GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR Advogado. Mestre em Direito to (UNIMES-Santos/SP). Especialista em Direito to e Relações do Trabalho ho (Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP). Professor Titular de Estágio II (Processo do Trabalho) na Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Professor Contratado de Prática Jurídica Trabalhista na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor de Processo do Trabalho no Proordem ABC. Professor Convidado em diversos Programas de Pós-Graduação “ Lato Lato Sensu” (Escola (Escola Superior da Advocacia – ESA-OAB/SP, Escola Paulista de Direito, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Faculdade LEGALE, UNISAL-Lorena, Proordem ABC, dentre outros).
ESTUDO TEÓRICO E PRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO
Parte II do Curso de Prática Jurídica Trabalhista
Sorocaba/São Bernardo do Campo 2014 1
SUMÁRIO Parte I – A petição inicial no processo do trabalho: um estudo propedêutico da “
reclamação reclamação trabalhista”, 3
Parte II – Roteiro para elaboração da petição inicial da reclamação trabalhista, 45 Parte III – Casos para elaboração de peças profissionais, 60 ! Caso 1: enunciado, 60 ! Caso 2: enunciado, 61 ! Modelo, caso 2, 61 ! Caso 3: enunciado, 66 ! Caso 4: enunciado, 67 ! Casos 5 e 6 : enunciados, 68 ! Caso 7 : enunciado, 69 ! Modelo, caso 7, 69
ANEXO I – Seguro-desemprego, Seguro-desemprego , 74 ANEXO II – Aviso Prévio, Prévio, 81 ANEXO III – Comissão de Conciliação Prévia, Prévia, 82 ANEXO IV – Tutela Antecipada/Liminares, Antecipada/Liminares, 87 ! Modelo de Tópico (causa de pedir), 88 ! Modelo de redação (requerimento), 89
ANEXO V – Supressão do intervalo intrajornada, intrajornada , 90 ! Modelo de Tópico (causa de pedir), 91
ANEXO VI – Súmula do TST, verbetes 244 e 378, 378, 92 SEMINÁRIOS, SEMINÁRIOS, 93 Tema A, 93; Tema B, 94; Tema C, 95; Tema D, 96. 2
PARTE I – A PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO: UM ESTUDO PROPEDÊUTICO DA “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ”1 Gilberto Carlos Maistro Junior Introdução
No presente estudo, tratar-se-á da petição inicial no processo do trabalho. Objetiva-se, aqui, traçar singelas reflexões acerca do tema, com destaque para a sua relevância no que toca à salvaguarda dos direitos do autor e, consequentemente, a toda a devida atenção devida a cada um dos detalhes pertinentes à sua redação. Assim, o presente trabalho é apresentado como convite ao estudo do tema, de modo a servir, por si só, quando muito, como reunião de lições propedêuticas. 1. A vedação da autotutela e o princípio da inércia da jurisdição
A natureza gregária que caracteriza a pessoa humana impõe a cada um de nós o sacrifício de liberdades individuais e, assim, o controle de vontades pessoais, tudo no intuito de viabilizar a vida em sociedade. E tal se dá pelo fato de que as diferentes formas de vislumbrar o mundo e, principalmente, a multiplicidade de interesses pessoais faz com que, não raro, nos deparemos, no âmbito do grupo, com conflitos intersubjetivos que, não fosse a existência de um regramento voltado à organização do corpo social, provavelmente teria sua solução relegada à senda da força física, política ou moral – sem qualquer apego ao que se pudesse ter por “ justo justo”. Aliás, o próprio sentido de “ justiça justiça” seria afastado, como que deixado no âmbito da mera abstração ou conceito filosófico, de forma a nada representar no cotidiano das pessoas. Assim, se a natureza humana justifica a criação das “sociedades” (ou a vida em sociedade), essas justificam o advento do Direito, como instrumento viabilizador da vida em coletividade. Disso, o brocardo: ubi societas, ibi jus. jus. Corolário do Direito moderno, pode-se afirmar que a vedação à autotutela, em regra, decorre do mesmo senso de justiça. Ora, a inegável parcialidade do envolvido no conflito intersubjetivo certamente faria com que esse buscasse, pelas próprias mãos, a “sua justiça”, ou seja, a consagração do que lhe interessa, e não propriamente o que a coletividade entende, como um todo, como adequado. Subverteríamos, de fato, a ideia do “dar a cada um o que é seu”, substituindo-a pelo “dar a cada um o que esse puder impor a outrem”, o que é inaceitável, afinal, se o poder emana do povo, como justificar que o ideal coletivo restasse maculado pelo ideal individual (em razão de um poder um poder individual) individual) ? 1
Artigo elaborado na primeira quinzena de abril de 2013. 3
Disso, surge a noção de jurisdição, no sentido de atribuir a alguém, terceiro imparcial, o poder 2 de “dizer o direito”. Atualmente, à luz do direito brasileiro, podemos afirmar que a atividade jurisdicional, já afirmada como “monopólio do Estado”, pode ser exercida tanto por esse (hipótese na qual temos a chamada Jurisdição estatal), quanto por particulares, nos termos da lei (casos nos quais temos a Jurisdição Privada ou não-Estatal, o que se dá no âmbito da Arbitragem). Tem-se, assim, a figura dos juízes 3. Poder, dever, função e atividade. Inclusive no que toca à arbitragem, ex vi do do art. 18 da Lei 9.307/1996, que, claramente, afirma tratar-se o árbitro de “ juiz juiz de fato e de direito ”. Não bastasse isso, a mesma lei pontua que a decisão proferida pelo árbitro se trata de “sentença” arbitral (arts.23 e seguintes) e que é título executivo “ judicial judicial” (vide art.31). Seguem transcritos, abaixo, os referidos dispositivos, para facilitar o estudo dos leitores desse singelo trabalho. “Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito , e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ” – negrito meu. “Capítulo V Da Sentença Arbitral Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado. Art. 24. A decisão do árbitro ou dos d os árbitros será expressa em documento escrito. esc rito. § 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. § 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado. Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, J udiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem. Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes l hes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei. Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo. Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. 2 3
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Ocorre que os referidos juízes, para fim da prestação de sua atividade, dependem da provocação por parte dos interessados. Assim, os juízes – essa é a regra no nosso sistema – não podem, “de ofício”, dar início a qualquer processo. Trata-se do chamado “princípio da inércia da jurisdição”, também positivado nos arts.2º 4 e 2625 do Código de Processo Civil em vigor. A referida provocação deve resultar do regular exercício de um direito fundamental: o direito de ação. Mas quando se considera proposta uma ação ? Essa pergunta também encontra resposta no Código de Processo Civil, que, na parte inicial do art.263, claramente, esclarece: Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou
“
simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. [...] . ” ”
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29. Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Art. 32. É nula a sentença arbitral se: s e: I - for nulo o compromisso; II - emanou de quem não podia ser s er árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento. § 2º A sentença que julgar procedente o pedido: I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII; II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses. § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se s e houver execução judicial. 4 Art.2º. “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado o requerer, nos casos e formas legais ”. 5 Art.262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial ”. Antonio Claudio da Costa Machado, sobre o disposto nesse dispositivo, ensina: “A regra consagra o princípio dispositivo ou princípio da iniciativa da parte, segundo o qual o processo para nascer depende de provocação do interessado mediante ação (o art.2º expressa o aspecto negativo do mesmo princípio, afirmando que o juiz não presta a tutela jurisdicional de ofício ”. Mas, se para se formar a relação processual exige provocação, para se desenvolver o processo conta com a atuação espontânea do próprio magistrado (o impulso oficial). Expressão do impulso oficial, por outro lado, é o poder que tem o juiz para determinar provas (art.130), o que é, da mesma maneira, exceção ao princípio dispositivo ”.(Código de Processo Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9.ed. São Paulo: Manole, 2010, p.278). 5
Dessa forma, a petição inicial consiste na peça processual indispensável ao exercício do direito de ação, pelo autor, quando esse o faz pela via escrita6, quer por assim optar quando lhe autorizado pelo sistema, quer por exigência legal. Vale lembrar que alguns procedimentos permitem a propositura de ação de forma oral. Exemplos conhecidos mas que merecem ser aqui relembrado são o “procedimento sumaríssimo” do Processo Civil (ou seja, o rito previsto na Lei 9.099/1995), para os feitos que tramitam perante os Juizados Especiais, e a “Reclamação” Trabalhista7. Assim, proposta a ação, terá início o processo. Isso em razão do fato de que “processo é movimento”, ou seja, um conjunto de atos processuais praticados por seus sujeitos, havidos no propósito da prestação da tutela jurisdicional e tendente à pacificação social com justiça (ou seja, à qualificação do acesso à justiça para dele fazer ou concretizar o que se pode chamar de “acesso
à ordem jurídica justa”). Trata-se, desse modo, de “instrumento da jurisdição”, por servir
ao ente dotado de jurisdição para fim de guiar a sua atividade. Disso, explica-se a passagem do estado de inércia para o impulso oficial (“movimento”), havido a partir da propositura da ação. Com isso, ao mesmo tempo em que concretiza o exercício do direito de ação, a distribuição ou despacho primeiro da petição inicial (CPC, art.263) assume o posto de ato processual de origem, ou seja, do qual resulta o início do próprio “processo”, no caso específico. A petição inicial é, nota-se, o primeiro ato do procedimento8, sendo, por isso, considerada pressuposto de constituição válida e regular 9 do processo. Alguns autores vislumbram a existência de petição inicial mesmo na chamada reclamação verbal (vide CLT, art.840, “caput” e §2º). Por exemplo, cite-se a lição de Cleber Lúcio de Almeida: “Prevendo a CLT que no termo da reclamação verbal devem ser observadas, no que couberem, as exigências relativas à reclamação escrita (art.840, §2º), no processo do trabalho pode-se falar em petição inicial estrito sensu (correspondente à reclamação escrita) e petição inicial lato sensu (termo a que é reduzida a reclamação verbal) – (Direito processual do trabalho. 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey: 2009, p.469). Com o máximo respeito, ousa-se divergir desse posicionamento. Petição inicial somente existe quando a “reclamação” é proposta valendo-se o reclamante de peça escrita, distribuída ou despachada na forma do CPC, art.263. Na hipótese de reclamação verbal (melhor seria, aqui, também, aludir-se a reclamação “oral”), o que se tem é o chamado “termo inicial ”. 7 Na forma da CLT, art.840, “caput”, que traz: “A reclamação poderá ser escrita ou verbal ”. Quanto à reclamação verbal, vale ressaltar que não se considerará proposta a partir da distribuição de uma petição inicial (ou despacho primeiro dessa). Nesse caso, sequer haverá, propriamente, uma “petição inicial ”. Ocorre que , aqui, os relatos orais havidos pelo “reclamante” deverão ser “reduzidos a termo ” na Secretaria da Vara. Assim, o “termo inicial” substituirá a “petição inicial ”. Nesse sentido, fixa a CLT, art.840, §2º: “Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou diretor de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior ”. Sobre o referido “parágrafo anterior ” (art.840, §1º), tratar-se-á adiante. 8 Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco afirmam que a petição inicial “se constitui no primeiro ato processual, do qual derivam todos os outros. [...] Enfim, E nfim, é a petição inicial a manifestação concreta do desejo do Reclamante de invocar a tutela jurisdicional ” (Curso de direito processual do trabalho. 6.ed. São Paulo: LTr, 2008, p.504). 9 Trata-se de pressuposto de existência (petição inicial) e validade (petição inicial apta) do processo. Antonio Claudio da Costa Machado afirma: “Petição inicial é o instrumento ou veículo formal da ação (ação em sentido constitucional como demanda ou direito ao processo ou em sentido processual como direito a uma sentença de mérito). É o meio processual pelo qual o autor deduz em juízo uma causa, fazendo assim nascer um processo. 6
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Passemos, então, ao breve estudo da petição inicial no processo do trabalho. 2. A petição inicial 2.1. Conceito
José Frederico Marques ensina: “Petição inicial é o ato processual com que se inicia a ação e em que se formaliza o pedido de prestação jurisdicional formulado pelo autor ”10. Assim, trata-se do instrumento formal de que se vale o autor para fim de exercer o seu direito de ação e, com isso, retirar o Estado-juiz de sua condição principiológica de inércia, obrigando-o a prestar a atividade jurisdicional e apreciar os pedidos deduzidos pelas partes, desde que reunidas as condições legais de viabilidade para tanto (condições da ação e pressupostos processuais, em especial)11. 2.2. Denominação
Diversas são as formas pelas quais, na praxe forense, se faz referência à petição inicial: petição (ou peça) inicial, exordial, preambular, vestibular, proemial, prefacial, incoativa, de ingresso, dentre outros. O Código de Processo Civil utiliza “petição inicial”. No âmbito do direito processual do trabalho, notamos que o texto do art.840, “caput” e, depois, §1º, da CLT, utiliza “reclamação”
no sentido da própria inicial (ao trazer que a reclamação escrita reunirá os
requisitos formais claramente destinados ao texto da exordial). Considera-se, aqui, como evidente manifestação de atecnia do legislador, talvez provocada pela então ainda pendente integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário verificada nos tempos da elaboração do texto consolidado12.
E justamente sob este ponto de vista é que se diz que a petição inicial corresponde ao primeiro ato da relação processual e do procedimento, tendo, portanto, a natureza de pressuposto de constituição ou formação do processo ou primeiro pressuposto processual objetivo positivo ” (Código de Processo Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9.ed. São Paulo: Manole, 2010, p.321). 10 Manual de Direito Processual Civil . 9.ed. Campinas: Millenium, 2003, p.47, v.II. 11 Em regra, os pedidos são deduzidos pelo autor. Todavia, não se pode ignorar as possibilidades de pedido contraposto e de reconvenção, quando preenchidos os requisitos fixados na lei processual para tanto. 12 A Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário por força do texto da Constituição de 1946, e a CLT data de 1943. Saliente-se, aqui, o que é lembrado por Sérgio Pinto Martins, no sentido do uso corrente da palavra “reclamação” para fim de designar a ação ou a própria inicial trabalhista. No mais, a lição de Martins segue a mesma trilha do supra exposto, conforme segue: “O art.,840 da CLT usa a palavra reclamação. reclamação. Na prática também é usada a referida palavra em vez de petição inicial. Reclamação vem da época administrativa. O art.840 da CLT e seus parágrafos têm a redação original da CLT. Reclamação, porém, não quer dizer nada, pois o filho reclama do pai. O professor reclama do aluno. Isso não significa ação ou petição inicial. Muitas vezes, o uso da palavra reclamação reclamação pretende também querer justificar a autonomia do processo do trabalho ” (Direito processual do trabalho. 34.ed. São Paulo: Atlas, 248). 7
2.3. Requisitos formais13
Como supra salientado, a petição inicial consiste em um instrumento formal. Tal se dá pois a inicial deverá ser redigida com estrita observância dos requisitos formais estatuídos no art.282, sem prejuízo da atenção ao disposto no art.283, ambos do Código de Processo Civil. Nesse ponto, algumas questões surgem, e, para fim da melhor compreensão do tema sob análise, não podem ser ignoradas. A primeira delas guarda relação aos dispositivos legais supra mencionados: o que resta disciplinado a luz dos respectivos textos ? Pois bem. O CPC, em seu art.282, traz o que se pode chamar de “requisitos formais
intrínsecos” da petição inicial. Em outras palavras, o dispositivo legal em questão aponta quais são os elementos mínimos essenciais que devem compor a estrutura do texto da petição inicial14. Nesse sentido, ensina José Frederico Marques que a inicial deve conter “os elementos discriminados no art.282 do Código de Processo Civil”. E continua: Instrumento que é do pedido do autor, na inicial devem vir os dados concernentes à individualização subjetiva e objetiva da ação a ser proposta. E é por isso que, nos incs.II, III e IV, o citado art.282 dispõe que a inicial indicará: a) “ os os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu” (indicação (indicação dos elementos subjetivos – art. 282, II); b) “ o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” , bem como “ o pedido, com as suas especificações” (indicação (indicação dos elementos objetivos - art.282, III e IV). Aponta ainda o arc.VIt.282 outros elementos da inicial, concernentes à constituição do processo como relação jurídica, e que são: a) “ o valor da causa” (inc.V); (inc.V); b) “ as as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (inc.VI); (inc.VI); c) “ o requerimento para citação do réu” (inc.VII). (inc.VII).
Antonio Claudio da Costa Machado afirma: “Os requisitos formais da peça inicial do processo, como todas as formalidades em direito, representam, como já visto, segurança jurídica ou, se quisermos, garantia de direitos (José Frederico Marques). A preocupação da lei é, na verdade, com o conteúdo do ato, de sorte que garanta as pessoas contra demandas levianas, mal caracterizadas e contra o arbítrio. O meio pelo qual qual a lei impõe os conteúdos necessários para estabelecer a segurança jurídica almejada é a forma e, ao lado desta, um sistema de sanções para o caso de desobediência ” ( Código de Processo Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9.ed. São Paulo: Manole, 2010, p.321-322). 14 Antonio Claudio da Costa Machado ensina, em comentários ao art.282, I, do CPC: “Os requisitos a seguir elencados possuem basicamente duas finalidades, quais sejam a formação do processo (incisos I, II, I I, V, VI e VII) e a identificação da ação (incisos II, III e IV). Quanto ao conteúdo das declarações a que correspondem, os requisitos pode ser divididos em declarações preponderantemente de vontade (incisos I,IV, VI e VII) e declarações preponderantemente de ciência (incisos II, III e V). Outra classificação distingue os requisitos da petição inicial em intrínsecos e extrínsecos. Intrínsecos são todos os expressamente arrolados neste art.282 e mais os seguintes: forma escrita, exigência de expressão em vernáculo, assinatura (art.169) e endereço do advogado (art.39, I). [...]” – negrito meu ( Código de Processo Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9.ed. São Paulo: Manole, 2010, p.322). 13
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Ao trazido na lição de Frederico Marques, some-se o teor do inc.I do referido artigo do CPC, que exige traga a petição inicial a indicação da autoridade (juiz ou tribunal) a quem é dirigida – que, no caso de reclamação trabalhista, costuma ser corretamente atendido por redação, por exemplo, como a seguinte: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 15 JUIZ DO TRABALHO16 DA VARA DO TRABALHO TRABALHO DE, seguido da referência ao local da prestação de serviços (cidade/UF), sempre de acordo com as regras de competência territorial ditadas no art.651 da CLT17. Dessa feita, a petição inicial deverá ser redigida de modo a atender a todos os referidos requisitos (ou seja, não se admite a falta de qualquer um deles no texto da peça em questão). Porém, não se resume ao disposto no art.282 do CPC a estrutura mínima da referida peça. O mesmo Código de Processo Civil exige, ainda, no art.169, que a inicial traga a assinatura do advogado (ou da parte, nas hipóteses em que se admite o jus postulandi )18. Já o art.39 do mesmo Código exige que o advogado ou a parte (esta, quando postular em causa própria), na inicial, declare o endereço no qual receberá intimações19. Observe-se, outrossim, que os ditos requisitos satisfazem o necessário à redação de petição inicial formalmente apta nas ações que desencadearão processos exteriorizados em procedimento comum. Nas hipóteses de procedimentos especiais, não raro há previsão legal de requisitos formais específicos para a petição inicial, que também deverão ser observados pelo autor. A título de exemplo, aponte-se o CPC, art.893, que agrega dois requerimentos à estrutura formal da petição inicial na ação de consignação em pagamento (na verdade, um requerimento a mais – autorização para depósito no prazo de 5 dias contados da intimação do deferimento – e Independentemente de titulação acadêmica; trata-se de praxe e, mais, costume já incorporado entre os operadores do Direito. 16 “Juiz do Trabalho ”, e não “ Juiz de Direito ” ou “Juiz Federal ” . Nesse sentido, vide Constituição Federal – CF, art.111, III. 17 De toda sorte, há de se observar as regras de competência em razão do lugar (CLT, art.651) e, antes, em razão da matéria, cf.CF, art.114. 18 “Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência. § 1o É vedado usar usar abreviaturas. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). § 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). § 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas ”. 19 “Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; [...] ”. 15
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outro com peculiaridade – citação para citação para levantamento da quantia depositada ou depositada ou apresentação de resposta)20. Todavia, o objeto do presente estudo é a petição inicial no processo do trabalho – em
especial, nas chamadas
reclamações trabalhistas”. E os singelos apontamentos
“
apresentados nesse texto, até o momento, carregaram análise de parte do que traz o Código de Processo Civil acerca da exordial. Disso, a pergunta: esses princípios e regras também encontram aplicação no âmbito do direito processual do trabalho ? Em outras palavras: na redação da petição inicial trabalhista, o autor deverá dev erá observar o disposto no CPC, art.282 ?21 A rigor, a resposta a essas questões exige, antes, o enfrentamento de outra, a saber: a CLT, ou alguma lei especial que verse sobre direito processual do trabalho 22, dispõe acerca dos requisitos formais da petição inicial trabalhista ? A resposta é positiva. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.840, §1º, trata expressamente do tema, verbis: verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
De outro lado, a mesma CLT dispõe, em seu art.769, que se admite a aplicação subsidiária da lei processual comum – conceito no qual se inclui o disposto no CPC – quando verificada lacuna na Consolidação. E mais: exige a compatibilidade da norma que se pretende aplicar com os princípios e regras que regem o direito processual do trabalho.
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“
Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de
13.12.1994) I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3 o do art. 890; (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)”. 21 Posiciona-se Amauri Mascaro Nascimento no seguinte sentido: “Na petição inicial trabalhista não há obrigação de apontar os fundamentos jurídicos do pedido. Essa exigência não está contida na lei, como também não é indispensável, pela mesma razão, apontar os meios de prova a serem produzidos. Por outro lado, a concentração das provas em audiência afasta a necessidade de indicação prévia das provas a serem produzidas. Basta que as partes compareçam à audiência com as suas testemunhas, independentemente de intimação destas. Não é preciso, também, pedir a citação do réu, porque no processo trabalhista esse ato é automático e independe de providência do juiz. A secretaria expede a notificação via postal, com base nos dados fornecidos pela petição inicial, acompanhada de uma cópia desta. Em decorrência do Enunciado n.74 do TST, na inicial deve ser expressamente pedida a intimação do reclamado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ” ( Curso de direito processual do trabalho . 21.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.389). 22 Vale o registro de que outros diplomas trazem normas processuais trabalhistas. Entende-se que o principal deles é a Lei 5.584/1970. 10
Ora, em primeiro lugar, nota-se que não existe lacuna no texto consolidado: o art.840, §1º, dispõe sobre os requisitos formais da petição inicial, especificando-os, inclusive. Poder-se-ia afirmar que o art.282 do CPC é mais abrangente, ou, simplesmente, que indica outros requisitos além dos estatuídos no referido dispositivo da CLT, a indicar lacuna quanto a esses e permitir uma espécie de “complementação” da estrutura formal da inicial trabalhista pela aplicação do dito e conhecido artigo do Código de Processo Civil. Todavia, tal posição seria exagerada e equivocada, por desconsiderar peculiaridades extremamente relevantes do procedimento trabalhista, marcado pela simplificação. Nesse diapasão, vale lembrar a lição de Renato Saraiva: Comparando-se os requisitos exigidos para a petição inicial no processo civil (art.282 do CPC) com os requisitos da petição inicial trabalhista (art.840, §1º, da CLT), verificamos que nos domínios do processo do trabalho impera o princípio da simplicidade, não estabelecendo a norma consolidada alguns requisitos impostos pelo Código de Processo Civil, como o valor da causa, as provas com que o reclamante pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu23.
Na mesma esteira, a lição do grande Amauri Mascaro Nascimento: A petição inicial no processo do trabalho é mais abreviada do que a elaborada para as ações de direito civil e de direito comercial. É a própria natureza do pedido que faz com que essa simplificação se torne necessária. Via de regra, o pedido é cumulativo, abrangendo diversos direitos pretendidos pelo trabalhador e que ddevem evem ser objetivamente indicados com uma sumária explicação dos motivos determinantes da pretensão p retensão24.
