Lei 9784 Decoreba

Tabela de Prazos - Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99 Atos

Prazos

Observações

- Quando Quando for exigido exigido o compare comparecimen cimento to do interessado na repartição pública. Intimação de atos

3 dias (úteis)

Alegações dos Interessados

5 dias (úteis)

Alegações Finais

10 dias

- A falta de requisit requisitos os legais legais na na intimação intimação torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade. - praz prazo o para para os os dema demais is int inter eres essa sado doss conhecerem as razões do recurso e apresentar contrarrazões. Após o encerramento da Instrução. Salvo se outro prazo for legalmente fixado. Se não houver disposição específica sobre prazo.

Práticas dos atos pela Administração

5 dias + 5 dias (prorrogável)

O prazo será diferente se por força maior. A prorrogação do prazo somente por  justificativa expressa.

Decisão de Processos

30 + 30 dias (prorrogável)

A prorrogação do prazo somente por  justificativa expressa. Prazo peremptório, prorrogação.

Interposição de recursos

10 dias

ou

seja,

sem

Recurso fora do prazo não será conhecido. (INTEMPESTIVO) É admitido o reformation in pejus, ou seja, a pena poderá ser agravada no recurso.

Decisão de Reconsideração

5 dias

Decisão de recursos

30 + 30 dias (prorrogável)

Parecer de órgão consultivo

15 dias

Pedido feito à AUTORIDADE que proferiu a decisão. Se o prazo não for cumprido, não será tornado nulo o ato, havendo responsabilidade funcional. Se for parecer VINCULATIVO, o processo para e aguarda até a apresentação do mesmo. Se for parecer NÃO VINCULATIVO, o processo segue normalmente. Em ambos os casos, apura-se a responsabilidade pelo atraso injustificado. Prazo decadencial.

Anulação do ato

5 anos

Passados os 5 anos não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita)