1.000 Questao Legislação PMCE

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CONTEÚDO

Prezado (a) Concurseiro (a) É com enorme satisfação que trago até você esta “SUPER APOSTILA” contendo 1000 (mil) exercícios de Legislação PMCBM/CE devidamente gabaritados e revisados de acordo com as últimas mudanças trazidas pela nova Lei de Promoções dos militares estaduais (Lei nº 15.797/2015). Os exercícios aqui apresentados são todos, tipo certo e errado, conforme edital do último Concurso Público para Soldado da PMCE, realizado pelo CESPE/UnB em 2011 e estão rigorosamente conforme as normas vigentes até Maio de 2015. Grande parte dos exercícios exercícios deste material é de minha autoria, todavia, como forma de lhe proporcionar um aprofundamento ainda melhor nessa disciplina, trago até você, diversas questões de Legislação da PMCE que foram cobradas nos últimos Concursos Públicos, Cursos de Formação e ainda em provas e seleções realizadas pelo CESPE/UNB, no Ceará e em vários Estados do Brasil. Tenho certeza que todo aquele que estudar por este material encurtará seu caminho rumo à aprovação no próximo certame.

1. Lei Estadual nº 13.407/03  –  Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; 2. Lei Estadual nº 13.729/06 – Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, alterado pelas leis nº 13.768/06, nº 14.113/08, nº 14.930/11, nº 14.931/11, nº 14.933/11, Lei Complementar nº 93/11, Lei nº 15.456/13 e Lei nº 15.797/15; 3. Lei nº 098/11  –  Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário; 4. Lei de Promoções dos Militares Estaduais, Lei nº 15.797/15. 5. Exercícios diversos, questões de concursos anteriores e de vários Cursos de Formação de militares estaduais.

Desejo a você, muito sucesso nessa jornada! Nos vemos na “Gloriosa”!

Vai dar certo! Professor Gilmar Pereira

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Direitos Autorais Reservados Proibida a reprodução no todo ou em partes, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa. A violação dos direitos autorais é punida como crime : Código Penal, art. 184 e seus parágrafos e art. 186 e seus incisos. (Ambos atualizados pela Lei nº 10.695/2003) e Lei nº 9.610/998  – Lei dos Direitos Autorais.

Não importa se você é novato no “mundo dos concursos” ou se já está há algum tempo na estrada: Acredite no melhor... Tenha um objetivo  para o melhor, nunca fiques satisfeito com menos que o teu melhor, o que vai aprender aqui resolvendo todos esses exercícios de legislação da PMCE, inexoravelmente o ajudará a vencer a “guerra”.

Sergio Carvalho

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CONTEÚDO

Prezado (a) Concurseiro (a) É com enorme satisfação que trago até você esta “SUPER APOSTILA” contendo 1000 (mil) exercícios de Legislação PMCBM/CE devidamente gabaritados e revisados de acordo com as últimas mudanças trazidas pela nova Lei de Promoções dos militares estaduais (Lei nº 15.797/2015). Os exercícios aqui apresentados são todos, tipo certo e errado, conforme edital do último Concurso Público para Soldado da PMCE, realizado pelo CESPE/UnB em 2011 e estão rigorosamente conforme as normas vigentes até Maio de 2015. Grande parte dos exercícios exercícios deste material é de minha autoria, todavia, como forma de lhe proporcionar um aprofundamento ainda melhor nessa disciplina, trago até você, diversas questões de Legislação da PMCE que foram cobradas nos últimos Concursos Públicos, Cursos de Formação e ainda em provas e seleções realizadas pelo CESPE/UNB, no Ceará e em vários Estados do Brasil. Tenho certeza que todo aquele que estudar por este material encurtará seu caminho rumo à aprovação no próximo certame.

1. Lei Estadual nº 13.407/03  –  Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; 2. Lei Estadual nº 13.729/06 – Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, alterado pelas leis nº 13.768/06, nº 14.113/08, nº 14.930/11, nº 14.931/11, nº 14.933/11, Lei Complementar nº 93/11, Lei nº 15.456/13 e Lei nº 15.797/15; 3. Lei nº 098/11  –  Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário; 4. Lei de Promoções dos Militares Estaduais, Lei nº 15.797/15. 5. Exercícios diversos, questões de concursos anteriores e de vários Cursos de Formação de militares estaduais.

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LEGISLAÇÃO PMCE (Atualizada Maio / 2015)

Professor Gilmar Pereira

1000 EXERCÍCIOS GABARITADOS (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Lei nº 15.797/2015, conhecida como "Lei Camilo Santana" deverá beneficiar aproximadamente 9.000 militares estaduais ainda em 2015, que terão promoções para diversas graduações. Consoante à referida Lei, julgue os itens subsequentes relativos às promoções das Praças militares.

06. A promoção dentro da carreira de Praças somente

ocorrerá se o militar estadual estiver classificado no mínimo no “Bom” comportamento, exceto à promoção a Subtenente que exige classificação de comportamento, no mínimo no “Ótimo”. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) O círculo dos oficiais superiores é formado por Majores, Tenentes Coronéis, Coronéis e Coronel Comandante Geral. O circulo dos oficiais intermediários é formado por Capitães e o circulo de oficiais subalternos é formado por primeiro e segundo Tenentes. Acerca da ascensão funcional dos oficiais da Polícia Militar do Ceará, julgue os próximos itens com base na Lei Estadual nº 15.797/15. 07. Ao ingressar na Polícia Militar do Ceará, o percurso a

ser traçado pelo oficial é tão longo quanto o das praças, porém o oficial que ingressa na Corporação, no posto de 2º Tenente PM, poderá chegar até o posto de Coronel Comandante Geral da Corporação.

01. A promoção, direito do militar estadual, consiste na

elevação na carreira, tendo por objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares. 02. A carreira da Praça policial militar se inicia com a

graduação de soldado, onde o aluno deve obrigatoriamente realizar o Curso de Formação de Soldados, ou Curso de Formação Profissional, ou ainda, curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado. 03. Após cumprir o interstício mínimo de 07 (sete) anos

na graduação de Soldado e 06 (seis) anos de serviço arregimentado, ou seja, desempenhar durante esse tempo o efetivo exercício de função de natureza ou de interesse militar estadual, especificamente na atividade-fim da Corporação, caracterizada como de execução programática ou equivalente, nas unidades de Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos, definidas em legislação própria, e ainda cumprir os demais requisitos exigidos o militar poderá galgar a graduação de Cabo. 04. O Cabo militar estadual, mediante concurso, pode vir

a se tornar 3º Sargento após realizar com êxito o Curso de Formação de Sargentos (CFS). 05. A Praça militar estadual após chegar à graduação de

08. Para que um oficial intermediário seja promovido ao

posto inicial do circulo de oficiais superiores deverá cumprir dentre outros requisitos; o interstício mínimo de 06 (seis) anos e 05 (cinco) anos de serviço arregimentado, sendo-lhe ainda exigido o Curso Superior de Polícia (CSP) ou curso regular equivalente realizado em Corporação Militar Estadual, supervisionado pela Academia Estadual de Segurança Pública, quando realizado no Estado. 09. A classificação para promoção por merecimento dos

oficiais será feita por avaliação da Comissão de Promoções de Oficiais - CPO, considerando a média aritmética do resultado obtido pelo militar no Relatório Individual de Promoção. 10. A ficha de informação, a ser definida em decreto,

conterá a pontuação positiva e negativa do militar resultante de sua atuação funcional, incluindo critérios meritórios e conceito do comandante imediato, devidamente justificado. 11. As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças

serão constituídas semestralmente por ato do respectivo Comandante-Geral e terão a duração no ano de referência 12. A CPO (Comissão de Promoção de Oficiais) da Polícia

Militar será composta de Presidente: ComandanteGeral, Membros Natos: Comandante-Geral Adjunto e Secretário Executivo e Membros Efetivos: 04 (quatro) Coronéis do serviço militar estadual ativo.

3º Sargento, poderá alcançar uma nova promoção, agora a de 2º Sargento, em seguida a de 1º Sargento. 13. Às Comissões de Promoção competem, dentre outras O 1° Sargento, por sua vez, poderá vir a se tornar organizar e submeter à aprovação do ComandanteSubtenente, última promoção na carreira de Praças. Geral o Quadro de Acesso e as propostas para as Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 02451981300 [email protected] promoções por antiguidade e merecimento e saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  PMCE  –  Atualizados  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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organizar a relação de militares estaduais impedidos de ingresso em Quadro de Acesso. 14. As vagas para a promoção aos postos de Coronel

QOPM e QOBM e de Major QOAPM e Major QOABM serão consideradas abertas: na data do ato de agregação, salvo se, no próprio ato, for estabelecida outra data, na data do início do processo de reserva à pedido ou ex officio, por um dos motivos especificados no EMECE, na data oficial do falecimento e conforme disposição na Lei de aumento de efetivo. 15. Haverá, anualmente, número mínimo de vagas à

promoção dentro das Corporações militares estaduais em todos os quadros e carreiras, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantitativo a ser estabelecido em decreto.

21. A promoção por merecimento tem por fundamento

os valores funcionais agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão específica de promoção. 22. O militar estadual será promovido  post mortem

quando falecer em razão do desempenho da atividade militar estadual, ou em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa imediata, conforme aferição de comissão de meritoriedade designada pelo Governador ou pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social ou quando o militar fazia jus à promoção em vida, não sendo esta efetivada a tempo, em razão do seu óbito. 23. A promoção por bravura, a ser aferida por comissão

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) As Carreiras militares estaduais estão divididas pelas funções que todo o efetivo da PMCE e do CBMCE realiza. É de atribuição do quadro das praças, primordialmente, o serviço operacional e do quadro dos oficiais, as funções de comando. Todos tem em suas funções fundamental importância, assim divididos para melhor servir a missão fundamental da respectiva Corporação. A cerca das promoções nas carreiras militares estaduais, previstas na Lei nº 15.797/2015, julgue os próximos itens. 16. A promoção a Coronel Comandante-Geral das

Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade.

de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, exclusivamente em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço. 24. A promoção requerida alcançará o militar estadual

que completar 30 (trinta) anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos como de contribuição como militar ao SUPSEC, e consistirá na sua elevação, ex offício, ao grau imediatamente superior, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 25. A promoção do oficial se dará por ato do Governador

do Estado, já a da praça por ato do ComandanteGeral.

17. A promoção em ressarcimento de preterição não será

admitida em hipótese alguma. 18. Serão planejadas as promoções observando as

peculiaridades de cada posto e cada graduação e objetivando assegurar um fluxo regular e equilibrado nas carreiras de oficial e de praça. 19. As

promoções ocorrerão exclusivamente por antiguidade, merecimento, post mortem, bravura, requerida e em ressarcimento de preterição.

20. A promoção, por qualquer dos critérios, sempre

baseia-se na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

26. A passagem da praça para o quadro de oficiais

acontecerá por acesso, exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por prévia aprovação por seleção interna, supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública, para os integrantes do QOAPM e QOABM. 27. Para fins de promoção, por quaisquer dos critérios,

deve o militar figurar no Quadro de Acesso Geral, cujo ingresso requer o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: interstício no posto ou na graduação de referência, curso obrigatório estabelecido em lei, serviço arregimentado e mérito.

28. O interstício no Posto ou na Graduação, a ser Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] completado até a data em que efetivada a promoção, saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável.

aferido (avaliado) por uma comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral. 37. Mauro, Subtenente da PMCE já possui 30 (trinta)

29. Para a promoção ao posto de 1º Tenente o interstício

mínimo exigido é de 05 (cinco) anos no posto de 2º Tenente.

anos de contribuição, todavia só contribuiu como militar estadual ao SUPSEC por 25 (vinte e cinco) anos, desta forma, não poderá requerer sua promoção.

30. Para que um 2º Tenente do QOAPM e QOABM possa

ser promovido ao posto de 1° Tenente deve possuir dentre outros requisitos, 03 (três) anos no posto de 2° Tenente QOAPM ou QOABM. 31. Mauro é Soldado e Salomão é Cabo ambos da PMCE.

Para alcançar a graduação de Cabo, Mauro deve possuir o interstício de 07 (sete) anos na graduação de Soldado e 06 (seis) anos de serviço arregimentado e para que Salomão alcance a promoção a 3º Sargento deve possuir 05 (cinco) anos de interstício na graduação de Cabo e 04 (quatro) anos de serviço arregimentado. 32. Curso obrigatório estabelecido em lei para promoção

é o que possibilita o acesso e a promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira. 33. Para acesso e para nomeação no posto de 2° Tenente

em qualquer dos Quadros existentes nas Corporações militares estaduais é exigido Curso de Formação de Oficiais - CFO ou Curso de Formação Profissional – CFP. 34. O

militar estadual promovido por meio de requerimento será transferido para a reserva remunerada ex officio, devendo contribuir, mensalmente e por 5 (cinco) anos, após a inativação, para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC.

35. O Estado não está obrigado oferecer os cursos

obrigatórios para promoção dos militares estaduais, ficando o militar responsável pela realização do respectivo curso onde lhe for mais conveniente. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A promoção, direito do militar estadual, consiste na elevação na carreira, tendo por objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional com resultado no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares. No que se refere à Lei de Promoções dos militares estaduais, julgue os próximos itens.

38. O tempo mínimo necessário a ser desempenhado

pelo militar no exercício efetivo de função de natureza ou de interesse militar estadual, especificamente na atividade-fim da Corporação, caracterizada como de execução programática ou equivalente, nas unidades de Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões e Destacamentos denomina-se de interstício no posto ou graduação. 39. Curso obrigatório é o que possibilita o acesso e a

promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira, nas seguintes condições: para acesso e para nomeação no posto de 2° Tenente, CHO, CFO ou CFP e para a promoção a Subtenente o CHST. 40. A promoção requerida, além das demais condições

deverá observar dentre outros critérios; para a promoção requerida ao posto de Coronel, deve o militar interessado ter constado na lista de TenentesCoronéis, habilitados para promoção por merecimento, realizada semestralmente e o número de promoções requeridas por semestre fica limitado a 1/3 (um terço) do efetivo previsto na lista de Tenentes-Coronéis, habilitados para promoção por merecimento. 41. Elaborado o Quadro de Acesso Geral, serão

promovidos 60% (sessenta por cento) dos militares incluídos na relação de habilitados para graduação ou posto, dos quais metade ascenderá por antiguidade e a outra metade por merecimento. 42. O militar estadual ingresso em Quadro de Acesso

Geral por 03 (três) vezes, que não conseguir ascender, será automaticamente, na promoção seguinte, promovido ao posto ou à graduação subsequente, bastando que, nesta próxima promoção, figure em Quadro de Acesso Geral. 43. Em conformidade com esta Lei, as promoções de

todos os militares estaduais, independerão de vagas. 44. Nas promoções da Praça Soldado, deverá ser

36. Se determinado militar de folga ou ação inerente à

observado o número mínimo de permanência na missão institucional da corporação militar praticar ato citada graduação de 40% (quarenta por cento) do ou atos não comuns de coragem e audácia, que, efetivo de Soldado existente na Corporação ultrapassam os limites normais do cumprimento do respectiva. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] dever, será promovido por bravura, desde que saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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45. Em caso de empate na formação do quadro de

acesso por merecimento, o desempate se dará observando os seguintes critérios, em ordem de precedência; o resultado no relatório individual de promoção, a antiguidade no posto, o tempo de serviço na respectiva corporação e a idade. 46. A promoção ao posto de Coronel ocorrerá pelo

critério de merecimento e se efetivará por escolha do Governador do Estado dentre os Tenentes-Coronéis constantes de lista elaborada pela Corporação respectiva. A lista conterá relação com nomes equivalentes ao dobro do número de vagas abertas, devendo, no mínimo, contar com 5 (cinco) nomes. Sendo realizada semestralmente e terá por base a ordem de antiguidade.

escolha do Governador do Estado, e incidirá entre os coronéis com 25 (vinte e cinco) ou mais anos de tempo de contribuição militar. 54. Haverá, anualmente, número mínimo de vagas à

promoção dentro das Corporações militares estaduais em todos os quadros e carreiras, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantitativo a ser estabelecido em decreto. 55. As promoções serão semestrais, para as quais se

levarão em consideração as alterações ocorridas na vida funcional do oficial ou praça, e acontecerão nas datas e segundo processamento estabelecidos em decreto

47. Verificada a existência de vaga no posto de Coronel,

56. Promovido a Coronel Comandante-Geral, o oficial se

o Comandante-Geral de cada Corporação encaminhará ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social a relação dos Tenentes-Coronéis devidamente habilitados, por ordem de merecimento, com posterior remessa ao Governador para escolha e promoção na forma estabelecida em decreto.

encarregará da chefia da Corporação respectiva, desempenhando as atribuições segundo previsão em legislação específica. O militar promovido permanecerá na chefia a depender do Governador do Estado, que poderá escolher, observados os requisitos legais, outro Coronel para ser promovido a Coronel Comandante-Geral, neste caso, o atual Coronel Comandante-Geral será transferido ex officio para a reserva remunerada, sendo então a vaga ocupada pelo militar recém-promovido.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei de Promoções dos militares estaduais, julgue os itens subsequentes.

57. O militar estadual que for promovido, ou que deixar 48. A classificação para promoção por merecimento para

oficiais será feita por avaliação da Comissão de Promoções de Oficiais - CPO, considerando a média aritmética do resultado obtido pelo militar no Relatório Individual de Promoção.

de ingressar em inatividade ex officio, ou que retomar ao serviço ativo, tudo por ordem judicial, não ocupará vaga no respectivo quadro, ficando como excedente até o trânsito em julgado da decisão. 58. O Coronel Comandante-Geral fará jus à Gratificação

49. A ficha de informação, a ser definida em decreto,

conterá a pontuação positiva e negativa do militar resultante de sua atuação funcional, incluindo critérios meritórios e conceito do comandante imediato, devidamente justificado. 50. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de

Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, sendo a partir da vigência desta Lei considerado Posto, (cargo), para todos os efeitos legais.

pelo Exercício de Comando, sendo incorporável à inatividade desde que sobre ela contribua o militar para o SUPSEC por, no mínimo, 1 (um) ano. 59. Os oficiais e as praças das corporações militares

serão designados para as funções em consonância com os princípios da conveniência e da oportunidade, visando ao interesse institucional.

51. As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças,

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência à Lei de Promoções dos militares estaduais, julgue os itens que se seguem acerca da carreira de oficiais de administração (QOA).

bem como as Comissões de Promoções de Oficiais serão constituídas por ato do Governador.

60. A promoção ao posto de Major QOAPM e Major

52. A CPO (Comissão de Promoção de Oficiais) da Polícia

Militar terá sempre como presidente o Comandante Geral.

QOABM será efetivada exclusivamente pelo critério de merecimento, não sendo possível por nenhum outro critério. 61. A

relação dos Capitães QOAPM e QOABM, habilitados para promoção por merecimento, será 53. A promoção a Coronel Comandante-Geral das Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 Corporações militares se dará exclusivamente por [email protected] por ordem de antiguidade e contará com saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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número equivalente ao triplo de Majores QOAPM e QOABM previsto em lei.

69. Mauro e Betim, desde que atendam os requisitos

62. As vagas a serem preenchidas para a promoção aos

70. Por ocasião da passagem à inatividade, ambos os

postos de Coronel QOPM e QOBM e de Major QOAPM e Major QOABM serão provenientes de: agregação, em conformidade com o previsto no EMECE, passagem à situação de inatividade, demissão, falecimento e aumento de efetivo, conforme dispuser a Lei.

previstos nesta lei, poderão requerer sua promoção. militares serão promovidos ex offício. (Prof. Gilmar Pereira/2015) A Lei nº 13.729/06, dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Consoante à referida lei, julgue os próximos itens.

63. As promoções dos militares estaduais independerão

de vagas, exceto à promoção para Major do QOA e Coronel do QOPM. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 (trinta) anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos como de contribuição como militar ao SUPSEC, e consistirá na sua elevação, a pedido, ao grau imediatamente superior, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Acerca da referida promoção prevista na Lei Estadual nº 15.797/2015, julgue os itens subsequentes.

71. Mauro quer ingressar nas fileiras da Polícia Militar do

Ceará, porém não poderá, pois foi licenciado do Exercito Brasileiro no comportamento regular. 72. As férias dos militares estaduais poderão ser divididas

em dois períodos iguais. 73. Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando

fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos dentro da Capital, ficando estabelecida a cota máxima de 02 (dois) militares por veículo.

64. O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente

QOA, pela promoção requerida, requer que o militar interessado tenha pelo menos, 1 (um) ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento "BOM."

74. A licença à militar gestante será concedida, mediante

65. Não fazem jus à promoção requerida o Coronel

75. O militar estadual na situação de agregado, por não

Comandante-Geral, os Coronéis e os Majores QOA. 66. O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente

QOA, pela promoção requerida, dependerá da realização do Curso de Habilitação de Oficiais, todavia para a promoção requerida aos postos de Coronel e Major QOA independem de realização de cursos.

inspeção médica, somente quando a militar encontrar-se no oitavo mês de gestação, não comportando qualquer exceção. ocupar vaga, não fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis. 76. É vedado ao militar estadual fazer parte de

associações de natureza sindical ou políticopartidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

67. Curso obrigatório é o que possibilita o acesso e a

promoção do oficial e da praça aos sucessivos postos e graduações de carreira, nas seguintes condições: para promoção ao posto de Major, CAO ou CAO/QOA se for o caso, e CSP para promoção a ao posto de Tenente Coronel. 68. Para que Salomão, Capitão QOAPM, seja promovido

a Major QOAPM, deve atender dentre outros requisitos; o interstício de 02 (dois) anos no posto de Capitão, 01 (um) ano de serviço arregimentado e possuir o CAO/QOA.

77. O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o

desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito. 78. Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do

EMECE, aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exercito brasileiro. 79. Os militares estaduais, nos crimes militares definidos

em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei de pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em promoções dos militares estaduais do Ceará e segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, Considerando que Mauro seja Subtenente PM e Betim enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 02451 981300 [email protected] Capitão QOAPM, julgue os próximos itens. do Estado. saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  PMCE  –  Atualizados  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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80. O militar estadual do Ceará tem livre acesso, aos

88. A transferência para a reforma, a pedido, será

locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar e isenção de pagamento da taxa de inscrição em qualquer concurso público para ingresso na Administração Pública.

concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

81. O militar estadual ao ser matriculado nos cursos

regulares previstos no EMECE, exceto os de formação, e desde que esteja no exercício de cargo ou função gratificada por período superior a 6 (seis) meses, perderá o direito à percepção do benefício correspondente. 82. O militar estadual, se suplente de cargo eletivo,

passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 83. O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou

luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento, e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o militar estadual tome conhecimento, de acordo com portaria do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado. 84. No tocante à concessão de licenças e dispensas de

serviços, o militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o prazo previsto de encerramento da autorização de licença, incorrerá nas situações de desaparecimento e extravio conforme disposto na legislação aplicável. 85. Somente em casos de flagrante delito, o militar

estadual poderá ser preso, por autoridade policial civil, ficando retido na Delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva Corporação Militar, após o que deverá ser encaminhado preso à autoridade militar de patente superior mais próxima da Organização Militar da Corporação a que pertencer, ficando esta obrigada, sob pena de responsabilidade funcional e penal, a manter a prisão até que deliberação judicial decida em contrário. 86. O CB PM Salomão com 10 (dez) anos de serviço e se

candidatou a cargo eletivo obteve êxito na eleição e por ter sido diplomado passou para a reserva não remunerada. 87. Os militares estaduais são submetidos a regime de

89. O Sargento PM Mauro que se encontra no atual

cargo a 01 (um) ano tem precedência hierarquica sobre o Sargento BM Salomão que se encontra no atual cargo a 03 (três) anos. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Lei nº 13.407/03 institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. Consoante o Código disciplinar dos militares estaduais, julgue os itens que se seguem. 90. Estão sujeitos ao Código disciplinar os militares do

serviço ativo, bem como os inativos, excluindo-se, dentre outros, os militares reformados. 91. É dever ético, emanado dos valores militares

estaduais e que conduz a atividade profissional o militar estadual não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado. 92. Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento

da ordem recebida à responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer, salvo se o fato é cometido sob coação irresistível ou sob estreita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, quando só será punível o autor da coação ou da ordem. 93. Transgressão disciplinar é a infração administrativa

caracterizada pela violação dos deveres militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. 94. A disciplina e o comportamento do militar estadual

estão sujeitos à fiscalização, disciplina e orientação tempo integral de serviço, inerente à natureza da pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de atividade militar estadual, inteiramente devotada às Segurança Pública e Sistema Penitenciário, na forma finalidades e missões fundamentais das Corporações da lei. Militares estaduais, sendo compensados através de sua remuneração normal. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 02451981300 [email protected] saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  PMCE  –  Atualizados  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os itens subsequentes, a respeito das transgressões e sanções disciplinares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003.

em incisos e artigos, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes; decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção. 103. O Cabo PM Mauro cometeu transgressão disciplinar

95. É

considera transgressão grave: empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem.