Assim, inexiste qualquer lacuna na CLT acerca dos requisitos formais da inicial. Por isso, diversos autores, dentre os quais o preclaro Jorge Luiz Souto Maior, afirmam a total inaplicabilidade do art.282 do CPC no âmbito do processo do trabalho. Afirma o insigne magistrado e Professor da Universidade de São Paulo: [...] pode-se dizer que os requisitos da petição inicial trabalhista são os [...] especificados no §1º do art.840 da CLT, afastando a possibilidade de aplicação subsidiária, neste tema, do art.282 dos requisitos da petição inicial civil. Assim, aqueles requisitos do art.282 do CPC não repetidos na regra laboral não são requisitos necessários da petição trabalhista, quais sejam: o fundamento jurídico do pedido; a especificação de provas; o requerimento para citação do réu (reclamado); e o valor da causa” 25 . “
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Curso de direito processual do trabalho. 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.291. Curso de direito processual do trabalho . 19.ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p.369. 25 Petição inicial trabalhista. Temas de processo do trabalho . São Paulo: LTr, 2000, p.19. No mesmo sentido, afirma Gustavo Filipe Barbosa Garcia: “A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 840, estabelece os requisitos da petição inicial trabalhista. Portanto, como a CLT não é omissa a respeito do tema, a rigor, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC nesse aspectos, especialmente do art.282, que arrola os requisitos da petição inicial no processo civil ” (Curso de direito processual do trabalho . Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.343). 24
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Questão interessante que se abre, contudo, refere-se a um dos requisitos ignorados pela CLT e indicados no art.282 do CPC: a indicação do valor da causa. A petição inicial trabalhista deve trazer a indicação do valor da causa ? Trata-se de requisito formal e, portanto, imposto de modo irresistível ao autor da ação ? Divergem os doutrinadores acerca da questão. Parece-nos que, com o advento do rito sumaríssimo – em especial -, não há como o autor deixar de declinar na inicial o valor que atribui à causa. E aqui se torna de grande valia a interpretação histórica, para fim de compreensão do que se defende. Ocorre que o texto do art.840, §1º, da CLT, data de época na qual somente existia um único rito processual (procedimento) trabalhista. Considerando que nos domínios do direito processual do trabalho não há regra de competência em razão do valor da causa, não haveria motivos para que o autor, já no texto da petição inicial, fosse obrigado a declinar a referida informação. Justificava-se, assim, o procedimento previsto no art.2º da Lei 5.584/1970, pelo qual a fixação do valor da causa caberia ao juiz, caso restasse frustrada a primeira tentativa de conciliação26. Contudo, com o tempo e as alterações sofridas na lei processual trabalhista, o supra exposto tornou-se inviável, na prática. Ocorre que, por força da Lei 5.584/1970, art.2º, §§ 3º e 4º, surgiu o chamado “rito sumário” (dissídio de alçada ou procedimento de alçada) no processo do trabalho. O critério para a definição do rito passou a ser justamente o valor da causa: nas causas cujo valor não exceda ao equivalente a duas vezes o maior salário mínimo vigente no país, o rito a ser observado será o sumário. Aliás, extremamente relevante a determinação do rito processual, pois, em que pese não se tenha grandes diferenças nas oportunidades processuais em primeiro grau de jurisdição (em relação ao que se dá no que passou a ser tido como “rito ordinário” – até então, o rito único), após a sentença surgem peculiaridades extremamente importantes, afetas aos feitos que tramitam pelo rito sumário. A principal delas, parece, é a regra da irrecorribilidade para outros Tribunais trabalhistas, disposta no art.2º, §4º, da Lei 5.584/1970. Entende a doutrina majoritária que, da decisão proferida pelo juiz do trabalho nos feitos que tramitam pelo rito sumário, pode caber um único recurso (desde que preenchidos os requisitos específicos de cabimento): recurso extraordinário
–
RE
(Constituição Federal, art.102, III, “a”). Justifica-se isso no fato de que, se é irrecorrível a decisão Renato Saraiva esclarece: “Nesta esteira, parte dos operadores do direito considera o valor da causa requisito essencial da petição inicial da ação trabalhista, possibilitando identificar o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumaríssimo ou sumário). Outros defendem a desnecessidade da indicação do valor da causa na petição inicial, uma vez que o magistrado pode, de ofício, estabelecer tal valor, quando omissa a petição inicial a respeito (Lei 5.584/1970, art.2º) ( Curso de direito processual do trabalho . 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.291).
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proferida pelo juiz, tem-se claramente decisão de única instância, de modo a restar verificado o enquadramento na hipótese de cabimento do RE, caso haja na decisão combatida, ainda, violação à literalidade de dispositivo constitucional27. Porém, veio a lume a Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que introduziu na CLT os arts.852-A a 852-I, e, com isso, o chamado procedimento (ou rito) sumaríssimo. Trata-se de rito que deve ser observado quando o valor da causa não exceder o equivalente a 40 salários mínimos (nesse sentido, vide CLT, art.852-A). No rito sumaríssimo, de fato, encontramos diversas peculiaridades que exigem o conhecimento do procedimento que será observado desde o momento da propositura da ação, não sendo viável manter-se a regra da fixação do dito valor, pelo juiz, após a primeira tentativa de conciliação, caso frustrada. Defende-se essa posição pois, consoante dispõe o art.852-C do texto consolidado, as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única. Sendo assim, impede-se, aqui, o fracionamento da audiência, tão comum nos feitos que tramitam pelo rito ordinário, fruto do amplo poder de direção do juiz, ex vi do do que traz o art.765 28 do CLT. Ao exposto, some-se o disposto no art.841, §2º, primeira parte, no sentido de que o reclamante poderá ser notificado da audiência no ato da apresentação da reclamação29. Assim, no recibo comprobatório da distribuição da petição inicial já restará informado o dia, hora, local e 27
Vale destacar que, embora cabível, é muito improvável a admissão de um recurso extraordinário interposto de decisão proferida em feito que tramitou pelo rito sumário trabalhista. Ora, não podemos nos esquecer de que, como requisito específico do RE, a lei exige a demonstração de repercussão geral. Como fazê-lo em causa com valor tão diminuto (menos de R$ 1.400,00) ? Portanto, na prática, a irrecorribilidade da decisão proferida em primeiro grau exibe-se quase absoluta. 28 Art.765. “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ”. Nesse sentido, esclarece Wolney de Macedo Cordeiro: “A audiência é a fase processual na qual são produzidas as provas orais e permitidos os debates pelos litigantes. [...]. (Processo e Procedimento na Perspectiva Trabalhista. In: In: Luciano Athayde Chaves (org.). Curso de Processo do Trabalho . 2.ed. São Paulo: LTr, 2012, p.591-637). Renato Saraiva, por sua vez, pontua: “O art.849 da CLT determina que a audiência de julgamento será contínua, única, em observância ao princípio da celeridade processual. Todavia, se não for possível, por motivo de força maior, concluíla no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. Em verdade, os juízes do trabalho, com base no art.765 (ampla liberdade na direção do processo) e no art.849, ambos da CLT, vêm adotando a praxe de dividir a audiência em três sessões, quais sejam: . Audiência de inaugural, objetiva buscar a conciliação, e, não sendo esta possível, conciliação – também chamada de audiência inaugural, a apresentação da defesa pela reclamada; . Audiência de instrução – também chamada de audiência em prosseguimento, como o objetivo de colher as provas; . Audiência de julgamento – com o único objetivo de dar ciência da sentença às partes, mediante sua publicação em audiência. Não obstante, ainda existem alguns juízes que, mesmo no procedimento comum, realizam sessão única, concentrando todos os atos processuais em um só momento” ( Curso de direito processual do trabalho . 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.384-385). A audiência de conciliação referida por Renato Saraiva também é comumente chamada de “inicial”. 29 “Poderá”, embora o dispositivo em questão traga que “será” pois, ao mesmo tempo, na segunda parte, pontua, após trazer a conjunção alternativa “ou”, que a notificação é admitida na forma do parágrafo anterior, ou seja, por registro postal com franquia ou, criados embaraços ao recebimento desta, por edital. 13
“tipo” de
audiência (inicial ou una). Ora, somente poderá haver o fracionamento se o rito não for
o sumaríssimo, face à vedação do art.852-C, já referido. Então, já na distribuição, mostra-se indispensável o conhecimento do rito, o que depende da verificação do valor da causa. Tanto é verdade o ora sustentado que, por ocasião dos procedimentos prévios de cadastramento dos dados pertinentes ao feito, havidos nos sítios dos Tribunais Regionais (PRECAD, no âmbito do TRT-2ª Região), um dos primeiros dados exigidos, sem o qual não se dá o dito pré-cadastramento, é justamente o valor da causa. Não fosse já suficiente o exposto, há de se observar, ainda, o seguinte: no rito sumaríssimo, o autor é obrigado a liquidar li quidar os pedidos (CLT, art.852-B, I30). Dessa forma, se o rito for o sumaríssimo, deverá, necessariamente trazer os pedidos liquidados e, por consequência lógica, terá o autor todo o necessário para a atribuição do valor à causa (somatória dos valores dos pedidos, ex vi do do CPC, art.259, II) 31. Alguns chegam a defender que o valor da causa consiste em requisito da inicial apenas quando o feito for tramitar pelo procedimento sumaríssimo. Nesse sentido, a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite: De lege lata, o valor da causa é requisito obrigatório apenas para as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por força dos arts.852-A e 852-B, inciso I, §1º, da CLT. Já nas ações individuais submetidas aos procedimentos ordinário e sumário, se o autor não indicar o valor da causa, o juiz, antes de passar à instrução instrução da causa, deverá fixá-lo para determinação da alçada (Lei n.5.584/70, art.2º). Vale dizer, se omissa a petição inicial quanto ao valor da causa nos procedimentos ordinário e sumário, cabe ao juiz fixá-lo de ofício, ainda que na sentença32. 30
Art.852-B. “Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; [...] ”. 31 Vale mencionar a lição de Mauro Schiavi: “[...] valor da causa é a expressão econômica dos pedidos formulados pelo reclamante no processo. A exigência exigência de declará-lo no ato da propositura da reclamação tem tem duas finalidades, quais sejam: a) servir de base de cálculo para as custas e demais taxas judiciárias; b) indicar o procedimento a ser seguido (sumário, ordinário ou sumaríssimo) (ver art. 258 do CPC). Como o art.840 da CLT não exige que o reclamante decline o valor da causa, acreditamos que este deva ser indicado por aquele, pois o valor da causa determina o procedimento a ser seguido: ordinário (CLT), sumário (Lei n. 5.58470) ou sumaríssimo (Lei n.9.957/2000). Ainda que alguns sustentem que não há tal obrigação da parte, pois o valor pode ser fixado pelo juiz do trabalho, conforme a Lei n.5.584/70, acreditamos que tal argumento não seja suficiente, uma vez que, após a Lei n.9.957/2000, fica muito difícil sustentar tal entendimento, já que a parte deve, nas causas cujo valor atinja até 40 salários mínimos, liquidar os pedidos ” (Processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, p.153-154). 32 Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho . 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.414-415. Interessante, ainda, a lição de Eduardo Gabriel Saad et.al., et.al., no consagrado Curso de direito processual do trabalho. 6.ed. São Paulo: LTr, 2008, p.528, ao defenderem que há de ser informado o valor da causa, para determinação do rito e, na sequência, informarem que, ex vi do do art.2º da Lei 5.584/1970, se assim não procedido pelo autor, caberá ao juiz a fixação, antes de passar à instrução. Traz a dita lição: “Há que se informar o valor da causa, para definir-se o procedimento a seguir, se o ordinário ou o sumário, ou, então, sumaríssimo. [...]. Dispõe o art.2º da Lei n.5.584, de 26 de junho de 1970, que, nos dissídios individuais, proposta a conciliação e não havendo acordo, o Juiz do Trabalho ou o Juiz investido na jurisdição trabalhista, antes de passar à instrução da causa, fixarlhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido ”. 14
Entendemos, todavia, que a regra acerca de um requisito da petição inicial não pode ser relegada apenas ao rito sumaríssimo, sendo o caso de atribuição do dito valor qualquer que seja o procedimento, admitindo-se, nos demais ritos, que tal se faça por estimativa33. Portanto, não há como se negar: independentemente da ausência de exigência legal no art.840, §1º, da CLT, a indicação do valor da causa (CPC, art.282, V) é requisito formal da petição inicial. No mais, de fato, os requisitos estatuídos no art.282 do CPC, incisos VI e VII (ou seja, a especificação das provas – entenda-se: meios de prova – pelas quais buscará o reclamante demonstrar a veracidade do alegado – inciso VI – e o requerimento de citação – inciso VII) não precisam ser observados na redação da petição inicial. Tal se afirma pois: a) quanto às provas, dispõe a CLT, ex vi dos arts.787 e 845, que serão produzidas em audiência. Portanto, considerado que as provas documentais já devem seguir com a inicial, em regra, no mais, bastará ao autor comparecer à audiência e apresentar as demais 34. Todavia, não se pode olvidar das posições em contrário ou, ao menos, a constatação de que, na prática, se mostra comum a especificação dos meios de prova pertinentes à elucidação do alegado no bojo da petição inicial. Assim, defende Renato Saraiva que: Quanto à especificação obrigatória das provas na peça inaugural, embora o art.840, §1º, da CLT não o relacione como requisito essencial da petição inicial trabalhista, principalmente pelo fato de as provas serem produzidas em audiência, é comum nas iniciais trabalhistas o protesto do autor pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos35 .
Manuel Antonio Teixeira Filho, em sentido próximo, afirma: No mesmo sentido: Renato Saraiva. Curso de direito processual do trabalho . 9.ed. São Paulo: P aulo: Método, 2012, p.292). 34 Nesse mesmo sentido, ensina Gustavo Filipe Barbosa Garcia: “O art.282, inciso VI, do CPC prevê que a petição inicial deve indicar ‘as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados ’. Entendese que esse requisito não é obrigatório na petição inicial trabalhista, uma vez que as provas, no processo trabalhista, são apresentadas em audiência. Nos termos doa RT.845 da CLT, o reclamante e o reclamado devem comparecer à audiência ‘acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas ’. Quanto à prova documental, deve ser juntada com a petição inicial trabalhista, em respeito ao art. 787 da CLT, ao prever que a ‘reclamação escrita ’ deve ser formulada em duas vias, ‘e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar ’”’” ( Curso de direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.350). No mesmo sentido, sustenta Cléber Lúcio de Almeida: “No processo do trabalho as provas podem ser produzidas independentemente de sua prévia indicação pelas partes, como resulta, por exemplo, do art.852-H da CLT. Isso equivale dizer que não constitui requisito da petição inicial a indicação dos meios de prova de que o reclamante pretende se valer para a demonstração dos fatos alegados como fundamento de sua pretensão ” (Direito processual do trabalho . 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p.473). Sérgio Pinto Martins também segue a mesma trilha: “Não é necessário o autor declinar as provas que serão produzidas com a inicial, pois estas deverão ser apresentadas em audiência, na forma do art.845 da CLT. Inexiste omissão na CLT, de modo que não se aplica o inciso VI, do art.282 do CPC, quanto à indicação das provas a produzir ” (Direito processual do trabalho . 34.ed. São Paulo: Atlas, 2013, p.255). 35 Curso de direito processual do trabalho. 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.293. 33
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São dois, basicamente, os motivos pelos quais o processo civil exige que o autor especifique, na inicial, os meios de prova a serem utilizados, a saber: a) atender ao princípio da lealdade processual, contido no art.14, do CPC; b) permitir ao juiz verificar, em alguns casos, se o meio escolhido é, efetivamente, adequado, ou moralmente legítimo (CPC, art.332). Apesar disso, pensamos que, no processo do trabalho, não há lugar para essa exigência, não tanto pelo fato de a CLT nada dispor quanto a esse requisito, mas em virtude da simplicidade do procedimento. Não estamos a dizer que o autor tem o direito de esconder, do adversário, os meios de que se valerá para provar a veracidade dos fatos narrados na inicial, pois isso atentaria contra o dever de lealdade, a que estão submetidas as partes, mesmo no processo do trabalho. O que estamos a asseverar é que, naquela peça, poderá o autor, simplesmente, requerer a produção de “ todas todas as provas em direito admitidas” , vindo a especificar os meios adequados (e moralmente legítimos) no momento oportuno, por força de determinação do juiz 36 .
Com o devido respeito às posições acima exaradas, defende-se que o uso de fórmulas genéricas tais como o “requerimento” de produção de provas por “todos os meios em direito admissíveis” não se justifica por equivaler a “nada”, restando esvaziado o seu sentido prático. Até no âmbito do direito processual civil, há quem defenda a total inutilidade do requisito estatuído no inciso VI do art.282 do CPC. Nesse sentido, Costa Machado afirma: O requisito em questão não tem o menor significado prático porque todo protesto por provas é absolutamente genérico: indicam-se “ todos todos os meios de prova, sem exceção de nenhum, e especialmente [...] ” ” todos ! Logo, a indicação não tem nenhuma utilidade para o juiz, que é o destinatário das provas. Ainda que ffalte alte o requisito, o aut autor or não perde o direito de provar p rovar se indicar concretamente os meios no momento da especificação (art.324; [...]). Se a falta é percebida pelo magistrado ao exarar o despacho liminar, deve ele ordenar ao autor a emenda, sob pena de indeferimento (art.284), porque de qualquer forma o requisito é legal e, portanto, exigível. Nenhuma importância tem, por outro lado, o verbo que o autor usa para fazer a proposição de provas: requerer, indicar, protestar, propor, tudo é a mesma coisa. Destarte, absurdo dos absurdos é a decisão que indefere a produção de provas pelo autor porque este protestou e não requereu ! 37
Curso de direito processual do trabalho . São Paulo: LTr, 2009, p.655. v.II. Código de processo civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9.ed. Barueri: Manoele, 2010, p.325. Como lição complementar, vale anotar o trazido por Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em nota ao art.282, VI, do CPC (ou seja, com relação à inicial na seara do processo civil): “8. Provas. Tem o demandante de indicar, já à petição inicial, os meios de prova com que pretende mostrar a veracidade do que alega em juízo. Já se decidiu que ‘o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art.282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art.324) ’, sendo que apenas o ‘silêncio da parte, em responder o despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial ’ (STJ, 3ª Turma, REsp 329.034/MG, rel.Min.Humberto Gomes de Barros, j.em 14.02.2006, DJ 20.03.2006, p.263) ” – (Código de processo civil comentado artigo por artigo . 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). 36 37
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b) quanto ao requerimento de citação (CPC, art.282, VII), também não se trata de requisito formal da petição inicial trabalhista em razão do disposto na CLT, art.841, verbis: verbis: Recebida ou protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
Assim, a expedição da notificação inicial e a sua respectiva postagem, no prazo legal, consiste em ato do Diretor de Secretaria, que há de se dar independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Com isso, resta evidente que não se aplica o CPC, art.28538 no procedimento das reclamações trabalhistas, não havendo que se cogitar de remessa dos autos à conclusão do juiz – que terá o primeiro contato com aqueles por ocasião da audiência 39. Nesse sentido, vale ressaltar a lição de Mauro Schiavi: [...] não se exige que na inicial trabalhista conste o requerimento de provas, pois essas são produzidas em audiência (arts.787 e 845 da CLT), tampouco o requerimento de citação do reclamado, pois, no Processo do Trabalho, a notificação inicial, que equivale à citação, é realizada automaticamente, por ato do Diretor de Secretaria ou por funcionário por ele designado (art.841 da CLT)40 .
Registre-se, porém, que há doutrinadores que, mesmo após defenderem a desnecessidade de atenção a certos requisitos do CPC, art.282, concluem ser recomendável observá-los, por cautela. Nesse sentido, ensina José Cairo Junior: “Em qualquer caso, por se mais completo, recomenda-se o esquema da peça incoativa previsto pelo Código de Processo 38
Art.285. “Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor ”. 39 José Cairo Junior afirma: “No processo do trabalho, em regra, o juiz tem contato com a petição inicial apenas em audiência. É nessa oportunidade que deve realizar o juízo de admissibilidade, determinando, inclusive, quando for o caso, a emenda à peça vestibular se a hipótese for de vícios sanáveis ” (Curso de direito processual do trabalho. 4.ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p.329). 40 Processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, p.154. Vale destacar, também, a lição de Renato Saraiva: “Por último, é desnecessário o requerimento de citação do réu, visto que, nos domínios do processo do trabalho, não há citação do reclamado, mas simples notificação para comparecimento à audiência, ato automático realizado pelo servidor da Vara do Trabalho (art. 841 da CLT), independentemente de pedido inaugural. Nesta esteira, o legislador pátrio, objetivando justificar a autonomia do processo do trabalho, utilizou a Consolidação das Leis do Trabalho, de forma indiscriminada, o termo notificação, como o meio adequado para comunicação de todo e qualquer ato processual realizado no âmbito da Justiça laboral (seja citação ou intimação). Na inicial trabalhista, portanto, não há citação do reclamado,mas notificação via postal do mesmo,por meio de remessa automática pelo servidor da secretaria da Vara, dentro de 48 horas do recebimento da ação, de cópia da petição inicial ao reclamado, notificando-o a comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias (art. 841 da CLT), ocasião em que o demandado apresentará, caso deseje, sua defesa. “ (Curso de direito processual do trabalho . 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.293). Anota José Cairo Junior: “Dispensa-se o protesto pela produção de provas e o requerimento da citação do reclamado, tendo em vista a prevalência do princípio dispositivo que norteia o processo laboral, conferindo maiores poderes ao juiz par ao seu impulsionamento de ofício” (Curso de direito processual do trabalho . 4.ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p.328). 17
Civil, para evitar-se a declaração de inépcia da exordial”41. Ao que parece, na mesma linha, André Luiz Paes de Almeida indica: A petição inicial é prevista no art.840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art.282 do CPC, pelo que dispõe o art.769 da CLT 42.
Por isso, em sede de exames e provas, indica-se a redação da petição inicial de modo atento ao que traz o art.282 do CPC, sem prejuízo da manutenção, aqui, do entendimento supra fixado43. 2.3.1. Os requisitos do art.840, §1º, da CLT
Superada – em análise singela - a questão das diferenças entre o texto do CPC, art.282 e o do art.840, §1º, da CLT, necessário se faz enfrentar o próprio teor do referido dispositivo do texto consolidado, para, assim, entendermos os principais aspectos da petição inicial trabalhista. 2.3.1.1. A designação do Presidente da Vara, ou do juiz de direito d ireito a quem for dirigida
A petição inicial deve ter a sua redação iniciada pelo endereçamento. Há de se indicar a Vara do Trabalho ou o Tribunal (Regional ou Superior do Trabalho, nos casos de competência originária como, por exemplo, nas ações rescisórias) para o qual se dirige. Consoante salienta Mauro Schiavi, a dita “invocação é dirigida ao órgão e não ao seu ocupante, dado o caráter impessoal do exercício da jurisdição. Com o endereçamento, o reclamante já declina a competência em razão da matéria, do lugar e funcional ”44. Para fim de redação, deve-se conhecer o pronome de tratamento a ser utilizado. E será “Vossa
Excelência”. Aliás, esse pronome é usado para deputados, senadores, embaixadores,
ministros de Estado e de Tribunais, governadores, secretários de Estado, Presidente da Curso de direito processual do trabalho . 4.ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p.328 Prática Trabalhista. São Paulo: Premier Maxima, 2008, p.19, v.2. 43 Vale lembrar o dito popular: é melhor “pecar pelo excesso ”. Ao menos nas questões enfrentadas nesse texto, o “excesso” (CPC, art.282) parece não eivar de erros fatais a redação da peça proposta. Tanto que mesmo os defensores da aplicação restrita da CLT, art.840, reconhecem que não há consequências prejudiciais decorrentes do respeito a tudo o que é formalmente exigido pelo CPC, art.282, se aplicado às iniciais trabalhistas. Nesse sentido, a guisa de exemplo, cite-se a lição de Cleber Lúcio de Almeida: “Definindo a CLT os requisitos da petição inicial, não há como invocar no processo do trabalho, para efeito da fixação de tais requisitos, o art.282 do CPC, haja vista a ausência de omissão do direito processual do trabalho a ser suprida. No entanto, nada impede que o autor da demanda atenda, na redação da petição inicial,o disposto no art.282 do CPC. O acréscimo dos dados solicitados pelo art.282 do CPC não torna irregular a petição inicial ” (Direito processual do trabalho . 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p.470). 44 Processo do trabalho . São Paulo: Saraiva, 2012, p.150. 41 42
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República (sempre por extenso), oficiais (superiores a coronel), juízes e outras altas autoridades, consoante aponta João Bolognesi45. Aliás, questão interessante levantada pelo Prof.Bolognesi merece registro, acerca da utilização correta de “Vossa Excelência” e “Sua Excelência”. Ensina o professor: O correto é Vossa Excelência ou Sua Excelência ? A forma adequada depende de como está construído o ato comunicacional. Quando se fala diretamente com a pessoa, um juiz, por exemplo, usa-se Vossa. Quando o juiz se torna apenas o assunto sobre o qual se está falando, põe-se Sua” 46 .
