SABATINA – SABATINA – DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS (todos os cargos) 1) Qual é o conceito do princípio da Legalidade? 2) Quais são os três enfoques do princípio da Impessoalidade? 3) Moral administrativa e moral comum são a mesma coisa? 4) A vedação ao nepotismo decorre de qual princípio? 5) Publicidade é um princípio absoluto? Constitui um requisito de existência do ato administrativo? 6) Qual é o conceito de princípio da eficiência? 7) Conceitue o princípio da especialidade. 8) Diferencie tutela de autotutela. 9) O que é motivação? 10) Motivo e motivação são a mesma coisa? 11) A motivação é obrigatória? 12) Fale sobre princípio da continuidade x interrupção do serviço público. 13) O que significa supremacia do interesse público? Cite quatro consequências desse princípio. 14) O que significa indisponibilidade do interesse público? 15) Como se aplica o princípio da proporcionalidade? 16) Conceitue o princípio da segurança jurídica. 17) O princípio da hierarquia manifesta-se apenas no âmbito da Administração Pública? 18) Cite quatro consequências do princípio da continuidade dos serviços públicos. 19) Quando se aplicam os regimes de direito privado e de direito público na Administração Pública? 20) Diferencie regime jurídico da Administração Pública de regime jurídico administrativo. 21) A 21) A supremacia do interesse público público se manifesta apenas quando da atuação do Poder Público? 22) O que é o princípio da proteção à confiança? 23) Cite cinco situações em que podem ser aplicados os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé. PODERES ADMINISTRATIVOS (todos os cargos) 1) O que é o poder hierárquico? 2) Fale sobre delegação X legitimidade passiva no mandado de segurança. 3) Toda distribuição de competências resulta numa estrutura hierárquica? 4) O que é o poder disciplinar? 5) A quem se aplica o poder disciplinar? 6) O poder disciplinar é discricionário ou vinculado? 7) Contraditório e ampla defesa devem sempre ser observados num processo administrativo punitivo? 8) Fale sobre poder disciplinar X princípio da pena específica. 9) O poder disciplinar sempre decorre de hierarquia? 10) O poder hierárquico se manifesta nos Poderes Legislativo e Judiciário? 11) Fale sobre poder hierárquico X órgãos consultivos. QUESTÕES ESPECÍFICAS – ESPECÍFICAS – PODERES PODERES ADMINISTRATIVOS (AJAJ/OJAF) ( AJAJ/OJAF) 12) 13) 14) 15)
O que é o poder vinculado? O que é o poder discricionário? Quais são os critérios utilizados para a escolha discricionária? Discricionariedade possui limites? 1
16) Cabe controle judicial do mérito administrativo? 17) Em relação ao poder regulamentar, responda: Quem exerce? Através de qual ato? Este ato pode ser de quais tipos? 18) O que é o regulamento autorizado? 19) Qual é o conceito de poder de polícia? 20) Como definir qual entidade política deve exercer o poder de polícia? 21) Diferencie poder de polícia X serviço público. 22) Diferencie polícia administrativa polícia judiciária. 23) Diferencie poder de polícia originário X derivado. 24) Quais medidas são utilizadas no poder de polícia preventivo? E no repressivo? 25) Quais são os atributos do poder de polícia? 26) Fale sobre a delegação do poder de polícia. 27) O poder de polícia consubstancia fato gerador de algum tributo? 28) Com fundamento no poder de polícia, qual é o prazo para punição no âmbito federal? 29) Cite seis exemplos de poder de polícia recorrentes em provas de concurso. 30) Cite dois requisitos específicos do poder de polícia. 31) A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas? 32) Diferencie poder de polícia em sentido amplo e em sentido restrito. 33) Quais são os meios de atuação do poder de polícia? 34) Fale sobre o abuso de poder.
