Extintores de Incêndio – Critérios legais
Obrigatoriedade Obrigatoriedade na instalaç instalação ão de extintores de incêndio incêndio
Conforme artigo 8º do Decreto Estadual nº 37.380 de 28 de abril de 1997, os extintores de incêndio devem ser dimensionados conforme a NBR 12693 da ABNT, excetuando-se os casos em que devem ser obedecidas as legislações específicas, como por exemplo, a NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego. “Art. 8º - É obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as edificações mencionados no artigo 4º (alterado pelo Dec.Est. nº 38273/98) destas Normas sendo se ndo que a existência de outros sistemas de proteção não excl ui ui a obrigatoriedade da instalação instalação de extintores extintores de incêndio. § 1º - Em qualquer caso será exigido, no n o mínimo, duas unidades extintoras por pavimento, exceto nos prédios préd ios exclusiv exclusivamente amente residenciais e estabelecimentos com risco de incêndio pequeno ou médio, com área construída de até 30 m2 (trinta metros quadrados), onde on de será exigido exigido apenas uma uma unidade. § 2º - As especificações quanto às classe s de incêndio, classes classes de risco, área de ação, distâncias a percorrer, perco rrer, agentes extintores, determinação das unidades extintoras, etc., obedecerão a NBR 12693 da ABNT, excetuando-se os casos em que devem ser obedecidas as legislações específicas, tais como a NR 23 do Ministério do Trabalho, Portaria nº 27/96 do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC). § 3º - Somente Somente serão aceitos extintores extintores de incêndio cuja qualidade qu alidade seja atestada pelo INMETRO e demais órgãos credenciados.”
A NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego teve nova redação dada pela Portaria SIT n.º 221, de 06 de maio de 2011, onde no item 23.1, prevê que devem ser observadas as legislações estaduais no dimensionamento, não prevendo mais qualquer critério de distribuição para os extintores de incêndio. “NR 23 – Proteção Contra Incêndios ... 23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.” Com a NR-23 não prevendo mais qualquer critério para o dimensionamento dos extintores de incêndio, e em conformidade com o artigo 24 do Decreto Estadual nº 37.380/97, resta apenas seguir o previsto na NBR 12693 da ABNT. “Art. 24 - Em caso de substituição das normas aqui utilizadas como referência técnica pela entidade que as expedir, estas substituirão imediatamente as citadas nesta normatização.”
NBR 12693/2010
A NBR 12693, foi atualizada e em sua última edição (2010) o dimensionamento dos extintores de incêndio, sofreu profunda mudança, deixando de lado a quantidade de agente extintor e considerando somente a capacidade extintora, conforme a carga incêndio de cada ocupação.
Dimensionamento dos e xtintore s de incêndio em uma edificação – NBR 12693/2010
Antes de tratarmos sobre a forma de dimensionar os extintores, é importante conhecer algumas definições: Capacidade extintora
Capacidade extintora é o poder do agente extintor de extinguir o fogo, obtido em ensaio prático e normatizado. Carga incêndio
Soma das caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis em um espaço, inclusive os revestimentos das paredes, divisórias, pisos e tetos. Carga de incêndio específica
Valor da carga de incêndio dividido pela área de piso do espaço considerado, expresso em megajoules por metro quadrado (MJ/m2)
Nota:
O cálculo da carga incêndio de uma ocupação está prevista no anexo A e B da NBR 12693/2010. Unidade extintora