A partir do supra exposto, tem-se que a menção ao juiz da causa, nas peças a ele endereçadas, dar-se-á com o uso do pronome “Vossa Excelência”47. Quanto ao Juiz, trata-se de “Juiz do Trabalho”, o que há de ser observado na redação do endereçamento da petição inicial. Assim, consiste em equívoco tratá-lo por “Juiz de Direito” ou “Juiz
Federal”. No que toca à última denominação, vale salientar que, em que pese a Justiça do
Trabalho integre a estrutura do Poder Judiciário Federal, como Justiça Especializada, tem por órgão o “Juiz do Trabalho”, ex vi do do art.111, III, da CF 48. Vale salientar que o acima exposto não se aplica no caso previsto na CF, art.112, ou seja, quando, por ausência de Justiça do Trabalho no local, experimente-se a extensão da competência do Juiz de Direito para as causas trabalhistas. 2.3.1.2. A qualificação do reclamante e do reclamado
A qualificação das partes delimita, subjetivamente, a demanda. Afinal, são sujeitos parciais da relação jurídica processual o autor (ou reclamante) e o réu (ou reclamado). A lide resta estabelecida entre eles e, no processo individual, a princípio, a esses sujeitos alcançarão os efeitos da coisa julgada. Ao contrário do que traz o CPC, art.282, II, a CLT, art.840, §1º, não indica especificamente quais são os dados de qualificação que devem ser apresentados na inicial. Todavia, exige-se a indicação de dados suficientes para a adequada identificação e individualização das partes. Portanto, para a pessoa jurídica, basta indicar o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - do MF, e o endereço completo, com CEP. Já para a pessoa natural, recomenda-se a indicação do nome completo, Português forense- teoria . 6.ed. São Paulo: Paloma, 2002, p.84. Ibid., mesma página. 47 A forma correta de abreviar o referido pronome é “V.Exª ”. 48 Nesse mesmo sentido: Eduardo de Moraes Sabbag e Marco Antonio Araújo Junior. Manual de redação jurídica e língua portuguesa para a OAB . Coleção Prática Forense. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.38, v.8; André Luiz Paes de Almeida. ob.cit., p.19. 45 46
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data de nascimento, nome da mãe, mãe , nacionalidade, profissão, estado civil, número de inscrição no Registro Geral (Carteira de Identidade) e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS, inclusive quanto ao número de série e Unidade da Federação em que expedida), número de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – do MF e no PIS – Programa de Integração Social, além do endereço completo, com CEP. 2.3.1.3. A breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio
Como salienta Wolney de Macedo Cordeiro: Toda a postulação deve ter uma justificativa ou motivação. O pedido para a realização da prestação jurisdicional pressupõe que o autor tenha razões fáticas e jurídicas para sua provocação perante o Poder Judiciário. Esses motivos são conhecidos no âmbito da processualística como causa de pedir. É a causa de pedir que delimita a prestação jurisdicional e vincula o teor da defesa do réu. A causa de pedir, portanto, representa a delimitação do substrato fático jurídico da postulação do autor. Ou seja, a fixação da causa de pedir significa, em última análise, a delimitação dos motivos da postulação do autor, a fim de que o réu possa se defender de forma ampla. Sem a delimintação da cusa de pedir, portanto, inviabiliza-se a própria delimitação objetiva da postulação49.
A CLT, em seu art.840, §1º, não alude à causa de pedir, nem mesmo ao fato e aos fundamentos jurídicos, em conjunto, como parte essencial da petição inicial. O requisito, aqui, resta simplificado: a luz do texto legal, basta indicar a breve exposição dos fatos para que a inicial trabalhista se mostre apta, devendo essa ser redigida de modo claro e preciso50. Certamente, o menor rigor técnico que marca o texto consolidado em relação ao disposto no CPC, art.282, III, decorre, dentre outros motivos, da necessária simplificação procedimental – e até formal - que há de caracterizar um processo que consagra o jus o jus postulandi . Ora, se até para o advogado, por vezes, a tarefa de redigir a causa de pedir não se mostra tão simples, o que se diga, então, de exigir de um “leigo” a demonstração da fundamentação jurídica do pedido ? Portanto, dispensa-se o requisito em questão para contentar-se, na peça inicial, com a breve exposição dos fatos. Vale mencionar, a guisa de exemplo e nesse sentido, a seguinte decisão, proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Processo e procedimento na perspectiva trabalhista. In: Luciano Athayde Chaves (org.). Curso de processo do trabalho . 2.ed. São Paulo: LTr, 2012, p.603-604. 50 Nesse sentido: “PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. A petição inicial deve indicar com razoável clareza a causa de pedir e o pedido, de modo a propiciar a elaboração da defesa e o julgamento da lide ” (TRT/SP, 3ª Turma, Processo nº 20110645828, Ac.20120250327, rel.Mercia Tomazinho, rev.Maria Cristina C.Trentini, d.j.06.03.2012, d.p.13.03.2012). 49
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Petição inicial. Processo do Trabalho. Simplicidade. Nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ao contrário das disposições do artigo 282 do CPC, constatase maior simplicidade dos requisitos da exordial trabalhista, tendo em vista o jus postulandi, o qual possibilita às partes o ingresso da reclamatória e a produção de defesa sem a presença de advogado, bem como com o o princípio da celeridade processual, com maior incidência nesta Especializada tendo em vista a natureza alimentar das verbas objeto da maioria das questões submetidas à sua apreciação. No caso dos autos, da simples leitura da peça de ingresso é possível afastar a inépcia reconhecida pelo Juízo de origem, eis que cumprido o requisito de "breve exposição dos fatos", o qual possibilita a apresentação de defesa pelos Réus, sem qualquer prejuízo evidente. As questões levantadas acerca dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pela obreira devem ser interpretadas com base na legislação processual trabalhista. A causa de pedir diverge do fundamento legal do pedido, o qual existe legalmente, mas não necessita ser mencionado. A causa de pedir trabalhista deve ser simples, sucinta, objetiva, pela simplicidade inerente ao processo do trabalho. Inépcia da inicial afastada (TRTSP, afastada (TRTSP, Recurso Ordinário, 4ª Turma, Acórdão 20120806040, Processo nº 20120032594, rel.Des.Sergio Winnik, rev.Des.Paulo Sérgio Jakutis, d.j.17.07.2012, d.p. 27.07.2012). 2 7.07.2012).
No mesmo sentido, Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco, verbis: “Não exige a CLT, no art.840, a fundamentação jurídica do pedido”51. Parece claro, então, que o legislador celetista adotou a chamada “teoria da substanciação”52, que se contenta com o fato ou o complexo de fatos suficientes a embasar a pretensão do autor, pois daqueles, logicamente, há de decorrer a conclusão do julgador acerca do direito cujo reconhecimento é almejado. Contrapõe-se, assim, à chamada “teoria da individuação” ou da “individualização”, que exige tão somente a indicação dos fundamentos jurídicos para fim de formação da causa de pedir. Todavia, não se pode negar que a indicação dos fundamentos jurídicos torna a petição inicial muito mais clara, minimizando os riscos de interpretação dúbia dos fatos. Mais, ainda: Curso de direito processual do trabalho . 6.ed. São Paulo: LTr, 2008, p.505. Consoante explica Vicente Greco Filho: “Na teoria da substanciação, adotada por nossa lei, a petição inicial define a causa, de modo que fundamento jurídico não descrito não pode ser levado em consideração, mesmo mes mo porque a causa de pedir é um dos elementos que identifica a causa, não podendo ser modificado sem o consentimento do réu, após a citação, e em nenhuma hipótese após o saneamento do processo (art.264). Se o autor tiver outro fundamento jurídico para o pedido e deixou de apresentá-los na inicial, somente em ação própria poderá fazê-lo. Por outro lado, se houver outro fundamento ainda que para o mesmo pedido, nova ação poderá ser proposta, porque a primeira não será idêntica à segunda ” ( Direito processual civil brasileiro . 12.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p.98, v.2) Ainda sobre a teoria da substanciação, esclarece Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “O autor deve indicar quais são os fatos e os fundamentos jurídicos em que se embasa o pedido, a causa de pedir. Esse é um dos requisitos de maior importância da petição inicial, sobretudo a descrição dos fatos , que, constituindo um dos elementos da ação, vincula o julgamento (teoria da substanciação) . O juiz não pode se afastar dos fatos declinados na inicial, sob pena de a sentença ser extra petita. petita. A causa de pedir e o pedido formulados darão os limites objetivos da lide, dentro dos quais deverá ser dado o provimento jurisdicional ” ( Direito processual civil esquematizado . 2.ed. Saraiva: São Paulo: 2012, p.304). 51 52
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torna mais precisa a interpretação do operador do direito (seja o juiz, seja o advogado da parte contrária) ou mesmo da própria parte contrária acerca “do que pretende”, efetivamente, o autor. Assim, além de facilitar a tarefa do julgador, prestigia o contraditório e a ampla defesa – o que, por via de consequência, conduz à completa observância e respeito ao due process of law 53. Não se negue, aqui, que é dever do autor agir de acordo com a verdade (CPC, arts.339; 14, I; 17, II), a luz da lealdade processual lhe imposta. Desse modo, a redação de uma petição inicial objetiva, porém completa e clara, vai de encontro com isso. Ademais, favorece o próprio autor pois a sua pretensão poderá ser melhor apreciada pelo juiz se esse, de fato, entendê-la (ou seja, se o magistrado entender “o que pretende” o autor, de modo preciso, restará majorada a possibilidade de julgamento de procedência do pedido – em especial se o direito invocado pelo demandante realmente existir !). Some-se ao exposto o fato de que, se subscrita por advogado, não haverá o óbice do jus do jus postulandi e e consequente condição de leigo do redator da exordial, a tornar absolutamente afastada, sob o ponto de vista da interpretação teleológica (indispensável ex vi do do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art.5º), a razão de ser da aplicação do art.840, §1º sob o influxo do entendimento meramente gramatical de seus dizeres, que limita a causa petendi , na seara do direito processual do trabalho, à breve exposição dos fatos. Por isso, em que pese a CLT exija apenas a breve exposição dos fatos, quando subscrita por advogado, recomenda-se que a petição inicial traga a exposição, também objetiva, da fundamentação jurídica que embasa a pretensão do reclamante. Há de se redigir, desta feita, verdadeira causa de pedir, em seu aspecto remoto (causa de pedir remota, ou seja, os fatos que sustentam a pretensão) e próximo (causa ( causa de pedir próxima, a saber, os fundamentos jurídicos do pedido)54. Wolney de Macedo Cordeiro afirma: “A fundamentação jurídica [...] consiste no enquadramento jurídico promovido pelo autor da relação a ser tutelada pelo Poder Judiciário. Esse verdadeiro processo de especificação da relação jurídica que se discute é essencial do ponto de vista do processo comum, para que se facilite a produção da defesa por parte do réu ” (Processo e procedimento na perspectiva trabalhista. trabalhista. In: Luciano Athayde Chaves (org.). Curso de processo do trabalho . 2.ed. São Paulo: LTr, 2012, p.604). Renato Saraiva caminha na mesma estrada, ao afirmar: “Outra corrente, à qual nos filiamos, embora reconheça que não devam ser exigidos os rigorismos formais do Código de Processo Civil, entende fundamental a indicação da causa de pedir, principalmente para assegurar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa ” ( Curso de direito processual do trabalho . 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.290). 54 Nesse sentido, ensina Vicente Greco Filho: “O fato é chamado causa de pedir remota e o fundamento jurídico é a causa de pedir próxima ” (Direito processual civil brasileiro . 12.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p.98, v.2). Alguns autores “invertem” os conceitos, como, por exemplo, o faz Sérgio Pinto Martins: “A causa de pedir compreende os fundamentos de fato e de direito pelos quais o autor faz o seu pedido. É o fundamento pelo qual o autor faz sua postulação. Causa de pedir remota é o direito que fundamenta o pedido do autor. É também chamada chamada de causa de pedir mediata. (...). Causa de pedir próxima ou imediata é o fato que dá origem ao direito (...) ” (Direito processual do trabalho . 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p.249). Elpídio Donizetti, por sua vez apresenta a seguinte lição acerca das partes da causa de pedir: “A causa de pedir (ou causa petendi ) subdivide-se em causa remota, que 53
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Vale, aqui, destacar a lição de Sérgio Pinto Martins: A expressão “ breve breve exposição dos fatos” significa que na petição deveria haver apenas a narração dos fatos. O §1º do art.840 da CLT não exige que seja indicado o fundamento jurídico do pedido. Bastaria a parte narrar os fatos e o juiz iria enquadrá-los dentro do Direito. Di reito. A utilização da breve exposição dos fatos é originária da época em que a Justiça do Trabalho era administrativa, além do que não há necessidade de advogado para postular em juízo. Assim, o leigo poderia redigir a petição inicial, fazendo breve exposição dos fatos. Entretanto, em certos casos não basta apenas a narração dos fatos, mas a causa de pedir e a fundamentação jurídica do pedido, especialmente quando a matéria é de direito55 .
Portanto, de início, há a necessidade de diferenciar uma coisa da outra. O que seriam, então, os fatos ? Narrar os fatos significa expor os acontecimentos, a “história” da relação laboral – naquilo que se mostrar pertinente ao pedido. Consiste em informar ao juiz “o que aconteceu para que o reclamante tenha aquele direito”. Tomando como exemplo um caso em que o reclamante pleiteie a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado. Quais seriam os fatos pertinentes ? Simples: a ausência de comunicação prévia, pelo empregador ao empregado, acerca da dispensa imotivada, e o tempo de serviço, para cálculo da proporcionalidade (ex (ex vi da Constituição Federal, art.7º, XXI e da Lei 12.506/2011). E a fundamentação jurídica ? Em um primeiro momento, é necessário distingui-la da fundamentação legal56, que consiste na indicação do dispositivo de lei que consagra o direito invocado. Assim, a fundamentação legal consiste em indicar expressamente, no texto da petição, o artigo de lei que dispõe de acordo com a pretensão deduzida do autor. No caso do aviso prévio indenizado, para ficarmos no mesmo exemplo, a fundamentação legal consistiria em indicar a se relaciona aos fatos e fundamentos jurídicos, e causa c ausa próxima, relacionada com as consequências jurídicas desse fato. A propriedade do bem, numa ação reivindicatória, constitui a causa remota; já as consequências jurídicas da propriedade, ou seja, o direito de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua (art.524 do CC) caracterizam a causa próxima ” (Curso didático de direito processual civil. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.526). 55 Direito processual do trabalho . 34.ed. São Paulo: Atlas, 249. 56 Wolney de Macedo Cordeiro ensina: “Por fundamentos jurídicos não devemos entender a mera indicação dos dispositivos legais destinados a lastrear a postulação do autor, até porque há de se presumir que o direito é de conhecimento do magistrado, conforme vetusto brocardo juria novit cúria ” (Processo e procedimento na perspectiva trabalhista. In: In: Luciano Luciano Athayde Chaves (org.). Curso de processo do trabalho . 2.ed. São Paulo: LTr, 2012, p.604). Na mesma toada, Marcus Vinicius Rios Gonçalves afirma: “[...] os fatos devem ser descritos com clareza, e manter correspondência com a pretensão inicial. É causa de inépcia da petição inicial a falta de causa de pedir, ou de correspondência entre ela e o pedido (CPC, art.295, parágrafo único). Além dos fatos, o autor deve indicar qual o direito aplicável ao caso posto à apreciação do juiz. Não é necessária a indicação do dispositivo legal, mas das regras gerais e abstratas das quais se pretende extrair a consequência jurídica postulada pelo autor. A indicação do direito aplicável não vincula o juiz, que conhece o direito ( jura ( jura novit curia) curia) e pode valer-se de regras diferentes daquelas apontadas na petição inicial. Por isso, pode haver alguma tolerância do juízo em relação a isso na inicial, mas não em relação aos fatos, que devem ser descritos com toda a precisão e clareza necessárias para que o juiz possa compreendê-los ( Direito processual civil esquematizado . 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p.304). 23
CLT, art.487, §1º e a Lei 12.506/2011, art.1º, “caput” e §1º (referente ao cômputo da proporcionalidade do aviso). Já a fundamentação jurídica (em uma análise simples e voltada a facilitar a compreensão de como redigir esta importante parte da inicial) consiste em textualizar os motivos pelos quais aqueles fatos narrados conduzem ao direito que sustenta o pedido. No exemplo do aviso prévio indenizado, mais uma vez, consistiria na demonstração de que há direito ao recebimento da verba em questão, em razão do fato narrado (ausência de prévia comunicação da dispensa), uma vez que assim dispõe a lei. Consistiria, ainda, em demonstrar a quantidade de dias a que faz jus o reclamante, a título de aviso prévio, em razão da proporcionalidade desse frente ao tempo de serviço. Sequer é preciso indicar o artigo específico, pois, o requisito formal da inicial é a fundamentação jurídica, e não a fundamentação legal. Seguindo o raciocínio lógico: premissa maior (há (há um fundamento jurídico geral, como, por exemplo: a Constituição Federal, art.7º, XIII, limita a jornada a 8 horas, de modo que quem trabalhar além da oitava hora diária, em regra, faz jus ao recebimento das horas excedentes, acrescidas de minimamente 50%, como extras – CF, art.7º, XVI); premissa menor (o fato: o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada – logo, 2 horas extras diárias); e conclusão (logo, faz jus ao recebimento de horas extras, no equivalente a duas horas por dia trabalhado ao longo do período laboral). 2.3.1.4. O pedido
Pedido, na lição do saudoso Moacyr Amaral Santos, “é a expressão da pretensão. É o que se pede em juízo. É a dedução da pretensão em juízo”57. O pedido delimita a atuação jurisdicional, iniciando a delimitação objetiva da demanda58. Por isso que Bezerra Leite afirma: “O
pedido é, portanto, o ‘projeto da sentença’”59. Nesse sentido, vale apontar o disposto no CPC,
art.460: Primeiras linhas de direito processual civil. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.189, v.2. Vicente Greco Filho explica que o limite objetivo da sentença é o pedido do autor que é o próprio objeto do processo ou o pedido dos vários autores se mais de um houver no julgamento conjunto. E continua: “Não pode a sentença ser de natureza diversa do pedido, nem condenar o réu em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença que julga além do pedido se diz ultra petita; petita ; a que julga fora do pedido se diz extra petita. petita. Tais sentenças são nulas, como nula é a sentença citra petita, petita, qual seja, a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição ” (Direito processual civil brasileiro. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p.240, v.2). 59 Curso de direito processual do trabalho. 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.405. Nesse diapasão, vale ressaltar a objetiva lição de Renato Saraiva: “O pedido, sem dúvida, é a parte mais importante da petição inicial, assumindo relevante papel no estabelecimento dos limites de atuação do magistrado no julgamento da lide, uma vez que, diante de um pedido do certo e determinado, não será será lícito ao juiz deferir ao demandante demandante bem da vida 57 58
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Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Vale menção, outrossim, ao disposto no art.293 do mesmo Código: “Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais ”. Outra questão interessante guarda relação aos conceitos de pedidos e de requerimentos: trata-se de realidades distintas. Entende-se, ademais, recomendável que se dedique atenção a tal distinção por ocasião da redação da peça em estudo. Tentando simplificar ao máximo e tornar fácil a compreensão, são objetos de requerimentos as providências necessárias ao bom andamento do processo e ao atingimento de seus objetivos. Assim, a parte requer a produção pr odução de prova pericial, a expedição de um ofício etc. e tc. Ao contrário, o pedido consiste justamente na “razão de ser ” da petição inicial. Assim, a parte pede aquilo que a fez propor a ação trabalhista, ou, em outras palavras, é objeto de pedido aquilo que guarda relação com o interesse sobre o qual se forma a lide. Neste sentido, o reclamante pede que seja reconhecido o seu direito a determinado “bem da vida”. Para tanto, necessita da tutela jurisdicional, o que conduz ao exercício de seu direito constitucional de ação. Devemos lembrar, ainda, que o pedido comporta classificação em: (1) imediato; e (2) mediato. O pedido imediato é dirigido ao Estado-juiz. Em outras palavras, por ele, o autor (reclamante) busca retirar o Judiciário de seu estado principiológico de inércia, o que se dá pela solicitação da prestação jurisdicional. Submete-se a lide ao Estado-juiz para fim de que este se manifeste, prestando a tutela jurisdicional e, assim, solucione o conflito de interesses por sentença declaratória, condenatória ou constitutiva (sem ignorar, aqui, a classificação do grande Pontes de Miranda, abarcando os provimentos mandamental e executivo “lato sensu”, este último deixando de guardar tanta peculiaridade a partir da Reforma da Execução no Processo Civil). Já o pedido mediato consiste especificamente na busca do “bem da vida” pretendido pelo reclamante. Para facilitar a compreensão, trata-se da pretensão que “faz com que o reclamante ajuíze a ação”. Ninguém ajuíza reclamação trabalhista apenas para movimentar o Judiciário ! Na verdade, a ação é proposta para pleitear o reconhecimento de algum direito que, (pedido mediato) diverso ou superior ao postulado ” (Curso de direito processual do trabalho . 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.291). 25
no entender do autor, lhe toca e não foi respeitado. Alguns exemplos: o recebimento do pagamento de horas extras acrescidas de 50%, 13º salário, férias etc 60. Outra característica importante: o pedido deve ser certo e61 determinado62 (CPC, art.286), de modo que ao juiz resta vedado deferir algo diverso ou superior ao especificamente Vale a leitura da lição de Moacyr Amaral Santos, precisa e objetiva, como sempre, a exigir constante revisitação: “Não há ação sem pedido, pois este é um dos seus elementos, o seu objeto – res petitum. petitum. Como é o objeto do processo. O autor provoca a jurisdição (ação), suscitando o processo, por meio do qual se faça atuar o direito objetivo na tutela de sua pretensão. Assim, no pedido se contém a suscitação de uma provisão jurisdicional ( pedido pedido imediato), imediato ), na tutela de um bem jurídico ( pedido ( pedido mediato). mediato ). No processo de conhecimento, a providência jurisdicional, que se reclama, traduz-se numa sentença sentença que, conforme a ação proposta, será de condenação, meramente declaratória, ou constitutiva. O pedido imediato imediato será, pois, a sentença condenatória, declaratória ou constitutiva reclamada pelo autor. O pedido mediato mediato consiste no bem jurídico a ser tutelado pela sentença; é a utilidade a ser tutelada pela sentença – o recebimento da importância da dívida, a restituição da coisa reivindicada, o fato a ser prestado etc. Nas ações meramente declaratórias, o pedido mediato se confunde com o imediato; ‘aqui a declaração da existência ou da inexistência do direito esgota a finalidade da demanda ’ (LOPES DA COSTA) ” (Primeiras linhas de direito processual civil. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.189-190, v.2). Elpídio Donizetti, na mesma linha, pontua: “[...] O objeto do pedido desdobra-se em objeto imediato, que é a providência jurisdicional solicitada, e o objeto mediato, que constitui o bem jurídico pretendido. Numa ação de cobrança, a condenação constitui o pedido imediato (relaciona-se com o direito processual), ao passo que o recebimento do crédito constitui o pedido mediato (relaciona-se com o direito substancial) ” ( Curso didático de direito processual civil. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.526). 61 Traz o CPC, art.286, parte inicial: “O pedido deve ser certo ou determinado. [...] ” – negrito meu. Carlos Henrique Bezerra Leite afirma: “Com efeito, dispõe o art.286 do CPC que o ‘pedido deve ser certo ou determinado ’. A doutrina é praticamente unânime ao reconhecer o erro técnico técn ico do legislador ao empregar o termo ‘ou’, em lugar do conectivo ‘e’. Isto porque, em rigor científico, o pedido tem de ser necessariamente certo e indiscutivelmente determinado. Não basta, apenas, uma qualidade do pedido: certo ou determinado. É indispensável que ambas as qualidades do pedido estejam presentes na petição inicial: certeza e determinação ” ( Curso de direito processual do trabalho. 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.405). No mesmo sentido, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “O CPC, art.286, estabelece que o pedido deve ser certo ou determinado. O uso da conjunção alternativa foi infeliz, pois em regra deve ser certo e determinado. [...] ” ( Novo curso de direito processual civil : teoria geral e processo de conhecimento. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.329). Da mesma forma, posiciona-se Sérgio Pinto Martins: “O pedido deve ser certo e ao mesmo tempo determinado, não existindo condição alternativa, mas aditiva. A certeza e a determinação não se excluem, mas são somadas ” (Direito processual do trabalho . 34.ed. São Paulo: Atlas, 2013, p.251). 62 Moacyr Amaral Santos ensina: “E aí estão dois requisitos do pedido: deve ser certo e determinado. Certo, no sentido de expresso (Pontes de Miranda). Não se admite pedido tácito. Determinado – de terminus, limite – quer dizer definido ou delimitado em sua qualidade e quantidade. É preciso que o autor manifeste expressamente pedido determinado, para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Tais requisitos dizem respeito tanto ao pedido imediato como ao mediato. a) O pedido imediato deve ser expresso e determinado, sempre. Ou o pedido é de condenação (ação condenatória, sentença condenatória); ou é de declaração (ação meramente declaratória, sentença de mera declaração); ou é de constituição ou de desconstituição (ação constitutiva, sentença constitutiva). É o pedido que caracteriza a ação e a sentença. b) Expresso (certo) e determinado deve ser o pedido mediato. mediato. O bem jurídico, que se pede, deve ser definido, individualizado ou delimitado nas suas qualidades e quantidade. Entretanto, tratando-se de pedido genérico, a sua determinação, como veremos, não é absoluta, mas relativa. relativa.” (Primeiras linhas de direito Saraiva, 2011, p.190, v.2). Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na mesma mesma linha, processual civil. 27.ed. São Paulo: Saraiva, afirma: “[...] Por certo entende-se aquele [pedido] que esteja individualizado, possibilitando a sua perfeita identificação. A petição inicial deve indicar qual o bem da vida pretendido, ou ao menos favorecer elementos que permitam identificá-lo. Ademais, o pedido há de ser determinado quanto à sua quantidade ” ( Novo curso de direito processual civil : teoria geral e processo de conhecimento. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.329-330). A leitura da lição de Vicente Greco Filho é relevante, por fim, para complementar as noções que se busca transmitir: “Certo, aqui, quer dizer expresso, explícito e devidamente delimitado, o que se contrapõe à ideia de implícito, tácito ou genérico. Há, porém, consequências de direito material ou processual que eventualmente podem ficar omitidas porque decorrem necessariamente do pedido principal. Apesar de ser recomendável que nada fique omitido, o que decorre inexoravelmente de lei e que é inseparável do bem jurídico que constitui o pedido imediato pode ser 60