SERVIÇOS PÚBLICOS (todos os cargos) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8)
Qual é o conceito de serviço público? Só a CF/88 pode definir quais atividades são serviços públicos? Conceitue o princípio da continuidade. Conceitue o princípio da mutabilidade. Conceitue o princípio da igualdade dos usuários. Há sinônimo? Conceitue o princípio da modicidade tarifária. Quais são os dez princípios aplicáveis aos serviços públicos citados por Celso Antônio Bandeira de Mello? A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual? 9) É possível a cobrança de “taxa de alimentação” por instituição federal de ensino profissionalizante? 10) Diferencie serviço público em sentido amplo e em sentido restrito. 11) A noção de serviço público é estática ou dinâmica? 12) Diferencie gestão direta e indireta de serviços públicos. 13) O serviço público pode funcionar com prejuízo funanceiro para o Poder Público? QUESTÕES ESPECÍFICAS – SERVIÇOS PÚBLICOS (AJAJ/OJAF) 14) Como são remunerados os serviços públicos? 15) Cobrança de tarifa de água – na falta de hidrômetro, é possível a cobrançado fornecimento de água por estimativa de consumo? 16) Há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação. 17) Cite quatro diferenças entre concessão e permissão. 18) Fale sobre fases da licitação no caso de escolha de delegatário de serviços públicos. 2
19) Quanto à possibilidade de intervenção na concessão: a. Qual é o objetivo? b. Através de qual instrumento? c. Complete a oração: Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, ______________, instaurar ___________________ para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. d. Qual é o prazo para conclusão para conclusão do processo administrativo de intervenção? 20) Quais são as formas de extinção do contrato de concessão? 21) Fale sobre a subconcessão. 22) Fale sobre arbitragem X concessão de serviço público. ATOS ADMINISTRATIVOS (todos os cargos) Conceito 1) Diferencie ato administrativo de ato da administração. Requisitos e Convalidação 1) Defina o elemento competência. 2) Cite cinco características da competência. 3) Cite cinco critérios para distribuição da competência. 4) Cabe delegação e avocação de competência? 5) Em quais hipóteses não cabe delegação de competência? 6) Diferencie usurpação de função X função de fato. 7) Cabe convalidação quando houver vício na competência? 8) Defina o elemento Finalidade. 9) Cabe convalidação quando houver vício na finalidade? 10) Defina o elemento forma. 11) O elemento forma é vinculado ou discricionário? 12) Silêncio pode ser forma de manifestação de vontade da Administração? 13) Se houver vício na forma, cabe convalidação? 14) Defina o elemento motivo. 15) Se houver vício no motivo, cabe convalidação? 16) Defina o elemento objeto. 17) Se houver vício no objeto, cabe convalidação? 18) Conceitue a teoria dos motivos determinantes. 19) Judiciário pode revogar ato de outro Poder? 20) Especifique três elementos do ato administrativo no tempo – passado, presente e futuro. 21) O que é motivação aliunde? 22) Cite duas barreiras à convalidação. 23) Quais são os elementos acidentais dos atos administrativos? 24) Cite três hipóteses em que é possível a atuação discricionária da Adminstração Pública. 25) A discricionariedade só pode ser encontrada nos elementos motivo e objeto? 26) É possível o controle judicial de atos discricionários? 27) Ao se deparar com um ato ilegal com defeito sanável, a Administração Pública pode ou deve convalidá-lo?
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28) É possível a declaração de nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente? Atributos 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12)
Quais são os quatro atributos do ato administrativo? Como se divide a presunção de legitimidade? Cite três efeitos da presunção de legitimidade. Presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos? Defina autoexecutoriedade. Todo ato administrativo é autoexecutório? Quando o ato administrativo será autoexecutório? Como se divide a autoexecutoriedade? Defina imperatividade. Imperatividade está presente em todos os atos administrativos? Defina tipicidade. Tipicidade decorre de qual princípio? Tipicidade se aplica aos atos administrativos? E aos contratos administrativos? Anulação e Revogação
1) 2) 3) 4) 5) 6)
Quais atos podem ser anulados? Só a Administração pode anular atos administrativos? Quais são os efeitos da anulação? Há algum limite ao dever de anular atos administrativos? Quais atos podem ser revogados? Quais atos não podem ser revogados?