96. É considera transgressão média: fazer, diretamente

ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida. 97. A permanência disciplinar é a sanção em que o

transgressor ficará na OPM ou OBM, sem estar circunscrito a determinado compartimento. O militar do Estado sob permanência disciplinar não comparecerá aos atos de instrução e serviço, internos e externos. 98. Ao Governador do Estado compete conhecer da

custódia disciplinar em grau de recurso, quando tiver sido aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. 99. A demissão será aplicada a oficial, dentre outras

situações, quando for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 02 (dois) anos, por sentença passada em  julgado. 100. A comunicação disciplinar será formal, tanto quanto

possível, deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

de natureza média pela primeira vez, desta forma, foi punido com uma repreensão. 104. Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem

conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes isoladamente; em caso contrário, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. 105. Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo

militares do Estado de mais de uma Unidade, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato apurar ou determinar a apuração e, ao final, se necessário, remeter os autos à autoridade funcional superior comum aos envolvidos. 106. O cumprimento da sanção disciplinar, por militar do

Estado afastado do serviço, deverá ocorrer após a sua apresentação na OPM ou OBM, pronto para o serviço militar, salvo nos casos de interesse da preservação da ordem e da disciplina. A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Controlador Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. 107. Não será computado, como cumprimento de sanção

disciplinar, o tempo em que o militar do Estado passar em gozo de afastamentos regulamentares, interrompendo-se a contagem a partir do momento de seu afastamento até o seu retorno. O afastamento do militar do Estado do local de cumprimento da sanção e o seu retorno a esse local, após o afastamento regularmente previsto, deverão ser objeto de publicação. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) De acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos militares estaduais, julgue os itens que se seguem.

101. Não haverá aplicação de sanção disciplinar, quando o

militar estadual tiver cometido a falta em preservação da ordem pública ou de interesse coletivo. 102. O enquadramento disciplinar é a descrição da

108. A contagem de tempo para melhora do comporta-

mento se fará automaticamente, bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos em lei para alterar a categoria do comportamento. Para a classificação do comportamento fica estabelecido que duas advertências equivalerão a uma permanência disciplinar.

transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente: indicação da ação ou omissão que originou a transgressão; tipificação da transgressão disciplinar; alegações de defesa do agressor; classificação do comportamento policial-militar em 109. O militar do Estado, que considere a si próprio, a suPaulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 02451 981300 [email protected] que o punido permaneça ou ingresse; discriminação, bordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  PMCE  –  Atualizados  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, poderá interpor recursos disciplinares. 110. Retificação é a declaração de invalidade da sanção

disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato. 111. É possível somente em casos excepcionais, como em

caso de ato comprovadamente de bravura por parte do militar estadual, anular sanção disciplinar de exoneração. 112. Para o cancelamento de custódia disciplinar é

necessário um lapso temporal de 7 anos, salvo quando o Controlador-Geral de Disciplina cancelar uma ou mais punições do militar que tenha praticado qualquer ação militar considerada especialmente meritória, que não chegue a constituir ato de bravura. Configurando ato de bravura, assim reconhecido, o Comandante-Geral poderá cancelar todas as punições do militar, independente das condições previstas em lei. 113. Reunido o Conselho de Disciplina, convocado

previamente por seu Presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presentes o acusado e seu defensor, o Presidente manda proceder a leitura e a autuação dos documentos que instruíram e os que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório da praça, previamente cientificada da acusação, sendo o ato reduzido a termo, assinado por todos os membros do Conselho, pelo acusado e pelo defensor, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este acaso oferecidos em defesa. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais,  julgue os itens a seguir. 114. As disposições do Estatuto dos Militares Estaduais do

Ceará se aplicam no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados. 115. As corporações militares estaduais são consideradas

116. O capitão QOPM Mauro que se graduou em

Odontologia passou a fazer parte do Quadro de Oficiais de Saúde da corporação depois de entrar com requerimento administrativo junto ao comando da Corporação. 117. A duração do Curso de Formação de Oficiais do

Quadro de Saúde ou de Capelães é de 06 (seis) meses, durante o qual são equiparados a Aspirantes do 3º Ano do CFO. 118. Para uma praça chegar ao oficialato, através do CHO,

deve ser Subtenente com pelo menos 15 anos de efetivo serviço, classificado no mínimo no comportamento Ótimo, entre outras exigências. 119. Salomão, Subtenente PM almejava chegar ao

oficialato, através do CHO, todavia foi impedido, por ter sido punido nos últimos 24 meses com transgressão de natureza grave. 120. Fazem parte dos círculos hierárquicos de Oficiais

Subalternos: os 1º Tenentes e os 2º Tenentes. 121. Os militares da PM terão precedência hierárquica

sobre os Militares do BM em igualdade de posto ou graduação. 122. O cargo do militar considera-se vago, dentre outras

situações quando; o militar tenha falecido ou tenha sido considerado desaparecido. 123. “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra,

prometo cumprir os deveres de Oficial da PMCE e dedicar-me inteiramente ao serviço”. O compromisso de honra em destaque deve ser prestado pelos alunos oficiais e pelos Cadetes da Corporação. 124. O militar estadual que ocupar cargo em comissão, de

forma interina, fará jus, após 30 (trinta) dias, às vantagens e outros direitos a ele inerentes. 125. As vagas para o ingresso no Curso de Habilitação de

Oficiais serão distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50% (cinquenta por cento) por seleção interna composta por provas de conhecimento intelectual, sendo necessário que os candidatos possuam curso superior de graduação plena, reconhecido pelo Ministério da Educação.

forças auxiliares e reservas do Exército, nas quais qualquer brasileiro (nato ou naturalizado) poderá 126. As dispensas do serviço são autorizações concedidas ingressá-las, todavia, aquele que esteja em débito aos militares estaduais para afastamento total do  junto à justiça eleitoral será impedido por força de serviço, em caráter definitivo. Lei, de ingressar na Polícia militar ou Corpo de Bombeiros militar do Ceará, a menos que regularize sua situação em tempo hábil. Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] Paulo Ramon saberconcursos.com 10 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

127. Os

Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais na capacitação de pessoal e no emprego dos meios, na instrução, na administração e no comando de frações de tropa, podendo agir isoladamente nas diversas atividades. Os Cabos e Soldados são os responsáveis pela execução.

128. O

Subtenente Mauro que se encontra no comportamento excelente e já possui 17 anos de efetivo de serviço não pode se inscrever para seleção do Curso de Habilitação de Oficiais em virtude de estar respondendo a processo-crime, decorrente do cumprimento de missão policial militar.

129. Oficiais do QOA têm os mesmos direitos, regalias,

prerrogativas, vencimentos e vantagens atribuídas aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros, exceto restrições expressas no Estatuto dos militares estaduais 130. Os oficiais do QOA no posto de Tenente Coronel

terão os mesmos vencimentos dos demais Quadros. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006), julgue os itens a seguir. 131. O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará

depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de prova e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade definitiva e ter obtido aprovação em todas as fases do concurso público, que constará de 03 (três) etapas.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. 135. Os militares estaduais terão direito aos seguintes

afastamentos: núpcias e luto (08 dias), instalação (até 10 dias) e trânsito (30 dias). 136. O militar poderá ser licenciado por motivo de doença

nas pessoas dos seguintes dependentes: pais, filhos, cônjuge ou companheiro, irmãos e sogros. 137. O Soldado PM Mauro, que trabalha no quartel do

Comando de Policiamento da Capital foi convocado pela Justiça Eleitoral, desta forma, obrigatoriamente deverá trabalhar como mesário durante o pleito eleitoral. 138. A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP)

terá um prazo máximo de 2 (dois) anos, dos quais os 6 (seis) primeiros meses sem prejuízo de sua remuneração. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei de promoções dos militares estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. 139. Com o advento da Lei nº 15.797/15, os Cadetes, os

Aspirantes a oficial e os alunos soldados deixaram de existir nas Corporações militares estaduais do Ceará. 140. A Praça transferida para a reserva remunerada será

promovida em reconhecimento dos bons serviços prestados a Corporação. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

132. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das

corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação. 133. Ato do governador do estado pode convocar para o

serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar. 134. O provimento do cargo efetivo dos militares

estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandantegeral.

141. Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber,

em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço. 142. O direito a licença para tratar de interesse particular e

a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e (ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação. 143. Nos termos do estatuto, não faz jus às férias

regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 11 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação. 144. Consideram-se dispensas do serviço as autorizações

concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. 145. Ao militar estadual é expressamente assegurado o

direito de recorrer ou interpor recurso, quando se  julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias, sob pena de prescrição desse direito. 146. Na Polícia Militar do Ceará o Quadro de Oficiais

Policiais Militares –  QOPM não tem precedência sobre o Quadro de Oficiais de Administração – QOAPM.

151. O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a

prestar apoio às atividades da Corporação, mediante o desempenho de funções administrativas e operacionais. Ficando vedada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e comando ajunto de Unidades e Subunidades. 152. O subtenente não poderá frequentar o CHO quando

estiver submetido a processo regular (Conselho de Disciplina) ou indiciado em inquérito policial militar. 153. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser

mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, pois a subordinação não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar. 154. A precedência entre militares estaduais da ativa, do

mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional. 155. O candidato ao concurso da Polícia Militar do Ceará

em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado em 1ª instância.

deverá ter concluído, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, no mínimo, o Ensino Médio para Praças e Superior de Graduação Plena para os Oficiais, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

148. Ao ingressar na corporação militar estadual, a praça,

156. O Edital do concurso público estabelecerá as notas

147. Os militares estaduais, nos crimes militares definidos

tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

mínimas das provas do exame intelectual, as performances e condições mínimas a serem alcançadas pelo candidato nos exames médico, biométrico, físico, toxicológico, psicológico e de habilidade específica, sob pena de eliminação no certame, bem como, quando for o caso, disciplinará os títulos a serem considerados, os quais terão caráter eliminatório.

149. Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-

157. Os cargos de provimento em comissão dos militares

soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

estaduais são os postos e graduações previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada Corporação Militar, compondo as carreiras dos militares estaduais dentro de seus Quadros e Qualificações, somente podendo ser ocupados por militar em serviço ativo.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

158. O Comandante-Geral poderá, provisoriamente, por

150. O Cabo PM Salomão por estar na condição de militar

reformado por incapacidade definitiva jamais poderá retornar ao serviço ativo da Corporação.

necessidade institucional urgente devidamente motivada, designar o oficial para o cargo em comissão ou dispensá-lo, devendo regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato. 159. Comando é a soma de autoridade, deveres e

responsabilidades de que o militar estadual está investido legalmente, quando conduz subordinados Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo saberconcursos.com 12 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

vinculado aos oficiais e constituindo uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe. 160. A exoneração a pedido é uma das formas previstas

no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens que se seguem. 161. O militar estadual reformado por incapacidade

definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. 168. A agregação é a situação na qual o PM em serviço

ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. 169. A demissão do militar estadual se efetua a pedido do

interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de oficialato ou 03 (três) anos de graduado. 170. A transferência para a Reforma remunerada, somente

ocorrerá a pedido. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. 171. O EMECE regula a situação, direitos, prerrogativas,

deveres e obrigações dos militares estaduais. 172. São militares estaduais do Ceará os membros das

162. Os Oficiais do QOA obedecerão aos mesmos

requisitos e critérios estabelecidos neste Estatuto para a promoção de Oficiais combatentes da Corporação, até o maior posto existente no seu respectivo quadro. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) julgue os itens subsequentes relativos às promoções dos militares do Ceará. 163. O Coronel Comandante Geral da PMCE sempre

presidirá a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) bem como a Comissão de Promoção de Praças (CPP). 164. De acordo com a Lei Estadual nº 15.797/15, as

promoções às graduações de subtenente, sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado. 165. Somente poderá requer a promoção os Capitães do

QOA e os Tenentes Coronéis PM e BM. 166. O Soldado PM Mauro de está classificado no mínimo

no comportamento “BOM”  para concorrer à promoção à 3º Sargento. 167. A CPP do CBMCE será composta por presidente; o

Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e vinculadas operacionalmente ao Governador do Estado. 173. A Polícia Militar do Estado tem como missões

fundamentais; exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, bem como exercer a atividade de polícia  judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes. 174. Os militares estaduais somente poderão estar em

uma das seguintes situações: Ativa ou inativa. 175. São considerados militares estaduais na ativa; os

militares estaduais de carreira, os Cadetes e AlunosSoldados de órgãos de formação de militares estaduais e ainda os alunos dos cursos específicos de Saúde, Capelania e Complementar no Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser esta Lei e regulamento específico, bem como, os componentes da reserva remunerada.

Comandante Geral Adjunto, membros natos; Secretário Executivo e Supervisor de Gestão de 176. O serviço militar estadual ativo consiste no exercício Pessoas e membros efetivos; 02 (dois) Oficiais de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Superiores do serviço militar estadual ativo ou inativo. Bombeiros Militar, compreendendo todos os Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] encargos previstos na legislação especifica e saberconcursos.com 13 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

relacionados com as missões fundamentais da Corporação. 177. A carreira militar estadual é privativa do pessoal da

ativa e da inativa das Corporações Militares do Estado, iniciando-se com o ingresso e obedecendose à sequência de graus hierárquicos.

exceto quanto à promoção, à qual não concorrerá, contando esse tempo como de efetivo serviço. 186. Para a designação de militar estadual da inativa para

a ativa, serão ouvidas a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria da Administração. 187. O militar estadual na reserva remunerada somente

quando estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação.

poderá ser revertido ao serviço ativo, a pedido, quando da vigência de Estado de Guerra, Estado do Sítio, Estado de Defesa, em caso de Mobilização ou de interesse da Segurança Pública.

179. Qualquer brasileiro nato ou naturalizado poderá

188. Por aceitação voluntária, o militar estadual da reserva

178. Os militares da reserva remunerada são inativos,

ingressar na carreira de praças, todavia, somente brasileiro nato poderá ingressar nos quadros de oficiais das corporações militares estaduais. 180. A carreira militar estadual é caracterizada por

atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, denominada atividade militar estadual.

remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador do Estado, desde que aprovado nos exames laboratoriais e em inspeção médica de saúde aos quais será previamente submetido, para prestar serviço de segurança patrimonial de próprios do Estado, conforme dispuser a lei específica, sendo computado esse tempo de serviço do militar.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Considerando, ainda, os preceitos contidos no EMECE e em suas recentes alterações, julgue os itens subsequentes acerca da convocação para o serviço ativo dos militares da Reserva remunerada.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais,  julgue os itens a segu ir acerca do s requis ito s para ingresso nas corporações militares es taduais.

181. Os militares estaduais da reserva remunerada

189. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de

poderão ser convocados para o serviço ativo e poderão também ser para este designados, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado.

Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á dentre outras, para o preenchimento de cargos vagos, no Quadro de Oficiais de Administração (QOA), mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

182. O militar será convocado, dentre outras situações,

quando; se fizer necessário o aproveitamento de seus conhecimentos técnicos e especializados. 183. O militar estadual da reserva remunerada não será

ser convocado, ex offício, quando houver no momento, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga existente na Corporação Militar estadual.

190. O Concurso Público para ingresso nas corporações

militares estaduais será promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os requisitos cumulativos previstos no EMECE, além dos previstos no Edital. 191. O candidato a ingresso nas corporações militares

estaduais deverá ter, na data da inscrição no concurso público idade igual ou superior a 18 184. O Coronel PM Mauro foi chamado para o serviço ativo para assumir a Diretoria de ensino, o mesmo (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos, para as alegou não possuir conhecimentos técnicos e carreiras de praça e oficial do Quadro de Oficiais especializados para exercer tal função, todavia Policiais Militares - QOPM, ou Quadro de Oficiais e mesmo assim, foi obrigado a voltar para o serviço Bombeiros Militares – QOBM, idade igual ou superior ativo da corporação. a 18 (dezoito) anos e inferior a 35 (trinta e cinco) anos, para a carreira de oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar - QOSPM, Quadro de 185. O militar estadual designado terá os direitos e Paulo Braga CPF: 02451981300 deveres dos da ativa,Ramon em igualLima situação hierárquica, Oficiais [email protected] Complementar Bombeiro Militar saberconcursos.com 14 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

QOCPM/BM, Quadro de Oficiais Capelães QOCplPM/BM e 30 (trinta) anos, quando militar, para as carreiras de Praça e Oficial. 192. Salomão foi condenado na justiça por um crime,

todavia já cumpriu sua pena. De acordo com o EMECE, Salomão poderá ingressar em uma das corporações militares estaduais, pois já cumpriu sua pena e não deve mais nada a justiça.

201. Mauro, Subtenente PM foi aprovado e classificado no

Processo Seletivo e que, em consequência, foi matriculado e concluiu o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) com aproveitamento, tendo, desta forma, acesso ao posto de 2º Tenente do QOA. 202. O militar estadual extraviado, não será desligado do

serviço ativo, enquanto não for confirmado o falecimento ou deserção, pois a qualquer momento poderá retornar ao serviço.

193. Não ter sido isentado do serviço militar por

incapacidade definitiva e estar em situação regular com as obrigações eleitorais e militares, são alguns dos requisitos básicos para ingresso nas corporações militares do Estado.

203. As vagas para Quadro de Oficiais Administrativos

(QOA) são estabelecidas nas normas específicas de cada Corporação. 204. O 1º Tenente PM. Salomão do QOA foi escalado

candidato deverá ter concluído, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, o ensino médio.

para um serviço operacional na viatura, todavia, alegou que não poderia tirar o referido serviço, pois pertencia a um quadro administrativo.

195. Quem almeja ingressar nas corporações militares

205. Salomão, Subtenente PM almejava realizar o Curso

estaduais deve ser portador de carteira nacional de habilitação classificada, no mínimo, na categoria “B”, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional.”

de Habilitação de Oficiais (CHO) para posterior ingresso no Quadro de Oficiais Administrativos (QOA). Após a verificação dos requisitos necessários para a matrícula, foi constatado que Salomão havia sido punido com transgressão disciplinar de natureza média nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, desta forma, o Subtenente foi impedido de ingressar no referido curso.

194. Para ingresso na carreira de praças ou de oficiais, o

196. Ao militar estadual é vedada à mudança de quadro,

salvo no caso de aprovação em novo concurso público. 197. O Militar estadual do Ceará que contrair matrimônio

terá direito a afastar-se do serviço pelo período de oito dias úteis. 198. Após o Curso de Formação de Oficiais de Capelães,

se considerado aprovado, o candidato será declarado Cadete do Quadro de Oficiais Capelães, por ato do Governador do Estado.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais,  julgue os ite ns a seguir. 206. O militar estadual alistável é elegível, se contar

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere aos preceitos estabelecidos no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes relativos à seleção e ingresso no CHO (Curso de Habilitação de Oficiais) e ao QOA.

menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.

199. Para a seleção e ingresso no Curso de Habilitação de

207. O militar estadual que tiver 10 (dez) ou mais anos de

Oficiais, o Sargento deverá ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado do Ceará, computados até a data de encerramento das inscrições do concurso.

serviço, e candidatar a cargo eletivo será agregado por ato do Comandante-Geral, sem perda da percepção da remuneração e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

200. Ser Subtenente do serviço ativo, estar classificado, no

mínimo, no “ótimo” comportamento e  possuir 208. Respeitado o direito adquirido, os proventos da diploma de Curso Superior em Direito, reconhecido inatividade não poderão exceder a remuneração pelo Ministério da Educação são alguns dos requisitos paraPaulo ingresso no CHO. Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 15 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

percebida pelo militar estadual da ativa no posto ou graduação correspondente. 209. As férias traduzem o afastamento total do serviço,

concedidas anualmente, de acordo com portaria do Comandante-Geral, de gozo obrigatório após a concessão, remuneradas com um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuídas ao militar estadual para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem ou durante o ano seguinte, devendo o gozo ocorrer nesse período. 210. Os militares estaduais têm direito, ao afastamento

total do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de núpcias e por 08 (oito) dias de luto, por falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros tios e cunhados. 211. Ser portador de carteira nacional de habilitação

classificada, na categoria “A” e “B”, possuir o ensino médio e ainda estar em situação regular com as obrigações eleitorais e militares, são alguns dos requisitos exigidos para ingresso nas carreiras de Praças e oficiais das Corporações militares estaduais” (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir. 212. O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e federais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo disciplinar. 213. Os militares estaduais ocupantes de cargos públicos

não militares não são abrangidos pelo Código Disciplinar os militares do Estado do Ceará. 214. Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva

da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, culminando no Governador do Estado, Chefe Supremo das Corporações Militares do Estado. 215. Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por

ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila e Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

216. A ordenação da autoridade se faz por postos e gra-

duações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional. 217. Mauro e Salomão foram promovidos à graduação de

Sargento na mesma data, todavia, Mauro ingressou na corporação em 2001 e Salomão apenas em 2003, desta forma, Mauro é mais antigo que Salomão. 218. A deontologia militar estadual é constituída pelos

valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum. 219. Aplicada especificamente as Praças das Corporações

Militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão. 220. A antiguidade entre os militares do Estado, em

igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, data de nomeação ou admissão e por fim, classificação no curso de formação ou habilitação e maior idade. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos aos deveres, valores e a disciplina militar. 221. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina

militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente. 222. O militar do Estado é responsável pelas decisões que

tomar ou pelos atos que praticar, exceto nas missões expressamente determinadas, bem como pela não observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres. 223. Quando

superior hierárquico presenciar o cometimento da transgressão e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente responderá solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado.

224. A violação da disciplina militar será tão mais grave

quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

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225. Os Oficiais e as Praças com mais de 10 (dez) anos de

Corporação não comportamento.

terão

classificação

de

226. Quando o militar estadual infringir algum dos

deveres militares, cometerá administrativa disciplinar.

transgressão

235. Mauro, SD. PM mantém relações de amizade e exibe-

se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, sem motivo relevante ou de serviço, desta forma de acordo com o Código disciplinar, o referido SD comete transgressão disciplinar de natureza grave. 236. A aplicação das penas disciplinares previstas no

227. Na

PMCE, as responsabilidades das Praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações Policiais militares estaduais.

Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, contudo o acusado de cometer transgressão disciplinar não poderá responder de forma concomitante nas esferas cível, administrativa e penal.

228. As transgressões disciplinares serão classificadas

237. Ofender a moral e os bons costumes por atos,

como médias ou graves, desde que venham a ser atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais ou de natureza desonrosa.

palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média. 238. Abandonar serviço para o qual tenha sido designado

229. Os militares estaduais têm direito a afastamento de

ou recusar-se a executá-lo na forma determinada constitui transgressão disciplinar média.

08 (oito) dias para as núpcias, 08 (oito) dias para luto e 30 (trinta) dias para instalação, e ainda têm direito a 10 (dez) dias de licença paternidade e 120 (cento e vinte) dias de licença à gestante.

239. As transgressões disciplinares correspondem a ações

que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.

230. A aplicação das penas disciplinares previstas neste

Código depende do resultado de eventual ação penal ou cível. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar do militares estaduais, julgue os itens subsequentes, relativos às transgressões disciplinares.

240. O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade

da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.

231. As transgressões disciplinares são classificadas, de

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar do Militares Estaduais, julgue os itens subsequentes relativos às sanções disciplinares.

acordo com sua gravidade, em gravíssimas, graves, médias e leves.

241. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do

232. Desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa

no ato da prisão e usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão são transgressões disciplinares de natureza grave. 233. Espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo

da boa ordem civil ou militar ou do bom nome da Corporação Militar constitui transgressão disciplinar de natureza média. 234. Permutar serviço sem permissão da autoridade

competente e simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever caracterizam-se como transgressões disciplinares de natureza leve.

Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem: advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar, reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma. 242. A advertência, forma mais branda de sanção, é

aplicada verbalmente ao transgressor, somente podendo ser feita de modo particular, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. 243. A sanção de advertência aplica-se exclusivamente às

faltas de natureza leve ou média, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à falta grave.

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244. A repreensão é a sanção feita por escrito ao

transgressor, publicada em boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. 254. A proibição do uso de uniformes militares e de porte

245. A permanência disciplinar é a sanção em que o

transgressor ficará na OPM ou OBM, sem estar circunscrito a determinado compartimento.

de arma será aplicada, nos termos deste Código, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de 01 (um) ano.

246. Mauro, SD PM foi punido com permanência

disciplinar de dez dias, desta forma não participará de qualquer serviço, instrução ou atividade. 247. A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção

de custódia disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina. 248. Considerar-se-á 01 (um) dia de prestação de serviço

extraordinário equivalente ao cumprimento de 01 (um) dia de permanência, salvo nos casos em que o transgressor não possua nenhuma falta grave ou média, quando 01 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalerá ao cumprimento de 02 (dois) dias de permanência. 249. A prestação do serviço extraordinário, consiste na

realização de atividades, internas ou externas, por período nunca inferior a 06 (seis) ou superior a 08 (oito) horas, nos dias em que o militar do Estado estaria de folga, sendo que o limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 10 (dez) dias. 250. A custódia disciplinar consiste na retenção do militar

do Estado no âmbito de sua OPM ou OBM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade e sem estar circunscrito a determinado comportamento. Nos dias em que o militar do Estado permanecer custodiado perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir acerca do Recolhimento Transitório. 255. A sanção disciplinar de recolhimento transitório

consiste no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim, podendo ser excepcionalmente adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar. 256. A condução do militar do Estado à autoridade com-

petente para determinar o recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido. 257. As decisões de aplicação do recolhimento transitório

serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, no caso de suposto cometimento deste crime, ou apenas a este último, no caso de suposta prática de transgressão militar.” 258. O militar do Estado sob recolhimento transitório,

somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 6 (seis) dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.