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pleiteado pelo autor/reclamante. Neste sentido, vide CPC, art.460 (princípio da congruência ou adstrição). Pedidos genéricos63 somente são admitidos nas hipóteses dos incisos do mesmo art.286 do diploma supra referido, ou seja, (I) nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (II) quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; e (III) quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Vale ressaltar que a hipótese do CPC, art.286, I, não encontra aplicabilidade nos domínios do direito processual do trabalho (no processo individual), por não contemplar ações universais (como, por exemplo, cita Bezerra Leite o caso da “falência”). O mesmo estudioso do processo laboral esclarece, porém, que nas ações em que se busque a tutela de interesses individuais homogêneos, restará obrigatória a formulação de pedidos genéricos, e, com isso, terse-á sentença com a mesma característica, a exigir a apuração do quantum debeatur em sede de liquidação por artigos64. Devemos ressaltar, ainda, a existência de d e exceções legais ao já referido mandamento ma ndamento do art.460 do CPC, hipóteses que atendem ao chamado “princípio da extrapetição”, nas quais restará autorizado o juiz a conceder mais do que foi expressamente pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da especificamente indicada pelo reclamante em seu pedido. Exemplos: CLT, art.137, §2º; art.467; art.496. Saliente-se que pedido certo e determinado não significa pedido “líquido”. Os pedidos, no rito ordinário, não precisam ser quantificados já quantificados já na inicial. Todavia, quando o feito tramita pelo rito sumaríssimo, como já salientado, emerge como requisito da inicial a indicação específica do valor correspondente a cada pedido (logo, além de certo e determinado, o pedido também deverá ser líquido). Nesse sentido, o já referido refer ido art.852-B, I, parte final, da CLT. Outra questão interessante reside nos chamados “pedidos implícitos”. Há hipóteses em que se entende que o pedido encontra-se implícito, ou seja, a concessão da vantagem, pelo juiz,
entendido como compreendido no principal, como, por exemplo, os juros legais e a correção monetária [...] bem como o pagamento das custas e honorários. O art.461, [...] permite a aplicação de multa cominatória na condenação em obrigação de fazer, independente de pedido expresso. Os pedidos são interpretados restritivamente, de modo que, ressalvadas as situações excepcionais acima aludidas, se o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por po r ação distinta poderá formulá-lo., O pedido deve ser também determinado, isto é,m definido quanto à qualidade e quantidade ” (Direito processual civil brasileiro . 12.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p.103, v.2). 63 “O pedido genérico, não obstante seja certo quanto à existência e determinado quanto ao gênero, é quantitativamente indeterminado, indeterminado, desde que possa ser suscetível de determinação em liquidação de sentença. Além disso, o pedido deve ter correlação lógica com os fatos narrados na petição inicial, uma vez que a correta e exata formulação dos pedidos é de fundamental importância para o êxito da ação ” (Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho . 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.406). 64 Curso de direito processual do trabalho . 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.405. 27
independe de postulação expressa na inicial65. Um bom exemplo reside na condenação da parte que sucumbe no pagamento das custas. Outro, o estabelecido no já referido CPC, art.293, bem como no verbete 211 da Súmula do TST, verbis: verbis: JUROS DE MORA E CORREÇÃO “
MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação . ”
Mais uma questão que merece rápido comentário reside na chamada cumulação de pedidos, muito comum nas iniciais trabalhistas66. Pode o autor deduzir pedido simples, ou seja, uma única postulação. Todavia, também pode o reclamante formular dois ou mais pedidos no processo, observados os requisitos legais para tanto, estatuídos no art.292 do CPC, em especial em seu §1º67. Temos aqui, portanto, a chamada cumulação objetiva (já que a cumulação subjetiva refere-se às hipóteses de litisconsórcio, ativo ou passivo68). Afirma Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “[...] existem pedidos implícitos, isto é, coisas que o juiz deve conceder ao autor, mesmo que não requeridas expressamente na petição inicial. O art.293 menciona como tal os juros legais. Os juros de mora incluem-se na liquidação, ainda que tenha sido omisso o pedido e a condenação (Súmula 254 do STF). Além deles, é também devida a correção monetária, que não é acréscimo nem punição ao devedor, mas mera atualização do valor nominal da moeda. A condenação do réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, em caso de procedência, também constitui pedido implícito (Súmula 256 do STF). Por fim, as prestações periódica considerar-se-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, pelo tempo que durar a obrigação (CPC, art.290). Esse dispositivo abrange tanto as prestações que se venceram no curso do processo como as posteriores à sentença, até o término da obrigação ” ( Novo curso de direito processual civil : teoria geral e processo de conhecimento. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.331). Sobre o conceito de “prestações periódicas ”, vale transcrever a lição de Misael Montenegro Filho: “Por prestações periódicas, devemos compreender as que se vencem de forma repetitiva, geralmente a cada período de trinta dias, como as taxas condominiais, por exemplo. Com as atenções voltadas para a hipótese que envolve o ingresso de ação de cobrança contra determinado condômino inadimplente no pagamento das taxas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março, a aplicação prática da norma em comentário permite que o magistrado condene o réu ao pagamento não apenas das parcelas em exame, como também de todas as demais que venceram após a propositura da ação , evitando a proliferação de demandas, com o objetivo de promover a cobrança de períodos diferenciados da dívida ” (Código de Processo Civil Interpretado . São Paulo: Atlas, 2008, p.359). 66 Deixa-se de tecer, no texto, comentários quanto a algumas das classificações encontradas na doutrina acerca da cumulação de pedidos. Todavia, para fim de incentivo ao estudo, transcreve-se, aqui, duas delas, tratadas por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Cumulação inicial e superveniente. Caso o autor cumule pedidos na peça vestibular, há cumulação inicial. Se, no curso do procedimento, p rocedimento, uma das partes ajuíza outra ação no mesmo processo, há cumulação superveniente, como, por exemplo, no caso de ser proposta ação declaratória incidental (CPC, 5º e 325), reconvenção (CPC 315), denunciação da lide (CPC 70) etc. 3. Cumulação homogênea e heterogênea. Homogênea é a cumulação de pedidos feitos pela mesma parte. Heterogênea é a cumulação que ocorre no mesmo processo, mas com ações ajuizadas por partes diferentes. Por exemplo, quando o autor cumula pedidos na petição inicial (...), ou por meio de ADI, há cumulação homogênea. Caso o réu venha a cumular pedido no mesmo processo, somando o seu ao do autor, já ajuizado, há cumulação heterogênea ”. Nery e Nery exemplificam a cumulação heterogênea mencionando a hipótese de reconvenção (CPC, arts.315 a 318) (Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 3.ed. São Paulo: o: Revista dos Tribunais, 1997, p.571). 67 Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; 65
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A cumulação objetiva pode ser própria (simples) ou sucessiva (própria ou imprópria) 69. Na cumulação simples, o reclamante pode formular vários pedidos em face do reclamado, pedidos estes que devem ser julgados um a um, vez que sobre todos recai o interesse daquele que os formulou. Exemplo: uma reclamação trabalhista na qual o reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, horas extras acrescidas de 50%, reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e multa do art.477, §8º, da CLT, C LT, além da aplicação da CLT, art.467. Já na chamada cumulação sucessiva imprópria (eventual ou subsidiária), são formulados dois ou mais pedidos sobre os quais paira a pretensão do reclamante, mas de forma sucessiva. Em outras palavras: o reclamante deduz dois ou mais pedidos de modo que, se o primeiro (pedido principal) não for acolhido, o segundo (pedido subsidiário) deve ser apreciado pelo magistrado, e assim sucessivamente70. A hipótese encontra fundamento no CPC, art.289 71. II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2 o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. 68 Consoante lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentários ao art.292 do CPC: “1.Cumulação de pedidos: a norma permite cumulação de ações no mesmo processo. A cumulação pode ser objetiva (de pedidos) ou subjetiva (de partes – litisconsórcio – CPC 46 e 47). A norma comentada trata apenas da cumulação objetiva ” ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, 1997, p.571). p.571). 69 Ensina Vicente Greco Filho: “O pedido pode ser simples ou complexo, entendendo-se este como aquele que contém mais de um item. O pedido complexo pode ser cumulativo propriamente dito, alternativo, sucessivo ou subsidiário” (Direito processual civil brasileiro . 12.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p.104, v.2). 70 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam: “Pedido sucessivo é aquela pretensão subsidiária deduzida pelo autor, no sentido de que, em não podendo o juiz acolher o pedido principal, passa a examinar o sucessivo ” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, 1997, p.571). Conclui, então, então, Carlos Henrique Bezerra Leite: te: “Nos pedidos sucessivos, portanto, vê-se que o primeiro pedido é prejudicial em relação ao segundo. Em outros termos, se for acolhido o primeiro pedido, o juiz não poderá mais apreciar o segundo, o terceiro ou mais pedidos sucessivos contidos na petição inicial ” ( Curso de direito processual do trabalho . 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.409). Na verdade, embora a lei aluda a pedido sucessivo (CPC, art.289), tem-se, aqui, a sua forma imprópria: a rigor, trata-se, no art.289 do Código de Processo Civil, do que melhor se designa por “pedido subsidiário ”. Assim, aliás, é tratado por Marcus Vinicius Rios Gonçalves, verbis: verbis: “Cumulação eventual ou subsidiária: é aquela em que o autor formula dois ou mais pedidos, esperando que apenas um deles seja acolhido, em detrimento dos demais, mas estabelecendo uma ordem de preferência. Distingue-se da cumulação simples e da sucessiva porque não há uma soma de pedidos, e o acolhimento de um implica a exclusão dos demais. E difere da alternativa, porque o autor manifesta sua preferência pelo acolhimento de um dos pedidos, sendo s endo os demais subsidiários. Deve o juiz apreciar primeiro aquele pedido que foi formulado preferencialmente. Se for acolhido, não aprecia os demais. Os pedidos subsidiários só serão apreciados caso o principal seja rejeitado ” (Novo curso de direito processual civil : teoria geral e processo de conhecimento. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.334). Por isso, razão assiste a Vicente Greco Filho, quando afirma: “ O pedido é subsidiário quando o autor formula um principal, pedindo que o juiz conheça de um posterior em não podendo acolher o anterior. Assim, por exemplo, nos casos de obrigação de fazer ou não fazer, o pedido principal é o da prática do ato ou abstenção de fato, mas, se não houver a conduta desejada, pede-se a prática por terceiro se a obrigação é fungível ou a conversão em perdas e danos se a obrigação é infungível. O Código denomina esse 29
Tomemos como exemplo o caso de um empregado que entenda ser estável mas é dispensado sem justa causa: propõe ação pleiteando a reintegração no emprego ou, caso assim não entenda o juiz, a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Outro exemplo bastante comum consiste na aplicação do previsto na Súmula do TST, verbete 331, IV. Nos casos em que se tenha terceirização de serviços (não apontada a fraude e ausente pedido de reconhecimento de vínculo direto com a tomadora), o pedido em relação à empresa tomadora somente será apreciado se procedente o deduzido em relação à empregadora – pois a responsabilidade direta é do empregador, sendo subsidiária a que toca à tomadora dos serviços. A cumulação sucessiva própria traz contexto diverso: o pedido secundário somente será acolhido se o principal o for. Todavia, o autor, na verdade, pretende obter êxito em todos 72. Exemplo: pedido de condenação no pagamento dos reflexos das horas extras nas demais verbas especificadas, que somente será apreciado se reconhecido o trabalho em jornada extraordinária (pedido principal). Ou, ainda, o pedido de pagamento de verbas trabalhistas, que somente será apreciado se acolhido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Destaque-se, também, os chamados “pedidos alternativos”, na forma do CC, art.252 e do CPC, art.28873, caracterizados pela circunstância de que a obrigação, por força do contrato ou da lei, pode ser cumprida de mais de um modo: um ou outro 74, cabendo a escolha, em regra, pedido sucessivo. Entende-se, porém, como sucessivo o pedido que é feito cumulativamente com um primeiro, e que só pode ser concedido se este o for. Ex.: pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse ” - negrito meu ( Direito processual civil brasileiro . 12.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p.104, v.2). 71 “Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior ”. 72 Ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, sobre a dita forma de cumulação: “[...] aqui o autor também formula ao juiz mais de um pedido, buscando obter êxito em todos. Tal como na simples [cumulação], ele tem mais de uma pretensão, que pretende ver acolhida, em relação ao mesmo réu. Mas o que diferencia uma da outra é que na sucessiva o resultado do exame de uma das pretensões repercute no da outra. Há relação de prejudicialidade entre um pedido e outro. [...]. Nela, existirá sempre conexão entre os fundamentos dos pedidos. O fundamento do primeiro sempre será um dos fundaentos do segundo pedido. Por isso, a rejeição daquele implicará o mesmo em relação a este. Mas o acolhimento do primeiro pedido nem sempre implicará o do segundo. [...] ” ( Novo curso de conhecimento. nhecimento. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.332). direito processual civil : teoria geral e processo de co 73 “Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado for mulado pedido alternativo ”. 74 Marcos Vinicius Rios Gonçalves ensina: “Cumulação alternativa: é a que ocorre quando o autor formula dois ou mais pedidos, postulando o acolhimento de apenas um deles, sem estabelecer uma ordem de preferência. O acolhimento de um exclui o do outro. Para o autor é indiferente qual das suas pretensões seja acolhida, desde que ele tenha êxito em uma delas ” (Novo curso de direito processual civil : teoria geral e processo de conhecimento. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.333). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam: expl icam: “ Pedido alternativo é aquele que versa sobre obrigação alternativa do réu [...]. A qualificação do pedido é dada pela natureza da obrigação exigida do réu. A regra é o autor pedir a condenação do réu no cumprimento da obrigação, 30
ao devedor 75. Aqui, o valor da causa será correspondente ao valor do maior pedido (CPC, art.259, III). Por fim, temos os chamados “pedidos cominatórios”, ex vi do disposto no CPC, art.28776. Há a possibilidade, nas causas em que o pedido mediato refira-se a obrigação de fazer, nãofazer ou entregar coisa, do autor pleitear ao juiz que fixe e imponha ao réu (cominação) o pagamento de multa diária (pena pecuniária) para ao caso de descumprimento do comando judicial (quer emanado em sede de decisão interlocutória ou de sentença), na forma dos arts.461, §4º, e 461-A do CPC77. Quanto à mensuração e modificação do valor da multa e a
de forma alternativa, como previsto na lei ou contrato. Mas, ainda que o autor não faça pedido alternativo, o juiz, ao julgar procedente o pedido, facultará ao réu o cumprimento da obrigação de forma alternativa. A alternatividade alternatividade respeita ao réu, pois, é ele quem deve cumprir a obrigação de forma alternativa ” (Código de processo civil Revista dos Tribunais, 1997, p.570). p.570). comentado e legislação extravagante . 3.ed. São Paulo: Revista 75 Código Civil: “CAPÍTULO IV -Das Obrigações Alternativas Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao a o devedor , se outra coisa não se estipulou. § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. § 3 o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. d eliberação. § 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor v alor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação” – negrito meu. 76 “Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4 o, e 461-A) ” - (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) . 77 “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) [...] § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) [...] Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento cu mprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) o § 1 Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) 31
possibilidade de sua fixação de ofício, pelo juiz, vale destacar a lição de Misael Montenegro Filho, com quem concordamos nas seguintes lições: A multa pode (e deve) ser fixada de ofício pelo magistrado, estimulando o devedor a adimplir a obrigação específica. A multa não tem o objetivo de enriquecer o credor, mas colocar o devedor num dilema, conforme as lições originadas do mestre DINAMARCO. [...] A multa não se submete ao trânsito em julgado que imuniza os efeitos da sentença, ou à preclusão que acoberta o pronunciamento interlocutório que a fixou. Assim, se o magistrado impôs multa no correspondente a 10x, pode elevá-la para 20x, por exemplo, mesmo na hipótese de a sentença não ter sido atacada pelo recurso adequado (ou diante do improvimento da espécie pela instância recursal). Para tanto, o magistrado deve fundamentar o pronunciamento que determina a elevação do valor da multa, demonstrando que a fixação anterior não surtiu o efeito desejado, dizendo respeito ao estímulo ao adimplemento da obrigação específica78 .
Tudo isto que se aborda deve ser considerado no momento da redação dos pedidos. Assim, deve-se pensar no pedido imediato (por exemplo: “Diante do exposto, o reclamante vem a Vossa Excelência deduzir pedido, que espera seja julgado procedente para o fim de que seja condenada... ). Logo, o reclamante busca a tutela jurisdicional visando a solução da lide (a seu ”
favor). E, na seqüência, o pedido mediato ( “... no pagamento das seguintes verbas: ... ...” e indicase as verbas). Vale lembrar a relevância da análise da natureza da pretensão para definir o verbo a ser utilizado na redação do pedido. Neste sentido, o juiz deve condenar a reclamada a pagar o aviso prévio indenizado e o saldo de salário, assim como deve declarar a a rescisão indireta ou a existência do vínculo de emprego entre as partes (aqui, também utiliza-se “reconhecer ”). Nos provimentos constitutivos (ou constitutivos negativos), utiliza-se “decretar ”. 2.3.1.5. A data e a assinatura do reclamante ou de seu representante
Por fim, a inicial trabalhista deve trazer a indicação da data de sua elaboração bem como a assinatura do representante ou de seu representante, em que pese o não atendimento a
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº
10.444, de 7.5.2002)
§ 3 o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)”. 78 Código de Processo Civil Interpretado. I nterpretado. São Paulo: Atlas, 2008, p.494. 32
essa exigência reste suprido, na prática, pela data do registro de distribuição ou de protocolo 79. Quanto ao último requisito, vale destacar que a falta de assinatura faz da peça inexistente 80. 2.4. Requisitos extrínsecos
Dispõe o art.28381 do CPC que os documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a inicial. A referida regra em muito se aproxima do disposto no art.787 82 da CLT, dispositivo que exige que o autor anexe à petição inicial, desde logo, os documentos em que se fundarem as suas alegações. Disso, abre-se questão importante: e se o reclamante/autor não apresentar tais documentos desde logo, com a inicial ? Precluirá a oportunidade de fazê-lo e, com isso, deverá ser extinto o feito, face ao não preenchimento de requisito extrínseco ? Entende-se que não. Em se tratando de documento indispensável , deverá o juiz, nos moldes do CPC, art.284, determinar a sua apresentação, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, ainda, o verbete 263 da Súmula do TST 83. De outro lado, No mesmo sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho . 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.413 80 Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: “A petição inicial apócrifa, isto é, sem assinatura do seu subscritor, é mais que nula; é inexistente, o que, a rigor, inviabilizaria até mesmo a aplicação da regra do art.284 o CPC. Todavia, em homenagem aos princípios da simplicidade e da economia processuais, tão caros ao processo do trabalho, nada impede que o juiz, em audiência, permita a sanação da anomalia, desde que a isso não se oponha o réu, sob pena de extinção do processo, com base no art.267, IV, do CPC ” (Curso de direito processual do trabalho. 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.413). 81 CPC – “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. 82 CLT - “Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar ”. 83 “Indeferimento - Petição Inicial - Instrução Obrigatória Deficiente . Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer ”. Nesse mesmo sentido, caminha o entendimento de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, verbis: verbis: “Ajuizada a ação, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (conforme art.283 do CPC), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no o prazo de dez dias, nos termos do art.284. Trata-se de medida em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. Portanto, somente se o autor não cumprir a diligência é que o juiz deve indeferir a petição inicial (art.284, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, segundo a Súmula 263 do TST: ‘ Petição Inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente (nova redação) – Res.121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. Salvo nas hipóteses do art.295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer ’. [...]. O art.283 do CPC prevê a necessidade de instrução da petição inicial com os ‘documentos indispensáveis à propositura da ação’. No processo do trabalho, o art.787 da CLT dispõe expressamente quanto à necessidade de a petição inicial vir acompanhada ‘desde logo ’, com os documentos em que se fundar. No entanto, apenas os documentos havidos como ‘indispensáveis’ é que devem ser objeto de saneamento, na forma do art.284 do CPC. Quanto ao demais, a sua juntada é ônus processual do autor, relativo à atividade probatória ” (Curso de direito processual do trabalho . Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.355-356). 79
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caso se trate de documento que não se exiba indispensável à propositura da ação mas, sim, que se mostre necessário à comprovação do alegado pelo autor, a questão desloca-se para o campo do ônus da prova: cabia ao autor comprovar a alegação e este deixou de fazê-lo no momento oportuno, devendo suportar as consequências legais de sua omissão. Portanto, os arts.283 e 28484 do CPC são compatíveis com o direito processual do trabalho, devendo ser observados, adotadas as medidas necessárias para a sua adaptação ao rito processual trabalhista – já que não há conclusão dos autos ao juiz antes da audiência 85. Passa-se, assim, no item seguinte, a uma melhor reflexão sobre a questão. 3. Emenda, aditamento e modificação da inicial
A “emenda” consiste em alteração no texto da petição inicial que decorre de determinação judicial, nos termos do CPC, art.284. Já o “aditamento” se dá por iniciativa do próprio autor, que nota a necessidade de adequar a sua peça, com o acréscimo de algo ao pedido. Diferem da noção de “modificação” do pedido: “modificar ” consiste em “substituir ”, “mudar ” o
pedido ou a causa de pedir - o que também é permitido ao autor, observados os
limites legais. O CPC, em seus arts.294 e 26486, traz regras limitativas no tempo acerca da eventual pretensão do autor de proceder ao aditamento de sua petição inicial. Nesse diapasão, dispõe o CPC, art.294, que a citação é o marco final da possibilidade do autor proceder à alteração de sua inicial, de seu pedido. Após a citação, ex vi do do art.264 do mesmo Código, o autor somente 84
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos tos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial ”. 85 Consoante esclarece Homero Batista Mateus da Silva: “É inevitável admitir a aplicação subsidiária do art.284 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, porque sem a concessão con cessão de uma chance para a parte melhorar a petição inicial haveria grande perda de tempo e de energia. A lei trabalhista se esqueceu desse tema, mas não se pode imaginar que a inépcia da petição inicial tenha sido banida, mais ainda numa área que admite a capacidade postulatória da própria parte. O Tribunal Superior do Trabalho admite expressamente o uso do prazo de dez dias para emenda à petição inicial, como recorda a Súmula nº 263. [...]. Em se tratando de erro grosseiro, contudo, o juiz está autorizado a fazer a extinção sem resolução de mérito diretamente (por exemplo, mandado de segurança sem prova documental pré-constituída, Súmula nº 415) - ( Curso de direito do trabalho aplicado: processo do trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p.337). 86 modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento consentimento “ Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei nº “
5.925, de 1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese pótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) ” “Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Redação dada pela Lei nº 8.718, de 1993) ”. 34
poderá alterar a causa de pedir ou o pedido de sua inicial se obtiver a concordância do réu nesse sentido, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições legalmente permitidas. Tudo, até a decisão de saneamento – a rigor, também inexistente no processo do trabalho. O propósito do legislador com tais dispositivos, é evidente, aponta para a estabilização da lide. Em que pese omissa quanto a tais questões, e respeitadas as posições em contrário87, a CLT traz dispositivos que tornam os precitados dispositivos do Código de Processo Civil absolutamente incompatíveis com os princípios e regras que regem o processo do trabalho. Inicialmente, há de se considerar que não há, propriamente, “citação” no processo do trabalho – ato de comunicação inicial, hábil a promover a formação da relação jurídica processual, havida em cumprimento de determinação judicial (o conhecido “Cite-se”). Tem-se, no processo do trabalho, a chamada “notificação” do réu/reclamado, ato que independe de determinação judicial prévia. Considerado o fato de que o primeiro contato do juiz com o processo coincidirá com a audiência – embora nada obste ao juiz a cautela de analisar a inicial e os documentos que a acompanharam previamente, podendo determinar antecipadamente o necessário para sanar os vícios verificados, caso possível -, resta claro que o disposto no CPC, art.285 88 não encontra aplicação nos domínios do processo do trabalho. Ocorre que os autos não vão à conclusão do juiz, e nem há necessidade de prévia determinação judicial para que se tenha a expedição da notificação inicial que, como supra analisado, se dá, em razão de comando legal expresso, por ato administrativo do sr.Diretor de Secretaria ou por serventuário por ele designado para tanto. Por isso, aliás, que se defende a desnecessidade da inicial trabalhista carregar requerimento de “citação” ou notificação. Pois bem. Se os autos não vão à conclusão do juiz do trabalho para despacho inicial, também não há condições de aplicação imediata e integral do procedimento previsto no CPC, art.284 que, adaptado aos princípios e regras do processo do trabalho, conduz à possibilidade do juiz, em audiência, oportunizar o portunizar ao autor/reclamante a emenda da inicial, antes do recebimento receb imento 87
“RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CITAÇÃO. Após a citação não mais é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, conforme regra do caput art. 264 e art. 294, ambos do CPC. Não se ignora que o art. 284 do CPC autoriza o juiz a conceder prazo para a parte emendar a petição inicial. Contudo, a prática forense na Justiça do Trabalho inviabiliza esse procedimento, uma vez que a expedição de notificação inicial é procedida pela Secretaria da Vara, independentemente de despacho do juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 841 da CLT. E, como visto, o aditamento ao pedido inicial só pode ocorrer antes da citação (art. 294 do CPC) ” (TRTSP, Recurso Ordinário, 12ª Turma, rel.Marcelo Freire Gonçalves, rev.Iara Ramires da Silva de Castro, Processo nº 00999000920085020029, Acórdão nº 20111324135, d.j.06.10.2011, d.p.14.10.2011). 88 “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) ”.