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (todos os cargos) 1) 2) 3) 4)
Cite oito características dos contratos administrativos. Os contratos administrativos são regidos, exclusivamente, por normas de direito público? Qual é o foro competente para resolver conflitos decorrente dos contratos? Quando podem ser exigidas garantias? Exigir garantia é ato vinculado ou discricionário? Quais são as modalidades? Quem escolhe a modalidade? Qual é o valor da garantia? Este valor pode ser majorado? 5) Em regra, qual é o prazo de duração dos contratos? Quais são as exceções? 6) O que são cláusulas exorbitantes? Dê oito exemplos. 7) Cabe contrato verbal? 8) Diferencie contratos administrativos de contratos da administração. 9) Na hipótese de omissão num contrato administrativo, aplicam-se as cláusulas exorbitantes? E nos contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública? 10) Segundo o STJ, reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado? QUESTÕES ESPECÍFICAS – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (AJAJ/OJAF) 11) Quais são os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo? 12) Qual é o prazo para publicação do instrumento de contrato? 13) O instrumento de contrato é sempre obrigatório? 4
14) 15) 16) 17) 18) 19) 20) 21) 22) 23)
Fale sobre o prazo de convocação para assinatura do contrato. E se o licitante convocado para a assinatura não comparecer? Qual é o prazo de vinculação dos licitantes em relação aos compromissos assumidos? Quais são as hipóteses de alteração unilateral? Quais são as hipóteses de alteração bilateral? Quais são os limites de alteração unilateral? Este limite aplica-se em quais casos? Este limite pode ser ultrapassado? Qual é a natureza da responsabilidade do contratado pelos danos causados? Quem é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais? Cabe subcontratação? Quais são as penalidades aplicáveis no âmbito de um contrato administrativo?
LICITAÇÕES (todos os cargos) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) 20) 21) 22) 23) 24) 25) 26) 27) 28) 29) 30) 31) 32) 33)
A quem se aplica a Lei 8.666/93? Qual é o conceito de contrato trazido no art. 2º da Lei 8.666/93? Fale sobre a vinculação ao instrumento convocatório. Fale sobre o julgamento objetivo. Em regra, admite-se o estabelecimento de preferência entre licitantes? Qual foi o princípio inserido no texto da Lei 8.666/93 em 2010? Fale sobre a margem de preferência. Fale sobre os critérios de desempate. Quais pagamentos devem ser realizados num prazo diferenciado? Quem não pode participar da licitação? Como devem ser contratados os serviços técnicos especializados? O que é o princípio da padronização? A relação das compras da Administração deve ser publicada? Quais são os requisitos para a alienação de bens imóveis? Quais são os requisitos para a alienação de bens móveis? Todo bem imóvel deve ser alienado através da modalidade concorrência? Há algum requisito específico para a habilitação no caso de venda de bem imóvel? Qual o local de realização do procedimento licitatório? Fale sobre a publicação dos avisos de licitação. Quais são os prazos mínimos para recebimento das propostas? A partir de quando os prazos anteriores são contados? Qual é a consequência da modificação do edital? Quais são as modalidades de licitação definidas em razão do valor? Quem pode participar de uma concorrência? Quem pode participar de uma tomada de preços? Quem pode participar de um convite? O que se busca contratar através de um concurso? O que se pode vender através de um leilão? O que se pode comprar através de um pregão? Há limite de valor nas contratações via pregão? Qual modalidade de licitação engloba outras? É possível um convite apenas para dois licitantes? É possivel a combinação de modalidades? 5
34) 35) 36) 37) 38) 39) 40) 41) 42) 43)
Em quais hipóteses a concorrência é obrigatória? Quais são os valores das modalidades para os consórcios públicos? Diferencie dispensa x inexigibilidade de licitação. O rol de hipóteses é aberto ou fechado na dispensa? E na inexigibilidade? Fale sobre a dipensa em razão do valor. Fale sobre a dipensa emergencial. O que é a licitação deserta? E a fracassada? Fale sobre a contratação de remanescente de obra. Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação? Fale sobre a condição de eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade.
