DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO BÁSICO ÁREA FISCAL
Professor: João Marcelo Rocha
Matéra le!al: C"#!o Tr$%t&ro 'aco(al )Le *+,-./,0112: arts+ , a ,3 -1 a 3. 01 a .43 Co(stt%5ão Fe#eral: arts+ ,6* a ,*1 ,--7 §68 ,0*
SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS Livros Braslero<7 E#tora Sara=a+ L%ca(o A9aro ;Dreto Tr$%t&ro L%> E9?!#o #a Rosa Jr+ ;Ma(%al #e Dreto F(a(cero e Dreto Tr$%t&ro<7 E#tora Re=o(ar+ Pa%lo #e Barros Car=alho ;C%rso #e Dreto Tr$ %t&ro<7 E#tora Sara=a+ Alo9ar Baleero )at%al>a#ora Msa$el A$re% Macha#o Der>2 ;Dreto Tr$%t&ro Braslero<7 E#tora Fore(se+ Rcar#o Lo$o Torres ;C%rso #e Dreto F(a(cero e Tr$%t&ro<7 E#tora Re(o=ar+ @%!o #e Brto Macha#o ;C%rso #e Dreto Tr$%t&ro<7 E#tora Malheros+
Materiais para concursos João Marcelo Rocha ;Dreto Tr$%t&ro<7 E#tora Ferrera+ Rcar#o Alea(#re ;Dreto Tr$%t&ro Es%e9at>a#o<7 E#tora Méto#o+
U(#a#es #e Est%#o:
I 'or9as Co(stt%co(as e a #ef(5ão #e tr$%to e s%as eséces II Le!sla5ão tr$%t&ra III O$r!a5ão Tr$ %t&ra I Cré#tstra o Tr$% o %t&ra A#9( 5ãot&r Tr$
UNIDADE I NORMAS CONSTITUCIONAIS E A DEFINI!"O DE TRIBUTO E SUAS ES#$CIES
%& Direito Tri'ut(rio O Dreto e s%as ra9fca5es: Dreto C=l Dreto E9resaral Dreto Co(stt%co(al Dreto A#9(strat=o Dreto F (a(cero
Dreto T r$%t&ro Dreto rocess%al Dreto Pe(al )+++2
Direito Financeiro: é o ra9o #o #reto %e est%#a a at= #a#e f(a(cera #o Esta#o e a #scl(a #a co(sec%5ão #as receitas #a gestão #os rec%rsos e #as despesas+ Direito Tri'ut(rio é o ra9o ##atca9e(te a%tG(o9o #o #reto %e est%#a as rela5es H%r#cas e(tre o Esta#o e o co(tr$%(te7 relat=as institui)*o+ ,isca-i.a)*o e arreca/a)*o #e tr$%tos+ A #=são #o #reto e9 =&ros ra9os te9 escoo ae(as ##&tco7 os esses =&ros ra9os7 a to#o o 9o9e(to7 se e(trela5a9 (%9a co(sta(te (ter#ee(#K(ca+
0& Esta/o ;O Estado é a sociedade politicamente organizada<+ O Esta#o s%r!e ela =o(ta#e #e to#a a soce#a#e )o% elo 9e(os #a 9aor arte #ela27 e este ara real>ar e9 fa=or #esta soce#a#e at=#a#es %e ca#a %97 (#=#%al9e(te7 (ão o#era se roorco(ar+ Para sso7 a colet=#a#e (=este o Esta#o #e /eter1ina/as prerro2ativas (ão co9%(s aos artc%lares+ o %e se cost%9a cha9ar #e so'erania #o Esta#o+ o o#er #e real>ar at=#a#es %e são r=at=as #o e(te estatal7 tas co9o o o#er #e %(r7 o o#er #e tr$%tar e o o#er #e co(trolar+
3& Receitas /o Esta/o ori2in(rias e /eriva/as Receita ori2in(ria é a%ela %e o Esta#o co(se!%e a(!arar or 9eo #e ativi/a/es co1uns aos particu-ares+ 'este 9o9e(to7 o Esta#o #esese #e s%a so$era(a e a!e co9o se artc%lar fosse+ São recetas %e #er=a9 #e o$r!a5es s%r!#as or =o(ta#e #as artes7 o% seHa7 #o contrato e(tre o Esta#o e o%tra essoa %al%er+ Al!%(s ee9los: al%!%és rece$#os7 l%cro (a ale(a5ão #e $e(s7 #=#e(#os or%(#os #e artca5es socet&ras7 #oa5es rece$#as+
Receita /eriva/a é a%ela %e o Esta#o co(se!%e a(!arar or 9eo #e ativi/a/es 4ue -5e s*o t6picas+ 'este 9o9e(to7 o Esta#o se %tl>a #a so$era(a %e lhe fo o%tor!a#a ela colet=#a#e+ São recetas %e #er=a9 #e o$r!a5es s%r!#as por i1posi)*o coativa /o Esta/o+ por ,or)a /a -ei+ São ee9los: tr$%tos7 9%ltas a#9(strat=as e e(as7 reara5es #e !%erra+
Receita Originária
Contrato
Receita Derivada
Imposição legal
7& Tri'uto 8art9 3+ CTN: + É prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. É prestação compulsória+ Institudo em lei+ !ão é sanção de ato ilcito+ É co"rado mediante atividade administrativa plenamente vinculada # lei+
;& Esp art9 %7;+ CF: I9osto Taas Co(tr$%5ão #e 9elhora O crtéro #st(t=o o fato !era#or )FN2 A ro9#a#e e(tre taas e co(tr$%5ão #e 9elhora
•
Ta?as )art+ --7 CT'2: o FN o#e ser: a %tl>a5ão7 efet=a o% ote(cal7 #e %9 ser=5o $lco esecfco e #=s=el )ta?a /e servi)o2+ Ea9e #e al!%(s ser=5os: l%9(a5ão $lca7 se!%ra(5a $lca7 l9e>a $lca7 coleta #o9clar #e lo7 co9$ate a (cK(#o o% o eercco re!%lar #o o#er #e olca )ta?a /e po-6cia2+
As taas (ão o#erão ter $ase #e c&lc%lo r"ra #e 9ostos )CF7 art+ ,6*7 §.82+ T @ BC ? AO catal #as e9resas ta9$é9 (ão o#e ser %tl>a#o co9o $ase #e c&lc%lo #as taas )CT'7 art+ --7 ar&!rafo (co2+
•
Contri'ui)*o /e 1e-5oria )art+ 3,7 CT'2: o FN é a =alor>a5ão 9o$l&ra #ecorre(te #e o$ra $lca )art+ ,8 #o DL ,0*/,01-2+
Imóvel de $50.000,00
+
Obra Pública
=
Imóvel de $52.000,00
O r(co #o (ãoe(r%ec9e(to se9 H%sta ca%sa+ O ote(cal asecto re!%la#or+
A co(tr$%5ão #e 9elhora #e=e resetar7 ao 9es9o te9o7 #os l9tes: $ Li1ite tota- é o =alor 9&9o %e o e(te $lco o#e arreca#ar co9 #eter9(a#a co(tr$%5ão (stt%#a e9 f%(5ão #e certa o$ra: o =alor #o c%sto #a o$ra+ $ Li1ite in/ivi/ua- é o =alor 9&9o %e ca#a co(tr$%(te o#er& ser co$ra#o e9 rela5ão ao se% 9"=el: a =alor>a5ão sofr#a elo resect=o 9"=el
A(tes #a %$lca5ão #a le %e =er a (stt%r a contri'ui)*o /e 1e-5oria7 #e=er& ha=er a %$lca5ão #e %9 e#tal co9 #a#os (for9at=os o%la5ão so$re a co$ra(5a #este tr$%to+ Tas #a#os7 %9a =e> %$lca#os7 o#erão ser o$Heto #e 9%!(a5ão or %al%er (teressa#o #%ra(te %9 ra>o a ser fa#o7 %e (ão o#er& ser (feror a tr(ta #as )o Decr etole ,0*/,01-7 e9 se% art+ 17 fa eata9e(te e9 tr(ta #as o ra>o #e(tro #o %al o#erão ser for9%la#as as 9%!(a5es2+ As (for9a5es a co(stare9 (o e#tal são: )2 o 9e9oral #escrt=o #o roHeto )2 o$ra )2oaor5a9e(to arcela #o#ac%st o %e ser& f(a(ca#a o% a9ort>a#a ela co(tr$%5ão )=2 a #el9ta5ão #a &rea $e(efca#a e )=2 a fa5ão #os coefce(tes #e =alor>a5ão+
•
I1postos )art+ ,17 CT'2: o FN é %9a st%a5ão %e (#ee(#e #e %al%er co(traresta5ão estatal esecfca relat=a ao co(tr$%(te+ O ro$le9a #a caac#a#e co(tr$%t=a+ FN #o 9osto co9o s(al 9a(festa#or #e caac#a#e c o(tr$%t=a+ A tra#e: re(#a7 atr9G(o e co(s%9o+
& O arti2o 7 /o CTN9 A (at%re>a H%r#ca esecfca #e %9 tr$%to é #eter9(a#a elo se% fato !era#or+ ale #>er7 a classfca5ão #o tr$%to e9 eséces )se 9osto7 taa o% co(tr$%5ão #e 9elhora2 é feta or 9eo #o co(hec9e(to #o fato !era#or #a resect=a o$r!a5ão #e a!ar+ São irre-evantes: o (o9e %e a le atr$%r ao tr$%to o% o%tras caracterstcas for9as e o #est(o #a receta arreca#a#a+
& E1pr art9 %;+ CTN: e Contri'ui)es Especiais ou #ara,i scais 8arts9 %7 e %7&A+ CF:9 A (at%re>a tr$%t&ra: a a#e%a5ão ao co(ceto #e tr$%to e o re!9e co(stt%co(al+ A caracter>a5ão elo #est(o #o #(hero arreca#a#o+ A #sc%ssão a reseto #a (at%re>a H%r#ca espec6,ica+ As corre(tes #a lterat%ra tr$%t&ra: )2 Q eséces )2 6 eséces+ A co9ree(são #o STF (a 9atéra+
9%& E1pr
A re=o!a5ão #o (cso III #o art+ ,* #o CT' ela Co(stt%5ão #e ,033+ or 9eo #e le co9le9e(tar → o ro#%to arreca#a#o s" o#e ser %tl>a#o (a #esesa %e f%(#a9e(to% a (stt%5ão →
O ro$le9a #o fato !era#or+ O car&ter ro=s"ro+
Lei complementar Lei ordinária
Aspecto material
Aspecto formal
Temas pontualmente indicados na CF Os outros temas
Aprovação pela maioria absoluta (maioria dos membros da Casa) Aprovação pela maioria simples (maioria dos presentes na votação)
Exemplo. Senado – total de membros = 81 presentes na votação = 71 maioria absoluta = 41 maioria simples = 36
90& Contri'ui)es Especiais+ Elas #=#e9se e9: )2 sociais )2 /e interven)*o no /o16nio econ1ico 8interventivas: )2 /e interesse /as cate2orias pro,issionais ou econ1icas 8corporativas: e )=2 /e i-u1ina)*o pH'-ica+ Elas são (stt%#as: → e9 re!ra7 ela U(ão or 9eo #e le or#(&ra → e #e=e97 e9 re!ra7 o$ser=ar o r(co #a a(teror#a#e a(%al e (o(a!es9al+ →
Os Esta#os7 DF e M%(cos ta9$é9 o#e9 (stt%r co(tr$%5ão ara a se!%r#a#e7 ara %e seHa9 co$ra#as #e se%s resect=os ser=#ores $lcos7 ara f(a(ca9e(to #os resect=os sste9as r"ros #e re=#K(ca+ A co9etK(ca ara a (stt%5ão #a co(tr$%5ão #e l%9(a5ão $lca é #os M%(cos e #o DF+ Este ae(as %9a h"tese #e co(tr$%5ão #a se!%r#a#e )co(tr$%5ão res#%al art+ ,0*7 §682 %e e!e le co9le9e(tar ara s%a (stt%5ão+
As co(tr$%5es #a se!%r#a#e as esta#%as 9%(cas2 (ão reseta9 o r(co)(cl%s=e #a a(teror#a#e a(%ale o#e9 ser co$ra#as 04 #as a"s a %$lca5ão #a le (stt%#ora o% 9aHora#ora )CF7 art+ ,0*7 §182+ A CIDE co9$%st=es7 %a(#o te9 as al%otas 9aHora#as elo Eec%t=o7 ta9$é9 (ão se s%Heta a(teror#a#e a(%al )CF7 art+ ,--7 §687 I7 ;$<2+
909%& Sociais 8CF+ art9 %7: : são co(tr$%5es (stt%#as ara a real>a5ão #e #retos socas re=stos (a Co(stt%5ão+ At%al9e(te7 é co9%9 #=#las e9 #%as cate!oras: )2 contri'ui)es #est(a#as ao f(a(ca9e(to #a at=#a#e $lca /e se2uri/a/e socia-7 o% seHa7 #as at=#a#es #e sa%de, previd&ncia e assist&ncia social 9a(t#as elo Po#er P$lco )CF7 art+ ,0*27 e )2 as contri'ui)es sociais 2erais7 #est(a#as real>a5ão #e o%tros #retos socas+
As co(tr$%5es sociais 2erais são re!%la#as e9 #sost=os co(stt%co(as esarsos: → sa-(rio e/uca)*o7 art+ .,.7 §*8 → co(tr$%5es e9 fa=or #os servi)os sociais autno1os7 art+ .64 );entidades privadas de serviço social e de 'ormação pro'issional vinculadas ao sistema sindical <27 co9o SE'AI7 SE'AC e SE'AR → co(tr$%5ão ao FGTS7 art+ -87 III %a(to a esta lt9a7 a H%rsr%#K(ca %e ele (ão é tr$%to =#s%eror e S9%laacfco%se Q*Q #o STJ2+(o se(t#o #e
•
As co(tr$%5es socas #a se2uri/a/e socia- são trata#as #e 9o#o esecfco (o art9 %;+ CF9 Este esta$elece %e to/a a socie/a/e f(a(car& a se!%r#a#e ) princpio da solidariedade2+ A U(ão o#e (stt%r co(tr$%5es #a se!%r#a#e a sere9 co$ra#as: #os tra'a-5a/ores e /e1ais #revi/Jncia )Le 3+.,./,00,7 arts+ .4/.,2 →
se2ura/os
/a
#os e1pre2a/ores+ e1presas e e4uipara/as (c#e(tes so$re: →
folha #e sal&ros e #e9as re(#9e(tos #o tra$alho )Le)23+.,./,00,7 arts+ ../.*A2 )2 receta o% fat%ra9e(to )COFI'S e PIS Les 0+-,3/,0037 ,4+1Q-/.44. e ,4+3QQ/.44Q2 )2 l%cro )CSLL Le -+130/,0332
→
so$re a receta #e concursos /e pro2nsticos )Le
3+.,./,00,7 art+ .12 so$re a i1porta)*o )COFI'S9orta5ão e PIS 9orta5ão Le ,4+31*/.4462 →
→
a co(tr$%5ão resi/ua- #a se!%r#a#e socal )§682
9090& Interventivas 8CF+ art9 %7: : são co(tr$%5es (stt%#as ara f(a(car a at=#a#e #e (ter=e(5ão #a U(ão e9 #eter9(a#o setor #a eco(o9a+ São co(hec#as ela s!la CIDE )co(tr$%5ão #e (ter=e(5ão (o #o9(o ec o(G9co2+ E+: AFRMM )A#co(al #e Frete ara Re(o=a5ão #a Mar(ha Merca(te27 re!%la#o ela Le ,4+30Q/.446 a CIDE co9$%st=es7 re!%la#a ela CF7 art+ ,--7 §687 e Le ,4+QQ1/.44, a CIDEtec(olo!a7 re!%la#a ela Le ,4+,13/.444 a co(tr$%5ão ao FUST )F%(#o #e U(=ersal>a5ão #os art+ Ser=5os ela Le 0+003/.4447 187 I+#e Teleco9%(ca5ão27 re!%la#a
9093& Corporativas 8CF+ art9 %7: : são co(tr$%5es (stt%#as e9 fa=or #e e(t#a#es rerese(tat=as #e cate!ora eco(G9ca o% rofsso(al+ E+: co(tr$%5es e9 fa=or #e S(#catos )co(tr$%5ão s(#cal o$r!at"ra re=sta (a CLT7 arts+ *-3 a *0,2 e e9 fa=or #os co(selhos re!%la#ores #e rofsses )OAB7 CFM7 CFC7 CO'FEA7 etc+2+
9097& I-u1ina)*o pH'-ica 8CF+ art9 %7&A: : co(tr$%5ão #est(a#a a c%stear o ser=5o local #e l%9(a5ão $lca+ A co9etK(ca é #os M%(cos e #o DF+
Contribuições especiais Contribuições especiais Sociais Sociais Gerais
Interventivas Corporativas Iluminação pública
Seguridade Social Empregadores – Folha de pagamentos; Receita; e Lucro
Trabalhadores
Receita de concurso de prognósticos Importação Residual
& No)*o so're as principais ,un)es /os atos no r1ativos no conte?to /o Direito Tri'ut(rio #ositivo9 Co(stt%5ão Fe#eral e s%as E9e(#as Le C o9le9e(tar Le Or#(&ra Atos I(frale!as
•
Constitui)*o Fe/era- e suas E1en/as: esta'e-ece1 as co1petJncias e os princ6pios tri'ut(rios+ O teto co(stt%co(al (ão (stt% tr$%to al!%97 ae(as #eter9(a %e9 te9 a compet&ncia ara fa>Klo+ O fato #e %9 tr$%to ser 9e(co(a#o (a Co(stt%5ão (ão s!(fca %e ele te(ha s#o (stt%#o s!(fca %e al!%9a e(t#a#e oltca )U7 E7 DF o% M2 o#e (stt%lo+ Alé9 #sso7 a Co(stt%5ão fa princpios e regras %e l9ta9 a co9etK(ca7 o %e !ara(te aos co(tr$%(tes rote5es e9 face #o o#er estatal+
Competência tributária
Proteções ao contribuinte
Lei Co1p-e1entar: esta'e-ece as nor1as 2erais e1 1at #o t esão to III27 #>er %e elas (or9as esta$elece#oras #e co(cetos7 (ão #ef(#os ela r"ra Co(stt%5ão7 9as (ecess&ros ara a re!%la9e(ta5ão #as compet&ncias e #os princpios tr$%t&ros fa#os (o teto co(stt%co(al+ !ormas gerais sera97 os7 (or9as co(cet%as %e co9le9e(ta9 o teto co(stt%co(al7 #a(#o s!(fca#o o$Het=o a eresses e9re!a#as ela Co(stt%5ão ao tratar #o (osso Sste9a Tr$%t&ro+
São ass%(tos #e (or9as !eras: a #ef(5ão #e tr$%to e s%as eséces )9osto7 taa e co(tr$%5ão #e 9elhora2 #ef(5ão so$re o$r!a5ão tr$%t&ra cré#to tr$%t&ro la(5a9e(to tr$%t&ro ra>os #e #eca#K(ca e rescr5ão tr$%t&ras fa5ão #os fatos !era#ores7 $ases #e c&lc%lo e co(tr$%(tes #os 9ostos #scr9(a#os (a Co(stt%5ão+
A (at%re>a #o C"#!o Tr$%t&ro 'aco(al Le *+,-./,011+ A (tro#%5ão ,01-+ A CF #e#o ,061 (stt%to (ão re!%la=a #a le co9le9e(tar o (stt%to+ ae(as ela CF #e A teora #a rece5ão a 9ort(ca #a co9at$l#a#e 9ateral e a rrele=(ca #a co9at$l#a#e for9al+ A rece5ão e o (o=o f%(#a9e(to #e =al#a#e #a le a(t!a+ 'or9a !eras (as e9CF9atéra e a e!K(ca #e le co9le9e(tar #e ,01-7tr$%t&ra ,010 e ,033+ O CT' le or#(&ra e9 se(t#o for9al le co9le9e(tar e9 se(t#o 9ateral+
Lei Or/in(ria: institui tri'utos+ E9$ora haHa al!%(s tr$%tos %e7 or for5a #a Co(stt%5ão7 recse9 ser (stt%#os or le co9le9e(tar )CF7 arts+ ,637 ,*Q7 II7 ,*67 I7 e ,0*7 §6827 a f%(5ão #e (stt%r tr$%tos é eerc#a7 #e 9a(era rec%a7 ela le or#(&ra+
Atos In,ra-e2ais: s*o atos nor1ativos 4ue e1ana1 /o E?ecutivo e re2u-a1enta1 as -eis+ Esses atos (or9at=os (frale!as são atos ee##os elo Po#er Eec%t=o7 #e(tro #o se% ael(o#eor#e(a9e(to fel c%9r#orH%r#co7 e eec%tor Tas atos9era (ão (o=a9 es #a %ele+real>a9 re!%la9e(ta5ão #as les7 (ão lhes altera(#o o se(t#o (e9 o alca(ce+ São atos %e est%la9 (or9as %e re!%la9 #etalhes %e7 #e=#o ao re#%>#o teor #e rele=(ca7 (ão são trata#os elos tetos #as les+ Co(stt%e9 #sos5es %e =sa97 s9les9e(te7 a #ar oeraco(al#a#e ao co(te#o #a le+ Os ee9los são: os #ecretos )ee##os elo Chefe #o Eec %t=o27 as ortaras )#o M(stro #a Fa>e(#a e Secret&ros #e Fa>e(#a esta#%as #a e Receta 9%(cas2 e #o as Brasl (str%5es Secret&ro Fe#eral e se%s(or9at=as co(!K(eres )#o e9 9$to esta#%al e 9%(cal2+
& Conceitos re-evantes9 9%& Fisca-i/a/e e E?tra,isca-i/a/e & o ro$le9a #a f(al#a#e #o tr$%to+ F(al#a#e arreca#a#ora )fscal#a#e2 e re!%la#ora )etrafscal#a#e2+ A f%(5ão socoeco(G9ca #o tr$%to+ 90& Tri'uto /ireto e tr i'uto in/ireto K a co9le#a#e #o ro$le9a+ Reerc%ssão+ As a(&lses H%r#ca e eco(G9ca #o ro$le9a+ 93& Contri'uinte /e /ireito e contri'uinte /e ,ato9
.
