DIRETRIZES B\u00c1SICAS PREPARAT\u00d3RIAS PARA EXAME DE ORDE
APRESENTA\u00c7\u00c3O
Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas \u00faltimas pro OAB/SP, contendo pe\u00e7as profissionais, quest\u00f5es dissertativas e objetiv respectivas respostas, al\u00e9m de dicas importantes. Tente responder todas as quest\u00f5es sem consultar as respostas. Lembre-se que n\u00e3o ter\u00e1 o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB ser\u00e1 composta por duas partes:
1a. PR\u00c1TICA FORENSE - A prova pr\u00e1tico-profissional que compr reda\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a profissional, privativa de advogado, que valer\u
2a. QUEST\u00d5ES PR\u00c1TICAS/OBJETIVAS: Normalmente, 4 (quat pr\u00e1ticas, sob a forma de situa\u00e7\u00f5es\u2013problema, que valer\u00
Alertamos que a pe\u00e7a pr\u00e1tica consiste na parte mais importante da aluno dever\u00e1 atentar-se tamb\u00e9m para as quest\u00f5es objetivas, que s (quatro) pontos e que poder\u00e3o ajudar na avalia\u00e7\u00e3o final. Importan m\u00ednima para a aprova\u00e7\u00e3o do candidato \u00e9 6 (seis).
INSTRU\u00c7\u00d5ES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PER\u00cdODO DE E 1. 2. 3. 4. 5.
C\u00f3digo Penal \u2013 Celso Delmanto C\u00f3digo Processual Penal \u2013 Dam\u00e1sio de Jesus Constitui\u00e7\u00e3o Federal atualizada L\u00e1pis, borracha e canetas (preta e azul) 2 canetas marca-texto (cores diferentes)
Importante: O candidato dever\u00e1 ter dedica\u00e7\u00e3o, disciplina e paci\u00eanci lembrando-se sempre que apesar de penoso e sacrificante, \u00e9 de curta dura\u00 ent\u00e3o, dedicar-se ao m\u00e1ximo, fazendo todas as pe\u00e7as indicadas n deixando qualquer tipo de d\u00favida, al\u00e9m de rever os exerc\u00edcios obje assim conquistar o RESULTADO desejado. O QUE LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Carteira de Identidade; 2. CPF;
3. Cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o OAB; 4. C\u00f3digo Penal \u2013 Celso Delmanto; 5. C\u00f3digo Processual Penal \u2013 Dam\u00e1sio de Jesus; 6. Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 atualizada; 7. Doutrina de Direito Penal e Processual Penal; 8. Jurisprud\u00eancia; 9. Dicion\u00e1rio l\u00edngua portuguesa; 10. L\u00e1pis, borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca-texto (cores diferentes); 12. Corretivo \u201cbranquinho\u201d \u2013 (evite usar).
O QUE N\u00c3O LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de pe\u00e7as pr\u00e1ticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletr\u00f4nicos.
O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR \u00c0 PROVA 1. Fa\u00e7a exerc\u00edcios f\u00edsicos; 2. Fa\u00e7a exerc\u00edcios de relaxamento; 3. Tome refei\u00e7\u00f5es leves e saud\u00e1veis; 4. Passeie e converse com amigos assuntos n\u00e3o relacionados \u00e0 prova; 5. Divirta-se; 6. D\u00ea gargalhadas; 7. Durma cedo; 8. Evite bebida alco\u00f3lica ou energ\u00e9ticas; 9. Evite calmante (se precisar, tome um suco de maracuj\u00e1) 10. Organize o material que levar\u00e1 (dica: evite levar uma \u201cmalona\u20 atrapalhar-se); 11. Informe-se sobre o endere\u00e7o e a sala que far\u00e1 a prova.