QUESTÕES ESPECÍFICAS – LICITAÇÕES (AJAJ/OJAF) 44) Quais são os cinco requisitos de habilitação? 45) É lícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar? 46) Quais são as fases de licitação na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02? 47) Garantia de proposta e garantia contratual possuem o mesmo significado? 48) Em quais hipóteses a documentação de habilitação pode ser dispensada? 49) Em relação aos valores exigidos dos licitantes para análise da habilitação, fale sobre a participação dos consórcios. 50) Qual é o tipo de responsabilidade dos participantes de um consórcio? 51) Qual é o requisito específico num consórcio que contenha empresas brasileiras e estrangeiras? 52) Fale sobre a exigência de audiência pública. 53) Qual é o prazo máximo de pagamento? 54) Cabe impugnação do edital de licitação? Qual é o prazo? 55) Quais são os tipos de licitação? 56) Cabe revogação da licitação? Quais são os requisitos? 57) Qual é a composição da comissão permanente/especial? Qual é o prazo da investidura? 58) Como é feito o pagamento dos bens arrematados em leilão? E no caso de leilão internacional?
SERVIDORES PÚBLICOS (todos os cargos) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9)
Diferencie cargo, emprego e função. Explique a evolução do tema regime jurídico único no art. 39 CF/88. Fale sobre o regime dos cargos, empregos e funções. Fale sobre a classificação dos agentes públicos para Hely Lopes X Di Pietro. Qual é o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público? Candidato em concurso público com surdez unilateral tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo? O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame? Quais são os requisitos para realização de exame psicotécnico em concurso público? Na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação? 6
10) A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de nomeação em cargo em comissão autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS? 11) É devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada? 12) Na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, qual é a carga horária máxima, considerada a soma dos cargos? 13) É possível acumular o cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde, o qual exige atribuições burocráticas e sem exigência de formação específica, com o de professor na rede estadual de ensino? 14) A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência? 15) É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame? 16) É constitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e tampouco especifique a contingência fática que evidencie situação de emergência. 17) É possível, à luz da teoria do fato consumado, a manutenção de candidato investido em cargo público em decorrência de decisão judicial de natureza provisória, posteriormente revogada? 18) Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos à regra do concurso público? 19) É possível, através de ação judicial, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia? 20) Pode o TCU, sem observar contraditório e ampla defesa, sumprimir vantagem pessoal incorporada aos vencimentos de servidor? 21) É possível aumentar a jornada de trabalho de servidores públicos (no caso, de 20h para 40h semanais) sem o respectivo aumento remuneratório?