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da resposta do réu/reclamado. E mais: não há o impeditivo dos arts.264 e 294 do mesmo diploma, pois, pautam-se na realização da citação, realidade que não se verifica no processo do trabalho. E não se argumente que a notificação cumpre o mesmo papel pois o sistema processual civil, integrado pelos ditos arts.264 e 294, completa-se com os arts.284 e 285. A citação é limite para o aditamento pois, presume-se, os riscos de se tornar necessário são diminutos face à conclusão dos autos ao juiz, a análise por parte desse tendo por objeto a inicial e documentos que a acompanharam, e a constatação da regularidade com a consequente determinação de expedição do necessário para a citação (CPC, art.285). Constatada irregularidade sanável, caberia ao juiz, no sistema processual civil, ex vi do do art.284 do Código, oportunizar ao autor a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Ora, se não há como aplicar-se perfeitamente os arts.284 e 285, o primeiro há de ser adaptado aos procedimentos trabalhistas. Os demais (264, 294 e 285), devem ser repelidos, por incompatíveis. A estabilização da lide, lide , nos domínios do processo do trabalho, apenas será s erá obtida com a apresentação da resposta, pelo réu/reclamado. Por isso que a corrente amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência entende que o juiz pode, até a audiência, oportunizar a emenda da inicial. Se é assim, ao autor/reclamante também há de se permitir o aditamento até tal momento processual. Nesse diapasão, ensina Renato Saraiva: Neste contexto, a doutrina trabalhista majoritária admite que o aditamento da petição inicial seja requerido até a audiência, antes da apresentação da resposta do réu. Em outras palavras, nos domínios do processo do trabalho, permitem-se a emenda, a ampliação, a retificação, enfim, o aditamento da petição inicial até a apresentação da defesa pelo reclamado, o que ocorre oc orre em audiência. Portanto, requerido pelo autor o aditamento da petição inicial na audiência (antes da apresentação da defesa pelo reclamado), o juiz, acolhendo o aditamento, designará nova audiência para que o réu possa também contestar o novo pedido objeto do aditamento. Todavia, apresentada a defesa, o autor não mais poderá requerer o aditamento da inicial, salvo se o reclamado anuir 89.
Destaque-se, ainda, o entendimento jurisprudencial emanado do C.TRT-2ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. O princípio da estabilização da lide no direito processual civil preceitua que uma vez formada a relação processual através da citação, a demanda permanecerá imutável (arts. 264 e 294 do CPC). Na seara processual trabalhista a estabilização da lide ocorre somente com a apresentação da defesa em audiência. Por isso no processo do trabalho o reclamante somente pode aditar (ou alterar) a inicial sem 89
Curso de direito processual do trabalho . 9.ed. São Paulo: Método, 2012, p.294. 36
anuência da parte contrária antes da apresentação de defesa. [...]. (TRT-SP, 12ª Turma, rel.Marcelo Freire Gonçalves, rev.Iara Ramires da Silva de Castro, Processo nº 20120046194, Ac.20120941389, d.j.16.08.2012, d.p.24.08.2012).
Não se olvide a opinião de respeitáveis juristas, que, em que pese o supra exposto, defendem a aplicação dos arts.264 e 294 do CPC nos domínios do processo do trabalho90 . A posição, contudo, é minoritária. 4. O indeferimento da inicial
A petição inicial trabalhista também deve se afastar do previsto no CPC, art.295. É que o referido dispositivo, de todo aplicável nos domínios do processo do trabalho, elenca as hipóteses nas quais o juiz deverá indeferir a peça vestibular, carregando, nos incisos de seu parágrafo único, os casos nos quais restará caracterizada a inépcia (por peça inepta entenda aquela caracterizada pela existência de vício formal gravíssimo, que compromete o julgamento da causa em seu mérito e, assim, a adequada apreciação do pedido deduzido pelo autor 91). Indeferimento consiste no reconhecimento de imprestabilidade da petição inicial, a resultar no fulminar do processo, sem resolução do mérito (CPC, art.267, I) 92.
“Tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, o autor fica proibido de, após realizada a citação ou notificação citatória, modificar seus pedidos ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu ” (Carlos Henrique Bezerra Leite. ( Curso de direito processual do trabalho . 7.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.406). 91 Afirmam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não nã o decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1ª Turma, REsp 640371/SC, rel.Min.José Delgado, j.em 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p.184) ” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.305). 92 “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de
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2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 37
Vale a transcrição do mencionado dispositivo: Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente manif estamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5 o ); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Consoante já salientado, caso o juiz constate vício sanável na petição, antes de proceder ao fulminamento do feito pela via do indeferimento da exordial, deve possibilitar ao autor/reclamante que promova à emenda, ex vi do art.284 do CPC93 - o que há de se dar,
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao n o II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n o III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento ”. § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, réu, desistir da ação. 93 Alguns autores, como, por exemplo, Costa Machado, defendem que nas hipóteses do CPC, art.295, I e parágrafo único (inépcia da inicial), não há que se falar na concessão do prazo previsto no art.284 do mesmo diploma ( Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 5.ed. Barueri: Manole, 2006, p.404). Aqui, cabe transcrever, também, a lição de Elpidio Donizetti: “Os arts.284, parágrafo único, e 295 contemplam as hipóteses em que a petição inicial pode ser indeferida e que são as seguintes: - Não preenchimento dos requisitos dos arts.282 e 283: o indeferimento só ocorrerá se o autor não atender à determinação para emenda da inicial (art.284, parágrafo único). – Inépcia da inicial (art.295, I): considera-se inepta ou não apta para provocar a jurisdição quando a petição inicial: não contiver c ontiver o pedido ou a causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis (art.295, parágrafo único) ” (Curso didático de direito processual civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.532). De outro lado, há quem defenda a ampla possibilidade de emenda da inicial, a relegar ao indeferimento apenas os casos de absoluta impossibilidade de saneamento dos vícios. A guisa de exemplo, vale mencionar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Em razão do caráter instrumentalista que norteia o processo civil moderno, a emenda –ou complementação- da petição inicial prevista no art.284 do CPC ganha cada vez mais espaço e importância. Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar pelo primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem entendimento de que a emenda da petição inicial é um direito do d o autor , não podendo o juiz indeferir a petição inicial antes de oportunizar ao autor seu saneamento, sempre que isso se mostrar possível no caso concreto ” ( Manual de direito processual civil. 4.ed. São Paulo: Método, 2012, p.308). Na senda do Direito Processual do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento leciona: “Entende-se por inepta a inicial com defeitos e irregularidades. O juiz pode determinar ao reclamante a respectiva correção. Este pode emendar a inicial em audiência ou pedir prazo para esse fim, que é de dez dias. Se o autor não cumpre a determinação do juiz de retificar a inicial, a petição pode ser indeferida, o que significa que por sentença será julgado e findo o processo, sem pronunciamento do mérito, nada impedindo a sua 38
consoante entendemos, mesmo nas hipóteses do CPC, art.295, em prestígio aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, que acabam por impor a valorização dos procedimentos que culminem no aproveitamento dos atos processuais94. Aqui, não pode o intérprete desgarrar-se da verdade que se encontra no aspecto negativo da instrumentalidade do processo: esse [o processo] não é um fim em si mesmo, mas mero instrumento a serviço do Estado-juiz para fim da atividade jurisdicional (ou, ainda, um instrumento para a garantia do respeito ao direito material). Observe-se que não se defende o supra exposto com o fito de proteger o trabalhador na relação processual, ou reconhecer a vulnerabilidade desse. O que se defende resta pautado na premissa de que o processo deve ser um instrumento útil, voltado ao atingimento de suas finalidades, a exigir o desapego ao formalismo. A existência de formas bem definidas na lei para a prática dos atos processuais conduz à segurança (salvaguarda do direito e das liberdades). Todavia, quando o intérprete passa a cultuá-la a ponto de retirar a eficiência do instrumento, passa ao detestável e inútil campo do formalismo 95, o que deve ser combatido. Nesse mesmo caminho: INÉPCIA DO PEDIDO. Cabe ao juiz, em observância à garantia constitucional do devido processo legal, conceder prazo para emenda, nos termos do artigo 284 do CPC, quando a análise da petição inicial revela que os defeitos apontados podem ser corrigidos com a emenda (TRT-SP, Recurso Ordinário, 11ª Turma, rel.Maria José Bighetti Ordoño Rebello, rev.Sérgio Roberto, Processo nº 20120056131, Acórdão nº 20121069960, d.j.11.09.2012, d.p.18.09.2012).
Precedentes jurisprudenciais – inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consoante relata Daniel Amorim Assumpção Neves96 -, têm reconhecido que a emenda da inicial consiste, ademais, em direito subjetivo do autor. Nesse diapasão, vale ressaltar o teor de ementa de
renovação (CPC, art.284, parágrafo único) ” ( Curso de direito processual do trabalho . 21.ed. São Paulo: Saraiva, 2002). 94 Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco observam a incoerência sistêmica havida no embate entre os ditos dispositivos, concluindo em sentido próximo ao que se afirma nesse artigo: “Por oportuno, salientamos que o parágrafo único do art.295 está em desacordo com o art.284 também do CPC., O primeiro manda indeferir i ndeferir a petição classificada como inepta e o segundo, ensejando a correção da petição inicial. Este último deve prevalecer, porque permite melhor aproveitamento dos atos já praticados ” (Curso de direito processual do trabalho . 6.ed. São Paulo: LTr, 2008, p.506). 95 José de Albuquerque Rocha, em seu excelente Teoria geral do processo , 3.ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 262, ensina: “O sistema da legalidade apresenta o risco de tornar-se rígido, gerando aquilo que costumamos chamar de formalismo. Foi para obviar esse inconveniente que surgiu a ideia de conceder ao juiz certos poderes de direção da atividade processual, entre os quais o de decidir, em cada caso concreto, quanto à adequação das formas, tendo em vista seu caráter instrumental em relação ao escopo do ato ”. Para um estudo inicial do tema (forma x formalismo, e o processo), recomenda-se a leitura do artigo de Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado, disponível em: http://direitoedemocracia.blogspot.com.br/2008/01/oformalismo-e-instrumentalidade-do.html.. Acesso em: 15.04.2013. formalismo-e-instrumentalidade-do.html 96 Vide nota de rodapé 91, acima. 39
decisão proferida em sede de julgamento de Recurso Ordinário, bastante didática, da lavra do preclaro Des.Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT-SP: EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE . Aduz o
Reclamante que a r. sentença a quo extinguiu o pedido de pagamento de 13º, salários proporcionais de 2008 e 2009, férias proporcionais de 2008 e 2009, acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS+40%, aviso prévio indenizado e indenização do seguro desemprego, ante à suposta inépcia da petição inicial. O Recorrente afirma que indicou de forma suficiente os elementos caracterizadores de seu direito. Por sua vez, a r. sentença, ao analisar o pedido constante da peça vestibular, propugnou pela sua inépcia, sem que houvesse dado oportunidade ao Reclamante para emendá-la. Levando-se em consideração a redução das formalidades existentes no processo do trabalho, inclusive tendente a viabilizar o jus postulandi, ao verificar a inépcia da inicial, cabia ao magistrado de primeiro grau oportunizar a possibilidade de emendá-la, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Somente após a intimação do Reclamante e o não cumprimento da diligência é que os pedidos poderiam ter sido julgados ineptos. É de se declarar a nulidade da r. sentença quanto a esse particular,
devendo o Reclamante ser intimado a emendar a inicial, informando os dados necessários à postulação de seu direito. Para se evitar a supressão da instância, impõe-se a anulação da r. sentença quanto a esse aspecto, com o retorno dos autos ao MM. Juízo "a quo" para que o Reclamante seja intimado para proceder à emenda da inicial in icial e posterior apreciação do pedido referente ao pagamento de 13º, salários proporcionais de 2008 e 2009, férias proporcionais de 2008 e 2009, acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS+40%, aviso prévio indenizado e indenização do seguro desemprego, como entender de direito. Portanto, declara-se a nulidade da r. sentença quanto aos pedidos acima elencados, por violação ao artigo 284 do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à origem, como anteriormente mencionado. Prejudicados os demais pedidos elaborados pela parte. (12ª Turma, rev.Jorge Eduardo Assad, Processo nº 20120001696, 20120001696, Acórdão nº 20120206077, d.j.01.03.2012, d.p.09.03.2012)- negrito meu.
Vale destacar a lição de Thereza Nahas: Considerando a natureza do direito de ação e os fundamentos constitucionais que a tutelam, há uma intenção, cada vez mais contundente, de somente permitir a rejeição de petições iniciais em situações em que a emenda ou aditamento for absolutamente desaconselhável ou inócuo. Sempre que for possível o aproveitamento dos atos processuais já praticados, isso representará uma economia de custo e de tempo à relação processual desenvolvida.Este, na verdade, sempre foi o espírito do legislador no Código de Processo Civil, tanto que o art.284 prevê que, em ordem de preferência, caso a inicial apresente vício capaz de dificultar o julgamento (leia-se: vício capaz de violar o princípio do contraditório ou da ampla defesa, ou trazer maiores custos ao procedimento estabelecido), o juiz mandará que o autor a emenda no prazo de dez dias para, somente depois de decorrido o prazo sem que a providência seja cumprida, que possa ser determinada a extinção do feito e rejeitada a inicial 97 .
In: Andréa Presas Rocha; João Alves Neto (org.). Súmulas do TST Comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p.312. 97
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Bruno Klippel, na mesma esteira, pontua: Como se sabe, o processo do trabalho possui como uma de suas peculiaridades a informalidade, ideal que o legislador e os aplicadores do Direito do Trabalho continuam a perseguir, de forma a imprimir maior celeridade aos feitos trabalhistas. Não seria diferente quando o assunto é correção de vícios na petição inicial. O sistema processual prevê uma série de situações que levam ao indeferimento da petição inicial, descritas no art.295 do CPC. Porém, antes de se indeferir a inicial, deve-se dar oportunidade à parte autora de consertar o vício, ou seja, emendá-lo, nos exatos termos do art.284 do CPC 98 .
De outro lado, constatado vício irremediável, a inviabilizar até a emenda da inicial, a petição deve ser indeferida liminarmente, em decisão fundamentada no CPC, art.267, I. Tratando-se de sentença, poderá ser combatida pela via do recurso ordinário (CLT, art.895). Não se olvide, contudo, do teor da Súmula do TST, primeira parte do verbete 263, que, entendemos, não deve ser considerada con siderada de forma absoluta como tem-se notado na jurisprudência pátria. Por exemplo, podemos citar o seguinte julgado da Colenda 8ª Turma do Egrégio TRT-2ª Região: SÚMULA Nº 263 DO TST. "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer ” ” (Recurso Ordinário, Processo nº 20120082726, rel.Silvia Almeida Prado, rev.Rita Maria Silvestre, d.j.06.02.2013, d.p.13.02.2013).
Nesse diapasão, do mesmo E.TRT-2ª Região, decisão da C.11ª Turma, sob a relatoria de Wilma Gomes da Silva Hernandes, tendo por revisor o Dr.Sérgio Roberto Rodrigues, d.j.27.11.2012: Inépcia da inicial. Oportunidade de emenda. Nulidade da sentença. Súmula 263 do C. TST. Não há obrigatoriedade legal para que o Juiz dê prazo à parte autora para que esta emende a petição inicial em caso de inépcia. O prazo de 10 (dez) dias a que alude o artigo 284 do CPC refere-se tão somente a falta de juntada de documento indispensável à propositura da ação ou indicação na exordial dos elementos essenciais descritos no art. 282 do mesmo diploma, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo esta a ilação da Súmula 263 do C. TST (Recurso Ordinário, Processo nº 00443005520095020065, 00443005520095020065, d.p.05.12.12). d.p.05.12.12).
Parece-nos que as hipóteses de exceção ao direito do autor de ter a oportunidade da emenda, e a todo o mais que se defende, aqui, acerca da necessidade de se aproveitar ao 98
Bruno Klippel. Direito Sumular Esquematizado-T E squematizado-TST. ST. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.339. 41
máximo o processo, com o afastamento do formalismo, devem ser fixadas com cuidado. Por vezes, ao oportunizar ao autor/reclamante o esclarecimento do teor de sua causa de pedir e/ou dos seus pedidos, realiza-se o suficiente ao saneamento do vício e ao aproveitamento dos atos. Ganham as partes, com um processo célere; ganha o Estado-juiz, com a certeza de que desenvolveu sua atividade jurisdicional de modo eficaz; ganha a sociedade, com o aniquilamento do conflito pela força da coisa julgada material, realidade não alcançada pela extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art.267, I). Todavia, tudo indica que, a luz do verbete 263 da Súmula do TST, tende a jurisprudência a caminhar no sentido de negar ao autor/reclamante o direito de emenda à inicial quando diante de caso de inépcia, o que navega contra a corrente mais moderna da doutrina e desprestigia princípios típicos da teoria geral do processo. 5. A petição inicial e a sua distribuição
Dispõe a CLT, art.787: “A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar ”. A segunda via, destina-se à notificação do réu/reclamado. Já a primeira, será encartada nos autos, juntamente como os documentos que com ela foram apresentados, no momento da distribuição, junto ao órgão pertinente (Distribuidor), assim mantido pela Justiça do Trabalho quer nos Fóruns da Justiça do Trabalho, quer nos locais por aquela autorizados (como, por exemplo, se encontra em São Paulo, na Casa do Advogado – OAB/SP, OAB/SP, Subsecção de Santo Amaro, dentre outros). Embora evidente, vale salientar que, se houver litisconsórcio passivo, deverão ser apresentadas mais do que duas vias: na verdade, restará necessária a apresentação de uma via (para os autos) acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus/reclamados – pois todos deverão ser notificados. Observe-se, por fim, que o procedimento em questão refere-se ao que se pode chamar de “processo físico”, realidade que não se vislumbra no chamado PJe-JT – Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Considerações finais Diversos são os outros temas que poderiam ser abordados nesse trabalho, para fim de busca do esgotamento do estudo da petição inicial. Todavia, não é essa a pretensão que se busca satisfazer. 42
Espera-se, com esse singelo texto, fornecer ao leitor substratos básicos ao estudo da petição inicial, em especial no que tange às reclamações trabalhistas, de modo a tornar convidativo o estudo mais aprofundado dos diversos temas que a circundam, instituto essencial que é ao exercício do direito de ação e ao próprio estudo do “poder ”: pois se o “poder emana do povo” (CF, art.1º, parágrafo único), de fato, mostra-se muito mais latente na possibilidade de, afrontado, qualquer um de nós ter a salvaguarda da possível busca, no Judiciário, da garantia de nossos direitos. O verdadeiro poder popular encontra guarida no exercício do direito de ação. Disso, a grande importância do estudo da petição inicial pois, um equívoco na redação dessa pode comprometer, por completo, toda a pretensão legítima de uma ou mais pessoas, fulminar o seu poder, reduzi-la ao canto das injustiças, retirar sua esperança, afrontar a paz. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. BOLOGNESI, João. Português forense- teoria. 6.ed. São Paulo: Paloma, 2002. CAIRO JUNIOR, José. Curso de direito processual do trabalho. 4.ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. CORDEIRO, Wolney de Macedo. Processo e procedimento na perspectiva trabalhista. In: CHAVES, Luciano Athayde. Curso de processo do trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2012, p.591-637. DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16.ed. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2012. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2012. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2013. ________. Novo curso de direito processual civil: teoria geral e processo de conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2011, v.1. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v.2. KLIPPEL, Bruno. Direito Sumular Esquematizado-TST. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 7.ed. São Paulo: LTr, 2009. MACHADO, Antonio Claudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 9.ed. Barueri: Manole, 2010. ________. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 5.ed. Barueri: Manole, 2006. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. O formalismo e a
instrumentalidade do processo: questões relativas à instrução do agravo de instrumento. Disponível em: http://direitoedemocracia.blogspot.com.br/2008/01/o-formalismo-e-instrumentalidade-do.html. Acesso em: 15.04.2013. 43
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por
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PARTE II – ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Gilberto Carlos Maistro Junior
Este singelo texto foi elaborado pensando em vocês, meus caros alunos, apenas com o intuito de registrar o necessário para fim de elaboração da estrutura formal de uma petição inicial trabalhista e, assim, facilitar o vosso estudo. Retoma-se, aqui, alguns dos conceitos apresentados no Capítulo anterior, para fim de fixação do estudo no decorrer da elaboração das peças. Como perceberão, procurarei redigir esse Capítulo sem o rigor técnico que caracterizou o anterior. Na verdade, busco, aqui, registrar algo que se pareça com uma “conversa” com o leitor, guiando-o, passo a passo, para fim de auxiliá-lo na tarefa de redigir a peça em estudo. Conto, por isso, com a compreensão de todos (e espero que a minha opção nos conduza ao sucesso, no propósito acima indicado !). Desta feita, o primeiro passo certamente é o seguinte: esqueçam os modelos ! É indispensável conhecer a estrutura formal da peça a ser redigida, sem necessitar, para tanto, do socorro constante aos trabalhos redigidos por outras pessoas. Defendo essa linha de pensamento pois “aprender ” a peticionar consiste em realidade diferente de meramente “memorizar ” a estrutura de uma peça. pe ça. A memória, por vezes, nos trai. Já o conhecimento adquirido é um companheiro presente e constante, que sempre vem ao nosso encontro para o necessário socorro, em especial nos momentos de necessidade. Para tanto, devemos dominar a estrutura formal de todas as peças, o que faremos a partir do conhecimento de seus requisitos legais (de forma; requisitos formais). Assim, desde já, vocês devem “aprender ” a redigir uma inicial – e não decorar o texto trazido em livros de prática, ou mesmo em pesquisas na “internet”. Desde já, vocês devem saber qual qua l diploma legal consultar e, com isso, encontrarão um roteiro para auxiliá-los não apenas na elaboração da peça como, também, na conferência de sua redação (aqui, ressalto: concluída a peça, é indispensável fazer um “check-list”, para certificar que nada foi esquecido). E com a petição inicial não pode ser diferente. Aliás, temos nesta peça um excelente exemplo da desnecessidade de “decorar ” fórmulas prontas e modelos. Afirmo e provo isto. Consultem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) art.840, §1º. Vocês encontrarão o seguinte: Art.840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
“
§1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante” . 45
São os chamados “requisitos formais intrínsecos” da petição inicial, ou seja, as indicações que necessariamente deverão restar contidas no texto da referida peça. Todavia, não se pode ignorar que existe um outro dispositivo legal que também elenca requisitos formais da petição inicial. Vocês certamente já estudaram o art.282 do Código de Processo Civil (CPC), que traz: A petição inicial indicará:
“
I - o juiz ou tribunal, t ribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu” .
Trata-se dos requisitos formais intrínsecos da petição inicial nos domínios do processo civil. Alguém pode vir a pensar: mas tal dispositivo deve ser objeto de atenção nos estudos de prática civil, e não na prática trabalhista ! A questão não é tão simples. De início, em razão da própria CLT dispor, em seu art.769, no sentido de fixar o direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho, naquilo em que não se verificar incompatibilidade. E, por certo, não há incompatibilidade entre os artigos 840, §1º, da CLT, e 282 do CPC. Quando muito, poder-se-ia defender que os requisitos formais que constam do CPC, art.282 e foram omitidos na CLT, não precisam ser atendidos vez que há razões para tanto, fundadas em peculiaridades do processo do trabalho. Neste sentido, tomemos a lição do grande Prof.Amauri Mascaro Nascimento: Naa petição inicial trabalhista não há obrigação de apontar os fundamentos N jurídicos do pedido. Essa exigência não está contida na lei, como também não é indispensável, pela mesma razão, apontar os meios de prova a serem produzidos. Por outro lado, a concentração das provas p rovas em audiência afasta a necessidade de indicação prévia das provas a serem produzidas. Basta que as partes compareçam à audiência com as suas testemunhas, independentemente de intimação destas. Não é preciso, também, pedir a citação do réu, porque no processo trabalhista esse ato é automático e “
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independe de providência do juiz. A secretaria expede a notificação por via postal, com base nos dados fornecidos pela petição inicial, acompanhada de uma cópia desta. Em decorrência do Enunciado n.74 do TST, na inicial deve ser expressamente pedida a intimação do reclamado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão” (Curso de Direito Processual p.389 ). do Trabalho, 21.ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p.389 ).
Embora não se possa ignorar a lição do ilustre jurista, certamente um dos mais importantes de nosso país, certo é que, na prática, costuma-se atender a todos os requisitos do CPC, art.282 também nas iniciais trabalhistas. Tanto que Vera Lúcia Carlos e Gleibe Pretti, tratando da reclamação trabalhista, ensinam: A reclamação trabalhista poderá encerrar as seguintes possibilidades:
“
1. Reclamação trabalhista a ser processada pelo rito ordinário, com fundamento no §1º do artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC. 2. Reclamação trabalhista a ser processada pelo rito sumaríssimo, com fundamento no artigo 852-A da CLT combinado com o artigo 282 do CPC. 3. Reclamação trabalhista com pedido de liminar, com fundamento no artigo 659, inciso IX (transferência de empregado) ou X (reintegração de dirigente sindical), da CLT combinado com o artigo a rtigo 282 do CPC. 4. Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada, com fundamento nos artigos 273 e 282 do CPC. 5. Reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho.