O QUE FAZER NO DIA DA PROVA 1. Acorde mais cedo; 2. Fa\u00e7a exerc\u00edcio de relaxamento; 3. Tome um banho; 4. Tome o desjejum saud\u00e1vel, evite ingerir cafe\u00edna, d\u00ea prefer\u0 5. Vista-se confortavelmente; 6. Saia com tempo suficiente, pois poder\u00e1 encontrar tr\u00e2nsito;
COMO SE PORTAR NO MOMENTO DA PROVA 1. Entre tranq\u00fcilamente na sala; 2. Fa\u00e7a exerc\u00edcios de relaxamento; 3. Organize o material 4. Evite conversar durante a prova; 5. Evite olhar para a prova de outro candidato; 6. Evite colar; 7. Se precisar ir ao toalete, pe\u00e7a com anteced\u00eancia, pois os fiscais libe pessoa por vez. O QUE LEVAR PARA COMER 1. \u00c1gua (sem g\u00e1s), \u00e1gua de coco ou suco; 2. Bolachas tipo \u00e1gua e sal ou ClubSocial;
3. Barras de cereais
Evite alimentos energ\u00e9ticos e estimulantes: 1. Chocolates 2. Balas 3. Chicletes 4. Bebidas com cafe\u00edna ou energ\u00e9ticas
PARTE
PRIMEIRA
PR\u00c1TICA PENAL
ENDEREÇ AMENTO DELEGADO: Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____Distrito Policial da JUIZ DE DIREITO - MONOCRÁTICO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São P JUIZ DE DIREITO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de S Paulo
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Ca de São Paulo (adequar à comarca do concurso)
JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDER AL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciá de São Paulo TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo
TRF - TRIBUNAL REGIONAL FEDER AL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal do Tribunal Regional da 3 Região Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Federal do Tribunal Regi 3 a. Região (Acrescentar RELATOR quando a peça for Embargos)
STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiç STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal
HIERARQUIA PARA ENDEREÇAMENTOS
SUPREMO TRIBUNAL F E D E R A L
TRIBUNAIS SUPERIORES STJ/TST/STM/TSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TRIBUNAL REG. FEDERAL
JUIZ SINGULAR
DELEGADO
GRÁFICO BÁSICO - AÇÃO PROCESSUAL PENAL
FASE RECURSAL
INÍCIO DA AÇÃO
FASE INQUÉRITO POLICIAL
FATO RECEBIMENTO INTERROGAEXECUÇÃO CRIME DA DENÚNCIA TÓRIO OU QUEIXA
TRÍDUO OITIVA
ALEGAÇÕES SENTENÇA 500/406
FINAIS
ACÓRDÃO TRÂNSITO JULGADO
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO RELAXAMENTO DA Antes de instaurada a ação O relaxamento só poderá PRISÃO EM FLAGRANTE penal: Quando exceder oser pedido com o réu preso. prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: Não tem prazo determinado. 10 dias) Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a ação Art. 310. Embora preso em penal: Hipóteses dos arts. flagrante, tenha praticado 310, 321 e 350 CPP cc art.. ato acobertado pelas 5o., LXVI CF. excludentes do art. 23 CP. Depois de instaurada a ação Art. 321 Pequenos crimes, penal: Caberá a qualquer com pena não superior a 3 momento, porém antes do meses. trânsito em julgado (art. 5o., Art. 350: por motivo de LXVI CF) pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, Momento adequado para isto é, 3 dias a contar doarrolar testemunha de interrogatório do réu. (art. defesa. Peça não 395 CPP) - (Exceção leisobrigatória. especiais). ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema Art. 500. alegações escritas, apontar que o processo sob estápena de nulidade na fase do art. 500 CPP absoluta ou do processo. Prazo 406 CPP (júri). 3 dias. Art. 406. (júri) Prazo de 5 dias, após a oitiva das testemunhas. RESE - RECURSO EM Caberá durante a fase Interposição no prazo de 5 SENTIDO ESTRITO processual das decisõesdias de a 1 . Instância. Hipóteses taxativas elencadas nos incisos do artigo 581 CPP.
“habeas corpus”
Caberá desde a fase de Não em prazo definido inquérito policial até depois do trânsito em julgado Caberá quando o problema não apontar uma fase processual “definida”. Caberá também quando o problema mencionar que o réu encontra-se PRESO e não existir momento adequado para outro recurso.
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PRIMEIRA INSTÂNCIA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO APELAÇÃO Depois de proferida a Interposição no prazo de 5 sentença -(artigo 593 CPdias P) EMBARGOS DE Quando na sentença houver Conhecidos como DECLARAÇÃO obscuridade, contradição, “embarguinhos” omissão ou ambigüidadePrazo 2 dias (art. 382 CPP). PROTESTO POR NOVOPeça privativa da defesa.Este recurso poderá ser JÚRI Ocorre na hipótese de usado apenas uma vez. sentença proferida pelo Interposição em 5 dias. Tribunal do Júri, cuja pena seja igual ou superior a 20 anos. (art. 607 CPP)
SEGUNDA INSTÂNCIA PEÇA CABIMENTO 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES
OBSERVAÇÃO
Caberá de acórdão proferido Poderão ser opostos dentro em Apelação, RESE (art.. de 10 dias a contar da 609 CPP, parágrafo único) publicação do acórdão. ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. EMBARGOS DE Quando no acórdão houver Poderão ser opostos dentro DECLARAÇÃO obscuridade, contradição, de 2 dias a contar da omissão ou ambigüidadepublicação do acórdão. (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). EMBARGOS DE Caberão quando a decisão Poderão ser opostos dentro NULIDADE de segunda instância não defor 10 dias a contar da unânime, sendo publicação do acórdão. desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE e apelação (art. 609, parágrafo único CPP) ou agravo de execução – Regime Interno art. 841, II, “c” – Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Quando houver questão Competência STJ federal de natureza
infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância (art. 105, inciso III, “a”, “b” e ”c”. CF). RECURSO ORDINÁRIOCaberá – nos casos em que Competência do STJ (art. ROC houver denegação de 105, II). “habeas corpus” ou Competência do STF (art. Mandado de Segurança,102, em II). a 2 instância (artigos 102, II e 105, II CF). Quando houver questão Competência do STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO federal de natureza constitucional, suscitada e decidida perante qualquer tribunal do país. (art. 102, III, “a”, “b” e ”c” CF).
EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA PEÇA LIVRAMENTO CONDICIONAL
CABIMENTO OBSERVAÇÕES Quando o condenado tenha cumprido: • mais de 1/3 da pena, que não seja reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. • Mais da metade se for reincidente em crime doloso • Com bom comportamento durante a execução da pena • Tenha reparado o dano causado, salvo impossibilidade. • Cumprido mais de dois terços, quando condenado em crime hediondo, tortura, tráfico, mas que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (art. 83 CP) AGRAVO EM EXECUÇÃO Caberá das decisões sem efeito suspensivo, proferidas pelo juiz das execuções, antes do trânsito em julgado. – (Art. 197 Lei 7210/84)
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS – CABIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PEÇA REVISÃO CRIMINAL
CABIMENTO OBSERVAÇÕES Não há prazo definido. Quando a sentença Art.a621 CPP condenatória for contrária lei penal ou à evidência dos autos Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, documentos ou exames falsos.
“habeas corpus”
Após a sentença sobrevierem novas provas que o inocente ou diminua a pena. Remédio constitucional Não tem prazo definido utilizado também após o trânsito em julgado.
DEMAIS PEÇAS PRIMEIRA INSTÂNCIA PEÇAS REPRESENTAÇÃO QUEIXA-CRIME E QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA
CABIMENTO OBSERVAÇÃO Art. 39 CPP Cabe nos caos de ação A subsidiária será admitida penal privada ou subsidiária quando o Ministério Público da pública. não intentar a ação pública no prazo legal – (art.5o, LIX CF). ARRESTO Visa seqüestrar bens Medida assecuratória móveis, quando o responsável não possuir bens imóveis. SEQÜESTRO Visa seqüestrar bens Medida assecuratória. adquiridos com o provento da infração e que já tenham sido transferidos para terceiros. (art. 125/126 CPP). HIPOTECA LEGAL Tendo certeza da autoria, Medida o assecuratória. ofendido poderá requer P aoderá ser requerido em hipoteca legal sobre os qualquer fase do processo imóveis do indiciado. (art. 134 CPP) DEFESA PRELIMINAR Manifestação escrita, Funcionários públicos ou obrigatória, nos casos de Entorpecentes – Lei crimes afiançáveis. 10409/02. Momento: Antes do Prazo 15 dias recebimento da queixa ou denúncia, pelo juiz (art. 514 CPP). EXCEÇÃO DE Após o interrogatório ou(art. no 95 cc 110) – No LITISPENDÊNCIA prazo de 3 dias, poderá momento da defesa prévia ser oposta a exceção de litispendência, oferecendo alegações verbais ou escritas e arrolar testemunhas. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Após o interrogatório ou (art. no 95 cc 395 CC) - No prazo de 3 dias, poderá momento ser da defesa prévia oposta a exceção de suspeição, oferecendo alegações escritas e arrolar testemunhas. EXCEÇÃO DE Após o interrogatório ou(art. no 95 cc 110) - No ILEGITIMIDADE DE PARTE prazo de 3 dias, poderá momento ser da defesa prévia oposta a exceção de ilegitimidade de parte,
oferecendo alegações escritas e arrolar testemunhas. EXCEÇÃO DE Após o interrogatório ou(art. no 108 cc 395 CPP) – No INCOMPETÊNCIA DEprazo de 3 dias, poderá momento da defesa prévia ser JUÍZO oposta a exceção de incompetência de juízo, oferecendo alegações verbais ou escritas e arrolar testemunhas. EXCEÇ ÃO DE COISA Após o interrogatório ou(art.110 CPP) - No momento no JULGADA prazo de 3 dias, poderá da serdefesa prévia oposta a exceção de coisa julgada, oferecendo alegações escritas e arrolar testemunhas. CONTRARIED ADE AO LIBELO
SEGUNDA INSTÂNCIA CARTA TESTEMUNHÁVEL Meio adequado para requerer em 48 horas que a instância superior examine a decisão que denegou o recurso ou obstou a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. (At 639 CPP) CORREIÇÃO PARCIAL Prazo 5 dias MANDADO DE Remédio constitucional para SEGURANÇA proteger direito líquido e certo, não amparado pelo “habeas corpus”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. REABILITAÇÃO Art. 743 CPP. Possibilidade de reabilitação do condenado e sua reintegração no meio social, desde que cumpra os requisitos do art. 94 CPP.
CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 10.409/02
INQUÉRITO POLICIAL
5 dias réu preso
Instrução
FATO CRIME
IMPORTANTE
30 dias réu solto
Audiência de e julgamento Fase Recursal
Responder a Interrogatório Acusação em do acusado e oitiva 10 dias das testemunhas Sentença Denúncia (MP) Citação Interrogatório Réplica p/ MP Se recebida 10 dias do receb. I.P. do réu em 24h 5 dias Designa dia/hora Recebimento p/audiência de instrução e (laudo de constatação) julgamento + intimação réu+MP
MP arrola Testemunhas Acusação
Defesa preliminar RECEBIMENTO (ou não) Peça por escrito (10 dias) DA DENÚNCIA Invocar todas as razões Recebida cabe: HC de defesa/provas/testemunhas Se rejeitada: RESE ou nomeia dativo
COMPETÊNCIAS
JUSTIÇA
TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ -
JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI DELEGADO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE
CPP
CRIMES FUNCIONAIS – ARTIGOS 513 A 518
INQUÉRITO POLICIAL
FATO CRIME ordinário
IMPORTANTE
Denúncia (MP)
Notificação p/ apresentar
Se Recebida
segue o rito
10 dias do receb. I.P. defesa preliminar em 15 dias faz-se a Citação Recebimento (art. 517) (da justificação) Poderá ser dispensada se houver IP Defesa preliminar RECEBIMENTO (ou não) DA DENÚNCIA MP arrola Testemunhas Acusação
ou nomeia dativo
COMPETÊNCIAS
JUSTIÇA
TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ -
JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI DELEGADO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE
PROCEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS O Código de Processo Penal, em seus artigos 513 a 518, prevê um procedimento especial para os crimes de responsabilidade dos funcionár públicos.
1 – Oferecimento da denúncia ou queixa (subsidiária) A peça inicial pode ser instruída com documentos ou justificação que faç presumir a existência do delito ou com a declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas provas.
2 – Defesa Preliminar Antes do recebimento da denúncia ou da queixa, o juiz mandará notifica acusado para que apresente a defesa preliminar, no prazo de 15 dias. A d preliminar poderá ser dispensada, se a denúncia se apoiar em inquérito
Se o acusado não puder, por algum motivo, ser intimado pessoalmente, o deverá nomear-lhe defensor dativo para que, este, apresente a defesa preliminar (art. 514/CPP).
3 – Recebimento ou rejeição da denúncia Apresentada a defesa preliminar ou decorrido o prazo para apresenta-la autos irão para o juiz para receber ou rejeitar a denúncia.
4 – Citação do acusado Recebida a denúncia, o acusado deverá ser citado de acordo com a regra art. 517/CPP. 5 – Procedimento Após a realização da citação, o processo seguirá o rito ordinário.