251. A custódia disciplinar somente poderá ser aplicada

quando da reincidência no cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave.

259. Ao militar estadual recolhido transitoriamente, são

ou praça), que for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 02 (dois) anos, por sentença passada em  julgado.

garantidos os seguintes direitos: justificação, por escrito, do motivo do recolhimento transitório, identificação do responsável pela aplicação da medida, comunicação imediata do local onde se encontra recolhido à pessoa por ele indicada, ocupação da prisão conforme o seu círculo hierárquico e apresentação de recurso.

253. A expulsão será aplicada, mediante processo regular,

260. O recurso do recolhimento transitório será interposto

252. A demissão será aplicada ao militar do Estado (oficial

perante o Comandante Geral da Corporação Militar. ao militar do Estado (oficial ou praça), que atentar Paulo Ramon Lima Braga CPF:ou02451981300 [email protected] contra a segurança das instituições nacionais saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir. 261. O Governador do Estado, bem como o Controlador

Geral de Disciplina são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas neste Código, inclusive a demissão de oficiais. 262. Os oficiais do posto de major somente podem aplicar

as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 10 (dez) dias. 263. Os oficiais do posto de tenente não são competentes

para aplicar qualquer sanção disciplinar a seus subordinados.

não será aplicada em seu limite máximo e quando as circunstâncias agravantes preponderarem, poderá ser aplicada a sanção até o seu limite máximo. 270. Pela mesma transgressão não será aplicada mais de

uma sanção disciplinar, sendo nulas as penas mais brandas quando indevidamente aplicadas a fatos de gravidade com elas incompatível, de modo que prevaleça a penalidade devida para a gravidade do fato. 271. A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e

natureza da infração sendo que a sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato. 272. Somente o Controlador geral de Disciplina e o

considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Comandante geral são competentes para praticar o ato de cancelamento de sanções disciplinares, ou seja, somente eles podem retirar as respectivas sanções dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa.

265. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando,

273. Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem

264. Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre

for reconhecida, que a falta tenha sido cometida po motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados, em preservação da ordem pública ou do interesse coletivo. 266. Estar, no mínimo, no comportamento Regular ou ter

admitido à transgressão de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem são circunstâncias atenuantes. 267. Consideram-se como circunstâncias agravantes estar

em mau comportamento, prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, reincidência, conluio de duas ou mais pessoas, ter sido a falta praticada durante a execução do serviço, ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil, ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária. 268. As sanções aplicadas a oficiais, alunos-oficiais,

subtenentes e sargentos serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem. 269. Na aplicação das sanções disciplinares, a autoridade

conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes isoladamente; em caso contrário, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. 274. Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo

militares do Estado de mais de uma Unidade, caberá ao comandante do militar transgressor mais antigo apurar ou determinar a apuração e, ao final, se necessário, remeter os autos à autoridade funcional superior comum aos envolvidos. 275. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos

diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais,  julgue os ite ns a seguir. 276. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou

dentre outras situações, quando; em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio e em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública.

competente deverá observar que quando as circunstânciasPaulo atenuantes preponderarem, sanção02451981300 [email protected] Ramon Lima Bragaa CPF: saberconcursos.com

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277. As dispensas do serviço são autorizações concedidas

aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter permanente, sendo concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar. 278. O militar que não se apresentar no primeiro dia útil

após o prazo previsto de encerramento da licença incorrerá nas situações de ausência e deserção conforme disposto na legislação aplicável.

militares estaduais e representam o símbolo da autoridade militar, com as prerrogativas a esta inerentes. 286. É vedado a qualquer civil ou organizações civis o uso

de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais salvo as empresas de segurança privada, quando expressamente autorizadas pelo Comandante Geral.

279. As recompensas constituem reconhecimento dos

bons serviços prestados pelos militares estaduais e serão concedidas de acordo com as normas regulamentares da Corporação. São recompensas concedidas aos militares estaduais; prêmios de honra ao mérito, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço. 280. O militar estadual só poderá ser preso em caso de

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), julgue os itens subsequentes relativos aos uniformes. 281. O militar estadual fardado tem as obrigações

correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares que ostenta. 282. É proibido ao militar estadual o uso dos uniformes,

dentre outras situações; no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado. 283. Salomão,

Capitão PM é militar da Reserva remunerada, desta forma, não pode mais usar o uniforme da corporação, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias cívicocomemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Secretário de segurança Pública ou pelo Comandante Geral da Corporação.

284. Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta

possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral, conforme estabelece o Código Disciplinar. 285. Os uniformes das Corporações Militares Estaduais,

(CESPE - PM-AC / 2007 –  ADAPTADA) Certo policial militar do estado do Ceará utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de determinado político da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento. Considerando essa situação hipotética e com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, julgue os seguintes itens. 287. Caracteriza-se a carreira do militar estadual por

atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral. 288. O uso do uniforme da corporação militar estadual

descrito no texto está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta. 289. Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga,

se o militar como descrito no texto estava devidamente fardado e vier a sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do político, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais,  julgue os ite ns a seguir. 290. Mauro é SD PM do Estado do Ceará. Sem estar em

qualquer tipo de licença ou férias, Mauro ausentouse da unidade em que serve ou do lugar em que deveria permanecer por 8 dias consecutivos. Nessa situação, Mauro é considerado desertor.

com seus distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares sãoBraga privativos dos02451981300 [email protected] Paulo Ramon Lima CPF: saberconcursos.com

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291. Será oficialmente considerado extraviado o militar

300. O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o

estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações Militares Estaduais, sendo auxiliado pelos Cadetes e pelos Subtenentes na capacitação de pessoal e no emprego dos meios, na instrução, na administração e no comando de frações de tropa, mesmo agindo isoladamente nas diversas atividades inerentes a cada Corporação.

292. Em igualdade de graduação, os policiais militares em

atividade não têm precedência sobre os da inatividade.

301. Os militares estaduais terão direito a exoneração, a 293. Mauro SD PM deixou de comparecer por mais de 24

horas consecutivas à Organização Policial-Militar (OPM) onde servia, sem comunicar nenhum motivo de impedimento. Nessa situação, Mauro foi considerado desaparecido.

transferência para a reserva remunerada ou para a reforma, somente à pedido. 302. A licença paternidade concedida ao militar estadual

tão logo o comandante do militar conhecimento do nascimento da criança.

tome

294. Salomão, 1º Tenente PM foi agregado por ter

passado à disposição de outro órgão do Estado Ceará para exercer função de natureza civil, afastando-se temporariamente do serviço ativo. Nessa situação, exonerado da função de natureza civil, Salomão retornará ao respectivo quadro por meio da reintegração.

303. São considerados militares estaduais na inatividade,

os Policiais ou Bombeiros militares reformados que, embora definitivamente dispensados da prestação de serviço na ativa, continuem percebendo remuneração do estado. 304. Um Major da PMCE pertence ao círculo dos oficiais

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), julgue os itens s ubsequentes. 295. A

demissão na polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua a pedido ou “Ex-offício”. Contudo, o direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do Estado de Guerra, Estado de Emergência, Estado de Sítio, Calamidade Pública, perturbação da ordem interna ou em caso de mobilização.

superiores, enquanto um Subtenente pertence ao círculo dos oficiais subalternos. (CURSO DE FOMAÇÃO DE SOLDADOS Com relação à Polícia Militar do Ceará integrantes, à hierarquia e disciplina, prorrogativas do policial militar e diversas, julgue os itens a seguir.

PMCE / 2012) (PMCE) e seus aos direitos e às situações

305. Se o soldado da PMCE deixar de comparecer, por

296. Mauro, Sargento PM está afastado temporariamente

mais de vinte e quatro horas consecutivas, à sua organização militar, sem licença e sem comunicar qualquer impedimento, será considerado ausente.

do serviço ativo a mais de um ano contínuo para tratamento de saúde, desta forma, foi agregado.

306. A PMCE –  uma instituição organizada com base na

297. Em igualdade de postos ou graduações, entre os

integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, aqueles militares terão precedências hierárquicas sobre estes. 298. Faz parte dos direitos do militar estadual o porte de

hierarquia e disciplina está subordinada ao Governador do Estado e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. 307. A estabilidade para a praça ocorre quando ela

completa três anos de efetivo serviço.

arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Comandante-Geral, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que concerne a deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, previstos na Legislação da PMCE, julgue os próximos itens.

299. O ingresso nas corporações militares estaduais para

309. Se uma Praça da PMCE cometer transgressão

308. A sanção de expulsão da Praça da PMCE jamais

poderá ser cancelada.

disciplinar e a sanção aplicada for de advertência, ela a carreira de Oficial Capelão dar-se-á exclusivamente deverá ser feita de forma ostensiva, devendo ainda como Cadete Paulo do CursoRamon de Formação Oficiais. Limade Braga CPF: 02451981300 [email protected] ser publicada no boletim interno da corporação. saberconcursos.com 21 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

310. Se um militar estadual for considerado desertor, ele

será agregado ao seu quadro até que a decisão  judicial correspondente transite em julgado, e não terá direito à remuneração referente ao tempo não trabalhado. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à lei nº 13.729/06, julgue os seguintes itens.

ele ainda se aplicam no que couber, as regras do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. 321. O SD. Mauro ao ingressar na PMCE foi escalado para

trabalhar no BPTur, em uma escala de 12x24h / 12x48. Sabendo que não traria prejuízos para o serviço, o referido policial permaneceu exercendo atividade de comércio na iniciativa privada em seus horários de folga.

311. O militar da reserva remunerada, quando convocado

será considerado militar da ativa, mesmo que recuse a convocação. 312. Agregação é a situação em que o militar estadual

ativo ou inativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. 313. A passagem do militar a situação de inatividade,

mediante reforma se efetua a pedido ou ex offício. 314. Maria sonhava ingressar na PMCE, no momento sua

inscrição encontrava-se no 7º (sétimo) mês de gestação, desta forma sua inscrição foi indeferida, por contrariar o disposto EMECE.

322. O 1º Sargento Salomão pleiteou para si, por meio de

terceiros, função que estava sendo exercida pelo Sub Tenente Mauro na Casa Militar, desta forma, Salomão descumpriu um dos deveres dos militares estaduais, expressamente previsto no Código disciplinar. 323. O SD PM. Mauro foi escalado para trabalhar no jogo

da final do campeonato cearense de futebol, que estava previsto para acontecer em um sábado. O referido Soldado solicitou a seu superior para ser dispensado de tal serviço, pois sua religião não o permite trabalhar em dia de sábado. Diante do exposto pelo soldado, o superior hierárquico não negou tal dispensa, pois o argumento usado pelo militar não contraria o previsto na legislação das Corporações militares estaduais.

315. A PMCE e o CBMCE são forças auxiliares e reservas

das Forças Armadas. 316. O militar estadual na situação de agregado, por não

ocupar vaga, não fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.

324. O Capitão PM Salomão do serviço ativo, costuma

trabalhar como coordenador de segurança em uma empresa particular nos seus horários de folga, desta forma o referido militar está contrariando o previsto no Código Disciplinar dos militares estaduais, pois essa atividade é expressamente proibida aos militares tanto do serviço ativo como da inatividade. 325. O Major Mauro cometeu transgressão disciplinar de

natureza gravíssima por ter usado de força contra militar que recusou agir em prol da Segurança Pública.

317. A demissão será aplicada, mediante processo regular,

à praça que atentar contra a segurança das instituições ou praticar atos desonrosos ao decoro profissional.

326. O Soldado PM Salomão costuma emprestar dinheiro

318. O recolhimento transitório não constitui sanção

327. O Soldado PM Mauro faltou novamente ao serviço

disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim.

para o qual estava escalado, desta forma, cometeu transgressão disciplinar de natureza grave com circunstância agravante.

a juros, cometendo assim, de forma reiterada, transgressão disciplinar de natureza grave.

328. Uma Praça da PMCE, mediante progressão na 319. O Cabo PM Mauro, ocupando cargo público não

militar, não está sujeito ao Código Disciplinar da PMCE. 320. O Sub Tenente Salomão após sofrer um grave

carreira, jamais poderá chegar ao Posto de Coronel. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), julgue os itens subsequentes.

acidente em serviço ficou com incapacidade 329. O Subtenente PM Mauro será, a pedido, transferido definitiva, desta forma foi reformado, não ficando Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 para a [email protected] reforma ao atingir a idade-limite de 60 mais sujeito ao Código Disciplinar da PMCE, porém a saberconcursos.com 22 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

(sessenta) anos remunerada.

de

permanência

na

reserva

339. O Capitão PM. Mauro do serviço ativo é superior

hierárquico do Capitão PM. Salomão da reserva remunerada.

330. O militar estadual que foi revertido da inatividade

para o serviço ativo temporário somente poderá ser reformado ao ser conduzido novamente para inatividade por ter cessado o motivo de sua reversão ou por ter atingido a idade-limite de (setenta) 70 anos. 331. O Soldado PM Salomão após ficar 30 (trinta) dias

desaparecido será considerado oficialmente extraviado, sendo que somente após 06 (seis) meses de agregação por motivo de extravio é que o referido militar será desligado do serviço ativo da corporação. 332. O reaparecimento de militar estadual, já desligado do

serviço ativo da corporação por motivo de extravio ou desaparecimento, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apura as causas que deram origem ao seu afastamento. 333. Betim foi aprovado em concurso público para o

cargo de Soldado PM, sendo que, o tempo passado no curso de formação, não lhe dará direito às ferias, todavia, Betim, entrará na escala hierárquica.

340. Dentro

de um mesmo Posto, considera-se hierarquicamente superior à Praça policial militar mais antiga na Corporação.

341. A praça que tiver exatamente 10 (dez) anos de

serviço, ao cometer transgressão disciplinar será submetida a conselho de disciplina. 342. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser

mantidos, permanentemente, pelos militares do Estado, tanto no serviço ativo, como na reserva remunerada ou na reforma. 343. Ao ingressar na carreira de praças da Polícia militar

do Ceará, o militar comportamento “BOM”.

será

classificado

no

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), julgue os itens subsequentes. 344. Os oficiais do QOA obedecerão aos mesmos critérios

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à lei nº 13.729/06, julgue os seguintes itens.

e requisitos estabelecidos no Estatuto dos militares estaduais do Ceará do QOPM, podendo chegar até o círculo de oficiais superiores.

334. Os militares inativos (da reserva remunerada e

345. O Subtenente PM mauro, foi nomeado para exercer o

reformados) estão definitivamente proibidos de usar os uniformes da Corporação, não havendo nenhuma exceção a essa proibição. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à lei nº 13.407/03, julgue os seguintes itens. 335. A sanção de advertência somente poderá ser aplicada

às transgressões disciplinares de natureza leves, sendo indevidas quando aplicadas as transgressões de natureza média ou grave. 336. A suspensão, a expulsão e a demissão poderão ser

aplicadas mediante processo regular à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. 337. Quando a Permanência Disciplinar for convertida em

prestação de serviço extraordinário o comportamento do militar, não poderá ser alterado. 338. A aplicação da sanção de Custódia Disciplinar é

cargo de Assessor de um Prefeito de determinado município do Ceará, desta forma o referido militar foi agregado, sendo-lhe permitido receber de forma cumulativa a remuneração dos dois cargos públicos ocupados. 346. A agregação do militar estadual se faz por ato do

Comandante Geral, devendo ser publicada em boletim interno da Corporação até 10 (dez) dias, úteis, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou, recebendo o agregado a abreviatura “AG”. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), julgue os itens subsequentes relativos à transferência para a reserva remunerada. 347. A transferência “ex offício” para a reserva remunerada

verificar-se-á dentre outras, sempre que o militar atingir a idade limite de 70 (setenta) anos. 348. Mesmo o militar estadual que ingressou na

Corporação antes da data de aprovação desta lei, ou restrita aos oficiais ocupantes das funções próprias seja, em 2006, deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e do posto de Coronel e demais autoridades três) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, competentes prevista no Código Disciplinar dos dos quais no mínimo 25 (vinte cinco) anos de Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] militares estaduais. contribuição ao SUSPEC para que possa ser saberconcursos.com 23 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

transferido para a reserva remunerada a pedido ou “ex offício”. 349. O militar estadual da ativa aguardando transferência

para a reserva remunerada continuará, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no exercício de suas funções até ser desligado da Corporação Militar Estadual em que serve o que ocorrerá, após a devida da publicação em Diário Oficial do ato correspondente.

357. O militar estadual da reserva remunerada, ao passar à

condição de reformado, manterá todos os direitos e garantias asseguradas no Estatuto dos Militares Estaduais, podendo inclusive retornar ao serviço ativo da Corporação, a pedido ou “ex offício”.

351. Somente em caso de Guerra declarada, o militar

militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por motivo de acidente em objeto de serviço ou por doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito inerente às condições de serviço será reformado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, desde que possa prover-se por meios de subsistência fora da Corporação ou com remuneração integral do posto ou da graduação, desde que, com qualquer tempo de contribuição, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

estadual na reserva remunerada poderá ser revertido ao serviço ativo, de forma ex officio.

359. O militar estadual reformado por alienação mental,

350. Não será concedida transferência para a reserva

remunerada, a pedido, ao militar estadual que: estiver respondendo a processo na instância penal ou penal militar, a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina ou processo regular ou que estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

352. A reserva remunerada, a pedido, é um direito do

militar estadual, desta forma jamais poderá ser suspenso. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Ainda acerca da lei estadual nº 13.729/06, julgue os seguintes itens.

358. O

enquanto não ocorrer à designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos beneficiários, legalmente reconhecidos, desde que o tenham sob responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. 360. A demissão e a exoneração do militar estadual se

efetuam “ex officio” ou a pedido. 353. O militar estadual designado para o serviço ativo por

ato do Governador do Estado, desde que aprovado em exames laboratoriais e em inspeção médica de saúde aos quais será previamente submetido, quando se fizer necessário os seus aproveitamentos técnicos e especializados e mediante sua aceitação voluntária, terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, sendo-lhe permitido ser promovido única e exclusivamente por ato de bravura. 354. A passagem do militar estadual à situação de

inatividade, mediante reforma, se efetua ex officio. 355. O Subtenente e o Sargento serão transferidos da

reserva remunerada para a reforma ao atingirem a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos, já o Major do QOA e o Coronel do quadro de combatentes somente serão transferidos da reserva remunerada para a reforma ao atingirem a idade limite de 70 (setenta) anos.

361. O

militar estadual da ativa que perder a nacionalidade brasileira será submetido a processo  judicial ou regular para fins de demissão ex officio.

362. A deserção do militar estadual acarreta interrupção

do serviço com remuneração.

a

consequente

perda

da

363. O militar estadual desertor que for capturado, ou que

se apresentar voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das Praças. 364. O extravio do militar estadual da ativa acarreta

interrupção do serviço militar estadual com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.

356. O militar estadual será reformado, dentre outras

quando for julgado incapaz definitivamente para o 365. O desligamento do serviço ativo será feito 01 (um) serviço ativo, caso em que fica o militar inativo ano após a agregação por motivo de extravio. obrigado a realizar avaliação por junta médica da Corporação a cada 03 (três) anos, para atestar que 366. O reaparecimento do militar estadual extraviado ou sua invalidez permanece irreversível. desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 em [email protected] reinclusão e nova agregação, enquanto se saberconcursos.com 24 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

apura as causas que deram origem ao seu afastamento. O militar estadual reaparecido será submetido a Conselho de Justificação, a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo Disciplinar. 367. O militar estadual, enquanto em serviço ativo ou

375. Suponha que Mauro, Soldado da PMCE tenha

deixado de comparecer por 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à sua organização militar, sem licença e sem comunicar qualquer impedimento, nesta situação de acordo com os preceitos contidos no EMECE, Mauro será considerado ausente.

inativo, não pode estar filiado a partido político. 376. Alimentação e recompensas ou prêmios, instituídos 368. O policial militar do Ceará terá direito até 02 (dois)

anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, já o bombeiro militar estadual terá direito ao afastamento total do serviço por dez dias úteis em virtude de licença paternidade. 369. O candidato que almeja ingressar na PMCE e já se

encontra na situação de militar de qualquer Estado da Federação ou das Forças Armadas, pode ter 30 (trinta) anos na data de matrícula no Curso de Formação Profissional. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) julgue os itens subsequentes relativos às promoções das Praças militares. 370. A promoção ao Posto de Coronel Comandante Geral

ocorrerá mediante livre escolha do Governador do Estado, podendo a escolha recair em qualquer Coronel do serviço ativo da respectiva Corporação. 371. Os membros efetivos da Comissão de Promoção de

Oficiais (CPO) serão nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 372. O SD PM Salomão poderá dentro da carreira de

Praças, chegar no máximo, até o posto de Subtenente. (SOLDADO PMCE 2008 –  CESPE) Considerando os preceitos contidos no Código da Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativodisciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens. 373. O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado

do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos. 374. O governador do estado

por lei são alguns dos direitos dos militares estaduais do Ceará. 377. Os deveres éticos emanados dos valores militares

estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie. (SOLDADO PMCE 2008 –  CESPE) Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem. 378. Aos militares do estado da ativa são proibidas

manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores. 379. Ao militar do estado em serviço ativo é vedado

exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário. 380. A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento

dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos. 381. A situação de desaparecido será considerada sempre

que o militar tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. 382. O

comportamento “insuficiente” caracteriza-se quando, no período de 01 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 02 (duas) permanências disciplinares ou mais de 01 (uma) custódia disciplinar.

é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com

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(SOLDADO PMCE 2008 – CESPE) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir. 383. O militar estadual que, embora efetivo e classificado

no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido. 384. É vedado ao militar estadual fazer parte de

associações de natureza sindical ou políticopartidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa. 385. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo

que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em consequência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar. 386. O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o

desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito. 387. Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-

CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro. (SOLDADO PMCE 2008 – CESPE) Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subsequentes. 388. A deserção do militar estadual acarreta interrupção

do serviço, com a consequente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 389. A demissão do militar estadual se efetua a pedido do

390. A transferência para a reserva remunerada, a pedido,

será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC). 391. Agregação é a situação em que o militar estadual em

serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre dentre outras situações, quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada. 392. Considere a seguinte situação hipotética: Rosa foi

aprovada no concurso público para ingresso na Carreira de Praças da PMCE. No momento de sua matrícula no Curso de Formação de Profissional encontrava-se grávida de 09 (nove) meses. Como estava no final da gestação, sua matricula no referido curso foi efetivada, pois a candidata atendeu os requisitos previstos no EMECE. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Código Disciplinar da PMCE, julgue os itens que se seguem. 393. Mauro agrediu fisicamente, sem motivo aparente,

preso que estava sob sua guarda sendo punido após Processo Disciplinar com Advertência. 394. Mauro que cumpria 10 dias de Custódia Disciplinar

foi escalado de serviço na guarda do quartel no quarto dia após o início da sanção, devendo trabalhar normalmente. 395. A sanção de Permanência Disciplinar poderá ser

convertida em prestação de serviço extraordinário ou em multa no valor de 50% dos vencimentos do militar. 396. A soldado Maria foi punida disciplinarmente com 04

(quatro) dias de Permanência Disciplinar e como já havia sido punida com transgressão grave conseguiu converter em 02(dois) serviços extraordinários. 397. O Major comandante da 4ªCia / 5ºBPM aplicou 10

(dez) dias de Custódia Disciplinar ao Sargento interessado e será concedida mediante requerimento, Eduardo, que estava sendo punido pela 3ª vez em com a indenização das despesas relativas à sua virtude de transgressão grave. preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado. 398. O Capitão Salomão foi identificado como o líder de Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] movimento grevista praticado por cerca de 400 saberconcursos.com 26 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

Policiais Militares armados, por isso, poderá ser expulso da PM.

410. Somente as Praças da PMCE estão sujeitas a cometer

transgressões disciplinares. Os Oficiais por sua vez, estão sujeitos apenas a desvios de conduta.

399. Mauro Bombeiro militar do Ceará foi cedido para

exercer uma função de natureza civil, na Procuradoria Geral do Estado, desta forma enquanto estiver exercendo a função não militar, não estará sujeito ao Código Disciplinar dos militares estaduais.

411. O Sargento Mauro foi punido disciplinarmente em

virtude de ter usado da força para compelir o SD Caetano (que estava saindo de serviço) a dar apoio ao efetivo que trocava tiros com bandidos que acabavam de assaltar um banco na cidade.

400. O militar que estiver recolhido transitoriamente terá

descontado do seu salário o valor correspondente aos dias que deixar de trabalhar. o militar estadual seja recolhido transitoriamente não poderá entrar com recurso, pois o referido recolhimento não corresponde à sanção disciplinar.

412. São considerados agravantes na aplicação das

sanções disciplinares: conluio de duas ou mais pessoas e estar no mau comportamento.

401. Caso

a autoridade competente tiver convencimento suficiente para elaboração de termo acusatório poderá ser dispensada a manifestação preliminar do acusado, devendo esta circunstância ser constada no respectivo termo.