6.
Inquérito judicial para apuração de falta grave” (Direito do Trabalho: com jurisprudência em ordem alfabética. São Paulo: BM&A, 2006, p.1617).
No mesmo sentido, caminha o Prof.André Luiz Paes de Almeida, ao ensinar: A petição inicial é prevista no art.840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art.282 do CPC, pelo que dispõe o art.769 da CLT ” ” (Prática Trabalhista – vol.2. São Paulo: Premier Maxima, 2008, p.19). “
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Em sua excelente obra, o Prof.Renato Saraiva também salienta que “(...) é comum nas iniciais trabalhistas, nos requerimentos finais, o protesto do autor pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (Como se preparar para a 2ª fase – Trabalho - Exame de Ordem. 4.ed. São Paulo: Método, 2009, p.105). Aborda, dentre os requisitos da inicial, a fundamentação jurídica, “que deve ser simples e direta” (ob.cit., p.112), embora, notamos, se mostre estranha ao art.840, §1º, que se limita a exigir a breve exposição dos fatos. Afirma a necessidade de indicação do valor da causa já na inicial (salientando que doutrina e jurisprudência divergem quanto a tal obrigatoriedade) vez que seu respectivo valor determinará de terminará até o rito pelo qual tramitará o feito. Por fim, quanto à notificação (que distingue da citação), ensina que também deverá ser requerida na peça: ”
LLogo, ogo, na inicial trabalhista, o examinado requererá a notificação da reclamada no endereço constante da peça vestibular para, querendo, comparecer à audiência designada pelo juízo e contestar os termos da reclamação trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria p.105). fática” (ob.cit., p.105). “
Observa-se na recomendada obra do Prof. Eraldo Ribeiro o mesmo cuidado ao fazer constar da peça a fundamentação jurídica, o requerimento de notificação da reclamada, o protesto pela produção das provas e o valor da causa ( Prática Trabalhista. São Paulo: Premier Maxima, 2007, em dois volumes). Portanto, em que pese o texto do art.840, §1º, da CLT, para fim de elaboração da peça pertinente à reclamação trabalhista (que se trata de uma petição inicial), vamos complementar o mencionado dispositivo com os demais requisitos formais fixados no CPC, art.282, prestando atenção, é evidente, às peculiaridades do Processo do Trabalho e da Prática Trabalhista. Superada esta primeira análise, devemos construir uma estrutura para a petição inicial trabalhista, a partir da CLT, art.840, §1º, e do CPC, art.282. Nesta tarefa, caminharemos passo a passo:
1º - Endereçamento A petição inicial deve ter sua redação iniciada pelo endereçamento. Trata-se da indicação do juiz ou Tribunal a quem é dirigida. Este requisito consta tanto da CLT, art.840, §1º, quanto do CPC, art.282, I. Para tanto, devemos conhecer o pronome de tratamento a ser utilizado. E será “Vossa Excelência”. Aliás, este pronome é usado para deputados, deputados, senadores, embaixadores, ministros de Estado e de Tribunais, governadores, secretários de Estado, presidente da República (sempre por extenso), oficiais (superiores a coronel), juízes e outras altas autoridades. Esta, a lição do Prof.João Bolognesi (Português Forense – Teoria, 6.ed. São Paulo: Paloma, 2002, p.84). 48
Aliás, questão interessante levantada pelo Prof.Bolognesi, e que se mostra de bastante utilidade no exercício da redação de peças, consiste no seguinte: O correto é Vossa Excelência ou Sua Excelência ? A forma adequada depende de como está construído o ato comunicacional. Quando se fala diretamente com a pessoa, um juiz, por exemplo, usa-se Vossa. Vossa. Quando o juiz se torna apenas o assunto sobre o qual se está falando, põe-se Sua” (idem). “
A partir do supra exposto, temos que a menção ao juiz da causa, nas peças a ele endereçadas, dar-se-á com o uso do pronome “Vossa Excelência”. A forma correta de abreviar o referido pronome é “V.Exª”. Todavia, repito, não utilizaremos esta forma em nossas peças – em especial nas provas, o que alcança o Exame da Ordem. Aliás, nas provas, devemos sempre evitar abreviaturas, até para demonstrar o nosso efetivo conhecimento. Nesse mesmo sentido, também evitaremos a prática comum consistente no emprego do “r.” nos textos das petições. “R.Juízo”, “r.despacho”, e assim por diante. Ora, o que significa este “r.” ? Podemos até saber mas, em sede de provas e exames, o professor ou o examinador não tem como verificar isto. Portanto, utilizaremos “respeitável Juízo”, “respeitável despacho” etc. O mesmo se aplica ao “V.Exª”: usaremos “Vossa Excelência”. Da mesma forma, no ato de redigir o endereçamento, não nos deixaremos levar pela vontade de escrever “EXMO.SR.DR.” ! Usaremos “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR”. Outra coisa: não utilizar “EXMO(A)...”, nem mesmo “EXCELENTÍSSIMO (A) ”. Como ficará, ao final, a forma de redação desta importante parte da inicial ? Sugiro o
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ... seguinte:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ... Ou...
Aliás, vale informar que, no espelho de correção de um dos últimos Exames da OAB (contestação), encontramos o endereçamento redigido da seguinte forma: Excelentíssimo 49
Senhor Juiz do Trabalho da 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ. A informação nos auxilia a definir o texto a ser adotado ad otado para as iniciais, também ! Notem: não devemos utilizar “Juiz de Direito”, afeta aos magistrados da Justiça Comum Estadual. Nem “Juiz Federal”, vez que a Justiça do Trabalho, em que pese integre a estrutura da Justiça Federal, tem suas peculiaridades, é uma “Justiça Especializada”, integrada por “Juízes do Trabalho” (aliás, vide CF, art.111). Como já iremos utilizar “Vara do Trabalho” adiante, no mesmo endereçamento, entendo redundante a menção a “JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO”. Por isto, a primeira forma proposta - embora nada obste a forma de redação indicada no segundo quadro, acima, até sugerida por autores como Darlan Barroso, Eduardo de Moraes Sabbag e Marco Antonio Araujo Junior, no Manual de Redação Jurídica e Língua Portuguesa para a OAB , Coleção Prática Forense, v.8, São Paulo, Ed.RT, 2011, p.38. Aqui, a confirmar o que já afirmamos, vale a menção à lição do Prof.André Luiz Paes de Almeida, ao tratar do endereçamento – abordando a questão para fim de Exame da Ordem: Será denominado Juiz do Trabalho, e não Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer a informação de onde o serviço foi prestado (ob.cit., p.19). “
”
2º – O nome e a qualificação das partes
Antes de atender a este requisito, cabe lembrar que, após o endereçamento, há de se deixar um espaço equivalente a minimamente 12 cm (12 linhas, aproximadamente), destinado ao despacho do juiz. Após esta providência, deve ter início a redação do preâmbulo da petição inicial, onde restará atendido o segundo requisito formal intrínseco da referida peça, indicado tanto na CLT quanto no CPC: o nome e a qualificação das partes. Tratando-se de “Reclamação Trabalhista”, faremos referência ao autor da ação como “reclamante” e o réu como “reclamado”. Aqui, é importante lembrar que diversas questões do Exame de Ordem, segunda fase, indicam dados de qualificação das partes, por vezes até o nome. Quando a questão trouxer os dados, estes devem ser especificamente indicados pelo examinado. Assim, o que fazer se a questão trouxer: “Ana, secretária admitida pela X Ltda, ... ” ? A resposta é simples: observar se do edital ou das instruções da prova há alguma recomendação neste sentido. Se não houver, podemos iniciar o preâmbulo da seguinte forma (como, ( como, aliás, deverá ser feito nos nossos trabalhos e provas, ao longo deste ano letivo): letivo):
ANA (nome completo...), nacionalidade..., nascida no dia ..., filha de (nome da mãe...), secretária, ...
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Observem que ao nomear e qualificar a parte –no caso, a reclamante-, eu utilizei o nome indicado na questão, bem como a profissão. Quanto aos demais dados que devem constar da qualificação, como não foram fornecidos no enunciado da questão, devo indicá-los genericamente, pois o examinado não pode criar dados. Portanto, se a questão não trouxer a informação acerca do dia de nascimento do reclamante, devo fazer constar apenas “nascido no dia ...”, demonstrando ao examinador que conheço a necessidade de indicar este dado por ocasião da qualificação.
Neste diapasão, cabe salientar quais dados devem compor a qualificação das partes. Se o reclamante for pessoa física, indicar: 1. nome completo, 2. nacionalidade, 3. data de nascimento, 4. nome da mãe (e não filiação, que remete a informação mais abrangente); 5. estado civil; 6. profissão; 7. portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ..., série ...; 8. e da Carteira de Identidade RG nº ...; 9. inscrito no CPF do MF sob o nº ...; 10. e no PIS sob o nº ...; 11. domiciliado em ; 12. onde reside na ...; 13. CEP ... …
Há, aqui, uma dica para memorização: são 13 os itens de qualificação (ou 12, se considerado o domicílio e a residência como item único). Ter este número em mente poderá
Já a pessoa jurídica pode ser qualificada assim: (nome), inscrita no CNPJ do MF sob o nº ..., sediada (ou com endereço) na ..., CEP ... Todavia, a regra também vale aqui: se a questão trouxer informação específica, devo utilizá-la (nunca criar dados). No exemplo da Ana, teríamos: X Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº , sediada na (endereço completo), CEP ___. ajudá-los na prova, para conferir se o esquecimento alcançou alguma informação importante.
Pois bem: já sabemos nomear e qualificar as partes – e, com isso, atendemos ao segundo requisito formal da inicial. Mas não basta isto para redigirmos um preâmbulo tecnicamente adequado. O reclamante, que acabou de ser nomeado e qualificado, vem a Juízo para propor Reclamação Trabalhista, que, aliás, tramitará de acordo com determinado rito. Na 51
prova, redigiremos a peça na condição de advogado de uma das partes. Por fim, conhecemos a necessidade de observar os requisitos formais intrínsecos da petição inicial, na forma fixada no ordenamento legal pátrio. Integra o nosso conhecimento, também, que as referidas partes litigam em razão de fatos e fundamentos jurídicos que deverão ser expostos na inicial. Tudo isto deve ser considerado e textualizado, de modo que teremos a seguinte estrutura do preâmbulo da petição inicial trabalhista:
Nome completo do reclamante..., nacionalidade..., nascido no dia ..., filho de (nome da mãe...), estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Previdência Social nº ..., série ..., e da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ... e no Programa de Integração Social PIS sob o nº ..., domiciliado na Cidade/UF..., onde reside na Avenida/Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., por seu advogado (instrumento de mandato anexo), que receberá intimações em seu escritório localizado na Avenida/Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade/UF..., CEP ..., vem a Vossa Excelência propor –
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ... em face de Nome da reclamada..., pessoa jurídica de direito ..., inscrita no CNPJ do MF sob o nº ..., sediada na Avenida/Rua Avenida/Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade/UF..., Cidade/UF..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 3º – Breve exposição dos fatos (e fundamentos jurídicos) Em que pese a CLT exija apenas a breve exposição dos fatos, a esta agregaremos a exposição, também objetiva, da fundamentação jurídica que embasa a pretensão do reclamante. Assim, atenderemos ao CPC, art.282, III. Portanto, iremos narrar fatos e fundamentos jurídicos. Aqui, de início, nos deparamos com a necessidade de diferenciar uma coisa da outra. O que seriam, então, os fatos ? Narrar os fatos significa expor os acontecimentos, a “história” da relação laboral – naquilo que se mostrar pertinente ao meu pedido. Consiste em informar ao juiz “o que aconteceu para que o reclamante tenha aquele direito ”. Tomando como exemplo um caso em que o reclamante pleiteie a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado. 52
Quais seriam os fatos pertinentes ? Simples: a ausência de comunicação prévia, pelo empregador ao empregado, acerca da dispensa imotivada, e o tempo de serviço, para cálculo da proporcionalidade. E a fundamentação jurídica ? Em um primeiro momento, temos que se faz necessário distingui-la da fundamentação legal, que consiste na indicação do dispositivo de lei que consagra o direito invocado. Assim, a fundamentação legal consiste em indicar expressamente, no texto da petição, o artigo de lei que dispõe de acordo com a minha pretensão. No caso do aviso prévio indenizado, para ficarmos no mesmo exemplo, a fundamentação legal consistiria em indicar a CLT, art.487, §1º e a Lei 12.506/2011, art.1º, “caput” e §1º (referente ao cômputo da proporcionalidade do aviso). Já a fundamentação jurídica (em uma análise simples e voltada a facilitar a compreensão de como devemos redigir esta importante parte da inicial) consiste em textualizar os motivos pelos quais aqueles a queles fatos narrados conduzem ao direito que sustenta meu pedido. No exemplo do aviso prévio indenizado, mais uma vez, consistiria na demonstração de que há direito ao recebimento da verba em questão, em razão do fato narrado (ausência de prévia comunicação da dispensa), uma vez que assim dispõe a lei. Consistiria, ainda, em demonstrar a quantidade de dias a que faz jus o reclamante, a título de aviso prévio, em razão da proporcionalidade desse frente ao tempo de serviço. Sequer precisaríamos indicar o artigo específico pois o requisito formal da inicial é a fundamentação jurídica, e não a fundamentação legal. Todavia, em sede de Exame de Ordem, via de regra a própria questão exige a indicação dos fundamentos legais. E mesmo que assim não faça, é importante demonstrar o conhecimento ao examinador. Portanto, vamos tomar como regra redigir nossa fundamentação jurídica complementando-a com os pertinentes fundamentos legais e jurisprudenciais (entenda-se: em especial, a indicação dos verbetes da Súmula do TST e Orientações Jurisprudenciais das Seções de Dissídios Individuais e Coletivos da mesma Corte). Ficará fácil se utilizarmos o raciocínio lógico: premissa maior (há um fundamento jurídico geral, como, por exemplo: a Constituição Federal, art.7º, XIII, limita a jornada a 8 horas, de modo que quem trabalhar além da oitava hora diária, em regra, faz jus ao recebimento das horas excedentes, acrescidas de minimamente 50%, como extras – CF, art.7º, XVI); premissa menor (o fato: o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada – logo, 2 horas extras diárias); e conclusão (logo, faz jus ao recebimento de horas extras, no equivalente a duas horas por dia trabalhado ao longo do período laboral). Fica uma dica: estruture sua peça em tópicos temáticos. Exemplo: II – OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. O CONTRATO DE TRABALHO: ..... 2. AS HORAS EXTRAS: ..... 53
3. O FGTS E A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%: ..... ... e assim por diante !
Resultado: maior organização no texto e facilidade na redação, pois, ao abrir cada tópico, a atenção do redator estará naquela questão específica! Não fosse o bastante, ao final, os tópicos servirão como um bom roteiro para conferir a peça (verificando os itens, vocês saberão quais fatos e direitos de seu “cliente” foram abordados, evitando esquecimentos que conduzam a pedidos sem causa de pedir e, consequentemente, à inépcia da inicial). Em resumo, é isto.
4º – O pedido Pedidos e requerimentos: realidades distintas. Portanto, uma primeira lição: não REQUERER quando for o momento de PEDIR. Tentando simplificar ao máximo e tornar fácil a compreensão, são objetos de requerimentos as providências necessárias ao bom andamento do processo e ao atingimento de seus objetivos. Assim, requeiro a notificação, a produção de prova pericial, a expedição de um ofício etc. Ao contrário, o pedido consiste justamente na “razão de ser ” da petição inicial. Assim, a parte pede aquilo que a fez propor a ação trabalhista, ou, em outras palavras, é objeto de pedido aquilo que guarda relação com o interesse sobre o qual se forma a lide. Neste sentido, o reclamante pede que seja reconhecido o seu direito a determinado “bem da vida”. Para tanto, necessita da tutela jurisdicional, o que conduz ao exercício de seu direito constitucional de ação. Devemos lembrar, ainda, que o pedido comporta classificação em: (1) imediato; e (2) mediato. O pedido imediato é dirigido ao Estado-juiz. Em outras palavras, por ele, o autor (reclamante) busca retirar o Judiciário de seu estado principiológico de inércia, o que se dá pela solicitação da prestação jurisdicional. Submete-se a lide ao Estado-juiz para fim de que este se manifeste, prestando a tutela jurisdicional e, assim, solucione o conflito de interesses por sentença declaratória, condenatória ou constitutiva (sem ignorar, aqui, a classificação do grande Pontes de Miranda, abarcando os provimentos mandamental e executivo “lato sensu”, este último deixando de guardar tanta peculiaridade a partir da Reforma da Execução no Processo Civil). Já o pedido mediato consiste especificamente na busca do “bem da vida” pretendido pelo reclamante. Para facilitar a compreensão, seria a pretensão que “fez com que o reclamante ajuizasse a ação”. Ninguém ajuíza reclamação trabalhista apenas para movimentar o Judiciário ! 54
Na verdade, a ação é proposta para pleitear algum direito que, no entender do reclamante, não foi respeitado. Alguns exemplos: condenação da reclamada no pagamento de horas extras acrescidas de 50%, 13º salário, férias etc. O pedido deve ser certo e determinado, de modo que ao juiz resta vedado deferir algo diverso ou superior ao especificamente pleiteado pelo reclamante. Neste sentido, vide CPC, art.460 (princípio da congruência ou adstrição). Devemos ressaltar, todavia, a existência de exceções legais ao referido mandamento do art.460 do CPC, hipóteses que atendem ao chamado “princípio da extrapetição”, nas quais restará autorizado o juiz a conceder mais do que foi expressamente pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da especificamente indicada pelo reclamante em seu pedido. Exemplos: CLT, art.137, §2º; art.467; art.496. Saliente-se que pedido certo e determinado não significa pedido “líquido”. Os pedidos, no rito ordinário, não precisam ser quantificados já quantificados já na inicial. Todavia, quando o feito tramita pelo rito sumaríssimo, emerge como requisito da inicial a indicação específica do valor correspondente a cada pedido (logo, além de certo e determinado, o pedido também deverá ser líquido). Outra questão interessante reside nos chamados pedidos implícitos. Há hipóteses em que se entende que o pedido encontra-se implícito, ou seja, a concessão da vantagem, pelo juiz, independe de postulação expressa na inicial. Um bom exemplo reside na condenação da parte que sucumbe no pagamento das custas. Outro, o estabelecido no verbete 211 da Súmula do TST, verbis: verbis: JJUROS UROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação” . “
Mais uma questão que merece rápido comentário reside na chamada cumulação de pedidos, muito comum nas iniciais trabalhistas. Pode o reclamante formular dois ou mais pedidos pe didos no processo, observados os requisitos legais para tanto, estatuídos no art.292 do CPC, em especial em seu §1º. A cumulação pode ser própria (simples) ou sucessiva (própria ou imprópria). Na cumulação simples, o reclamante pode formular vários pedidos em face do reclamado, pedidos estes que devem ser julgados um a um, vez que sobre todos recai o interesse daquele que os formulou. Exemplo: uma reclamação trabalhista na qual o reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, horas extras acrescidas de 50%, reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e multa do art.477, §8º, da CLT, C LT, além da aplicação da CLT, art.467. 55
Já na chamada cumulação sucessiva imprópria (eventual ou alternativa), são formulados dois ou mais pedidos sobre os quais paira a pretensão do reclamante, mas de forma sucessiva. Em outras palavras: o reclamante deduz dois ou mais pedidos de modo que, se o primeiro (pedido principal) não for acolhido, o segundo (pedido subsidiário) deve ser apreciado pelo magistrado, e assim sucessivamente. Tomemos como exemplo o caso de um empregado que entenda ser estável mas é dispensado sem justa causa: propõe ação pleiteando a reintegração no emprego ou, caso assim não entenda o juiz, a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Vide CPC, art.289. A cumulação sucessiva própria traz contexto diverso: o pedido secundário somente será acolhido se o principal o for. Exemplo: pedido de condenação no pagamento dos reflexos das horas extras nas demais verbas especificadas, que somente será apreciado se reconhecido o trabalho em jornada extraordinária (pedido principal). Ou, ainda, o pedido de pagamento de verbas trabalhistas, que somente será apreciado se acolhido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Por fim, os pedidos alternativos, na forma do CC, art.252 e do CPC, art.288: um ou outro, em regra a escolha do devedor. Aqui, o valor da causa será correspondente ao valor do maior pedido (CPC, art.259, III). Tudo isto que abordamos deve ser considerado no momento da redação dos pedidos. Assim, devo pensar em meu pedido imediato (Diante do exposto, o reclamante vem a Vossa Excelência deduzir pedido, que espera seja julgado procedente ...). ...). Logo, o reclamante busca a tutela jurisdicional visando a solução da lide (a seu favor). E, na seqüência, o pedido mediato (... para o fim de que seja a reclamada CONDENADA no pagamento das seguintes verbas: ... e indico as verbas). Lembrando sempre que tenho que analisar a natureza da pretensão para definir o verbo a ser utilizado na redação do pedido. Neste sentido, o juiz deve condenar a a reclamada a pagar o aviso prévio indenizado e o saldo de salário, assim como deve declarar a a rescisão indireta ou a existência do vínculo de emprego entre as partes (aqui, também utiliza-se “reconhecer ”). Nos provimentos constitutivos (ou constitutivos negativos), utilizo “decretar ”. Segue exemplo de texto para redação dos pedidos:
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Posto isto, vem o reclamante deduzir pedido, que espera seja julgado procedente, para o fim de que seja a reclamada condenada no pagamento das seguintes verbas:
1. Aviso prévio indenizado; 2. Férias proporcionais (4/12), já projetado o aviso prévio, acrescidas de um terço; 3. Décimo terceiro salário de 2009, proporcional (5/12), já projetado o aviso prévio; 4. FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40% ;
5º – Os requerimentos 5.1. A notificação: que terá efeitos de citação. Atende-se, assim, ao CPC, art.282, VII. A notificação não integra o rol de pedidos, tanto que o CPC (aludindo à citação) trata deste requisito em inciso diverso e, especificamente, refere-se ao “requerimento” para fim de tal providência. Devemos lembrar, também, do trâmite processual para bem redigir este requerimento. Ora, o reclamado será notificado acerca da propositura da ação e dos termos da inicial, bem como do dia e hora da audiência, tipo de audiência e da necessidade de comparecer para fim de tentativa de conciliação, depoimento pessoal, documentos a apresentar e, se quiser, trazer aos autos a sua defesa, dentre outras providências. Tudo isto é importante no momento de textualizar. Nossa sugestão:
Requer a notificação do reclamado para que compareça à audiência a ser designada, ocasião em que, se restar frustrada a tentativa de conciliação, poderá apresentar as respostas que tiver, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, bem como deverá prestar depoimento depoimento pessoal, sob as penas do verbete nº 74 da Súmula do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho .
Vale transcrever o verbete nº 74 da Súmula do TST:
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CONFISSÃO C ONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)” .
“
5.2. As provas: já vimos que é praxe na prática trabalhista requerer a produção de provas por todos os meios em Direito admissíveis. Vamos, aqui, ir além, especificando os meios pertinentes:
Para provar a veracidade do ora alegado, o reclamante valer se-á de todos os meios de prova em Direito admissíveis, admissíveis, em especial de prova documental, juntada de documentos novos, depoimento pessoal da reclamada sob pena de confesso (verbete nº 74 do E.TST), prova testemunhal e pericial .
6º - O valor da causa Também já mencionamos a importância da atribuição do valor à causa, até para fim de determinação do rito pelo qual tramitará o feito. Lembrando que nas causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, o rito será o sumaríssimo (CLT, arts.852-A e seguintes), sem prejuízo do chamado dissídio de alçada (até dois salários mínimos). Vale corrigir prática, ao nosso ver, equivocada e, ao mesmo tempo, comum. Diversas vezes, nos deparamos com o seguinte texto: “Dá-se à causa o valor de ... ”. Como não estamos diante de sujeito indeterminado, não se deve utilizar a referida forma. Sugerimos (para o rito ordinário):
Atribui à causa o valor de R$ ... (acima de 40 salários mínimos).
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Finalize com:
Nestes Termos Pede Deferimento. Local... data...
ADVOGADO... OAB...
Observado o aqui demonstrado, certamente você terá uma boa estrutura para suas iniciais, passando a variar apenas o conteúdo dos fatos e dos fundamentos, a luz de cada questão enfrentada. Pensando nas possíveis provas (inclusive Exame da OAB), nunca esquecer: 1. é muito importante redigir uma prova clara, sem rabiscos e rasuras excessivas, sem utilizar “branquinho” (corretivo); 2. cuidado com a caligrafia (o examinador não pode ter dificuldade para entender sua letra !); 3. cuidado com os parágrafos (eles devem ser respeitados); e 4. cuidado com o espaço e o tamanho da letra: você terá 150 linhas para redigir a sua peça profissional, nada mais.