Extintor que atende a capacidade extintora mínima em função do risco e da natureza do fogo. A capacidade extintora mínima de cada tipo de extintor portátil, para que se constitua uma "unidade extintora", deve ser: carga d'água: extintor com capacidade extintora de no minimo 2-A: carga de espuma mecânica; extintor com capacidade extintora de no minimo 2-A: 10-B carga de dióxido de carbono (CO2): extintor com capacidade extintora de no minimo 5B:C; d) carga de pó BC: extintor com capacidade extintora de no mínimo 20-B;C; e) carga de pó ABC: extintor com capacidade extintora de no mínimo 2-A:20-B:C: f) carga de halogenado: extintor com capacidade extintora de no minimo 5-B:C. a) b) c)
Nota:
Cada pavimento deve possuir no minimo duas unidades extintoras, sendo uma para incêndio classe A e outra para incêndio classe B e classe C. É permitida a instalação de duas unidades extintoras de pó ABC, com capacidade extintora de no mínimo 2-A: 20-B: C. Em edificações ou risco com área construída inferior a 50 m2 poda ser instalada apenas uma única unidade extintora de pó ABC. A capacidade extintora mínima de cada tipo de extintor sobre rodas, para que se constitua uma "unidade extintora", deve ser: carga d'água: extintor com capacidade extintora de no minimo 10-A; b) carga de espuma mecânica: extintor com capacidade extintora de no mínimo 6-A:40-B: carga de dióxido de carbono (CO2): extintor com capacidade extintora de no mínimo 10c) B:C: d) carga de pó BC: extintor com capacidade extintora de no mínimo 80-B:C: e) carga de pó ABC: extintor com capacidade extintora de no mínimo 6-A: 80-8:C. a)
Dimensionamento:
O dimensionamento dos extintores de incêndio em uma edificação deve estar baseado no grau de risco incêndio da ocupação que compreende a soma da carga incêndio de todo o material combustível existente no local, inclusive os revestimentos das paredes, divisórias, teto e piso, conforme Anexos A e B da NBR 12693/2010. A NBR 12.693/2010 dividiu em três classes de risco, conforme a carga incêndio presente, sen do: Risco baixo Edificações e áreas de risco com carga de incêndio específica até 300 MJ/m 2 e líquidos combustíveis com volume menor que 3.6 L. Risco médio Edificações e áreas de risco com carga de incêndio específica acima de 300 MJ/m2 a 1 200
MJ/m2 e líquidos combustíveis com volume igual a 3,6 L até 18 L. Risco alto Edificações e áreas de risco com carga de incêndio específica acima de 1 200 MJ/m 2 e líquidos combustíveis com volume maior que 18 L. Conhecendo o grau de risco da edificação, já poderemos dimensionar os extintores de incêndio, conforme a capacidade extintora mínima necessária previstas na Tabela 1, 2 e 3.
Tabela 1 — Risco classe A
Classe de risco
Capacidade extintora mínima 2-A
Distância máxima a ser percorrida em metros 25
Baixo
Médio
3-A
20
Alto
4-A*
15
* Dois extintores de carga de água de capacidade extintora 2-A, quando instalados um ao lado do outro podem ser utilizados em substituição a um extintor 4-A.
Tabela 2 — Risco classe B
Classe de risco
Capacidade extintora mínima 20-B
Distância máxima a ser percorrida em metros 15
Baixo
Médio
40-B
15
Alto
80-B
15
NOTA: Para fogos em líquidos e gases inflamáveis pressurizados, ver item 3 do campo de observações abaixo.
Observações:
1. Para atender à capacidade extintora mínima da Tabela 2, não pode ser utilizada a soma de extintores de menor capacidade extintora, exceto no caso de extintores com carga de espuma mecânica, onde se pode utilizar o somatório de até dois extintores. 2. Para líquidos inflamáveis em profundidade superior a 6 mm e com superfície aberta, como em tanques de armazenamento ou de tratamento térmico e submersão, o extintor classe B deve ter capacidade extintora minima na proporção de 20-B por metro quadrado de área máxima de fogo estimada, ou de 10-B quando o extintor for do tipo espuma mecânica.