Nota fiscal IPI – ICMS --------------------------------------------------------
%& #rinc6pios Constitucionais Tri'ut(rios %9%& #rinc6pios 2erais Le!al#a#e Irretroat=#a#e A(teror#a#e Iso(o9a Caac#a#e co(tr$%t=a e essoal#a#e #os 9ostos 'ãoco(fsco e 'ãol9ta5ão ao tr&fe!o+ %90& e/a)es /iri2i/as Uni*o U(for9#a#e !eo!r&fca 'ão#scr9(a5ão (a tr$%ta5ão #a re(#a or%(#a #as o$r!a5es #as #=#as $lcas esta#%as7 #strtas e 9%(cas e #a re(#a a%fer#a elos a!e(tes $lcos esta#%as7 #strtas e 9%(cas e e#a5ão #e (stt%r se(5es #e tr$%tos #a co9etK(ca #os Esta#os7 #o Dstrto Fe#eral o% #os M%(cos+ %93& #rinc6pios espec6,icos /o ICMS e I#I 'ãoc%9%lat=#a#e e Selet=#a#e
%9%& #rinc6pios 2erais • Le2a-i/a/e )art+ ,*47 I2: esta$elece %e a institui)*o e 1aora)*o #e tr$%to s" o#e9 se #ar 9e#a(te le+ Aesar #e (ão eressa9e(te #to (a CF7 alcase e9 rela5ão re/u)*o #e tr$%to7 e9 ra>ão #a (#ee(#K(ca e har9o(a e(tre os Po#eres+
Lei
FG – BC – Al – SP
O r(co tr$%t&ro #a le!al#a#e é corol&ro #o r(co co(stt%co(al !eral #e %e ((!%é9 é o$r!a#o a fa>er o% a #ear #e fa>er al!o se(ão e9 =rt%#e #e le )CF7 art+ *87 II2+
E?ce)es fa#as (o te?to ori2in(rio /a Constitui)*o #e ,033: II+ IE+ IOF e I#I7 es %e o Po#er Eec%t=o o#e alterar as a-64uotas #esses 9ostos7 co9o (str%9e(to #o co(trole #a eco(o9a )CF7 art+ ,*Q7 §,82+ Li1ites e con/i)es #essa altera5ão or arte #o Po#er Eec%t=o são fa#os e9 le+
E?ce)es fa#as e9 E1en/a Constituciona- )EC QQ/.44,2+ Alé9 #os %atro casos #e ece5ão ac9a7 te9os a(#a: )2 a contri'ui)*o interventiva so$re o setor #e co1'ust6veis )CF7 art+ ,--7 §687 I7 ;$<7 co9 a re#a5ão #a#a ela EC QQ/4,27 c%Has al%otas o#e9 ser re#%>#as e resta$elec#as elo Eec%t=o e )2 o ICMS uni,(sico so're co1'ust6veis e -u'ri,icantes )CF7 art+ ,**7 §687 I7 co9 a re#a5ão #a#a ela EC QQ/4,27 c%Has DF+ al%otas são fa#as or co(=K(os e(tre os Esta#os e
Irretroativi/a/e )art+ ,*47 III7 a2: esta$elece a ro$5ão #a co$ra(5a #e tr$%to e9 rela5ão a fato !era#or ocorr#o a(tes #a =!K(ca #a le %e o institui ou o 1aora+ Aesar #e (ão eressa9e(te #to (a Co(stt%5ão7 alcase ta9$é9 a casos #e le %e =e(ha a re/u.ir o tr$%to )CT'7 art+ ,4*2+ O tr$%to #e=#o elo co(tr$%(te é se9re a%ele se!%(#o a le =!e(te éoca #o FN+ O r(co tr$%t&ro #a rretroat=#a#e é %9a =ersão 9as rotetora #o r(co co(stt%co(al !eral #e %e le (o=a (ão o#e =r a reH%#car #retos a#%r#os e atos H%r#cos erfetos )CF7 art+ *87 I2+
Fiscalização / lançamento Fato Gerador Lei 1 – Al = 10%
Aplica 10%
Lei 2 – Al = 8%
•
Anteriori/a/e )art+ ,*47 III7 ;$< e ;c<2+ Anterioridade anual )art+ ,*47 III7 ;$<2: esta$elece a
ro$5ão #e co$ra(5a #o tr$%to (o 9es9o a(o #a %$lca5ão #a le %e =eo a institu6&-o o% 1aor(&-o+ A le %e esta$elece %9a maior carga tri"utária aos c#a#ãos #e=e ser #o co(hec9e(to #a soce#a#e #es#e o a(o a(teror ao #a co$ra(5a+ Pub. lei maj. / inst. 2010
início dos efeitos
2011
E?ce)es fa#as (o teto or!(&ro #a C F/,033: II+ IE+ IOF+ I#I )CF7 art+ ,*47 §,87 r9era arte27 e1pr
E?ce)es a(teror#a#e anua- tra>#as ela EC 33P%: )2 a contri'ui)*o interventiva so're o setor /e co1'ust6veis7 (o %e se refere s altera5es #e al%otas real>a#as elo Eec%t=o )CF7 art+ ,--7 §687 I7 ;$<2 e )2 as al%otas (aco(as #o ICMS7 fa#as 9e#a(te co(=K(o7 (c#e(tes so$re co9$%st=es e l%$rfca(tes %e7 se!%(#o a le co9le9e(tar7 s%Hetarseão inci/Jncia Hnica )CF7 art+ ,**7 §687 I7 ;c<2+
Anterioridade nonagesimal )art+ ,*47 III7 ;c<2+ A EC 6./.44Q =eo
a fortalecer a rote5ão #a a(teror#a#e ao #eter9(ar %e7 e9 rela5ão aos tr$%tos e9 !eral7 a le o% ato %e os institui ou os 1aora #e=e ser %$lca#o 04 #as a(tes #o (co #os se%s efetos+
Pub. lei maj. / inst. 2010
início dos efeitos
2011
90 dias pelo menos Pub. lei maj. /
início dos efeitos
inst. 2010
90 dias pelo menos
2011
A 9es9a EC 6./.44Q e?cepcionou as se!%(tes h"teses )CF7 art+ ,*47 §,87 se!%(#a arte2: II+ IE+ IOF7 e1pr
Exceções à anterioridade Anual
II,IE,IPI,IOF Imp.Ext.Guerra
Nonagesimal
II,IE,IOF Imp.Ext.Guerra
Emp. Comp. - Guerra / Calamidade ContribuiçõesdaSeguridade
Emp. Comp. - Guerra / Calamidade IR
ICMS unifásico – combustíveis CIDE - combustíveis
Base de cálculo – IPVA Base de cálculo – IPTU
•
Isono1ia )art+ ,*47 II2: esta$elece %e (ão se o#e #ar trata9e(to #fere(ca#o a co(tr$%(tes %e se e(co(tra9 e9 st%a5ão se9elha(te7 ro$#a %al%er #st(5ão e9 ra>ão #e oc%a5ão rofsso(al o% f%(5ão or eles eerc#a7 (#ee(#e(te9e(te #a #e(o9(a5ão H%r#ca #os re(#9e(tos7 tt%los o% #retos+ Decorre #o r(co co(stt%co(al !eral #a !%al#a#e )CF7 art+ *87 caput2+ A co(cret>a5ão #o r(co7 elos s%$r(cos #a caac#a#e co(tr$%t=a )9ostos2 e #o c%sto/$e(efco )taas e co(tr$%5ão #e 9elhora2+
•
Capaci/a/e contri'utiva e pessoa-i/a/e /os i1postos )art+ ,6*7 §,2: aesar #e a re#a5ão co(stt%co(al ser %9 ta(to co(f%sa7 s!(fca os co9 9ostos se1pre #e=e9 ser #9e(so(a#os #e %e acor#o a caac#a#e eco(G9ca )r(co #a caac#a#e co(tr$%t=a2 e %e7 se1pre 4ue poss6ve-7 #e=e9 ter car&ter essoal )r(co #a essoal#a#e2+ CF/,033: ;(empre )ue possvel, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econ*mica do contri"uinte...<
CF/,061 )art+ .4.2: ;Os tri"utos terão caráter pessoal, sempre )ue isso 'or possvel, e serão graduados con'orme a capacidade econ*mica do contri"uinte.< Art+ ,*7 §,8: ;§ + $ são isentos do imposto de consumo os artigos )ue a lei classi'icar como o mnimo indispensável # -a"itação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econ*mica<+
Co(stt%5ão #o I9éro ),3.67 art+ ,-07 2: ;!inguem será exempto de contri"uir pera as despezas do Estado em proporção dos seus -averes<+ A caac#a#e co(tr$%t=a e o e(trecho%e co9 os f(s etrafscas #os 9ostos+
•
N*o&con,isco )art+ ,*47 I2: #eter9(a %e o tr$%to #e=e ser esta$elec#o e9 roor5es s%ort&=es ao co(tr$%(te+ O tr$%to (ão o#e ser a$%s=o7 #o o(to #e =sta %a(ttat=o+ O o#er#eestatal #e tr$%tar #e=e co(==er7 la#o a la#o7 co9 o #reto rore#a#e #os c#a#ãos+ Este r(co tr$%t&ro é corol&ro #a !ara(ta co(stt%co(al #o #reto #e rore#a#e )CF7 art+ *87 II e III2+ Po#er #e tr$%tar #reto #e rore#a#e+ A #fc%l#a#e #o co(trole+ O car&ter (ãoa$sol%to #o r(co+ A f%(5 ão socal #a rore#a#e+ O ro$le9a #a e(hora$l#a#e #os $e(s #o #e=e# or+
•
N*o&-i1ita)*o ao tr(,e2o #e essoas o% $e(s 9e#a(te tr$%to (teresta#%al o% (ter9%(cal )art+ ,*47 2: é %9 r(co #r!#o a to#os os e(tes e s!(fca %9a !ara( ta co(st t%co(al l$etr$%ta(tes r#a#e #e loco 9o5ão 9as )CF7 art+ *87 2+ 'ão 9e#e este r(co a estK(ca #e tr$%to (ter9%(cal o% (teresta#%al ae(as ro$e %e ele seHa tão o(eroso a o(to #e esta$elecer o$st&c%los crc%la5ão #e $e(s e essoas+ A Co(stt%5ão ressal=a a co$ra(5a #e e#&!o+ Po#er #e tr$%tar l$er#a#e #e loco9o5ão+
%90& e/a)es /iri2i/as Uni*o )art+ ,*,2 •
Uni,or1i/a/e 2eo2r(,ica )art+ ,*,7 I2: ro$e a U(ão %e (stt%a tr$%to %e (ão seHa %(for9e e9 to#o o terrt"ro (aco(al o% %e 9l%e #st(5ão o% referK(ca e9 rela5ão a Esta#o7 ao Dstrto Fe#eral o% a M%(co7 e9 #etr9e(to #e o%tro+ 'o e(ta(to7 a#9tese a co(cessão #e (ce(t=os fscas #est(a#os a ro9o=er o e%l$ro #o #ese(=ol=9e(to s"coeco(G9co e(tre as #fere(tes re!es #o Pas )=#e CF7 art+ 6Q7 §.87 III2+ A rela5ão co9 o r(co fe#erat=o e co9 a so( o9a+
•
N*o&/iscri1ina)*o na tri'uta)*o /a ren/a or%(#a #as o$r!a5es #as #=#as $lcas esta#%as7 #strtas e 9%(cas e #a re(#a a%fer#a elos a!e(tes $lcos esta#%as7 #strtas e 9%(cas )CF7 art+ ,*,7 II2+ $ 1.000 2 anos 12% a. a.
Título da dívida pública: - Valor de face / resgate - Juros remuneratórios - Prazo de resgate
CF7 art+ ,*,7 II: ;É vedado # nião/... II $ tri"utar a renda das o"rigaç0es da dvida p%"lica dos Estados, do 1istrito 2ederal e dos 3unicpios, "em como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes p%"licos, em nveis superiores aos )ue 'ixar para suas o"rigaç0es e para seus agentes4...<
•
e/a)*o /e instituir isen)es /e tri'utos /a co1petJncia /os Esta/os+ /o Distrito Fe/era- ou /os Munic6pios )art+ ,*,7 III2+ As se(5es heterG(o9as (o sste9 a co(stt%co(al a(ter )CF/107 art+ ,07 §.8: ;§ 5 $ a nião, mediante lei complemen e atendendo a relevante interesse social ou econ*mico nacional, poderá conceder isenç0es de impostos estaduais e municipais<2+ A h"tese a(#a reser=a#a )CF7 art+ ,*17 §Q87 II ISS2 h"tese s%era#a )CF7 art+ ,**7 §.87 II7 ;e< ICMS2+
O ro$le9a #os trata#os (ter(aco(as+ Se% cclo #e for9a5ão: ass(at%ra )chefe #e Esta#o2 → aro=a5ão le!slat=a )Co(!resso 'aco(al2→ ratfca5ão )=a #lo9&tca2→ ro9%l!a5ão )Decreto res#e(cal2+ A cl&%s%la #a (ão#scr9(a5ão (os trata#os e o ICMS+ A os5ão hst"rca )S9%la *-*2 e at%al #o STF so$re o te9a #os trata#os e a #eso(era5ão #o ICMS / ISS+
%93& #rinc6pios espec6,icos /o ICMS e I#I + A se9elha(5a e(tre os #os 9ostos a (c#K(ca l%rf&sca+ As #fere(5as a 9aor a$ra(!K(ca 9ateral #o ICMS e s%a f(al#a#e re#o9(a(te9e(te fscal+
N*o&cu1u-ativi/a/e: referese a esses #os 9ostos7 %e o#e9 (c#r =&ras =e>es so$re a 9es9a 9erca#ora7 (as =&ras etaas #e %9 rocesso #e c rc%la5ão eco(G9ca+ Esta$elece %e o co(tr$%(te o#e a$ater7 e9 ca#a oera5ão tr$%ta#a7 o 9o(ta(te #o 9osto H& a!o )o% co$ra#o2 (as oera5es a(terores7 elos se%s a(tecessores (o cclo eco(G9co+ So$re o IPI7 =er art+ ,*Q7 §Q87 II so$re o ICMS7 =er art+ ,**7 §.87 I7 to#os #a C o(stt%5ão+
Al%ota #o ICMS W ,4X AWV,+444
AWV.44
V,+444 ICMS W V,44
AWVQ44
V,+.44
V,+*44
ICMS W V,.4
ICMS W V,*4
V ,4 4 W V.4
V ,. 4 W VQ4
•
Se-etivi/a/e )e9 f%(5ão #a esse(cal#a#e #o ro#%to2: esta$elece %e %a(to 9as esse(cal for o ro#%to o% 9erca#ora7 9e(or #e=e sertoa 9as car!as%tr$%t&ra so$re ele+ A recroca é =er#a #era : %a( érfl%o for o ro #%to o% 9erca#ora7 9aor #e=e ser a car!a tr$%t&ra+ Este r(co é o'ri2atrio ara o I#I e ,acu-tativo ara o ICMS+ So$re o IPI7 =er art+ ,*Q7 §Q87 I so$re o ICMS7 =er art+ ,**7 §.87 III+
A rela5ão co9 o r(co #a caac#a#e co(tr$%t=a+ O e(trecho%e co9 a etrafcal#a#e #o IPI+
%%& Co1petJncia tri'ut(ria •
Co1petJncia tri'ut(ria é o o#er (#ele!&=el %e é co(fer#o ela Co(stt%5ão Fe#eral aos e(tes oltcos ara instituir os tr$%tos (esta re=stos+ %9a (c%9$K(ca le!slat=a+ A co9etK(ca tr$%t&ra o#e ser ass9 caracter>a#a: é esta$elec#a (a CF e s %as E9e(#as leé o o#er #e instituir os tr$%tos a%tor>a#os7 or 9eo #e U(ão7 Esta#os7 DF e M%(cos a #etK9 é (#e l e ! & = e l
•
Capaci/a/e tri'ut(ria ativa é o o#er #ele!&=el #e co$rar o tr$% %e H& fo (stt%#o+ a atr$%5ão #e f!%rar co9o cre#or o$r!a5ãoe H%(to #e=e#or #o tr$%to+ #ele!a5ão ara(stt%% co$rar7 fscal>ar e!r7ao o#e ser efet%a#a eloTal e(te oltco %e o tr$%to a %al%er o%tra essoa H%r#ca #e /ireito pH'-ico )art+ -7 CT'2+ %9a (c%9$K(ca eec%t=a+ Poss% as se!%(te caracterstcas+ é o o#er #e e?i2ir o tr$%to or 9eo #e at=#a#es eec%t=as U7 E7 DF7 M7 a%tar% as e f%(#a5es $lcas o#e9 #etKla é #e l e ! & = e l
•
#ara,isca-i/a/e: #ele!a5ão #a caac#a#e Y #so($l#a#e #os rec%rsos arreca#a#os+
%%9%& C-assi,ica)*o /a co1petJncia tri'ut(ria
•
Co1petJncia co1u1 )art+ ,6*7 II e III7 CF2: é o o#er %e tK9 U(ão7 Esta#os7 DF e M%(cos ara (stt%r ta?as e contri'ui)es /e 1e-5oria+ #ta co9%97 es %e o teto co(stt%co(al (ão esta$elece %9a lsta!e9 #e tr$%tos e9 fa=or #e %al%er esfera oltca7 ae(as fa o r(co #e %e ca$er& a (stt%5ão #o tr$%to a %e9 oferecer #e for9a le!t9a a co(traresta5ão estatal+
•
Co1petJncia privativa: é $asca9e(te o o#er %e tK9 os e(tes fe#erat=os ara (stt%r os i1postos %e são e(% a#os (a Co(e(%9era7 stt%5ão+ or #te(te a privativa #e %e9er a Co(stt%5ão oltco7(oosse(t#o 9ostos %e o#e9 ser (stt%#os+ I(cl%e9se ta9$é9 (a co9etK(ca r=at=a #a U(ão o e1pr
União
EstadoseDF
Municípios
II
IPVA
IPTU
IE IPI IOF IR ITR IGF
ICMS ITDC Contribuiçãoda seguridade sobre seus servidores
ISS ITBI Contribuição da seguridade sobre seus servidores
Empréstimos compulsórios Contribuições especiais
Contribuiçãode iluminação pública
.