Bons estudos ! ***
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PARTE III - CASOS PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROFISSIONAIS CASO 1 João foi admitido por X Ltda, em 01.03.2012, para trabalhar como supervisor, com salário de R$ 7.000,00 mensais. Trabalhava das 8h às 18h, de segunda-feira a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada, tudo autorizado por acordo individual firmado entre as partes. X Ltda entende que o acordo celebrado é válido, portanto, nada pagou ao reclamante, além do salário mensal, decorrente da duração do trabalho (jornada/carga semanal/intervalos etc). Em 14.01.2014, João foi surpreendido com a dispensa sem justa causa. Recebeu todas as verbas rescisórias corretamente, exceto o aviso prévio, que não lhe foi indenizado, constando equivocadamente do TRCT que a dispensa ocorrera 30 dias antes da data do desligamento. Localizou, todavia, a comunicação escrita da dispensa, impressa em papel timbrado da empregadora e subscrita pelo gerente de RH, que demonstra a verdade. A data de saída anotada na CTPS corresponde à da dispensa. QUESTÃO: Como advogado de João, promova a medida adequada. QUESTÕES: 1. O ponto pertinente ao Caso 1 não indica o local de trabalho de João. Não indica, também, o local em que o trabalhador tem domicílio. Considerando a hipótese de João ter prestado serviços para X Ltda em Santos/SP e residir em São Bernardo do Campo/SP, em que localidade deveria ser proposta a ação trabalhista em questão ? E se tivesse sido contratado em São Paulo/SP ? Fundamente a sua resposta.
2. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a ação a ser proposta por João, no caso em estudo. Há fundamento legal para essa conclusão ? Indique-o, I ndique-o, em caso de resposta positiva. cf. o enunciado do Caso 1. 3. Redija o endereçamento da petição a ser elaborada, cf.o
4. Considerado o enunciado do Caso 1, a quem toca a legitimidade ativa para propor a ação ? E a passiva ? Os sócios de X Ltda têm legitimidade ativa ou passiva nesse caso ? Explique.
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5. O art.39, I, do CPC, é compatível com os princípios e regras que regem o Direito Processual do Trabalho ? Deverá ser observado por ocasião da redação da petição inicial pertinente ao Caso 1, em estudo ? o jus postulandi ? ? Admite-se na Justiça do Trabalho ? Há limites para o seu exercício 6. No que consiste o jus ? Explique e fundamente a resposta. ofício ao ao processo do trabalho ? No que consiste o “princípio da inércia da 7. O juiz pode dar início de ofício jurisdição” e o “princípio do impulso oficial” ? Analise essa questão à luz do conceito de ação e das demais características do chamado “direito de ação”. Fundamente a resposta.
8. A ação que será proposta, cf.o caso em estudo, tramitará observando que procedimento ? Justifique, com a indicação de quais são os procedimentos admitidos no Processo do Trabalho e seus respectivos fundamentos legais. Quais os critérios que devem ser observados para a definição do procedimento a ser seguido, nos domínios do Processo do Trabalho ? Explique.
9. Redija o preâmbulo da petição inicial (nome e qualificação das partes etc). 10.
Resuma o contrato de trabalho mantido entre as partes, descrevendo as suas principais
características.
11. O aviso prévio pode ser considerado um instituto típico e exclusivo do Direito do Trabalho ? Explique. 12. O aviso prévio é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores urbanos e rurais. Qual é o fundamento legal que sustenta essa afirmação ?
13. Qual o período mínimo a ser observado para fim do aviso prévio ? Proceda à fundamentação legal de sua resposta.
14. A luz da legalidade constitucional, pode-se afirmar que ainda existe bilateralidade no que se refere ao aviso prévio ? Justifique.
15. No que consiste o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço ? Como se calcula a referida proporcionalidade ? O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é direito de ambas as partes na relação jurídica-contratual empregatícia ? Analise a última questão à luz do princípio da igualdade e fundamente todas as suas respostas (fundamentação legal). 61
16. O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo dos depósitos fundiários (FGTS) ? Responda com a indicação dos fundamentos legal e jurisprudencial ju risprudencial pertinentes.
17. Há relação entre o aviso prévio e o tempo de serviço ? Qual a relevância do aviso prévio, mesmo indenizado, no que se refere à anotação da “baixa” (data de saída) na CTPS ? Fundamente na lei e na na jurisprudência do TST a sua resposta.
18. O período de intervalo intrajornada tem alguma relação com a jornada de trabalho ? Explique (com a indicação da fundamentação legal pertinente, bem como do entendimento sumulado no âmbito do TST, se houver). E o intervalo interjornada(s) int erjornada(s) ?
19. Qual é o limite de trabalho diário e semanal dos empregados urbanos e rurais no Brasil ? Indique o fundamento legal de sua resposta.
20. João pode ser beneficiário da gratuidade de Justiça ? Explique, com a indicação dos fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à sua resposta.
21. Como advogado de João, você incluiria, entre as suas pretensões, a condenação de X Ltda no pagamento de honorários advocatícios ? Qual o fundamento de sua resposta ? Qual será a provável alegação de X Ltda em sua contestação, a respeito dessa pretensão de João ? Fundamente na lei e na jurisprudência do TST.
22. Considerado o enunciado do Caso 1, quais serão os pedidos que deverão ser deduzidos na petição inicial a elaborar ? Proceda à redação dos referidos pedidos.
23. É preciso incluir na inicial algum requerimento pertinente à citação do réu/ ”reclamado” (da ré/”reclamada”) ? E a indicação das provas (meios) pelas quais pretende o autor/ ”reclamante” (autora) demonstrar a veracidade dos fatos alegados ? E o valor da causa ? Fundamente a sua resposta.
24. Em sendo necessário, qual valor você atribuirá à causa, no caso em estudo ? Fundamente a sua resposta.
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CASO 2 (EXAME OAB/SP – 130 – ADAPTADO PELO PROFESSOR) – COM MODELO ve nda de veículos, sem registro formal do do José, empregado que trabalhou em concessionária de venda contrato de trabalho, pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo, acrescido de comissões sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissões do último mês de trabalho, cujo valor total supera supe ra R$ 30.000,00. QUESTÃO: Elaborar, como advogado de José, a medida processual adequada para a hipótese.
MODELO SIMPLIFICADO – para análise (1) EXCELENTÍSSIMO (2 (1) (2)) SENHOR (3 (3)) DOUTOR (4 (4)) JUIZ (5 (5)) DA ...... VARA (6 (6)) DO TRABALHO (7) (7) DE DE
(1) José..........................., (2 (1) (2)) nacionalidade..., nacionalidade..., (3) (3) estado civil..., (4) (4) profissão..., (5) nascido em ..../.../......(6) ..../.../......(6) filho de (nome da mãe)................... (7) (7) portador da Cédula de Identidade RG nº... e da (8) (8) CTPS CTPS nº.....série......, (9) (9) inscrito inscrito no CPF do MF sob o nº ...... (10) (10) e e no PIS sob o nº ...(11) ... (11) domiciliado em ... (12) (12),, onde reside na ... (endereço completo com CEP)................ (13), (13), por seu advogado (instrumento de mandato mandato anexo), com escritório em ...(endereço completo com CEP), onde receberá intimações, vem propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo Rito Ordinário, em face de Nome da reclamada, pessoa jurídica de direito … (2) (2) sediada em ...... (endereço (1) completo com CEP), (3) (3) inscrita inscrita no CNPJ do MF sob o nº......., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Independentemente do que dispõe o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, o reclamante, respaldado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, submete diretamente ao Poder Judiciário sua demanda trabalhista. OU 63
Consoante faz prova a anexa declaração (CLT, artigo 625-D, §2º), firmada pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia a que submetida a causa, restou frustrada a tentativa conciliatória, tendo por objeto …, motivo pelo qual é proposta a presente ação. OU Inicialmente, cabe salientar que, do exame da CLT, artigo 625-D, não há que se cogitar a conclusão acerca da obrigatoriedade de submissão prévia da causa às Comissões de Conciliação, não consistindo a providência em pressuposto processual, tampouco em condição da ação trabalhista, sob pena de afronta ao disposto na CF, art.5º, XXXV, ou seja, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Saliente-se que a questão já resta neste sentido consolidada a vista do julgamento das ADI 2139 e 2160, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II – OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. O CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido em.......... e dispensado sem justa causa em ................. Exercia a função de ....... e recebia o salário fixo de ........., ........., acrescido de comissões sobre as vendas, na razão de …, totalizando R$ ... mensais, em média. Cabe esclarecer que o reclamante nunca teve seu contrato de trabalho registrado, nem sequer qualquer anotação lançada em sua carteira de trabalho.
2. O RECONHECIMENTO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante, da admissão até a dispensa, sempre laborou de forma subordinada à reclamada, com absoluta pessoalidade, de modo não-eventual e mediante salário. Não bastasse isso, todos os riscos do empreendimento sempre tocaram exclusivamente à reclamada, em benefício de quem era prestado o trabalho do reclamante, a evidenciar a alteridade. Diante disso, encontram-se reunidos os requisitos previstos nos arts.2º e 3º da CLT, a caracterizar o vínculo de emprego mantido entre as partes, o que há de ser reconhecido por este douto Juízo, com a consequente condenação da reclamada na obrigação de proceder ao registro e anotações na CTPS do reclamante, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta respeitável Vara do Trabalho. Faz jus o reclamante, ainda, ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de todo o período laboral.
2. A RESCISÃO Após ter trabalhado um ano e seis meses sem registro e anotação em carteira de trabalho, em claro desrespeito ao disposto dispos to no artigo 29 da CLT, o reclamante foi dispensado disp ensado sem justa causa.
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Ocorre que a reclamada não pagou ao reclamante as verbas rescisórias a este devidas em razão da mencionada dispensa, a saber: - saldo de salário (... dias) e comissões pertinentes às vendas efetuadas no último mês trabalhado (mês.../ano...), que totalizam R$ …, consoante relatórios e demais documentos anexos; - férias vencidas e proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (33 dias, na forma da Lei 12.506/2011, artigo 1º, parágrafo único); e - depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço de todo o período laboral, bem como sobre as verbas ora pleiteadas (salário, comissões, trezeno proporcional e aviso prévio – Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, verbete nº 305), acrescidos de 40%. Não fosse o bastante, a reclamada deixou de entregar ao reclamante as guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego, devendo ser compelida a fazê-lo, sob pena de responder pelos danos causados ao obreiro, com a condenação na obrigação de pagar a este a quantia equivalente às parcelas a que faz jus, no total de 4 (quatro), na forma da Súmula do TST, verbete 389.
3. OS REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE AS VENDAS A reclamada, ao longo do contrato de trabalho, nunca pagou ao reclamante os reflexos das comissões de vendas sobre as verbas pertinentes, quais sejam: férias acrescidas a crescidas de 1/3, 13º Salário e FGTS. Assim, a reclamada deve ser condenada no pagamento, ao reclamante, dos referidos reflexos nas mencionadas verbas. Deve, ainda, ser compelida a proceder ao pagamento dos reflexos das ditas comissões no aviso prévio indenizado e na multa de 40% sobre os depósitos fundiários.
4) A MULTA DO ART. 477 DA CLT E A INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART.467 DO MESMO DIPLOMA Considerando que a reclamada não pagou as verbas rescisórias ao reclamante, desrespeitando o prazo fixado para tanto no art.477, §6º, da CLT, deve ser condenada no pagamento da multa prevista no §8º do mesmo artigo, no valor equivalente a um salário nominal do dito trabalhador. Há de se somar, ainda, que as verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas pela reclamada em primeira audiência, sob pena de lhe restar imposta a obrigação de pagá-las com o acréscimo de 50%, conforme dispõe a CLT, em seu art.467. 65
5) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, consoante resta exposto na anexa declaração (doc. ...), encontra-se em situação econômica deficitária, o que lhe impede de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, na forma do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, devem ser concedidos ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça.
III - OS PEDIDOS Posto isto, o reclamante vem a Vossa Excelência deduzir PEDIDO, que espera seja julgado procedente, para o fim de que: a) seja RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO mantido entre as partes, com admissão em ... e dispensa em ..., tendo laborado o reclamante na função de ..., com salário fixo de ..., acrescido de comissões da ordem de ...; b) seja a reclamada CONDENADA na obrigação de efetuar os pertinentes registros e a respectiva anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta respeitável Vara; c) seja a reclamada CONDENADA a pagar ao reclamante as seguintes verbas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento: c.1. Saldo de salário (... dias);
c.2. Comissões referentes às vendas efetuadas no último mês trabalhado, na razão de …, calculadas sobre R$...; c.3. Aviso prévio indenizado (33 dias); c.4. Férias vencidas e proporcionais (7/12, já projetado o aviso prévio), acrescidas de 1/3; c.5. 13º salário proporcional (.../12); c.6. Depósitos referentes ao FGTS de todo o período laboral, acrescidos da multa de 40%; c.7. FGTS sobre as verbas supra pleiteadas pleiteadas (itens c.1, c.2 , c.3 e c.4), acrescido da multa de 40%; c.7. Reflexos das comissões nas férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio indenizado; FGTS e multa de 40%; c.8. Multa do artigo 477, § 8º da CLT; 66
d) Aplicação do artigo 467 da CLT; e) Entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, sob pena de responder pelo pagamento do valor das parcelas a que faz jus o reclamante (quatro), a título indenizatório.
IV - OS REQUERIMENTOS Para tanto, REQUER: a) a notificação da reclamada para que se faça representar na audiência a ser designada e, em querendo, ofereça resposta, sob pena de confissão ficta e de incorrer nos demais efeitos da revelia; b) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, uma vez que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, sem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar; e c) o encaminhamento de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, à Caixa Econômica Federal, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério Público, dando-lhes ciência das irregularidades apontadas nesta inicial. Para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, o reclamante valer-se-á de todos os meios de prova em direito admissíveis, em especial de prova documental, da juntada de documentos novos, de prova testemunhal e do depoimento pessoal do representante da reclamada, que deverá ser intimado para tanto, sob as penas indicadas no verbete nº 74 da Súmula do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Atribui à causa o valor de R$ ... (acima de 40 salários mínimos). Nestes Termos, Pede Deferimento. Local..., data... ADVOGADO... OAB...
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67
CASO 3 (EXAME OABSP – 133) Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na sequência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fins de contagem de tempo de serviço, apenas o primeiro período de cinco anos, sob a alegação de que no período subsequente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais jurispru denciais atinentes ao tema. GABARITO OFICIAL: A medida processual será a petição inicial, pleiteando a soma do tempo de
serviço com os consequentes legais daí derivados, pois não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho na hipótese em discussão, tendo em vista o disposto no art. 499 “caput”, da CLT, bem como a Súmula 269 do TST. A petição inicial deverá observar os requisitos legais.
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CASO 4 (EXAME OAB/SP 132) Determinada empresa dotava todos os locais de prestação de serviços de excessiva e ostensiva vigilância por câmeras de vídeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados, submetendo-os a constrangimentos. Como se não bastasse, resolveu, certo dia, num final de expediente, sem que houvesse qualquer razão plausível, submeter uma trabalhadora a revista pessoal íntima, a ser feita por seus seguranças, todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-se, alegando dupla violação de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilância eletrônica ele trônica já existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista íntima. Foi, então, imediatamente despedida por justa causa, passando a empresa a alardear que a recusa no cumprimento da ordem constituía sério “indício” do cometimento de ato de improbidade pela trabalhadora. QUESTÃO: Na condição de advogado da trabalhadora, promova a medida processual adequada, com os fundamentos legais específicos.
pleiteando todos os direitos GABARITO OFICIAL : A medida processual será a petição inicial, pleiteando decorrentes da injusta despedida e invocando o art. 373-A, “VI” da CLT, além da postulação de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, pelo duplo constrangimento sofrido, fundamentando-se então, com os arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c c/c arts. 186 e 927 do Código Civil.
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CASO 5 (EXAME OAB/SP 125) José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, é dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato, recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum. QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José.
GABARITO OFICIAL: A medida processual adequada corresponde a ação trabalhista, com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659, inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário, FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração.
CASO 6 (PROFESSOR) Maria foi admitida por WTZ Ltda para exercer a função de auxiliar de escritório. Para tanto, celebraram contrato de experiência de 90 dias. Sessenta dias após o início das atividades, Maria descobriu que estava grávida (7 semanas). Comunicou ao empregador que a parabenizou, desejando toda sorte para ela e para o filho. No último dia do contrato, Maria foi comunicada que não seria prorrogado o contrato já que, durante a experiência, a empresa notou que ela não se enquadrava no perfil de empregado que buscavam, e que, em razão do final do prazo determinado, deveria comparecer no dia seguinte apenas para receber seus haveres rescisórios. QUESTÃO: Como advogado de Maria, promova a medida adequada.
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Caso 7 – ESTUDO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (adaptação de ponto – EXAME OAB/SP). “A ”,
assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa “B”, para trabalhar na filial localizada no município de Barueri, em 04.02.2013. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26.02.2014, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 1.000,00. Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. O autor não pretende submeter a causa à comissão de conciliação prévia. QUESTÃO: Como advogado de “A”, promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente. *** EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA DE BARUERI/SP
VARA DO TRABALHO
“A”,
nacionalidade..., nascido no dia ..., filho de (mãe) ..., assistente contábil, estado civil..., portador da Cédula de Identidade RG nº ... e da CTPS nº..., série ..., inscrito no CPF do MF sob o nº... e no PIS sob o nº..., domiciliado na (cidade/UF...), onde reside na Avenida/Rua..., nº..., bairro ..., CEP..., por seu advogado (instrumento de mandato anexo), que receberá intimações na Avenida/Rua..., nº..., bairro ..., cidade/UF..., CEP..., vem a Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , pelo Rito SUMARÍSSIMO , com fundamento na CLT, art.840, §1º, combinado com arts.852-A a 852-I, em face de B, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº ..., estabelecida na Avenida/Rua..., nº..., bairro ..., cidade/UF..., CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Independentemente do que dispõem os artigos 625-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o reclamante respaldado pelo o artigo 5º., inciso XXXV da Constituição Federal, submete diretamente ao Poder Judiciário sua demanda trabalhista. No sentido da facultatividade da submissão prévia da causa às ditas Comissões, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento das ADI 2139 e 2160.
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B – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi (1) (1) admitido em 04/02/2012 e (2) (2) dispensado em 26/02/2013, (3) (3).. Exercia a (4) (4) função de assistente contábil e recebia o (5) (5) salário mensal de R$ 800,00. Foi despedido sob a alegação de justa causa.
DA NULIDADE DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (OU DA D A INEXISTÊNCIA DE FALTA 2. GRAVE, OU DA NULIDADE DA RESCISÃO) DA RESCISÃO O reclamante foi despedido sob a falsa alegação de justa causa, porém, nenhum fato lhe foi imputado pela reclamada que pudesse justificar a rescisão contratual nestes moldes. A reclamada não indicou nenhuma conduta do reclamante que pudesse ser capitulada no artigo 482 da C.L.T., o que demonstra que a rescisão por justa causa é nula.
3.
DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
Não tendo, os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as verbas rescisórias, sido feitos no prazo legal, deverá a reclamada ser condenada a assumir o ônus do seu recolhimento sem qualquer desconto das verbas do reclamante.
4. AS VERBAS RESCISÓRIAS Tendo em vista que o reclamante sofreu dispensa imotivada mas nada recebeu da reclamada a título de verbas rescisórias, faz jus ao recebimento das seguintes verbas: (a) Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço (33 dias), na forma da CF, art.7º, XXI, combinado com o disposto na CLT, art.487 e na Lei 12.506/2011, art.1º, “parágrafo único”............................................................................................................ ...........................................................................................................................R$ ...............R$ 1.100,.00; (b) Saldo de salário (26 dias).....................................................................................R$ 953,33; (c) Férias referentes ao período aquisitivo 2013-2014 (R$ 1.000,00), acrescidas de um terço (R$ 333,33).........................................................................................................................R$ 1.333,33; (d) Férias proporcionais (2014), na razão de 2/12, (R$ 333,33) já projetado o aviso prévio, acrescido de um terço (R$ 111,11)..............................................................................R$ 444,44; (e) 13º salário proporcional (2014), na razão de 3/12, já projetado o aviso prévio...R$
250,00;
(f) Depósitos do FGTS calculados sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e o trezeno proporcional, supra pleiteados.....................................................................................R$ 184,27; 72
(g) Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos ao reclamante no período laboral (quer sobre os já efetivados, quer sobre os ora pleiteados)....................................................................................................................R$ 960,00; (h) Multa prevista no art.477, §8º, da CLT , em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado no art.477, §6º, da mesma Consolidação................................................................................................................R$ 1.000,00.
Faz jus, ainda, à liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com o código da dispensa imotivada, e da chave de conectividade, para movimentação dos valores mantidos em sua conta vinculada ao FGTS. Faz jus, outrossim, ao recebimento das guias para percepção do Seguro-Desemprego, sob pena de restar convertida a dita obrigação de fazer em obrigação de dar, com a condenação da reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no valor equivalente ao da totalidade das parcelas a que faz jus, na forma da Súmula do TST, verbete 389.
5. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA C.L.T. As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas pela reclamada em primeira audiência, sob pena de tê-las de pagar pag ar com o acréscimo de 50%, conforme artigo 467 da CLT. C LT.
6.
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O reclamante encontra-se em situação econômica deficitária, o que lhe impede de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento (doc. ...). Assim, como lhe garante o artigo 4º da Lei 1.060/50, espera seja o mesmo isentado, se vencido no processo, do pagamento de custas e demais despesas processuais.
C - DOS PEDIDOS Diante do exposto, vem o reclamante a Vossa Excelência deduzir PEDIDOS, que espera sejam julgados procedentes, para o fim de que: seja declarada nula a rescisão por justa causa (ou, seja reconhecida a inexistência de I) falta grave, ou seja reconhecida a rescisão sem justa causa); seja a reclamada condenada na obrigação de entregar ao reclamante o Termo de II) Rescisão do Contrato de Trabalho, sob o código pertinente à dispensa sem justa causa, para fim 73
de levantamento dos depósitos fundiários já efetivados e percepção do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará para tanto; seja condenada a reclamada no pagamento das seguintes verbas, sem prejuízo de que III) o referido pagamento se dê em primeira audiência quanto às rescisórias incontroversas, sob pena de aplicação do disposto na CLT, C LT, art.467, com o acréscimo da multa de 50% 50 % sobre essas: (a) Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço (33 dias)................................R$ 1.100,.00; (b) Saldo de salário (26 dias).....................................................................................R$ 953,33; (c) Férias referentes ao período aquisitivo 2013-2014 (R$ 1.000,00), acrescidas de um terço (R$ 333,33).........................................................................................................................R$ 1.333,33; (d) Férias proporcionais (2014), na razão de 2/12, (R$ 333,33) já projetado o aviso prévio, acrescido de um terço (R$ 111,11)..............................................................................R$ 444,44; (e) 13º salário proporcional (2014), na razão de 3/12, já projetado o aviso prévio............................................................................................................................R$ 250,00; (f) Depósitos do FGTS calculados sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e o trezeno proporcional, supra pleiteados.....................................................................................R$ 184,27; (g) Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos ao reclamante no período laboral (quer sobre os já efetivados, quer sobre os ora pleiteados)..................................................R$ 457,71; (h) Multa prevista no art.477, §8º, da CLT , em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado no art.477, §6º, da mesma Consolidação...........................................R$ Consolidação...........................................R$ 1.000,00;
IV) seja condenada a reclamada na obrigação de proceder à entrega, ao reclamante, das guias para percepção do seguro-desemprego, sob pena de responder pelo pagamento das quantias correspondentes ao valor das parcelas a que faz jus o obreiro (quatro, R$ 800,00 cada), na via indenizatória.................................................................................................................R$ 3.200,00; V) seja condenada a reclamada na obrigação de proceder às contribuições previdenciárias e ao recolhimento das fiscais, a seu cargo exclusivo, sem qualquer desconto dos créditos do reclamante; VI) seja condenada a reclamada no pagamento das custas e despesas processuais.
D- DOS REQUERIMENTOS Para tanto requer a Vossa Excelência: a) a notificação da reclamada para que se faça representar na audiência a ser designada e, em querendo, ofereça resposta e preste depoimento pessoal, por meio de seu representante legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão; 74
b) sejam concedidos ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/1950 e da CLT, art.790, §3º, uma vez que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, sem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e ou familiar. c) poder provar o alegado com produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes, além de outras que se fizerem necessárias; d) sejam as notificações e intimações efetuadas em nome do advogado ... OAB..., estabelecido na (endereço completo, com CEP...). Atribui à causa o valor de R$ 8.923,08 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento. Local..., data... ADVOGADO … OAB ...
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ANEXO I Sobre o Seguro-Desemprego Texto extraído do site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br ).).
Saiba mais O que é É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso.
A quem se destina "
"
"
"
Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (aquela na qual o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador); Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies); Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Local de solicitação O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do Trabalho Tr abalho e Emprego (SRTE), nos postos do Sistema Nacional de Emprego, nas entidades sindicais cadastradas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e nas agências da CAIXA credenciadas pelo MTE (nesse caso, somente para o trabalhador formal).