(PMCE 2008 –  CURSO DE FORMAÇÃO/CESPE) Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção, julgue os itens a seguir.

402. Quando

413. O militar estadual tem direito ao afastamento total

do serviço por dez dias, por motivo de núpcias. 414. Ao militar estadual podem ser concedidos dez dias

de licença paternidade. 403. O prazo máximo para que um procedimento

disciplinar seja solucionado é de 30 dias do recebimento da defesa do acusado, prorrogável por 15 dias.

415. A

deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.

404. O Capitão Mauro que respondia Processo disciplinar

entrou de Licença para tratamento de saúde, de 60 dias, após apresentação de sua Defesa. Ao retornar da Licença o processo estava arquivado por expiração de prazo.

(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. 416. Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar

405. O soldado PM Mauro que presenciou o Sargento

406. A Representação contra ato disciplinar só poderá ser

sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

feita após solucionados a reconsideração de ato ou recurso hierárquico se forem impetrados.

417. Constitui dever ético imposto aos militares emanado

Salomão dando uma carona de forma indevida e sem autorização na viatura da PMCE comunicou o fato ao superior do Sargento através de Representação.

407. Somente os oficiais do posto de Coronel, o Secretário

da SSPDS e o Governador do Estado podem aplicar sanção disciplinar aos militares estaduais.

dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial. 418. Ao militar candidato a cargo eletivo impõe-se o dever

408. Mauro, que foi punido com Permanência Disciplinar

de 08 (oito) dias, sendo a sanção convertida em seu limite máximo em serviço extraordinário, tendo Carlos cumprido 04 dias de permanência e os 04 últimos dias foram convertidos em serviço. 409. Ao PM recolhido transitoriamente é garantida a

identificação do responsável pela sua prisão.

ético de abster-se do uso das designações hierárquicas nas atividades político-partidárias. 419. É vedado ao militar em serviço ativo exercer atividade

de segurança particular e comércio, bem como tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, do estado do Ceará,  julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

429. Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo

420. A aplicação das penas disciplinares previstas no

ou não conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes a cada uma delas isoladamente.

Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.

430. Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer

sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.

421. Ofender a moral e os bons costumes por atos,

palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média. 422. Simular doença para esquivar-se do cumprimento do

431. Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação,

aos seus subordinados, das sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até dez dias.

dever constitui transgressão disciplinar média. 423. As transgressões disciplinares correspondem a ações

que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.

(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir. 432. Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por

424. O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade

da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave. (SOLDADO PMCE 2011 – CESPE) Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir. 425. A condenação, na justiça comum ou militar, à pena

privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão. 426. A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente

nos casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua aplicação a casos de faltas médias ou graves. 427. Nos dias em que permanecer sob a sanção

denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos. (SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares.

ato do comandante-geral da respectiva corporação militar. 433. Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva

da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. Nessa hierarquia, o mais alto grau refere-se ao secretário de segurança pública do estado, chefe supremo das corporações militares do estado. 434. Tratando-se de promoção a primeiro-tenente, de

nomeação de oficiais ou de admissão de cadetes ou alunos-soldados, prevalece, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. (SOLDADO PMCE 2011 – CESPE) Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os próximos itens. 435. Aplicada aos componentes das corporações militares,

independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne princípios e valores úteis e lógicos e valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão. 436. A probidade consta expressamente em lei como um

valor fundamental, determinante da moral militar estadual.

428. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a

Paulo Ramon CPF: suposta transgressão tiver Lima sido Braga praticada em02451981300 [email protected] saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.

444. O elogio individual, ato administrativo que coloca em

relevo as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom comportamento. 445. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e

437. O superior hierárquico responde solidariamente, na

esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado, quando presenciar o cometimento da transgressão e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente. 438. A violação da disciplina militar será tão mais grave

quanto mais baixo for o grau hierárquico de quem a cometer. 439. O

recolhimento transitório caracteriza sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. Essa sanção poderá ser adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.

somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais. 446. Para

fins disciplinares e outros efeitos, o comportamento do militar classifica-se em ótimo quando, no período de dez anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo em decorrência de falta leve.

(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003,  julgue os itens a seguir. 447. O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de

quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

440. A condução do militar à autoridade competente para

448. O militar submetido a processo regular deverá,

determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.

441. O militar sob recolhimento transitório somente

poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente. (SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. 442. A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no

prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.

449. O Conselho de Justificação destina-se a apurar as

transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar. 450. O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as

transgressões disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra. (SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

443. A representação contra ato disciplinar será feita

somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

451. O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de

prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação (SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Julgue os itens social, não estar respondendo a processo criminal subsequentes, a respeito do comportamento e das nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser recompensas dos militares, com base na Lei Estadual confirmado na etapa dos exames médicoPaulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] n.º 13.407/2003. odontológico, biométrico e toxicológico. saberconcursos.com 29 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

452. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das

corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação. 453. Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos

militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.

(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. 461. Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber,

em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.

454. Ato do governador do estado pode convocar para o

serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.

462. O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais

455. O provimento do cargo efetivo dos militares

463. O direito a licença para tratar de interesse particular e

estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandantegeral.

a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. 456. Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime

propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade  judiciária competente.

são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

464. Nos termos do estatuto, não faz jus às férias

regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação. 465. Consideram-se dispensas do serviço as autorizações

457. Nos termos do estatuto, somente em casos de

flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.

concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

458. O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual

usar uniformes em manifestação de caráter políticopartidário. 459. O militar que utiliza uniforme da corporação militar

para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas. 460. O

estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em organização militar da corporação a que pertença o preso e na qual o comandante, chefe ou diretor preceda-o hierarquicamente.

(SOLDADO PMCE 2011 – CESPE) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. 466. Ao militar estadual é expressamente assegurado o

direito de recorrer ou interpor recurso, quando se  julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito. 467. A competência para conhecer, processar e julgar os

crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.

468. As ações judiciais contra atos disciplinares militares, Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do saberconcursos.com 30 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.

476. Na apuração do tempo de contribuição do militar

estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.

469. Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça,

tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. 470. Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-

soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. (SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. 471. A

praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.

472. Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade,

fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo. 473. O militar estadual alistável é elegível. No caso de ser

suplente, ao assumir o cargo eletivo, o militar passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

477. Nos termos do estatuto, a deserção do militar

estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado. 478. O estatuto veda, expressamente, que sociedade

simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual. 479. O comandante-geral da polícia militar poderá

determinar o emprego da força militar em regime de tempo integral de serviço em razão de rebelião, fuga, invasão, greve, mobilização, protesto e agitação que causem grave perturbação da ordem pública. Nesse caso, a adesão do militar estadual será voluntária e àquele que se dispuser a participar de escala de serviço, durante parte do período de sua folga, estará assegurada, como retribuição, vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não incorporável à remuneração normal. 480. A exoneração a pedido é uma das formas previstas

no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza. (SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. 481. Considera-se comando a prerrogativa pessoal do

tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte.

militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

475. É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o

482. O militar estadual reformado por incapacidade

direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

474. O porte de arma é direito dos militares estaduais,

(SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os 483. O ingresso na carreira de oficial em qualquer dos Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 próximos itens. [email protected] pertencentes à PMCE ou BMCE ocorre se o saberconcursos.com 31 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

candidato possuir dentre outros requisitos, curso superior em qualquer área de formação desde que o referido curso seja reconhecido pelo MEC. 484. O Soldado PM Mauro deixou de comparecer por

mais de 08 (oito) horas consecutivas à Organização Policial Militar (OPM) onde servia, sem comunicar nenhum motivo de impedimento. Nessa situação, o soldado foi considerado desaparecido. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006), julgue os itens a seguir.

493. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo

de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado, é transgressão disciplinar de natureza grave. 494. A custódia disciplinar pode ser aplicada pelo

Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, pelo Comandante Geral e pelos demais oficiais da respectiva Corporação. 495. O militar estadual que sofrer reforma administrativa

disciplinar perderá definitivamente sua remuneração 485. A ordenação da autoridade se faz por postos e

graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional. 486. A precedência funcional ocorrerá quando, em

igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça, ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia e estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. 487. O Curso de formação para ingresso nas carreiras de

Praças ou Oficiais da Corporação constitui-se como a 3ª etapa do concurso público. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir. 488. São valores fundamentais, determinantes da moral

militar o patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, a lealdade, a constância, a verdade, a dignidade humana, a honestidade, a coragem, o profissionalismo. 489. A passagem do militar estadual à situação da

inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua a pedido ou “ex officio”. 490. Recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regula-

mentação o permitir é transgressão disciplinar de natureza média. 491. A sanção de que aplica‑se exclusivamente às faltas de

natureza leve, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à falta média ou grave, trata-se da advertência.

496. A demissão poderá ser aplicada à praça, após a

mesma cumprir a pena referente ao crime de deserção ou de ausência. 497. Liberar preso ou detido ou dispensar parte de

ocorrência sem competência legal para tanto corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave. 498. O

Sargento PM Mauro que foi punido disciplinarmente com repreensão por ter cometido transgressão disciplinar leve, tendo sido a punição publicada em Boletim e averbada nos seus assentamentos individuais.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) A lei 13.729 dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Consoante a referida lei,  julgue os itens subsequentes: 499. O Sargento BM Salomão por está na condição de

militar reformado por incapacidade definitiva, em hipótese alguma poderá retornar ao serviço ativo da Corporação. 500. O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a

prestar apoio às atividades da Corporação, mediante o desempenho de funções administrativas e operacionais. Ficando vedada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades, todavia poderá comandar Subunidades da respectiva corporação. 501. Somente o 1º colocado no Curso de Formação de

Oficiais será declarado Cadete. 502. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser

mantidos em todas as circunstâncias entre os militares. A subordinação não afeta, de nenhum pode ser aplicada por qualquer superior hierárquico a modo, a dignidade do militar estadual e decorre, seus subordinados. exclusivamente, da estrutura hierarquizada e Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] disciplinada da Corporação Militar. saberconcursos.com 32 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

492. A permanência disciplinar é a sanção disciplinar que

503. A precedência entre militares estaduais da ativa, do

513. A exclusão mediante demissão do Oficial militar

mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional.

estadual ou da Praça acontecerá, dentre outras quando condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado.

504. O candidato ao concurso público para ingresso na

514. A reforma da praça policial militar, a bem da

PMCE deverá ter concluído, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, no mínimo, o Ensino Médio para Praças e Superior de Graduação Plena para os Oficiais, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

disciplina, acarreta sua transferência para a situação de inativo da Corporação. 515. O Governador do Estado poderá aplicar dentre outras

sanções disciplinares, a expulsão às praças das corporações militares estaduais.

505. Os cargos de provimento em comissão dos militares

estaduais, somente poderão ser ocupados por militar em serviço ativo ou em inatividade. (SOLDADO PMCE 2011 –  CESPE) Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003,  julgue os itens a seguir.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os itens seguintes, relativos às normas relativas às recompensas e dispensas do serviço previstas na Legislação da PMCE. 516. O Cabo Mauro que prestou serviços relevantes à

corporação foi elogiado, mesmo estando classificado no mau comportamento.

506. A sanção disciplinar exime o militar estadual punido

da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo.

517. As dispensas do serviço podem ser concedidas aos

policiais militares para desconto em férias e em decorrência de prescrição médica, por exemplo.

507. Os alunos dos cursos de formação para ingresso na

Corporação estão sujeitos ao Código Disciplinar dos militares estaduais.

518. São recompensas policiais militares, os prêmios de

honra ao mérito, elogios e as condecorações por serviços prestados.

508. A constância, a verdade real e a honra são valores

fundamentais determinantes da moral militar. 509. Conduzir-se de modo subserviente, sem ferir os

princípios de hierarquia, disciplina, respeito e decoro constitui-se como dever dos militares estaduais. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006), julgue os itens a seguir relativos à deserção, expulsão, demissão e exoneração dos militares estaduais. 510. O militar estadual exonerado a pedido, não poderá

mais ingressar na corporação militar estadual, mesmo diante de nova aprovação em concurso público.

519. As dispensas do serviço serão concedidas com

remuneração integral, mas não serão computadas como de efetivo serviço. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. 520. Cultuar os símbolos e as tradições da pátria, do

Estado do Ceará e da respectiva Corporação Militar e ainda zelar por sua inviolabilidade constitui dever ético, emanado dos valores militares e que conduz a atividade profissional sob signo da retidão moral. 521. As faltas leves são puníveis com advertência ou

511. A deserção do policial militar acarreta interrupção do

repreensão e, na reincidência, com permanência disciplinar de até 05 (cinco) dias

serviço policial com sua consequente demissão “exoffício”.

522. O Soldado Salomão foi dispensado do serviço por 10

512. A praça ou o oficial sem estabilidade assegurada será

automaticamente excluída do serviço ativo após oficialmente declarada desertora.

(dez) dias pelo Ten. Coronel Mauro. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir em relação à revisão dos atos disciplinares.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar do militares estaduais, julgue os itens 523. A atenuação é a redução da sanção proposta ou subsequentes. aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 reduçã[email protected] do número de dias da sanção. saberconcursos.com 33 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

524. Não caberá agravamento da sanção em razão da

interposição de recurso disciplinar pelo militar acusado.

534. O prazo máximo para que um procedimento

disciplinar seja improrrogáveis.

solucionado

é

de

30

dias,

525. A anulação da sanção administrativo-disciplinar tem

535. Ao Policial Militar recolhido transitoriamente é

o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do ato que se pretende invalidar.

garantido dentre outros direitos; a identificação do responsável pela sua prisão.

526. Retificação é a declaração de invalidade da sanção

disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato, já o cancelamento não retroage.

536. Não

será conhecido recurso hierárquico reconsideração de ato intempestivos.

ou

537. A reconsideração de ato será a única chance de um

Policial militar do Estado de anular sanção disciplinar após encerrado o processo disciplinar.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao Tempo de Serviço, Julgue os itens seguintes, de acordo com a Legislação da PMCE.

538. O militar estadual que ameaçar alguém para que não

527. Será computado para efeito de contribuição o tempo

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

que o militar estadual passar de “LTIP”. 528. Os policiais militares começam a contar tempo de

serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros militar do Ceará a partir da data de sua inclusão no posto e graduação. 529. Considera-se como data de inclusão, dentre outras

situações, a data de matrícula em órgão de formação de militares estaduais.

declare a verdade cometerá transgressão disciplinar de natureza Grave.

539. Os Quadros dos oficiais na Polícia militar do Ceará

são denominados de: QOPM (Oficiais Combatentes) , QOSPM (Oficiais de Saúde), QOCplPM (Oficiais Capelães) e QOA (Oficiais da Administração). 540. O Tenente QOPM Mauro concluiu sua faculdade de

(CESPE - PM-DF / 2009 –  ADAPTADA) Em conformidade com a Legislação da Policia Militar do Ceará, julgue os itens seguintes.

Medicina, e de acordo com a legislação da PM do Ceará, será permitida sua mudança para o quadro de Saúde, caso o mesmo venha a requerer a mudança mediante oficio formal ao Comando Geral.

530. O soldado, aos 51 anos de idade, deve ser transferido

para reserva remunerada, de ofício, enquanto o coronel da PMCE pode permanecer no posto até os 59 anos de idade. 531. Graduação exprime o grau hierárquico da praça,

conferido pelo comandante geral da corporação, enquanto posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do governador do Ceará e confirmado em carta patente. 532. O Policial Militar a fim de cumprir os preceitos do

Estatuto dos militares estaduais deve obedecer todas as ordens dos superiores hierárquicos, independentemente de legalidade. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.

541. Os círculos dos militares estaduais são assim

definidos: Oficiais Superiores; (Major, TenenteCoronel, Coronel e Coronel Comandante Geral); Oficiais Intermediários; (Capitães) e Quadro de Oficiais Subalternos; (1º e 2º Tenentes). 542. Os cargos na Polícia Militar do Ceará são divididos

em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. Aqueles (provimento efetivo) são os postos e graduações, compondo as carreiras dos militares estaduais dentro de seus quadros e qualificações, somente podendo ser ocupados por militar da ativa, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 543. Os cargos de provimento em comissão, inerentes à

comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, previsto na Lei de organização básica da corporação Militar, de livre nomeação e exoneração 533. O oficial da PMCE ocupante do posto de Capitão do pelo chefe do poder executivo, somente podendo ser QOA, não é competente para aplicar sanções providos por militares do serviço ativo da corporação. disciplinares, pois é uma prerrogativa exclusiva dos Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] oficiais combatentes. saberconcursos.com 34 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

544. Função é a soma de autoridade, deveres e

responsabilidades de que o militar estadual está investido legalmente, quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

computado como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar o período em que permanecer afastado. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante à Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. 554. O cancelamento de sanções é ato de oficio do

545. As

prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos que lhe são afetos.

comandante geral, depois de decorrido os lapsos temporais respectivos, de serviço sem qualquer outra sanção, a contar da data da última pena imposta. 555. Independente de qualquer condição especificada na

546. É uma prerrogativa do militar estadual o julgamento

por crimes comuns, em foro especial, na conformidade das normas constitucionais e legais aplicáveis. militar estadual tem a prerrogativa de cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o transito em julgado da sentença, somente em Organização Militar da Corporação a que pertence.

lei, o Controlador-Geral poderá cancelar uma ou mais punições do militar estadual, que não chegue a constituir ato de bravura, sendo reconhecido ato de bravura o comandante-geral poderá cancelar todas, independente das condições previstas no CDPM/BM.

547. O

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares do Ceará, julgue os itens seguintes relativos às licenças e aos afastamentos concedidos aos militares estaduais.

556. O cancelamento de sanções tem efeito retroativo e

motivara a revisão dos atos decorrentes de seu cancelamento.

administrativos

(CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 4ª TURMA - 2015) À luz da Lei Complementar nº 098/2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, julgue os próximos itens.

548. Uma vez tendo suas férias publicadas, os militares

estaduais serão obrigados a gozá-las não podendo em nenhuma hipótese ser interrompidas. 549. Os militares estaduais têm direito, dentre outros

afastamentos, a 10 (dez) dias por motivo de luto. 550. Licença é a autorização para afastamento total do

serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual e pode ser: à gestante: 120 dias quando a criança tiver até 1 ano de idade, 60 dias quando a criança tiver de 1 a 4 anos de idade e 30 dias quando a criança tiver de 4 a 8 anos de idade.

557. A Controladoria-Geral de Disciplina dos órgãos de

Segurança Pública e Sistema Penitenciário, foi criada com objetivo único e exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária. 558. O dirigente maior da CGD denomina a ei de

Controlador-Gerencial de Disciplina, cargo preenchido mediante concurso público, equiparado a Secretário de Estado.

551. Os militares estaduais tem direito a tratamento

especial, quanto à educação de seus dependentes, para os militares estaduais do serviço ativo, através dos Colégios da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

559. Os Conselhos Militares Permanentes Justificação,

dirigido à apuração dos desvios de conduta dos oficiais, são compostos, cada um, por 04 (quatro) oficiais, militares e/ou bombeiros militares estaduais, ou militares das Forças Armadas.

552. O militar estadual poderá ser autorizado para

afastamento total do serviço, em caráter temporário para tratamento de saúde de dependente ou tratamento de saúde própria ou licença para tratar de interesse particular, todas com duração máxima de 02 (dois) anos.

(CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 4ª TURMA - 2015) Em relação ao Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, julgue os itens a seguir. 560. Com exceção dos militares estaduais reformados, os

553. Uma vez sendo autorizado para afastar-se do serviço,

demais (serviço ativo e os da reserva remunerada) por motivo de qualquer licença, não terá qualquer estão sujeitos ao CDPM/BM. Também estão na regra Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] prejuízo em sua remuneração e ainda, terá de exceção, os ocupantes de cargos públicos não saberconcursos.com 35 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

militares ou eletivos e os Magistrados da Justiça Militar.

Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.

561. Os valores fundamentais, determinantes da moral

567. Os policiais civis, militares e bombeiros militares

militar estadual, são os seguintes: nacionalismo, civismo, hierarquia, disciplina, profissionalismo, legalidade, constância, verdade formal, honra subjetiva, dignidade humana, honestidade e coragem.

estaduais que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, terão seu desempenho e produtividade avaliados semestralmente e consolidado anualmente, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento; assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade, correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias, cumprimento dos prazos processuais administrativos e cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador Geral.

(CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 4ª TURMA - 2015) De acordo com o Código Disciplinar da PMBMCE (Lei nº 13.407/2007), julgue o item a seguir. 562. Consiste em transgressão disciplinar grave: deixar de

encaminhar autoridade competente, no mais curto prazo e pela via hierárquica, documento ou processo que receber, se não for de sua alçada a solução (CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 4ª TURMA - 2015) Em relação às sanções administrativas disciplinares previstas no CDPM/BM, julgue os itens a seguir.

568. Compete ao Governador do Estado e ao Controlador

Geral, sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes afastar, preventivamente, das funções os servidores integrantes do grupo de atividades policiais militares. 569. O período de afastamento das funções do policial

563. A advertência consiste na forma mais branda de

sanção. É aplicada verbalmente, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação. 564. Permanência Disciplinar consiste na retenção do

militar no âmbito de sua OPM ou OBM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade e sem estar circunscrito a determinado comportamento. Perde vantagens e direitos inclusive o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito.

militar será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade. (CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 3ª TURMA - 2014) Julgue os itens seguintes, no que se refere ao Código Disciplinar dos Militares Estaduais. 570. Todos os Policiais Militares estão sujeitos ao

CDPM/BM, inclusive os reformados e da reserva remunerada. 571. O Policial Militar tem o dever de pleitear para si, por

(CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 4ª TURMA - 2015) Em relação ao Estatuto dos Militares Estaduais, julgue o item a seguir.

meio de terceiros, função ou cargo que esteja sendo exercido por outro Policial Militar, desde que este não esteja agindo dentro dos parâmetros da hierarquia e disciplina.

565. A carreira militar estadual caracterizada por atividade

continuada e inteiramente devotadas às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, denominada atividade militar estadual, sendo privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso e obedecendo-se sequência de graus hierárquicos.

572. O Policial Militar que agride moralmente um preso

(CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 3ª TURMA - 2014) Julgue os itens seguintes, consoante à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.

574. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o

sob sua guarda ou permite que outros o façam pratica transgressão disciplinar média. 573. O Policial Militar que falta com a verdade pratica

transgressão disciplinar grave.

comportamento do Policial Militar será classificado como: Excelente - quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo por falta leve; Ótimo - quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas 566. O Controlador Geral de Disciplina, poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças até 2 (duas) repreensões; Bom - quando, no período Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares de 2 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas até 2 Estaduais para comporem Comissão de Processo (duas) permanências disciplinares; Regular - quando, Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas saberconcursos.com 36 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

até 2 (duas) permanências disciplinares ou 1 (uma) custódia disciplinar; Mau - quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) custódia disciplinar. 575. Custódia Disciplinar consiste na retenção do militar

no âmbito de sua OPM ou OBM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade e sem estar circunscrito a determinado comportamento. Perde vantagens e direitos inclusive o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito. (CFO-PMCE / CESPE - 2014) Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. 576. Em determinada operação policial, um sargento da

PMCE foi ferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu em tratamento de saúde. Após esse período, ele foi afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido julgado incapaz temporariamente. Nessa situação, ele passará à situação de excedente. 577. Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no

exercício de atividade em objeto de serviço aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais inerentes ao serviço policial-militar ou bombeiromilitar ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa. 578. Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo

serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo. 579. Em razão de seus conhecimentos técnicos, um

tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa. 580. Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um

primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido. 581. Em determinada ocorrência no estado do Ceará,

Tenente. Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações diversas, não há precedência hierárquica entre eles. (CESPE - PM-ACRE / 2008 –  ADAPTADA) De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, julgue os próximos itens. 582. Constituem requisitos exigidos para ingresso na

carreira de Praças da PMCE; nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação nas categorias “AD”. 583. Os cabos e soldados auxiliam e complementam as

atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMBMCE, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino. 584. De acordo com a ética militar estadual, o militar deve

respeitar a dignidade da pessoa humana e empregar todas as suas energias em benefício do serviço. 585. Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres

especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes poderá acarretar responsabilidade administrativa disciplinar, civil e penal. 586. O militar estadual poderá sofrer pena de reforma,

prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado. (CESPE - PM-ACRE / 2008 –  ADAPTADA) Julgue os itens subsequentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Ceará. 587. Mauro é soldado PM do Estado do Ceará. Não sendo

período em que houvesse feriados e sem estar em qualquer tipo de licença ou férias, Mauro ausentouse da unidade em que serve por 18 dias consecutivos. Nessa situação, Mauro foi considerado desertor. 588. Será oficialmente considerado extraviado o militar

estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias. 589. Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar

estadual do Ceará, dentre outras situações, a partir da apresentaram-se uma equipe da Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de militares chefiada por um 1º Tenente, e uma equipe do Corpo estaduais. Computando-se, ainda para todos os de BombeirosPaulo Militar,Ramon chefiadaLima também porCPF: um 1º02451981300 [email protected] Braga efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento saberconcursos.com 37 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena. 590. Em consonância com o Estatuo dos militares

estaduais, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher. (SOLDADO-BMCE / CESPE - 2014) Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará (CBMCE), julgue os itens a seguir.