3. No combate a fogos envolvendo líquidos e gases inflamáveis pressurizados, devem ser utilizados extintores com carga de pó. já que extintores contendo outros agentes não são eficientes no combate a esse tipo de risco. A seleção de extintores para esse tipo de risco deve ser feita com base nas especificações de seus respectivos fabricantes. As ABNT NBR 15808 e ABNT NBR 15809 não são aplicáveis a esse tipo de risco. 4. Os extintores para risco de fogos ciasse B tridimensionais em movimento, como líquidos inflamáveis vertendo, escorrendo ou gotejando, devem ser selecionados com base nas especificações dos fabricantes de extintores de incêndio. As ABNT NBR 15808 e ABNT -ISIBR 15809 não são aplicáveis a esse tipo de risco. A instalação de sistema fixo deve ser considerada quando aplicável.
Tabela 3 — Risco classe C
Os extintores para risco ciasse C devem ser distribuídos com base na proteção do risco principal da edificação ou da área de risco, ou seja, acompanhando-se a mesma distribuição dos riscos classe A ou B. Sempre que possível, deve-se instalar estes extintores da classe C próximos a riscos especiais mantendo-se uma distância segura para o operador, tais como: casa de caldeira, casa de bombas, casa de força elétrica, casa de máquinas, galeria de transmissão, incinerador, elevador (casa de máquinas), ponte rolante, escada rolante (casa de máquinas), quadro de redução para baixa tensão, transformadores, contêineres de telefonia, gases ou líquidos combustíveis ou inflamáveis e outros riscos semelhantes. Observação: Extintores para a classe de incêndio C, não possuem capacidade extintora
definida, sendo aceito qualquer extintor que atenda a classe de incêndio C e o extintor seja considerado uma unidade extintora. Importante:
Quando o extintor de incêndio não possuir a capacidade extintora declara pelo fabricante adota-se a Tabela prevista no “Anexo C” da NBR 12693/2010.
Agente extintor
Extintor portátil Capacidade Carga extintora equivalente
Água
10 L
2A
Espuma mecânica
09 L
2A:10BC
4,0 Kg 6,0 Kg
2B 2B
Gás carbônico (CO2)
Extintor sobre rodas Capacidade Carga extintora equivalente
75 L 150 L
10 A 20A
10 Kg 25 Kg 30 Kg 50 Kg
5B 10B 10B 10B
Pó à base de bicarbonato de sódio
Hidrocarbonetos halogenados
1 Kg 2 Kg 4 Kg 6 Kg 8 Kg 12 Kg 1 Kg 2 Kg 2,5 Kg 4 Kg
2B 2B 10B 10B 10B 20B 2B 5B 10B 10B
20 Kg 50 Kg 100 Kg
20B 30B 40B
Exemplos de dimensionamento:
Exemplo 1. Edificação de ocupação comercio varejista (loja de roupas), com carga
incêndio de 300 MJ/m², conforme Anexo A da NBR 12693/2010, com classe de incêndio predominante “A” e secundária “C”, sem a presença da classe de incêndio “B” e sem divisórias internas.
= Unidade extintora mínima 2A:C, podendo ser um único extintor de incêndio de pó químico seco 2A:20B:C, já que não existem extintores 2A:C ou um extintor de água pressurizado de 10L (2A) mais um extintor de pó químico seco de 4Kg (20B:C), já que não existem extintores exclusivos da casse C ou ainda um extintor de água pressurizado de 10L (2A) mais um extintor de CO2 de 6 Kg (5B:C).
Exemplo 2: Edificação de ocupação depósito (depósito de tinta), com carga incêndio
específica de 1500 MJ/m², conforme Anexo “B” da NBR 12693/2010, com classe de incêndio predominante “B”, e secundário “C”, sem a presença da classe de incêndio “A” e sem divisórias internas.
= Unidade extintora mínima 80B:C.