RITO SUMÁRIO INÍCIO
DA
AÇÃO PENAL INQUÉRITO POLICIAL
IMPORTANTE 3 dias
5 testemunhas
FASE RECURSAL
Interrogatório
FATO CRIME
sentença transita em
Denúncia (MP) Citação Queixa (part.) do réu Recebimento Pelo juiz Recebida cabe: HC Rejeitada cabe:RESE
Defesa Oitiva designada nova Sentença Prévia testemunhas audiência emna audiência ou art 395 8 dias em 5 dias Despacho Saneador
Não havendo recurso contra a Ou sendo negado o recurso –
MP arrola Testemunhas Acusação
julgado SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE
COMPETÊNCIAS
JUSTIÇA
TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ -
JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI DELEGADO
RITO ORDINÁRIO - COMUM INÍCIO
AÇÃO PENAL INQUÉRITO POLICIAL
20 dias réu preso 40 dias réu solto
IMPORTANTE 3 dias
20 dias réu preso 40 dias réu solto
FASE RECURSAL
Interrogatório
FATO CRIME
Denúncia (MP) Citação Queixa (part.) do réu Recebimento Pelo juiz Recebida cabe: HC Rejeitada cabe:RESE MP arrola Testemunhas Acusação
Defesa Oitiva Diligências Prévia testemunhas art. 499 art 395 acusação Alegações Oitiva finais Testemunhas art. 500 defesa
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE
COMPETÊNCIAS
JUSTIÇA
TRIBUNAL JUSTIÇA – TJ -
JUIZ 1o. GRAU DIPO - SP VARA CRIMINAL TRIBUNAL JÚRI DELEGADO
Sentença
RITO ORDINÁRIO
1 – Recebimento da denúncia ou queixa Dá-se início à ação penal, como o recebimento da denúncia ou queixa, pelo juiz. A ação penal constitui causa interruptiva do prazo prescricional (art. 117, I/CP ). No caso de nã recebimento da denúncia ou queixa, cabe RESES - recurso em sentido estrito (art. 581, I/CPP). Se for recebida, cabe habeas corpus (hipóteses de rejeição da denúncia e queix estão previstos no art. 43/CPP)
2 – Citação Ato processual pelo qual é chamado em juízo a pessoa contra a qual é proposta a aç penal. Tem por finalidade, portanto, dar conhecimento ao réu da existência da ação teor da acusação, bem como cientificá-lo da data para interrogatório e possibilitar s Sua falta constitui nulidade absoluta do processo (art. 564, III, e/CPP).
3 – Interrogatório Momento em que o juiz ouve o réu sobre os fatos descritos na denúncia ou queixa. C acusado não possua defensor e não tiver condições de constituir um, o juiz nomeará defensor dativo.
4 – Defesa prévia Alegações escritas que o defensor apresenta, em 03 dias (tríduo), a contar do interr ou da ciência da nomeação do advogado. De acordo com 0 395 CPP, poderá o própri ou seu defensor apresentar a defesa prévia, suscitando qualquer matéria de fato ou direito, bem como requerer a produção de provas (art. 401). Peça não obrigatória.
5 – Audiência para a oitiva de testemunhas de acusação (até 08 testemunhas) A oitiva será realizada no prazo de 20 dias, se o réu estiver preso, e de 40 dias, se so contados a partir da defesa prévia, mas se não houve esta, do interrogatório.
6 – Audiência para a oitiva de testemunhas de defesa O prazo e o número de testemunhas são iguais da acusação. Em regra, as testemunh acusação são ouvidas primeiramente, mas nada impede que o juiz ouças as de acus defesa na mesma data. As partes podem desistir do depoimento de qualquer das testemunhas (art. 404), sendo esta desistênciar homologada pelo juiz, pois pode est ouvi-la.
7 – Pedido de diligências (art. 499) Após a oitiva das testemunhas, o juiz abre às partes oportunidade para que requeira diligências que acharem necessárias. O prazo é de 24 horas, primeiramente para o M Público ou querelante e, em depois, para os réus. Findos os prazos, os autos vão con para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os requerimentos. Caso haja deferimento, o juiz determinará a realização das diligências. Acabadas estas, o juiz a
vista aos autos para as partes oferecerem alegações finais.
8 – Alegações Finais (art. 500) Peça que deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 03 dias. Deve-se seguir a ordem, sob pena de nulidade: a) MP ou querelante; b) Assistente de acusação; c) Defensores dos réus.
Obs. Nos crimes de ação privada (exclusiva ou subsidiária), o MP terá vista depois d querelante (art. 500, § 2º). A não apresentação das alegações finais pela defesa é cau nulidade absoluta do processo. Se o MP pede absolvição do réu em crime de ação pú juiz discordando, poderá condenar o acusado (art. 385). Na exclusivamente privada, querelante não pede a condenação do réu nas alegações finais, ocorre a perempção, causa extintiva de punibilidade (arts. 60, III/CPP e 107, IV/CP). O mesmo ocorre se o querelante não apresenta as alegações no prazo. A defesa não pode pedir a condena acusado – Súmula 523/STF.
9 – Sentença Após as alegações finais, os autos vão conclusos para que o juiz profira a sentença, n prazo de 10 dias (art. 800, I/CPP). O juiz pode pedir diligências para sanar eventuai nulidades ou determinar provas. Após a efetivação de tal diligência, o juiz sentencia
10. Publicação da Sentença: Conforme o art. 389/CPP, a sentença considera-se publicada no instante em que é entregue pelo juiz ao escrivão. Após a publicação, a sentença t imutável em relação ao julgador que a prolatou, salvo se houver embargos de declar correção de erros materiais perceptíveis "ictu oculi". Após a publicação, as partes são intimadas, a partir daqui é que são contados os pra para recursos.
