EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE [...]
Nº processo: [...]
[...], já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE [... ]em ] em epígrafe, que move em face de [...] por sua procuradora que a subscreve, vem, respeitosamente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA do autor pelas razões e fundamentos expostos a seguir:
O requerente faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da mantença de sua família, aos moldes da lei 1060/50. Ademais disso, é importante frisar, que a parte autora não recebe a 12 meses o aluguel do imóvel, sendo esta sua principal fonte de renda, causando-lhes assim prejuízos à suas finanças e o sustento familiar, encontrando-se a requerente em situação financeira embaraçosa, mediante culpa dos requeridos que deixaram de cumprir com a sua obrigação em face da parte autora. Haja vista que o indeferimento da gratuidade acarretará
o
desequilíbrio
do
seu
orçamento
familiar.
À luz do art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal/88, a parte declara sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo em questão. Vale ressaltar que o necessitado não é apenas o miserável, mas, sim, "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 1.060/50). Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido à reconsideração da gratuidade processual, onde há presunção legal de que o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (de acordo com o art. 4º, da Lei 1.060/50).
Conforme o exposto, à V. Ex.ª, pede-se: a) A reconsideração do despacho que não concedeu a gratuidade do processo; b) O deferimento da gratuidade, com fulcro na lei 1060/50, vista que a parte autora não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios mediante comprometimento ao seu orçamento familiar; c) Que o processo tramite em citação da ré.
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
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_____, ___de _____de 2014