Recomendações:
1. No dimensionamento de extintores de incêndio evitar intercalar os diferentes tipos de extintores, visto esta prática ser obsoleta e não proporcionar a proteção correta conforme as classes de incêndio existente no local, podendo ainda retardar o combate as chamas; 2. Um bom projeto deve levar em consideração as classes de incêndio do local, sua carga incêndio, o caminhamento real do extintor até o foco de incêndio e a sua instalação em locais que não ficaram encobertos ou sujeitos a danos, principalmente de agente agressivos; 3. Toda a edificação deve ser coberta por extintores de incêndio das classes A, B e C, exceto se uma ou mais dessas classes de incêndio estiver ausente. Sistemas de combate a incêndio como hidrantes, chuveiros automáticos ou alarmes de incêndio não substituem ou reduzem as exigências de extintores de incêndio; 4. Um bom projeto deve contemplar também a forma correta da instalação dos extintores de incêndio, detalhes executivos e orientações para quem vai comprar e instala-los; 5. Não adianta instalar os melhores extintores de incêndio se as pessoas que ocupam o local não souberem opera-los corretamente, portanto invista em treinamentos.
Observação:
A presente publicação é baseada na NBR 12693/1993 e NBR 12693/2010 e o conteúdo aqui apresentado não substitui o previsto nas normas citadas. Alguns Estados possuem normas para extintores de incêndio diferentes do previsto nas NBRs. Na legislação de incêndio do Rio Grande do Sul é previsto o emprego da NBR 12693 e a NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego sendo esta última a mais utilizada nas unidades de bombeiro.
Capacidade extintora x manutenção de 2º e 3º níve l
Um dos motivos que tem dificultado para que se tenham extintores de incêndio dimensionados pela capacidade extintora ao invés da quantidade de agente extintor é a premissa que circula na qual um extintor quanto novo (fábrica) possui a capacidade extintora declarada, por exemplo, 80-B, porem quanto este mesmo extintor de incêndio por um motivo ou outro necessita ser submetido a uma manutenção de 2º ou 3º nível, conforme as normas do INMETRO, algumas empresas de manutenção de extintores alegam que não podem garantir a mesma capacidade extintora, não a declarando no rótulo do extintor. Isso além de ser falta de conhecimento técnico por parte de algumas empresas é também um crime contra o consumidor que ao entregar o seu extintor para manutenção, recebe-o de volta com um desempenho inferior ao original de fábrica. Vejamos o que diz a legislação vigente:
“ Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
... Artigo 21 - No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante , salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.” As empresas de manutenção de extintores devem devolver o extintor de incêndio com as mesmas características técnicas de fábrica (capacidade extintora), exceto quando o extintor não teve a capacidade extintora declarada pelo fabricante ai sim a empresa de manutenção fica desobrigada a declarar está informação nos rótulos dos extintores.
“ Portaria do INMETRO nº 005, de 05 de janeiro de 2011. 1. Objetivo ... Nota 2: Para extintores de incêndio fabricados ou importados a partir do ano de 2012, devem ser seguidos os requisitos especificados no manual técnico fornecido pelo fabricante do extintor de incêndio, em complementação ou substituição aos
requisitos ora especificados neste RTQ.”
... 4.2.1.4 Fica impedida a realização de manutenção de extintores de incêndio cujos componentes não estejam disponíveis no mercado, o que implicaria na perda da garantia de funcionalidade do extintor. Não são permitidas adaptações. Estes extintores de incêndio deverão ser condenados, não sendo permitido seu retorno para operação do público em geral. ... 5.3.1 Para os extintores de incêndio com carga de pó para extinção de incêndio, deve-se atentar para as seguintes orientações: a) O agente pó para extinção de incêndio, utilizado na recarga, deve estar registrado no Inmetro, em conformidade com o RAC aprovado pela Portaria Inmetro vigente e deve estar acompanhado do certificado fornecido pelo fabricante/importador. Além disso, a seleção do pó é de responsabilidade da empresa de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintor de incêndio registrada,devendo o mesmo apresentar características compatíveis
com
as
especificações
técnicas
do
fabricante/importador do extintor de incêndio, de modo que se mantenha o desempenho original do extintor. (Redação dada
pela Portaria INMETRO nº 412/2011). ... 5.3.2 Quando não for possível definir ou identificar, inequivocamente, a base de pó para extinção de incêndio (produto inibidor) com que o extintor de incêndio originalmente foi fabricado, este deve ser carregado com pó para extinção de incêndio à base de bicarbonato de sódio ou por outro agente inibidor, indicado com base em parecer formalmente emitido pelo fabricante do extintor de incêndio para a empresa de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintor de incêndio registrada.
