Direito Penal Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos – jurídicos – Humberto Ávila Norma – É – É construída a partir da interpretação sistemática (reconstrução) do sentido dos textos; Dispositivo ou Texto – É – É o objeto da interpretação; Há casos em que há norma, mas não há texto – É o caso das normas que versam sobre a
segurança jurídica e a certeza no direito. Há casos em que não há norma, mas há texto – Sobre a proteção de Deus, não há nenhum
dispositivo constitucional. Há casos em que há um texto e dele se extrai mais de uma norma - exigência de lei para
aumento de tributos (texto) -> princípio da legalidade, tipicidade, proibição de regulamentos independentes e proibição de delegação normativa (norma). Há casos em que há mais de um texto e dele se extrai uma norma – legalidade,
irretroatividade e a anterioridade (texto) -> segurança jurídica (norma); A Ciência do Direito não descreve o significado do texto (pois ele depende do uso e da interpretação) e nem o significado da intenção do autor (pois geralmente o processo de elaboração de uma norma é deliberativo e não unívoco). Jogos de Linguagem: Há sentidos que preexistem ao processo particular de interpretação, na medida em que resultam de estereótipos de conteúdos já existentes na comunicação comunica ção linguística geral. Enquanto Hermenêutico: Há estruturas de antemão que permitem a compreensão c ompreensão mínima de cada sentença sobre certo ponto de vista já incorporado ao uso comum da linguagem. Condição a priori intersubjetiva de Miguel Reale: Há condições estruturais preexistentes no processo de cognição, cogniç ão, que fazem com que o sujeito interprete algo anterior que lhe é apresentado para ser interpretado. Interpretar é construir a partir de algo, por isso significa reconstruir: porque reconstrói a partir do texto, que é um limite em si; porque manipula a linguagem, a qual é incorporada de núcleos de sentido, que são constituídos pelo uso e pré existem ex istem ao processo interpretativo individual. O interprete não descreve significados, ele reconstrói sentidos.
Critérios de Dissociação REGRAS Normas imediatamente descritivas Estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a conduta a ser adotada Previsão de um comportamento Dever de adotar comportamento descritivamente prescrito
Comportamento para atingir determinado fim
Preveem Condutas que servem a realização de fins devidos Há casos difíceis Caráter descritivo e retrospectivo (legislador já conhece a situação) Normas preliminarmente decisivas e abarcantes Buscam gerar uma solução específica para o conflito entre razões. Pretensão terminativa Podem ter suas condições de aplicabilidade preenchidas e ainda sim não serem aplicáveis, pela consideração a razões excepcionais que superem a própria razão que sustenta a aplicação normal da regra = derrotabilidade ou aptidão para
PRINCÍPIOS Normas imediatamente finalísticas Estabelecem um estado de coisas cuja realização é necessária para adoção de certos comportamentos Determinação de um fim juridicamente relevante Dever de adotar comportamento necessário para realizar um estado de coisas, sem determinar a espécie do comportamento, mas apenas seu objeto Dever de realizar ou prestar um estado de coisas pela adoção de comportamentos necessários (mesmo sem descrição prévia destes comportamentos ou condutas) Preveem Fins cuja realização depende de condutas necessárias Não há casos fáceis e difíceis Caráter prospectivo (estado de coisas a ser construído) Normas primariamente complementares e preliminarmente parciais Não tem pretensão de gerar solução específica, mas de contribuir para tomada de decisões Há maior interdependência entre princípios do que nas regras
cancelamento.
Dependem, muito mais que as regras, dos 3 poderes para adquirirem normatividade.
Os Princípios: Estabelecem fins a serem atingidos e para isso necessitam a promoção de um estado ideal de coisas. São normas do que deve ser e seu conteúdo trata de um estado ideal de coisas. Caráter Deôntico-Teleológico: Deôntico, pois estipula razões para existência de obrigações, permissões e proibições e Teleológico, porque essas obrigações, permissões e proibição decorrem dos efeitos advindos de determinado comportamento que preserva ou promove determinado estado de coisas. As Regras:
São normas mediatamente finalísticas, pois estabelecem indiretamente fins. São descritivas e são normas do que fazer e seu conteúdo trata de ações. Caráter Deôntico-Deontológico: Deôntico, pois estipula razões para existência de obrigações, permissões e proibições e Deontológico, porque essas obrigações, permissões e proibições decorrem de uma norma que indica o que deve ser feito. As regras podem ser dissociadas dos princípios quanto à justificação que exigem:
Interpretação e Aplicação DAS REGRAS exige correspondência entre a construção conceitual dos fatos e da norma e da finalidade que lhes dá suporte. Interpretação e Aplicação DOS PRINCÍPIOS exige a correlação entre o estado de coisas posto como fim e os efeitos decorrentes da conduta necessária para atingir esse estado de coisas. “O traço distintivo das regras não é modo absoluto de cumprimento. Seu traço distintivo é o modo como podem deixar de ser aplicadas integralmente.” “As regras e os princípios divergem relativamente a sua força justificativa e ao seu objeto de avaliação.”
O Fim: para OTA WEINBERGER É uma ideia que exprime uma orientação prática e seu elemento constitutivo é o seu conteúdo pretendido; ele estabelece um estado ideal de coisas a ser atingido. Estipular fins é ponto de partida para procurar meios. A Função Pragmática dos Fins: Representam uma função diretiva para a determinação da
conduta. O Objeto do Fim: Conteúdo desejado.