TESES JURÍDICAS
O aluno deverá nas peças apresentar argumentos capazes de convencer o magistrado daquilo que lhe interessa. Assim, utilizará uma das quatro TESES jurídic existentes, conforme o problema apontado.
TESES 1. FALTA DE JUSTA CAUSA; 2. NULIDADES; 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 4. ABUSO DE AUTORIDADE.
1. FALTA DE JUSTA CAUSA: Ocorre a falta justa causa quando o constrangimento e a violência não tiverem e amparo legal. Ensina o Prof. Vauledir Ribeiro Santos que "a falta de justa cau refere-se a ausência da "fumaça do bom direito" para a prisão, o inquérito, a aç penal, enfim qualquer constrangimento à liberdade ambulatorial da pessoa".
DICA: Quando o problema apresentar dúvida no tocante à existência ou não d crime e se os argumentos utilizados pelo aluno levarem a conclusão de que não houve crime, estará diante da tese de falta de justa causa.
2. NULIDADES: Ocorrerá a nulidade quando houver falta de alguma condição essencial de vali ato; quando ocorrer, por exemplo, a inobservância ou violação do rito processu ocasionando prejuízo, caso em que o interessado deverá argüir a nulidade do a
DICA: Nesta hipótese, ocorreu o crime, mas o que se discute é uma falha que ato parcial ou integralmente. Desta forma, quando o problema apresentado ve sobre incompetência, suspeição, ilegitimidade de parte, vício na denúncia, queixa ou representação, falta de corpo de delito, a não nomeação de defenso para réu ausente ou menor de 18 anos, falta de citação etc., estará diante da tese de nulidade. As principais nulidades estão no art. 564. CPP.
3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: O Estado tem o poder de punir, porém este poder não é eterno nem inexpugná
podendo pelo decurso do tempo fixado em lei, ver-se definitivamente impedido exercer este poder. A extinção da punibilidade são fatos ou atos que impedem o Estado de punir e causas extinguem a pena aplicável. Hipóteses do artigo 107 do Código Penal: A. morte do agente; B. Anistia, graça e indulto; C. Retroatividade da lei; D. Perdão judicial; E. Renúncia (do direito de queixa ou perdão do querelante); F. Retratação do agente; G. Casamento da Vítima com o agente (arts. 213 a 220 CP); H. Casamento Vítima com terceiro (art. 107, VIII CP); I. Decadência; J. Perempção ; H. Prescrição. A PRESCRIÇÃO é a perda do direito do Estado punir ou executar a pena pelo decurso do tempo, causa de extinção da punibilidade.
Espécies de Prescrição Penal: 1. Prescrição da pretensão punitiva ou prescrição da ação: art. 109 CP: Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença e traz como conseqüência o desaparecimento da pena e de todos os efeitos da sentença. Poderá ser: 1.1. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita : Começa correr da consumação do crime até o recebimento da queixa ou da denúncia, ou a partir momento até a sentença. 1.2. Prescrição superveniente à condenação (dirige-se para frente): Denominaprescrição superveniente, pois o prazo começa a correr após a sentença condenatória recorrível, que alcança da sentença até o dia do trânsito em julga definitivo ou do recurso improvido do MP. 1.3 Prescrição retroativa: (volta-se para períodos anteriores à sentença). A pre retroativa apaga todos os efeitos do crime, como se este nunca tivesse existido.
2. Prescrição da pretensão executória – art 110 CP: É a extinção da pena imposta, livrando o condenado do seu cumprimento, porém os efeitos secundários da sentenç condenatória não são afastados (ex. inclusão no rol dos acusados) DICA: O problema versando sobre inércia do Estado, prescrição etc., estará diante da tese de extinção da punibilidade.
4. ABUSO DE AUTORIDADE Ocorre abuso de autoridade sempre que um agente público (autoridade), no exer suas funções, que pode ser de natureza civil ou militar, agir com exorbitância, violan
direitos e garantias, tais como: a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domic incolumidade física do indivíduo, etc. DICA: Quando o problema apontar, por exemplo, que o juiz não relaxou a prisão ilegal ou quando o preso preencheu todos os requisitos para obter o direito responder em liberdade e lhe for negado, estará diante de um abuso de autoridade.
habeas corpus
Remédio Constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito vir e permanecer, amparado pelo artigo 5º, LXVIII CF e pelos 647 e 648 CPP.
Artigo 5º, LXVIII CF: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sof violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de pod 647 e 648 CPP: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofr violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar."
Finalidade O habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça do me Nomenclatura: Paciente: Pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal; Impetrante: Pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: Pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: Pessoa que detém o paciente.