... C.1 O quadro de instruções deverá conter (NO MÍNIMO): ... - capacidade extintora, se esta tiver sido declarada pelo fabricante do extintor de incêndio.”
...
“ NBR 12962/1998 ... 4.2.2 Manutenção de segundo nível A manutenção de segundo nível consiste em: f) substituição de componentes, quando necessária, por outros originais; ... 4.2.2.1 Recarga 4.2.2.1.1 A recarga deve ser efetuada considerando-se as condições de preservação e manuseio do agente extintor recomendadas pelo fabricante. 4.2.2.1.2 Não são permitidas a substituição do tipo de agente extintor ou do gás expelente nem a alteração das pressões ou quantidades indicadas pelo fabricante.
4.2.2.1.3 O agente extintor utilizado na recarga deve ser certificado de acordo com as normas pertinentes. 4.2.2.1.4 Somente para os extintores de incêndio com capacidade extintora declarada originalmente pelo fabricante, devem ser mantidos os graus e informados no quadro de instruções.”
“ Portaria do INMETRO nº 486, de 08 de dezembro de 2010 ... 6.1.2.4 O projeto de extintor de incêndio apresentado deve caracterizar o produto a ser certificado, identificando todos os componentes através de vista explodida, devendo atender aos requisitos técnicos estabelecidos na norma referente ao projeto e conter, no mínimo: desenho de conjunto, manual técnico e memorial descritivo.
... II) Manual técnico Todos os fornecedores de extintores de incêndio, para obter o Certificado de Conformidade, deverão obrigatoriamente elaborar Manual Técnico dos projetos de extintores de incêndio, conforme estabelecido no Anexo C deste RAC, contendo todas as informações necessárias para a restituição das condições originais do extintor, na execução do serviço de manutenção, bem como os procedimentos, especificações e freqüências máximas para a realização dos serviços de inspeção técnica e manutenções de 2º e 3º níveis, de acordo com as normas ABNT NBR 12962 e ABNT NBR 13485, para condições de instalação em ambientes não agressivos ou não severos. Estes fornecedores devem disponibilizar seu Manual Técnico, em língua portuguesa e com a indicação da data de publicação, em seu sítio na world wide web (Internet). 12.1.17 Manter atualizados e disponibilizar para as empresas de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio todos os Manuais Técnicos referentes aos projetos e tipos/modelos fabricados ou importados de extintores de incêndio.”
Para as empresas de manutenção de extintores declararem a capacidade extintora, é necessário consultar o manual técnico do fabricante do extintor, geralmente disponível no site dos fabricantes e o código do projeto que está gravado no casco dos extintores fabricados a partir do ano de 2006, assim poderão realizar manutenção e devolver ao consumidor um produto análogo ao do fabricante. Fonte consultada:
Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990; Decreto Estadual 37.380 de 28 de abril de 1997; Decreto Estadual 38.273 de 09 de março de 1998; Portaria do INMETRO nº 005, de 05 de janeiro de 2011; Portaria do INMETRO nº 486, de 08 de dezembro de 2010; Portaria SIT n.º 221, de 06 de maio de 2011; NBR 12962/1998 da ABNT;
NBR 12693/1993 da ABNT; NBR 12693/2010 da ABNT; NR-23 do Mistério do Trabalho e Emprego.