597. Considere que um indivíduo tenha sido aprovado no

concurso público para o cargo de soldado da carreira de praças do CBMCE e devidamente empossado. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse indivíduo deseje migrar para cargo da carreira de Praças combatentes, ele deverá ser aprovado em um novo concurso público. (CFO BMCE / CESPE – 2014 - ADAPTADA) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) e o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

591. Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia

Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho. 592. A disciplina, a hierarquia, o heroísmo e o patriotismo

constituem valores militares inerentes ao CBMCE. 593. Expulsão,

demissão, custódia disciplinar e repreensão são algumas das sanções disciplinares aplicáveis aos membros dos CBMCE.

(SOLDADO-BMCE / CESPE – 2014 - ADAPTADA) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. 594. O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é

composto por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente. CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.

598. Em determinado final de semana, um tenente e sua

guarnição que estavam de serviço ingeriram bebida alcoólica em comemoração ao aniversário de um dos integrantes da equipe. No primeiro dia útil seguinte, ao tomar conhecimento do ocorrido, o comandante da organização militar instaurou procedimento administrativo e, ao final, advertiu verbalmente todos os militares envolvidos. Tendo em vista que nenhum dos militares possuía registro de punição anterior em seus assentamentos, é correto afirmar que a advertência foi à sanção adequada. 599. No quartel do CBMCE, houve indícios de que um

tenente havia assumido compromisso no comércio local em nome da corporação sem estar devidamente autorizado. Ao ser questionado acerca do fato, o oficial, ao negar a autoria, apresentou comportamento agressivo e violento, pondo em risco a própria vida e a de terceiros. Nessa situação, o comandante da organização poderia recolhê-lo transitoriamente, mesmo sem nota de punição publicada em boletim, pois esse recolhimento não constitui sanção disciplinar.

595. No

600. Um tenente, em razão do nascimento de seu filho,

está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

596. Os bombeiros militares têm direito a afastamento de

oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

601. Segundo o Estatuto dos militares estaduais do Ceará,

os reformados, quando, não estejam dispensados definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 38 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

continuem a perceber remuneração pela respectiva corporação são considerados em efetivo serviço. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Em relação ao Tempo de Serviço dos militares estaduais, Julgue os itens seguintes, de acordo com a Legislação da PMCE. 602. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de

Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 603. O ingresso no curso da habilitação de oficiais (CHO)

dar-se-á exclusivamente através de concurso público. 604. A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis

iguais dentro a estrutura da corporação, obrigando os níveis inferiores em relação aos superiores. 605. O exercício das obrigações inerentes a cargo militar

estadual denomina-se, Cargo. 606. O Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e do

Corpo de Bombeiros Militar do Ceará excepcionalmente poderá nomear militares da ativa para exercer cargos em comissão, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais. 607. As manifestações espontâneas de acatamento dos

valores e deveres éticos, a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da Instituição são manifestações essenciais da disciplina. 608. O militar estadual somente quando expressamente

autorizado pelo Comandante geral da respectiva Corporação poderá exercer a atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial, ou dela ser sócio. 609. Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso

de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração militar corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave. 610. A carreira militar estadual inicia-se com o ingresso e

após obedecer à sequência de graus hierárquicos, encerra-se quando da transferência do militar para a situação de reforma. 611. A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento

612. Fica autorizada a designação de oficial integrante do

QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de subunidades. 613. Os militares estaduais têm o direito aos seguintes

períodos de afastamento total do serviço, por motivo de núpcias: 08 (oito) dias, luto: 08 (oito) dias (falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro (a), filhos e sogros) instalação: 10 dias, trânsito: até 30 (trinta) dias. 614. Os

militares estaduais somente poderão ser dispensados do serviço, em todos os casos, mediante autorização concedida pela autoridade superior competente.

615. O comportamento do policial militar, oficial ou praça,

demonstra o seu procedimento na vida profissional e particular. 616. Considera-se transgressão disciplinar a infração

administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares e são classificadas de acordo com sua gravidade, em graves, médias e leves. 617. O militar estadual que permanecer ausente do

serviço por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. 618. O elogio individual é ato administrativo que coloca

em relevo as qualidades morais e pessoais do militar. 619. A constituição do conselho de disciplina dar-se-á por

ato do Comandante Geral, composto, cada um, por 3 (três) oficiais, sejam militares ou bombeiros militares estaduais, ou das forças armadas, dos quais um oficial intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão. 620. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do

Estado segundo o seu estatuto é Força auxiliar e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança da Administração e Gestão. 621. A Polícia Militar do Ceará tem entre suas funções a

realização do policiamento ostensivo, a preservação dos poderes constituídos, a manutenção da ordem e exercer a polícia judiciária militar relativa ou não aos crimes militares cometidos pelos seus integrantes. 622. O Major PM Mauro é Policial reformado e foi

convidado para voltar à ativa, porém, o mesmo não retornou devido não ter interesse.

integral das leis, regulamentos, normas e disposições 623. A carreira militar é caracterizada por uma atividade que fundamentam a corporação MilitarBraga Estadual. Paulo Ramon Lima CPF: 02451981300 [email protected] continuada e privativa do pessoal da ativa e inativa. saberconcursos.com 39 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

624. Os

reformados são inativos, quando estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação. Tenente-Coronel PM Salomão da reserva remunerada foi convocado ao serviço ativo, desta forma irá concorrer em igualdades de condições com os demais pares à promoção ao posto de Coronel.

634. O ingresso na PMCE dar-se-á, para a carreira de

Praça, como Aluno-Soldado do Curso de Formação de Soldados e para a carreira de Oficial combatente, Saúde ou Capelania como Cadete do curso de Formação de Oficiais.

625. O

626. É vedada à mudança do quadro do QOAPM para o

QOPM, salvo no caso de aprovação em novo concurso público, todavia o oficial do QAOPM poderá excepcionalmente ser transferido para o QOPM mediante autorização expressa do Governador do Estado.

635. Mauro, Subtenente PM, pretende ingressar no

Quadro de Oficiais de Administração da respectiva Corporação, desta forma se lograr êxito poderá exercer a função de Comandante de Unidade militar estadual. 636. O Tenente PM Salomão do quadro QOA, alegou que

seu quadro é de serviços administrativos, e se recusou a tirar qualquer serviço operacional. 637. Mauro é Subtenente PM do serviço ativo da

627. Qualquer brasileiro (nato ou naturalizado) poderá

ingressar na carreira de Praças da PMCE, contudo, apenas brasileiro nato poderá ingressar na carreira de Oficiais. 628. A idade para ingresso em qualquer das carreiras da

PMCE igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos a ser exigida na data de matrícula no Curso de Formação Profissional. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará, julgue os itens a seguir 629. O Capitão PM Mauro é parente de segundo grau de

certo militar que também é oficial PM, acusado em procedimento disciplinar, desta forma, estará proibido de participar do conselho de Justificação. 630. O Comandante-Geral da Respectiva Corporação PM

Corporação, e possui o Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso de Habilitação a Subtenente – (CHST), e doze anos de efetivo serviço, desta forma o mesmo está pleiteando uma vaga para o CHO, pois preenche todos os requisitos exigidos na legislação militar estadual. 638. O candidato que almeja ingressar na PMCE no

Quadro de oficiais Capelães deve possuir dentre outros requisitos, Curso específico de Teologia reconhecido pelo MEC e ainda possuir pelo menos 01 (um) ano de atividade pastoral como sacerdote, ministro religioso ou pastor comprovada por documento expedido pela autoridade eclesiástica da respectiva religião. 639. Salomão, Subtenente, possui diploma de curso de

nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, todavia está submetido a Processo Regular (Conselho de Disciplina), desta forma, ainda que cumpra todos os demais pré-requisitos, o referido militar não poderá concorrer a uma vaga no CHO.

ou BM é a autoridade competente para cancelar as sanções disciplinares de seus integrantes, respeitados os lapsos temporais previstos no Código Disciplinar do Militares do Estado do Ceará.

640. Salomão, Subtenente PM está respondendo a

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens que se seguem.

processo-crime, onde de serviço e em legitima defesa baleou o acusado de cometimento de roubo, mesmo respondendo criminalmente concorrerá a uma vaga no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO).

631. Um dos requisitos para se ingresso na PMCE é estar

641. O candidato aprovado e classificado no Processo

em situação regular com as obrigações eleitorais e militares e não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade definitiva.

Seletivo e que, em consequência, tenha sido matriculado e haja concluído o Curso de Habilitação de Oficiais com aproveitamento, obterá o acesso posto de 2º Tenente do QOPM ou QOBM.

632. Carlos quer fazer o concurso da PMCE e o mesmo

não poderá fazer, pois, foi licenciado das Forças Armadas no comportamento “ótimo”.

642. As vagas fixadas para cada Quadro serão preenchidas

de acordo com a ordem de classificação final no Curso de Habilitação.

633. Ana Maria Não poderá se inscrever no concurso

público para ingresso na carreira de praças da PMCE 643. Os Oficiais que estão nos quadro do QOA Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] Pois se encontra no 5º (quinto) mês de gestação. obedecerão aos mesmos requisitos e critérios saberconcursos.com 40 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

estabelecidos neste Estatuto para a promoção de Oficiais combatentes da Corporação, sendo que, somente poderão ser promovidos ao posto de Major por bravura, excepcionalmente e por ato do Governador do Estado. 644. O circulo das Praças Especiais foi extinto pela Lei

estadual nº 15.797/15, desta forma, não existe mais nas Corporações militares estaduais a figura dos Alunos Soldados, dos Cadetes e dos Aspirantes a Oficial. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Tendo a Polícia Militar do Ceará as seguintes missões fundamentais; exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio e garantir os Poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, bem como exercer a atividade de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, inerentes a seus integrantes. Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), julgue os itens a seguir. 645. A Praça com menos de 10 (dez) anos de serviço ao

cometer transgressão disciplinar será submetido a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo Disciplinar.

650. Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido

pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar. 651. A deontologia militar estadual é aplicada as praças e

aos oficiais das Corporações Militares estaduais, reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão. 652. Dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo

desrespeitoso constitui-se como transgressão disciplinar de natureza média, sujeitando o autor à todas as sanções previstas no Código disciplinar dos militares estaduais do Ceará. 653. Transgressão disciplinar é toda infração penal

caracterizada pela violação dos deveres militares. 654. Os militares estaduais envolvidos em procedimentos

disciplinares terão sempre direito a ampla defesa e contraditório. 655. O

militar estadual inativo poderá ser temporariamente proibido de usar os uniformes militares, sendo que essa proibição não poderá ultrapassar o limite máximo de 02 (dois) anos.

656. Em nenhuma hipótese poderá ser dispensada a

manifestação preliminar do acusado mesmo quando a autoridade competente tiver convencimento suficiente para elaboração de termo acusatório. 657. O prazo máximo para que um procedimento

646. Não será computado para nenhum efeito o tempo

disciplinar seja solucionado é de 30 dias do recebimento da defesa do acusado, prorrogável por igual período.

passado pelo militar Estadual afastado por motivo de trânsito e instalação.

658. Certo policial militar estadual que cumpria uma

por Oficial Capelão, na condição de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religião, desde que haja, pelo menos, um quarto de militares estaduais da ativa que professem o credo.

permanência disciplinar afastou-se por motivo de luto em virtude de falecimento de seu filho por um prazo de, 08 (oito) dias. Ao retornar do referido afastamento, foi retomada a contagem do tempo para fins de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.

648. Os atos administrativos do Comandante-Geral, com

659. O Soldado PM Salomão participou de luta corporal

reflexos exclusivamente externos, serão publicados em Boletim Interno da Corporação.

com seu superior hierárquico, o Capitão PM Mauro, desta forma cometeu transgressão disciplinar de natureza gravíssima.

647. O Serviço Religioso Militar do Estado será ministrado

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar do Militares Estaduais, julgue os itens subsequentes. 649. Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por

660. O Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de

Segurança Pública é uma das autoridades competentes para aplicar todas as sanções disciplinares ao militar da Carreira de Praças das Corporações militares estaduais.

ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] Patente ou Folha de Apostila. saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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661. Ao militar estadual recolhido transitoriamente é

671. Os oficiais subalternos jamais poderão participar de

garantido, dentre outros direitos a apresentação de recurso e comunicação imediata do local onde se encontra recolhido à pessoa por ele indicada.

Conselho Disciplina ou de Processo Administrativo Disciplinar. 672. Nos processos regulares as testemunhas de defesa

662. No enquadramento disciplinar deverá ser constada a

classificação do comportamento em que o punido permaneça ou ingresse. 663. As sanções aplicadas a oficiais jamais poderão ser

dadas a conhecimento de todos os integrantes da Corporação.

devem ser inquiridas em primeiro lugar. 673. A instauração de Conselho de Justificação importa no

afastamento da praça do exercício de qualquer função policial, para que permaneça à disposição do Conselho. 674. O PAD dispõe de um prazo de 45 (quarenta e cinco)

664. Ao cometer transgressões de natureza leve o militar

estadual jamais poderá ser punido com permanência disciplinar.

dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos relativos ao processo, e de mais 15 (quinze) dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

665. O Cabo PM Mauro cometeu transgressão disciplinar

de natureza grave e após o devido processo disciplinar foi considerado culpado, desta forma, o referido militar poderá entrar com o pedido de Reconsideração à mesma autoridade que praticou ou aprovou o ato a qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para solucioná-lo. 666. A interposição de recurso hierárquico nunca poderá

ser feita sem o conhecimento do resultado da reconsideração de ato. 667. O militar estadual, em hipótese alguma, poderá está

filiado a partido político.

675. Depois de elaborado o relatório conclusivo do

Conselho de Disciplina o processo será encaminhado ao Governador do Estado. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) é órgão do primeiro escalão do Governo, uma Secretaria de Estado vinculada somente ao Governador, status que define sua relação com as demais secretarias, administrados e agentes. À luz da Lei Complementar nº 098/2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, julgue os próximos itens.

668. O Governador do Estado é competente para aplicar

todas as sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar, exceto a demissão dos oficiais que compete somente ao Controlador Geral de Disciplina.

676. Do ponto de vista estratégico, a CGD atua somente

na inteligência e na prevenção de pequenos e médios delitos por parte dos agentes de segurança pública do Estado.

669. O Comandante Geral da respectiva Corporação

militar estadual é a única autoridade competente para cancelar todas as sanções disciplinares qualquer militar do Estado que praticar comprovadamente ato considerado de bravura.

677. O dirigente maior da CGD denomina a lei de

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir acerca dos processos regulares.

678. O GTAC é diretamente subordinada ao Governador,

Controlador Geral de Disciplina, cargo em comissão equiparado a secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado. com a missão preventiva e ostensiva, realizada por meio de fiscalizações e inspeções, em instalações, viaturas e unidades. 679. Para

670. A constituição do Conselho de Justificação dar-se-á

cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação.

por ato do Governador do Estado, ou do Controlador Geral de Disciplina, composto cada um, por 3 (três) oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, 1 (um) Oficial intermediário, recaindo sobre o mais antigo a 680. A CGD tem dentre outras atribuições; participar e presidência da Comissão, outro atuará como colaborar com a Academia Estadual de Segurança interrogante e o último como relator e escrivão. Pública-AESP na elaboração de planos de Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 42 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

capacitação, bem como na promoção de cursos de formação. 681. Por ser um órgão fiscalizador a CGD não pode ser

composta de servidores das pastas que fiscaliza. 682. A estrutura da CGD do Estado do Ceará foi definida

através da Lei Complementar nº 098/2011. 683. A lei Complementar nº 098/2011 cria o cargo de

Controlador Geral Adjunto de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre Bacharéis em Direito, de reputação ilibada, sendo o substituto do Controlador Geral em suas ausências e impedimentos. 684. As Comissões Civis Permanentes de Processos

Disciplinares, compostas por 3 (três) membros, que serão indicados mediante ato do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem por delegação couber, dentre Delegados de Polícia ou Servidores Públicos Estáveis, sendo um presidente, um secretário e um membro.

689. Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao

Conselho de Disciplina e Correição, das decisões proferidas pelo Controlador-Geral de Disciplina decorrente das apurações realizadas nas Sindicâncias, pelos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina e pelas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares, sendo que das decisões definitivas tomadas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina, somente poderá discordar o Governador do Estado. 690. Os servidores estaduais designados para servirem na

Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos, dentre outros; ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública e se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 10 (dez) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz das disposições normativas aplicadas aos Militares Estaduais do Ceará,  julgue os itens seguintes. 691. A transferência “ex offício” para a reserva remunerada

685. Nos processos administrativos disciplinares em que a

pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e, após o envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.” 686. Quando a apuração dos fatos praticados por policiais

militares e bombeiros militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência para apuração será do Processo Administrativo Disciplinar.

verificar-se-á sempre que os militares estaduais atinjam a idade limite de 60 (sessenta) anos. 692. A Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP)

poderá ser de no máximo 02 (dois) anos, dos quais os 06 (seis) primeiros meses sem prejuízo de sua remuneração. No período que exceder os 06 (seis) meses até o limite de 02 (dois) anos haverá prejuízo do tempo de serviço, bem como da remuneração. 693. O Oficial PM transferido para a reserva remunerada

será promovido em reconhecimento dos bons serviços prestados a Corporação.

687. Compete exclusivamente ao Controlador Geral,

afastar preventivamente das funções os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia  judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, no caso de clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública, à instrução regular da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar. 688. Os policiais civis e os militares e os bombeiros

694. O Cabo PM Salomão com exatos 10 (dez) anos de

efetivo serviço que se candidatou a cargo eletivo obteve êxito na eleição e por ter sido diplomado passou para a reserva remunerada. 695. Os militares estaduais são submetidos a regime de

tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, sendo compensados através de sua remuneração normal adicionada de pagamento de horas-extras quando necessário.

militares estaduais requisitados para servir na 696. O Capitão PM Mauro que se encontra no atual cargo Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, a 5 (cinco) anos tem precedência sobre o Capitão BM para todos os efeitos, como no exercício regular de Salomão que também se encontra no atual cargo a 5 suas funções de natureza policial civil, policial militar (cinco) anos. ou bombeiro militar. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 43 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

697. Excelente,

ótimo, bom, regular e mau são comportamentos atribuídos aos militares estaduais, independentemente de posto ou graduação.

contados do conhecimento oficial do fato que a motivou. 710. Entre outras situações, ficará agregado o militar

698. Haverá aplicação de sanção disciplinar, mesmo

quando o militar estadual tiver cometido à falta em preservação da ordem pública ou de interesse coletivo.

estadual que ultrapassar 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular ou de saúde de dependente ou ainda, houver transcorrido o prazo de graça e caracterizado o crime de deserção.

699. O Cabo PM Betim cometeu certa transgressão

711. O Sargento PM Mauro que desrespeitou superior

disciplinar de natureza leve, desta forma, somente pode ser punido com uma repreensão.

hierárquico não poderá ser punido por está na situação de agregado.

700. O militar estadual da reforma remunerada que for

712. O militar estadual da Reserva remunerada, quando

designado para o serviço ativo terá todos os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação hierárquica, salvo quanto à remuneração.

convocado pelo Comandante Geral da Corporação passa a fazer parte do efetivo ativo através de reversão.

701. Ao militar estadual candidato a cargo eletivo impõe-

713. A Superioridade hierárquica ocorrerá sempre quando,

se o dever ético de abster-se do uso das designações em toda e qualquer situação.

em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional.

702. Suspensão, demissão, expulsão, Prisão disciplinar,

custódia disciplinar, advertência e repreensão são sanções disciplinares aplicáveis a todos os membros da PMCE.

714. O comportamento “Mau” constitui-se como uma

circunstância agravante no processo regular, enquanto que o comportamento “Regular” constituise como uma circunstancia atenuante.

703. Em períodos de normalidade da vida social, em que

não haja necessidade específica de atuação dos militares em missões de mais demorada duração e de mais denso emprego, os militares estaduais observarão a escala extra de serviço, a critério do Comando-Geral da Corporação. 704. A custódia terá um prazo máximo de duração de 20

(vinte) dias. 705. O Secretário de Segurança Pública poderá aplicar a

sanção de Custódia disciplinar.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006), julgue os itens a seguir. 715. Salomão que se encontra na graduação de Capitão

foi punido com Custódia Disciplinar deixando o comportamento excelente ingressando no comportamento ótimo. 716. É dever do militar estadual, atuar com devotamento

ao interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares.

706. A licença-maternidade só será concedida à adotante

ou guardiã mediante apresentação do respectivo termo judicial. 707. A militar adotante terá direito a 120 (cento e vinte)

dias de licença se a criança tiver entre 01 (um) a 04 (quatro) anos de idade. 708. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar

manterão atualizada a relação nominal de todos os seus militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação. 709. Compete ao Comandante–Geral efetivar o ato de

717. Utilizar-se

do anonimato para fins ilícitos é transgressão disciplinar de natureza média.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. Acerca do tema e tendo como referência o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. 718. Reversão é o ato pelo qual o militar estadual

agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando conduzido do serviço ativo para a inatividade na forma da Lei.

reversão do militar agregado, devendo ser publicado no Boletim Interno da Corporação até 10 (dez) dias, Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com

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719. O Militar estadual, depois de transcorridos mais de

728. A contagem de tempo para melhora do comporta-

90 (noventa) dias de tramitação administrativa regular do processo ficará agregado quando estiver aguardando transferência para a inatividade, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação.

mento se fará automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 54 deste Código. 729. Para efeito de classificação, reclassificação ou me-

lhoria do comportamento, ter-se-ão como bases as datas em que as sanções foram publicadas.

720. O militar estadual agregado, por não ocupar vaga na

Corporação não fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com os outros militares e autoridades civis durante a agregação. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) A Lei nº 13.407/2003 institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. Concernente à classificação do comportamento, julgue os próximos itens. 721. Mauro, Cabo da PMCE está há mais de 10 (dez) anos

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os próximos itens relativos à Legislação da PMCE. 730. Um major da PMCE pertence ao círculo dos oficiais

superiores, enquanto um primeiro-tenente pertence ao círculo dos oficiais subalternos. 731. Dentro

de um mesmo posto, considera-se hierarquicamente superior o policial-militar mais antigo na PMCE.

732. Um Tenente PM que se utiliza de seu posto para

obter facilidades pessoais de qualquer natureza viola um dos princípios da ética policial-militar. 733. Compete aos Cabos e Sargentos da PMCE auxiliar e

complementar Corporação.

as

atividades

dos

oficiais

da

sem sofrer nenhuma sanção disciplinar, nem mesmo por falta leve, desta forma o referido Cabo encontrase atualmente no comportamento “Excepcional”.

734. Considera-se a violação dos preceitos da ética

722. Salomão ingressou na PMCE na carreira de Praças e

policial-militar tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

foi classificado no comportamento “bom” após 05 anos de serviço, havia sofrido uma permanência disciplinar, desta forma encontra-se no comportamento “Ótimo”. 723. Ao praticar um ato reconhecidamente como de

bravura, o militar estadual será de imediato classificado no comportamento “Excelente”. 724. O comportamento “Mau” caracteriza-se quando, no

período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) custódia disciplinar. 725. Excelente, ótimo, bom, regular, mau e ruim são os comportamentos existentes nas Corporações militares estaduais. 726. O tenente PM Mauro, nos últimos 02 (dois) anos foi

punido disciplinarmente com uma custódia, desta forma seu comportamento atual é “Bom”. 727. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e

somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de Tenente-Coronel e Coronel a seus subordinados funcionais.

735. É vedado somente aos Oficiais da ativa da PMCE

filiar-se a partidos políticos. 736. Um Militar da PMCE que se casa tem direito a

afastar-se do serviço pelo período de oito dias úteis. 737. Um sargento da PMCE pode receber condecorações,

mas não dispensas de serviço, como recompensa decorrente do reconhecimento de bons serviços prestados. 738. Se certo militar da PMCE receber, de um superior

hierárquico, uma ordem obscura, ele tem direito de solicitar ao referido superior a confirmação de maneira formal. 739. Todo superior hierárquico é competente para aplicar,

sanções disciplinares a seus subordinados. 740. As

responsabilidades nas esferas criminal e administrativa são independentes entre si, todavia, podem ser apuradas concomitantemente.

741. A repreensão é uma pena que deve ser aplicada

reservadamente ao policial-militar, sendo vedada a sua divulgação aos seus pares. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 45 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

742. Os Cabos e sargentos podem ficar presos na mesma

dependência.

de Uniformes da Corporação Militar ou norma a respeito cometerá transgressão disciplinar de natureza leve.

743. O militar estadual extraviado, não será desligado do

serviço ativo, enquanto não for confirmado o falecimento ou deserção, pois a qualquer momento poderá retornar ao serviço. 744. O Cabo Mauro que foi designado para curso de

753. Trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em

qualquer serviço, instrução ou missão e retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares, constituem-se em transgressões disciplinares de natureza média e leve respectivamente.

duração de 24 meses, solicitou sua reserva remunerada, depois de 04 (quatro) anos do término do curso, sendo informado pelo setor competente que só poderia ser inativado naquela data se efetuasse pagamento de indenização ao Estado.

754. Andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se

745. À Praça da PMCE será concedida transferência para a

755. Concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar

reserva remunerada, a pedido, mesmo que esteja respondendo a Conselho de Justificação.

achando de serviço é transgressão disciplinar de natureza grave. inimizade entre companheiros disciplinar de natureza grave.

é

transgressão

746. A exoneração a pedido é um direito do militar

756. São consideradas transgressões militares graves usar

estadual e não poderá ser negada em nenhuma hipótese.

de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares, cominando ao infrator as sanções previstas na Lei nº 13.407/2003, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. Julgue os itens subsequentes relativos às transgressões disciplinares previstas no Código Disciplinar dos Militares estaduais do Ceará. 747. As transgressões disciplinares compreendem todas as

ações ou omissões contrárias à disciplina militar, inclusive os crimes previstos nos Códigos Penal ou Penal Militar. 748. As transgressões disciplinares serão classificadas

como médias, desde que venham a ser atentatórias aos direitos humanos fundamentais. 749. Transportar na viatura, aeronave ou embarcação que

esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente é transgressão disciplinar de natureza média. 750. Acionar desnecessariamente sirene de viatura policial

ou bombeirística é transgressão disciplinar de natureza leve. 751. Frequentar lugares incompatíveis com o decoro

social ou militar, salvo por motivo de serviço é transgressão de natureza grave.

757. Dormir em serviço de policiamento, vigilância ou

segurança de pessoas ou instalações, salvo quando autorizado é transgressão disciplinar de natureza média. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006), julgue os itens a seguir relativos ás sanções disciplinares. 758. O SD PM Mauro foi punido com advertência como

forma de sanção disciplinar, que apesar de ter sido publicada não foi registrada nos assentamentos do militar estadual. 759. A permanência disciplinar e custódia disciplinar são

sanções disciplinares onde em ambas o militar do Estado não fica restrito a determinado compartimento. 760. A expulsão e a demissão constituem-se como

sanções disciplinares que podem ser aplicadas tanto as praças quanto aos oficiais. 761. O militar estadual somente poderá ser expulsa se

atentar contra a segurança das instituições ou praticar algum ato desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. 762. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do

Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são advertência, repreensão, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou suspensão, permanência disciplinar, custódia Lima oBraga CPF: 02451981300 [email protected] diferente do Paulo previsto,Ramon contrariando Regulamento saberconcursos.com 46 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

752. O Militar que apresentar-se, em qualquer situação,

disciplinar, reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma.

771. Uma vez reformado, um policial militar não pode ser

763. A decisão do recurso em caso de recolhimento

772. Considerando que o acesso à carreira de oficial da

transitório será fundamentada e proferida no prazo de cinco dias úteis. Expirado esse prazo, sem a decisão do recurso, o militar será liberado imediatamente. 764. Os recursos disciplinares só serão considerados se

forem tempestivos e apresentarem fatos novos. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Considerando os preceitos contidos no Código da Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativodisciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens. 765. Aos militares do estado da ativa e da inativa são

proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores. 766. Ao militar do estado em serviço ativo, bem como o

militar da inatividade é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário. 767. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo

que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em consequência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar. (CESPE - CF DE CABOS PMDF/ 2003 –  ADAPTADA) Acerca da PMCE e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir. 768. A PMCE é uma força auxiliar e subordinada ao

Exército brasileiro. 769. Os alunos de órgãos de formação de policiais-

militares são considerados policiais-militares em serviço ativo. 770. Não é considerado um policial militar na inatividade

convocado compulsoriamente para o exercício de atividade policial militar.

Polícia Militar é privativo de brasileiro nato, é correto afirmar que um brasileiro naturalizado só pode ser Praça da PMCE. 773. Dentro de uma mesma graduação, considera-se

hierarquicamente superior o policial militar mais antigo no Posto. 774. Chama-se posto o grau hierárquico dos oficiais, e

chama-se graduação o grau hierárquico das praças. 775. O policial militar extraviado por mais de trinta dias é

considerado ausente. 776. Um Tenente PM que pede demissão durante o

terceiro ano de oficialato não precisa indenizar o Estado pelas despesas relativas à sua preparação e formação. 777. Um cabo da PMCE não pode ser condenado a pena

disciplinar de detenção superior a trinta dias. 778. Considere a seguinte situação hipotética. Um cabo da

PMCE recebeu de um oficial uma ordem e, embora não tenha entendido bem o que lhe era ordenado, teve vergonha de pedir esclarecimentos. Nessa situação, se o cabo exorbitar o cumprimento da ordem recebida, ele não responderá pelos excessos que cometer, pois cabia ao oficial ter expedido uma ordem mais clara. 779. Policiais-militares de círculos hierárquicos diferentes

só podem ficar presos na mesma dependência mediante prévia autorização do Controlador Geral de Disciplina. 780. Um

cabo da PMCE condenado a pena de Permanência Disciplinar deve cumpri-la sem prejuízo da realização dos serviços internos.

781. É proibida a imposição de punição disciplinar a cabos

da PMCE sem que lhes sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. (CESPE - CF DE CABOS PMDF / 2005 – ADAPTADA) Um capitão PM determinou a um sargento a realização de tarefa que contraria preceito regulamentar. Perplexo, o sargento pediu esclarecimentos ao capitão, que respondeu afirmando que ordens devem ser prontamente cumpridas. Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] aquele que foiPaulo reformado de forma disciplinar. saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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782. O sargento poderia solicitar ao capitão a confirmação

792. Na PMCE, a demissão aplica-se exclusivamente aos

da ordem por escrito, cabendo ao capitão atender a solicitação.

oficiais, não cabendo à aplicação desse instituto às praças.

783. Considerando que o sargento tenha cumprido a

793. Os uniformes da PMCE representam o símbolo da

referida ordem, ele terá a inteira responsabilidade pelas consequências que dela advenham, pois comando errado não se executa.

autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Em razão disso, são privativos e exclusivos da corporação.

(CESPE - CF DE CABOS PMDF / 2005 –  ADAPTADA) Quanto a círculos e escalas hierárquicas na polícia militar, julgue os itens subsequentes.

794. Na organização da instituição policial militar, posto é

784. Somente em situações excepcionais, os Alunos dos

cursos de Saúde e Capelania serão equiparados a Cadetes do 3º ano.

o lugar ocupado pela praça no quadro hierárquico, e graduação, o lugar ocupado pelo oficial, sendo ambos conferidos pelo comandante-geral da corporação. 795. A passagem do policial militar à situação de

(CESPE - CF DE CABOS PMDF / 2005 –  ADAPTADA) Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar dos Militares estaduais,  julgue os itens a seguir.

inatividade, mediante transferência a pedido para a reserva remunerada, se efetuará desde que o requerente conte no mínimo com 30 (trinta) anos de serviço, excetuando-se dessa exigência o coronel exonerado do cargo de comandante-geral da Polícia Militar do Ceará, que pode ser transferido para a reserva independentemente do tempo de serviço e/ou contribuição.

786. Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, e

796. Os alunos de escola de formação de militares

785. O círculo de oficiais subalternos é composto apenas

pelo posto de 1º Tenente.

consiste em admoestação feita verbalmente, em caráter reservado ou ostensivo. 787. A advertência somente poderá ser feita por escrito e

em caráter reservado. 788. O Militar sob Custódia Disciplinar somente poderá

participar de serviços ou instrução por comprovada necessidade do serviço e mediante expressa autorização do Comandante Geral da Corporação. 789. O militar punido com Permanência Disciplinar ou

com recolhimento transitoriamente deve comparecer a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo. (CESPE - CHO PMDF / 2006 – ADAPTADA) Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Ceará (PMCE), julgue os itens a seguir. 790. O Conselho de Justificação aplica-se também ao

oficial inativo presumivelmente incapaz permanecer na situação de inatividade.

de

791. O militar estadual poderá afastar-se do serviço por

motivo de falecimento de sua sogra, por um período de 08 (oito) dias.

estaduais (alunos-soldados, cadetes e alunos específicos da saúde, Capelania da Policial militar e Complementar do Corpo de Bombeiros), são considerados militares estaduais do serviço ativo da respectiva corporação. 797. Mauro prestou serviço como tenente à Força Aérea

Brasileira por 06 (seis) anos. Aprovado no concurso público de admissão ingressou no quadro de oficiais Policiais militares da PMCE em setembro de 2010. Nessa situação, Mauro poderá computar como tempo efetivo de serviço e/ou contribuição todo aquele prestado à Força Aérea Brasileira. (CESPE - CHO PMDF / 2009 – ADAPTADA) Com relação à promoção de praças, julgue os itens subsequentes à luz da Lei nº 13.729/2006. 798. A incapacidade física definitiva, alienação mental e

idade são formas de formas do militar estadual ser transferido para a reforma da corporação. 799. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros,

solicitará ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e ouvida a Secretaria de Planejamento e Gestão, a abertura de concurso público para o preenchimento de posto de 2º Tenente de oficiais do Quadro Complementar, com profissionais de nível superior.

(CESPE - CHO PMDF / 2006 –  ADAPTADA) No que concerne ao Estatuto da PMCE, julgue os itens seguintes. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com

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800. O militar estadual não pode realizar movimentos

grevistas, todavia, lhe é permitido à sindicalização.

810. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser

mantidos em todas as circunstâncias, inclusive na inatividade, pelos policiais militares.

801. Na apuração do tempo de contribuição do militar

estadual não haverá distinção entre tempo de contribuição militar estadual e tempo de contribuição não militar.

811. Em igualdade de graduação, os policiais militares em

(CESPE - CHO PMDF / 2009 – ADAPTADA) No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMCE,  julgue os itens que se seguem.

812. O ingresso na carreira de oficial ocorre mediante

802. Os Policiais Militares do Ceará somente podem ser

(CESPE / SOLDADO PMDF – ADAPTADA) Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Legislação da PMCE.

excluídos da Corporação mediante decisão do tribunal competente.

atividade não têm precedência sobre os da inatividade.

aprovação em Concurso público ou através do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO).

803. A praça na reserva remunerada pode ser submetida a

conselho de disciplina. 804. O oficial que perder o posto e a patente deve ser

demitido de ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de serviços prestados.

813. Um

Subtenente PM encontra-se afastado temporariamente do serviço ativo por ter permanecido, por mais de nove meses contínuos, em licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, o referido militar deve ser agregado.

805. Se

814. Um Soldado PM deixou de comparecer por 48 horas

(CESPE / SOLDADO PMAL / 2012 –  ADAPTADA) No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMCE, julgue os itens que se seguem.

815. Um Policial militar na inatividade encontra-se em

determinado Policial Militar do Ceará se candidatar a cargo eletivo quando possuir 07 (sete) anos de efetivo serviço, ele deve ser excluído da Corporação, sem direito a qualquer indenização.

806. Considere a seguinte situação hipotética; se Mauro

for brasileiro nato, Salomão for brasileiro naturalizado e Ana, estrangeira, somente Mauro e Salomão poderão ingressar na PMCE, tanto na carreira de praças como na carreira de oficiais. 807. A PMCE tem como missões fundamentais, dentre

outras; exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio. 808. Os policiais militares da reserva remunerada podem

ser convocados e designados para a realização de serviço específico, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa. (CESPE / SOLDADO PMDF –  ADAPTADA) Acerca da hierarquia e da disciplina policial-militar, julgue os itens a seguir.

consecutivas à Organização Policial-Militar (OPM) onde servia, sem comunicar nenhum motivo de impedimento. Nessa situação, o soldado será considerado desertor.

viagem com paradeiro ignorado por mais de oito dias. Nessa situação, ele será considerado desaparecido. 816. Um Sargento PM da ativa desapareceu durante uma

operação policial militar, permanecendo com o paradeiro ignorado há 30 (trinta) e nove dias. Nessa situação, ele será oficialmente considerado extraviado. 817. Um Cabo PM encontra-se afastado temporariamente

do serviço ativo por haver sido considerado oficialmente extraviado. Nessa situação, o cabo deverá ser agregado. (CESPE / SOLDADO PMDF –  ADAPTADA) Julgue os seguintes itens, relativos à Legislação dos militares do Estado do Ceará. 818. Considere a seguinte situação hipotética. Um

Soldado PM da ativa, no desempenho de uma operação policial militar, praticou um ato configurador de crime militar e de transgressão 809. O militar estadual da ativa ou da inativa que perder a disciplinar. Nessa situação, independentemente da nacionalidade brasileira será submetido a processo reprimenda relativa ao crime, se considerado culpado  judicial ou regular para fins de expulsão ex officio, após o devido processo, o soldado receberá a pena por incompatibilidade com o disposto no EMECE. disciplinar correspondente à falta. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 49 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

819. Será submetido a conselho de disciplina, na forma da

826. O Controlador Geral de Disciplina poderá delegar

legislação específica, o Capitão PM presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa.

outras atribuições ao GTAC, além das previstas na Lei Complementar nº 098/11.

820. Considere a seguinte situação hipotética. Um Tenente

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os itens seguintes, no que se refere ao Código Disciplinar dos Militares Estaduais.

PM foi agregado por ter passado à disposição de outro órgão do Ceará para exercer função de natureza civil, afastando-se temporariamente do serviço ativo. Nessa situação, exonerado da função de natureza civil, o oficial retornará ao respectivo quadro por meio da reversão. 821. A transferência ex officio para a reserva remunerada

verificar-se-á, dentre outras situações, quando o Coronel Comandante-Geral que for substituído na chefia da Corporação por Coronel promovido pelo Governador do Estado. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Considerando os preceitos contidos no Código da Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativodisciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens relativos às transgressões disciplinares.

827. O militar estadual que faltar a ato judiciário,

administrativo ou similar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito à autoridade a que estiver subordinado, e assim considerado por esta, na primeira oportunidade, antes ou depois do ato, do qual tenha sido previamente cientificado comete transgressão disciplinar grave. 828. O Policial Militar que desrespeitar regras de trânsito,

de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial, salvo quando essencial ao atendimento de ocorrência emergencial cometerá transgressão disciplinar de natureza grave. 829. O Policial Militar que frequentar ou fazer parte de

sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei pratica transgressão disciplinar média.

822. Fumar em local não permitido e tomar parte em

 jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração militar, ou em qualquer outro, quando uniformizado constituem-se como transgressões disciplinares de natureza média. (CFP DE PRAÇAS-PMCE / FUNCAB – 2ª TURMA - 2013) Julgue os itens seguintes, consoante à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – (CGD). 823. Das decisões definitivas no âmbito da CGD, somente

podem discordar o Comandante Geral ou o Governador do Estado. 824. Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de

Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional –  GTAC, que tem dentre outras atribuições; realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações e realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades. 825. No

830. O Policial Militar que introduzir bebidas alcoólicas em

local sob administração militar, salvo se devidamente autorizado pratica transgressão disciplinar grave. 831. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o

comportamento do Policial Militar será classificado como Ótimo quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo por falta leve. 832. Deixar de identificar-se quando solicitado, ou quando

as circunstâncias o exigirem constitui transgressão leve. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os seguintes itens, relativos à Legislação dos Militares do Estado do Ceará. 833. A deserção do policial militar do Ceará acarreta

interrupção do serviço policial militar com a consequente expulsão “ex-offício”, para a praça e para o oficial. 834. A

praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluído (a) do serviço ativo após oficialmente declarada desertora.

âmbito da Controladoria, os processos administrativos disciplinares em que haja suspensão tramitarão em regime de prioridade. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com

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835. A demissão do oficial acontecerá, dentre outras, se o

militar estadual for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado.

em número de até 03 (três), serem ouvidas em primeiro lugar. 846. Encerrada a fase de instrução, o oficial ou praça

836. A expulsão da praça a bem da disciplina acarreta a

transferência para a situação de inativo.

acusado será intimado para apresentar, por seu advogado ou defensor público, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões finais de defesa.

837. É de competência exclusiva do Comandante-Geral da

Polícia Militar o ato de expulsão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. 838. Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos,

insígnias e emblemas são privativos dos policiaismilitares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes. Assim, constituem crimes o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. 839. Os deveres policiais militares emanam de um

conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente, por exemplo, a dedicação escalonada ao serviço policial militar e fidelidade à instituição a que pertence, ressalvado o sacrifício da própria vida. 840. As faltas médias somente são puníveis com

advertência ou repreensão e, na reincidência, com suspensão disciplinar de até 05 (cinco) dias. 841. O Cabo PM Mauro que prestou serviços relevantes a

corporação foi elogiado pelo Comandante Geral da Corporação mesmo estando no mau comportamento.

847. Tanto no conselho de disciplina como no de

 justificação sempre que o acusado não for localizado ou deixar de atender à intimação formal para comparecer perante o Conselho será adotada a seguinte providência: a intimação é publicada em órgão de divulgação com circulação na respectiva OPM ou OBM e o processo corre à revelia do acusado, caso não venha a atender à publicação. 848. O Conselho de Justificação destina-se a apurar

somente as transgressões disciplinares cometidas por oficial superior e a incapacidade deste para permanecer no serviço ativo militar. 849. O prazo para conclusão do Conselho de Disciplina é

de 60 (sessenta) dias, a contar da data da nomeação do Oficial, e de mais 15 (quinze) dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir. 850. Garantia do posto, em toda a sua plenitude, com as

somente poderá ser concedida por oficiais superiores a seus subordinados funcionais.

vantagens, prerrogativas e deveres a ele inerentes, quando praças, a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei, independente de vagas, o porte de arma para as praças somente em serviço, licença paternidade, de 08 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 04 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil e 13º (décimo terceiro) salário são direitos garantidos aos militares estaduais.

844. A interposição de recurso disciplinar pelo militar

851. A licença para tratar de interesse particular é a

842. O cancelamento de sanções disciplinares consiste na

retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativo a uma ou mais ou ainda de todas às penas disciplinares existentes. 843. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e

acusado agravará sua sanção. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir acerca dos processos regulares.

autorização para afastamento total do serviço concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade, sendo concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço efetivo. 852. Somente em flagrante delito poderá o policial militar

845. Após o prazo de três dias para a Defesa Prévia,

ser preso por autoridade policial, ficando esta apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à obrigada a entregá-lo, após a lavratura do flagrante, Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] inquirição das testemunhas, devendo as de acusação, em uma unidade policial militar mais próxima, só saberconcursos.com 51 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

podendo retê-lo na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, informando-o dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados.

862. Na

hipótese do recolhimento transitório ser determinado pelo Comandante da Corporação Militar para onde for recolhido o militar, o recurso será interposto perante esta autoridade, que imediatamente o encaminhará ao seu superior hierárquico, a quem incumbirá à decisão.

853. A PMCE exerce a polícia judiciária militar nos caos de

cometimento de crime militar por parte de qualquer militar estadual. o aluno terá acesso a uns dos Quadros pertencentes à respectiva Corporação militar estadual.

Secretário de Segurança Pública e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar compete conhecer das sanções disciplinares aplicadas aos inativos da reserva remunerada, em grau de recurso, respectivamente, se oficial ou praça.”

855. Os reformados e os da Reserva remunerada são

864. O Governador do Estado é competente para aplicar

militares inativos da respectiva Corporação militar estadual, desta forma, mantêm suas responsabilidades disciplinares, seus deveres e seus direitos como militares estaduais do Ceará, como por exemplo; o retorno ao serviço ativo da mediante convocação do Governador do Estado.

todas as sanções disciplinares previstas neste Código, cabendo ao Controlador Geral de Disciplina: todas as sanções disciplinares exceto a demissão de oficiais, ao respectivo Subcomandante da Corporação Militar e ao Subchefe da Casa Militar, as sanções disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar, custódia disciplinar e proibição do uso de uniformes, até os limites máximos previstos.

854. Após a conclusão do Curso de Formação de Oficiais,

856. O Curso de Formação de Oficiais, dos candidatos ao

oficialato nos Quadros de Oficiais de Saúde e de Oficiais Capelães da Polícia Militar terá uma duração de 06 (seis) meses. Após o referido curso os alunos serão então, declarados Cadetes do 3º ano.

863. Ao

865. Aos oficiais do posto de coronel: as sanções

858. A civilidade é parte integrante da educação policial

disciplinares de advertência, repreensão, permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias e custódia disciplinar de até 15 (quinze) dias, aos oficiais do posto de tenente-coronel: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias; aos oficiais do posto de major: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 15 (quinze) dias, aos oficiais do posto de capitão: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 10 (dez) dias e aos oficiais do posto de tenente: as sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até 5 (cinco) dias.

militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito e deferência mútuos.

866. Haverá aplicação de sanção disciplinar mesmo

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar do militares estaduais, julgue os itens subsequentes. 857. A camaradagem é indispensável à formação e ao

convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade.

sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do cargo e não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida são transgressões disciplinares de natureza grave.

quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação: motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados; em preservação da ordem pública ou do interesse coletivo; legítima defesa própria ou de outrem; obediência à ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal; uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.

861. O pedido de conversão elide o pedido de

867. A publicação é a divulgação oficial do ato ad-

859. Liberar preso ou detido ou dispensar parte de

ocorrência sem competência legal para tanto constitui transgressão disciplinar de natureza média. 860. Deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar

reconsideração de ato, nos casos em que o ministrativo referente à aplicação da sanção transgressor não possua nenhuma falta grave ou disciplinar ou à sua justificação, e dá início a seus média, o pedido de conversão não elidirá o pedido efeitos. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] de reconsideração de ato. saberconcursos.com 52 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

868. A autoridade que tiver de aplicar sanção a su-

bordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade requisitará a apresentação do transgressor. 869. Nenhum militar do Estado será interrogado ou ser-

lhe-á aplicada sanção se estiver em estado de embriaguez, ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, devendo, se necessário, ser, desde logo, recolhido transitoriamente, por medida preventiva.

protocolo da OPM ou OBM da autoridade destinatária. 879. O militar do Estado, que considere a si próprio, a su-

bordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, poderá interpor recursos disciplinares. 880. São

recursos disciplinares; o pedido de reconsideração de ato, recurso hierárquico e a revisão.

870. A interrupção de afastamento regulamentar, para

cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Comandante Geral, Governador do Estado ou pelo Controlador Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

881. O pedido de reconsideração de ato é recurso

interposto, mediante parte ou ofício, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine.

871. O início do cumprimento da sanção disciplinar deverá

ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a ciência, pelo militar punido, da sua publicação. 872. A contagem do tempo de cumprimento da sanção

começa no momento em que o militar do Estado iniciá-lo, computando-se cada dia como período de 24 (vinte e quatro) horas. 873. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o

comportamento militar classifica-se em Bom quando, no período de 02 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas até 02 (duas) permanências disciplinares.

882. O Pedido de reconsideração de ato, que não tem

efeito suspensivo, deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que o militar do Estado tomar ciência do ato que o motivou. 883. O recurso hierárquico, terá efeito suspensivo e será

redigido sob a forma de parte ou ofício e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 884. Solucionados os recursos disciplinares e havendo

874. O

Militar estadual será classificado no comportamento ótimo quando, no período de 05 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até 02 (duas) repreensões.

sanção disciplinar a ser cumprida, o militar do Estado iniciará o seu cumprimento dentro do prazo de 03 (três) dias úteis. 885. Invalidação ou ratificação é a declaração de

875. Bastarão apenas 02 (duas) sanções disciplinares

acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento.

invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato.

876. Para a classificação do comportamento fica estabele-

cido que duas repreensões equivalerão a uma permanência disciplinar.

886. Quando há ampliação do número dos dias propostos

para uma sanção disciplinar ou a aplicação de sanção mais rigorosa estamos nos referindo à agravação.

877. O Pedido de reconsideração somente poderá ser

impetrado uma única vez, já o Recurso hierárquico poderá ser impetrado no máximo 02 (duas) vezes. 878. Os prazos referentes ao recurso hierárquico são: para

887. Quando

um militar estadual é punido disciplinarmente, não é possível que a sanção imposta seja reduzida ou aplicada, outra menos rigorosa.

interposição: 05 (cinco) dias, a contar do conhecimento da solução do pedido de 888. Caberá agravamento ou atenuação da sanção em reconsideração pelo interessado ou do vencimento razão da interposição de recurso disciplinar pelo do prazo de 30 (trinta) dias; para comunicação: 03 militar acusado. (três) dias, a contar do protocolo da OPM ou OBM da autoridade destinatária; para solução: 10 (dez) dias, a 889. O prazo máximo para que um militar estadual contar do recebimento da interposição do recurso no consiga anular sanção administrativo-disciplinar é de Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 53 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

05 (cinco) anos, a contar da data da publicação do ato que se pretende invalidar.

901. Pelo fato do Brasil ser um Estado laico, ou seja, sem

religião oficial, não existe previsão de assistência religiosa nas Corporações militares estaduais.

890. O cancelamento de sanções disciplinares consiste na

retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo aplicável às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão.