Quando impetrar HC Poderá ser impetrado em qualquer fase, seja no inquérito policial ou no processo-crime inclusive após o trânsito em julgado, desde haja um constrangimento ilegal; implicando neste caso, no trancamento do inquérito ou da Ação. Legitimidade:
ativa – pode ser impetrado por qualquer pessoa (que tenha interesse de agir), em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado – denomi impetrante. (O juiz poderá expedir de ofício, uma ordem de habeas corpus, quando verificar, no curso do processo, que alguém está sofrendo ou ameaçado de sofr coação ilegal). - passiva – aquele que exerce a violência, coação ou ameaça – denominado de coator (ou autoridade coatora).
Possibilidade de Medida Liminar O habeas corpus comporta pedido de medida liminar, assegurando de maneira mais efi direito de liberdade, desde que presentes os pressupostos: periculum in mora e fumus boni júris. Espécies: - liberatório (corretivo ou repressivo) – quando se pretende a restituição da liberdade de alguém que já se acha com esse direito violado; - preventivo – quando se pretende evitar que a coação se efetive, desde que haja fundado receio de que se consume.
Salvo-conduto. Se o habeas corpus preventivo for concedido será expedido um salvo-conduto, assinado autoridade competente. Este documento será emitido pela autoridade que conheceu habeas corpus preventivo, visando a conceder livre trânsito ao seu portador, de modo a impedir-lhe a prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o pedido de habeas corpus.
Endereçamento Deverá ser endereçado à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como co Assim o coator: Sendo o delegado: Deverá ser dirigido ao juiz (1ª instância) Sendo o juiz de 1ª instância, quando este não relaxa prisão ilegal de decretar prisão, a ordem deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal a juiz estiver vinculado. Sendo membro de tribunal , competente para conhecer o habeas cor Presidente do Supremo Tribunal Federal. Processamento em 1ª instância:
O juiz, após analisar o pedido liminar, determinará, caso entenda necessário e s preso o paciente, que seja ele apresentado;
Seguir-se-á a requisição de informações da autoridade coatora, assinando-se pra apresentação;
Após, o juiz poderá determinar a realização de diligências, decidindo em 24 horas
Efeitos e recursos:
Se concedida a ordem de HC, determinar-se-á a imediata soltura do paciente, se pr estiver. Caso seja HC preventivo, será expedido salvo-conduto. Na hipótese de o pedido voltar-se parar anulação de processo ou trancamento de IP ou processo, será expedida ordem nesse sentido, renovando-se os atos processuais no primeiro caso.
Quando não há concessão, diz-se que a ordem foi denegada. Caso se verificar que violê ou ameaça à liberdade de locomoção já havia cessado por ocasião do julgamento, o ped será julgado prejudicado.
Da decisão de 1° grau que conceder ou denegar a ordem de HC cabe RESE. Se conc ordem, a revisão pela superior instância é obrigatória.
Processamento no tribunal:
A petição será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao preside do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou que primeiro ti reunir-se;
Se a petição obedecer aos requisitos legais, o presidente, entendendo necessário, requisitará da autoridade coatora informações por escrito (se ausentes os requisitos le petição, o presidente mandará supri-los);
Poderá o presidente entender que é caso de indeferimento liminar do HC, então nã determinará o suprimento de eventuais irregularidades e levará a petição ao tribunal, c ou turma, para que delibere a respeito;
Recebidas as informações, ou dispensadas, o HC será julgado na primeira s podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte;
A decisão será tomada por maioria de votos. caso haja empate, caberá ao president decidir, desde que não tenha participado da votação. Caso contrário, prevalecerá a dec mais favorável ao paciente.
Resumo dos Recursos cabíveis: Se o habeas corpus pedido for: 1. Denegado em 1 a. instância, caberá RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. Denegado em 2a. instância, caberá RECURSO ORDINÁRIO CONSTITU (ROC): ao STF (art. 102,II,"a" - CF) ou STJ (art.105, II "a" e "b" - CF). 3. Concedido pelo juiz de 1 a. instância, este deverá recorrer de ofício (ar que não impede que o MP recorra (art. 581 CPP). Ambos serão julgados pelo T do Estado. 4. Concedido: caberá RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Supremo Tribunal desde ajustado aos casos previstos no art. 102, III CF.
APELAÇÃO Apelação é um recurso cabível contra a sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.
De acordo com o art. 593 CPP, apelação caberá: 1. das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz sing 2. das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singul casos não alcançados pelo RESE; 3. das decisões do Tribunal do Júri quando: a. ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b. for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos ju c. houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de seg d. for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é composta por duas peças obrigatórias: INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO: Prazo 5 dias a contar da intimação da sentença . A petição de interposição será dirigida ao próprio juiz que prolatou a sentença, p decidindo pelo seu recebimento, realize o juízo de admissibilidade.