ITR
x
IPTU
Imóvelrural Imóvelurbano Incide sobre o valor do terreno Incide sobre o valor total do imóvel (terreno + edificações)
CT'7 art+ Q.: ;§ + 6ara os e'eitos deste imposto, entende$se como zona ur"ana emdeleimel-oramentos municipal4 o"servado o re)uisito mnimo adade'inida exist&ncia indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construdos ou mantidos pelo 6oder 6%"lico 8CRIT$RIO DE LOCALIQA!"O:/ I $ meio$'io ou calçamento, com canalização de águas pluviais4 II $ a"astecimento de água4 III $ sistema de esgotos sanitários4 I7 $ rede de iluminação p%"lica, com ou sem posteamento para distri"uição domiciliar4 7 $ escola primária ou posto de sa%de a uma dist8ncia máxima de 9 :tr&s; )uil*metros do imóvel considerado.
<§ 5 = lei municipal pode considerar ur"anas as áreas ur"anizáveis, ou de expansão ur"ana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados # -a"itação, # ind%stria ou ao comércio, mesmo )ue localizados 'ora das zonas de'inidas nos termos do parágra'o anterior 8CRIT$RIO DE UTILIQA!"O ECONMICA:.< Decreto&-ei ;P% ;=rt +>. O disposto no art. 95 da ?ei n >.+@5, de 5> de outu"ro de +ABB, não a"range o imóvel de )ue, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrcola, pecuária ou agro$industrial, incidindo assim, so"re o mesmo, o ICD e demais tri"utos com o mesmo co"rados 8CRIT$RIO DE UTILIQA!"O ECONMICA:.<
ITDC
Atinge transmissões graciosas: doação e herança Incide sobre quaisquer bens (móveis ou imóveis)
x
ITBI
Atinge transmissões onerosas: venda e permuta Incide apenas sobre bens imóveis
•
Co1petJncia cu1u-ativa )art+ ,6-7 CF2: é o o#er #e a U(ão (stt%r7 (os Terrt"ros Fe#eras7 os 9ostos esta#%as e7 a(#a7 (a h"tese #e Terrt"ro (ão #=##o e9 M%(cos7 os 9ostos 9%(cas+ Be9 ass97 o Dstrto Fe#eral te9 o o#er #e (stt%r os 9ostos 9%(cas7 H& %e (ão o#e ser #=#o e9 M%(cos )art+ Q.7 caput7 CF2+ U(ão (os Terrt"ros
9ostos esta#%as 9ostos 9%(cas7 caso o Terrt"ro M%(cos(ão seHa #=##o e9
D strtoFe#eral
9ostos9%(cas
•
Co1petJncia resi/ua- )art+ ,*67 I7 e art+ ,0*7 §687 CF2+ $ Imposto residual: te9 a U(ão o o#er #e7 a %al%er 9o9e(to7 (stt%r novos impostos7 #fere(tes #e to#os a%eles #scr9(a#os (a Co(stt%5ão+ Tal 9osto #e=e ser =er#a#era9e(te (o=o7 co9 novo ,ato 2era/or e nova 'ase /e c(-cu-o #e=e ser (stt%#o or -ei co1p-e1entar e resetar o princ6pio /a n*o&cu1u-ativi/a/e+ Contribuição residual da seguridade. Esta co9etK(ca a$ra(!e ta9$é9 a oss$l#a#e #e a U(ão =r a (stt%r (o=as co(tr$%5es #a se!%r#a#e7 (ão os #scr9(a#as (a Co(stt%5ão7 #es#e ta9$é9 se resete9 trKs re%stos ac9a #estaca#os+
art. 154, I, CF - impostos - União - pode instituir novo imposto
art. 195, §4o, CF – contribuições da seguridade - União - pode instituir nova contribuição social
- sem requisito de ordem circunstancial - o imposto pode ser permanente - respeitada a anterioridade
- sem requisito de ordem circunstancial - a contribuição pode ser permanente - respeitada a anterioridade
anual e nonagesimal
nonagesimal
- por lei complementar - inovação de FG e BC -n ão-cumulativo
- por lei complementar - inovação de FG e BC -n ão-cumulativa
O IPMF I9osto Pro=s"ro so$re M o=9e(ta5ão F(a( cera ),00Q/,0062 fo (stt%#o co9 $ase (a co9etK (ca res#%alZ A EC Q/,00Q co( fer% co9etK(ca r=at=a U(ão+ A CPMF Co(tr$%5ão )ara a se!%r#a#e socal2 Pro=s"ra so$re Mo=9e(ta5ão F(a(cera ),001/.44-2 fo (stt%#a co9 $ase (a co9etK(ca res#%alZ A EC ,./,001 c o(fer% co9etK(ca r=at=a U(ão+ O (co caso #e %so # a co9e tK(ca res#%al: LC 36/, 0017 %e (stt%% a co(tr$%5ão so$re a folha #e a!a9e(tos a a%tG(o9os e #r!e(tes+ A co9etK(ca r=at=a #a éoca+ O ro$le9a #a $ase #e c&lc%lo+ A os5ão #o STF+ A s%er=e(K(ca #a EC .4/,003+ A 9%#a(5a #o f%(#a9e(to co(stt%co(al e o osteror status #e le or#(&ra+
•
Co1petJncia e?traor/in(ria )CF7 art+ ,*67 II7 e CT'7 art+ -12: é o o#er %e te9 a U(ão #e (stt%r7 e9 caso #e 2uerra o% 9(K(ca7 o%tros 9ostos+ 'este caso7 o 9osto (ão recsa ser novo7 es %e o#e9 ser escolh#os fato !era#or e $ase #e c&lc%lo %e H& (te!re9 a estr%t%ra #e o%tros 9ostos H& #scr9(a#os (a CF7 9es9o a #e 9ostos co9ree(##os (a co9etK(ca #os Esta#os7 DF o% M%(cos+
Co1petJncia e?traor/in(ria K aspectos principais U ( ã o o#e (stt%r %9 outro 9osto e9 caso #e !%erra o% s%a 9(K(ca o 9osto é ro=s"ro (ão #e=e reseto a(teror#a#e e9 (e(h%9a #e s%as for9as o#e ser (stt%#o or le or#(&ra h& a9la l$er#a#e #e escolha #o fato !era#or o#e ser c%9%lat=o As #fere(5as e9 rela5ão ao e9rést9o co9%ls"ro: #e=ol%5ão7 le (stt%#ora e #est(o #o #(hero+
%0& I1uni/a/es •I1uni/a/es são st%a5es rote!#as elo teto co(stt%co(al7 #e 9o#o %e o le!sla#or (ão o#e at(!las co9 a (stt%5ão #e #eter9(a#o tr$%to+ São st%a5es e9 rela5ão s %as a Co(stt%5ão (ão o%tor!o% ao le!sla#or o#eres ara tr$%tar+ São l9ta5es co9etK(ca tr$%t&ra )(co9etK(ca2+ As st%a5es 9%(es tK9 %e ser #ea#as #e fora #o ca9o #e (c#K(ca #o tr$%to %e se rete(#e (stt%r7 so$ e(a #e (co(stt%co(al#a#e #a le (stt%#ora+ O ro$le9a ter9(ol"!co (o teto #a Co(stt%5ão+ A 9%(#a#e e se%s co(!K(eres le!as: (ão(c#K(ca e se(5ão+
Co(H%(to #e to#os os fatos ote(cal9e(te (cl%#os (o 9$to 9ateral #os 9ostos 9e(co(a#os (a Co(stt%5ão+
Co(stt%5ão
Competência I9%(#a#es
Co9etK(ca .
I(c#K(ca FN
'ão (c#K(ca [ FN
Le (stt%#ora
I9%(#a#es
•
N*o&inci/Jncia: são st%a5es %e o le!sla#or o#era at(!r co9 a (stt%5ão #e #eter9(a#o tr$%to7 9as %e7 or =ol%(tare#a#e7 ele (ão o fa>+ Tas st%a5es são #ea#as #e fora #o ca9o #e (c#K(ca #o tr$%to %e ora se (stt%7 or #el$era5ão #o r"ro le!sla#or7 es %e a Co(stt%5ão7 %a(to a elas7 (ão est%la %al%er rote5ão+ Tas st%a5es n*o são #ef(#as ela le (stt%#ora co9o fatos !era#ores #o tr$%to+
Co9etK(ca I(c#K(ca Ise(5ão
Le se(t=a
FN
I9%(#a#es 'ão (c#K(ca [ FN
•
Isen)*o: #e acor#o co9 a #o%tr(a tra#co(al7 #efe(##a elos #eal>a#ores #o CT' e %e até hoHe é acolh#a elo STF7 são st%a5es %e estão #e(tro #a &rea #e (c#K(ca #o tr$%to7 9as c%Ho a!a9e(to fca #se(sa#o7 9e#a(te #sos5ão eressa #e le+ a #se(sa le!al #o a!a9e(to #o tr$%to %e é #e=#o7 relat=o a fatos %e rão aco(tecer e9 9o9e(tos osterores =!K(ca #a le se(t =a+
Imunidade - prevista na CF e EC - hipótese de incompetência tributária -n ãoháF G - só pode ser suprimida mediante Emenda Constitucional (quando a supressão não fere nenhuma cláusula pétrea)
Não-incidência -prevista na lei instituidora - nãohá FG -p odesersuprimida mediante lei nova - na criação de nova hipótese de incidência, há que se respeitar a anterioridade, se for o caso
Isenção - prevista na lei isentiva
- há FG - pode ser suprimida mediante lei nova - na supressão da isenção, o tributo pode voltar, em regra geral, a ser cobrado imediatamente (exceto o caso do art. 104, III, CTN, que veremos adiante).
%09%& As i1uni/a/es s*o c-assi,ica/as e1 #eter9(a#a su'etivas: são a%elas e9 co(stt%co(al tor(o #as caracterstcas pessoa + A fa#as rote5ão se #r!e #e a %9a #eter9(a#a essoa+ 'a 9aora #as =e>es7 o teto co(stt%co(al esta$elece rote5ão ao resect=o atr9G(o7 re(#a o% ser=5os #e tas essoas+ & o'etivas: são a%elas fa#as e9 tor(o #as caracterstcas #e %9 #eter9(a#o o'eto7 'e1+ 1erca/oria ou servi)o7 se9 reoc%a5ão co9 as caracterstcas #a essoa %e co9 ela l#e7 #reta o% (#reta9e(te+ Este %a(#o a rote5ão co(stt%co(al #r!ese a certo o$Heto )9erca#ora7 ro#%to7 9"=el7 etc+27 $e9 o% ser=5o+ 'essa crc%(st(ca7 a 9%(#a#e a$ra(!e ae(as os 9ostos %e ote(cal9e(te at(!ra9 a cosa7 $e9 o% ser=5o+
%090& C-assi,ica)*o /os i1postos e1 2rupos econ1icos o CT' )arts+ ,0/-Q2 est%la %9a classfca5ão #os 9ostos7 %e é rele=a(te ara a co9ree(são #o ass%(to imunidade+ E9 !eral7 o e(te(#9e(to a#9(strat=o (a 9atéra arte #essa classfca5ão7 ara (terretar a eressão co(stt%co(al ;impostos so"re patrim*nio, renda ou serviços<+ Imp. s/ o Comércio Exterior
Imposto de Importação Imposto de Exportação
Impostos s/ o Patrimônio e a Renda
Impostos sobre a Produção e a Circulação
IR
IPVA
IPTU IPI
ITR
ITDC
ITBI
IGF
IOF
ICMS
ISS
%093& #rincipais 5ipteses /e i1uni/a/e9 I1uni/a/e rec6proca )art+ ,*47 I7 a2: 9e#e %e os e(tes oltcos )U(ão7 Esta#os7 DF e M%(cos2 (stt%a9 i1postos so're patri1nio+ ren/a e se rvi)os 7 %(s so$re os o%tros+ A 9%(#a#e recroca é ete(s=a s autar4uias e s ,un/a)es pH'-icas #es#e %e o resect=o atr9G(o7 re(#a o% ser=5os seHa9 a,etos s suas ativi/a/es essenciais )art+ ,*47 §.2+
•
St%a5ão ecl%#e(te #a 9%(#a#e recroca+ Se o patri1nio+ a ren/a ou os servi)os estivere1 re-aciona/os e?p-ora)*o /e ativi/a/e econ1ica prpria /a iniciativa priva/a ou+ ain/a+ 4uan/o o servi)o presta/o pe-o ente pH'-ico sea re1unera/o por pre)o ou tari,a a!o elo %s%&ro7 (ão re=alecer& a 9%(#a#e (e9 ara a A#9(stra5ão Dreta )U7 E7 DF7 M27 (e9 ara a A#9(stra5ão I(#reta )a%tar%as e f%(#a5es $lcas2 CF7 art+ ,*47 §Q8+
A 9%(#a#e recroca e as e1presas pH'-icas e socie/a/es /e econo1ia 1ista+ CF7 art+ ,-Q7 §.8: ;as empresas p%"licas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios 'iscais não extensivos #s do setor privado. A H%rsr%#K(ca at%al #o STF reco(hece a 9%(#a#e e9 rela5ão a e1presas pH'-icas presta/oras /e servi)o pH'-ico e1 re2i1e /e 1onop-io+ Os crtéros %e =e9 (ortea(#o a H%rsr%#K(ca #o STF: )2 a f(al#a#e (ãol%crat=a7 )2 a reo(#era(te artca5ão socet&ra #o Esta#o e )2 a (estK(ca #e co(corrK(ca co9 a (cat=a r=a#a+
O ro$le9a #os 9ostos a$ra(!#os+ A compreensão administrativa
A jurisprudência do STF
Aplica a classificação dos Não aplica a classificação do impostos em grupos CTN e fixa a abrangência de econômicos, nos termos do qualquer imposto CTN. Impostos abrangidos: IR, ITR, IGF, IPVA, ITDC, IPTU, ITBI e ISS. Impostos não abrangidos: II, IE, IPI, IOF e ICMS.
O ro$le9a #a ;rela5ão< o% ;=(c%la5ão< #o atr9G(o7 re(#a e ser= 5os s ;f(al#a#es esse(cas< #as e(t#a#es 9%(es+ Te9&tca ert(e(te a%tar%as7 f%(#a5es $l cas e #e9as essoas 9%(es 9e(co(a#as a#a(te+
A compreensão administrativa
Exige que a “relação” ou “vinculação” seja direta.
A jurisprudência do STF
Admite que a “relação” ou “vinculação” seja direta ou indireta.
