31/7/2 /7/20 014
Inte Inteiro iro Teo Teor do Acórd córdã ão | TJ-MG TJ-MG - Agra Agravvo de de In Instru strum mento Cv : AI AI 10 10024123442535001 MG MG | Juris Jurisp prud rudência cia Ju JusBra sBrasil sil
JusBrasil - Jurisprudência 31 de julho de 2014
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024123442535001 MG Inteiro Teor •
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 3 meses atrás
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPEITA DE CRIME FALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não cabe ao juízo da falência, no procedimento de alvará judicial movido pelo terceiro arrematante do imóvel leiloado, a apuração de fatos que comprovariam suposta fraude do ato de arrematação ocorrido nos autos de ação de cobrança que tramitou em juízo diverso. Recurso conhecido mas desprovido. Agravo Agravo de Instrument o Cv Nº 1.0024.12.344253-5/001 1.0024.12. 344253-5/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Agravante Agravante (s): MASSA FALIDA CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA repdo (a) pelo (a) Síndico (a) SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA, MASSA FALIDA DE UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA repdo (a) pelo (a) Síndico (a) SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA, E OUTRO - Agravado (a)(s): FABRICIO RODRIGUES PINTO, RIVADÁVIA SALVADOR SALVADOR AGUIAR e outro (a)(s), GERALDO SALVADOR AGUIAR A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ALBERGARIA COSTA RELATORA. DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA) VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Consórcio Nacional Uniauto Ltda. e outra, representada pelo síndico, contra a decisão de fls.66-TJ, que indeferiu os pedidos do síndico de http://tj-m tj-mg. g.ju jusb sbra rasi sil. l.co com m.br/ju r/juris risp prud rudencia cia/117354614/agrav gravo-de -de-inst -instru rum mento-cv -cv-ai-1 -ai-10 0024123442535001-mg/ -mg/in intteiro-t iro-te eor-11 r-117354645
1/3
31/7/2014
Inteiro Teor do Acórdão | TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024123442535001 MG | Jurisprudência JusBrasil
expedição de mandado para verificar quem são os atuais ocupantes do imóvel arrematado, de intimação do arrematante para comprovar a origem do dinheiro utilizado na arrematação, bem como de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, para que apresente as Declarações de Rendimentos relativas aos anos de 2009 a 2012 do arrematante. Defendeu ser necessário o deferimento dos pedidos, a fim de se apurar se houve crime falimentar, mediante a utilização do arrematante como "testa-de-ferro" em benefício dos parentes dos administradores das falidas, que continuam residindo no imóvel mesmo após o leilão, o que levaria ao cancelamento da arrecadação do imóvel.
Pela decisão de fls.92/93-TJ, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não foi ofertada contraminuta (fls.95-TJ). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça a fls.97/101-TJ, deixando de ofertar parecer. É o relatório. Conhecido o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se o presente agravo de instrumento em verificar a possibilidade de se apurar, por intermédio de oficial de justiça, quem são os atuais ocupantes do imóvel arrematado, além de intimar o arrematante para comprovar a origem dos recursos usados na arrematação do bem, tudo a fim de evidenciar suposta fraude e crime falimentar, o que levaria ao cancelamento do próprio ato de arrematação. A despeito das razões levantadas pelo ilustre síndico, que tem demonstrado esforço constante e profícuo em favor das massas representadas, verifico que, uma vez arrematado o bem imóvel em ação de cobrança que tramitou perante a 24ª Vara Cível da Comarca da Capital e transferido o produto da arrematação para os autos da falência, de fato incabível nesta via a verificação da suposta fraude. Primeiro, porque o ato de arrematação ocorreu perante juízo diverso e, segundo, porque, a contrario sensu, sua anulação iria de encontro aos interesses da própria massa que já recebeu o produto do bem leiloado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a). DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).
http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117354614/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024123442535001-mg/inteiro-teor-117354645
2/3
31/7/2014
Inteiro Teor do Acórdão | TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024123442535001 MG | Jurisprudência JusBrasil
SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO" Você pode fazer o download do arquivo original : Inteiro Teor Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117354614/agravo-de-instrumento-cv-ai-
10024123442535001-mg/inteiro-teor-117354645
http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117354614/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024123442535001-mg/inteiro-teor-117354645
3/3