902. Mauro, Soldado da PMCE, apresentou-se para o

891. Para o cancelamento de permanência disciplinar ou,

903. São manifestações essenciais da hierarquia; a

anteriormente a esta Lei, de detenção: 7 anos. 892. Para o cancelamento de custódia disciplinar ou,

anteriormente a esta Lei, de prisão administrativa: 10 anos. 893. Independentemente das condições previstas no

artigo 70 deste Código, o Controlador Geral de Disciplina poderá cancelar uma ou mais punições do militar que tenha praticado qualquer ação militar considerada especialmente meritória, que não chegue a constituir ato de bravura. 894. Configurado ato de bravura, assim reconhecido, o

serviço com sintomas de embriaguez, desta forma se for comprovado que o mesmo estava alcoolizado para tirar o serviço responderá pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza média. observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares, a obediência às ordens legais dos superiores e o emprego de todas as energias em benefício do serviço. 904. O Aluno Soldado e o aluno Oficial (Cadete) ao

concluírem com êxito seus respectivos cursos de formação serão nomeados pelo Governador do Estado. 905. O Cabo PM Mauro não está habilitado para dirigir

viatura, mesmo assim assumiu o serviço como motorista, desta forma cometeu transgressão disciplinar de natureza leve.

Secretário de Segurança Pública poderá cancelar todas as punições do militar, independentemente das condições previstas neste Código.

906. A prestação do serviço extraordinário não poderá ser

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) Julgue os seguintes itens, relativos à Legislação dos Militares do Estado do Ceará.

907. O Soldado Salomão cometeu transgressão grave em

895. A situação de desaparecido será considerada mesmo

havendo indício de deserção.

executada imediatamente após ou anteriormente a este, ao término de um expediente diário. reincidência e foi punido com 15 (quinze) dias de Custódia Disciplinar pelo Ten. Coronel Mauro. 908. O Controlador Geral de Disciplina e o Secretário de

896. Não será computado para nenhum efeito o tempo

Planejamento e Gestão poderão aplicar sanções disciplinares aos militares estaduais.

passado pelo militar Estadual afastado por motivo de trânsito.

909. As praças têm estabilidade assegurada a partir da

897. A

Reversão dentro das Corporações militares estaduais pode ocorrer quando o militar agregado ou inativo retorna ao seu respectivo cargo ou serviço ativo ou quando conduzido da inatividade para o serviço temporário, na forma da lei.

898. O militar estadual, em hipótese alguma, poderá está

filiado a partido político. 899. O Soldado PM Mauro de serviço na guarda do

matrícula no Curso de Formação. 910. O militar estadual na situação de agregado “AG” não

pode ser punido, pois não ocupa vaga na Corporação. 911. O militar estadual tem direito ao fardamento da

respectiva Corporação militar estadual ou ainda o valor correspondente, pelo menos uma vez ao ano, sendo esse direito restrito às Praças.

quartel foi flagrado dormindo durante o serviço sem autorização, desta forma, o referido militar cometeu transgressão disciplinar de natureza grave.

912. O militar Reformado por alienação mental, somente

900. O Candidato a ingresso na PMCE Salomão, após a

913. O Soldado Salomão estava respondendo a conselho

poderá ser convocado para o serviço ativo em caráter excepcional, como por exemplo, em caso de Guerra.

disciplina, porém no curso do respectivo processo devida nomeação e posse será classificado no disciplinar veio a óbito, desta forma ocorreu a comportamento “Bom” independentemente se Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 extinçã[email protected] da punibilidade. ingressar como Praça ou Oficial. saberconcursos.com 54 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

914. O Cabo Mauro passará automaticamente para a

923. Possuir o curso de formação teológica regular, de

reserva remunerada da Corporação ao atingir a idade de 60 (sessenta) anos.

nível universitário, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião é apenas um dos requisitos para ingresso na carreira de oficiais de Saúde da PMCE.

915. Cumprir os deveres de cidadão e dedicar-se em

tempo integral ao serviço militar estadual, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral são deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral.

924. O Quadro de Oficiais Policiais militares, será

constituído de Primeiros-Tenentes e de Capitães, conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legislação específica da respectiva Corporação. 925. Fica vedada a designação de oficial integrante do

916. Possuir honorabilidade compatível com a situação de

futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e não estando respondendo a processo criminal, nem indiciado em inquérito policial não ser, nem ter sido, condenado  judicialmente por prática criminosa são alguns dos requisitos indispensáveis para ingresso na PMCE.

QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades e Subunidades, Chefia e Direção, sendo que, somente o Governador pode autorizar oficiais do QOA a exercer tais funções. 926. Não existe previsão expressa no Estatuto dos

militares estaduais para que o oficial do QOA realize atividades operacionais.

917. A segunda etapa do concurso público para ingresso

na PMCE constará de exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório e classificatório. 918. Para ingressar nas fileiras da PMCE o candidato deve

satisfazer, dentre outros requisitos; ter, no mínimo, 1,62 m de altura, se candidata do sexo feminino, e 1,57m, se candidato do sexo masculino.

927. A nomeação ao primeiro posto do oficialato e as

promoções subsequentes serão consubstanciadas por ato do Governador do Estado. O ato de nomeação para posto inicial da carreira de oficial e ao primeiro de oficial superior, acarretam expedição de Carta Patente pelo Governador do Estado.. 928. Excepcionalmente o Subtenente poderá frequentar o

círculo dos oficiais subalternos. 919. Ser portador de carteira nacional de habilitação

classificada, no mínimo, na categoria “AB”, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional e ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade são requisitos indispensáveis a todos os candidatos que almejam ingressar na PMCE. 920. O concurso de admissão tem como objetivo

selecionar os candidatos que demonstrem possuir capacidade intelectual, conhecimentos fundamentais, vigor físico e condições de saúde que lhes possibilitem desenvolver plenamente as condições do cargo pleiteado, bem como acompanhar os estudos por ocasião do Curso de Formação.

929. Concluído o Curso de Formação de Oficiais, ou Curso

de Formação Profissional, para o QOPM, QOBM, QOSPM, QOCBM e QOCplPM e o Curso de Habilitação de Oficiais para o QOAPM e o QOABM, e obtida a provação, serão os concludentes nomeados ou obterão acesso, por ordem de classificação, no respectivo curso, ao posto de Segundo-Tenente, através de ato governamental. 930. O Quadro de Oficiais Policiais Militares –  QOPM

possui precedência sobre todos os demais quadros da PMCE. 931. Somente na Polícia Militar há previsão de se manter

921. Após

o Curso de Formação de Oficiais, se considerado aprovado, o candidato terá acesso ao Quadro de Oficiais de Administração (QOA), por ato do Governador do Estado.

organizado o registro de todos os Oficiais e Graduados, em atividade, cujos resumos constam dos Almanaques da Corporação. 932. A cada cargo militar estadual corresponde um

922. O Oficial do Quadro de Saúde, quando afastado ou

conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades impedido temporariamente ou licenciado do que se constituem em obrigações do respectivo exercício da medicina, da farmácia ou da titular. As atribuições e obrigações inerentes a cargo odontologia, por ato do Conselho competente, será militar estadual devem ser, preferencialmente, demitido da Corporação, por incompatibilidade para compatíveis com o correspondente grau hierárquico, com a função de seu cargo, sendo-lhe assegurado o e no caso do militar estadual do sexo feminino, contraditório e a ampla defesa. preferencialmente, levando-se em conta as Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com 55 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas.

941. Tanto os oficiais como as praças podem ser expulsos

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) À luz da Lei Complementar nº 098/2011, julgue os próximos itens.

da corporação se praticarem atos que sejam desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional ou atentem contra a segurança das instituições nacionais.

933. A CGD (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos

942. A moral do bombeiro militar é determinada por

de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará) foi criada, dentre outras razões, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade. 934. A CGD atua frente à orientação, educação e

fiscalização dos profissionais de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado, e ainda auxilia os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos.

valores fundamentais como profissionalismo e dignidade humana.

hierarquia,

943. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um militar que agiu de

forma abusiva durante o cumprimento de ordens superiores alegou, na averiguação dos fatos, que seu comportamento decorrera da emissão de ordens dúbias por parte do seu superior. ASSERTIVA: Nessa situação, a autoridade que emitiu as ordens deverá responder pelos atos do seu subordinado. 944. Caso uma praça apresente conduta nociva à

disciplina, seu comportamento poderá ser considerado incompatível com a função militar estadual e, em consequência, poderá receber a sanção de reforma administrativa disciplinar.

935. Aplicar e acompanhar o cumprimento de punições

disciplinares é atribuição institucional exclusivamente dos Comandantes das Corporações militares estaduais.

945. É lícito ao militar deixar de cumprir serviços

936. A DAI, (Delegacia de Assuntos Internos), criada pela

(CFO - CBMCE / 2015 –  CESPE - ADAPTADA) Acerca dos dispositivos previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem.

Lei Complementar nº 098/11 é vinculada administrativamente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e funcionalmente à Controladoria Geral de Disciplina.

extraordinários em que esteja nominalmente escalado em virtude de impedimento de força maior.

946. A custódia disciplinar é um tipo de sanção

(CFP - CBMCE / 2015 –  CESPE) De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE),  julgue os itens a seguir. 937. O militar pode gozar suas férias em até dois

períodos, que podem ser ambos de quinze dias ou um período de dez e outro de vinte dias, a critério do interessado e mediante acordo com a unidade em que serve.

administrativa disciplinar que será aplicada pelo controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário, pelo secretário de segurança pública e defesa social, pelo comandante geral e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de coronel. 947. Se um oficial bombeiro militar praticar transgressão

938. O Posto de 2º Tenente do QOA é acessível a todos os

militar e for penalizado com recolhimento transitório, essa medida deverá ser imediatamente comunicada ao juiz auditor, ao Ministério Público e à CGD.

brasileiros, (natos e naturalizados), por meio de aprovação em concurso público.

948. Nas situações previstas em legislação disciplinar, a

939. O bombeiro militar terá direito ao afastamento total

do serviço por dez dias em virtude de licença paternidade. 940. Estão

na inatividade os militares da reserva remunerada, os reformados e os pensionistas.

pena demissória do serviço ativo, determinada mediante processo regular, poderá ser aplicada somente às Praças, sendo nula quando aplicada aos Oficiais. 949. Considere que certo Subtenente PM encontra-se

afastado temporariamente do serviço ativo por ter permanecido, por 03 (três) meses contínuos, em (CFP - CBMCE / 2015 –  CESPE) Com base no Código licença para tratar de interesse particular, nessa Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros situação, o referido militar deve ser agregado. Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] Militar do Ceará, julgue os itens que se seguem. saberconcursos.com 56 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

950. Um Soldado PM deixou de comparecer por 24 (vinte

e quatro) horas consecutivas à Organização PolicialMilitar (OPM) onde servia, sem comunicar nenhum motivo de impedimento. Nessa situação, o soldado foi considerado ausente. 951. Um 2º Sargento PM da ativa desapareceu durante

uma operação policial militar, permanecendo com o paradeiro ignorado por 30 (trinta) dias. Nessa situação, ele será oficialmente considerado extraviado. 952. O ingresso na carreira de oficial combatente ocorre

mediante aprovação em Concurso público ou através do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO).

disciplinar os servidores poderão ser afastados preventivamente das funções por ato do Cmt. Geral ou do Governador. 959. Os servidores dos Órgãos vinculados à Secretaria da

Segurança Pública e Defesa Social e os agentes penitenciários afastados de suas funções, ficarão à disposição da unidade de Recursos Humanos a que estiverem vinculados, que deverá reter a identificação funcional, distintivo, arma, algema ou qualquer outro instrumento funcional que esteja em posse do servidor, e remeter à Controladoria Geral de Disciplina cópia do ato de retenção, por meio digital, e relatório de sua frequência. 960. Observar a utilização regular e adequada de bens e

953. O candidato que almeja ingressar na PMCE e já se

equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição é uma das competências da GTAC.

encontra na situação de militar de qualquer Estado da Federação ou das Forças Armadas, não pode ter 30 (trinta) anos de idade na data de matrícula no Curso de Formação Profissional.

961. O período de afastamento das funções será

954. Os bombeiros militares têm direito a afastamento de

computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção.

oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

962. A Lei Completar nº 098/11 autoriza a instituição de

955. O círculo dos oficiais superiores da PMCE é composto

por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

estágio acadêmico no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina para estudantes do curso de graduação em Direito, Administração, Gestão Pública, Sociologia, Psicologia, Informática, dentre outros, conforme decreto regulamentador. 963. Os servidores estaduais designados para servirem na

956. Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um

primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido. 957. Considere que um indivíduo tenha sido aprovado no

concurso público para o cargo de soldado da carreira de praças do CBMCE e devidamente empossado. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse indivíduo deseje migrar para cargo da carreira de especialistas, ele deverá ser aprovado em um novo concurso público. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Consoante a Lei Complementar nº 098/2011, julgue os itens subsequentes. 958. Por prática de ato incompatível com a função pública,

Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, dentre outros requisitos, obrigatoriamente, formação acadêmica em Direito. 964. As decisões definitivas tomadas no âmbito da

Controladoria Geral de Disciplina, jamais poderão ser discordadas ou questionadas. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que deverá ser assegurado o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores dos órgãos que fiscaliza. Tendo o texto acima como informação inicial e a luz da Lei Complementar nº 098/2011, julgue os próximos itens.

no caso de clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública, à instrução regular da sindicância ou do processo administrativo disciplinar 965. A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] e à viabilização da correta aplicação de sanção Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado saberconcursos.com 57 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

do Ceará foi criada, dentre outras razões, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma menor eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade. 966. Cabe

ao Controlador Geral de Disciplina, exclusivamente, a informação do oficial ou da praça a ser submetido a Conselho de Justificação e de Disciplina, acompanhada da documentação necessária. processos administrativos disciplinares ou sindicâncias, que ainda encontram-se em andamento, deverão ser avocados pela CGD passando a conduzilos a partir da fase em que se encontram.

974. Compete à CGD a realização de sindicâncias e

processos administrativos que tenham por objetivo apurar a responsabilidade disciplinar de servidores integrantes da atividade judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. 975. Os Cargos de Controlador Geral Adjunto de

Disciplina e de Secretário Executivo de Disciplina são cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. (CFO - PMCE / 2015 – CESPE - ADAPTADA) Julgue os itens a seguir, relativos às disposições expressas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

967. Os

976. O Corpo de Bombeiros Militar, assim como a Polícia

Militar do Ceará, está subordinado, operacional, administrativa e financeiramente, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

968. A CGD tem dentre outras atribuições; acessar

diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania. 969. Aplicar e acompanhar o cumprimento de punições

disciplinares é atribuição institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

977. Conforme previsto em lei, um primeiro-tenente da

Polícia Militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2014 terá precedência hierárquica sobre um primeiro-tenente bombeiro militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2010. 978. Militar estadual reformado que esteja em situação de

dispensa definitiva da corporação não poderá ser convocado para prestar serviço na ativa.

970. A CGD atua frente à orientação, educação e

fiscalização dos profissionais de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado, e ainda auxilia os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos. 971. A Lei Complementar 098/11 cria o Cargo de

Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, com vínculo funcional com algum dos órgãos que compõem a SSPDS ou SEJUS. 972. Os servidores estaduais poderão ser convocados pelo

Controlador Geral de Disciplina para prestarem informações e esclarecimentos, no exercício de sua competência, configurando crime o não comparecimento. 973. Por ser um órgão do Estado do Ceará, a CGD não

pode ter a participação de militares das Forças Armadas ou de outras Policias militares estaduais nas Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.

979. Considerando-se que um dos pilares da organização

militar é a hierarquia, é correto afirmar que, entre militares do mesmo posto ou da mesma graduação, não existe precedência hierárquica. (CFO - PMCE / 2015 – CESPE - ADAPTADA) Acerca dos dispositivos previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem. 980. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA:  Certo militar estadual

cometeu uma falta disciplinar de natureza leve e foi penalizado pelo seu superior com uma advertência. ASSERTIVA:  Nessa situação, a sanção disciplinar, ainda que seja verbal, deverá ser publicada em boletim interno e consignada no registro de informações de punições do oficial. 981. Nas situações previstas em legislação disciplinar, a

pena demissória do serviço ativo, determinada mediante processo regular, poderá ser aplicada tanto a praças quanto a oficiais, ao passo que a pena de expulsão somente poderá ser aplicada a praças. 982. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA:  Um oficial da PMCE, com

15 (quinze) anos de serviço, foi eleito deputado Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] e, quando da sua diplomação, passou para a saberconcursos.com 58 |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

reserva remunerada. ASSERTIVA:  Nessa situação, ainda que esteja recebendo proventos da corporação, o oficial não estará sujeito a regramentos militares / disciplinares.

(Prof. Gilmar Pereira / 2015) No que se refere à Legislação aplicada ao militares estaduais do Ceará,  julgue os itens que se seguem. 990. É vedado somente aos Oficiais da ativa da PMCE

983. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um oficial bombeiro militar

em serviço presenciou o cometimento de uma infração disciplinar por parte de um de seus subordinados, mas, devido ao fato de ambos serem amigos, não tomou nenhuma providência em relação ao ocorrido. ASSERTIVA:  Nessa situação, o oficial responderá solidariamente, na esfera administrativodisciplinar, pela transgressão cometida pelo subordinado. (CFO - PMCE / 2015 – CESPE - ADAPTADA) Acerca dos regulamentos e das normatizações utilizados no cotidiano castrense e dos direitos legalmente garantidos aos militares estaduais, julgue os itens subsecutivos.

filiar-se a partidos políticos. 991. Um Militar da PMCE que se casa tem direito a

afastar-se do serviço pelo período de oito dias úteis. 992. Um sargento da PMCE pode receber condecorações,

mas não dispensas de serviço, como recompensa decorrente do reconhecimento de bons serviços prestados. 993. Se certo militar da PMCE receber, de um superior

hierárquico, uma ordem obscura, ele tem direito de solicitar ao referido superior à confirmação de maneira formal. 994. Todo superior hierárquico é competente para aplicar,

984. Determinado militar estadual, devido ao fato de ter

sido movimentado da capital para outra unidade militar, no interior do estado, recebeu do comandante de sua unidade de origem a concessão de período de trânsito de 10 (dez) dias para organizar os preparativos referentes à mudança de sede. Nessa situação, após o fim do período de trânsito lhe foi concedido então, o período de 30 (trinta) dias de instalação. 985. Se um oficial bombeiro militar requerer, após 03

(três) anos de oficialato, a sua exoneração do serviço ativo, esta será concedida mediante indenização das despesas relativas à sua preparação e à sua formação. 986. É garantido ao militar estadual tirar licença para tratar

de interesse particular por até dois anos, contínuos ou não, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, após cinco anos de efetivo serviço. 987. Os uniformes da PMCE representam o símbolo da

autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Em razão disso, são privativos e exclusivos da corporação.

sanções disciplinares a seus subordinados. 995. As

responsabilidades nas esferas criminal e administrativa são independentes entre si, porém, podem ser apuradas concomitantemente.

996. A repreensão é uma sanção que deve ser aplicada

reservadamente ao policial-militar, sendo vedada a sua divulgação aos seus pares. 997. Os Cabos e sargentos podem ficar presos na mesma

dependência. 998. O militar estadual extraviado, não será desligado do

serviço ativo, enquanto não for confirmado o falecimento ou deserção, pois a qualquer momento poderá retornar ao serviço. (Prof. Gilmar Pereira / 2015) Tendo como referência a Lei nº 13.407/2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar do militares estaduais, julgue os itens subsequentes relativos aos comportamentos dos militares estaduais. 999. Salomão ingressou na PMCE na carreira de Praças e

988. Na organização da instituição policial militar, posto é

o lugar ocupado pela praça no quadro hierárquico, e graduação, o lugar ocupado pelo oficial, sendo ambos conferidos pelo comandante-geral da corporação.

foi classificado no comportamento “Bom” após 05 anos de serviço, havia sofrido uma permanência disciplinar, desta forma encontra-se atualmente no comportamento “Ótimo”. 1000. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o

989. Um Policial militar na inatividade encontra-se em

viagem com paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. Nessa situação, ele será considerado desaparecido.

comportamento militar classifica-se em Bom quando, no período de 02 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas até 02 (duas) permanências disciplinares.

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59

 [email protected]  [email protected]

MOTIVE-SE Época de preparação para o concurso é um período de total dedicação. Então: só fale no concurso; só pense no concurso; sonhe com o concurso; alimente-se do concurso; viva para o concurso. Depois, quando você passar, todos dirão que fez a coisa certa e será considerado um cara superinteligente e superlegal. Faça exercícios, faça muitos exercícios. Faça tantos q uanto  puder. As provas seguem padrões de questões e exigem rapidez. Por isso, esteja sempre procurando por novos exercícios, especialmente os que já caíram em concursos anteriores.  À medida que for fazendo os exercícios, aprenderá a linha de raciocínio da instituição que prepara as provas e isso o ajudará a selecionar a melhor entre algumas alternativas aparentemente corretas. Esteja perto de pessoas com alto astral, animadas, otimistas, e de pessoas com objetivos semelhantes. Evite muito contato com  pessoas que não estejam trabalhando por seus sonhos, que vivam reclamando de tudo e de todos, que não queiram nada. Escolha as pessoas com as quais você estará em contato e sintonizado. O canarinho aprende a cantar, ouvindo outro canário. E canários  juntos cantam melhor. “Junte-se aos bons e será um deles”!

Estudar requer dedicação, paciência e zelo. Isso significa frequentar cursinhos, perder festas, finais de semana e feriados, ficar trancado em um quarto por horas a fio, enquanto o Sol brilha lá fora e seus amigos o chamam para sair. Todavia, há uma recompensa, que será comemorada com UMA FESTA MAIOR que todas que você perdeu.

VAI DAR CERTO! Professor Gilmar Pereira

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60

LEGISLAÇÃO PMCE ATUALIZADA – MAIO DE 2015 GILMAR PEREIRA

GABARITO COM REFERÊNCIAS

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

C Art. 1º

C Art. 6º,§2º

C Art. 6º, §1º e 2º

E Art. 4º e 6º

C Art. 6º, §1º,II

E Art. 7º, X

C Art. 21

E Art.6º, §1º e 9º

C Art. 15

C Art.15, §1º

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

E Art. 17

C Art. 17, I

C Art. 17, §2º, II e V

E Art.19, § único

E Art. 20

C Art. 21

E Art. 22

C Art. 2º

E Art. 3º

E Art. 3º, §1º

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

C Art. 3º, §2º

E Art.3º, §3º, I e II

E Art. 3º e 4º

E Art. 3º, §5º

C Art. 4º

C Art. 5º

E Art. 6º

C Art. 6º, §1º

C Art. 6º,§1º

C Art.6º, §1º, I

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

C Art. 6º, §1º, II

C Art. 6º, §2º

E Art. 6º, §2º, I

C Art. 23, I

E Art. 6º, §3º

C Art. 3º, §4º

E Art. 3º, §5º

E Art. 6º, §9º

C Art. 6º, §2º, I

C Art. 23, §2º

41

42

43

44

45

46

47

48

49

50

C Art. 9º

E Art. 40

E Art. 11

C Art. 11, §1º

C Art. 18, §6º

C Art. 18, §1º a 3º

C Art. 18, §4º

C Art. 15

C Art. 15, §1º

C Art. 37

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

E Art. 17

C Art. 17, I

E Art. 21

E Art. 20

E Art. 12

C Art. 21

C Art. 35

E Art. 39

C Art. 36

E Art. 23, §5º

61

62

63

64

65

66

67

68

69

70

C Art. 14, §2º

C Art. 19, IaV

C Art. 11

C Art. 23, § 6º

C Art. 23, §8º

E Art. 23, §9º

E Art. 6º, §2º

E Art.6º, §1º e 9º

C Art. 23

E Art. 24

71

72

73

74

75

76

77

78

79

80

C Art.10, VIII

C Art. 59, §3º

E Art. 52, XXVI

E Art. 62, §2º

E Art. 172, §7º

E Art. 215, §2º

C Art. 203

E Art. 228

C Art. 51

E Art. 52, XIV

81

82

83

84

85

86

87

88

89

90

E Art. 54, §1º

C Art. 53, III

E Art.60, § único

E Art. 67

C Art. 70, §1º

E Art. 53, II

C Art. 217

E Art.181 e Art. 187

C Art.31, § 7º

C Art. 2º

91

92

93

94

95

96

97

98

99

100

C Art. 8º, XVII

C Art. 10, § 2º

C Art. 12

C Art.11, §4º

C Art. 13, XV

E Art. 13, §1º, XIX

E Art. 17

C Art. 21,§2º

C Art. 23, I, a)

C Art. 28

101

102

103

104

105

106

107

108

109

110

C Art. 34, I

C Art. 38, I a VII

C Art. 16

C Art. 45

C Art. 46

C Art. 51, § único

C Art. 52, §2º e 3º

E Art. 54, §1º a §3º

C Art. 56

E Art. 63 Art. 66

111

112

113

114

115

116

117

118

119

120

E Art. 70

E Art. 70, §1º

C Art. 79

C Art. 9º

C Art. 1º e Art. 10, V

E Art. 11, §2º

E Art. 15,§1º Art. 17, §1º

C Art. 24

C Art. 24, II, g)

C Art. 30 Esquema I

121

122

123

124

125

126

127

128

129

130

C Art. 31,§7º

E Art. 38, §1

E Art. 48 E Art. 49, III

C Art. 26, § 3º

C Art. 25, §5º e Art. 24, I, g)

E Art. 65

C Art. 44 e Art. 45

E Art. 24, II, f)

