Tributação de Stock Options

TRIBUTAÇÃO DOS G ANHOS AN HOS DE CAP I TAL EM OPERAÇÕES COM

STOC TO CK OP OPTI TIONS ONS NO EXTERIOR Versão: 2008.02.19

I – DEFIN IÇÃO DE STOC STOCK K OPTI ONS O sistema de Stock Options consiste no direito de comprar lotes de ações por um preço fixo dentro de um prazo determinado. II – OBJETIVOS DA DA OPERAÇÃO Stock Options vem a ser o instrumento de uma política de remuneração variável, introduzida no Brasil pelas multinacionais, com o objetivo de reter funcionários e efetivar uma parceria com eles. Estes tendem a se empenhar empenhar muito mais para atingir os objetivos da empresa, uma vez que uma valorização das Ações da companhia no mercado financeiro representará ganhos para ele, após o cumprimento do prazo de carência. II I – P ROPOSTA DO ES ESTUDO TUDO O presente levantamento tem por objetivo analisar o impacto da tributação pelo Imposto de Renda (IR) sobre as operações de exercício da opção de compra e alienação de ações, pelo Sr. Marcos, que é funcionário da subsidiária no Brasil, da companhia multinacional Manchester Corporation, na Bolsa de Valores de Nova Iorque (NYSE) nos EUA. IV – CARACTERI CARACTERI ZAÇÃO DA OPERAÇÃO Em 15/09/2001, a Manchester Brasil visando os objetivos elencados no item II resolve dar a seu funcionário Marcos, através de contratos específicos, 5.000 opções de compras de ações (stock options) da Manchester Corporation, a serem exercidas no período de 15/07/2003 a 31/12/2003 ao preço unitário (pu) de US$5.00. Em 26/09/2003, percebendo uma boa oportunidade de realizar seus lucros, Marcos exerce seu direito de compra e logo em seguida aliena suas ações na NYSE ao pu de US$8.00. US$8.00. No Brasil, neste dia, o dólar de compra fechou cotado a R$2,9365. R$2,9365. O lucro obtido em dólar nesta operação foi depositado numa conta corrente do Citibank aberta em nome de Marcos, nos EUA. Apuração do lucro: Venda (alienação) = 5.000 x US$8.00 Exercício (compra) = 5.000 x US$5.00 Lucro obtido e depositado na C/C

= US$40,000.00 = US$25,000.00 = US$15,000.00

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I – DEFIN IÇÃO DE STOC STOCK K OPTI ONS O sistema de Stock Options consiste no direito de comprar lotes de ações por um preço fixo dentro de um prazo determinado. II – OBJETIVOS DA DA OPERAÇÃO Stock Options vem a ser o instrumento de uma política de remuneração variável, introduzida no Brasil pelas multinacionais, com o objetivo de reter funcionários e efetivar uma parceria com eles. Estes tendem a se empenhar empenhar muito mais para atingir os objetivos da empresa, uma vez que uma valorização das Ações da companhia no mercado financeiro representará ganhos para ele, após o cumprimento do prazo de carência. II I – P ROPOSTA DO ES ESTUDO TUDO O presente levantamento tem por objetivo analisar o impacto da tributação pelo Imposto de Renda (IR) sobre as operações de exercício da opção de compra e alienação de ações, pelo Sr. Marcos, que é funcionário da subsidiária no Brasil, da companhia multinacional Manchester Corporation, na Bolsa de Valores de Nova Iorque (NYSE) nos EUA. IV – CARACTERI CARACTERI ZAÇÃO DA OPERAÇÃO Em 15/09/2001, a Manchester Brasil visando os objetivos elencados no item II resolve dar a seu funcionário Marcos, através de contratos específicos, 5.000 opções de compras de ações (stock options) da Manchester Corporation, a serem exercidas no período de 15/07/2003 a 31/12/2003 ao preço unitário (pu) de US$5.00. Em 26/09/2003, percebendo uma boa oportunidade de realizar seus lucros, Marcos exerce seu direito de compra e logo em seguida aliena suas ações na NYSE ao pu de US$8.00. US$8.00. No Brasil, neste dia, o dólar de compra fechou cotado a R$2,9365. R$2,9365. O lucro obtido em dólar nesta operação foi depositado numa conta corrente do Citibank aberta em nome de Marcos, nos EUA. Apuração do lucro: Venda (alienação) = 5.000 x US$8.00 Exercício (compra) = 5.000 x US$5.00 Lucro obtido e depositado na C/C

= US$40,000.00 = US$25,000.00 = US$15,000.00

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V – AS QUESTÕES Diante desse ganho eventual, por ser um Analista de Sistemas e não se familiarizar muito com as possíveis conseqüências tributárias dessas operações, Marcos, que é residente e domiciliado no Brasil, resolve contratar um Consultor Tributário, para o qual faz os seguintes questionamentos, que passam a nortear o presente trabalho: 1- Levantamento das normas que regem a tributação das operações de S t o c k O p t i o n s , conforme caracterizada no item IV e confecção de um resumo indicando a fundamentação legal de cada c ada uma das afirmações; 2- Devido ao inédito movimento decrescente da cotação do dólar no cenário internacional, inclusive no Brasil, seria possível se compensar as perdas de variação cambial futura, com os ganhos com Stock Options passados/presentes? Obs.: Por ser uma operação de opção em que o direito foi cedido gratuitamente pela Manchester, a perda com essas operações não está prevista e não se aplica ao presente estudo; 3- Como se dá a tributação da variação cambial ativa sobre a posição depositada na conta corrente em dólares no Citibank dos EUA? 4- Considerando uma operação no mercado acionário brasileiro (BOVESPA), é possível se compensar as perdas futuras com ações, com os ganhos passados/presentes, mesmo assumindo os encargos moratórios? 5- Há isenção de multa quando o recolhimento de imposto em atraso é feito espontaneamente pelo contribuinte? 6- Que tipo de documentação precisa embasar uma operação? operação? Ou seja, o que a RFB exige quando ocorre o ganho de capital? Se é que pede alguma coisa, além do recolhimento do DARF. 7- Após o exercício da Stock Option, caracterizando um ganho de capital, o DARF é recolhido, mas o dinheiro fica em uma conta corrente nos USA, conforme item IV. Quando do evento da remessa ou wire transfer dos EUA para o Brasil, existe algum outro imposto a ser pago para a RFB? 8- É possível fazer retificações nas DIRPF passadas ou é melhor ajustar nos próximos anos? O Sicalc seria a ferramenta de atualização? 9- Li num documento da RFB de 2007, que o ganho de capital é isento se a venda/alienação do bem em um mesmo mês até R$ 35.000,00. Isso significa que posso abater esses R$ 35 mil do valor total alienado e calcular o imposto sobre o restante? Exemplo: se num mês R$100 mil foram alienados, subtraio os R$35 mil e pago os 15% sobre R$65 mil. Essa é a interpretação? Se for isso, vale vale para anos anos anteriores a 2007? 3

10- Qual o prazo de prescrição ou decadência do imposto de renda sobre o ganho de capital? Por exemplo: Um evento ocorrido em 2000, caduca quando? Em 2001? E assim por diante... O que que significa exatamente exatamente isso? VI – O ENQUADRAMENTO TRI TRI BUTÁRI O DA DA OPERAÇÃO Após um minucioso trabalho de pesquisa, no qual se constata que a legislação tributária que rege a tributação das operações com S t o c k s O p t i o n s no exterior está muito dispersa, o consultor inicia assim a sua sustentação: A legislação base sobre o presente tema tem início na Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 118, 118, de 27/ 12/ 2000, 2000 , que “dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física”. A citada IN/SRF disciplina este assunto contido em artigos da Lei 7713, de 22/12/88, Lei 8981, de 20/01/95, Lei 9249, de 26/12/95, Lei 9250 de 26/12/95, Medida Provisória (MP) 2033 e 2037, de 2000. VII – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DOS CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE (BACEN) Além dos aspectos tributários sobre Stock Options evidenciados a seguir, peço especial atenção para a obrigatoriedade de entrega desta CBE (existe a mais de 10 anos) exigida pelo BACEN (Banco Central do Brasil), principalmente no que tange a multa pela não entrega, que grafei em vermelho abaixo. Obrigatoriedade de se fazer a declaração Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária (informações a respeito podem ser obtidas no seguinte endereço: (http://www.receita.fazenda.gov.br/GC/Aduana/Guia/ConceitosBásicos.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/GC/Aduana/Guia/ConceitosBásicos.htm), ), detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), em 31 de dezembro de 2006. Para verificar a equivalência em outras moedas a US$ 100.000,00, em 31 de dezembro de 2006, consulte http://www.bcb.gov.br/?txconversao http://www.bcb.gov.br/?txconversao..

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Prazos de entrega As informações referentes ao ano de 2006, com data-base em 31 de dezembro de 2006, devem ser declaradas a partir das 9h do dia 19 de março de 2007 às 20h do dia 29 de junho de 2007. A entrega da declaração fora desse prazo sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, sendo que após às 20h do dia 31 de julho de 2007 a declaração será considerada como não-fornecida ao Banco Central do Brasil, acarretando a elevação da multa. Penalidades A Medida Provisória 2.224, de 04.09.2001, estabelece, em seu art. 1º, multa de até R$ 250.000,00 no caso de não-fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a Capitais Brasileiros no Exterior, bem como da prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação. O art. 2º da Resolução 2.911, de 29.11.2001, define os critérios para aplicação dessas multas, da seguinte forma: “I - prestação incorreta ou incompleta de informações no prazo regulamentar, por ocorrência ou evento individualmente verificado, sendo o valor cobrado em dobro quando a correção ou a complementação dos dados não forem executados no prazo indicado pelo Banco Central do Brasil - 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor; II - fornecimento de informação fora do prazo e das condições previstas na regulamentação - 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 2% (dois por cento) do valor da informação, o que for menor; I I I - n ã o- f o r n eci m e n t o d e in f o r m a çã o - 5 0 % ( c i n qü e nt a p o r ce n t o ) d o valor previsto no art. 1° da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 5% (cinco por cento) do valor da informação que deveria ter sido prestada, o q u e f o r m e n o r ;

IV - prestação de informação falsa ao Banco Central do Brasil - 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1° da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 10% (dez por cento) do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor”.

