @ocadorL M e, conse"ente%ente, por se" inadi%ple%ento. B ?"tor solicito", por diersas e#es, "e a R assinasse o distrato e entre1asse o contrato de locao, por%, tal ato foi ne1ado. , ainda, disse "e s entre1arD o i%el "ando no ho"esse %ais locatDrio oc"pando o %encionado i%el. *(2*20(5 a (5*0(*20(>, "e :D foi deida%ente "itado pelo locatDrio antes de se" enci%ento e no repassado para ?"tor at o presente %o%ento obserando "e dee a R repassar ao ?"tor o pa1a%ento do al"1"el e% ate (0 dias aps se" enci%ento, desde "e "itadoH, por%, esta de%onstra o propsito protelatrio "anto & r esol"o da "esto. ? doc"%entao ora colacionada aos a"tos de%onstra de for%a clara e precisa "e a R esta desc"%prindo o contrato de prestao de serios e estD inadi%plente perante o ?"tor.
Pedro Henrique Anício Por oport"no, infor%a-se "e o ?"tor pessoa idosa, proedor de s"a fa%lia, responsDel pela co%pra de diersos re%dios controlados, de s"a necessidade, be% co%o os de s"a esposa, ta%b% :D idosa. N responsDel ainda pelo pa1a%ento das contas %ensais de s"a fa%lia, tais co%o conta de D1"a, l"#, 1Ds e pela a"isio de prod"tos ali%entcios, li%pe#a, hi1iene, etc. !endo o alor do al"1"el de se" i%el pri%ordial ao adi%ple%ento de s"as obri1aes.
Pedro Henrique Anício
Processo <. ?1rao de )nstr"%ento 20070020063405?G).
?crdo
Je%onstrados, portanto, o peric"l"% in %ora e a proa ine"oca, %ister se fa# a t"tela de "r19ncia co% s"pedSneo no art. 300 do Cdi1o de Processo Ciil. <o resta d"idas da rob"ste# das proas apresentadas, al% do receio de difcil reparao, pois ao passar dos %eses a inadi%pl9ncia da R tende a a"%entar pre:"dicando ainda %ais o ?"tor, pois necessita destes alores para s"a s"bsist9ncia e de s"a fa%lia, por essa ra#o re"er o ?"tor "e di1ne-se 8ossa cel9ncia a conceder a t"tela de "r19ncia, deter%inando a resciso do contrato de ad%inistrao do citado i%el do ?"tor pela R.
III , DOS &ATOS B ?"tor proprietDrio do i%el sit"ado na R"a
Pedro Henrique Anício reali#ados por %eio de che"es cr"#ados para apenas depsitos e, por diersas e#es, o tt"lo de crdito no proinha f"ndos. Caso %ais recente, o al"1"el referente ao perodo de de#e%bro*20(5 a :aneiro*20(>, esse "e foi deida%ente "itado pelo in"ilino e% (3*0(*20(>, antes %es%o da data do enci%ento e% (5*0(*20(>, por%, at o presente %o%ento, a R no reali#o" o repasse do referido al"1"el. Por Drias e#es, o ?"tor foi ao escritrio da R solicitar o repasse do al"1"el e e% todas &s e#es foi infor%ado pelos f"ncionDrios "e no haia preiso para a "itao do dbito. Jesta for%a, o ?"tor enio" & R "%a notificao de distrato do contrato de ad%inistrao do i%el doc"%ento aneoH, deido ao desc"%pri%ento por parte da R de clD"s"la contrat"al. ? clD"s"la contrat"al desc"%prida a se1"inte; “PAGAMENTO AO LOCADOR: serão efetuados 10 (dez) dias a!"s o #e$%i&e$to dos a'uueis do 'o%atrio desde *ue o !aa&e$to te$+a sido efetuado !e'o 'o%atrio,,,- (#ide %o$trato a$e.o),
Bbserando "e o art. 475 do CC per%ite a resol"o do contrato por inadi%ple%ento, o ?"tor re"er a deol"o da ad%inistrao do i%el e% decorr9ncia do desc"%pri%ento de clD"s"la contrat"al por parte da re"erida - clD"s"la KPa1a%ento ao @ocadorL M e, conse"ente%ente, por se" inadi%ple%ento. B ?"tor solicito", por diersas e#es, "e a R assinasse o distrato e entre1asse o contrato de locao, por%, tal ato foi ne1ado. , ainda, disse "e s entre1arD o i%el "ando no ho"esse %ais locatDrio oc"pando o %encionado i%el.