C Art. 23

E Art. 26

Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

61

131

132

133

134

135

136

137

138

139

140

C Art. 10 I ao XV

E Art. 29, § 5º e Art. 31,§ 1º

E Art. 6º e Art. 185

E Art. 35, § único

E Art. 60

E Art. 62, § 7º

E Art. 71

E Art. 62,§ 4º

E Art. 27

E Art. 24

141

142

143

144

145

146

147

148

149

150

C Art. 68

E Art. 62, § 4º e Art. 62, V

E Art. 59, §4º

C Art. 60

E Art. 50, §3º

E Art. 31, §5º, I

C Art. 51

C Art. 48 e 49

E Art. 12, §4º CD

E Art. 194, §único

151

152

153

154

155

156

157

158

159

160

E Art. 22

C Art. 24, II, a)

C Art. 29, §5 e §6º

C Art. 31

E Art. 10, VII

E Art. 10, §1º

E Art. 35

E Art. 36, §1º

C Art. 42

C Art. 198, §7º

161

162

163

164

165

166

167

168

169

170

E Art. 194

C Art. 26

E Art. 17, I e II

E Art. 4º

E Art. 23

E Art. 7, X e Art. 27, esquema II

E Art. 17, IV

C Art. 172

E Art. 197

E Art. 187

171

172

173

174

175

176

177

178

179

180

C Art. 1º

E Art. 2º

C Art. 2º, I

C Art. 3º, I e II

E Art. 3º, I

C Art. 4º

E Art. 5º, §único

E Art. 3º, I e II

E Art. 10, I

C Art. 5º

181

182

183

184

185

186

187

188

189

190

C Art. 6º, I e II

C Art. 6º, I

C Art. 6º, II

E Art. 6º, I

C Art. 6º, § 1º

C Art. 6º § 2º

E Art. 184

C Art. 188

E Art. 10 e Art. 24

C Art. 10

191

192

193

194

195

196

197

198

199

200

E Art. 10, II, a), b) e c)

E Art. 10, IV

C Art. 10, V e VI

E Art. 10, VII

E Art. 10, XV

C Art. 11, §2º

E Art. 60

E Art. 17, §1º

E Art. 24, I

E Art. 24, I, a) e g)

201

202

203

204

205

206

207

208

209

210

C Art. 24, §1º

E Art. 202 a Art. 207

C Art. 27

E Art. 22

E Art. 24

C Art. 53, I

C Art. 53, II

C Art. 57

C Art. 55

E Art. 60, §único

211

212

213

214

215

216

217

218

219

220

E Art. 10, I a XV

E Art. 1º

C Art. 2º

C Art. 3º

E Art. 3º, §2º e 3º

C Art. 3º, §1º

C Art. 4º, IaV

C Art. 6º

E Art. 6º, §1ª

E Art. 4º, IaV

221

222

223

224

225

226

227

228

229

230

C Art. 11

E Art. 11, §1º

C Art. 11, §2º, I e II

C Art. 11, §3º

E Art. 53

C Art. 12

C Art. 42 a 45 EMECE

E Art. 12 §2º, I a III

E Art. 60 e Art. 62, I e II EMECE

E Art. 12 §5º

231

232

233

234

235

236

237

238

239

240

E Art. 13

C Art. 13, §1º, I e II

C Art. 13, §2º, II

E Art. 13, §2º, XXVII e XVIII

E Art. 13, §2º, LVII

E Art. 11 e §5º

E Art. 13, §1º, XXXII

E Art. 13, §1º, XLII

E Art. 12, §2º, III

E Art. 13, §3º, XXVI

241

242

243

244

245

246

247

248

249

250

C Art. 14

E Art. 15

E Art. 15, §único

C Art. 16

C Art. 17

E Art. 17, §único

E Art. 17 e Art. 20

C Art. 17, §2º

E Art. 19, §1º

C Art. 20

251

252

253

254

255

256

257

258

259

260

C Art. 20, §2º

C Art. 23, I e II

E Art. 24 e Art. 48

C Art. 25

E Art. 26

C Art. 26, §1º

C Art. 26, § 3º

E Art. 26, § 4º

C Art. 26, §6º IaV

E Art. 26, §7º

261

262

263

264

265

266

267

268

269

270

E Art. 32

E Art. 32, V

E Art. 32, VII

C Art. 33

C Art. 34, IaV

E Art. 35

C Art. 36

C Art. 40

C Art. 41 I e II

C Art. 41, III

271

272

273

274

275

276

277

278

279

280

C Art. 42 e Art. 44

C Art. 70, §1º

C Art. 45

E Art. 46

C Art. 47

C Art. 64, I a VI

E Art. 62

C Art. 67

C Art. 68

E Art. 70 e §1º

281

282

283

284

285

286

287

288

289

290

C Art. 73

C Art. 75, I a III

E Art. 75, III

Paulo Ramon

C C E 75, Art. 72 Art. 76 §único §único Lima Braga CPF: 02451981300

C E E Art. 5º Art. 72 a 75 Art. 72 a 75 EMECE e Art.13 e Art. [email protected]

E Art. 176

saberconcursos.com

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62

§2º, XLVIII

291

292

293

294

295

296

297

298

299

300

E Art. 204

E Art. 31, §4º

E Art. 176

E Art. 174, §1º E Art 172, §1º, III, i)

E Art. 23 – CD e Art. 197 do EMECE

C Art. 172, III, c)

C Art. 31, §7º

E Art. 52, XI

E Art. 11, III e At. 17

E Art. 42 a 44

301

302

303

304

305

306

307

308

309

310

E Art. 62, §3º

C Art. 3º, II

E Art. 30

C Art. 176

E Art. 1º

E Art. 52, II

C Art. 70, §1º

E Art. 15

C Art. 202

311

312

313

314

315

316

317

318

319

320

E Art. 3º, I, a)

E Art. 172

E Art. 187 e 188

E Art. 10, XI

E Art. 2º

E Art. 172, §7º

E Art. 23 e Art. 24

E Art. 26

C Art. 2º

C Art. 2º, § único, III e Art. 9º do EMECE

321

322

323

324

325

326

327

328

329

330

E Art. 8º ,§1º

C Art. 8º, XVII

E Art. 8º, IX

E Art. 8º, §1º

E Art. 13

C Art. 13, §1º

C Art. 13, §1º, XLIII e Art. 36

C Art. 26

E Art. 181 e Art 188

C Art. 178, §1º

331

332

333

334

335

336

337

338

339

340

E Art. 206 a 207

C Art. 207

E Art. 59, §4º

E Art. 75, III

C Art. 15

E Art. 24

E Art. 18,§1

C Art. 32

E Art. 4º e Art. 5º

E Art. 3º, §2º e §3º e Art. 4º

341

342

343

344

345

346

347

348

349

350

C Art. 71, II

C Art. 9º, §2º

C Art. 55

C Art. 26

E Art. 182, §2º, I

E Art. 172, §9º

E Art. 182, I

E Art. 183

351

352

353

354

355

356

357

358

E Art. 184

E Art. 181, §5º

E Art. 185,§1º

C Art. 187

E Art. 188

E Art. 188, II

E Art. 6º e 184 a 186

361

362

363

364

365

366

367

C Art. 201

C Art. 202

C Art. 202, §2º e §3º

C Art. 206

E Art. 206, §1º

C Art. 207, §único

371

372

373

374

375

E Art. 17

C Art. 27, Esquema II

E Art. 2º

E Art. 3º, §2º e §3º

381

382

383

E Art. 204, §único

E Art. 54, V

391

E Art. 181, 187 e 198

C Art. 179, §único

C Art. 181, §4º, I e II

359

360

C Art. 190

E Art. 197 e 198

368

369

370

E Art. 216

E Art. 62, II §4º

Art. 10, II c)

E Art. 21

376

377

378

379

380

E Art. 176

C Art. 52, XVIII e XXXIII

C Art. 8º

C Art. 8º, §3º

C Art. 8º, §1º

C Art. 9º

384

385

386

387

388

389

390

C Art. 220

E Art. 215, §2º

E Art. 211

C Art. 203

E Art. 228

C Art. 202

E Art. 197 e Art. 198

C Art. 181

392

393

394

395

396

397

398

399

400

C Art. 172, III i), §3º

E Art. 10, XI

E Art. 13, §1º, IV e Art. 42

E Art. 20

E Art. 18

E Art. 18, §1º

E Art. 32

E Art. 23 e Art. 24

C Art. 2º, §único, I

E Art. 26, §5º

401

402

403

404

405

406

407

408

409

410

E Art. 26, §6º, v

C Art. 28, §5º

C Art. 29, §1º

E Art. 29, §2º

C Art. 30

C Art. 30, §2º

E Art. 31 e 32

E Art. 19, §1º

C Art. 26, § 6º

E Art. 12 e Art. 13

411

412

413

414

415

416

417

418

419

420

E Art. 34, V

C Art. 36, I e IV

E Art. 60, I

C Art. 62, II

E Art. 202, §1 ao §3º

C Art. 8º, §4º

E Art. 8º, XXI, a) a d)

E Art. 8º, XXI, a)

C Art. 8º, §1º

E Art. 12, §5º

421

422

423

424

425

426

427

428

429

430

E Art. 13, §1º, XXXII

C Art. 13, §2º XXVIII

E Art. 12, §2º, II

E Art. 13, §3º, XXVI

C Art. 23

C Art.15, § único

E Art. 20

C Art. 10, §1º e 2º

E Art. 45

E Art. 50

431

432

433

434

435

436

437

438

439

440

C Art. 32, VI

E Art. 3º, §2 e §3º

E Art. 3º

C Art. 4º, §único

C Art. 6, §1º

E Art. 7º

C Art. 11, §2º, I e II

E Art. 11, §3º

E Art. 26

C Art. 26, §1º

C Art. 190, 193, I e II

EMECE

441

442 Paulo 443 444Braga CPF: 445 02451981300 446 447 448 449 Ramon Lima [email protected] saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

450 63

C Art. 26, §4º

E Art. 28, §1º

C Art. 30, §2º

E Art. 68, §único

C Art. 69

E Art. 54, I e II

C Art. 92

C Art. 72

E Art. 75

E Art. 88

451

452

453

454

455

456

457

458

459

460

C Art. 10, I a XIII, a) a c)

E Art. 1º e Art. 31, §1º

C Art. 9º

E Art. 6º

E Art. 30, §1º e §2º

E Art. 70

C Art. 70, §1º

C Art. 75, I

E Art. 72 a Art. 76

C Art. 69, §único, III

461

462

463

464

465

466

467

468

469

470

C Art. 68

C Art. 55

E Art. 62, V, §4º

E Art. 59, §4º

C Art. 65 e Art. 66

E Art. 50, §3º

E Art. 51, §1º e §2º

C Art. 51, §1º

C Art. 48 e Art. 49

E Art. 50, §2º

471

472

473

474

475

476

477

478

479

480

E Art. 52, XIV

E Art. 52, XXVI

C Art. 53, I a III

C Art. 52, XI e XII

C Art. 52, XIII

C Art. 214

C Art. 202

E Art. 226, §único

E Art. 217, §1º ao §4º

C Art. 198, I a III

481

482

483

484

485

486

487

488

489

490

E Art. 42

E Art. 194, §único

E Art. 15 e Art. 17

E Art. 204

C Art. 29, §2º

C Art. 31, §8

C Art. 10, XIII, c)

C Art. 7º CD

C Art. 180

E Art. 13, §3º, XXIII

491

492

493

494

495

496

497

498

499

500

C Art. 15

E Art. 32

E Art. 13, §3º XXV

E Art. 20, §2º e Art. 32

E Art. 23, II, e) e f)

C Art. 13, §1º XI

C Art. 16 e Art. 42

501

502

503

504

505

506

507

508

509

510

E Art. 11, II

C Art. 29, §5º e §6º

C Art. 31

E Art. 10, VII

E Art. 36

E Art. 11

C Art. 12, §4º

C Art. 7º

E Art. 8º, XIX

E Art. 198, §6º

511

512

513

514

515

516

517

518

519

520

E Art. 202

E Art. 202

C Art. 23, I e II

C Art. 22

C Art. 32

C Art. 68, §único CD

C Art. 66 I e II

C Art. 68

521

522

523

524

525

526

527

528

529

530

C Art. 42, I

E Art. 69, §único

C Art. 64

C Art. 65, §único

C Art. 66, § único

E Art. 63 e Art. 66

E Art. 62, §2º

C Art. 209, §único

C Art. 209, II

E Art. 182, I

531

532

533

534

535

536

537

538

539

540

C Art. 30, §1º e §2º

E Art. 10 CD

E Art. 32, III a VII

E Art. 29, §1º

C Art. 26, §6º

C Art. 57, §6º e Art. 58, §6º

E Art. 56, §único

C Art. 13, §1º, VII

C Art. 31, §5º, I

E Art. 11, §2º

541

542

543

544

545

546

547

548

549

550

C Art. 33, Esquemas I e II

E Art. 35 e Art. 36

C Art. 36

E Art. 42

C Art. 69

E Art. 69, IV

C Art. 69, III

E Art. 59, §1º, I e II

E Art. 60, II

E Art. 62, I e VI

551

552

553

554

555

556

557

558

559

560

C Art. 52, XVII

E Art. 62, V §4º e §7º

E Art. 62, §4º

C Art. 70, §1º

C Art. 70, §1º

E Art. 70, §3º

E Art. 1º

E Art. 4º

E Art. 12

C Art. 2º

561

562

563

564

565

566

567

568

569

570

E Art. 7º, I a XII

E Art. 13, §2º, XVII

C Art. 15

E Art. 17 e 18

C Art. 5º, §único

C Art. 10

E Art. 15

C Art. 18

C Art. 18, §6º

E Art. 2º, §único, I a III

571

572

573

574

575

576

577

578

579

580

E Art. 8º, XVII

E Art. 13, §1º, IV

C Art. 13, §1º, VI

C Art. 54

C Art. 20

E Art. 190, I

C Art. 190, §10

E Art. 62, §4º

C Art. 6º, I e II

C Art. 52, XI

581

582

583

584

585

586

587

588

589

590

E Art. 31, §7º

E Art. 10, VII e XV

E Art. 43 a Art. 45

C Art. 8º, IX e XXIX CD

C Art. 8º e Art. 11

C Art. 188, III

C Art. 176

E Art. 204 e Art. 205

E Art. 209, §único, II e Art. 210, §8º, III

E Art. 181

591

592

593

594

595

596

597

598

599

600

E Art. 8º, §3º

E Art. 7º

C Art. 14

E Art. 30, Esquema I

C Art. 43 a Art. 45

E Art. 60, I a IV

E Art. 11 e §2º

E Art. 13, §1º, XLVII e

C Art. 13, §2º VII e Art. 26,

C Art. 62, II e Art. 64, VI

E Art. 22, §único

E Art. 194 e §único

E Art. 66, §único

Paulo Ramon Lima Braga CPF: 02451981300 [email protected] saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

C Art. 19 a Art. 22

C Art. 8º, I

64

Art. 42, III

I e II, a) e b)

EMECE

601

602

603

604

605

606

607

608

609

610

E Art. 3º, II, b) EMECE

C Art. 10

E Art. 24

E Art. 29, §1º

E Art. 39

C Art. 36, §1º

C Art. 9º, §1º V e VI CD

E Art. 8º, §1º

C Art. 13, §1º, XLVI

E Art. 5º e §único

611

612

613

614

615

616

617

618

619

620

C Art. 9º

C Art. 22

E Art. 60, I a IV

E Art. 65 e Art. 66

E Art. 54

Art. 12 e Art. 13

E Art. 176 e Art. 204

Art. 68, §único CD

C Art. 88, §1º CD

E Art. 2º

621

622

623

624

625

626

627

628

629

630

E Art. 2º, I

E Art. 3º, II, a) e b)

E Art. 5º, §único

C Art. 3º, II, b)

E Art. 185, §1º

E Art. 9º

E Art. 10, I

C Art. 10, II, a)

C Art. 77, §2º, I a IV

C Art. 70, §1º

631

632

633

634

635

636

637

638

639

640

C Art. 10, V e VI

E Art. 10, VIII

E Art. 10, XI

E Art. 11, I a III

E Art. 22

E Art. 20

E Art. 24

E Art. 17, III e V

C Art. 24, II, a)

C Art. 24, II, f)

641

642

643

644

645

646

647

648

649

650

E Art. 24, §2º

C Art. 25, §1º

E Art. 26, §único

E Art. 11, II e Art. 3º, I, b)

E Art. 71, I a III

E Art. 61

E Art. 17, §4º

E Art. 8º, §único

C ART. 3º, §2º

C Art. 3º, §3º

651

652

653

654

655

656

657

658

659

660

C Art. 6º e §1º

E Art. 13,§1º XXVIII

E Art. 12

C Art. 13, §4º

E Art. 25

E Art. 28, §5º

C Art. 29, §1º

E Art. 13, §1º, XXXI

C Art. 32, I

661

662

663

664

665

666

667

668

669

670

C Art. 26, §6º, I a VI - CD

C Art. 38, IV

E Art. 40

E Art. 42, I

E Art. 57, §3º

E Art. 58, §1º

E Art. 216

E Art. 32 e I

C Art. 70, §1º

C Art. 77

671

672

673

674

675

676

677

678

679

680

E Art. 88, §1º e Art. 103

E Art. 95

E Art. 76, I a III

E Art. 103, §único

E Art. 99

E Art. 1º e Art. 3º

C Art. 4º

E Art. 14

C Art. 3º, §1º

C Art. 3º, XIV

681

682

683

684

685

686

687

688

689

690

E Art. 15 e Art. 27

C Art. 1º

C Art. 6º

C Art. 11, I a III

E Art. 11, §2º

E Art. 13, §único

E Art. 18

C Art. 19

C Art. 30

E Art. 27, I a VI

691

692

693

694

695

696

697

698

699

700

C Art. 182, I

E Art. 62, §2º

E Art. 24

C Art. 53

E Art. 217

C Art. 31, §7º

E Art. 54 CD

E Art. 34, I a V CD

E Art. 15, §único - CD

E Art. 185, §1º

Lei 15.797/15

C Art. 64 e §único

701

702

703

704

705

706

707

708

709

710

E Art. 8º, XXI

E Art. 14

E Art. 217, §1º

E Art. 32, III e IV

C Art. 20

C Art. 62, §6º

E Art. 62, §1º, VI, a)

C Art. 173

C Art. 174, §1º

C Art. 172, §1º, III, c), d) e f)

711

712

713

714

715

716

717

718

719

720

E Art. 172, §7º

E Art. 6º e Art. 184, e 185

E Art. 5º, I

E Art. 35 e Art. 36

E Art. 30, §1 e §2º e Art. 54

C Art. 8ª, V

E Art. 13, §1º VIII

E Art. 174, §1º e §2º

C Art. 172, I

E Art. 172, §7º

721

722

723

724

725

726

727

728

729

730

E Art. 54, I

C Art. 54, I a V

E Art. 54 e Art. 70, §2

C Art. 54, V

E Art. 54

E Art. 54

C Art. 69

C Art. 54, §1º

C Art. 54, §4º

C Art. 30, esquema I

731

732

733

734

735

736

737

738

739

740

E Art. 4º, I a V CD

C Art. 13, §1º, XVII-CD

E Art. 44 e Art. 45 EMECE

C Art. 11, §3º CD

E Art. 216 EMECE

E Art. 60 EMECE

E Art. 68 EMECE

C Art. 10, §1º

E Art. 31 e 32

C Art. 11

741

742

743

744

745

746

747

748

749

750

E Art. 16

E Art. 69, §único, III

E Art. 203 a 206

C Art. 198, §1º

E Art. 181, §4º, I e II

E Art. 198, §7º

C Art. 12, §1º, I

E Art. 12, §2º, II

E Art. 13, §3º, XVI

C Art. 13, §3º, XXVII

751

752

753

754

755

756

757

758

759

760

E Art. 13, §2, L

E C Art. 13, §2º,Paulo Art.Ramon 13,§2º,

C E C Art. 13,§1º 13, §2º, Art. 13,§1º, Lima Braga Art. CPF: 02451981300

E E C Art. 13,§1º, Art. 15 Art. 17 e [email protected]

E Art. 23 e

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65

XLVI

XVIII e §3º, II

XLIX

IV

II e IV

XLV

Art. 20

Art. 24

761

762

763

764

765

766

767

768

769

770

E Art. 24, e Art. 48

E Art. 14

E Art. 26 §9º

C Art. 57, §5º e §6º

E Art. 8º, §3º

E Art. 8º, §1º

E Art. 211

E Art. 2º

C Art. 3º, I, b) e Art. 209, §único, II

E Art. 196 e Art. 188, III

771

772

773

774

775

776

777

778

779

780

C Art. 3º, II, b)

E Art. 10, I

E Art. 31, §1º

C Art. 30, §1º e §2º

E Art. 204 a Art. 206

E Art. 197

C Art. 14 CD

E Art. 10, §1º e §2º e Art. 11, §1º

E Art. 69, §único, III

C Art. 17, §único

781

782

783

784

785

786

787

788

789

790

C Art. 13, §4º

C Art. 10, §1º

C Art. 10, §2º

E Art. 15, §1º e Art. 17, §1º

E Art. 30, esquema I

E Art. 16

E Art. 15

E Art. 20

E Art. 17, §único e Art. 26

E Art. 75, §único

791

792

793

794

795

796

797

798

799

800

C Art. 60, II

E Art. 23, I e II EMECE

C Art. 72

E Art. 30, §1º e §2º

E Art. 182

C Art. 3º, I

E Art. 182, I

C Art. 187 e Art. 188

C Art. 28, §1º

E Art. 215

801

802

803

804

805

806

807

808

809

810

E Art. 210, I e II

C Art. 202,§3º

C Art. 2º CD

E Art. 200, §único

C Art. 53, I a III

C Art. 10, I

C Art. 2º, I

C Art. 3º, I, d) e II, a)

E Art. 201

C Art. 29,§5º

811

812

813

814

815

816

817

818

819

820

E Art. 31, §4º

C Art. 10, II, a), VII e Art. 24

C Art. 172, III, d)

E Art. 176

E Art. 203 a Art. 206

C Art. 204 e Art. 205

C Art. 172, §1º, III e e)

C Art. 11 CD

E Art. 75 e Art. 71, I - CD

C Art. 172, §3º

821

822

823

824

825

826

827

828

829

830

C Art. 182, VI

E Art. 13, §3º, XIII e §

E Art. 30, §único

C Art. 14, I e II

C Art. 18, §4º

C Art. 14, V

E Art. 13, §2º LIV

E Art. 13, §2º, XXXV

E Art. 13, §1º, LV

E Art. 13,§2º, XXXII

831

832

833

834

835

836

837

838

839

840

E Art. 54, I

E Art. 13, §2º, LV

E Art. 202

E Art. 172, III, g)

C Art. 23, I CD

E Art. 24 e Art. 48

E Art. 32 CD

C Art. 72 a Art. 76

E Art. 8º, IXCD e Art. 49, I do EMECE

E Art. 15, §único Art. 42, II

841

842

843

844

845

846

847

848

849

850

C Art. 81

E Art. 83 e Art. 97

C Art. 79,§1º Art. 93,§1º

E Art. 75

E Art. 92

E Art. 52, I e XII

C Art. 68, §único

C Art. 70, §1º e §2º

E Art. 69 e §único

E Art. 65, §único

851

852

853

854

855

856

857

858

859

860

C Art.62,§4

E Art. 70 §1º

E Art. 2º, I

E Art. 24

E Art. 3º, II

E Art.15 e 17,§1º

C Art. 9º, §3º

C Art. 9º, § 4º

E Art.13, §1º, XI

C Art.13,§1º, XXIII e XXIV

861

862

863

864

865

866

867

868

869

870

C Art.18, §4º e 5º

C Art. 26, §8º

E Art. 31, § único

C Art. 32, II

C Art. 32, I a VII

E Art. 34, I a V

C Art. 39

C Art. 49

C Art. 50

E Art. 51, § único

871

872

873

874

875

876

877

878

879

880

C Art. 52

C Art. 52, §1º

C Art. 54, III

C Art. 54, II

E Art. 54, § 2º

C Art. 54, § 3º

E Art. 57,§1 e Art. 58

C Art. 58, § 3º, I a III

C Art. 56

E Art. 56, § único

881

882

883

884

885

886

887

888

889

890

C Art. 57

E Art. 57, § 2º

C Art. 58

E Art. 60

E Art. 66

C Art. 65

E Art. 64

E Art. 65, § único

C Art. 66, § único

E Art. 70

891

892

893

894

895

896

897

898

899

900

C Art. 70, §1º, c)

C Art. 70, §1º, d)

C Art. 70, §2º

E Art. 70, §2º

E Art. 210, § único

E Art. 61

C Art. 174, §1º e 2º

E Art. 216

C Art. 13, §1º, XLV CD

E Art. 55 CD

901

902

903

904

905

906

907

908

909

910

E Art. 17

E Art. 13, §1º, XLVII

E Art. 9º, § 1º

E Art. 30, §1º e 2º

E Art. 13, §1º, LII

C Art. 19, §3º

E Art. 42, III e Art. 32,Ia VII

E Art. 31 e 32

E Art. 52, II

E Art. 172 e §7º

911

912 Paulo 913 914Braga CPF: 915 02451981300 916 917 918 919 Ramon Lima [email protected] saberconcursos.com |1000 Exercícios Gabaritados de Legislação PMCE –  Atualizados MAIO de 2015 / Professor Gilmar Pereira

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