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VII I – AS RESPOSTAS FUNDAMENTADAS QUESTÃO 1: Levantamento das normas que regem a tributação das operações de Stock O p t i o n s , conforme caracterizada no item IV e confecção de um resumo indicando a fundamentação legal de cada uma das afirmações; I N / SRF n º 1 1 8 / 2 0 00 Bens e Direitos Adquiridos e Aplicações Financeiras Realizadas com Rendimentos Auferidos Originalmente em Moeda Estrangeira A r t . 4 º Na hipótese de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital corresponderá à diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação, convertida em reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. A p u r a ç ão e Re co l h i m e n t o d o I m p o s t o A r t . 8 º Nas alienações de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras de que tratam os arts. 2º a 6º, o imposto sobre o ganho de capital será:

I - apurado em cada operação; II - determinado à alíquota de quinze por cento; III - recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. D e cl a r a ç ã o d e A j u s t e A r t . 1 1 . Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em instituições financeiras no exterior, serão informados na declaração de bens e direitos, convertidos em reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro de cada ano-calendário.

§1o É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial ocorrida durante o ano-calendário. § 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos anos-calendário anteriores a 2000. A r t . 1 2 . A diferença entre o ganho de capital apurado e o imposto pago no anocalendário será informada na Declaração de Ajuste Anual como rendimento sujeito à tributação exclusiva.

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Não-incidência A r t . 1 4 . Não incide o imposto de renda sobre:

II - a variação cambial decorrente das alienações referidas nos arts. 4o e 5o; A r t . 1 8 . Observado o disposto no artigo anterior, na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais): I – no caso de operações financeiras será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no mês; ******* ATENÇÃO *******: A redação deste art. 18 da IN/SRF 118/2000 foi alterada em 2005 de acordo com a Pergunta e Resposta do IRPF 2007 (PR) nº 593, devidamente fundamentada, como segue: BEM DE PEQUENO VALOR 5 9 3 - O q u e s e c on s i d e r a b e m d e p e q u e n o v a l o r p a r a f i n s d e e x c lu s ã o d o g a n h o d e c ap i t a l ?

1 - Alienação realizada até 15 de junho de 2005 1.1 - Para esse efeito, considera-se bem de pequeno valor aquele decorrente da alienação de bens ou direitos cujo preço unitário de alienação ou cessão, no mês de sua efetivação, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, exceto no caso de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. 2 - A partir de 16 de junho de 2005: 2.1 – Para as alienações efetuadas a partir de 16 de junho de 2005 os bens e direitos de pequeno valor passaram a ter os seguintes limites: I - R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II - R$ 35.000,00, nos demais casos. 2.2 - Para se determinar o valor do mês de junho de 2005, deve ser observado que o valor da alienação efetuada até o dia 15 não poderá ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 38; IN SRF nº 599, de 2005, art. 1º)

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ESCLARECIM ENTOS ADICIONAI S À QUESTÃO 1: A – Onde declarar, na DIRPF, os ganhos com Stock Options no exterior? Resposta: A diferença entre o ganho apurado e o imposto pago será declarada como rendimento sujeito à tributação exclusiva (vide fundamento legal no art.12 da IN/SRF nº 118/2000, acima), no mesmo quadro onde se informa o 13º salário e os rendimentos líquidos com aplicações financeiras. Note que se deve usar o programa fornecido pela RFB chamado “Ganho de Capital em Moeda Estrangeira”. As informações passadas para este programa são transportadas automaticamente para a Declaração Anual, aos respectivos campos, facilitando em muito o trabalho do declarante. B - Como declarar saldo em dólar de conta bancária no exterior e como tratar os rendimentos destas contas...? Resposta: Antes da fundamentação é importante destacar que se os rendimentos que você menciona forem referentes apenas a variação cambial, o mesmo é isento conforme resposta da Questão 3, mas caso seja uma conta corrente remunerada com juros, a resposta é dada pela própria RFB no Perguntas & Respostas: DECLARAÇÃO DE BENS E DI REI TOS DEPÓSI TO NÃO- REMUNERADO - EXTERI OR 4 2 1 - Co m o d e cl a r a r d e p ó s i t o s n ã o - r e m u n e r a d o s n o e x t e r i o r ?

O depósito não-remunerado mantido em instituições financeiras no exterior deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma: 1 - Na Discriminação, pelo valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta. 2 - Na coluna Ano de 2005, informar o saldo existente em 31/12/2005 constante na declaração do exercício de 2006, ano-calendário de 2005. 3 - Na coluna Ano de 2006, o saldo existente em 31/12/2006, convertido em reais pela cotação de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil. É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis. (IN SRF nº 118/00, art. 11) 4 2 5 - Co m o d e c l a r a r a p l i c aç õ e s f i n a n c e i r a s r e a l i za d a s e m m o e d a e s t r a n g e i r a ?

Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

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a) na coluna Discriminação, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2006; b) na coluna Ano de 2005, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2005, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, se for o caso; c) na coluna Ano de 2006, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2006, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2006. Ver Instruções de Preenchimento do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira. (IN SRF nº 118/00, de 2000) CONTA REMUNERADA N O EXTERI OR 5 6 5 - Qu a l o t r a t a m e n t o t r i b u t á r i o d o s j u r o s r e ce b i d os e m c o n t a r e m u n e r a d a n o e x t e r i o r ?

O crédito de rendimentos relativos a depósito remunerado realizado em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário.

C - Se, após o exercício das Stock Options, o dinheiro permanecer nos EUA, aplicado em um fundo mútuo de investimento do próprio Citibank, por 5 anos, como seria a tributação dos rendimentos do fundo? Os impostos à Receita Brasileira são pagos apenas no resgate? Os saldos dos dias "31/Dez", enquanto durar a aplicação, deverão ser atualizado anualmente na declaração de bens do IR, ou só no resgate? E a variação cambial, nesse caso, também pode ser desconsiderada, ou seja, apenas o ganho em dólar seria tributado, e o imposto pago convertido com câmbio da data do recolhimento? Resposta: Este tipo de aplicação também se enquadra como ganho de capital em moeda estrangeira, como todos os outros investimentos levantados hipoteticamente neste trabalho. O art.4º da IN/SRF nº 118/2000 acima diz que o imposto é apurado na alienação, liquidação ou resgate do investimento. A cada vez que ocorrer um resgate parcial ou total o ganho deve ser apurado e o IR pago. O ideal é que se faça uma planilha de controle da aplicação, efetuando o devido ajuste toda vez que ocorrer aplicações e resgates e os saldos de 31/12 atualizados para atender a exigência da DIRPF. A variação cambial é isenta de tributação, mas deve ser considerada, ou seja, informada como rendimento isento, até para justificar em sua DIRPF o aumento patrimonial eventualmente verificado no fim do ano. O ganho obtido em dólar é sempre convertido para Reais pela cotação de compra do Dólar no dia do resgate da aplicação. Com o ganho já em Reais, o imposto apurado com a aplicação da alíquota já estará expresso em Reais.

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Por esta dúvida representar o cerne do trabalho, deixarei a explicação mais detalhada das Perguntas & Respostas da RFB [com adaptações minhas]: RESI DENTE NO BRASI L - BENS, DI REI TOS E APLI CAÇÕES FI NAN CEI RAS ADQUI RI DOS EM MOEDA ESTRANGEI RA 5 6 4 - Q u a l é o t r a t a m e n t o t r i b u t á r i o d o s g a n h o s d e ca p i t a l a u f e r i d o s n a a l ie n a ç ão d e b e n s o u d i r e i t o s a d q u i r i d o s e n a l i q u i d a ç ão o u r e s g a t e d e a p l i c a çõ e s f i n a n c e i r a s r e a l iz a d a s em m o e d a e s t r a n g e i r a p o r p e s so a f í si c a n a c o n d i ç ão d e r e s id e n t e n o B r a s i l ?

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2000, as operações que importem na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, ações e outros ativos financeiros em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, por pessoa física na condição de residente no Brasil estão sujeitas à apuração de ganho de capital tributável, à alíquota de 15%, de acordo com as três situações abaixo:

2. Bens e Direitos Adquiridos e Aplicações Financei ras Realizadas com Re n d i m e n t o s A u f e r i d o s Or i g i n a r i a m e n t e e m M o e d a Es t r a n g e i r a 2.2. Operações a pr estação

Nas operações a prestação, o ganho de capital deve ser apurado, para cada parcela, em dólares dos Estados Unidos da América, e, em seguida, convertido em reais, pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, na data de cada recebimento. O custo de aquisição, para cada parcela, será o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em dólares dos Estados Unidos da América, pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor total de alienação. A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América será feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate. Ex e m p l o ( c o t a ç õ e s f i c t í c i a s) :

Supondo que, numa aplicação financeira de US$40,000.00 em 23/03/1999, o valor dos resgates (US$ 50,000.00) tenham sido recebidos em três parcelas, sendo a primeira de US$ 20,000.00 em 16/06/2006 e as duas últimas de US$ 15,000.00, em 16/07/2006 e em 16/08/2006.

