A nova alteração na legislação de trânsito brasileira: A Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - prevê, dentre outras disposições, as infrações de natureza administrativa ( infrações infrações de trânsito ) e as infrações de natureza natureza penal ( crimes crimes de trânsito ). Infração de trânsito é a inobservância dos preceitos administrativos de regulação do trânsito previstos no CTB, na legislação complementar ou em resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito a penalidades e medidas m edidas administrativas. De acordo com a Resolução nº 136/2002 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os valores e pontuações para os quatro tipos de infrações são: LEVE: multa de R$ 53,20 e perda de 03(três) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); MÉDIA: multa de R$ 85,13 e perda de 04(quatro) pontos na CNH; GRAVE: multa de R$ 127,69 e 05(cinco) pontos na CNH; GRAVÍSSIMA: multa de R$ 191,54 e 07(sete) pontos na CNH. No mês de Maio de 2014, novas mudanças foram inseridas no CTB, pela Lei Federal nº 12.971/14, (Diário Oficial da União de 09/05/2014) que, a partir de 01/11/2014 , entrará em vigência. A novidade é que a partir de 01/11/2014, entrará em vigor a Lei Federal nº 12.791/2014, sendo realizada a 21ª alteração do Código de Trânsito Brasileiro, aumentando o rol das infrações de 13 para 14 mandatórias 14 mandatórias e o valor da penalidade de multa, ou seja, a sanção pecuniária, acrescido de forma significativa, referente às 06(seis) infrações de trânsito.
A Lei Federal n° 12.971/2014 pode ser dividida em duas partes: • Na primeira delas, altera 06(seis) 0 6(seis) infrações de trânsito; • Na segunda parte, modifica alguns artigos que tratam sobre crimes previstos no CTB.
É importante informar aos motoristas sobre a alteração da legislação de trânsito brasileira em 06(seis) infrações administrativas, cuja Lei Federal nº 12971/14 aumenta o valor referente à penalidade de multa que deverá ser paga pelo condutor que cometer tais infrações de trânsito e acresce a penalidade de suspensão do direito de dirigir em caso de cometimento da infração do art.191 do CTB. • Disputar corrida (art. 173); • Promover ou participar de competição de perícia em manobra de veículo sem permissão (art. 174); • Utilizar de veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175); • Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191); • Ultrapassar outro veículo em locais impróprios (art. 202); • Ultrapassar outro veículo pela contramão em locais impróprios (art. 203).
Insta mencionar as principais mudanças que ocorrerão (a ordem segue, tão somente, a sequência com que tais informações aparecem na nova regulamentação) a partir do dia 01 de Novembro de 2014 na legislação de trânsito brasileira: ALTERAÇÕES DO CTB – Lei Lei 12.971 de 12 de maio de 2014.
Data: 31/10/2014
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Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203- infração -, 292, 302, 303, 306 e 308 - crime - da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Quais são as mudanças, NA PRÁTICA? MUDANÇA 1: ANTES: Art.173 - Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes)= R$ 574,60 , suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
DEPOIS: Art.173 - Disputar corrida: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes)=R$ 1.915,40 , suspensão do direito de dirigir( de 02(dois) a 07(sete) meses) ; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa R$ 3.830,80 - prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
Salienta-se que, em havendo reincidência 02 (duas) vezes pela mesma infração no período de até 12(doze) meses, o valor da multa é de R$ 7.661,60.
MUDANÇA 2: ANTES: Art. 174. Promover, na via, competição esportiva , eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes)=R$ 957,70 , suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
Data: 31/10/2014
DEPOIS: Art. 174 Promover, na via, competição , eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes)=R$ 1.915,40 , suspensão do direito de dirigir ( entre 04(quatro) e 12(doze) meses) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. § 1º - As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. § 2º - Aplica-se em dobro a multa - R$ 3.830,40 prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. 2
Salienta-se que, em havendo reincidência 02 (duas) vezes pela mesma infração no período de até 12(doze) meses, o valor da multa é de R$ 7.661,60.
MUDANÇA 3: ANTES: Art. 175 - Utilizar-se de veículo para, em via pública , demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; Penalidade - multa = R$ 191,54 , suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
DEPOIS: Art. 175 - Utilizar-se de veículo para --demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) = R$ 1.915,40 , suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa R$ 3.830,80 - prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
Salienta-se que, em havendo reincidência 02 (duas) vezes pela mesma infração no período de até 12(doze) meses, o valor da multa é de R$ 7661,60.
MUDANÇA 4: ANTES: Art. 191 - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
DEPOIS: Art. 191 - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
Infração - gravíssima; Penalidade - multa = R$ 191,54
Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes)= R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir ( aguardar o prazo) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa R$ 3.830,80 - prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.
Data: 31/10/2014
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Salienta-se que, em havendo reincidência 02 (duas) vezes pela mesma infração no período de até 12(doze) meses, o valor da multa é de R$ 7661,60.
MUDANÇA 5: ANTES: Art. 202 - Ultrapassar outro veículo: I- pelo acostamento; II - em interseções e passagens de nível;
DEPOIS: Art. 202 - Ultrapassar outro veículo: I - pelo acostamento; II - em interseções e passagens de nível;
Infração - grave; Penalidade - multa = R$ 127,65
Infração – gravíssima= R$ 191,54; Penalidade - multa (cinco vezes)=R$ 957,70.
MUDANÇA 6: ANTES: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa = R$ 191,54
DEPOIS: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) = R$ 957,70 Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa R$ 1.915,40 - prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.
Salienta-se que, em havendo reincidência 02 (duas) vezes pela mesma infração no período de até 12(doze) meses, o valor da multa é de R$ 3.830,80.
Data: 31/10/2014
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Atualmente, são consideradas infrações mandatórias – ou seja, àquelas que por si só ensejam a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir - , de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, com seus respectivos artigos:
1 - efetuar manobra perigosa (art. 175); - dirigir moto sem capacete (art. 244, incs. I, II, III, IV, V); - transpor bloqueio policial (art. 210); - dirigir ameaçando pedestres (art. 170); Infrações punidas com 01(um) a 03(três) meses de suspensão do direito de dirigir de acordo com a Resolução 182/2005 do CONTRAN ;
2 - dirigir com velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, inc. III); - disputar corrida em via pública (art. 173); Infrações punidas com a suspensão do direito de dirigir de 02(dois) a 07(sete) meses conforme a Resolução 182/2005 do CONTRAN;
3 - participar de competição esportiva em via pública (art. 174); - omitir-se de socorrer vítima (art. 176); Infrações punidas com a suspensão do direito de dirigir entre 04(quatro) e 12(doze) meses – Resolução 182/2005 do CONTRAN;
4 - Dirigir sob a influência de álcool (Lei 12.760, de 20/12/2012) - suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses.
A partir de 01/11/14, a infração do art.191 do CTB será incluída no rol das mandatórias, totalizando 14 infrações que por si só ensejam a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir PSDD - mediante a instauração de processo administrativo.
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