•
I1uni/a/e /os Te1p-os /e ua-4uer Cu-to )art+ ,*47 I7 $2: são 9%(es a i1postos so$re atr9G(o7 re(#a e ser=5os7 #es#e %e relaco(a#os s s%as ativi/a/es essenciais+
O f%(#a9e(to #a 9%(#a#e l$er#a#e rel!osa+ A (at%re>a s%$Het=a #a 9%(#a#e+ As ; organizaç0es religiosas < co9o essoas H%r#cas tfca#as (o C"#!o C=l )art+ 667 I2+
•
I1uni/a/e /as enti/a/ es /a a-6nea c /o inciso I /o art9 %; →
#arti/os 0+401/0*7 art+ ,827 (cl%s=e s%as ,un/a)es )Lepo-6ticos 0+401/0*7)Le art+ *Q2 → Enti/a/es sin/icais /e tra'a-5a/ores → Institui)es /e e/uca)*o e /e assistJncia socia Essas e(t#a#es são 9%(es a i1postos so$re atr9G(o7 re(#a e ser=5os7 #es#e %e relaco(a#os s s%as ativi/a/es essenciais9 A S9%la -.6 #o STF: ; ainda )uando alugado a terceiros, entidades re'eridas permanece imune ao pelo I6C art.o+>F, imóvel 7I, c,pertencente da Gonstituição, a )ual)uer desde )ue o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades<+
A 9%(#a#e é alc&=el #es#e %e as e(t#a#es (ão te(ha9 ,ins -ucrativos e c%9ra9 os re4uisitos ,i?a/os e1 -ei )a le refer#a é o CT'7 art+ ,62+ Os re%stos são: )2 (ão o#e ha=er #str$%5ão #e l%cros o% re(#as )2 #e=e9 alcar os rec%rsos7 (o Pas7 (os f(s (stt%co(as e )2 #e=e9 9a(ter escrt%ra5ão re!%lar #e s%as recetas e #esesas+
•
I1uni/a/e /os -ivros+ ornais+ peri/icos e o respectivo papepara i1press*o )art+ ,*47 I7 #2: é o$Het=a e rote!e so9e(te as 9erca#oras #osa$ra(!#os: i1postosI#I%e7 as !ra=ara9+ I9ostos 7 ICMSote(cal9e(te7 7 II e IE+
Or!e9 hst"rca+ J%rsr%#K(ca #o STF+ S9%la 1*- #o STF: ; a imunidade prevista no art. +>F, 7I, d, da G2 a"range os 'ilmes e papéis 'otográ'icos necessários # pu"licação de jornais e periódicos<+ •
Outras 5ipteses /e i1uni/a/e ler o Rotero #e a%la+
%3& SIM#LES naciona- 8CF+ art9 %7+ III+ /+ e par(2ra,o Hnico> LC %03P0: )2 LS' e 9atéras (ão reser=a#as le co9le9e(tar )2 o5ão #o co(tr$%(te )LS'7 art+ ,12 essoas ecl%#as #a LS' )art+ Q87 §682 essoas ecl%#as #o S9les )art+ ,-2
)2 e(%a#ra9e(to #fere(ca#o or Esta#o )LS'7 art+ ,02+ L9te at%al #e RV Q+144+444744 a(%as ara EPP #e RV Q14+444744 ara ME Estados e DF com PIB:
Pode optar por reduzir limite:
até 1%
até 35%(R$1.260.000,00),ou até 50% (R$ 1.800.000,00), ou até 70% (R$ 2.520.000,00)
maior que 1% e menor que 5% igualoumaiorde5%
até 50% 70% (R$ 1.800.000,00), 2.520.000,00) ou -
)=2 recolh9e(to %(fca#o e ce(tral>a#o )LS'7 art+ .,7 I e §,82 )=2 a arreca#a5ão7 a fscal>a5ão e a co$ra(5a co9artlha#as )LS'7 arts+ QQ e 6,7 §§.87 Q8 e 682 )=2 tr$%tos a$ra(!#os: Cof(s7 PIS7 CSLL7 co(tr$%5ão atro(al so$re a folha7 IRPJ7 IPI7 ICMS e ISS )LS'7 art+ ,Q2 )=2 ta$elas ro!ress=as #e (c#K(ca )LS'7 art+ ,37 caput §§*87 *8A7 *8B7 *8C e *8D2
T a b e la I
Tabela II
Comércio
Indústria
art. 18, caput
art. 18, §5
Tabela III
Serviços
art. 18, §5-A e B
Tabela IV*
Serviços – construção, limpeza e vigilância art. 18, §5-C
Tabela V
Serviços – mais especializa ção art. 18, §5-D
)=2 receta $r%ta ac%9%la#a ara a #ef(5ão #a al%ota 9e(sal )L'S7 art+ ,37 §,82+ A al%ota #o 9Ks #e H%(ho #o a(o é fa#a co9 $ase (a receta ac%9%la#a e(tre os 9eses #e H%(ho #e , e 9ao #e )2 ra>o #e a!a9e(to )LS'7 art+ .,7 III2 até o lt9o #a tl #a r9era %(>e(a #o 9Ks s%$se%e(te )2 acrésc9os le!as #o IR )LS'7 art+ .,7 §Q87 e art+ Q*2+
UNIDADE II LEGISLA!"O TRIBUTÁRIA
%& Le2is-a)*o tri'ut(ria 8art9 + CTN:9 A 9ort(ca #a #st(5ão e(tre ato (or9at=o ato co(creto + Leis )CF7 EC7 le co9le9e(tar7 le or#(&ra7 resol%5ão #o Se(a#o7 #ecreto le!slat=o7 #ecretole7 9e##a ro=s"ra2 Trata/os internacionais )#e=e9 ser aro=a#os or Decreto Le!slat=o #o Co(!resso 'aco(al2 Decretos )atos (or9at=os ee##os elo Chefe #o Eec%t=o2 Nor1as Co1p-e1entares )art+ ,442
Nor1as Co1p-e1entares 8art9 %: a#9(strat=as Atos nor1ativos )Portaras 9(steras7 ee##osI(str%5es elas a%tor#a#es 'or9at=as #o Secret&ro #a Receta Fe#eral7 etc+++2 Decises #e jurisdição a#9(strat=a a %e le atr$%r efc&ca (or9at=a ConvJnios e(tre U7 E7 DF e M%(cos #r(ticas retera#a9e(te o$ser=a#as ela A#9(stra5ão
#rocesso A/1inistrativo no 1'ito /o Minist
C9ara S%eror #e Rec%rsos Fscas
Decisão
Recurso
Co(selho A#9(strat=o #e Rec%rsos Fscas
Decisão
Recurso
Dele!acas #e J%l!a9e(to #a Receta Fe#eral Decisão Lançamento fazendário
Impugnação do SP
Or!a(>a5ão J%#c&ra s9les es$o5o +
STF
ST J
TRF )*2
J%>es Fe#eras
TJ).-2
J%>es Esta#%as
TST
T SE
T RT ).-Y2
TRE ).-2
J%>es #o Tra$alho
J%>es Eletoras
ST M
A%#toras MIltares
A rote5ão #ecorre(te #a o$ser=(ca #as (or9as co9le9e(tares )CT'7 art+ ,447 ar&!rafo (co: ;a o"serv8ncia das normas re'eridas neste artigo exclui a imposição de penalidades, co"rança de juros de mora e a atualização do valor monetário "ase de cálculo do tri"uto2+ Co(cetos 9orta(tes (esse 9o9e(to e ara ass%(t os f%t%ro Mu-ta pena-i/a/e ec%(&ra+ Sa(5ão ela ocorrK(ca #e %9a (fra5ão+ Vuros re1unera)*o #o catal+ S!(fca a reos5ão7 elo #e=e#or 9o(t%al7 #o ro#%to #o catal %e o cre#or #eo% #e !a(har e9 ra>ão #o atraso+ Corre)*o 1onet(ria atua-i.a)*o #o =alor #e=#o7 e9 ra>ão #o rocesso (flaco(&ro+ Mera reco9os5ão #o =alor real #e=#o+
0& #rece/Jncia /o trata/o inter naciona- e1 ,ace /a -e2is -a)*o /o1a so$re (ter(a+ =alerso$re o r(co (terretat=o #e %eaale!sla5ão re!ra esecal te9De=e r9a>a re!ra 9as !e(érca+
Os crtéros tra#co(al9e(te acetos ara a sol%5ão #a co(trare#a#e aare(te e(tre (or9as: 5ier(r4uico (=al#a#e #a (or9a (feror /a especia-i/a/e 9$to #e alca5ão #as (or9as crono-2ico re=o!a5ão #a (or9a a(teror
3& i2Jncia e Ap-ica)*o 8arts9 %%P%7:9 #o i2Jncia te9 o a#or7 é o éer#e o#o #%r a(te o %al ara+ le se!%( a =o(ta#(o e #o le!sl o$ser =(ca o$r!at" o ra>o #e vida #a le+ O art+ ,8 #a LICC o% LI'DB )DL 6+1*-/,06.2 e a vacatio legis #e 6* #as7 ara a le o9ssa+ Se (ão for a le #e =!K(ca te9or&ra7 a le er9a(ecer& e9 =!or até %e o%tra le a re=o!%e+ A re=o!a5ão o#e ser e?pressa )%a(#o a le (o=a fa> 9e(5ão7 (o se% teto7 le a(t!a2 o% t(cita )a le (o=a (ão 9e(co(a a le a(t!a7 9as #se #e for9a co(tr&ra2+ Po#e a(#a ser a re=o!a5ão tota- )a re=o!a5ão at(!e a total#a#e #o teto #a le a(t!a2 o% parcia- )a re=o!a5ão at(!e ae(as al!%(s #sost=os #a le a(t!a2+
. Vacatio legis
Publicação Lei 1
Revogação Publicação
Vigência
Lei 2 Vigência
Ap-ica)*o é a #eter9(a5ão #a (or9a H%r#ca %e #e=e ser %tl>a#a ara re!er #eter9(a#o caso+ o esfor5o #e #etectar %e (or9a #e=e ser %sa#a ara re!er o caso co(creto %e se arese(ta+ FG
Fiscalização / Lançamento
Lei 1
Lei 2
Lei 3
Lei 4
Al= 10%
Al= 12%
Al= 8%
Al= 9%
39% & i2Jncia no CTN9 • O art+ ,46 esta$elece %e e(tra9 e9 =!or (o %P%Pe?erc6cio su'se4uente ao #a %$lca5ão os #sost=os #e le relat=os a I1postos so're #atri1nio e Ren/a %e: → (stt%e9 o% 9aHora9 tas 9ostos → cra9 (o=as h"teses #e (c#K(ca → re#%>e9 o% et(!%e9 se(5ão )sal=o7 (esta tercera h"tese7 se a le7 %a(to ao ra>o7 #s%ser #e for9a 9as fa=or&=el ao co(tr$%(te2 Regra especial – CTN, art. 104 Problema sobre vigência de Lei
Regra geral – LICC ou LINDB, art. 1º – 45 dias, para a hipótese de lei omissa
i2Jncia e anteriori/a/e+ Dst(5ão+ A a(teror#a#e oera (o la( o #a efc&ca+ A at%al co9le#a#e #o ro$le9a #a a(teror#a#e+ 'o5ão so$re efc&ca at#ão ara ro#%>r efetos H%r#cos co(cretos+ Méto#o ara sol%co (ar ro$le9as: =!K(ca Y efc&ca+ @"teses+ Lei majora ICMS – publicação 01/04/2011
2011
Vigência 15/05/2011
Eficácia
2012
Lei majora ITBI – publicação 01/04/2011 2011
Lei majora ITBI – publicação 16/12/2011 2011
Vigência e eficácia
2012
Eficácia 16/03/2012
Vigência
2012
.
Lei majora IR – publicação 16/12/2011 2011
Lei majora IPI – publicação
Vigência e eficácia
2012
Eficácia 16/03/2012
16/12/2011 2011
Vigência 30/01/2012
2012
.
Lei extingue isenção ICMS – publicação 01/04/2011
2011
Vigência e eficácia 15/05/2011
2012
Lei extingue isenção IR – publicação 01/04/2011
2011
Vigência e eficácia
2012
Lei concede isenção ITBI – publicação 01/04/2011
2011
Vigência e eficácia 15/05/2011
2012
390& Ap-ica)*o no CTN9 • O art+ ,4*: a re!ra !eral é a alca5ão rretroat=a o% roat=a #a le7 %e r& alca(5ar as st%a5es %e lhe são osterores+ Alca(5ar& os fatos !era#ores f%t%ros e os e(#e(tes )a%eles %e H& co9e5ara9 a aco(tecer 9as (ão se aerfe5oara9 e%ara9se a f%t%ros2+ Lei nova
Passado
Fatos
Futuro
•
O art+ ,41: as les retroat=as+ Les %e s%r!e9 (%9 #eter9(a#o 9o9e(to e =ão ta9$é9 at(!r os fatos assa#os+ Fatos Passado
Lei nova
Fatos Futuro
O 9e(co(a#o art+ ,41 #o CT' ao(ta #%as h"teses #e les retroat=as: )2 a le (terretat=a e )2 a le 9as $e(!(a ao (frator+ eHa9os+
→
a -ei e?pressa1ente interpretativa retroa!e e9 4ua-4uer caso =e#a#a a alca5ão #e e(al#a#e %a(to aos #sost=os (terreta#os+ O ro$le9a #a le!t9#a#e #a le (terretat=a+ ro$le9a #a cosa H%l!a#a+ Lei 1 - interpretada
Lei 2 - interpretativa
Contribuinte pagou 3% Lei que causa dúvida na aplicação de algum dispositivo. Al do ISS sobre certo serviço: 5% ou 3%?
Lei interpretativa esclarece que a Al do referido serviço é 5%.
→
)retroat=#a#e $e(!(a2 a -ei 1ais 'en<,ica ao in,rator retroa!e ara at(!r atos n*o&/e,initiva1ente H%l!a#os %a(#o: #ea #e tratar o ato co9o (fra5ão esta$elece e(al#a#e 9e(os se=era+ FG Infração
Lei 1 – Al= 10% Multa= 75%
Fiscalização / lançamento Lei 2 – Al= 8% Multa= 50%
O f%(co(a9e(to #o 9eca(s9o #a retroat=#a#e $e(!(a e9 9atéra pena- )CF7 art+ *7 L CP7 art+ .87 ar&!rafo (co2+ 'ãol9ta5ão ela cosa H%l!a#a+
. Fiscalização / Infração
lançamento
Lei 1
Lei 2
Lei 3
Lei 4
Multa= 80%
Multa= 100%
Multa= 70%
Multa= 90%
7& Interpreta)*o e Inte2ra)*o 8arts9 %P%%0:
W Inse(t#o terpreta)* esfor5o #e co9ree(#er(or9at=a+ o co(te#o7'a o e o:oé oalca(ce #a se #sos5ão (terreta5ão7 este teto (or9at=o #o %al se $%sca etrar s%a (tel!K(ca+ Te9 efeto declaratório #a (or9a7 es %e esta H& este resta ao alca#or rocla9ar o se% teor+ I(terretar s!(fca e(te(#er o %e o le!sla#or #sse ao esta$elecer a #sos5ão (or9at=a+ Interpretação
Caso concreto
Po#e9se ctar al!%9as 9o#al#a#es #e ( terreta5ão %a(to ao 9éto#o: a -itera- o% 2ra1atica- )(a %al se le=a e9 co(s#era5ão ae(as o co(te#o !ra9atcal #o teto2 a te-eo-2ica )le=ase e9 co(s#era5ão a =o(ta#e #a le7)le=a s%a ra>ão #e ser7 a f(al#a#e #a le2 a siste1(tica o% sistJ1ica e9 co(s#era5ão a #sos5ão (or9at=a co9o arte #e %9 co(H%(to #e ta(tas o%tras %e é sste9a H%r#co (ortea#o ela Co(stt%5ão2 a 5istrica )le=a e9 co(s#era5ão as crc%(st(cas oltcas7 socas7 eco(G9cas e tec(ol"!cas #a éoca e9 %e a #sos5ão fo e#ta#a e a altera5ão #essas crc%(st(cas ao lo(!o #o te9o2+ Elas /eve1 ser usa/as conunta1ente7 es %e se co9le9e(ta9+ As 9o#al#a#es o#e9 ser ta9$é9 classfca#as %a(to "r!ão o% essoa %e real>a a (terreta5ão: urispru/encia- )(terreta5ão feta elo Po#er J%#c&ro2 /outrin(ria )feta elos #o%tos e est%#osos #o #reto2 autJntica )feta elo r"ro "r!ão o% essoa %e e#to% a (or9a (o caso #as le7 a (terreta5ão é feta elo Po#er Le!slat=o2 a/1inistrativa o% e?ecutiva )feta elas a%tor#a#es #o Po#er Eec%t=o (a s%a f%(5ão re!%la9e(ta#ora e eec%tora #as les2+
W Inte2ra)*o: é o esfor5o #e se s%rr as lac%(as #ea#as elo le!sla#or+ 'a (te!ra5ão7 este %9 caso co(creto e (este #s os5ãore!%lara eressa se ara re!r&lo+ I(te!rar é #e#% o %e o le!sla#or t=esse se reoc%a#o co9>r a st%a5ão ara a %al (ão este #sos5ão+ Caso X
’
Caso X Integração
’
Caso X
Caso X
Integração por analogia
79% & Inte2ra)*o no CTN 8art9 %:9 O C"#!o esta$elece% %9a lsta ta?ativa #as 9o#al#a#es #e (te!ra5ão a sere9 %tl>a#as ara s%rr as lac%(as #a le!sla5ão tr$%t&ra+ São %atro 9o#al#a#es7 %e #e=e9 ser %tl>a#as (a or#e9 esta$elec#a (o CT': a(alo!a7 r(cos !eras #e #reto tr$%t&ro7 r(cos !eras #e #reto $lco e e%#a#e+ •
Ana-o2ia: é a $%sca #e %9 caso se9elha(te ara o %al haHa #sos5ão (or9at=a re!%la#ora+ Esta7 e(tão7 é alca#a ao caso ara o %al o le!sla#or (ão esta$elece% #sos5ão eressa+ E9 o%tras ala=ras7 #ec#r or a(alo!a é alcar ao caso7 ara o %al a le!sla5ão fo lac%(osa7 a (or9a H%r#ca %e #ecorre #a le!sla5ão %e trata #e caso se9elha(te+
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#rinc6pios Gerais /o Direito Tri'ut(rio: são os r(cos $&scos #o #reto tr$%t&ro7 elctos o% 9lctos7 fa#os ela Co(stt%5ão e elo CT'+ #rinc6pios Gerais /o Direito #H'-ico: são r(cos rese(tes e9 =&ros #os ra9os %e co9e9 o #reto $lco )le!al#a#e7 9essoal#a#e7 9oral#a#e7 %$lc#a#e7 #e=#o rocesso le!al7 rretroat=#a#e7 for9a fe#erat=a #e Esta#o7 %(=ersal#a#e #a H%rs#5ão7 a9la #efesa e co(tra#t"ro7 #e(tre o%tros2+ E4ui/a/e: (a co(ce5ão Arstotélca7 é a H%st5a (o caso co(creto+ Real>ase 9e#a(te o soesa9e(to #os =alore H%r#cos rote!#os elo sste9a7 a f9 #e #ar ao caso c o(creto a sol%5ão 9as a#e%a#a a tas =alores7 co9 o sacrfco 9(9o #e #retos+
. A l"!ca #a or#e9 #as 9o#al#a#es (te!rat=as: a esecal#a#e Analogia Princípios Gerais de Direito Tributário Princípios Gerais de Direito Público Equidade
& Li1ites ao uso /a ana-o2ia /esta n*o po/e resu-tar a e?i2Jncia /e tri'uto n*o previsto e1 -ei+ A (or9a %e #ef(e as h"teses #e (c#K(ca #e=e ser s%fce(te9e(te clara e9 rela5ão s st%a5es alca(5a#as+ 'ão se o#e e(sar %e #eter9(a#o caso sofrera a (c#K(ca tr$%t&ra7 se9 9e(5ão eressa #a le7 elo s9les fato #e ser se9elha(te a o%tro caso eressa9e(te tr$%ta#o+ 'esse o(to7 o C"#!o fr9a o %e al!%(s #e(o9(a9 princpio da tipicidade tri"utária+ & Li1ites ao uso /a e4ui/a/e seu uso n*o po/e resu-tar na /ispensa /e tri'uto /evi/o+ As se(5es #ecorre9 #e #sos5ão eressa #e le7 #e 9o#o %e (ão o#e o alca#or res%9r s%a estK(ca+
790& Interpreta)*o no CTN 8arts9 %P%%0:9 O C"#!o (ão fo% %9a lsta #as 9o#al#a#es #e (terreta5ão %e #e=a9 ser %tl>a#as (a co9ree(são #as (or9as tr$%t&ras+ Ae(as ele!e% #eter9(a#as 9o#al#a#es a sere9 %tl>a#as7 #e 9o#o esecfco7 (a co9ree(são #e (or9as tr$%t&ras %e c%#a9 #e #eter9(a#os ass%(tos+
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A interpreta)*o -itera- )art+ ,,,2 #e=e ser %tl>a#a (os casos #e le!sla5ão %e trate so$re: s%se(são o% ecl%são #o cré#to tr$%t&ro → o%tor!a #e se(5ão → #se(sa #e o$r!a5ão acess"ra →
Este art!o (a#a 9as é #o %e a elcta5ão #e %9 r(co !eral #e her9e(K%tca H%r#ca7 %e esta$elece %e as exceç0es devem estar expressas na lei+ O %e é regra se res%9e7 a exceção a (terreta5ão h"teses 9as #e ece5ão (ão(ão+ #e=ePorta(to7 ter res%lta#o a9lat=o+#e A ece5ão #e=e a$ra(!er ae(as a%lo %e a #sos5ão (or9at=a eressa9e(te #eter9(o%+