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a ) r e ce b i m e n t o d a 1 ª p a r c e la : Item

Cálculo

Custo de aquisição proporcional [Custo total de aquisição x (Valor da parcela recebida / Valor total de alienação)]

US$ 40,000.00 x (US$ 20,000.00 / US$ 50,000.00) = US$ 16,000.00

Ganho de Capital em US$

US$ 20,000.00 - US$ 16,000.00 = US$ 4,000.00

Ganho de Capital em reais

US$ 4,000.00 x R$ 2,85000 (*) = R$ 11.400,00

Imposto devido R$ 11.400,00 x 15% = R$ 1.710,00 (Vencimento em 30/07/2006)

(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 16/06/2006 (data do recebimento da 1ª parcela). b ) r e ce b im e n t o d a 2 ª p a r ce l a: Item

Cálculo


US$ 40,000.00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) = US$ 12,000.00


US$ 15,000.00 - US$ 12,000.00 = US$ 3,000.00


US$ 3,000.00 x R$ 2,86690 (*) = R$ 8.600,70


(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 16/07/2006 (data do recebimento da 2ª parcela). c) r e ce b im e n t o d a 3 ª e ú l t i m a p a r ce la Item

Cálculo


US$ 40,000.00 x (US$ 15,000.00 / US$ 50,000.00) = US$ 12,000.00


US$ 15,000.00 - US$ 12,000.00 = US$ 3,000.00


US$ 3,000.00 x R$ 2,99220 (*) = R$ 8.976,60


(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 16/08/2006 (data do recebimento da 3ª parcela).

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D - Li em um documento da receita de 2007, que o ganho de capital é isento se a venda/alienação do bem em um mesmo mês for de R$ 35.000,00. Isso significa que posso abater esses R$ 35.000,00 do valor total alienado e calcular o imposto sobre o restante. Ex. se num mês 100 foram alienados, faço menos os 35 e pago os 15% sobre 65. Essa é uma interpretação? Se for isso vale para anos anteriores a 2007? Resposta: Os fundamentos já estão na resposta desta Questão 1, mas foi boa a sua dúvida, pois me dá a oportunidade de esclarecer a interpretação. Até 15/06/2005 esse limite era de R$20.000,00 e a partir desta data passou a ser de R$35.000,00 para este tipo de operação que estamos analisando no presente trabalho. Assim como no ganho em mercado de renda variável (ações no Brasil), em que o limite de alienação mensal para que ocorra a isenção é de R$20.000,00, no ganho de capital a Lei não isenta a parcela até R$35 mil, ela só diz que se você vender num mês, até R$35 mil você está isento do imposto, pois se considera que o bem é de "pequeno valor", acima disso, você paga o imposto sobre o montante da venda, menos o valor do custo (ganho de capital), não existindo parcela isenta na operação. Neste caso sua interpretação está equivocada. E - Há um limite de isenção para transação mensal nos valores de R$20.000,00 e R$35.000,00. Em qual desses valores se enquadram Stock Options? E Ações na Bolsa americana, digo, compra e venda de ações através de corretora americana, com saldo bancário em instituição americana? Resposta: Cabe esclarecer que estes limites não são exclusivos para ganhos de capital no exterior e sim em geral. R$20.000,00 é o limite para a venda no mês em ações no mercado de Balcão. R$35.000,00 para todas as outras alienações de aplicações financeiras e demais bens, como imóveis e automóveis, por exemplo, aqui e no exterior. Ações no mercado americano (NYSE e NASDAQ) valem a mesma regra abordada neste trabalho para Stocks Options, inclusive esse limite de R$35.000,00. Note que esse valor se refere à venda, alienação, resgate e não ao ganho. F - Vamos tomar um exemplo extremo para ver se entendi corretamente: comprei R$ 100.000 em ações da Companhia ACME em Janeiro. Em Fevereiro, as ações dobram de valor e se mantém estáveis até Dezembro. A partir de Março, mês a mês, vendo 1/10 das ações, apurando R$ 20.000,00 em cada transação de venda. Ao final do ano, terei R$ 200.000,00 ou um ganho de R$ 100.000,00. Como cada transação mensal não excedeu o valor de R$ 20.000,00 não pago imposto, certo? E ao final do ano terei um ganho de capital de R$ 100.000,00 sem pagar impostos, certo? E como esse ganho de capital deve ser declarado no IRPF? Resposta: Considerando que você esteja falando de aplicações na NYSE/NASDAQ, você poderia até vender R$35.000,00 mensais e apurar um ganho anual no valor de R$250.000,00 que estariam isentos de imposto de renda sobre o ganho de capital. Esses ganhos devem ser declarados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Caso esta operação se dê na BOVESPA já seria outra história e o seu limite seria de R$20.000,00 mensais, pois deixaria de ser ganho de capital e 12

passaria a se enquadrar como Ganhos Líquidos em Operações de Renda Variável, como detalho na resposta B dos Esclarecimentos à Questão 2 abaixo. QUESTÃO 2: Devido ao inédito movimento decrescente da cotação do dólar no cenário internacional, inclusive no Brasil, seria possível se compensar as perdas de variação cambial futura, com os ganhos com Stock Options passados/presentes? Obs.: Por ser uma operação de opção em que o direito foi cedido gratuitamente pela Manchester, a perda com essas operações não está prevista e não se aplica ao presente estudo; Cabe aqui um esclarecimento que, como explicado no item VI, o enquadramento da tributação dos lucros com S t o c k O p t i o n s no exterior é o de Ganho de Capital na Alienação de Aplicação Financeira no Exterior por pessoa física, enquanto que os lucros com ações no Brasil estão subordinados à legislação que trata dos Ganhos Líquidos em Mercados de Renda Variável. Posto isso, inexiste a possibilidade de compensação de qualquer tipo de perda, seja ela com a variação cambial ou mesmo com a operação em si, como bem fundamenta a IN/SRF 84/2001 em seu Art. 2º e na PR 519 abaixo: IN/SRF 84, de 11/10/2001 Ganh o de Capit al A r t . 2 º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.

Parágrafo único. O prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍ ZOS COM GAN HOS NO M ÊS 5 1 9 - É p e r m i t i d a a c o m p e n s a çã o e n t r e r e su l t a d o s p o s i t i v o s e n e g at i v o s d e distin tas alienações realizadas no m ês?

Não. Os resultados positivos e negativos apurados em operações distintas não podem ser somados algebricamente por falta de previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado em separado em relação a cada alienação . ESCLARECIM ENTOS ADICIONAI S À QUESTÃO 2: A - Você comenta que o ganho de capital e a diferença em dólar da alienação x aquisição. Vamos supor que não estamos falando de options, mas de ações compradas na NASDAQ diretamente, como se fosse aqui na Bovespa. Veja o seguinte caso:

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Dia 10/01/2006: Compra de 150 ações da empresa XYZ por US$20.00 por ação. Valor do Dólar = R$2,40 Total Aquisição US$ 3,000.00 Total Aquisição R$ 7.200,00 Dia 20/12/2006: Venda das 150 Ações por US$22.00 por ação Valor do Dólar = $2,00 Total Alienado US$ 3,300.00 Total Alienado R$= 6.600,00 Ganho em Dólar = US$300.00 => 10% de ganho Ganho em Real = R$600,00 => 8.33% de perda Nesse caso, pelo que entendi da sua resposta, eu pago imposto pela diferença positiva em dólar. É isso? Ou seja, eu pago imposto mesmo com prejuízo!?? Não é possível... Resposta: Note que é ignorada a cotação do dólar quando da aquisição, uma vez que a apuração do ganho de capital considera só a diferença, em dólar, entre a alienação e compra da aplicação financeira. Obtido o ganho em dólar, faz-se a conversão para reais, utilizando a cotação de compra do dólar fixada pelo BACEN na data da alienação (venda), só para efeitos de apurar e recolher o imposto. Ratificando: É possível sim, que você pague imposto sobre um ganho em dólar, mesmo tendo um aparente prejuízo em reais, uma vez que vale lembrar, a variação cambial não é tributada, caso houvesse um ganho. A palavra "aparente" foi empregada aí propositalmente, pois não mandou dinheiro do Brasil para os EUA para a aplicação e sim utilizou um recurso, que já tinha lá em dólar. Ou seja, qualquer levantamento das suas aplicações e posições, que faça em Reais é meramente informativo, uma “foto” da posição na data que você pegar como referência, uma vez que este dinheiro só será Real (R$), quando você o repatriar. Veja o exemplo dado pela RFB no Perguntas & Respostas: RESI DENTE NO BRASI L - BENS, DI REI TOS E APLI CAÇÕES FI NAN CEI RAS ADQUI RI DOS EM MOEDA ESTRANGEI RA 5 6 4 - Q u a l é o t r a t a m e n t o t r i b u t á r i o d o s g a n h o s d e ca p i t a l a u f e r i d o s n a a l ie n a ç ão d e b e n s o u d i r e i t o s a d q u i r i d o s e n a l i q u i d a ç ão o u r e s g a t e d e a p l i c a çõ e s f i n a n c e i r a s r e a l iz a d a s em m o e d a e s t r a n g e i r a p o r p e s so a f í si c a n a c o n d i ç ão d e r e s id e n t e n o B r a s i l ?

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2000, as operações que importem na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, ações e outros ativos financeiros em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, por pessoa

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física na condição de residente no Brasil estão sujeitas à apuração de ganho de capital tributável, à alíquota de 15%, de acordo com as três situações abaixo: 2. Bens e Direitos Adquiridos e Aplicações Financei ras Realizadas com Re n d i m e n t o s A u f e r i d o s Or i g i n a r i a m e n t e e m M o e d a Es t r a n g e i r a 2 . 1 . O p e r a ç õ es à v i s t a o u a p r a z o Na hipótese de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o ganho de capital corresponde à diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação, convertida em reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.