Pedro Henrique Anício ?ssi%, tendo e% ista o %anifesto dese:o do ?"tor de rescindir o contrato e, %ais, estando inadi%plente a R, a ad%inistrao do be% dee ser deolida i%ediata%ente ao se" le1ti%o proprietDrio. C"%pre salientar, "e o ?"tor por in'%eras e#es solicito", a%i1ael%ente, & R a resciso do contrato e recebi%ento do al"1"el referente ao perodo de (>*(2*20(5 a (5*0(*20(>, "e :D foi deida%ente "itado pelo locatDrio antes de se" enci%ento e no repassado para ?"tor at o presente %o%ento obserando "e dee a R repassar ao ?"tor o pa1a%ento do al"1"el e% ate (0 dias aps se" enci%ento, desde "e "itadoH, por%, esta de%onstra o propsito protelatrio "anto & r esol"o da "esto. ? doc"%entao ora colacionada aos a"tos de%onstra de for%a clara e precisa "e a R esta desc"%prindo o contrato de prestao de serios e estD inadi%plente perante o ?"tor. Por oport"no, infor%a-se "e o ?"tor pessoa idosa, proedor de s"a fa%lia, responsDel pela co%pra de diersos re%dios controlados, de s"a necessidade, be% co%o os de s"a esposa, ta%b% :D idosa. N responsDel ainda pelo pa1a%ento das contas %ensais de s"a fa%lia, tais co%o conta de D1"a, l"#, 1Ds e pela a"isio de prod"tos ali%entcios, li%pe#a, hi1iene, etc. !endo o alor do al"1"el de se" i%el pri%ordial ao adi%ple%ento de s"as obri1aes.
I! + DO DIREITO I!.I + Da Reci/o do Con0ra0o ? R, confor%e :D eposto, encontra-se inadi%plente, :D "e no e% repassando os alores referentes ao al"1"el do i%el do ?"tor, confor%e deter%ina a clD"s"la KPa1a%ento ao @ocadorL, do contrato fir%ado entre as partes para a ad%inistrao do referido i%el, be% co%o, reiterada%ente 9e% atrasando o repasse do % es%o. ?ssi%, por esses %otios, hD "e declarar-se rescindido o contrato de ad%inistrao do i%el, celebrado entre as partes. Certo "e cabel o pedido de resciso do pacto por inadi%ple%ento de "%a das partes, "anto a "ais"er das obri1aes fir%adas, deendo as partes retornare% ao estado a "o.
Pedro Henrique Anício Co% efeito, e% todo contrato bilateral pres"%e-se a eist9ncia de "%a clD"s"la resol"tia tDcita a"tori#ando o lesado pelo inadi%ple%ento a pleitear a resol"o do contrato, co% perdas e danos. Confira-se o "e dispe% os arts. 474 e 475 do Cdi1o Ciil; 4 Art, 676 $ 5 cláusula resolutiva e)pressa opera de pleno direito6 a tática depende de interpelação judicial$7 4 Art, 678 $ 5 parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir e)igir-l&e o cumprimento, caendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos$7
Certo "e a ineec"o pode ser c"lposa o" no. !e o deedor no c"%pre as obri1aes contradas, pode o credor ei1ir a eec"o do contrato, co%pelindo-o a c"%pri-las, o" ei1ir "e lhe pa1"e perdas e danos, al% da resol"o do contrato.