LEI 8.112/90 (todos os cargos) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18)
A quem se aplica a Lei 8.112/90? Qual instrumento cria cargo público? Cabe prestação de serviços gratuitos? Quais são os requisitos básicos para a investidura em cargo público? Qual é o percentual para reserva de cargos aos portadores de deficiência? É possível o provimento de cargos com estrangeiros? Quais são as formas de provimento? Far-se-á nomeação em quais hipóteses? Cabe nomeação interina para dois cargos em comissão? Diferencie nomeação interina dois cargos em comissão X substituição. Qual é o prazo para a posse? Qual é o prazo para entrar em exercício? Servidor não investido no cargo dentro do prazo legal – consequência? E se perder o prazo? Servidor não entra em exercício no prazo legal – consequência? E se perder o prazo? A posse é um ato personalíssimo? A promoção afeta o tempo de exercício? Fale sobre o período de trânsito. Qual é a jornada de trabalho do servidor? Servidor em estágio probatório pode ocupar cargo em comissão / exercer função de confiança? Servidor em estágio probatório pode gozar quais licenças / afastamentos? 7
19) 20) 21) 22) 23) 24) 25) 26) 27) 28) 29) 30) 31) 32) 33) 34) 35) 36) 37) 38) 39) 40) 41) 42) 43) 44) 45) 46) 47) 48) 49) 50) 51) 52) 53) 54) 55) 56) 57) 58) 59) 60) 61)
Em quais hipóteses o estágio probatório será suspenso? O que é readaptação? Fale sobre readaptação x inexistência cargo vago. O que é reversão? Quais são os requisitos da reversão voluntária? Quem não pode reverter? O que é reintegração? Fale sobre reintegração x inexistência cargo vago. Servidor reintegrado tem direito às vantagens? Promoção por antiguidade? Remunerações do período que esteve ausente? Quais são as hipóteses de recondução previstas na Lei 8.112/90? Existe mais alguma? É possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução a servidor público estadual, na hipótese em que o estatuto respectivo é omisso? O que é aproveitamento? Nesse caso, o que acontece se o servidor não retornar no prazo legal? Quais são as hipóteses de vacância? Quais são as hipóteses de exoneração de ofício? Diferencie remoção x redistribuição. Quais são as três hipóteses de remoção a pedido independentemente do interesse da Administração? Servidor pode receber vencimento abaixo do salário mínimo? Cabe compensação de faltas? É possível desconto sobre a remuneração do servidor? Servidor em débito com o erário foi demitido. Qual é o prazo para quitar o débito? E se o débito não for quitado? Cabe penhora da remuneração do servidor? Quais são as três espécies de vantagens? Quais são as quatro espécies de indenizações? Diferencie ajuda de custo X diária. Na ajuda de custo, se so servidor vier a falecer na nova sede...? Qual é o valor da ajuda de custo? Servidor que se afastar para exercer mandato eletivo tem direito à ajuda de custo? Qual o prazo para restituição da ajuda de custo? Em quais hipóteses a diária é devida pela metade? Qual o prazo para restituição das diárias? Quem pode pleitear auxílio-moradia? Auxílio-moradia visa restituir quais tipos de despesas? Quais despesas podem ser ressarcidas? Qual o prazo para concessão do auxílio-moradia? Há limite percentual/nominal para o auxílio-moradia? Qual fração de dias é considerada como mês integral para fins de gratificação natalina? Qual o prazo para pagamento da gratificação natalina? Servidor pode receber, ao mesmo tempo, adicionais de insalubridade e periculosidade? Quem tem direito ao adicional de atividades penosas? Quem trabalha com Raios X deve submeter-se a exame médico? Quantas horas extraordinárias são permitidas por jornada? Qual é o horário noturno? Qual é o valor do adicional noturno? 8
62) Quais são as quatro hipóteses que justificam a gratificação por encargo de curso ou concurso? Quais são os percentuais pagos? Esta gratificação repercute no cálculo de outras parcelas? 63) Cabe acumulação dos períodos de férias? 64) Cabe parcelamento do período de férias? Como fica o recebimento do terço constitucional? 65) Qual é o prazo para pagamento das férias? 66) Qual é o período de férias de quem trabalha com Raios X? 67) Quais são as licenças que podem ser concedidas ao servidor? 68) Quando ocorre prorrogação de licença? 69) Quando pode ser concedida licença por doença em pessoa da família? 70) Quais são os prazos da licença por doença em pessoa da família? 71) Quando pode ser concedida licença por afastamento do cônjuge? Qual é o prazo? É remunerada? 