A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América será feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate. Ex e m p l o ( c o t a ç õ e s f i c t í c i a s) :

Alienação à vista em 16/06/2006, por US$ 50,000.00, de um bem móvel adquirido em 23/03/1999 com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, por US$ 40,000.00. Item

Cálculo


US$ 50,000.00 - US$ 40,000.00 = US$ 10,000.00


US$ 10,000.00 x R$ 2,85000 (*) = R$ 28.500,00

Imposto devido (Vencimento em 30/07/2006)

R$ 28.500,00 x 15% = R$ 4.275,00

(*) Cotação do dólar fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia 16/06/2006 (data do recebimento). B - Você comenta que Stock Options seria "Ganho de Capital na Alienação Financeira no Exterior" e não "Ganhos Líquidos em Mercado de Renda Variável". Eu estava considerando ser ganho em Renda Variável e estava usando o Código de DARF 6015 - IRPF - GANHOS LIQUIDOS EM OPERACAO EM BOLSA. Está errado? E se eu tivesse comprado ações, direto na NASDAQ, como o caso descrito acima? Seria a mesma coisa? Se não, qual a diferença então entre Stock Options e o caso da NASDAQ? Resposta: Seu entendimento está equivocado. Como expliquei nesta questão 2, rendimentos e ganhos com Stock Options e Ações na NYSE, NASDAQ ou qualquer outra bolsa de valores fora do Brasil são considerados "ganhos de capital". Ganhos líquidos em operação em bolsa só são caracterizados quando a aplicação é feita na

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Bovespa. Qualquer tipo de operação financeira ou compra e venda de qualquer outro bem fora do Brasil é considerada "Ganho de Capital Em Moeda Estrangeira" e está tipificado com clareza na Lei, conforme fundamentos na resposta desta questão. QUESTÃO 3: Como se dá a tributação da variação cambial ativa sobre a posição depositada na conta corrente em dólares no Citibank dos EUA? Como já exposto na resposta à questão 1, a variação cambial ativa sobre saldo em conta corrente no exterior é isento de IR sobre o ganho de capital. D e cl a r a ç ã o d e A j u s t e A r t . 1 1 . Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em instituições financeiras no exterior, serão informados na declaração de bens e direitos, convertidos em reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro de cada ano-calendário.

§1o É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial ocorrida durante o ano-calendário. § 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos anos-calendário anteriores a 2000. ESCLARECIM ENTOS ADICIONAI S À QUESTÃO 3: A - Tenho dólares em conta corrente de instituição bancária americana, dólares investidos em fundos mútuos americanos, dólares investidos em ações da bolsa americana e dólares em casa. Em quais casos os ganhos com variação cambial são tributados? Resposta: Bem, por definição somente os dólares mantidos em espécie (em casa) teriam suas variações tributadas, mas não abordei essa operação no trabalho, uma vez que foge à proposta inicial que é o de analisar os reflexos tributários nas operações de Stock Options. Mas como a legislação que disciplina é a mesma, IN/SRF nº 118/2000, vou colocar os excertos que se referem à apuração de ganhos de capital com moeda estrangeira mantida em espécie. I n s t r u ç ã o N o r m a t i v a SRF n º 1 1 8 , d e 2 7 d e d ez em b r o d e 2 0 0 0

Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física.

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A r t . 1 º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. M o e d a Es t r a n g e i r a M a n t i d a e m Es p é ci e A r t . 7 º Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o ganho de capital será apurado na forma deste artigo.

§ 1º O ganho de capital correspondente a cada alienação será a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição. § 2º O valor de alienação, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos Estados Unidos da América, na data da alienação, e, em seguida, em reais, pela cotação média mensal do dólar, para compra, divulgada pela Secretaria da Receita Federal. § 3º O custo de aquisição de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31 de dezembro de 1999 será o resultado da multiplicação da quantidade em estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para esta data. § 4º Para moeda estrangeira adquirida a partir de 1º de janeiro de 2000, a cada aquisição, o custo em reais será o resultado da multiplicação da quantidade de moeda estrangeira, convertida em dólares dos Estados Unidos da América, na data da aquisição, pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal. § 5º Quando da alienação, o custo de aquisição da quantidade de moeda estrangeira alienada será o resultado da multiplicação do custo médio ponderado do estoque existente na data de cada alienação pela quantidade alienada. § 6º O custo médio ponderado do estoque será o resultado da divisão do valor total das aquisições em reais pela quantidade de moeda estrangeira existente. § 7º A cada aquisição ou alienação, serão ajustados os saldos em reais e a quantidade de moeda estrangeira remanescente, para efeito de cálculos posteriores do custo médio ponderado. § 8º O ganho de capital total será a soma dos ganhos apurados em cada alienação. A r t . 9 º Nas alienações de moeda estrangeira em espécie de que trata o art. 7º, o imposto incidirá sobre o ganho de capital total e será:

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I - apurado anualmente; II - determinado à alíquota de quinze por cento; III - informado na declaração de ajuste anual; IV - recolhido, em cota única, até a data prevista para a entrega da declaração. Co n v e r s ã o d e M o e d a Es t r a n g e i r a A r t . 1 0 . A conversão de moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América será feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data do pagamento, na aquisição, e para a data do recebimento, na alienação, liquidação ou resgate. A r t . 1 2 . A diferença entre o ganho de capital apurado e o imposto pago no anocalendário será informada na Declaração de Ajuste Anual como rendimento sujeito à tributação exclusiva. A r t . 1 3 . O estoque de moeda estrangeira mantida em espécie a ser informado na declaração de bens e direitos será o resultado da multiplicação da quantidade de moeda existente em 31 de dezembro de cada ano-calendário pelo custo médio ponderado obtido na forma dos §§ 6º e 7º do art. 7º. Não-incidência A r t . 1 4 . Não incide o imposto de renda sobre:

III - o ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América. Parágrafo único. Para efeito da apuração do limite de que trata o inciso III, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação. QUESTÃO 4: Considerando uma operação no mercado acionário brasileiro (BOVESPA), é possível se compensar as perdas futuras com ações, com os ganhos passados/presentes, mesmo assumindo os encargos moratórios? Em hipótese alguma, haja vista a IN/SRF 25/2001 e P&R 617, conforme abaixo: I N / SRF 2 5 , d e 0 6 / 0 3 / 2 0 01

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

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Co m p e n s a ç ão d e P e r d a s A r t . 3 0 . Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de que tratam os arts. 25 a 29 poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subseqüentes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de Day-trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie. 617 - O resultado negativo ou perda apurado em um mês pode ser c o m p e n s a d o co m g a n h o a u f e r i d o e m m e se s a n t e r i o r e s?

Não se pode compensar resultados negativos de um mês com ganhos auferidos em meses anteriores, pois a base de cálculo do imposto é apurada mensalmente. (IN SRF nº 25, de 2001, art. 30) QUESTÃO 5: Há isenção de multa quando o recolhimento de imposto em atraso é feito espontaneamente pelo contribuinte? Não, de acordo com o Art. 32 da IN/SRF 84/2001, como segue: I N / SRF 8 4 , d e 1 1 / 1 0 / 2 0 01

Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. A c r é sc i m o s l e g a i s A r t . 3 2 . O imposto pago após o vencimento é acrescido de:

I - juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento. A multa que o contribuinte evita ao fazer o recolhimento antes do início do processo fiscal é a M u l t a d e O f í c i o , disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3000 de 1999, em seu Art. 957, conforme abaixo:

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CAPÍTULO III MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. ESCLARECIM ENTOS ADICIONAI S À QUESTÃO 5: A - Andei lendo e estudando alguns artigos e leis e encontrei um artigo onde se diz que: "Algumas empresas, ao pagar tributos em atraso, realizavam-no sem a inclusão dos 20% de multa exigida. Quando a fiscalização verificava a infração, aplicava, além dos juros, a multa de ofício de 75%. Porém, desde a edição da M e d i d a Provisória 351, de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488 em 15 de j u n h o d e 2 0 0 7 , o Fisco ficou impedido de aplicar a sanção...” "P o r m e i o d a d e n ú n c i a e s p o n t â n e a , u m i n s t i t u t o c o n t i d o n o a r t i g o 1 3 8 d o Có d i g o T r i b u t á r i o N a c i o n a l , algumas empresas utilizavam o recurso para escapar da multa. Assim, quando uma empresa não pagava um tributo realizando-o apenas antes da autuação do Fisco, haveria a ausência da multa"

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Dá uma olhada no artigo: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/40089.shtml# Aparentemente, o artigo se refere à pessoa jurídica, mas no meu caso, seria possível me beneficiar deste Artigo 138 do Código Tributário Nacional e demais referencias acima, uma vez que estou fazendo uma denúncia espontânea e assim evitar o pagamento da multa de mora de até 20%? Resposta: Em primeiro lugar quero esclarecer que analisando toda a Lei 11.488 de 15-06-2007, não encontrei nada explícito, que sustente o que a autora da matéria da Última Instância escreveu. Ela deveria especificar qual artigo daquela Lei lhe permitiu esse entendimento... Mesmo assim o que ela diz em linhas gerais é que se você deixar de pagar a multa de mora (20%) e a RFB pegar isso numa fiscalização, não poderá cobrar a multa de ofício (75%) sobre essa multa de 20%, mas continuaria com o direito de cobrar os 20%, certo? Com multa de ofício ou sem ela, a de mora é devida, segundo o texto da Última Instância. Na minha modéstia opinião, o art.957 do RI R/ 99 acima continua valendo. Agora vamos para outra questão: a do CTN. Código Tributário Nacional - CTN SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍ TULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta 21

Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍ TULO I I Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. C o m p e t e p r i v a t i v a m e n t e à a u t o r i d a d e a d m i n i s t r a t i v a c o n s t i t u i r o c r é d i t o t r i b u t á r i o p e l o l a n ç a m e n t o , assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, c a l c u l a r o m o n t a n t e d o t r i b u t o d e v id o , identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. SEÇÃO I I Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 22

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 23

§ 4 º Se a l e i n ã o f i x a r p r a z o a h o m o l o g a ç ã o , s e r á e l e d e c i n c o a n o s , a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a o c o r r ê n c i a d e d o l o , f r a u d e o u s i m u l a ç ão .

