PRÁTICA SIMULADA IV
AULA 9
Ação de Reintegração de Posse. Paulo Castro e Sílvia Brandão mantiveram união estável entre janeiro de 2007 e dezembro de 2014, quando decidiram separar-se. O período de convivência não foi antecedido de qualquer convenção sobre o regime de bens dos companheiros. Como não haviam adquirido quaisquer bens durante aquele período, e como Sílvia, ao tempo da separação, se achava desempregada, Paulo anuiu à permanência de Sílvia, por tempo indeterminado, no imóvel que até então servira de residência aos companheiros, situado no Rio de Janeiro. Tal imóvel fora adquirido por Paulo, mediante pagamento integral do preço, no ano de 1997. Paulo retirou-se do imóvel, passando a morar em outro, tomado por ele em locação. Passados mais de dois anos do fim da união estável, Paulo promoveu a notificação extrajudicial de sua ex-companheira, exigindo-lhe a desocupação, no prazo de quinze dias, do imóvel situado no Rio de Janeiro. A notificação foi efetivamente recebida por Sílvia e o prazo concedido na notificação extrajudicial já se expirou, sem que Sílvia tenha deixado o imóvel. Diante do narrado, Paulo deseja propor a ação judicial cabível para reaver o bem. Na qualidade de advogado constituído por Paulo, redija a petição inicial da ação a ser ajuizada pelo seu cliente.
Peça processual: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Procedimento Especial (arts. 554 e seguintes do CPC) A petição inicial da ação de reintegração de posse, deve observar o exposto no artigo Competência: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 47 do CPC. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Leg. Ativo (autor): Paulo Castro, (qualificação completa). OBS: Observar a regra do artigo 77,inciso V do CPC, quando ao endereço do patrono da causa. Leg. Passivo (réu): Sílvia Brandão, (qualificação completa). Rito: Especial Fatos: Narrados em ordem cronológica em parágrafos curtos e de forma impessoal.
PRÁTICA SIMULADA IV
Fundamentos: Ciente que Silvia foi notificada para deixar o bem no prazo de 15 dias e até a presente data permanece no mesmo, configura-se no caso em tela esbulho possessório. Art. 560 do CPC e art 1.210 do CC/02. Art. 560 CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. CC/02, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Liminar: Mandado liminar de reintegração ou manutenção da posse. fumus boni iuris e periculum in mora. Art. 562 do CPC.
Art. 561 CPC. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Pedidos:
Pelo exposto, requer: 1) Que seja concedida liminar de reintegração de posse 2) Intimação do réu para comparecer à audiência designada por este juízo. 3) Citação do réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Julgar procedente o pedido para reintegrar em definitivo o autor na posse do bem. 5) Condenação do réu aos ônus da sucumbência. Provas: Requer a produção de provas, especialmente documental.
Art. 561 CPC. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Valor da causa: RS....
PRÁTICA SIMULADA IV
AULA 10
Recurso de Apelação Antônio Augusto, ao se mudar para seu novo apartamento, recém-comprado, adquiriu, em 20/10/2015, diversos eletrodomésticos de última geração, dentre os quais uma TV de LED com sessenta polegadas, acesso à Internet e outras facilidades, pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias, a TV apresentou superaquecimento que levou à explosão da fonte deenergia do equipamento, provocando danos irreparáveis a todos os aparelhos eletrônicos que estavam conectados ao televisor. Não obstante a reclamação que lhes foi apresentada em 25/11/2015, tanto o fabricante (MaxTV S.A.) quanto o comerciante de quem o produto fora adquirido (Lojas de Eletrodomésticos Ltda.) permaneceram inertes, deixando de oferecer qualquer solução. Diante disso, em 10/03/2016, Antônio Augusto propôs ação perante Vara Cível em face tanto da fábrica do aparelho quanto da loja em que o adquiriu, requerendo: (i) a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; (ii) indenização de aproximadamente trinta e cinco mil reais, correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados; e (iii) indenização por danos morais, em virtude de a situação não ter sido solucionada em tempo razoável, motivo pelo qual a família ficou, durante algum tempo, sem usar a TV. O juiz, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguída, em contestação, pela loja que havia alienado a televisão ao autor, excluindo-a do polo passivo, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reconheceu a decadência do direito do autor, alegada em contestação pela fabricante do produto, com fundamento no Art. 26, inciso II, do CDC, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. A sentença não transitou em julgado. Na qualidade de advogado(a) do autor da ação, indique o meio processual adequado à tutela do seu direito, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.
Peça processual : RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009 do CPC). Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Recurso de Apelação a ser elaborado nos moldes do artigo 1.010 do NCPC, in verbis:
NCPC, art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Peça de interposição: Art. 1.010, caput do NCPC, ao juiz que de primeiro grau.
PRÁTICA SIMULADA IV
Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível ..... Apelante: Antônio Augusto, (qualificação completa) Apelado: MaxTV S.A. e Lojas de Eletrodomésticos Ltda, (qualificação completa). Efeitos: Devolutivo e suspensivo, art. 1.012, caput do NCPC. NCPC, art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. Peça das razões: Exposição de fato e de direito: Trata-se o caso em tela de relação de consumo, lastreada no Código de Defesa do Consumidor artigos 12 e 27 do CDC, uma vez que o caso em tela trata-se de responsabilidade civil por fato do produto, não por vício. Fundamentação: 1) extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva (art. 465, inciso VI do CPC)
CPC, art. 465. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 2)e com resolução do mérito por reconhecer a decadência (art. 467, inciso II do CPC. CPC, art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu em contestação, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Aqui, deve-se sustentar a solidariedade entre os apelados, na qualidade de litisconsortes passivos. A responsabilidade do comerciante, ao menos quanto ao primeiro pedido deduzido da petição inicial referente à substituição do produto, encontra fundamento no art. 18 do CDC. Magistrado reconheceu a decadência do direito do autor, também alegada em contestação, mas agora pela fabricante do produto, com fundamento no art. 26, inciso II, do CDC, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. Não há que se falar em decadência, uma vez que no que concerne ao primeiro pedido, referente à substituição do produto, a pretensão recursal deve basear-se na existência de reclamação oportuna do consumidor, a obstar a decadência, na forma do Art. 26, § 2º, inciso I, do CDC. Teoria da causa madura: Explicar para os discentes as hipóteses consagradas no artigo 1.013, §3° do CPC.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
PRÁTICA SIMULADA IV
I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Importante: O caso concreto se enquadra nas hipóteses do art. 1.012, §3°, inciso I e § 4°. Pedido de nova decisão: Requer que o recurso seja conhecido e ao final dê provimento para reconhecer a legitimidade passiva do segundo apelado (Lojas de Eletrodomésticos Ltda), bem como afastar a decadência do direito do apelante alegada pelo primeiro apelado (MaxTV S.A), devendo ainda, este Tribunal, desde já, julgar o mérito do pedido do apelante para compelir os apelados a substituirem o televisor do apelante por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; condenar os mesmos ao pagamento de indenização de aproximadamente trinta e cinco mil reais correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados e indenização por danos morais.