Pedro Henrique Anício Se da an34ie 5er6unc07ria da 4ide rea40a que a i8o9i4i3ria n/o :onrou co8 o co85ro8io que a;en 5ro5rie03ria o a4u?u@i de;ido= i85erioo a6a03,4a da ad8ini0ra
I!.II + Da Co9ran, foi deida%ente "itado pelo in"ilino, por% at o presente %o%ento a R no reali#o" o repasse do referido al"1"el ao ?"tor. ?ssi%, o ?"tor, co%o de direito, fa# :"s ao recebi%ento desse alor, deida%ente at"ali#ado, confor%e tabela de at"ali#ao de dbito anea. ? ne1atia de repasse do al"1"el do i%el, confor%e deno%inado no contrato, i%plica e% enri"eci%ento ilcito da R, "e dee ser co%batido por este :"#o. ZD "e se ressaltar ainda "e o desc"%pri%ento pela R do contrato de ad%inistrao fir%ado co% o ?"tor, pelo inadi%ple%ento de s"a obri1ao principal, tro"e-lhe incontDeis pre:"#os, dentre o "al destaca%os;
a) B atraso no pa1a%ento de diersas contas e na co%pra de %edica%entos de s"%a i%portSncia. N
cedio
o
entendi%ento
de
"e
o
inadi%ple%ento
c"lposo
acarreta
responsabilidade do deedor. 8ale di#er; "e% no c"%pre a obri1ao, responde por perdas e danos ao deedor, c"lpado do inadi%ple%ento, te% o deer de indeni#ar os
Pedro Henrique Anício pre:"#os "e ca"so". T"e% infrin1e "% deer :"rdico lato sens", ca"sando "% dano a o"tre%, fica obri1ado a ressarci-lo. ? responsabilidade do infrator classifica-se confor%e a nat"re#a da infrao. Cha%ase responsabilidade contrat"al precisa%ente "ando preeiste nc"lo obri1acional. Caso contrDrio, di#-se "e a"iliana etracontrat"alH. !e:a na responsabilidade contrat"al, se:a na etracontrat"al, a fonte do deer de indeni#ar a c"lpa do deedor pelo ato pre:"dicial praticado contra o credor. B" se:a, no a obri1ao pri%itia "e i%pe o deer de indeni#ar, %as o ato danoso deriado da cond"ta c"lposa. Por o"tro lado, definida a c"lpa co%o a inobserSncia de "%a obri1ao preeistente, po"co i%porta se:a ela conencional o" le1al. B "e real%ente a caracteri#a a o%isso da cond"ta necessDria. ? ineec"o c"lposa erifica-se, portanto, "er pelo inadi%ple%ento intencional, "er pela iolao do deer de dili19ncia "e ao deedor c"%pre obserar. B deer de indeni#ar %edida "e se i%pe, considerando-se "e o inadi%ple%ento se de" por ato o" o%isso i%p"tDel ao deedor.
I!.III + Do Dano Mora4 ? R dee responder pela lis"ra do ato licito co%etido, to%ando para tanto, todas as %edidas cabeis para eitar pre:"#os ao cons"%idor. N notrio o dano ca"sado pela R, deendo ela, portanto, ass"%ir pelos danos decorridos e, ainda, ser a ri1or penali#ada a fi% de no reincidir sobre os %es%os erros co% o"tros clientes. $ra#-se a l"%e f"nda%ento do ato ilcito preisto no ?rt. (6> do
Pedro Henrique Anício nidando-se noa%ente pelo Cdi1o de Jefesa do Cons"%idor, no "e se refere aos direitos bDsicos do cons"%idor, ?rt. >E, inciso 8); 4a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos7$ !obre dano %oral a 1r1ia Corte do !"perior $rib"nal de ="stia entende "e; 4?, @in$ Aarros @onteiro, >$ B.,
Posto isso, post"la coerente%ente o ?"tor indeni#ao por danos %orais caracteri#ados pelos fatos narrados, no i%porte de RI 5.000,00 cinco %il reaisH.