Posto esses trechos destacados em vermelho, negritados e sublinhados, faço minhas observações: A) Em linhas gerais esses advogados, que escrevem para sites jurídicos como a Última Instância, deitam entendimentos que não passam de interpretações muito pessoais que eles têm da Lei, cabendo tal sustentação, se for o caso, apenas nos tribunais, via processos judiciais; B) Não vi no art.138 acima a exclusão, tácita, da cobrança da multa de mora. Ele apenas não a cita, mas a sua incidência não é estabelecida, obrigatoriamente, pelo CTN e sim por meio de Lei, como subentendido no art.136, que confere às Leis, a legitimidade para tratar das matérias tributárias. O trecho abaixo do Regulamento do Imposto de Renda (Dec.3000/99), com seus fundamentos, continuam valendo também, uma vez que o art.61 da Lei 9.430/ 96 não foi revogado até a presente data: Se ç ão I I Multa de Mora

Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso ( L ei n º 9 . 4 3 0 , d e 1 9 9 6 , a r t . 6 1 ). § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º). § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º). § 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. C) Por tudo isso, mantenho meu entendimento de que não há previsão legal para que a RFB deixe de cobrar dos contribuintes os juros de mora, a multa de mora e a multa de ofício, nos caso em que se aplicam. Nem mesmo com a denúncia espontânea, do contrário, nenhuma empresa pagaria tributos com acréscimos legais, pois na maioria esmagadora dos casos, quando as pessoas jurídicas recolhem impostos em atraso, fazem com acréscimos de juros e multa de mora, 24

mesmo de forma espontânea, por erro de cálculo ou esquecimento do prazo, pois assim determina a legislação atual, devidamente citada pra você. B - Sobre Multa de Mora, dá uma olhada no que achei também na Internet, dessa vez no site da Receita: 666- Até quando o contribuinte ainda poderá efetuar o recolhimento do imposto ou contribuição apenas com os acréscimos moratórios? RESPOSTA: Mesmo após iniciado procedimento de ofício, o contribuinte ainda poderá efetuar o pagamento dos tributos ou contribuições declarados apenas com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de recolhimento espontâneo, desde que o pagamento ocorra até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização; portanto, somente a partir desta data é que se considera excluída a espontaneidade do sujeito passivo no tocante exclusivamente aos débitos declarados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, com a nova redação dada pelo inciso II do art. 70 da Lei nº 9.532, de 1997). ( http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr660a 666.htm )

Face o texto acima, é correto supor que não estaria sujeito à cobrança da Multa de Ofício desde que se pague o imposto devido, acrescidos de seus respectivos juros e multa de mora, dentro dos vinte dias a partir do recebimento do termo de inicio de fiscalização ou procedimento de Ofício? Resposta: Você vê como é a ironia do destino? Nessa Pergunta & Resposta está um reforço sobre o meu entendimento à sua dúvida anterior. Note que a pergunta já admite de início que os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) são devidos em qualquer caso, sendo o pagamento espontâneo ou não... O que se discute aqui é em relação exclusivamente à multa de ofício. A resposta para a sua pergunta, finalmente é SI M, de acordo com os fundamentos dados acima, mas esse texto pode ter uma "pegadinha". Explico: Na redação original da Lei 9.430/96 ela falava em " t r i b u t o s e co n t r i b u i ç õ e s j á l a n ç a d o s e d e c l a r a d o s " , já na nova redação da Lei 9.532/97 ela fala apenas em "d e c l a r a d o s " . Não tenho como te dizer, no momento, em que isso implica na prática, mas fica registrado aqui só para se ter o cuidado, caso venha a incorrer no caso tratado por esta disciplina. C - Pela sua experiência, lá fala também de redução em 50% da multa de oficio em alguns casos que se pague antes de um determinado prazo, etc. Como se dá isso? É isso mesmo?? Também a resposta aqui é SIM. Se você resolver fazer o pagamento dentro do prazo que você tem para fazer a impugnação (recurso administrativo em primeira instância dentro da RFB) ela te dá uma redução de 50%. Se você pedir parcelamento o desconto cai para 40%.

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Depois que sai esta decisão contra você, ainda poderá pagar com redução de 30% (dentro do prazo de recurso). Se for parcelar nesse período de recurso, o desconto cai para 20%. Em síntese: A RFB quer é que você pague o que deve e estamos conversados. Não interessa a ela manter briga com contribuintes nos tribunais. Veja o fundamento da Perguntas & Respostas: 6 6 5 Q u a i s a s r e d u ç õ e s p r e v i s t a s p a r a d e c o r r ê n c i a d e l a n ç a m e n t o d e o f íc i o ?

a

penalidade

aplicada

em

Será concedida a redução apenas do valor lançado a título de multa de ofício nos seguintes casos: a. r e d uçã o de 5 0 % : quando o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo legal para impugnação (RIR/1999, art. 961); b . r e d uçã o d e 3 0 % : quando o contribuinte efetuar o pagamento dentro de 30 (trinta dias) da ciência da decisão de primeira instância (no prazo de recurso) (RIR/1999, art. 962); c. r e d uçã o d e 4 0 % : quando o contribuinte requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (RIR/1999, art. 963); d. r e d uçã o d e 2 0 % : quando o contribuinte requerer o parcelamento do débito dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (no prazo de recurso) (RIR/1999, art. 963, § 1º).

QUESTÃO 6: Que tipo de documentação precisa embasar uma operação? Ou seja, o que a RFB exige quando ocorre o ganho de capital? Se é que pede alguma coisa, além do recolhimento do DARF. De imediato é importante saber que esta operação de se enquadra como ganho de capital em moeda estrangeira. Sendo assim, além do imposto devido toda vez que ocorre um ganho, você deve fazer constar na sua Declaração de IR pessoa física (DIRPF). Voltando à pergunta em si, a apuração do ganho e o respectivo recolhimento do imposto são de obrigação do contribuinte. Para qualquer rendimento informado na DIRPF, a RFB só vai exigir os comprovantes no caso de uma fiscalização ou um chamado para esclarecimento. Para esta operação especificamente, terá que guardar as Notas de Corretagens emitidas pela corretora nos EUA que realizou as operações de exercício da opção e respectiva venda. Terá que guardar também os extratos da conta corrente em dólar (produto do lucro com a operação), mantida nos EUA, para fins de acobertar o que você terá que informar na sua declaração de bens.

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QUESTÃO 7: Após o exercício da Stock Option, caracterizando um ganho de capital, o DARF é recolhido, mas o dinheiro fica em uma conta corrente nos USA, conforme item IV. Quando do evento da remessa ou wire transfer dos EUA para o Brasil, existe algum outro imposto a ser pago para a RFB? Não. O imposto no Brasil tributa a renda e não o patrimônio. De imediato a RFB não tem como saber quanto um residente no Brasil ganhou lá fora. A não ser num caso de investigação específica como foi o caso do Duda Mendonça com sua DULSSELDORF... Para todos os rendimentos, inclusive os daqui do Brasil, o que a RFB faz é um cruzamento das informações que o contribuinte deu na DIRPF, com o seu patrimônio. Quando a pessoa retorna com esse bem, de forma legal, obrigatoriamente essa informação passa pelo BACEN e é informada diretamente à RFB, que então faz o confronto (vide LC 105/2001 no item IX). Havendo divergências, ela é convocada a esclarecer e terá que ter todos os documentos da Questão 6 para demonstrar a origem do seu patrimônio e o imposto recolhido quando do ganho (data da venda das ações). Caso não tenha recolhido o imposto, terá que pagar com acréscimos de encargos de mora e multa de ofício. Se recolher na data do vencimento, não incorre em nenhum encargo e se o pagamento for espontâneo, só é devido o imposto com os encargos moratórios, ficando livre da multa de ofício. O único imposto que incide sobre a operação de câmbio (compra e venda) é o IOF, mas de acordo com o Decreto 4494 de 03/12/2002, art. 14, inciso III, a alíquota, nesta operação, é ZERO. D e cr e t o n º 4 . 4 9 4 , d e 3 d e d ez em b r o d e 2 0 0 2

TÍTULO III DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR A r t . 1 1 . O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso II).

Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio. CAPÍTULO II DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS D o s Co n t r i b u i n t e s 27

A r t . 1 2 . São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente, compreendendo as operações de câmbio manual (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º).

§ 1º As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. Dos Responsáv eis

§ 2º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Base de Cálcu lo A r t . 1 3 . A base de cálculo do IOF é o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio (Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso II). D a A l íq u o t a A r t . 1 4 . A alíquota do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º).

§ 1º A alíquota do IOF fica reduzida para os percentuais abaixo enumerados: I - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso III: dois por cento; II - sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias: cinco por cento; III - nas demais operações de câmbio, inclusive nas destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: z e r o . § 2º No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo 28

devedor (p u t / cal l ) , a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso II. § 3º O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, fiscal e cambial, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para as hipóteses de incidência de que trata este Título (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º, parágrafo único). Art. 15. Quando houver descumprimento ou falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações tributadas à alíquota zero ou reduzida, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do IOF, calculado à alíquota normal para a operação, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. ALERTA: Com o fim da CPMF a partir de 2008, pode ser que o governo aumente a alíquota do IOF sobre a modalidade de empréstimos e/ou câmbio em até 25%, sem a necessidade de consultar o Legislativo, só por ato de ofício (Decreto 4494/2002, art.14, § 3º sublinhado em vermelho acima). Atualização : Conforme minha previsão o governo majorou a alíquota do IOF para compensar as perdas com o fim da CPMF, conforme Decreto nº 6.345/2008. Para o bem de todos, o aumento foi só na modalidade de empréstimo, não afetando em nada o câmbio direto, apenas a parte com cartões de crédito internacional. ESCLARECIM ENTOS ADICIONAI S À QUESTÃO 7: A - Não entendi bem a questão do IOF. Pode me dar uma explicação? Só sei que pelo seu material não temos que pagar nada de IOF, certo? Resposta: Eu disse que só se paga imposto de renda sobre o ganho no exterior. Sobre o patrimônio (saldo da conta em dólar) não se paga nada. Quando o dinheiro retorna ao Brasil, a legislação atual prevê a cobrança do IOF, entretanto a alíquota, estrategicamente, está fixada em ZERO, ou seja, na prática não se paga IOF para entrar com divisas no Brasil. Desse imposto vocês estão livres. QUESTÃO 8: É possível fazer retificações nas DIRPF passadas ou é melhor ajustar nos próximos anos? O Sicalc seria a ferramenta de atualização? Caso tenha obtido ganhos nas operações, e não declarou nas suas DIRPF anteriores, minha orientação é que recolha os impostos em atraso e não retifique. Se a RFB te exigir, você retifica, pois, o principal que é o imposto, já terá sido pago. Também aconselho a incluir este bem (saldo da conta em dólares) na próxima DIRPF ano base 2007, que será entregue em 2008.

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ALERTA: Além da obrigação de constar na declaração de bens, o BACEN também exige uma declaração se o valor dos bens no exterior superar US$100,000.00 em 31 de dezembro do ano em referência. (Vide detalhes no item VII). Sicalc é um programa da RFB que calcula impostos em atraso. Observação: Caso haja impostos em atraso e se opte pelo recolhimento, foi disponibilizado este serviço no orçamento (item 7) que será uma cobrança a parte deste estudo... Qualquer coisa entre em contato! QUESTÃO 9: Li num documento da RFB de 2007, que o ganho de capital é isento se a venda/alienação do bem em um mesmo mês até R$ 35.000,00. Isso significa que posso abater esses R$ 35 mil do valor total alienado e calcular o imposto sobre o restante? Exemplo: se num mês R$100 mil foram alienados, subtraio os R$35 mil e pago os 15% sobre R$65 mil. Essa é a interpretação? Se for isso, vale para anos anteriores a 2007? Essa pergunta já está respondida e fundamentada na Questão 1 (Bem de Pequeno Valor), mas é boa a dúvida, pois me dá a oportunidade de esclarecer a interpretação. Até 15/06/2005 esse limite era de R$20.000,00 e a partir desta data passou a ser de R$35.000,00 para este tipo de operação que estamos analisando no presente trabalho. Assim como no ganho em mercado de renda variável (ações no Brasil), em que o limite de alienação mensal para que ocorra a isenção é de R$20.000,00, no ganho de capital, a Lei não isenta a parcela até R$35 mil. Ela só diz que se você vender num mês, até R$35 mil você está isento do imposto, pois se considera que o bem é de "pequeno valor". Acima disso, você paga o imposto sobre o montante da venda menos o valor do custo (ganho de capital), não existindo parcela isenta na operação. QUESTÃO 10: Qual o prazo de prescrição ou decadência do imposto de renda sobre o ganho de capital? Por exemplo: Um evento ocorrido em 2000, caduca quando? Em 2001? E assim por diante... O que significa exatamente isso? O prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física é de 5 anos. O evento ocorrido em 2000 (que pode ser a venda de stock options, com apuração do ganho de capital e respectivo recolhimento do imposto) entra na DIRPF de 2001 e a partir daí conta-se os 5 anos, ou seja, neste caso a DIRPF caducaria em 31/12/2006. Assim operações de 2001 = 31/12/2007 e 2002 = 31/12/2008.

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Na operação do Marcos há que se ter cuidado, pois como um dia esse dinheiro entrará legalmente no Brasil, o BACEN/RFB, numa eventual fiscalização sobre a origem desse saldo em dólares, pode retroagir na apuração dos seus ganhos e cobrar o imposto com os acréscimos moratórios. Tentarei encontrar um fundamento aqui que nos informe com clareza, até qual período mais remoto, a RFB poderia retroagir para cobrar o IR. A questão é que o simples fato de ter caducado em relação à data do ganho, não o exime do recolhimento do imposto (vide art.902 do Decreto 3000/1999 abaixo). Após o repatriamento do dinheiro, passados os 5 anos, aí sim, você já estaria livre da tributação. DECRETO Nº 3.0 00 , DE 26 DE MARÇO DE 19 99 . Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O PRESI DENTE DA REPÚBLI CA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS CAPÍTULO V DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Seção I Decadência

Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único).

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§ 2º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29). Art. 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no art. 902 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º). Se ç ão I I Prescrição

Art. 901. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). § 1º A prescrição se interrompe (Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, parágrafo único): I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor. § 2º A inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo órgão competente, suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 2º, § 3º). § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo prescricional (Lei nº 6.830, de 1980, art. 8º, § 2º). Se çã o I I I Não Fluência de Prazo

Art. 902. O disposto no art. 899 não se aplica aos casos em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º). Art. 903. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 23).

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ESCLARECIM ENTOS ADICIONAI S À QUESTÃO 10: A - Não entendi bem a questão que respondeu. Ou seja, vamos supor que tenha realizado uma alienação em 1998. Ainda assim estou sujeito a ser tributado? Como é isso? Resposta: Essa resposta eu deixei bem claro e destacado em vermelho no art.902 do Regulamento do Imposto de Renda ou no parágrafo 4º do art.150 do CTN que está nos Esclarecimentos à Questão 5, letra A. Traduzindo: Se ficar provado que você, como sujeito passivo (devedor do imposto) agiu de forma dolosa, fraudulenta ou com simulação para deixar de recolher o imposto devido, o prazo de prescrição não flui e você continua devedor, pelo menos em tese. Por que fiz questão de frisar isto? Pelo simples fato de que um dia você retornará com este dinheiro. Qual a origem? Se algum dia a RFB ou o BACEN te fizer esta pergunta, você não terá como dar como resposta que o prazo já prescreveu, pois você teria omitido tais valores das suas Declarações de IRPF e da própria declaração do BACEN, que eu cito neste trabalho. IX – CONSIDERAÇÕES FIN AI S Com base nas respostas do item anterior, o Marcos teve um panorama completo de tudo relacionado à tributação de suas operações financeiras. Cabe o alerta que toda entrada de recursos legais oriundos do exterior passam pelo controle do Banco Central do Brasil (BACEN) e este possui mecanismos de troca de informações com a Receita Federal do Brasil (RFB), antiga SRF (vide LC 105/2001 abaixo). Razão pela qual deve se ter em mente, que o risco da RFB tomar conhecimento de operações realizadas no exterior é alto. L ei Co m p l e m e n t a r n º 1 0 5 , d e 1 0 d e j a n e i r o d e 2 0 0 1 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. A r t . 5 º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

§ 1º Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; Geralmente tais flagrantes são acusados de 3 a 4 anos após a ocorrência do fato gerador, o que resulta em encargos moratórios para o sujeito passivo (contribuinte), conforme a resposta da QUESTÃO 5.

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O nível de aprimoramento da estrutura da RFB chega a tal ponto de eficácia, que através de informações (CPMF e DIRF) de Bancos e Corretoras se tem como descobrir as operações dos investidores, não importando o montante transacionado. Segue um exemplo de dispositivo fiscalizador: O governo criou uma tributação na fonte sobre as operações de bolsa, à alíquota de 0,005% (Lei nº 11033, de 21/12/2004, Art. 2º, §1º) . Como este imposto retido é compensável com o da alíquota normal (15%), percebe-se que o único intuito da RFB é saber através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) informadas pelas Corretoras de Valores, quem é cada um dos clientes que operou na BOVESPA e o respectivo valor movimentado. Depois basta cruzar esta informação com a respectiva Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do contribuinte. Esse mecanismo é chamado de “declaração por homologação”.

Atenciosamente, Wilson T a v a r e s da Costa CRC-RJ 066517/O-6 Consultor contábil/financeiro

Email e MSN: [email protected] Tel.: (21) 3106-7988 / 9615-4474

Versão: 2008.02.19 34

X – APÊN DICE: ASPECTOS JUR Í DICOS 8.8.05

[01h10]

A natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações no direito do trabalho - (“employee stock option plans”) por Adriana Carrera Calvo 1. Introdução Nas últimas décadas, o sistema de remuneração adotado pelas empresas brasileiras modificou-se drasticamente, devido a transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o nosso cenário empresarial e influenciou diretamente a nossa política de recursos humanos. A nova política de remuneração abandonou como modelo único o sistema de salário fixo e introduziu o sistema de remuneração variável. A mais importante estratégia de remuneração variável passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de opções de compra d e ações por preço prefixado ("employee stock options"). No início, estes programas foram implementados no Brasil com o intuito de manter os benefícios que os expatriados possuíam quando eram empregados da matriz da empresa no exterior. Posteriormente, passou a ser comum a oferta destes benefícios não somente aos empregados estrangeiros, como também aos novos gerentes contratados no Brasil. Mais tarde, passou a ser estendido também aos demais empregados brasileiros da empresa. Segundo o dicionário Barron's Dictionary of Legal Terms, o termo "stock option" significa: "a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as aç ões são adquiridas". O plano de opção de compra de ações permite que o empregado tenha uma participação na valorização futura da empresa. O intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de ações transforma o plano em típico sistema de remuneração diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não pode dispor imediatamente do valor potencial dessa remuneração. Esta prática permite alcançar 2 (dois) grandes objetivos primordiais para o sucesso de qualquer empresa: retenção dos empregados considerados "talentos" da empresa e o atingimento de resultados por meio de uma parceria entre os acionistas e empregados da empresa. É a busca da verdadeira relação do tipo "ganha-ganha" no ambiente de trabalho. Vale a pena ressaltar que o termo "remuneração" utilizado pela área de recursos humanos compreende todos os ganhos oferecidos aos empregados, contudo, na área jurídica trabalhista o seu sentido é muito diferente, podendo implicar em contingência trabalhista normalmente inesperada para a empresa. 2. O plano de opção de compra de ações Em primeiro lugar, é importante compreender o sistema de opção de compra de ações para se discutir a natureza jurídica deste instituto. O sistema de "stock options" consiste no direito de comprar lotes de ações por um preço fixo dentro de um prazo determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num determinado prazo, subscrever ações da empresa para o qual trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga, através de um plano previamente aprovado pela assembléia geral da empresa. A opção pode ser comprada ou vendida ("call option ou put option"), ou pode ser outorgada por um indivíduo pela empresa ("employee stock option") ou pode decorrer de um contrato de natureza mercantil ("call option or put option"). Há ainda diversos tipos de plano de opção de compra de ações originários do sistema americano, tais como: plano de ações fantasmas ("phantom stocks"), o plano de ações por desempenho ("performance stock") e o fundo de ações ("equity pool"). O plano de ações fantasma é adotado por sociedades anônimas de capital fechado que não oferecem ações em bolsa ou por aquelas que não tem interesse em oferecer ações em bolsa. Neste sistema, é criada uma unidade de valor, corrigida por diferentes indicadores de crescimento da empresa. No plano de ações por desempenho ("performance stock"), a empresa oferece um lote de ações ligado a uma meta num certo período. Neste sistema, quando os objetivos corporativos são alcançados dentro do prazo fixado, os empregados recebem em dinheiro o equivalente ao número de ações.

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O fundo de ações ("equity pool") é um fundo de cotas, sendo que os empregados são alocados com um número determinado de cotas que valorizam conforme o desempenho da empresa. Em geral, o plano de "stock options" contém os seguintes elementos: (1) preço de exercício - preço pelo qual o empregado tem o direito de exercer sua opção ("exercise price"); (2) prazo de carência- regras ou condições para o exercício das opções ("vesting") e; (3) termo de opção - prazo máximo para o exercício da opção de compra da ação ("expiration date"): O preço de exercício é o preço de mercado da ação na data da concessão da opção, sendo comum estabelecer-se um desconto ou um premio sobre o valor do mercado. Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou premio não pode ser tão significativo que elimine o risco da operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do plano, critério típico do salário-utilidade. Quanto ao prazo de carência é definido como um número mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de 3 (tres) a 5 (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo máximo de termo de opção que varia de 5 (cinco) a 10 (dez) anos da data da concessão da opção de compra. No ato da assinatura do plano de "stock option", o empregado não possui automaticamente o direito de comprar ações da sua empregadora ou da controladora da sua empregadora. Na verdade, o empregado possui somente uma mera expectativa de direito, que só poderá se materializar em direito subjetivo após o final do prazo de carência fixado pelo plano. O plano de "stock option" nada mais representa que a concessão futura do direito de opção de compra de ações a determinados sujeitos de direito (empregados da companhia ou de suas subsidiárias), que adquirem o direito de exercer a compra de ações, mediante o pagamento de um preço prefixado. É importante ressaltar que é somente uma expectativa de direito, já que as variações do mercado podem afetar o valor das ações no momento da negociação. O empregado irá verificar a existência de lucro ou não na revenda das ações, se o valor futuro da ação tiver um valor maior que o valor de emissão. Conseqüentemente, o empregado não tem nenhuma garantia de lucro imediato, já que pode auferir ou não algum beneficio com a negociação futura das ações, ressalva a hipótese de a empresa conceder um desconto tão significativo que elimine o risco da atividade. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, antes do final do referido período de carência, o empregado não tem o direito de exercer a opção de compra das ações que ainda se encontram no prazo de carência. O empregado somente poderá exercer o direito de compra das ações que estiverem dentro do prazo de carência ("vesting"). Neste ponto, discute-se se a dispensa sem justa causa do empregado obstaria a aquisição do empregado do direito as ações futuras e se o mesmo deveria receber alguma forma de indenização. Embora a maior parte dos planos de opção de compra de ações implementados no Brasil referem-se as ações emitidas no exterior pela empresa matriz, vale ressaltar que a nossa legislação societária prevê a hipótese de participação acionária de empregados desde o advento da Lei no 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"). Segundo o artigo 168, parágrafo 3o da Lei 6.404/76 que regula a opção de compra de ações: "Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independente de reforma estatutária. ................................................................................................ Parágrafo 3o: O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela assembléia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços a companhia ou a soci edade sob seu controle. (grifos nossos). A Lei no 6.404/76 prevê alguns requisitos para implementação de tais planos: (1) existência de capital autorizado; (2) a previsão expressa, nos estatutos da empresa, da possibilidade de concessão da opção de compra de ações a empregados; e (3) que o plano de oferta de opção de compra de ações seja devidamente aprovado pela assembléia geral da sociedade. 3. A jurisprudência trabalhista A jurisprudência trabalhista sobre a natureza jurídica do plano de "stock options" é praticamente escassa e a doutrina tem se manifestado de forma esporádica. Após pesquisa em 01 de agosto de 2005, no site do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se que há somente 2 (duas) ações trabalhistas pendentes no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região: Flávia Maria Verginelli contra a empresa Microsoft Informática Ltda. e Vicente Expedito do Prado contra a Computer Associates do Brasil Ltda. Na ação trabalhista movida pela Flávia Maria Verginelli contra a Microsoft, a autora alega que participou de Plano de Opções de Compra de Ações oferecido pela empresa e que a natureza jurídica do referido plano era nitidamente salarial.

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A decisão de 1a instância foi favorável a reclamante no sentido de declarar a natureza remuneratória do plano e condenar a empresa ao pagamento dos reflexos trabalhistas. O juiz entendeu que pelo fato de a própria reclamada chamar o plano de parte de sua "filosofia de pagamento" e identificar as ações como um "componente chave da maneira como pagamos" na ré, houve confissão da empresa de que o plano de concessão de opções de compras de ações constitui-se mecanismo de remuneração ou seja, de forma indireta de pagamento salarial, conforme bem ilustrado pela ementa abaixo: 72. Salário (em geral) Configuração - A promessa de venda, pelo empregador, de ações da companhia a preço prefixado, para que o empregado opte por sua compra a qualquer tempo, auferindo lucro sem enfrentar qualquer risco implica em retribuição de natureza salarial, impondo-se a integração do resultado obtido pelo empregado na operação em todos os títulos contratuais pertinentes (34a Vara do Trabalho/SP, Processo n. 2.339/99, Juiz Marcos Neves Fava, 18.12.00). Segundo o parecer de Mesquita Barros colacionado aos autos pela empresa: "trata-se de um ato jurídico comerciai comum, de natureza mercantil e em que ambas as partes enfrentam o risco natural do mercado de ações". Em sua fundamentação, o magistrado discorda do referido parecer, afirmando que na prática, não haveria qualquer risco a ser suportado pelo empregado na participação do referido plano, uma vez que o mesmo não utilizava numerário para compra de ações. Segundo esse modelo de plano de opção de compra de ações (operação casada ou "cash less exercise"), o empregado não adquire, de fato, ação alguma, consistindo o exercício da opção numa simples operação de compra e venda simultânea desenvolvida pelo empregador, creditando-se para o empregado a diferença entre o valor da compra da ação, conforme o preço que lhe fora prefixado e o valor da venda da ação, conforme o preço praticado pelo mercado no momento da negociação. Na fundamentação da sentença, o magistrado conclui que há de se atribuir ao lucro na revenda imediata das ações a natureza jurídica de remuneração, já que: (1) nenhum risco sofre o empregado na elaboração do lucro; (2) o beneficio decorre do contrato de emprego e; (3) o benefício tem caráter de retribuição pelos serviços prestados. Não obstante o entendimento da Justiça do Trabalho de 1o grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região reformou a aludida sentença e entendeu que o plano de venda de ações para empregados não tem natureza salarial. O juiz relator foi o Professor Sérgio Pinto Martins que conclui na ementa abaixo: EMENTA: Stock option plan. Natureza comercial. O exercício da opção de compra de ações pelo empregado envolve riscos, pois ele tanto poderá ganhar como perder na operação. Trata-se, portanto, de operação financeira no mercado de ações e não de salário. Não há pagamento pelo empregador ao empregado em decorrência da prestação de serviços, mas risco do negócio. Logo, não pode ser considerada salarial a prestação. (Relator Sérgio Pinto Martins, Acórdão n: 20030145141, Tipo RO n. 20010255561, Ano 2001, DOE SP, PJ, TRT 2a Regiao, Data: 08/04/2003). Quanto a alegação de que a própria empresa afirmou na carta oferta oferecida ao empregado que o benefício tinha natureza remuneratória, o Tribunal sustentou que: "não se pode concluir que automóvel é avião, só pelo fato de que foi afirmado por uma das partes. Automóvel continuará sendo automóvel e avião será avião. Como se costuma afirmar no dito popular: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Há necessidade de se perquirir a verdadeira natureza jurídica do pagamento". Sérgio Pinto Martins declarou em seu voto que o direito de opção não tem natureza remuneratória, pois não se enquadra no parágrafo 1.o do artigo 457 da CLT. Em sua opinião, não se trata de gratificação porque não é um pagamento ajustado entre empregado e empregador, mas o primeiro paga para obter o direito de comprar as ações. Além disso, envolve fatores aleatórios a companhia, que é a valorização das ações no mercado. O magistrado distingue a natureza jurídica do premio do plano de "stock options", afirmando que "o premio é pago em virtude de um esforço do empregado. É um salário-condição. No caso, não há qualquer esforço do empregado". Sérgio Pinto Martins afirma que o plano de "stock options" não deve ser entendido como espécie de salário-utilidade: "não representa para o empregado um plus obtido com sua prestação de serviços, mas decorre do desempenho das ações da companhia". Acrescenta o relator do processo, que o plano de "stock options" não deve ser entendido como espécie de participação nos lucros: "a questão não decorre da existência de lucros, mas da valorização das ações do empregador". Com relação ao argumento da autora de que o benefício é oferecido como pagamento pela prestação de serviço na empresa, o relator explica que: O ganho na venda das ações não é uma retribuição paga pelo empregador. Não existe contraprestação salarial. Trata-se de situação completamente alheia a prestação de serviços. Não se poderia dizer que é remuneração a opção de compra em que o

