Roteiro de Estudo para1ª Fase do XXVI Exame OAB – 120 dias Entenda a Matemática para sua Aprovação A prov provaa de 1ª Fase Fase do Exam Examee de Orde Ordem m poss possui ui 80 ques questõ tões es obje objeti tiva vass que que abra abrang ngem em as 17 maté matéri rias as cont contem empl plad adas as no edit edital al.. Apes Apesar ar diss disso, o, as maté matéri rias as não não poss possue uem m o mesm mesmo o peso peso para para a form formaç ação ão de sua sua nota nota fina final, l, uma uma vez vez que que o núme número ro de ques questõ tões es por por maté matéri riaa não não é unif unifor orme me.. Para Para auxi auxili liar ar na sua sua prep prepar araç ação ão para esta prova, apresentaremos alguns cálculos que certamente contribuirão para sua aprovação. Pode Pode-s -see dize dizerr que que as maté matéri rias as que que comp compõe õem m a prov provaa de 1ª fase fase pode podem m ser ser dist distri ribu buíd ídas as em 3 agru agrupa pame ment ntos os,, conf confor orme me a rele relevâ vânc ncia ia de cada cada uma uma para para sua sua aprova aprovação ção.. O Grup Grupo o A traz traz as maté matéri rias as mais mais impo import rtan ante tes. s. Leva Levand ndo o em cons consid ider eraç ação ão que que a prov provaa objet objetiv ivaa poss possui ui 80 ques questõ tões es,, some soment ntee este este grupo grupo totali totaliza za 47 questões, ou seja, representa 58,75% de sua prova. Por es te motivo, este grupo de disciplinas deve ser o maior foco de seus estudos! O Grup Grupo o B é comp compos osto to pela pelass maté matéri rias as de rele relevâ vânc ncia ia medi median ana. a. As maté matéri rias as que que comp compõe õem m este este grup grupo o tota totali liza zam m 21 questõ questões, es, ou seja, seja, repres represent entaa 26,2 26,25% 5% de sua sua prova. Por este motivo, este grupo de matérias deve ser estudado com muita atenção, porém, levando em consideração sua relevância mediana. O Grup Grupo o C é repr repres esen enta tado do pela pelass maté matéri rias as de baix baixaa rele relevâ vânc ncia ia.. As maté matéri rias as que que comp compõe õem m este este grup grupo o tota totali liza zam m 12 ques questõ tões es,, ou seja seja,, repr repres esen enta ta 15% 15% de sua sua prova. Por este motivo, este grupo de matérias deve ser estudado, mas com empenho muito inferior às demais matérias.
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Mapeamento Estratégico de sua Aprovação na 1ª Fase A essa altura de sua preparação para prova objetiva da OAB, você já deve ter concluído ser praticamente IMPOSSÍVEL esgotar todo o conteúdo das 17 matérias que compõem a prova de 1ª fase. Cada disciplina possui um volume muito grande de assuntos e você precisa direcionar seu foco para conseguir lograr êxito no certame. Para ter um bom desempenho na 1ª fase da OAB, você precisa partir da premissa que não é preciso saber TUDO para conquistar a pontuação necessária para aprovação. Você precisa DOMINAR as disciplinas que mais possui afinidade e/ou as de menor conteúdo programático, e tirar o melhor proveito delas para somar os 40 acertos necessários para passar à 2ª etapa. Lembre-se que 50% de aproveitamento são suficientes para sua aprovação, mas trabalhe com uma margem de erro, evitando imprevistos que poderão lhe colocar junto aos que aguardam alguma anulação.
Sugerimos o aproveitamento médio de 55%, que soma exatamente 44 acertos.
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Simulados para a 1ª Fase A realização de simulados é essencial para você ter uma visão bastante abrangente sobre seu real estágio de preparação para a prova de 1ª Fase da OAB. Essa consciência é MUITO importante para que você não tome nenhum susto na hora da prova. Com os usuários de nossa plataforma online de estudo, fazemos uma distinção na preparação para a prova objetiva por intermédio de questões anteriores (teste prático). Disponibilizamos dois formatos para resolução de questões: ✓
Formato ESTUDO: Neste formato de prova, após responder cada questão, você deve conferir a resposta correta, visualizar os comentários da questão e estatísticas com base na resposta dos demais usuários do site. Questão a questão, você deve fazer uma análise sobre seu conhecimento acerca do assunto abordado na mesma.
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Formato SIMULADO: Neste formato de prova você deve simular condições semelhantes ao Exame Oficial da OAB, ou seja, seu tempo de prova deve ser cronometrado, você terá acesso ao gabarito da prova somente após respondê-la, assim como aos comentários das questões. Ao término da prova você deverá fazer uma análise sobre seu desempenho geral e em cada matéria.