72) Qual o prazo de retorno para quem está em licença para o serviço militar? 73) Quais são os prazos da licença para atividade política? É remunerada? 74) Fale sobre a licença capacitação. 75) Fale sobre a licença para tratar de interesses particulares. 76) A licença para desempenho de mandato classista é remunerada? Quantos servidores podem gozar dessa licença? Qual é o prazo de duração da licença? 77) Fale sobre o afastamento para o exercício de mandato eletivo. 78) Em relação ao afastamento para estudo ou missão no exterior: quem deve conceder? 79) Em relação ao afastamento para participação de programa de pós-graduação strictu sensu no país: a concessão é ato vinculado ou discricionário? Existe algum requisito quanto ao horário? Com ou sem remuneração? Quais são os requisitos no caso de mestrado e no caso de doutorado? E no caso de pósdoutorado? Se o servidor vier a gozar deste afastamento, pode pedir exoneração? 80) Quantos dias pode se ausentar o servidor no caso de: a) doação de sangue b) alistamento eleitoral c) casamento d) falecimento do cônjuge 81) Quem tem direito a horário especial de trabalho? 82) Qual direito tem o servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração? 83) Defina quais hipóteses configuram contagem de tempo de serviço para todos os efeitos e quais apenas para aposentadoria e disponibilidade: a. a – férias; b. b – júri; c. c – tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; d. d – acidente em serviço ou doença profissional; e. e – tiro de guerra; f. f – licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. 84) No direito de petição, a quem o requerimento é dirigido? E o encaminhamento? 85) A quem deve ser feito o pedido de reconsideração? Quantas vezes pode ser renovado? 86) Qual é o prazo para despachar? E o prazo para decidir? 87) A quem é dirigido o recurso? 88) Qual é o prazo de interposição do pedido de reconsideração? E do recurso? 89) Em regra, o recurso possui efeito suspensivo? 90) Quais são os prazos de prescrição do direito de petição? 91) O prazo de prescrição pode ser interrompido? 92) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores? 93) Em quais hipóteses cabe aplicação de advertência? 94) Em quais hipóteses cabe aplicação de suspensão? 9
95) Em quais hipóteses cabe aplicação de demissão? 96) Em quais hipóteses o servidor demitido não pode retornar no prazo de cinco anos? 97) Em quais hipóteses o servidor demitido não pode retornar mais? 98) Quais são as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos? 99) Servidor que ocupa dois cargos efetivos pode ser nomeado para cargo em comissão? 100) As instâncias civil, penal e administrativa são dependentes ou independentes? 101) O servidor só responde por dolo? Só responde por ação? 102) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores? 103) Quando a decisão criminal vincula a decisão administrativa? 104) O que é resíduo administrativo? 105) Qual é o prazo da penalidade de suspensão? 106) Cabe conversão da pena de suspensão? 107) Por quanto tempo ficam registradas as penalidades de advertência e suspensão? 108) Quais são os efeitos do cancelamento da penalidade? 109) Em quais hipóteses será instaurado PAD sumário? 110) Quais são as três fases do PAD sumário? 111) Detectada a acumulação ilegal de cargos, automaticamente se instaura PAD sumário? 112) Quais são as fases da instrução sumária? 113) Quais penalidades a comissão pode aplicar? 114) Até quando o servidor pode exercer opção por um dos cargos em acumulação ilegal? 115) Qual é o prazo para conclusão do PAD sumário? 116) Quando ocorrerá a cassação da aposentadoria? 117) Quando se configura o abandono de cargo? E a inassiduidade habitual? 118) Quem aplica as penalidades? 119) Quais são os prazos de prescrição para aplicação das penalidades? 120) A partir de quando é contado o prazo de prescrição? 121) Abertura de sindicância e instauração do PAD influenciam no prazo de prescrição? 122) É possível a execução imeediata de penalidade imposta em PAD, mesmo que não haja o trânsito em julgado no âmbito administrativo? 123) Segundo o STJ, a partir de quando é contado o prazo de prescrição para punição de servidor público? 124) A licença para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990 se aplica aos casos de provimento originário de cargo público? 125) Presidente do STF pode aplicar pena de suspensão por 60 dias a servidor do Tribunal?