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empregado tem prejuízo no mercado financeiro. Assume o trabalhador risco na opção de ganhar ou de perder, como no caso em que o preço das ações declina para preços inferiores aos da opção. O empregado assume, portanto, o risco da flutuação do valor das ações. Mesmo no caso em que o empregado exerce o direito de opção pelo sistema "cash less exercise", em que o exercício é feito sem pagamento, o empregado assume o risco de ganhar ou perder ao vender as ações, de acordo com o valor obtido no mercado acionário. "(grifos nossos)". É de se destacar que o Tribunal conclui que se trata o plano de opção de compra de ações de operação financeira e não salarial: "A vantagem obtida pelo empregado com a revenda das ações é feita por corretoras autorizadas a operar no mercado acionário, Não é feita diretamente pelo empregador. O 'stock option' não tem natureza salarial. Não é algo que lhe é dado de graça pelo empregador, que representa um plus". Na ação trabalhista ajuizada pelo Vicente Expedito do Prado contra a Computer Associates do Brasil Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho seguiu o mesmo entendimento adotado primeiramente no julgamento da ação da Microsoft, conforme ilustrado na ementa a seguir: EMENTA. "STOCK OPTIONS". INCENTIVO AO EMPREGADO. CARÁTER NAO SALARIAL. Tratando-se as denominadas "stock options" de incentivo ao empregado no desenvolvimento de seus misteres, condicionado, porém, a regras estabelecidas e não sendo gratuito, visto que sujeito a preço, embora com desconto, têm-se que não guardam tais opções de compra de ações da empresa caráter salarial. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento, no aspecto. (Relatora Anelia Li Chum, Acórdão n: 20030636234. Tipo RO n.: 42364,. Ano 2002, Proc. n.42364-2002-902-02-00, DOE SP, PJ, TRT da 2a Região, data: 05/12/2003). Percebe-se que o entendimento adotado na ação da Computer Associates apóia-se nos mesmos fundamentos levantados pelo relator Sérgio Pinto Martins da ação da Microsoft: (1) a existência de risco mercantil e (2) a característica de onerosidade do plano. Em suma, o entendimento majoritário apresentado pela jurisprudência foi no sentido de que: (1) as verbas eventualmente recebidas por empregados, através de "stock option plans", não se enquadram em nenhuma das parcelas de natureza remuneratória estabelecidas nos artigos 457 e 458 da CLT; (2) o contrato de oferta de compra de ações, portanto, é um contrato baseado na legislação societária, que não se confunde com o contrato de trabalho, uma vez que representa uma relação meramente mercantil, embora ensejada no curso da relação de emprego e; (3) o benefício não é concedido de forma gratuita e sem riscos, pois o empregado correrá os riscos de flutuação das ações e deverá desembolsar o valor da opção da ação para exercer o seu direito de compra, não possuindo o requisito da gratuidade, típico do salário-utilidade. 3. A natureza jurídica do plano de "stock options" A legislação trabalhista brasileira não regulamentou a figura do plano de "stock options" nas relações do trabalho até o presente momento. Portanto, em princípio, não existe proibição quanto a adoção destes tipos de planos acionários, tendo em vista a autonomia das partes na regulação do conteúdo do contrato de trabalho prevista no artigo 444 da CLT. A questão da natureza jurídica do plano de "stock options" é extremamente relevante, uma vez que caso a opção de compra de ações seja considerada como um benefício concedido aos empregados, dotado de natureza jurídica salarial, far-se-ia necessária a sua inclusão na base de cálculo de todos os direitos trabalhistas e encargos sociais. Por outro lado, na hipótese de se constatar que o "stock option plan" é um contrato de natureza meramente mercantil, totalmente desvinculado do contrato de trabalho, os ganhos eventualmente auferidos por empregados, quando da venda das ações adquiridas através do plano, não teriam nenhuma implicação trabalhista. Paulo Cézar Aragao entende que a relação jurídica que se forma entre a companhia e o acionista-empregado e as prestações, direitos e vantagens potênciais a ela inerentes, assim, são absolutamente distintas da relação jurídica de emprego e sustenta que: "o resultado positivo auferido pelo empregado na sua condição de acionista, ao vender suas ações ou ao receber dividendos, não pode integrar a base de cálculo de qualquer vantagem trabalhista ou previdenciária". Domingos Sávio Zainaghi assevera que o plano de "stock option" não tem natureza salarial, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 457 da CLT, além do que há pagamento por parte do empregado. Rodrigo Moreira de Souza Carvalho também afirma que a natureza do stock option não é de remuneração, trata-se de mero contrato mercantil. Cássio Mesquita Barros adota o mesmo entendimento que Rodrigo Moreira de Souza Carvalho e afirma que: "por se tratar de risco do negócio, em que as ações ora estão valorizadas ora perdem seu valor, o empregado pode ter prejuízo com a operação. É uma situação aleatória, que nada tem a ver com o empregador em si, mas com o mercado de ações". Na opinião do autor, o magistrado não deve presumir que se trata de um pagamento dissimulado ou disfarçado com o objetivo de não integração ao salário: "o sistema não foi inventado por brasileiros, mas é observado, principalmente, nas grandes corporações americanas". Conforme relatado acima, a primeira decisão prolatada no caso da Microsoft foi no sentido de considerar os ganhos obtidos no

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plano de compra de ações como de natureza salarial. Contudo, a referida decisão foi reformada no sentido contrário, ou seja, entendendo-se que se trata de mero contrato de natureza mercantil, sem caráter de contraprestação pelo trabalho prestado pelo empregado. Posteriormente, o Tribunal manifestou-se novamente no mesmo sentido no caso da empresa Computer Associates, levando-se a concluir que até o presente momento a posição da jurisprudência trabalhista é no sentido de excluir a natureza remuneratória do plano de compra de ações. De forma sucinta, podemos apresentar os principais requisitos apresentados pela doutrina e pela jurisprudência: 1. Expectativa de direito: o plano de "stock options" é uma mera expectativa de direito, já que o empregado pode exercer o seu direito de compra ou não, somente após o término do período de carência. 2. Risco mercantil: trata-se de uma operação financeira que envolve riscos para o empregado, pois se na ocasião do exercício do direito a compra de ações, o valor das ações estiver menor do que o valor da opção, não haverá qualquer ganho para o empregado. 3. Onerosidade: trata-se de um contrato oneroso, pois o empregado para exercer o seu direito de compra deverá desembolsar o valor da opção. 4. Eventualidade: os ganhos que o empregado pode obter são eventuais, já que dependerá da flutuação do valor das ações no mercado. 4. Considerações Finais Diante de todo o exposto acima, podemos concluir que a posição majoritária atualmente é que a natureza jurídica do plano de "stock option" é de contrato mercantil, totalmente desvinculado do contrato de trabalho, sendo que os eventuais ganhos auferidos por empregados, quando da venda das ações adquiridas através do plano, não teriam nenhuma implicação trabalhista. Ressalvamos, porém, que não podemos sustentar que todo e qualquer plano de opção de compra de ações oferecido não terá natureza salarial, pois há diversos tipos de planos ofertados aos empregados no mercado e alguns com duvidosa natureza jurídica como os planos de "performance stock options" e "phantom stock options". O magistrado sempre poderá invocar a aplicação do artigo 9.o da CLT, no sentido de que se o empregador tiver por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar preceitos trabalhistas, principalmente o pagamento de natureza salarial, poderá o juiz desconsiderar a natureza mercantil da operação. Desta forma, a fim de que não sejam considerados como de natureza salarial diante do ordenamento legal trabalhista brasileiro, sugerimos os seguintes cuidados na sua elaboração: a) o plano de "Stock Option Plan" deve ser elaborado de acordo com a legislação societária aplicável a empresa emissora das ações; b) a implementação do plano deve ser realizada em documentos apartados e desvinculados do contrato de trabalho a fim de não pairar dúvidas sobre sua natureza mercantil e aleatória; c) o contrato de "Stock Option Plan" deve s er oneroso, ou seja, o empregado deve desembolsar o valor da opção, não devend o haver subsídios por parte da empresa; d) a diferença entre o valor de opção e o valor efetivo da ação no mercado deve ser relevante a fim de comprovar a existência efetiva de risco com a flutuação do valor das ações no mercado de capitais; e) a compra de ações pelo empregado deve ser sempre que possível intermediada pelo profissional competente, qual seja, o corretor de valores mobiliários, respeitando-se as normas que regulam a compra e venda de valores mobiliários. BIBLIOGRAFIA PERES, Antônio Galvão. A natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações para altos funcionários. São Paulo: Revista da Amatra II, setembro de 2001. ZAINAGHI, Domingos Sávio. Aspectos trabalhistas nos programas de "Stock Option". Curitiba: Geneses, junho de 2000 e São Paulo: Revista LTr, Suplemento Trabalhista, 054/00, pág. 293. MARTINS, Sérgio Pinto. Natureza do ""stock options"" no Direito do Trabalho. São Paulo: IOB, Trabalhista e Previdenciário, Repertório de Jurisprudência, no 16/2001, Caderno 2, pág. 306.

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Tributação de Stock Options

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