I!.I! Da In;er/o do Bnu da Pro;a E do Cdi1o de Jefesa do Cons"%idor . Ressalte-se "e se considera relao de cons"%o a relao :"rdica haida entre fornecedor arti1o 3E da @F 6.076-0H, tendo por ob:eto prod"to o" serio, sendo "e nesta esfera cabe a inerso do /n"s da proa "ando; 4 C % permite a inversão do Dnus da prova em favor do consumidor, sempre que foi &ipossuficiente ou verossímil sua alegação$ >rata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte recon&ecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo *% .E,F+, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo$ C inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa recon&ecida pela prpria Gei$7 *digo de Processo ivil omentado, Helson HerI ?únior et al, riunais, .J ed$/000, pág$ /9B3, nota /K+$
!obre o ass"nto decidi" o !$F; E&e$ta: REC9R3O E3PECAL, CONTRATO DE ADMN3TRA;RA, PRE3TA;
Pedro Henrique Anício DE@E3A DO CON39MDOR $/$ C contrato de administração imoiliária possui natureza jurídica comple)a, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo$1$ Ho cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imoiliária se soressaem pelo menos duas relaç=es jurídicas distintas8 a de prestação de serviços, estaelecida entre o proprietário de um ou mais imveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imoiliária atua como intermediária de um contrato de locação$K$ Ha primeira, o dono do imvel ocupa a posição de destinatário final econDmico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imvel remunera a e)pertise da contratada, o LnoM&oM oferecido em enefício prprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econDmico ao em$.$ N relação autDnoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatrio, sem que sequer se ten&a como ojetivo a locação daquela edificação$3$ 5 atividade da imoiliária, que ( normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negcio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode tam(m se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos *ta)as, impostos e emolumentos+ ou apenas O conservação do em, O sua manutenção e at( mesmo, em casos e)tremos, ao simples e)ercício da posse, presente uma eventual impossiilidade do prprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econDmica em relação ao contratante$:$ ecurso especial não provido$Processo88 K ><R@5$ Pulicação8 %?e 1K2B321B/K$
Jesse %odo, cabe a R de%onstrar proas e% contrDrio ao "e foi eposto pelo a"tor. Resta infor%ar ainda "e al1"%as proas se1"e% e% aneo. ?ssi%, as de%ais proas "e se achare% necessDrias para resol"o da lide, deero ser obseradas o eposto na citao aci%a, pois se trata de princpios bDsicos do cons"%idor.
! + DOS PEDIDOS
Pedro Henrique Anício Jiante de todo o eposto, restando eidente e cristalino o direito "e f"nda%enta a presente ao, re"er;
a) ? citao da re"erida, no endereo de s"a "alificao, por se" representante le1al, para "e co%parea & a"di9ncia de tentatia de conciliao a ser desi1nada e apresente a defesa, se "iser, sob pena, de reelia o" confisso fictaO
9) !e:a% deferidos os benficos da ="stia Grat"ita ao ?"tor, confor%e ite% ).
c) !e:a deferida a t"tela de "r19ncia, co% a conse"ente declarao de resol"o do contrato ad%inistrao do i%el, confor%e ite% ))).
d) !e:a a presente ao :"l1ada total%ente procedente para "e se:a declarada a resol"o do contrato de ad%inistrao do i%el do ?"tor, deolendo-se, portanto, a ad%inistrao do i%el ob:eto da presente, confor%e ite% )8.), sob pena de aplicao de %"lta diDria a ser arbitrada por 8. . pelo desc"%pri%entoO
e) ? condenao da R no pa1a%ento do alor deido referentes ao al"1"el "e se encontra e% atraso at o %o%ento, co% :"ros e correo %onetDria at a data do efetio pa1a%ento ............................................................................................... RI 64>,24O
6) !e:a a R condenada ao pa1a%ento de perdas e danos, confor%e ite% )8.))
.............................................................................................................................
RI
64>,24O
?) ? condenao da R no pa1a%ento de indeni#ao por danos %orais, confor%e ite% )8.))) .......................................................................................................... RI 5.000,00O
:) Reconheci%ento da relao de cons"%o e inerso do /n"s da proa, confor%e ite% )8.)8.
Pedro Henrique Anício
i) ? condenao da R no pa1a%ento de c"stas, despesas process"ais e honorDrios adocatcios, "e 8ossa cel9ncia arbitrar nos li%ites le1aisO
) Proar o ale1ado por todos os %eios de proa e% direito ad%itidos, incl"indo a prod"o de proas doc"%ental, teste%"nhal, depoi%ento pessoal do represente le1al da R, sob pena de confisso, caso o r" o" se" representanteH no co%parea, o", co%parecendo, se ne1"e a depor art. 365, A (E, do Cdi1o de Processo CiilH.
JD-se & ca"sa o alor de RI 7.000,00 sete %il reaisH.
$er%os e% "e, Pede deferi%ento. )tabira, (3 abril de 20(>.
Pedro Henrique Anício
P"A'I"HA DE D#ITO ATUA"IZADO
D@9i0o RI 6(0,00
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