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL – LEI 9.784/99 (todos os cargos)
01) A Lei 9.784/99 se aplica somente ao Poder Executivo? 02) Quais são os conceitos de órgão, entidade e autoridade? 03) Quais são os princípios expressos constantes do art. 2º da Lei 9.784/99? 04) Cabe renúncia de competências? 05) É permitida a cobrança de despensas processuais? 06) Como deve ser feita a interpretação da norma administrativa? 07) Quais são os quatro direitos dos administrados previstos na L ei 9.784/99? 08) Quais são os quatro deveres dos administrados previstos na L ei 9.784/99?
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (todos os cargos) 10
1) 2) 3) 4) 5) 6)
Quem são os sujeitos passivos de improbidade administrativa? Quem pode ser sujeito ativo de improbidade administrativa? É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular? Quem pode pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado? Quais são os requisitos para a imposição de medida cautelar de indisponibilidade de bens? Em ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário? 7) O sucessor de quem cometeu improbidade possui algum tipo de responsabilidade? 8) Quais são as três espécies de improbidade administrativa? 9) Segundo o STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos? 10) Segundo o STJ, a medida cautelar de indisponibilidade de bens pode recair sobre todo o patrimônio do acusado? 11) Configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF? 12) Configura ato de improbidade administrativa o médico que cobre honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, sendo o atendimento não custeado pelo sistema público de saúde? 13) Analise as próximas asssertivas e diga qual é a hipótese de improbidade: a. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. b. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. c. frustrar a licitude de concurso público. d. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. e. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie . f. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. g. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. h. celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (apenas AJAJ/OJAF) 1) 2) 3) 4)
Qual a diferença entre desconcentração e descentralização? Diferencie descentralização política x descentralização administrativa. Quais são as três modalidades de descentralização administrativa? Explique-as. Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quais são os motivos para o Estado promover descentralização por serviços? 11
5) Qual é a característica marcante que diferencia a descentralização territorial da descentralização por serviços? 6) Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qual atributo deve ser evitado em relação às entidades da Administração Indireta? 7) Quais são as entidades políticas? 8) Quais são as entidades administrativas? 9) Quais são as três teorias que explicam a relação do Estado com seus agentes? Qual prevalece? 10) Só existem órgãos públicos na Administração Direta? 11) Explique as seguintes classificações dos órgãos públicos: quanto à estrutura; quanto à atuação funcional; quanto à posição estatal. 12) Órgão público possui capacidade processual? 13) Quais são as características dos órgãos? 14) Explique o processo de criação das entidades da Administração Indireta. 15) A quem pertence a iniciativa de projeto de lei para criação/extinção das entidades da Administração Indireta? 16) Como se dá a criação de subsidiárias das entidades da Administração Indireta? 17) Há algum mecanismo para a ampliação da autonomia de órgãos e entidades da Administração Pública? Explique-o. 18) Quanto à autarquia, responda rápido: criada através de...? Natureza jurídica? Desempenha atividades...? Regida pelo princípio...? 19) Cite as quatro classificações de autarquias. 20) Quanto ao tema agências reguladoras, fale sobre: poder normativo; nomeação da Diretoria; mandato dos dirigentes; perda do mandato dos dirigentes; quarentena dos dirigentes. 21) Quanto aos consórcios públicos, fale sobre: fundamento legal e constitucional; natureza jurídica. 22) Cite e explique as três características dos bens das autarquias. 23) Fale sobre o processo de nomeação/exoneração de dirigentes das autarquias. 24) Fale sobre foro competente x autarquias. 25) Cite quatro privilégios processuais referentes às autarquias. 