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A interpreta)*o 1ais 'eni2na ao acusa/o )art+ ,,.2 é %tl>a#a (a (terreta5ão #as les %e #ef(e9 (fra5es e resect=as e(al#a#es7 (o caso #e o alca#or #a le se #earar co9 #=#as %a(to: → cat%la5ão le!al #o f ato → s crc%(st(cas 9ateras #o fato e os se%s efetos → a%tora7 9%ta$l#a#e7 o% %($l#a#e → (at%re>a #a e(a o% s%a !ra#%a5ão Este art!o o r(co #o tr$%t&ro in du"io pro tcoa #o #reto e(al7re=ela alc&=el (o #reto e9reu7 rela5ão (fra5es e e(al#a#es+ Se!%(#o a #scl(a #o CT'7 a #=#a e(seHa %9a (terreta5ão 9as $e(éfca #as (or9as tr$%t&ras %(t=as+
A l"!ca #o CT' (o te9a #a (terreta5ão Legislação tributária
Interpretação comum – uso conjunto dos critérios literal, sistemático, teleológico e histórico
Interpretação literal - art. 111
Interpretação mais benigna ao potencial infrator art. 112
793& O uso /os princ6pios 2erais /o /ireito priva/o e1 1at
UNIDADE III OBRIGA!"O TRIBUTÁRIA
%& O'ri2a)*o Tri'ut(ria 8art9 %%3+ %%7 e %%;:
O$r!a5ão Pr(cal
Car&ter ec%(&ro a!a9e(to #e tr$%to o% 9%lta
Esta$elec#a e9 -ei
s%r!e a artr #o aco(tec9e(to #o se% resect=o FN
O$r!a5ão Acess"ra
Co(#%tas ost=as o% (e!at=as
Esta$elec#a (a -e2is-a)*o
s%r!e a artr #o aco(tec9e(to #o se% resect=o FN
Sujeito ativo
Sujeito passivo Obrigação principal
Prestação Sujeito ativo
Sujeito passivo Obrigação acessória
Prestação
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Crtca #o%tr(&ra ao ter9o ;o$r!a5ão acess"ra< instrumentais o% deveres 'ormais+
→
deveres
A (o$ser=(ca #a o$r!a5ão acess"ra fa> !erar %9a o$r!a5ão r(cal relat=a9e(te 9%lta+ A eressão ;fato !era#or< #a o$r!a5ão #e a!ar tr$%to é %sa#a (o CT' e9 #os se(t#os7 %e 9erece9 ser #st(!%#os+ 7 orta(to7 %9a st%a5ão re=sta hotetca9e(te (o teto #a le (stt%#ora )-ipótese de incid&ncia tri"utária2 e %e7 %9a =e> co(cret>a#a (o 9%(#o socal )'ato jurdico tri"utário o% 'ato imponvel27 te9 co9o co(se%K(ca o s%r!9e(to #a rela5ão o$r!aco(al e(tre Fsco e o s%Heto ass=o tr$%t&ro+
0& Crit
Hipótese de incidência
Evento econômico manifestador de riqueza
Situação de fato OU
Situação jurídica
Fato !era#or co(stt%#o or situa)*o ur6/ica s%$or#(a#a a co(#5ão suspensiva: #es#e o 9o9e(to #e se% 9le9e(to+
Fato !era#or co(stt%#o or situa)*o ur6/ica s%$or#(a#a a co(#5ão reso-utiva: #es#e o 9o9e(to #a r&tca #o ato o% #a cele$ra5ão #o (e!"co+ Con/i)*o )CC7 art+ ,.,2: cl&%s%la %e s%$or#(a o efeto #o (e!"co H%r#co a e=e(to f%t%ro e (certo+ Negócio jurídico celebrado sem condição Fato gerador constituído por situação jurídica
Negócio jurídico celebrado com condição
Condição suspensiva – implemento da condição Condição resolutiva – celebração do negócio
3& Desconsi/era)*o /e atos /e /is si1u-a)*o 8art9 %%+ par(2ra,o Hnico:9 ;= autoridade administrativa ou negócios jurdicos praticadospoderá com desconsiderar a finalidade atos de dissimular a ocorr&ncia do 'ato gerador do tri"uto ou a natureza dos elementos constitutivos da o"rigação tri"utária, o"servados os procedimentos a serem esta"elecidos em lei ordinária.< Elisão x Evasão
Economia lícita Direcionamento da atividade econômica Antes do FG
Economia ilícita Ocultação ou camuflagem do FG Depois do FG
7& Interpreta)*o /a 5iptese /e inci/Jncia 8art9 %%: #rinc6pio /o non olet+ A h"tese #e (c#K(ca #e=e ser (terreta#a #e 9o#o a n*o se -evar e1 consi/era)*o: • a =al#a#e o% (=al#a#e #os atos ratca#os7 (e9 os se%s efetos • a lct%#e o% lct%#e #a at=#a#e %e cerca o fato !era#or O ro$le9a #a =al#a#e #os atos c=s+ Os re%stos )CC7 art+ ,462: )2 a!e(te caa> )2 o$Heto lcto7 oss=el7 #eter9(a#o o% #eter9(&=el e )2 for9a rescrta o% (ão #efesa e9 le+
;& Sueito ativo /a o'r i2a)*o principa- 8art9 %%: %e9 te9 o o#er #e e!r o a!a9e(to #o tr$%to o% 9%lta+ a essoa #ete(tora #a caac#a#e tr$%t&ra at=a+ Se!%(#o o C"#!o7 s" o#e ser s%Heto at=o essoa H%r#ca #e #reto $lco )=er art+ -7 CT'2+ Sujeito passivo
Sujeito ativo
Prestação
& Sueito passivo /a o'r i2a)*o principa- 8art9 %0%: %e9 te9 o #e=er #e efet%ar o a!a9e(to #o tr$%to o% 9%lta+
Sueito passivo )#ef(#o e9 le2
Contri'uinte: a%ele %e te9 rela5ão essoal e #reta co9 o FN+ %e9 #& ca%sa ao FN essoa eec%tora #a a5ão #ef(#a co9o h"tese #e (c#K(ca+ Respons(ve-: a%ele %e (ão é co(tr$%(te7 9as7 9es9o ass97 te9 o #e=er #e a!ar or for5a #e #sos5ão eressa #e -ei+
& A n*o&vincu-a)*o /o Fisco e1 /ecor rJncia /as conven)es particu-ares 8art9 %03:9 Sal=o #sos5ão #e le e9 co(tr&ro7 os co(tratos e co(=e(5es e(tre artc%lares (ão o#e9 ser oostos Fa>e(#a ara 9%#ar a #ef(5ão #o s%Heto ass=o+ Le → FN BC Al SP Sujeito ativo
Sujeito passivo Prestação
CONTRATO S%Heto ass=o e O%tra essoa
& So-i/arie/a/e tri'ut(ria passiva 8arts9 %07 e %0;: Sol#are#a#e: Sujeito ativo 1
Sujeito passivo 1
Sujeito ativo 2
Sujeito passivo 2
Sujeito ativo 3
Sujeito passivo 3 Prestação
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So-i/arie/a/e passiva tri'ut(ria & conceito9 a estK(ca #e 9as #e %9 #e=e#or (%9a 9es9a rela5ão o$r!aco(al7 crc%(st(ca %e a#9te %e %al%er #eles seHa cha9a#o elo cre#or ara a!ar o total #a #=#a+ Sujeito ativo
Sujeito passivo 1 Sujeito passivo 2 Sujeito passivo 3
Prestação
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Xipteses /e so-i/arie/a/e 8art9 %07:
São sol#ara9e(te o$r!a#as+++
as essoas %e tK9 interesse co1u1 st%a5ão %e co(ssta (o FN+ sol#are#a#e e(tre co(tr$%(tes7 %e o são ao 9es9o te9o e e9 rela5ão ao 9es9o FN )sol#are#a#e (o fato !era#or2+
as essoas %e a -ei /esi2nar eressa9e(te+ São h"teses #scl(a#as (as les or#(&ras )sol#are#a#e le!al2+
•
Sa-vo /isposi)*o /iversa /a -ei+ na so-i/arie/a/e 8art9 %0;::
)2 o a!a9e(to efet%a#o or %9 #os o$r!a#os aro=eta aos #e9as )2 a se(5ão o% re9ssão #e cré#to eo(era to#os os o$r!a#os7 sal=o se o%tor!a#a essoal9e(te a %9 #eles7 s%$sst(#o7 (esse caso7 a sol#are#a#e %a(to aos #e9as elo sal#o )te9a %e re9ete #coto9a #os $e(efcos fscas !eral essoal o% o$Het=o s%$Het=o2 )2 a (terr%5ão #a rescr5ão7 e9 fa=or o% co(tra %9 #os o$r!a#os7 fa=orece o% reH%#ca aos #e9as+
.
Fatogerador
Lançamento
Prazo decadencial – 5 anos
Ação de execução
Prazo prescricional – 5 anos
- Interrupção do prazo prescricional = reinício da contagem: Lançamento
Prazo prescricional: já correu por 4 anos
Interrupção
Prazo prescricional: + 5 anos
O ra>o rescrco(al se interro1pe co9 )art+ ,-67 ar&!rafo (co2: #esacho #o H%> % e or#e(ar a cta5ão e9 ee c%5ão fscal o rotesto H%#cal %al%er ato H%#cal %e co(stt%a o #e =e#or e9 9ora )rotesto7 (otfca5ão e (terela5ão H%#cas2 a co(fssão #a #=#a )(ca h"tese e9 %e a (terr%5ão o#e #ecorrer #e ato etraH%#cal2
& Capaci/a/e tri'ut(ria passiva 8art9 %0:9 a at#ão ara ser s%Heto ass=o #a o$r!a5ão tr$%t&ra+ A caac#a#e tr$%t&ra ass=a (#ee(#e: #a caac#a#e c=l #as essoas (at%ras • #a estK(ca #e restr5ão ao #ese9e(ho #e at=#a#es c=s o% co9ercas or arte #a essoa (at%ral •
•
#a re!%lar co(stt%5ão #a essoa H%r#ca+
Pessoas (at%ras a$sol%ta9e(te (caa>es )CC7 art+ Q82: )I2 os 9e(ores #e #e>esses a(os )II2 os %e7 or e(fer9#a#e o% ara #efcK(ca (ão t=ere9 o (ecess&ro #scer(9e(to a r&tca9e(tal7 #esses atos )III2 os %e7 9es9o or ca%sa tra(st"ra7 (ão %#ere9 er9r s%a =o(ta#e Pessoas (at%ras relat=a9e(te (caa>es )CC7 art+ 682: )I2 os 9aores #e #e>esses e 9e(ores #e #e>oto a(os )II2 os é$ros ha$t%as7 os =ca#os e9 t"cos7 e os %e7 or #efcK(ca 9e(tal7 te(ha9 o #scer(9e(to re#%>#o )III2 os ececo(as7 se9 #ese(=ol=9e(to 9e(tal co9leto )I2 os r"#!os
Ee9los #e restr5es ao #ese9e(ho #e at=#a#es c=s o% co9ercas: )2 art+ ,,-7 7 #a Le 3+,,./,004 ser=#or $lco fe#eral at=o e o co9érco )2 art+ .0 #a Le 1+334/,034 9ltar fe#eral at=o e o co9érco )2 art+ .3 #a Le 3+041/,006 a#=ocaca e 9e9$ros #o J%#c&ro7 M(stéro P$lco7 a!e(tes fscas7 olcas7 9ltares #a at=a7 #r!e(tes #e (stt%5es f(a(ceras #e(tre o%tros )=2 art+ 13 #o C"#!o #e tca Mé#ca )Resol%5ão CFM ,+0Q,/.4402 9é#cos e a co9ercal>a5ão #e 9e#c a9e(tos+
Co(stt%5ão #a essoa H%r#ca+ Vontade dos fundadores
Elaboração do contrato ou estatuto social ----------------------------------------
Registro cartorial –
Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas
% K Do1ic6-io tri'ut(rio 8art9 %0: crlochtra9 $%a# t&r e o s%He sse9 #e=eDo9 r& se o oaéraa cloc %9al r#a# r ese%o(# s #e =ere s to #a a o r# tr$%t&ra7 $e9 ass9 o(#e eercer& os se%s #retos+ )2 E9 r(co7 ca'e a possi'i-i/a/e /e esco-5a or arte #o s%Heto ass=o+
)2 Na ,a-ta /e esco-5a7 alcarseão as #sos5es #o CT' %e #eter9(a9 ara o #o9clo: %a(to s essoas (at%ras7 a s%a res#K(ca ha$t%al7 o%7 se(#o esta (certa o% #esco(hec#a7 o ce(tro ha$t%al #e s%a at=#a#e •
%a(to s essoas H%r#cas #e #reto r=a#o o% s fr9as (#=#%as7 o l%!ar #a s%a se#e7 o%7 e9 rela5ão aos atos o% fatos %e #ere9 or!e9 o$r!a5ão7 o #e ca#a •
esta$elec9e(to e • %a(to s essoas H%r#cas #e #reto $lco7 %al%er #e s%as reart5es (o terrt"ro #a e(t#a#e tr$%ta(te+
)2 \%a(#o n*o cou'er a alca5ão #as re!ras #e #eter9(a5ão ac9a7 co(s#erarse& co9o #o9clo tr$%t&ro o% reso(s&=el l%!ar #a /os 'ens #o ou co(tr$%(te /a ocorrJncia /os atos ouo ,atos 4uesitua)*o /era1 ori2e1 o'ri2a)*o )re!ra res#%al2+ )=2 \%a(#o ho%=er a recusa a/1inistrativa #o #o9clo eleto )(a h"tese #e a escolha #o s%Heto ass=o 9oss$ltar o% #fc%ltar a arreca#a5ão o% a fscal>a5ão #o tr$%to27 alcase #reta9e(te a re2ra resi/ua- #o te9 )2 lo!o ac9a+
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Possibilidade de eleição do domicílio A eleição feita foi recusada pela Administração por dificultar a fiscalização / arrecadação
Não houve eleição
Aplicação das regras específicas do CTN para a determinação do domicílio Não foi possível a fixação do domicílio com base nas regras específicas do CTN
Fixação do domicílio no lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
%%& Responsa'i-i/a/e tri'ut(ria 8arts9 %0 a %3: O ro$le9a #a sste9at>a5ão #o CT' (esse te9a+ %%9%& Responsa'i-i/a/e se2un/o o 1o1ent o /a sua ocorrJncia : • Reso(sa$l#a#e por trans,erJncia: o #e=er #o reso(s&=el s%r!e e9 9o9e(to osteror ocorrK(ca #o FN+ 'a ocorrK(ca #este7 o "lo ass=o é oc%a#o elo co(tr$%(te7 9as %9 e=e(to f%t%ro fa>7 (os ter9os #a le7 co9 %e o reso(s&=el asse a oc%ar o "lo ass=o #a o$r!a5ão )co9 o% se9 ecl%são #o co(tr$%(te2+ Fato que enseja a Obrigação tributária FG responsabilidade SA
SP- C $
SA
SP - R $
Reso(sa$l#a#e por su'stitui)*o: o #e=er #o reso(s&=el s%r!e #es#e o 9o9e(to #a ocorrK(ca #o FN+ Des#e a •
ocorrK(ca #este7 o "lo ass=o #a o$r!a5ão é oc%a#o elo reso(s&=el )co9 o% se9 ecl%são #o co(tr$%(te2+ Obrigação tributária
SA
FG
SP - R $
Reso(sa$l#a#e or a(teca5ão )o% su"stituição tri"utária para 'rente2: o #e=er #o reso(s&=el s%r!e e9 9o9e(to a(teror ocorrK(ca #o FN+ C%#ase #e 9or a o$r!a5ão a(tes #a ocorrK(ca #o fato !era#or f%t%ro7 9as %e res%9#a9e(te ocorrer& )CF7 art+ ,*47 §-: ;a lei poderá atri"uir a sujeito passivo de o"riga tri"utária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contri"uição, cujo 'ato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e pre'erencial restituição da )uantia paga, caso não se realize o 'ato gerador presumido<2+ •
Obrigação
Fato que enseja a responsabilidade
SA
SP - R $
FG
. Al%ota #o ICMS W ,4X AWV,+444
AWV.44
V,+444 ICMS W V,44
AWVQ44
V,+.44 ICMS W V.4
V,+*44 ICMS W VQ4
'a ;s%$stt%5ão ara fre(te<7 a Le 9e ao (#%stral7 or ee9lo7 %e recolha7 %a(#o #a s%a oera5ão7 o 9osto #e=#o (as oera5es se!%(tes: C → V ,44 )al%ota so$re o se% re5o2 R → V *4 )al%ota so$re o =alor a!re!a#o res%9#o #as oera5es se!%(tes2
%%90& Responsa'i-i/a/e se2un/o a intensi/ a/e ou 2ravi/a/ e s%$s#&ra o% s%let=a )r9ero7 o co(tr$%(te #eos7 o reso(s&=el2 • sol#&ra )co(tr$%(te e reso(s&=el se9 $e(efco #e or#e92 e • essoal7 (te!ral o% ecl%s=a )ae(as o reso(s&=el2+ •
%%93& Responsa'i-i/a/e na /iscip-ina /o CTN < /ivi/i/a e1 responsa'i-i/a/e /os sucessores+ /e terceiros e por in,ra)es9 %%939%& Responsa'i-i/a/e /os sucesso res 8arts9 %3P% 33: )art+ ,Q42 o a#%re(te #e $e9 9"=el é essoal9e(te reso(s&=el elos tr$%tos #e=#os até a #ata #a a%s 5ão+ •
IPTU FG
José: C (2010)
2010
Aquisição FG
Maria: C (2011) R (2010) 2011
Ecl%#e(tes #a reso(sa$l#a#e (a a%s5ão #e $e9 i1ve-: (ão h& reso(sa$l#a#e se co(star #a escrt%ra a certi/*o /e 4uita)*o → (a arre9ata5ão e9 5asta pH'-ica7 os tr$%tos #e=#os (cl%e9se (o re5o a!o elo arre9ata(te fca este l=re #a reso(sa$l#a#e+ →
)art+ ,Q,7 I2 o a/4uirente /e 'ens 1veis é essoal9e(te reso(s&=el elos tr$%tos #e=#os e9 rela5ão aos $e(s a#%r#os+ •
)art+ ,Q,7 II7 III2 o esp-io é essoal9e(te reso(s&=el elos tr$%tos #e=#os elo de cujus e9 rela5ão s #=#as s%r!#as até a #ata #a a$ert%ra #a s%cessão )"$to2 os 5er/eiros são essoal9e(te reso(s&=es elos tr$%tos #e=#os e9 rela5ão s # =#as s%r!#as até a #ata #a artl ha+ •
abertura da sucessão (óbito) de cujus
partilha espólio
herdeiros
)art+ ,Q.2 sucess*o e1presaria- & oera5es co9 essoas H%r#cas+ A essoa H%r#ca res%lta(te fca essoal9e(te reso(s&=el elos tr$%tos #e=#os ela s%ce##a: F%são: A Y B → C Tra(sfor9a5ão: A → B I(corora5ão: A Y B → A Csão: A → B Y C )total2 •
A → A Y B )arcal2
Le 1+646/,0-1: ;=rt. 599. !a cisão com extinção da compania cindida, sociedades )ue a"sorverem pelas parcelas do seu patrim*nio responderão solidariamente o"rigaç0es da compan-ia extinta. = compania cindida !ue subsistir e as )ue a"sorverem parcelas do seu patrim*nio responderão solidariamente pelas o"rigaç0es da primeira anteriores # cisão. 6arágra'o %nico. " ato de cisã o parcial poderá estipular as sociedades )ue a"sorverem parcelas do patrim*nio da compan-ia cindida serão responsáveis apenas pelas o"rigaç0es sem caso, solidariedade )ue l-es 'orem trans'eridas, si ouanterior com a compan-ia cindida, mas, nesse !ual!uerentre credor poderá se opor # estipulação, em relação ao seu crédito, desde )ue noti'i)ue a sociedade no prazo de AF :noventa; dias a contar da data da pu"licação dos atos da cisão.<
)art+ ,QQ2 o a/4uirente /e ,un/o /e co1
rela5ão at=#a#e7 se prosse2uir na e?p-ora)*o #a 9es9a+ integral (será cobrada a dívida apenas adquirente-responsável): se o alienante cessar a O adquirente só exploração e não voltar a se estabelecer (em é responsável se qualquer atividade) em 6 meses contados da prosseguir na alienação. mesma atividade. Sua subsidiária (a dívida será cobrada primeiro do responsabilidade pode ser... alienante-contribuinte, depois não do cessar adquirenteresponsável): se o alienante suas atividades ou voltar a se estabelecer em 6 meses (mesmo em atividade diferente da anterior).