Como funciona Para requerer o Seguro-Desemprego, o trabalhador apresenta, no ato da solicitação, o formulário do Seguro-Desemprego específico de cada modalidade de benefício, be nefício, preenchido pelo empregador e entregue ao trabalhador na sua dispensa sem justa causa. O trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do 76
benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao SeguroDesemprego. A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir: segu ir: "
De 6 a 11 meses: 3 parcelas;
"
De 12 a 23 meses: 4 parcelas;
"
De 24 a 36 meses: 5 parcelas.
A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, poderá ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos específicos e segurados, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994. A lei garante ao pescador artesanal receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do período de defeso. Se o período de proibição da pesca durar além do prazo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais N aturais Renováveis (IBAMA), o pescador tem direito a mais uma parcela. O empregado doméstico e o trabalhador resgatado recebem, no máximo, três parcelas.
Modalidades "
Trabalhador formal
É o benefício destinado ao trabalhador que possuía vinculo empregatício com pessoa jurídica ou com pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI), sob o regime da CLT. "
Empregado doméstico
É o benefício destinado ao trabalhador sem vínculo empregatício com pessoa jurídica e que exercia suas atividades sob contrato de trabalho com pessoa física inscrita no CEI, em regime de trabalho doméstico (ex.: cozinheira, copeira, jardineiro, motorista particular), sob o regime da CLT. "
Pescador artesanal
É o benefício destinado ao pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da mesma família é indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados. "
Trabalhador resgatado
É o benefício destinado ao trabalhador que foi submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e dessa situação resgatado em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. "
Bolsa de qualificação profissional 77
É o benefício destinado somente ao trabalhador formal com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para esse fim.
Prazos O trabalhador deve requerer o benefício nos prazos abaixo, conforme a modalidade do benefício: "
Trabalhador formal – Do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
"
Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho;
"
Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
"
Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
"
Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate.
Critérios de habilitação Para requerer o benefício do Seguro-Desemprego, é necessário que o trabalhador atenda aos critérios de habilitação a seguir, conforme a modalidade do benefício: Trabalhador formal "
"
"
"
"
"
Ter sido dispensado sem justa causa; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI), no período de seis meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de dispensa; Estar desempregado quando do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte; Ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada à jurídica, pelo menos seis meses nos últimos 36 meses que antecedam a data de dispensa.
Bolsa de qualificação profissional "
Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A periodicidade, valores e quantidade de parcelas são as mesmas do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.
Empregado doméstico "
Ter sido dispensado sem justa causa; 78
"
"
"
Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte;
Pescador artesanal "
"
"
"
"
"
Possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; Possuir inscrição no INSS como segurado especial; Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso; Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto Auxílio Acidente ou Pensão por Morte; Mor te; Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Trabalhador resgatado "
"
"
Ter sido comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do MTE; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Valor das parcelas Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 724,00 a R$ 1.304,63 conforme a faixa salarial do trabalhador. O valor da parcela para o pescador pes cador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado é de um salário mínimo. 79
O Seguro-Desemprego é um benefício pessoal e intransferível e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso, observadas as condições a seguir: "
"
"
"
"
Morte do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas até a data do óbito, aos sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial; Grave moléstia do segurado, comprovada pela perícia médica do INSS, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representatne legal, mediante apresentação de Mandato outorgado por instrumento público, com finalidade específica para o benefício a ser recebido; Moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada mediante perícia médica do INSS, quando serão pagas parcelas vencidas venc idas a procurador designado em instrumento público, com poderes específicos para receber o benefício; Ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo juiz, mediante certidão judicial de nomeação do curador habilitado à prática do ato; Beneficiário preso, impossibilitado de comparecer pessoalmente à instituição financeira responsável pelo pagamento, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de instrumento público com poderes específicos para o ato.
O pagamento de parcela do benefício a dependente de segurado decorrente de pensão alimentícia é feito com apresentação de Alvará Judicial. O presidiário tem direito ao benefício do Seguro-Desemprego, desde que não nã o possua outra renda e seus dependentes não recebam Auxílio Reclusão do INSS.
Documentação Documentos de identificação do segurado Para requerer o benefício, o trabalhador deve apresentar qualquer documento a seguir: "
Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão C ertidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção);
"
Passaporte;
"
Certificado de Reservista;
"
CTPS (modelo novo);
"
Carteira Nacional de Habilitação (CNH, modelo novo), dentro do prazo de validade.
Documentação de apresentação obrigatória Para requerer o benefício, o trabalhador deve apresentar o cartão de inscrição inscriç ão no PIS/Pasep, CTPS e documentação específica para cada modalidade: "
Cadastro de Pessoa Física (CPF); 80
"
"
"
"
"
"
"
"
"
"
Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente homologado; Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço; Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego (CD/RSD), para o trabalhador formal; Requerimento de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA); Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico e Requerimento do SeguroDesemprego do Empregado Doméstico (CDED/RSDED); Requerimento Bolsa Qualificação (RBQ), para o trabalhador formal, quando a modalidade do benefício for Bolsa de Qualificação Profissional; Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado e Requerimento do SeguroDesemprego ao Trabalhador Resgatado (CDTR/RSDTR); (CDTR /RSDTR); Requerimento de Seguro-Desemprego Especial (SDEspecial); CTPS para todas as modalidades de benefício, à exceção do pescador artesanal, que é substituída pelo registro do Seap/DFA.
Além da CDTR/RSDTR e do comprovante de inscrição inscr ição no PIS, o trabalhador resgatado deve apresentar a CTPS devidamente anotada pelo fiscal do MTE, ou TRCT, ou documento emitido pela fiscalização do MTE que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à de escravidão.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho – verbete nº 389 389 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
I - Inscreve-se na compet ência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indeniza ção pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 - Inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necess ária para o recebimento do seguro-desemprego d á origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000)
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TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO JANEIRO/2014 Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos ú ltimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula fórmula abaixo: Faixas de Valor da Parcela Salário Médio Até R$ R$ Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) 1.151,06 De R$ 1.151,07 O que exceder a 1.151,06 multiplica-se por 0.5 até (50%) R$ 1.918,62 e soma-se a 920,85. Acima de R$ O valor da parcela será de R$ 1.304,63 1.918,62 invariavelmente. Salário Mínimo: R$ 724,00 Obs: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo. Esta tabela entra em vigor a partir do dia 11/01/2014. A apuração do valor do benefício tem como base bas e o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem: 1. Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses; 2. Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses; 3. Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração. Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo. Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:
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ANEXO II AVISO PRÉVIO Súmula do Tribunal Superior do Trabalho – verbete nº 305 “FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS”. Orientações Jurisprudenciais 82 a 84 – SDI1 do TST 82 - Aviso prévio. Baixa na CTPS. (Inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso pr évio, ainda que indenizado. ERR 142026/94, Ac. 1034/97 Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.97 ERR 161604/95, Ac. 896/97 Min. Milton de Moura Fran ça DJ AGERR 158331/95, Ac. 91/97 Min. Milton de Moura Fran ça DJ ERR 147565/94, Ac. 349/97 Min. Vantuil Abdala DJ 04.04.97 ERR 107665/94, Ac. 2226/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 ERR 84939/93, Ac. 2003/96 Min. Milton de Moura Fran ça DJ ERR 55258/92, Ac. 4715/95 Min. Cn éa Moreira DJ 15.12.95 Decisão por maioria
Decis ão 18.04.97 18.04.97 Decis ão Decis ão 08.11.96
unânime Unânime Unânime unânime unânime Unânime
83 - Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. (Inserida em 28.04.1997) A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT. ERR 140405/94, Ac. 2333/97 Min. Vantuil Abdala DJ 13.06.97 ERR 146423/94, Ac. 86/97 Min. Milton de Moura Fran ça DJ 18.04.97 ERR 183322/95, Ac. 1074/97 Min. Rider de Brito DJ 11.04.97 ERR 94048/93, Ac. 526/97 Min. Francisco Fausto DJ 04.04.97 ERR 87231/93, Ac. 3332/96 Min. Moacyr Tesch DJ 14.02.97 ERR 84759/93, Ac. 2199/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 ERR 131954/94, Ac. 1198/96 Min. Luciano de Castilho DJ 08.11.96 ERR 101942/94, Ac. 2165/96 Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.96 Decis ão unânime
Decis ão
Decisão Decis ão Decis ão Decis ão Decis ão Decis ão
unânime unânime unânime unânime unânime unânime unânime
84 - Aviso prévio. Proporcionalidade. (Inserida em 28.04.1997. Cancelada - Res. 186/2012. DeJT 25/09/2012 )
A proporcionalidade do aviso prévio, com ba se no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável. ROAR 599158/1999 Min. Ives Gandra DJ 17.11.2000 Decis ão unânime RR 196720/95, Ac. 1 ª T 5169/96 Min. Regina Rezende DJ 31.10.96 D ecis ão unânime RR 152731/94, Ac. 1 ª T 4554/95 Min. Cnéa Moreira DJ 03.11.95 Decisão por maioria RR 192550/95, Ac. 2 ª T 7023/96 Min. Ângelo Mário DJ 06.12.96 Decisão unânime RR 187313/95, Ac. 2 ª T 5316/96 Min. Rider de Brito DJ 18.10.96 Decisão unânime RR 196244/95, Ac. 3 ª T 7027/96 Min. Antônio Fábio DJ 25.10.96 Decisão unânime RR 183238/95, Ac. 3 ª T 5751/96 Min. Francisco Fausto DJ 20.09.96 Decisão unânime RR 268291/96, Ac. 4 ª T 7216/96 Min. Galba Velloso DJ 29.11.96 Decisão unânime RR 187107/95, Ac. 4 ª T 4357/96 Min. Almir Pazzianotto DJ 09.08.96 Decis ão unânime RR 194903/95, Ac. 5 ª T 4212/96 Min. Thaumaturgo Cortizo DJ 11.10.96 Unânime RR 173859/95, Ac. 5 ª T 1177/96 Min. Armando de Brito DJ 31.05.96 Decisão unânime
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ANEXO III COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO (SP) SÚMULA Nº 2
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002)
O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obr eiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, par ágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – ARTIGOS 625-A e seguintes TÍTULO VI-A (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. 84
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastandose de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de 85
conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
- DECISÃO DO SUPREMO SOBRE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (FACULDADE DA PARTE - NO QUE TOCA À SUBMISSÃO) INFORMATIVO Nº 546 STF TÍTULO CLT: Procedimento Sumaríssimo e Comissão de Conciliação Prévia - 2
PROCESSO ADI 2139 e ADI 2160 PLENÁRIO Por reputar caracterizada, em princípio, a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), o Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em duas ações diretas de inconstitucionalidade — ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC e pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT — para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei 9.958/2000 — que determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia — a fim de afastar o sentido da obrigatoriedade dessa submissão — v. Informativos 195 e 476. Vencidos os Ministros Octavio Gallotti, relator, e Cezar Peluso, que indeferiam a liminar. ADI 2139 MC/DF, rel. orig. Min. Octávio Gallotti, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 13.5.2009. ADI 2160 MC/DF, rel. orig. Min. Octávio Gallotti, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 13.5.2009.
***
INFORMATIVO Nº 195 STF TÍTULO ADIn e Conciliação Prévia PROCESSO ADI - 2160 ARTIGO Iniciado o julgamento de pedidos de medidas liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PC do B, PSB, PT, PDT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio-CNTC contra a Lei 9.958/2000, que altera e acrescenta artigos à 86
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao parágrafo único do artigo 625-E da CLT (acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.958/2000), que estabelece que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, uma vez que não fora impugnado expressamente na inicial, vencido o Min. Marco Aurélio, por entender que a impugnação estava satisfatória. Prosseguindo no julgamento, quanto ao art. 625-D da CLT (Lei 9.958/2000, art. 1º) - que estabelece que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia -, após os votos dos Min. Octavio Gallotti, indeferindo a liminar e do Min. Marco Aurélio, deferindo-a, em parte, para, dando interpretação conforme a CF, assegurar o livre acesso ao judiciário, o julgamento foi adiado em face do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence. ADInMC 2.139-DF e ADInMC 2.160-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 30.6.2000. (ADI-2139) (ADI-2160) *** INFORMATIVO Nº 476 STF TÍTULO CLT: Procedimento Sumaríssimo e Comissão de Conciliação Prévia PROCESSO ADI - 2139 ARTIGO O Tribunal retomou julgamento de medidas cautelares em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio CNTC e pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT. A CNTC impugna o inciso II do art. 852-B da CLT (introduzido pelo art. 1º da Lei 9.957/2000), que excluiu do procedimento sumaríssimo trabalhista a citação por edital, e dispositivos da Lei 9.958/2000, que altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia. Os referidos Partidos impugnam somente dispositivos desta última lei — v. Informativo 195. O Min. Sepúlveda Pertence, em voto-vista, relativamente ao art. 625-D da CLT (Lei 9.958/2000, art. 1º), que estabelece que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, deferindo, em parte, a medida cautelar, para assegurar, com relação aos dissídios individuais do trabalho, o livre acesso ao Judiciário, independentemente de instauração ou da conclusão do procedimento perante a comissão de conciliação prévia, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau. Em seguida, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa. ADI 2139 MC/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 16.8.2007. (ADI-2139)
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ANEXO IV – TUTELA ANTECIPADA / LIMINARES CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ARTIGO 659, IX e X Artigo 659;. Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: [… ] IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação; X – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 273 Artigo 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. §1º. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. §2º. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. §3º. A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts.588, 461, §§4º e 5º, e 461-A. §4º. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. §5º. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. §6º. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. §7º. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
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ARTIGO 461 Artigo 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §1º. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. §2º. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art.287). §3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citando o réu. A medida medida liminar poderá ser revogada revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. §4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. §5º. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. §6º. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Sobre a entrega de coisa – Ler: CPC, art.461-A.
MODELO DE TÓPICO PARA A PETIÇÃO INICIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA A reclamante, como acima já narrado, foi dispensada quando já restava confirmada a sua gravidez. Nesse sentido, o anexo exame comprobatório do dito estado (doc...), a demonstrar a absoluta verossimilhança do alegado. Não bastasse isso, resta evidente o risco de dano irreparável à reclamante, caso tenha essa que amargar a morosidade natural do trâmite processual ordinário. Ora, Excelência, “o tempo não para”, “o tempo não volta”. A cada dia afastada do trabalho, sofre a reclamante perda irremediável no que tange ao seu direito fundamental ao trabalho (CF, art.6º), ao seu direito de trabalhar, indispensável à manutenção de sua autoestima e sentimento de utilidade social. Ademais, é fato que a reclamante necessita dos salários mensais e demais verbas para fim de seu sustento e do adequado ad equado custeio do seu pré-natal, o que lhe resta subtraído pela manutenção do seu afastamento do trabalho. trabalho. Com isso, os prejuízos prejuízos decorrentes decorrentes da dispensa injusta, atentatória à garantia de emprego estendida pelo ordenamento à reclamante, são inúmeros e, 89
quiçá, irreversíveis, restando mais do que evidente a relevância do fundamento da demanda e o risco de ineficácia futura da medida. Por fim, saliente-se que a antecipação dos efeitos da tutela almejada exibe-se medida totalmente reversível, já que, uma vez não confirmada a garantia de emprego aqui defendida, poderá a reclamada, ao final, proceder ao efetivo e cabal desligamento da trabalhadora. Portanto, restam inequivocamente reunidos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no CPC, art.461, §3º, o que há de se dar liminarmente, inaudita altera parte, parte, para o fim de ser a reclamante reintegrada ao emprego, na mesma função e local, e com o mesmo salário, de modo imediato, sob pena de perda parcial da eficácia da própria medida.
MODELO DE REDAÇÃO PARA O REQUERIMENTO Requer seja concedida, liminarmente, inaudita altera parte, a parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de que seja imediatamente reintegrada a reclamante no emprego, na mesma função e local, e com os mesmos salários, e assim mantida até final decisão no presente feito.
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ANEXO V – SUPRESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA SÚMULA DO TST, verbete nº 437 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT . (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da
SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. LER, TAMBÉM, A SÚMULA, VERBETE SEGUINTE (OUTRO TEMA RECUPERAÇÃO TÉRMICA -, MAS TAMBÉM REFERENTE A INTERVALO):
–
VISA
438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT
25.09.2012). O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – ARTIGO 71 SOBRE SUPRESSÃO, ATENÇÃO AO TEOR DOS §§ 3º (REDUÇÃO) E 4º (SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL) Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de 27. 7.1994) trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1 o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) LEITURA COMPLEMENTAR
INTERVALO ESPECIAL Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
INTERVALO INTERJORNADA (ATENÇÃO ESPECIAL AO ARTIGO 66) Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
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Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
- EXEMPLO DE REDAÇÃO DO TÓPICO (CAUSA DE PEDIR) DA INICIAL A SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Como se nota do exposto no tópico anterior, o reclamante laborava por mais de 6 horas diárias. Em razão disso, por força do que dispõe a CLT, em seu art.71, caput , deveria o reclamante gozar de, no mínimo, 1 hora de intervalo intrajornada diária. Ocorre que, como também já salientado, a reclamada não respeitou tal direito de seu empregado, permitindo ao reclamante intervalo de apenas 15 minutos para refeição e descanso, a caracterizar inegável supressão parcial do dito direito. Dispõe a CLT, em seu art.71, §4º, que o empregado que sofrer supressão de seu intervalo intrajornada fará jus ao recebimento do período correspondente, acrescido de, minimamente, 50%. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou a interpretação do dito dispositivo no atual verbete nº 437 de sua Súmula, no sentido de que a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente – ou seja, no caso em tela, 1 hora diária -, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (itens I e IV). Saliente-se, outrossim, que o mesmo verbete 437, em seu item III, consagra o entendimento do TST no sentido de que a parcela em questão, prevista no art.71, §4º, da CLT, tem natureza salarial, de modo que repercute no cálculo das demais verbas salariais. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento de 1 hora extra por dia trabalhado ao longo de todo o contrato de trabalho, acrescidas de 50%, bem como aos reflexos destas no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas acre scidas de 1/3, nos trezenos, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos fundiários, do respectivo período.
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ANEXO VI – SÚMULA DO TST, verbetes 244 e 378 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado 378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91
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SEMINÁRIOS Todas as respostas devem ser fundamentadas (indicar dispositivos legais, verbetes de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, se for o c aso)
Tema “A”: Intervalos e outros temas do estudo da duração do trabalho 1)
O que são “intervalos” ? Quais as espécies ? Qual a repercussão do intervalo na
contagem do tempo de serviço/jornada ?
2)
No que consiste o intervalo intrajornada ?
3)
Qual a consequência da supressão total ou parcial desse intervalo, pelo empregador ? E
se o empregado concordar (acordo individual) ? E se houver acordo coletivo nesse sentido (ou autorização expressa em convenção coletiva de trabalho) ?
4)
Qual a natureza da verba devida ao empregado em razão da supressão do intervalo
intrajornada ? Qual a consequência prática da sua resposta.
5)
No que consiste o intervalo interjornadas ?
6)
Responda as questões 3 e 4, todavia, considerando o intervalo interjornada.
7)
No que consistem os chamados “intervalos especiais” ? No que se distinguem dos
intervalos intrajornada e interjornadas ? Cite ao menos 2 exemplos.
8)
Quais os limites de jornada de trabalho e de carga semanal estabelecidos na
Constituição Federal ?
9)
Há regras diferenciadas na legislação extravagante ? Explique.
10)
No que consiste a hora extra e quais as consequências jurídicas do labor além da
jornada ordinária ?
11)
Indique o horário de trabalho noturno do trabalhador urbano, do rural e do advogado.
12)
Como se calcula o adicional noturno ?
13)
Qual a consequência da prorrogação da jornada noturna (trabalho em prorrogação de
jornada além das 5h) ?
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Tema “B”: Petição Inicial 1)
Quais os conceitos de ação, defesa, processo, procedimento e jurisdição ?
2)
Quais são os procedimentos previstos na legislação processual trabalhista ?
3)
O que é a petição inicial ?
4)
Qual a importância da petição inicial no que se refere à prestação da tutela jurisdicional?
5)
Quais são os requisitos formais intrínsecos e extrínsecos da petição inicial, considerada
a reclamação trabalhista ?
6)
E se o procedimento a ser observado for o sumaríssimo: há alguma peculiaridade no
que tange à petição inicial ?
7)
Quais as consequências do desrespeito aos requisitos formais intrínsecos e extrínsecos
da petição inicial no processo do trabalho ?
8)
Quais os dados que devem ser informados na qualificação das partes por ocasião da
redação da petição inicial ?
9)
O que é valor da causa ? Qual a importância do valor da causa no processo do
trabalho?
10)
No que consiste a causa de pedir ? Há causa de pedir na petição inicial elaborada para
fim de propositura de uma reclamação trabalhista ?
11)
Há diferença entre pedidos e requerimentos ?
12)
Há relação entre a natureza da ação e a análise das questões pertinentes à prescrição e
à decadência ?
13)
No que consiste o jus o jus postulandi ? ? Qual a sua opinião a respeito ?
14)
O que é liminar ? E tutela antecipada a ntecipada ? E tutela cautelar ? Há fungibilidade entre e ntre elas ?
15)
A CLT traz previsão acerca da concessão de medida liminar ? Em que matérias/casos ?
16)
Cite três exemplos de possível antecipação dos efeitos da tutela no processo do
trabalho.
17)
Com relação a que matérias tem competência a Justiça do Trabalho ?
18)
Quais as regras de competência em razão do lugar no processo do trabalho ?
19)
No que consiste a emenda e o aditamento da inicial ? São admitidos no processo do
trabalho ? E no processo civil ? Quais as diferenças no que tange à oportunidade emenda e aditamento no processo civil e no processo do trabalho ?
20)
Em que hipóteses a petição inicial será indeferida ?
21)
No que consiste a inépcia da inicial ? Quais são as hipóteses legais lega is de inépcia ?
22)
Admite-se a reclamação verbal no processo do trabalho ? Explique o procedimento. 96
Tema “C”: Dano Moral/Assédio Moral 1)
Conceitue “Responsabilidade Civil”.
2)
No que consiste o chamado “dano material” ? Analise a denominação em questão.
3)
No que consiste o “dano moral” ? Analise a denominação em questão.
4)
No que consiste o “dano estético” ? Trata-se de dano indenizável ?
5)
É possível cumular a indenização por dano moral com c om a indenização por dano estético ?
6)
No que consiste o chamado “dano existencial” ? Trata-se de dano indenizável ?
7)
O que se busca em uma ação com pedido de indenização por danos materiais ? E por
danos morais ?
8)
É possível quantificar o dano moral ? E a indenização ?
9)
Quais os critérios para quantificação da indenização por danos morais ?
10)
Como quantificar a indenização por danos materiais ? E por danos estéticos ?
11)
No que consiste o assédio moral ?
12)
Quais as consequências do assédio moral na pessoa do trabalhador e (jurídicas) no
contrato de trabalho ?
13)
Analise o poder de direção do empregador frente aos direitos da personalidade dos
empregados.
14)
Há diferença entre assédio moral e dano moral ?
15)
É permitida a revista íntima dos empregados ?
16)
É permitido o controle dos e-mails corporativos dos empregados ?
17)
É permitida a revista pessoal dos empregados ?
18)
É permitido o monitoramento do local de trabalho por circuito fechado de imagens (TV) ?
19)
No caso das questões 14 a 17: podem resultar em danos ou assédio moral ?
20)
Assédio sexual: conceito e análise comparativa com o “assédio moral”.
21)
Assédio moral é crime ? E o sexual ?
22)
No que consiste a discriminação ?
23)
Admite-se discriminação nas relações de trabalho ?
24)
Quais as consequências da discriminação nas relações de trabalho ?
25)
Quais as consequências da dispensa discriminatória no Brasil ?
26)
Se o empregador souber que o empregado é portador de HIV, pode dispensá-lo sem
justa causa ?
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Tema “D”: Garantia de Emprego 1)
No que consiste a estabilidade no emprego ?
2)
Há diferença entre estabilidade e garantia de emprego ? Garantia de emprego ou
garantia no emprego ?
3)
Quais as hipóteses de garantia de emprego no Direito do Trabalho brasileiro ? Trata-se
de garantias provisórias ou definitivas ?
4)
Qual o termo inicial e final de cada uma das hipóteses identificadas na resposta à
questão anterior ?
5)
Caracterizada justa causa para a dispensa, na forma da lei, persiste a garantia de
emprego (em outras palavras: a garantia de emprego resiste à justa causa para a dispensa ?)
6)
No que consiste o inquérito para apuração ap uração de falta grave ?
7)
Todas as hipóteses de garantia de emprego exigem a apuração da falta grave pela via
do inquérito, para, somente então, viabilizar a dispensa ?
8)
Qual o prazo para a instauração do inquérito para apuração de falta grave ? Trata-se de
prazo prescricional ou decadencial ?
9)
E se não houver suspensão: qual o prazo para a instauração ?
10)
Qual o procedimento a ser observado no inquérito para apuração de falta grave ?
11)
Quantas testemunhas podem ser ouvidas no inquérito para apuração de falta grave ?
12)
O portador de HIV tem garantia de emprego ?
13)
Nas diversas hipóteses de garantia de emprego, o empregado pode optar pela
indenização e negar a reintegração ?
14)
A garantia de emprego pode ter origem no curso do aviso prévio ? E no curso curso do
contrato de experiência ? E dos contratos a termo, em geral ?
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