26) Fale sobre prazo de prescrição x autarquias. 27) Fale sobre autarquias x imunidade tributária x alcance do instituto. 28) Fale sobre: responsabilidade civil das autarquias – terceiros não-usuários do serviço – responsabilidade da entidade política criadora da autarquia. 29) No que tange às agências executivas, responda. Quem qualifica? Quem pode receber tal qualificação? Quais são os dois requisitos? 30) O INSS (autarquia federal) está “ligado” ao Ministério da Previdência Social. Posso dizer que a autarquia es tá subordinada ao Ministério? 31) Quais são as espécies de fundação pública? 32) Fale sobre fiscalização do Ministério Público x fundações públicas. 33) Fale sobre foro competente x fundação pública. 34) Quais atividades são desempenhadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mi sta? 35) No que tange às empresas públicas e sociedades de economia mista: Há diferença quanto ao objeto? – Regime jurídico? – Benefícios fiscais? – Imunidade tributária? – Licitação? – Responsabilidade civil? – Regime de pessoal? – Nomeação/exoneração de dirigentes? – Patrimônio? – Cabimento de mandado de segurança? – Sujeição à falência? – Atos específicos de criação? – Diferenças? – Formas inéditas de criação de empresa pública?O que significa empresa sob controle acionário do Estado? CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (apenas AJAJ/OJAF) 12
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O que significa a expressão “recursos administrativos”?
Diferencie recurso hierárquico próprio X recurso hierárquivo impróprio. Conceitue representação. Conceitue reclamação administrativa. Conceitue revisão. Cite três hipóteses de prescrição administrativa. Quanto ao controle Legislativo, é possível estabelecer outras hipóteses através de lei? Qual é o alcance do controle político? Cite sete hipóteses de controle político da Administração Pública. Cite cinco aspectos do controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo. Fale sobre o controle de atos políticos e atos interna corporis.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (apenas AJAJ/OJAF/AJAA) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11)
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Qual princípio orienta a responsabilidade extracontratual prevista no art. 37 §6º, CF/88? Fale sobre a evolução. A quem se aplica o art. 37, §6º, CF/88? Qual é o fundamento da responsabilidade extracontratual do Estado? Quais são as hipóteses que excluem a responsabilidade estatal? Diferencie a responsabilidade por ação e por omissão. Fale sobre a responsabilidade do Estado no caso de dano nuclear. Fale sobre a responsabilidade do Estado no caso de dano por obra pública. Fale sobre a responsabilidade do Estado no caso de danos decorrentes de leis e regulamentos. Fale sobre a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. Quanto ao direito de regresso, fale sobre: a. Prazo. b. Polo passivo da ação judicial. Fale sobre a contagem dos juros nas ações de responsabilidade civil do Estado. A reparação do dano pode ocorrer apenas no âmbito judicial? Estado foi condenado a indenizar uma vítima no âmbito da responsabilidade civil. PODE ou DEVE ajuizar a ação de regresso? É possível a responsabilização de concessionária de serviço público pela existência decadáver em decomposição em reservatório de água do qual é extraída água para consumo da população? Segundo o STJ, á pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem? Qual é o prazo prescricional da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública? E no caso de pretensão de indenização por atos de tortura? Segundo o STJ, na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, contra quem o lesado poderá ajuizar a ação judicial indenizatória?
PREGÃO (apenas AJAJ/OJAF) 01) 02) 03) 04) 05)
Quais bens/serviços podem ser contratados via pregão? Quem pode participar da equipe de apoio do pregoeiro? Como deve ser feita a convocação dos interessados no pregão? Qual é o prazo mínimo para recebimento das propostas? Quem pode oferecer lances? 13
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Qual é o prazo de recurso? Cite três exigências que são vedadas no pregão. Qual é o prazo de validade das propostas? Qual é a consequência para quem for convocado para assinatura e não comparecer? O pregão pode ser usado para obras e serviços de engenharia?
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