O CT'7 at%al9e(te7 ececo(a #a reso(sa$l#a#e a ale(a5ão H%#cal (o c%rso #a falK(ca o% #a rec%era5ão H%#cal+ O $e(efco (ãofalse#aalca o a#%re(te esso a l!a#a soce#a#e o% e9%a(#o rec% era5ão H%#cal+ O teto #o art+ ,QQ: ;=rt. +99. = pessoa natural ou jurdica de direito privado )ue ad)uirir de outra, por )ual)uer ttulo, 'undo de comércio ou esta"elecimento comercial, industrial ou pro'issional, e continuar a respectiva exploração, so" a mesma ou outra razão social ou so" 'irma ou nome individual, responde pelos tri"utos, relativos aoato/ 'undo ou esta"elecimento ad)uirido, devidos até # data do :...;
I $ integralmente, se o alienante cessar a exploração comércio, ind%stria ou atividade4 II $ su"sidiariamente com o alienante, se este prosseguir exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo comércio, ind%stria ou pro'issão.
do na da de
§+.
O disposto no caput deste artigo não se aplica na -ipótese de alienação judicial/ I H em processo de 'al&ncia4 II H de 'ilial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. :...;
§5.
!ão se aplica o disposto no § + deste artigo )uando o ad)uirente 'or/ I H sócio da sociedade 'alida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor 'alido ou em recuperação judicial4 II H parente, em lin-a reta ou colateral até o o :)uarto; grau, consangJneo ou a'im, do devedor 'alido ou em recuperação judicial ou de )ual)uer de seus sócios4 ou III H identi'icado como agente do 'alido ou do devedor em recuperação judicial com o o"jetivo de 'raudar a sucessão tri"utária. :...;<
%%9390& Responsa'i-i/a/e /e terceiros9 %%93909%& Responsa'i-i/a/e sup-etiva /e terceiros 8ar t9 %37: São reso(s&=es elos tr$%tos7 caso sea i1poss6ve- a co'ran)a so're os contri'uintes+ Tas essoas s s* respons(veis pe-os atos e1 4ue interviere1 ou pe-as o1isses a 4ue /ere1 causa+ E9 r9ero l%!ar7 co$rase #o co(tr$%(te #eos7 co$rase #o reso(s&=el7 caso este te(ha co(corr#o7 or falta #e #l!K(ca7 ara o (ãoa!a9e(to+ Tratase #e %9a reso(sa$l#a#e s%$s#&ra o% s%let=a7 es %e este $e(efco #e or#e9 e9 fa=or #o reso(s&=el7 9%to e9$ora o teto #o CT'7 9rora9e(te7 fale #e reso(sa$l#a#e sol#&ra+
.
Responsáveis
C o n t r ib u i n t e s
Pais
Filhos menores
Tutores e curadores Administradores de bens de terceiros
Tutelados e curatelados Terceiros proprietários de bens
Inventariante
Espólio
Administrador judicial
Massa falida e empresa em recuperação judicial
Tabeliães
Pessoas que celebram negócios perante cartórios
Sócios
Sociedade de pessoas em liquidação
%%939090& Responsa'i-i/a/e pessoa- /e terceiros 8art9 %3;: ;=rt. +9>. (ão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaç$es tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei% contrato social ou estatutos/ I $ as pessoas re'eridas no artigo anterior4 II $ os mandatários, prepostos e empregados4 III $ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.< A co9ree(são %e #ecorre #o teto #o #sost=o reso(sa$l#a#e essoal e or s%$stt%5ão+
Co9ree(são #o STJ (a 9até ra: os lctos ocorr#o a"s o fato !era#or7 o ro$le9a #a (a#9lK(ca e a reso(sa$l#a#e sol#&ra+ S9%las 6Q4 e 6Q*+ S9%la 6Q4: ;o inadimplemento da o"rigação tri"utária pela sociedade não gera, por si só, a responsa"ilidade solidária do sócio$gerente<+ S9%la: 6Q*: ; presume$se dissolvida irregularmente a empresa )ue deixar de 'uncionar no seu domiclio 'iscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução 'iscal para o sócio$gerente<+
%%9393& Responsa'i-i/a/e por in,ra)es 8arts9 %3P%3:9 • )art+ ,Q12 A reso(sa$l#a#e7 sal=o #sos5ão #e le e9 co(tr&ro7 (#ee(#e #e co9ro=a5ão #e #olo7 $e9 co9o #os efetos #o ato ratca#o+ )art+ ,Q32 De((ca eso(t(ea: é for9a ecl%#e(te #a reso(sa$l#a#e ela e(al#a#e )9%lta2 relat=a (fra5ã ratca#a7 #es#e %e aco9a(ha#a #o a!a9e(to #o tr$%to Y acrésc9os 9orat"ros )o CT' fala e9 H%ros #e 9ora2+ Para ser espont8nea7 #e=e ser feta a(tes #e %al%er ato a#9(strat=o te(#e(te =erfca5ão #a falta+ •
FG Infração
Denúncia espontânea da infração + pagamento do tributo e seus acréscimos
Potencial fiscalização
Co(ser=a5ão #a eso(ta(e#a#e: Fato gerador e cometimento de infração
Início da fiscalização
Lançamento (auto de infração)
Inscrição em dívida ativa
Ação de execução fiscal
Manutenção da espontaneidade
A co1preens*o /o STV: o afasta9e(to #a 9%lta #e 9ora (a #e((ca eso(t(ea7 (a for9a lteral #o art+ ,Q3 #o CT'+ Mu-ta /e 1ora: alc&=el elo s%Heto ass=o7 (o recolh9e(to e9 atraso+ Mu-ta /e o,6cio: alc&=el ela a%tor#a#e7 (a fscal>a5ão7 %a(#o co(stata#o o lcto+
UNIDADE I CR$DITO TRIBUTÁRIO
%& Cr
Fato gerador Obrigação tributária SA
SP $
Lançamento Crédito tributário Exigibilidade Lançamento
Fato tal – Lei qual SP – Fulano Valor - $ XX.XXXX
Inscrição Ação de em dívida execução ativa fiscal
Cre(#a P$lca te9 #e e?i2ir #eter9(a#o =alor #e %9 s%Heto ass=o ta9$é9 #eter9(a#o+ Tal co(stata5ão e for9al>a5ão são real>a#as or 9eo #o ato a#9(strat=o #o la(5a9e(to+ 0& Lan)a1ento o ato a/1inistrativo %e for9al>a a #=#a tr$%t&ra H& este(te #es#e a éoca #o fato !era#or+ o 9o9e(to e9 % a Fa>e(#a7 for9al9e(te7 se #eclara cre#ora #o s%Heto ass=o7 e9 rela5ão a #eter9(a#o =alor ara %e este ossa ser e!#o7 (otfca(#oo ara a!ar+
3& Fun)es e caracter 6sticas /o -an)a1ento se2un/o o CTN 8art9 %70: co(stt%r )for9al>ar2 o cré#to tr$%t&ro • ser ato r=at=o #e a%tor#a#e a#9(strat=a • =erfcar a ocorrK(ca #o FN • #eter9(ar a 9atéra tr$%t&=el )BC2 • calc%lar o 9o(ta(te #e=#o • #e(tfcar o s%Heto ass=o • alcar e(al#a#e7 se for o caso • #e=e ser (otfca#o ao s%Heto ass=o )re%sto #e efc&ca2 •
7& Le2is-a)*o ap-ic(ve- ao -an)a1ento 8art9 %77: Direito 1ateria-: )2 alcase a le!sla5ão =!e(te éoca #o FN7 (o %e se refere ao tr$%to )crtéro #a rretroat=#a#e2 )2 alcase7 %a(to reso(sa$l#a#e tr$%t&ra7 a le!sla5ão =!e(te ao te9o e9 %e ocorre% o fato ca%sa#or #essa reso(sa$l#a#e )crtéro #a rretroat=#a#e2 e )2 alcase a le!sla5ão 9as $e(!(a7 #es#e a ocorrK(ca #a (fra5ão7 (o %e se refere e(al#a#e )crtéro #a retroat=#a#e $e(!(a2+ Direito proce/i1enta- )o#eres #e (=est!a5ão7 9eos #e ro=a7 co9etK(ca #a a%tor#a#e la(5a#ora2: alcase a le!sla5ão =!e(te éoca #a real>a5ão #o la(5a9e(to+
;& A-tera)*o /o -an)a1ento 8arts9 %7;P%7: ; =rt. +>. O lançamento regularmente noti'icado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de/ I $ impugnação do sujeito passivo4 II $ recurso de o'cio4 III $ iniciativa de o'cio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo +A. =rt. +B. = modi'icação introduzida, de o'cio ou em conse)J&ncia deadotados decisão pela administrativa ou judicial, nos critérios jurdicos autoridade administrativa no exerccio do lançamento somente pode ser e'etivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, )uanto a 'ato gerador ocorrido posteriormente # sua introdução.<
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA
.
Recurso voluntário do SP
JULGADOR PRIMEIRADE INSTÂNCIA CT = $ 2.000.000
CT = $ 1.500.000
Recurso de ofício
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
Lançamento
Decisão
Decisão CT = $ 500.000 Impugnação do SP CT = $ zero
.
Revisão de ofício do
Lançamento srcinário CT = $ 1.000
lançamento pela própriaouautoridade fiscal por autoridade superior CT = $ 1.500 ou CT = $ 500
Erro %a(to aos ,atos ocorr#os possi'i-i/a/e #e re=são #e ofco+ Revisão de ofício do
Lançamento srcinário.
lançamento pela própria autoridade ou por autoridade superior.
Fato considerado: importação de 1.000
Causa: verificou-se que a importação abrangeu 2.000 notebooks infantis
notebooks infantis
;Erro %a(to alca5ão /o /ireito< o% s%er=e(K(ca #e (o=a (terreta5ão i1possi'i-i/a/e #e re=são #e ofco+ Lançamento srcinário. Fato: importação de 1.000 notebooks infantis Interpretação: a mercadoria deve ser tratada como “bem de informática” (Al = 10%)
Mudança de interpretação do fisco. Passa a dar aos notebooks infantis o tratamento de “brinquedo” (Al = 15%)
Impossibilidade de
revisão de ofício do lançamento
A l9ta5ão te9oral #a re=são #e ofco #o la(5a9e(to+ O ar&!rafo (co #o art+ ,60 #o CT': ; a revisão do lançamento só pode ser iniciada en)uanto não extinto o direito d 2azenda 6%"lica+ FG
Lançamento srcinário CT = $ 1.000
Revisão do
Impossibilidad
lançamento
de revisão do lançamento
CT = $ 1.500
Prazo decadencial de 5 anos
& Mo/a-i/a/es /e -an)a1ento 8arts9 %7P%;: De o,6cio7 ex&officio7 ou /ireto )art+ ,602: é a%ele %e (ão co(ta co9 (e(h%9a o% %ase (e(h%9a artca5ão #o s%Heto ass=o (as at=#a#es %e a(tece#e9 o la(5a9e(to+ •
FG OT
Lançamento CT
Ausência de participação do SP
Pagamento
#or /ec-ara)*o )art+ ,6-2: a%ele %e é feto co9 $ase e9 (for9a5es resta#as elo s%Heto ass=o+ cha9a#o ta9$é9 #e la(5a9e(to misto+ •
FG OT
Lançamento Entrega de declaração pelo SP
CT
Pagamento
#or 5o1o-o2a)*o )art+ ,*42: é a%ele %e co(sste =er#a#era co(fr9a5ão7 or arte #a Fa>e(#a7 #os roce#9e(tos efet%a#os elo SP+ Este efet%a a a%ra5ão e o recolh9e(to #o tr$%to #e for9a a(teca#a7 se9 %e a a%tor#a#e to9e co(hec9e(to re=a9e(te+ Feto sso7 o SP er9a(ece a a!%ar#ar a ho9olo!a5ão #o se% roce#er+ E9 (ão se 9a(festa(#o a Fa>e(#a e9 * a(os7 co(t a#os #o FN7 a co(# %ta #o SP é tacta9e(t ho9olo!a#a )h"tese #e #eca#K(ca2+ cha9a#o ta9$ )9rora9e(te2 #e autolançamento+ •
Lançamento por homologação
FG OT
Apuração e pagamento por parte do SP
. expressa,
fazendária,
quando a autoridade dentro do prazo, se
manifesta no sentido de aprovar os
pagamentos do SP. A homologação pode ser:
OU tácita, quando o prazo de 5 anos contados do FG se esgota sem a manifestação da autoridade (hipótese
de decadência do direito da Fazenda)
9%& A 1iti2a)*o /o /o21a /a o'ri2atorie/a/e /o -an)a1ento9 O art+ * #o DL .+,.6/,036: ; § +. O documento )ue 'ormalizar o cumprimento de o"rigação acessória, comunicando a exist'ncia de crdito tributário% constituirá confissão de dvida e instrumento ábil e suficiente para a exig'ncia do referido crdito.
