Prazos das leis para o concurso do TJ SP. Arquivo disponível gratuitamente pela NEAF.
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Esquema da Lei 9784 para facilitar o estudo.
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Resumo da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ótimo para estudar para concursos públicos.
Descrição: Tabela com momentos de inércia de figuras planas
Tabela em excell contento descrições referente as normas de roscas
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Tabela geral de frequencias RadioFull description
Tabela de Comunicação ST2030
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Tabela de Prazos – Lei 9784/99 Atos
Intimação de atos
Prazos
3 dias
Observações
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Intimação para 3 dias alegações em recursos Práticas dos atos 5 dias + 5 pela Administração dias (prorrogável ) Decisão Processos
de 30 dias + 30 dias (prorrogável ) Interposição de 10 dias recursos
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Decisão de 5 dias Reconsideração Decisão de 30 dias + 30 recursos dias (prorrogável ) Proferimento de 15 dias órgão consultivo Anulação do ato 5 anos
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A ausência do intimado não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro d fatos expostos ou a renúncia de direitos pelo interessado. A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade.
Se não houver disposição específica sobre prazo. O prazo será diferente se por força maior. A prorrogação do prazo somente por justificativa expressa. A prorrogação do prazo somente por justificativa expressa. Prazo peremptório, ou seja, sem prorrogação. Recurso fora do prazo não será reconhecido. É admitido o “reformation in pejus”, ou seja, a pena poderá ser agravada no recurso. Pedido feito à repartição que proferiu a decisão. Se o prazo não for cumprido, não será tornado nulo o ato, havendo responsabilidade funcional.
Prazo decadencial. Passados os 5 anos não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita)