Datas dos Simulados O presente Roteiro de Estudo prevê a realização de 4 grandes simulados . Os Simulados estarão disponíveis gratuitamente no Blog do Site Prova da Ordem (www.provadaordem.com.br/blog), sendo publicados nas datas descritas a seguir: ▪
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1º Simulado – 27/04/18 2º Simulado – 18/05/18 3º Simulado – 15/06/18 4º Simulado – 06/07/18
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Estatística de Assuntos mais Relevantes por Matéria Além de identificar as matérias mais relevantes, existe outra técnica muito importante para sua aprovação na prova de 1ª Fase. A essa altura, devo imaginar que você já tem conhecimento que o conteúdo a ser estudado para a prova de 1ª Fase é MUITO extenso. Tenho plena convicção em afirmar que é humanamente impossível ter amplo conhecimento nos conteúdos exigidos nas 17 matérias e a própria banca examinadora da FGV também tem esse mesmo entendimento, uma vez que exige dos examinando praticamente os mesmos conteúdos ao longo das diferentes edições do Exame de Ordem. Para facilitar a identificação dos assuntos mais recorrentes no Exame da OAB, o site Prova da Ordem elaborou um estudo estatístico MUITO interessante. Acesse esse estudo agora mesmo: https://goo.gl/p8ZDvp
Calendário OFICIAL do XXVI Exame de Ordem Publicação do Edital de Abertura: 29/05/2018 Período de Inscrição: 29/05/2018 a 08/06/2018 Prova Objetiva (1ª fase): 29/07/2018 Prova prático-profissional (2ª fase): 16/09/2018
Para conferir o Calendário de Provas da OAB em 2018, visite nosso blog. Acesse: http://bit.ly/calendarioOAB2018
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Sobre o Roteiro de Estudo O presente Roteiro de Estudo possui o conteúdo programático a ser estudado em cada um dos 120 dias que antecedem a prova. Acompanha o cronograma alguns conteúdos adicionais, como calendário para XXVI Exame da OAB e orientações sobre metodologia de estudo. O roteiro foi estruturado para UM ou DOIS turnos de estudo por dia (de 4hrs cada), com resolução de questões acerca do assunto estudado ao final de cada dia, para melhor assimilação e fixação do conteúdo revisado. Em relação ao material base a ser utilizado no estudo de cada matéria e respectivos assuntos dispostos no Roteiro de Estudo, sugerimos que o examinando faça da seguinte forma:
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Como Estudar Utilizando Nosso Roteiro de Estudo Desde que desenvolvemos nosso Roteiro de Estudo para OAB, mais de 800 mil de estudantes já realizaram o download do material e milhares destes alcançaram a aprovação utilizando-o como base em sua preparação. Abaixo segue a indicação do modo mais eficiente para utilização do nosso Roteiro de Estudo.
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Confira importantes atualizações que SERÃO cobradas no XXVI Exame de Ordem IMPORTANTE: A Reforma Trabalhista SERÁ cobrada nesta edição
Emenda Constitucional nº 90 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Lei 13.256/16 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. Lei 13.260/16- Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Lei 13.271/16 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Lei 13.281/16 - Alteraa Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Lei 13.285/16 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Lei 13.287/16 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Lei 13.429/17 – Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Lei 13.417/17 – Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Lei 13.419/17 – Altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança
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adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Lei 13.420/17 – Altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Lei 13.431/17 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei 13.432/17 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Lei 13.434/17 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Lei 13.436/17 – Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Lei 13.438/17 – Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Lei 13.441/17 – Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Lei 13.445/17 – Institui a Lei de Migração.
Lei 13.460/17 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.466/17 – Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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Lei nº 13.467/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. Lei nº 13.497/17 – Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo deuso restrito norol dos crimes hediondos.
Lei 13.475/17 – Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Lei 13.498/17 – Acrescenta parágrafo único a o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Lei 13.486/17 – Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Lei 13.509/17 – Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei 13.488/17 – Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), como fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Lei 13.505/17 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Lei nº 13.495/17 – Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional
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Lei nº 13.535/17 - Altera o art. 25 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. Lei nº 13.531/17 - Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Lei nº 13.532/17 - Altera a redação do art. 1.815 daLei n o 10.406, de 10de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Lei nº 13.545/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Lei nº 13.586/17 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Obs: Sujeito à inclusão de novas leis até a publicação do edital.
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NOVAS SÚMULAS DO STJ DIREITO PENAL - DAS PENAS Súmula 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA Súmula 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Súmula 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. (Súmula 590, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Súmula 591 - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Súmula 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Súmula 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula 592, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) DIREITO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (Súmula 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE Súmula 594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (Súmula 594, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)
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DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Súmula 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. (Súmula 595, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017) DIREITO CIVIL -ALIMENTOS Súmula 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Súmula 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR -PLANO DE SAÚDE Súmula 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
Súmula 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA Súmula 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. DIREITO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Súmula 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, DJE 25/02/2018,) DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Súmula 602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO Súmula 603 - É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prova da Ordem
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desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS Súmula 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. DIREITO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Súmula 605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)
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REFORMA TRABALHISTA
3. intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;
A Reforma Trabalhista será exigida no XXVI Exame de Ordem.
4. adesão ao PSE;
Acesse a Reforma Trabalhista na íntegra Conclusões da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT/RS – Clique Aqui.
5. plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; 6. regulamento empresarial; 7. representante dos trabalhadores no local de trabalho;
Principais Alterações
8. teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
Banco de Horas
Serão consideradas Ilícitas nas convenções e acordos coletivos a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, se tratar de:
1. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS; 2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS; 4. salário-mínimo; 5. valor nominal do 13º salário; 6. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 7. - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 8. salário-família; 9. repouso semanal remunerado;
1. Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
10. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; 11. número de dias de férias devidas ao empregado;
2. Banco de horas;
12. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;
Contribuição Sindical A contribuição sindical passa a ser opcional, ou sej a, só haverá o desconto de 1 dia de salário se o próprio empregado autorizar; Convenções e Acordo Coletivos
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13. licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
14. licença-paternidade nos termos fixados em lei; 15. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 16. aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; 17. normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; 18.adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; 19. aposentadoria;
27. direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; 28. definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; 29. tributos e outros créditos de terceiros; 30. as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT;
20. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; 21. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; 22. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; 23. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 24. medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
Danos Morais Casos leves – Teto de até 3 vezes o valor do último salário; Casos graves – Teto de até 50 vezes o valor do último salário; Este teto vale também caso o empregador seja o ofendido; Havendo reincidência das partes, o valor poderá ser dobrado; emissão sem justa Causa (acordo entre as partes) A demissão poderá ocorrer de comum acordo; O pagamento da multa de 40% será pela metade, ou seja, 20% do saldo do FGTS;
25. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; 26. liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer
O empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado; A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias;
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O empregado não recebe o seguro desemprego;
Se não for possível que a empregada gestante (considerando as condições acima mencionadas) exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário maternidade durante todo o período de afastamento;
Falta de Registro do Empregado ME e EPP – Multa de R$ 800,00 por empregado não registrado; Demais empresas – Multa de R$ 3 mil por empregado não registrado e de R$ 6 mil em caso de reincidência; Multa de R$600,00 por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro;
Home Office (Trabalho em Casa) Há previsão contratual do home office (trabalho em casa); Todas as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado deverão constar no contrato, bem como os custos com equipamentos, controle de produtividade e demais pontos inerentes ao contrato;
Férias As férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos;
O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo; O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, formalizado por aditivo contratual;
Gravidez / Insalubridade A empregada deverá ser afastada, sem prejuízo da remuneração a que percebia: a) Das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) Das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
Cabe ao empregador instruir o empregado sobre a saúde e segurança do trabalho Horas Extras A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal;
c) Das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação;
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Intervalo Intrajornada Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador; Se não for concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o tempo suprimido (diferença entre o tempo concedido e o tempo efetivo de descanso), calculados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Prêmio, Ajuda de Custo e Diárias de Viagem Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;
Prorrogações de jornada em locais insalubres
Intervalo para amamentar o filho
Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36;
Os 2 períodos de descanso previsto no art. 396 da CLT deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador;
Quarentena
Jornada de Trabalho 12 x 36
Se for demitido o empregado não poderá ser recontratado durante 18 meses, nem mesmo como terceirizado;
12 horas diárias ou 48 horas semanais; Reclamatória Trabalhista
A cada 12 horas trabalhadas deve haver 36 horas de descanso;
Se o empregado assinar a rescisão, não poderá questioná-la judicialmente;
Pode ser pactuado mediante acordo individual ou coletivo;
A parte que perder terá que arcar com as custas da ação; Multas Administrativas Os valores das multas expressos em moeda serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo;
Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o valor da causa, além de pagar indenização para a parte contrária; Se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa por até dois anos a contar da condenação;
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Trabalhador Autônomo A contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado prevista na CLT, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, ainda que a contratação seja com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não;
O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador; A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei;
Jornada semanal de até 30 horas semanais, sem possibilidade de fazer horas extras;
Assim como para os demais empregados, a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador;
Jornada semanal de 26 horas semanais, com possibilidade de fazer até 6 horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;
Transporte (residência-trabalho) (trabalho-residência)
Trabalho em Tempo Parcial
Salário proporcional à jornada trabalhada
Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e não será computado na jornada de trabalho;
Trabalho Intermitente O empregado poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por períodos (de forma não contínua), recebendo pelas horas, dias ou mês trabalhados, sendo-lhe assegurado o pagamento de férias, 13º salário e previdência social ao final de cada período de prestação de serviços;
Uniforme e Higienização O empregador poderá definir o padrão de vestimenta a ser utilizado pelo empregado;
O empregador deve avisar 3 dias antes a data de início e o valor da remuneração a ser paga (nunca inferior ao salário mínimo ou inferior ao salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não), e o empregado terá 1 dia útil para dar ou não o aceite, sendo considerado recusado o silêncio do empregado;
É lícita a inclusão de logomarcas da empresa e de terceiros (empresas parceiras) e/ou outros itens relacionados à atividade da empresa no uniforme; A higienização do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo se a empresa exigir que sejam utilizados produtos específicos para a limpeza;
Caso o contrato não seja cumprido por uma das partes, quem descumpriu terá que pagar 50% do valor da remuneração combinada para o período contratual;
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