5 *ão pago no prazo estabelecido pela legislação o crdito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dvida ativa, para e'eito de co"rança executiva, o"servado o disposto no § 5 do artigo @ do 1ecreto$lei n 5.FB>, de 5B de outu"ro de +AK9.< §
A S9%la 6Q1 #o STJ: ; a entrega de declaração pelo contri"uinte recon-ecendo dé"ito 'iscal constitui o crédito tri"utário, do 'isco<+ dispensada )ual)uer outra provid&ncia por parte
FG
Entrega da declaração que reconhece a dívida
OT Prazo decadencial de 5 anos
Inscrição em DA
Ação de execução fiscal
CT Prazo prescricional de 5 anos
& Suspens*o /a e?i2i' i-i/a/e /o cr
FG
Situação Lançamento suspensiva
OT
CT
Cessação Inscrição da situação em DA Execução fiscal suspensiva
Exigibilidade
Exigibilidade Suspensão da exigibilidade
•
S%se (são #a e!$ l#a#e ésea st%a5 ão e9 %e a #=#a tr$%t&ra este7 9as a Fa>e(#a =K7 9o9e(ta(ea9e(te7 9e##a #e to9ar as ro=#K(cas te(#e(tes e!K(ca #a #=#a )(scr5ão e9 #=#a at=a7 aH%>a9e(to #a a5ão #e eec%5ão fscal2+ Ter& a Fa>e(#a %e a!%ar#ar o f9 #a ca%sa s%se(s=a7 ara s" e(tão co$rar o cré#to H%#cal9e(te+
Pelo s9les fato #e o s%Heto ass=o estar te9orara9e(te rote!#o #a co$ra(5a #e s%a #=#a7 (ão s!(fca estar #se(sa#o #e s%as o$r!a5es acess"ras+ •
As 9o#al#a#es #e s%se(são são: )2 9orat"ra Não )2 arcela9e(to litigiosas )2 recla9a5es e rec%rsos a#9(strat=os )=2 #e"sto #o 9o(ta(te (te!ral •
Litigiosas
)=2 co(cessão se!%ra(5a #e e 9e##a l9(ar e9 9a(#a#o #e )=2 co(cessão #e 9e##a l9(ar o% #e t%tela a(teca#a e9 %al%er to #e a5ão+
9%& Moratria 8art9 %;%+ I+ e a rt9 %;0P%;;: : é a #la5ã esta$elec#a or le7 #o ra>o ara a!a9e(to #o cré#to tr$% t&ro+ acaracterstcas: cra5ão #e %9 (o=o ra >o ara a!a9e (to+ Poss% as se!%(tes é esta$elec#a or le • a U(ão o#e esta$elecKla ara tr$%tos esta#%as e/o% 9%(cas: /es/e %e a co(ce#a ara se%s prprios tri'utos ta1'<1 ara as o'ri2a)es /e nature.a priva/a • o#e ter car&ter !eral o% (#=#%al • é se9re a ra>o #e ter9(a#o e o#e ser #=##a e9 resta5es • o#e ser re!o(al>a#a e #r!#a a %9a #eter9(a#a classe #e co(tr$%(tes •
90& #arce-a1ento 8art9 %;%+ I+ e art 9 %;;&A: : é (stt%to %e s!(fca =er#a#era eséce #e 9orat"ra+ De=e ser esta$elec#o or le e e!e %e o s%Heto ass=o $e(efc&ro efet%e o a!a9e(to #o cré#to s%se(so #e for9a er"#ca7 !eral9e(te 9e#a(te 9e(sal#a#es+ O C"#!o #eter9(a %e7 sal=o #sos5ão #a le e9 co(tr&ro7 a #=#a arcela#a co(t(%a a ser acresc#a #os H%ros #e 9ora e 9%lta+ Se!%e7 (o 9as7 as (or9as relat=as 9orat"ra+
93& Rec-a1a)es 8i1pu2na)es: e recursos no proces a/1inistrativo tri'ut(rio 8art9 %;%+ III:: elo s9les fato #e o s%Heto se socorr#o e9 #a esfera ara a sol%5ão ass=o #a s%a ter (co(for9#a#e rela5ãoa#9(strat=a ao cré#to tr$%t&ro la(5a#o7 a Fa>e(#a P$lca fca 9e##a #e efet%ar roce#9e(to #e co$ra(5a até %e o rocesso a#9 (strat=o seHa #ef (t=a9e(t #ec##o+ Decisão Impugnação administrativa Inscrição Execução em DA fiscal Lançamento do SP final CT Suspensão da exigibilidade
Exigibilidade
A$or#a!e9 (ecess&ra ara a co9 ree(são #os te9as se!%(tes as t%telas H%rs#co(as: → #e co(hec9e(to
#e eec%5ão )tt%los eec%t=os: H%#cas e etraH%#cas2 → ca%telar )os ress%ostos: la%s$l#a#e #a rete(são e er!o #a #e9ora2 →
97& Depsito /o 1ontante inte2ra- 8art9 %;%+ II: : é %9a ro=#K(c %e po/e o s%Heto ass=o to9ar (o c%rso #o rocesso u/iciae9 %e o cré#to tr$%t&ro7 a f9 e=tar aem co$ra(5a arte #a#sc%te Fa>e(#a+ cha9a# o ta9$é9 #e #e depósito garantiaor #e"sto (ão é ress%osto #a #sc%ssão H%#cal so$re o cré#to 9as !ara(ta #e %e o #e=e#or (ão ser& co$ra#o+ Ajuizamento da ação Lançamento Depósito
Decisão judicial final
Conversão do depósito em renda da Fazenda
CT Exigibilidade
Exigibilidade Suspensão da exigibilidade
O /epsito te9 ta9$é9 efeto ta9$é9 #e fa>er esta(car a fl%K(ca #e acrésc9os 9orat"ros ao cré#to tr$%t&ro+ O /epsito o#e ser feto ta9$é9 (o rocesso a#9(strat=o+ 'o e(ta(to7 (ão che!a a s%se(#er a e!$l#a#e7 es %e ela H& fca s%se(sa #es#e a recla9a5ão/9%!(a5ão+ \%a(#o real>a#o (a esfera a#9(strat=a7 o #e"sto te9 or efeto ae(as 9e#r7 #es#e a s%a real>a5ão7 a co(ta!e9 #os acrésc9os 9orat"ros+
9;& Concess*o /e 1 e/i/a -i1inar e1 1a n/a/o /e se 2uran)a 8ar %;%+ I:: é o ro=9e(to e9er!e(cal #a#o elo H%>7 a f9 #e e=tar a %a(#o rreara$l#a#e retar#a9e(to #a se(te(5a7 =erf%e #o e9 #a(o ea9eelo s%erfcal a rele=(ca #os f%(#a9e(tos #o 9etra(te+ O te9a é re!%la#o (o art+ -8 #a Le ,.+4,1/.440 );art. @ $ ao despac-ar a inicial, o jui ordenará/... III $ )ue se suspenda o ato )ue deu motivo ao pedido, )uando -ouver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja 'inalmente de'erida...<2+ Relevância fundamentosdos (plausibilidade da postulação)
+
Perigo da demora
Me/i/a -i1inar e1 1an/a/o /e se2uran)a Ajuizamento do mandado Concessão da liminar Lançamento
Revogação da liminar
Inscrição Execução em DA fiscal
CT Exigibilidade
Exigibilidade Suspensão da exigibilidade
9& Concess*o /e 1e/i/a -i1 inar e concess*o / e tute-a ante cipa/a 8art %;%+ :9 •
medida liminar refer#a s!(fca a co(cessão7 elo J%>7 #a t%tela A caute-ar + A t%tela ca%telar o#e ser $%sca#a e o$t#a e9 rocesso a%tG(o9o )rocesso ca%telar CPC7 arts+ -01 e ss+2 o%7 (c#e (tal9e(te7 (o r"ro rocesso r(cal )#e co(hec9e(to27 (a for9a #o §-8 art+ .-Q #o CPC );§ @o $ se o autor, a ttulo de antecipação de tute re!uerer provid&ncia de natureza cautelar, poderá o juiz, )uando presentes os respectivos pressupostos, de'erir a medida cautelar caráter incidental do processo ajuizado<2+ A t%tela ca%telar =sa ae(as a co(ferr 2arantia /e preserva)*o /a uti-i/a/e /o processo r(cal+
Re%stos:
Relevância dos fundamentos (plausibilidade da postulação)
Perigo da
+ demora
•
A tutela antecipada é co(ce##a7 (os a%tos #a a5ão # co(hec9e(to7 a(tes #a se(te(5a7 (o se(t#o #e a#a(tar a resta5ão H%rs#co(al ao a%tor+ O% seHa7 a antecipação é #a r"ra t%tela con5eci1ento+ O te9a é trata#o (o art+ .-Q #o CPC+ A a(teca5ã #e t%tela =sa a oss$ltar o 9e#ato 2o.o /o /ireito ost%la#o+ Re%stos: Perigo da demora
Verossimilhança da postulação
+
OU abuso de direito de defesa / propósito protelatório do réu
•
E9 9atérao%tr$%t&ra e9cré#to se trata(#o #e l#e e9 %e se #a #sc%te estK(ca l%#e> e#o tr$%t&ro7 a co(cessão tutelaa cautelar o% a antecipação da tutela de con-ecimento terão efetos #K(tcos7 es %e se resta9 ae(as a s%se(#er a e!$l#a#e cré#to tr$%t&ro+
& E?tin)*o /o cr< /ito tri'ut(rio 8arts9 %;P%7: )2 a!a9e(to )2 co9e(sa5ão )2 tra(sa5ão )=2 re9ssão )=2 #eca#K(ca )=2 rescr5ão )=2 a5ão #e co(s!(a5ão e9 a!a9e(to )=2 a!a9e(to a(teca#o co9 osteror ho9olo!a5ão )2 co(=ersão #e #e"sto e9 re(#a )2 #ecsão a#9(strat=a f(al )2 #ecsão H%#cal f(al )2 #a5ão e9 a!a9e(to e9 $e(s 9"=es
9%& #a2a1ento 8art9 %;P%3:: • e9 9oe#a7 che%e o% =ale ostal •
•
•
(os casos re=stos e9 le: esta9lha7 ael sela#o o% rocesso 9ec(co a %ta5ão #e %9a #as arcelas #o cré#to (ão fa> res%9r o a!a9e(to #as #e9as $e9 ass9 o a!a9e(to #e %9 cré#to (ão (#%> res%(5ão #e a!a9e(to #e o%tros cré#tos #o 9es9o o% #e o%tro tr$ %to )crtéro #=erso #a le c=l CC7 art+ Q..2 Pra>o )se a le!sla5ão (ão esta$elecer2 W Q4 #as a co(tar #o la(5a9e(to o esta#o #e 9ora é a%to9&tco7 co9 o =e(c9e(to #o ra>o H%ros )se a le (ão esta$elecer2 W ,X ao 9Ks #e atraso Pagamento Lançamento juros = 1% 60 dias
•
Pa!a9e(to (#e=#o reet5ão #e I(#é$to )arts+ ,1* /,102 Ação judicial
Pagamento indevido ou a maior
Relação obrigacional
Requerimento de restituição
Prazo decadencial de 5 anos
Pagante (credor)
Fazenda Pública (devedora) $
Denegação administrativa da restituição
anulatória do ato que denegou a restituição
Prazo prescricional de 2 anos
'esse ra>o rescrco(al #e . a(os7 ao ser (terro9#o7 a (o=a co(ta!e9 (case or 1eta/e ), a(o27 co9o e9 !eral ocorre %a(#o a Fa>e(#a P$lca é a #e=e#ora )art+ 08 #o Decreto .4+0,4/,0Q.2+ Denegação administrativa da restituição Contagem por 1 ano e 6 meses
Interrupção do prazo prescricional
Reinício da contagem por mais 1 ano
\%a(#o a (terr%5ão ocorre a(tes #a r9era 9eta#e #o ra>o7 alcase a (tel!K(ca #a S9%la Q3Q #o STF ); prescrição 'avoradapartir 2azenda 6%"lica recomeçamas a correr, por dois anos em e meio, do ato interruptivo, não 'ica reduzida a)uém de cinco anos, em"ora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo<2+ Denegação administrativa da restituição Contagem por 6 meses
Interrupção do prazo prescricional
Reinício da contagem por mais 1 ano e 6 meses
90& Co1pensa)*o 8 art9 %: : ocorre7 e9 ha=e(#o -ei autori.ativa %a(#o Fa>e(#a P$lca e +s%Heto são cre/ores e 7 /eve/ores 7 reciproca1ente Esteass=o o cré#to tr$%t&ro )c%Ho #e=e#or é o s%Heto ass=o2 e %9 o%tro cré#to #e o%tra (at%re>a )c%Ha #e=e#ora é a Fa>e(#a2+ O cré#to tr$%t&ro é l%#o7 certo e =e(c#o e(%a(to o o%tro cr é#t é l%#o7 certo7 venci/o o% vincen/o+ 'os cré#tos co(tra a Fa>e(#a a(#a =(ce(#os7 ca$e #esco(to7 a ser esta$elec#o ela le a%tor>at=a7 #e7 (o 1(?i1o+ ,X ao 9Ks+
. dívida pelo fornecimento de materiais
UNIÃO FEDERAL
Papelaria ABC Ltda.
IR devido pela empresa
@"teses recorre(tes (as le!sla5es tr$%t&ras: ) 2 )2
Pa!a9e(to (#e=#o Tt%los #a #=#a $lca+ A S9%la .,. #o STJ: ; a compensação de créditos tri"utários não pode ser de'erida por medida liminar<+
o Oaproveitamento art+ ,-4A #o CT ; é vedada a compensação mediante de':tri"uto, o"jeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do tr8nsito em julgado da respectiva decisão judicial<+
93& Transa)*o 8art9 %%: : ocorre7 e9 ha=e(#o -ei autori.ativa7 %a(#o Fa>e(#a P$lca e s%Heto ass=o ter1ina1 -it62io7 9e#a(te concesses 1Htuas 'a lt tra(sa5ão7 aseste artes cele$ra9 acor/o 7 %e e f9 a+ %9 !o+ A% s" o cré#to tr$%t&ro e as artes ce#e9 #os #os la#os+ E+: a Fa>e(#a aceta rece$er %9 o%co 9e(os #o %e lhe é #e=#o e o s%Heto ass=o a$re 9ão #o se% #reto #e recorrer a (st(cas s%erores7 #esst(#o #e rosse!%r (o lt!o+ As caracterstcas #o acor#o s*o /e,ini/as na -ei autori.ativa+
Lançamento CT
Litígio: SP x Fazenda
Transação
97& Re1iss*o 8art9 %0:: é o per/*o #a #=#a relat=a a tri'uto c%Ho FN H& aco(tece%+ Referese a #=#as H& este(tes+ S" o#e ser co(ce##a or -ei espec6,ica )art+ ,*47 §187 CF2+
9;& Deca/Jncia 8art9 %3: : é o e=e(to %e retra #a Fa>e(# P$lca o /ireito /e constituir o cro re=sto (a ele+#eÉ c(co a perda do direit deeerc#o lançar+ O#e(tro ra>o #o #eca# e(cal é se9r a(os =ara7 #e caso a caso7 o 9o9e(to #o (co #a co(ta!e9+ Lançamento art. 150, por §4º homologação art. Notificação art. 173, preparatória do parágrafo lançamento único
173, I Regra geral
Anulação do art. 173, lançamento II anterior por vício formal
•
art9 %3+ I éa re2ra 2era-: co(tase o ra>o a artr #o 4,/4,/#o eercco s%$se%e(te ao %e o la(5a9e(to H& o#era ter s#
efet%a#o+ 15/03/2011 FG
2011
2012
Prazo decadencial 2013 2014
Período em que o lançamento já poderia ter sido feito
2015
2016
2017
art9 %;+ §7= referese a tr$%tos la(5a#os or 5o1o-o2a)*o )ho9olo!a5ão t&cta2: co(tase a artr #a #ata #o FN+ @& #%as ece5es %e7 orta(to7 (ão se s%$9ete9 (or9a e9 %estão: )2 (a ;ocorr&ncia de dolo, 'raude ou simulação< )CT'7 ar t+ ,*47 §682 e )2 (a h"tese #e a$sol%ta a%sK(ca #e a!a9e(to )et(to TFR7 S9%la .,02+ •
15/03/2011 FG
2011
Pagamento antecipado
2012
Prazo decadencial 2013 2014
2015
2016
2017
@"tese #e n*o 5aver pa2a1ento antecipa/o )tr$%to s%$9et#o 5o1o-o2a)*o2: 15/03/2011 FG
Prazo decadencial 2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
@"tese #e /o-o #o SP )tr$%to s%$9et#o 5o1o-o2a)*o2: 15/03/2011 Pagamento antecipado + FG dolo do SP
2011
Prazo decadencial 2012 2013 2014
2015
2016
2017
art9 %3+ par(2ra,o Hnico ara os casos e9 %e ho%=er noti,ica)*o preparatria #o la(5a9e(to: co(tase #a #ata #a (otfca5ão rearat"ra+ Esta h"tese s" te9 o efeto #e a(tecar o (co #a co(ta!e9 #o ra>o7 caso este (ão te(ha a(#a se (ca#o+ •
Notificação 15/03/2011 preparatória FG 15/09/2011
Prazo decadencial 2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
art9 %3+ II ara casos e9 %e haHa a a(%la5ão7 por v6cio ,or1a-7 #o la(5a9e(to a(teror9e(te efet%a#o: co(ta se #a #ata e9 %e se tor(ar #ef(t=a a #ecsão %e a(%lar7 or =co for9al7 o la(5a9e(to a(teror+ cos #o la(5a9e(to: 9ateras for9as+ •
FG
Lançamento Discussão sobre o lançamento
Decisão final que reconhece a nulidade do lançamento por vício formal Prazo decadencial de 5 anos para o novo lançamento
9& #rescri)*o 8art9 %7: + Pela teora e l e!sla5ão c=lsta7 é e=e(to %e retra #o cre#or o #reto #e a)*o /e co'ran)a #o cré#to (ão ter o cre#or #reto #e(tro #o ra>o#e=#o7 %e a or le ass(a + @& %e9 eerc#o s%ste(te tal %e7 e9 9a téra tr$%t&ra7 a rescr5ão et(!%e a r"ra o$r!a5ão7 e (ão ae(as a rete(são #e co$ra(5a H%#cal )esta é a os5ão at%a #o STJ2+ Código Civil
Código Tributário
Parte geral, Livro III, “Dos fatos jurídicos”, e não na Parte Especial, Livro I, “Do direito das obrigações”.
Art. 156: extinção do crédito.
Não capitula como modalidade extintiva da obrigação, mas extinção apenas da pretensão.
Art. 174: “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos...”
O ra>o rescrco(al é #e c(co a(os7 co(ta#os #a noti,ica)*o /o -an)a1ento ao s%Heto ass=o o% #a cK(ca a este #o auto /e in,ra)*o7 se for o caso+ Re!%la o CT': ;a ação para a co"rança do crédito tri"utário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição de'initiva. Notificação de lançamento Prazo prescricional Notificação de lançamento
Vencimento do crédito / exaurimento do prazo para impugnação administrativa Prazo prescricional
O ra>o rescrco(al se interro1pe co9 )CT'7 art+ ,-67 ar&!rafo (co2: •
o #esacho #o H%> %e or#e(ar a cta5ão e9 eec%5ão fscal o rotesto H%#cal • %al%er ato H%#cal %e co(stt%a o #e=e#or e9 9ora )rotesto7 (otfca5ão e (terela5ão H%#cas2 • a co(fssão #a #=#a )(ca h"tese e9 %e a (terr%5ão o#e #ecorrer #e ato et raH%#cal2 •
Lançamento
Prazo prescricional: já correu por 4 anos
Interrupção
Prazo prescricional: + 5 anos
C"#!o C=l #e .44.7 art+ .4.: ;=rt. 5F5. = interrupção da prescrição, !ue somente poderá ocorrer uma vez, dar$se$á/ :...;<
Suspens*o #o ra>o:
Lançamento
Início da suspensão
Prazo prescricional: já correu por 4 anos
Final da suspensão
Suspensão
Prazo prescricional: + 1 ano
O ra>o rescrco(al se suspen/e: • elo rocesso a#9(strat=o7 #e"sto #o 9o(ta(te
•
•
(te!ral7 9e##a l9(ar e a(teca5ão #e t%tela )CT'7 art+ ,*,7 II7 III7 I e 2 ela 9orat"ra e arcela9e(to !o>a#os #e 9& fé )CT'7 art+ ,**7 ar&!rafo (co art+ ,**A7 §.82 e or ,34 #as7 ela (scr5ão e9 #=#a at=a )Le 1+3Q4/,0347 art+ .7 §.82+ O ro$le9a #a S9%la =(c%la(te 3 );são inconstitucionais o parágra'o %nico do artigo > do 1ecreto$?ei n +.>BAL+A@@ e os artigos > e B da ?ei n K.5+5L+AA+, )ue tratam de prescrição e decad&ncia de crédito tri"utário<2+
CT'7 art+ ,**: ;=rt. +>>. = concessão da moratória em caráter individual não gera )ue direito ad)uirido enão serásatis'azia revogadooudedeixou o'cio,de sempre )ue se apure o "ene'iciado satis'azer as condiç0es ou não cumprira ou deixou de cumprir os re)uisitos para a concessão do 'avor, co"rando$se o crédito acrescido de juros de mora/ I $ com imposição da penalidade ca"vel, nos casos de dolo ou simulação do "ene'iciado, ou de terceiro em "ene'cio da)uele4 II $ sem imposição de penalidade, nos demais casos. *o caso do inciso I deste artigo% o tempo 6arágra'o decorrido entre%nico. a concessão da morat+ria e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito # cobrança do crdito, no caso do inciso II deste artigo% a revogação s+ pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.<
9& A)*o /e cons i2na)*o e1 pa2a 1ento 8art9 %7: : é a a5ão H%#cal %e te9 o #e=e#or7 a f9 #e co9elr o cre#or rece$er o %e lhe é #e=#o+ 'a a5ão #e co(s!(a5ão e9 a!a9e(to )o% ;pagamento em juzo27 o #e=e#or %er a!ar o %e #e=e7 9as (ão co(se!%e fa>Klo elas =as (or9as7 e9 =rt%#e #e e!K(cas le!as e #esca$#as #o cre#or+ E9 9atéra tr$%t&ra7 a a5ão #e co(s!(a5ão (ão ser=e ara #sc%tr o )uantum #o cré#to o% a s%a le!t9#a#e+ ca$=e ae(as (as h"teses #e: • rec%sa #o rece$9e(to • s%$or#(a5ão7 se9 $ase le!al7 #o rece$9e(to ao a!a9e(to #e o%tro tr$%to7 9%lta7 c%9r9e(to #e o$r!a5ão acess"ra o% e!K(ca a#9(strat=a • e!K(ca or 9as #e %9a Fa>e(#a P$lca #e %9 9es9o tr$%to )o% tr$%to #=erso7 e(te(#e9os ("s2 relat=o ao 9es9o FN+
9& #a2a1ento antecipa/o co1 posterior 5o1o-o2a)*o 8art9 %;+ II:: referese aos tr$%tos la(5a#os or ho9olo!a5ão7 e9 %e o SP a%ra e recolhe o tr$%to e fca (o a!%ar#o #a ho9olo!a5ão+ O art+ ,*47 §,87 #o CT'7 afr9a %e o a!a9e(to a(teca#o et(!%e a o$r!a5ão so$ co(#5ão resol%t"ra )a!a9e(to oera efetos et(t=os #es#e a s%a real>a5ão2+ O #sost=o ora e9 est%#o ae(as e!e %e a ho9olo!a5ão )eressa o% t&cta2 ocorra+
FG
Pagamento antecipado
Homologação
9& Convers*o /e /epsito e1 ren/a 8art9 %;+ I: : #&se %a(#o o s%Heto ass=o H& se e(co(tra =e(c#o e9 rocesso e9 %e te(hao%ha=#o #e"sto 9o(ta(te (te!ral )a#9(strat=o H%#cal27 es %e #o o =alor #eosta#o se co(=erte e9 re(#a #a Fa.en/a #H'-ica vence/ora+ A co(=ersão #e #e"sto e9 re(#a (a#a 9as é #o %e o a!a9e(to real>a#o e9 crc%(st(cas esecas+ Depósito Lançamento CT
Decisão final favorável à Fazenda
Discussão (administrativa ou judicial) sobre o crédito tributário
Conversão do
depósito em renda da Fazenda
9%& Decis*o a/1inistrativa irre,or1(ve- 8art9 %;+ IY: : é a%ela #ecsão a#9(strat=a ,avor(ve- ao sueito passivo %e reco(hece a 9roce#K(ca #o cré#to la(5a#o+ Co9 sso7 o cré#to é f%l9(a#o se9 ser a!o+ Decisão final favorável ao SP
Lançamento CT
Discussão (administrativa) sobre o crédito tributário
9%%& Decis*o u/icia- passa/a e1 u-2a/o 8art9 %;+ Y: : 9es9o racoc(o #o te9 a(teror7 9as (a esfera H%#cal+
Lançamento CT
Decisão final favorável ao SP Discussão (judicial) sobre o crédito tributário
9%0& Da)*o e1 pa2a1ento e1 i1veis 8art9 %;+ YI: é for9a #e et(5ão #e #=#as ela %al o cre#or aceta rece$er o%tra cosa e9 l%!ar #a %a(ta #e=#a+ eo a ser (corora#a ao C"#!o or for5a #a LC ,46/4,+ l%> #a re#a5ão at%al #o CT'7 s" é oss=el a #a5ão e9 i1veis7 e #es#e %e haHa le a%tor>at=a #a Fa>e(#a tt%lar #a co9etK(ca correso(#e(te+
& E?c-us*o /o cre(#a P$lca est& 9e##a #e co(stt%r )for9al>ar2 o cré#to tr$%t&ro7 9e#a(te o la(5a9e(to+ A Fa>e(#a fca 9e##a #e efet%ar o la(5a9e(to7 9%to e9$ora te(ha ocorr#o o FN o% a (fra5ão !era#ora #e o$r!a5ão tr$%t&ra r(cal+ A 9oss$l#a#e #e e!K(ca #a #=#a 9e#e %e a Fa>e(#a real>e o la(5a9e(to+ •
A ee9lo #o %e aco(tece (as h"teses #e suspensão da exigi"ilidade7 a ecl%são #o cré#to tr$%t&ro (ão s!(fca #se(sa #as o$r!a5es acess"ras+ •
•
O CT' arrola #%as h"teses: a se(5ão e a a(sta+
Et(5ão ecl%são #o cré# to tr$%t&ro roosta #o CT' e =são crtca+ •
FG
Lançamento
OT
Crédito tributário Exclusão
Execução fiscal
Extinção
O ro$le9a7 e9 esecal7 #a #eca#K(ca7 #o a!a9e(to a(teca#o co9 a osteror ho9olo!a5ão7 #a re9ssão e #a a(sta+
9%& Isen)*o 8arts9 %P%:: #e acor#o co9 a teora tra#co(al7 é a #se(sa esta$elec#a ela -ei espec6,ica )art+ ,*47 §187 CF2 #o a!a9e(to #o tr$%to #e=#o7 relat=o a FN osteror =!K(ca #a le se(t=a+ • o#e ser restrta a #eter9(a#a re!ão #o terrt"ro #a e(t#a#e tr$%ta(te • sal=o #sos5ão #e le7 (ão é ete(s=a a taas o% co(tr$%5es #e 9elhora • sal=o #sos5ão #e le7 (ão é ete(s=a a tr$%tos (stt%#os osteror9e(te s%a co(cessão • o#e9 ser7 e9 re!ra !eral7 s%r9#as a %al%er te9o 9e#a(te le osteror • a se(5ão rre=o!&=el é ae(as a%ela co(ce##a a pra.o /eter1ina/o e so' con/i)es )o(erosas2 • o#e ser co(ce##a e9 car&ter !eral o% (#=#%al
Ise(5ão ;rre=o!&=el< !era #reto a#%r#o ara o co(tr$%(te+ Cumprimento das condições Lei concessiva da Aquisição isenção. do direito aos 10 Ex.: isenção de anos de IPI por 10 anos para montadoras isenção de queautomóveis se instalarem no Semi-árido do NE
Lei revogadora da isenção.
90& Anistia 8arts9 %P%0:: é o er#ão #o ato lcto co9et#o e7 co(se%e(te9e(te7 o er#ão #a sa(5ão resect=a+ a #se(sa #o a!a9e(to #a 9%lta7 esta$elec#a or -ei espec6,ica )art+ ,*47 §1o7 CF2+ (ão se alca a (fra5es tr$%t&ras %e7 ao 9es9o te9o7 seHa9 tfca#as co9o cr9es o% co(tra=e(5es7 e (e9 a (fra5es tr$%t&ras %e te(ha9 s#o co9et#as 9e#a(te #olo7 fra%#e o% s9%la5ão or arte #o s%Heto ass=o+ •
• sal=o #sos5ão e9 co(tr&ro7 (ão s (fra5es res%lta(tes #e co(l%o e(tre #%as o% se 9asalca essoas (at%ras o% H%r#cas+ • o#e ser co(ce##a e9 car&ter !eral o% (#=#%al+
%& Garantias e #rivi-<2ios /o Cr
C#C+ art9 7: ;(ão a"solutamente impen-oráveis/ I $ os "ens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos # execução4 II $ os móveis, pertences e utilidades domésticas )ue guarnecem a resid&ncia do executado, salvo os de elevado valor ou )ue ultrapassem as necessidades comuns umpessoal médio padrão de vida4salvo III $ se vestuários, "em comocorrespondentes os pertences de auso do executado, de elevado valor4 I7 $ os vencimentos, su"sdios, soldos, salário remuneraç0es, proventos de aposentadoria, pens0es, pec%lios e montepios4 as )uantias rece"idas por li"eralidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua 'amlia, os gan-os de tra"al-ador aut*nomo e os -onorários de pro'issional li"eral, o"servado o disposto no § 9 des artigo4 7 $ os livros, as má)uinas, as 'erramentas, os utenslios, os instrumentos ou outros "ens móveis necessários ou %teis ao exerccio de )ual)uer pro'issão4 7I $ o seguro de vida4 7II $ os materiais necessários para o"ras em andamento, salvo se essas 'orem pen-oradas4 7III $ a pe)uena propriedade rural, assim de'inida em lei, desde )ue tra"al-ada pela 'amlia4 IM $ os recursos p%"licos rece"idos por instituiç0es privadas para aplicação compulsória em educação, sa%de ou assist&ncia social4 M $ até limite de F :)uarenta; salários mnimos, a )uantia depositada em caderneta de poupança4 MI $ os recursos p%"licos do 'undo partidário rece"idos, nos termos da lei, por partido poltico<+
Lei 9P% ;=rt. + O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade 'amiliar, impenorável e não responderá por !ual!uer tipo de dvida civil, comercial, fiscal previdenciária ou de outra natureza, contrada pelos c*njuges ou pelos pais ou 'il-os )ue sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas -ipóteses previstas nesta lei. :...; =rt. 9 = impen-ora"ilidade é oponvel em )ual)uer processo de execução civil, 'iscal, previdenciária, tra"al-ista ou de outra natureza, salvo se movido/ I $ em razão dos créditos de tra"al-adores da própria resid&ncia e das respectivas contri"uiç0es previdenciárias4 II $ pelo titular do crédito decorrente do 'inanciamento destinado # construção ou # a)uisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constitudos em 'unção do respectivo contrato4 III $ pelo credor de pensão alimentcia4 I7 $ para cobrança de impostos% predial ou territorial% taxas e contribuiç$es devidas em função do im+vel familiar4 7 $ para execução de -ipoteca so"re o imóvel o'erecido como garantia real pelo casal ou pela entidade 'amiliar4 7I $ por ter sido ad)uirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de "ens. 7II $ por o"rigação decorrente de 'iança concedida em contrato de locação. <
Pres%(5ão #e fra%#e co(tra a eec%5ão )art+ ,3*2: e(seHa presun)*o #e fra%#e co(tra a eec%5ão o fato #e o s%Heto ass=o ale(ar o% co9e5ar a ale(a5ão #e se%s $e(s7 se1 reservar va-ores su,icientes ara a %ta5ão #o cré#to tr$%t&ro ( inscrito /6vi/a ativa+ •
FG
Inscrição Lançamento em DA
CT = $ 10.000 Ex.: patrimônio do devedor: -Terreno = $ 30.0000 - Automóvel = $ 15.000 - Motocicleta = $ 5.000
Ajuizamento da execução
Penhora na execução
Momento a partir do qual pode incidir a presunção O problema da Súmula 375 do STJ: “ reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ”.
•
'a eec%5ão fscal7 o #e=e#or cta#o %e (ão oferecer
!ara(ta e c%Hos $e(s#e (ão #ecreta#a#aa #=#a in/isponi'i-i/a/e se%fore9 s $e(se(co(tra#os7 e #retos7 atter& éo l9te #o cré#to eec%ta#o e co9%(ca#a a #ecsão aos "r!ãos e e(t#a#es #e re!stro #e rore#a#e e tra(sferK(ca #e $e(s )art+ ,3*A2+
%90& #rivi-<2ios /o Cra tra$alhsta o% os #ecorre(tes #e ac#e(te #e tra$alho )art+ ,317 caput2+ •
'a falK(ca7 a or#e9 #e referK(ca é a se!%(te )CT'7 art+ ,317 ar&!rafo (co Le ,,+,4,/.44*7 arts+ 3Q e 362: •
)2 ass=es #e restt%5ão (a 9assa )2as os9ort(cas cré#tos etraco(c%rsas )2 os cr é#tos tra$alhstas7 até ,*4 sal&ros 9(9os or cre#or7 e cré#tos #ecorre(tes #e ac#e(tes #e tr a$alho )=2 os cré#tos co9 !ara(ta real7 até o l9te #o $e9 !r a=a#o )=2 os cré#tos tr$%t&ros (o %e se refere aos tri'utos e aos uros correso(#e(tes )=2 os cré#tos co9 r=lé!o esecal )=2 os cré#tos co9 r=lé!o !eral )=2 os cré#tos %ro!raf&ros )2 as 9%ltas co(trat%as e as e(as ec%(&ras or (fra5ão #as les e(as o% a#9(strat=as7 (cl%s=e as 1u-tas tri'ut(rias e )2 os cré#tos s%$or#(a#os+
O cré#to tr$%t&ro (ão se s%Heta a co(c%rso #e cre#ores7 (e9 ha$lta5ão e9 (=e(t&ro7 falK(ca o% rec%era5ão H%#cal )art+ ,3-2+ •
Este or#e9 #e referK(ca #os cré#tos e(tre as essoas H%r#cas #e #reto $lco )art+ ,3-7 CT' co9$(a#o co9 o ar&!rafo (co #o art+ .0 #a Le 1+3Q4/342: → U(ão e s%as a%tar%as → Esta#os7 DF e Terrt"ros e s%as a%tar%as7 •
co(H%(ta9e(te e pro rata → M%(cos e s%as a%tar%as7 co(H%(ta9e(te e pro rata
UNIDADE ADMINISTRA!"O TRIBUTÁRIA
%& Fisca-i.a)*o 8arts9 %7P0: )art+ela ,062le!sla5ão Os o#eres #as a%tor#a#es serãoa re!%la#os tr$%t&ra e9 car&ter fa>e(#&ras 2era- )#e 9o#o se referr a =&ros tr$%tos2 o% espec6,ico )#e 9o#o a se referr a %9 tr$%to #eter9(a#o2+ •
Tas o#eres serão eerc#os7 ta9$é97 so$re essoas 9%(es o% se(tas )art+ ,062+ •
•
escrt%ra5ão co9ercal e o%tros #oc%9Ae(to s2 #e=e ser 9a(t#aeefscal 9 $oao$r!at"ra !%ar#a até)l=ros %e oc orra a rescr5ão total #os cré#tos tr$%t&ros or%(#os #as oera5es (ela re!stra#as )art+ ,0*2+
O (co #e roce#9e(to #e fscal>a5ão #e=er& ser for9al>a#o ela a%tor#a#e7 refere(cal9e(te7 e9 l=ro #o •
fscal>a#o e7co(sste s%$s#ara9e(te7 ter9o seara#o+ for9al>a5ão (a la=rat%rae9 #e %9 ter9o #e (coEsta #a fscal>a5ão7 %e afasta a eso(ta(e#a#e #o fscal>a#o )art+ ,012+ )art+ ,0-2 Me#a(te (t9a5ão escrta #a a%tor#a#e fscal7 os ta$elães7 (stt%5es f(a(ceras7 a#9(stra#oras #e $e(s7 (=e(tara(tes7 a#9(stra#ores H%#cas )s(#cos e co9ss&ros7 (a ter9(olo!a a(teror2 e 4uais4uer outras enti/a/es ou •
pessoas são#eo$r!a#as restar ao fsco (for9a5es'o so$re $e(s e (e!"cos tercerosa%e esteHa9 so$ fscal>a5ão+ e(ta(to7 o CT' rote!e a%eles %e7 e9 ra>ão #a le7 são o$r!a#os a !%ar#ar se!re#o %a( to s%a at=#a#e )s!lo rofsso(al2+
•
)art+ ,032 S!lo #a (for9a5ão fscal )s!lo fscal2+ As
atr$%5es (ão (for9a5es o$t#as o#e9ela ser #=%l! a%tor#a#e a#as+ Ca$ fscal e a%tor (o #a#e %so #as a !%ar#a s%as #o s!lo %a(to a essas (for9a5es7 %e s" o#e9 ser %tl>a# ara a real>a5ão #a at=#a#e #e fscal>a5ão+ A (or9a #o s!lo s" é ate(%a#a o% ececo(a#a (as se!%(tes h"teses: re%s5ão #a a%tor#a#e H%#cal )art+ ,037 §,87 I2 → re%s5ão #a a%tor#a#e a#9(strat=a7 ara (str%r rocesso )a#9(strat=o2 o(#e se a%re (fra5ão a#9(strat=a →
)art+ ,037 §,87 II2
→
#=%l!a5ão #e (for9a5es relat=as a: )2 rerese(ta5ão ara f(s e(as7 )2 (scr5es (a D=#a At=a7 )2 arcela9e(to o% 9orat"ra )art+ ,037 §Q82
cooera5ão recroca e(tre U7 E7 DF e M7 (a for9a #a le o% co(=K(o )art+ ,007 caput2 → cooera5ão e(tre o Pas e Esta#os estra(!eros7 (a for9a #os trata#os (ter(aco(as )art+ ,007 ar&!rafo (co2 →
)art+ .442 Po#e9 as a%tor#a#es fa>e(#&ras fe#eras7 esta#%as o% 9%(cas7 re%star o a%lo #a for5a $lca fe#eral7 esta#%al o% 9%(cal7 9%t%a9e(te7 %a(#o sofrere9 %al%er e9$ara5o o% #esacato (o c%9r9e(to #e s%as f%(5es o% %a(#o (ecess&ro efet=a5ão #e 9e##a re=sta (a le!sla5ão tr$%t&ra7 a(#a %e (ão se co(f!%re fato #ef(#o e9 le co9o cr9e o% co(tra=e(5ão+ O ro$le9a #a (=ola$l#a#e #a ;casa<+ •
0& D6vi/a Ativa Tri'ut(ria 8arts9 0%P07: a %e ro=é9 #e cré#to tr$%t&ro (ão a!o (a éoc r"ra elo s%Heto ass=o+ D>se ativa7 os é ass=el # co$ra(5a 9e#a(te a5ão #e eec%5ão fscal+ A (scr5ão #o cré#to tr$%t&ro e9 #=#a at=a )co9 a osteror etra5ão #a correso(#e(te cert#ão2 te9 co9o r(cal f(al#a#e (str%9e(tal>ar a eec%5ão )art+ .4,2+ A cert#ão etra#a #os ca#astros #a #=#a at=a é o tt%lo eec%t=o etraH%#cal %e le!t9a o aH%>a9e(to #a eec%5ão fscal+ Inscrição na DA
Certidão da DA xxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx
Ação de execução fiscal
O cré#to (scrto e9 #=#a at=a !o>a #e res%(5ão re-ativa #e certe>a e l%#e> e te9 efeto #e ro=a ré co(stt%#a )art+ .462+ •
Inscrição em DA e Ajuizamento extração da da execução Garantia da execução Lançamento Certidão fiscal CT
Processo de execução – FZ x SP Ajuizamento dos embargos à execução Processo de conhecimento – SP X FZ
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Re%stos #o ter9o #e (scr5ão )art+ .4.2: → o (o9e #o #e=e#or e se% #o9clo
o =alor #e=#o e a for9a #e c&lc%lo #os H%ros a or!e9 #o cré#to e o #sost=o le!al %e e9$asa a e!K(ca → a #ata #a (scr5ão → o (9ero #o rocesso a#9(strat=o7 se for o caso • O =co #a (scr5ão acarreta a(%la5ão #o resect=o → →
rocesso #e eec%5ão7 ressal=a#o o sa(ea9e(to até a #ecsão #e r9era (st(ca7 9e#a(te s%$stt%5ão #a cert#ão (%la7 #e=ol=#o ao s%Heto ass=o o ra>o ara #efesa7 %e so9e(te o#er& =ersar so$re a arte 9o#fca#a )art+ .4Q2+
3& Certi/*o Ne2ativa 8arts9 0;P0: ro=a #e %ta5ão #e tr$%tos+ 'os ter9os #o CT'7 é (ecess&ra s%a arese(ta5ão ara: co(cessão #e rec%era5ão H%#cal )art+ ,0,A27 o$te(5ão #a #eclara5ão #e et(5ão #e o$r!a5es #o fal#o )art+ ,0,27 rola5ão #a se(te(5a #e artlha )art+ ,0.2 e artca5ão e9 co(trato o% lcta5ão a#9(strat=a )art+ ,0Q2+ A le or#(&ra o#e e!las ara a r&tca #e o%tros atos )art+ .4*2+ •
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I(cat=a #o s%Heto ass=o )art+ .4*7 ar&!rafo (co2
Pra>o #e ,4 #as ara a ee#5ão7 a artr #o re%er9e(to #o (teressa#o )art+ .4*7 ar&!rafo (co2 •
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Te9 os 9es9os efetos #e negativa a cert#ão positiva
o(#e co(ste )art+ .412: → cré#tos =(ce(#os → cré#tos co9 a e!$l#a#e s%se(sa → cré#tos H& e9 eec%5ão7 9as !ar a(t#os co9 e(h ora Caso haHa a ee#5ão #e cert#ão co9 erro co(tra a Fa>e(#a7 o f%(co(&ro reso(#e elo cré#to acresc#o #os H%ros #e 9ora7 e9 a!(#o co9 /o-o o% ,rau/e+ C%9%lase a reso(sa$l#a#e (a esfera #scl(ar e e(al7 se for o caso )art+ .432+ •