Se o juiz denegá-la, caberá recurso em sentido estrito - RESE (art.l 581, Se o juiz julgá-la deserta, pela fuga do réu (art 595 CPP), caberá igualme em sentido estrito - RESE Se o juiz recebê-la, os autos voltarão para o apelante para que apresente no prazo de 8 dias.
RAZÕES: Recebida a interposição, o juiz remeterá as razões ao Tribunal competente par reexame da matéria decidida em primeira instância. O julgamento do recurso compe necessariamente ao órgão diverso daquele que prolatou a sentença.
APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentenç Ministério Publico, pelo réu e seu defensor. A petição deverá ser escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorre apresentação de interposição deverá necessariamente vir acompanhada das razões seja, devem ser oferecidas em peça única. Lei 9099/95 - art. 82, 1o. É cabível o recurso de apelação no Juizado Especial Criminal, da decisão que r a denúncia ou a queixa. PRAZO PARA APELAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES
Prazo para apresentação das razões é de 3 dias
APELAÇÃO DE SENTENÇAS DO TRIBUNAL DO JÚRI A apelação no Tribunal do Júri, consiste em decisão soberana, ou seja, nenhum jurisdicional pode alterar a decisão proferida por ele. Ao apelar não se pede a reform sentença, mas sim que o apelante seja submetido a um novo júri (art. 5o. XXXVII, "c Assim pode-se afirmar que a decisão do júri é imutável, não existe recurso para alte só será possível com um novo júri
RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
O RESE, em regra, é cabível contra decisões interlocutórias, porém em determinado é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativa.
Prazo para interposição: •
•
•
5 dias : a contar da intimação da decisão.
15 dias : a partir da data do trânsito em julgado da decisão para o Ministério P úblico, quanto à decisão que impronuncia o acusado, a interposição de recurso pelo ofendid seus sucessores, ainda que não habilitados como assistentes.
20 dias : para interposição do recurso contra a decisão que incluir jurado na lista desta excluir.
Cabimento: Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito (da decisão, despacho ou sentença): I – da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa
Se recebida, caberá HC, porém se rejeitada em crime de imprensa, caberá apelação; se rejeitada também em infração de competência do JEC será cabível apelação para a Tur Recursal, quando não recebida em crimes de competência originária dos tribunais, cab agravo regimental;
II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo
o juiz reconhece de ofício sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha oposição de exceção pelas partes - inc. III;
III – da decisão que julgar procedentes as exceções Tais como: coisa julgada, ilegitimidade de parte, litispendência e incompetência, suspeição: quando rejeita, é irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação;
IV – da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu;
V – da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante
As decisões que decretam prisão preventiva, indefere pedido de relaxamento do flag ou que não concede a liberdade provisória, são irrecorríveis, podendo ser objeto de impugnação por meio de "habeas corpus”;
VI – da sentença que absolver sumariamente o réu CPP art. 411 – no convencimento de inexistência de crime ou de exclusão de pena 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP. O juiz deve recorrer de ofício da sua decisão que absolveu sumariamente o réu.
VII – da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII – da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta punibilidade;
IX – da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de ou causa extintiva da punibilidade; X – da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XIII – da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV – da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV – da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questã prejudicial; XVII – da decisão que decidir sobre a unificação de penas; XVIII – da decisão que decidir o incidente de falsidade; Procedimento:
A Interposição deverá ser feita em 5 dias, por petição escrita ou termo nos autos. O Car juntará no processo e irá para o juízo monocrático da decisão. Este fará o juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes os pressupostos recursais.
Estando tudo de acordo, o juiz receberá e dará vista ao recorrente para oferecer, em 2 suas razões e, em seguida, à parte contrária, dará o mesmo prazo, para oferecer as con razões.
Caso o juiz não receba, o recorrente poderá interpor carta testemunhável. Fazend de retratação, manterá ou reformará a decisão
Se o juiz mantiver a decisão ou reformá-la parcialmente, o recurso será remetido a competente para julgamento.
Caso seja a decisão reformada totalmente, a parte contrária poderá, por simples petiç recorrer, porém desde que cabível a interposição do recurso, não sendo mais lícito ao modificá-la.
O Tribunal “ad quem” também fará o juízo de admissibilidade. Julgando o mérito do recurso, dando ou negando provimento.
REVISÃO CRIMINAL
É um instrumento exclusivo da defesa e tem por finalidade rescindir uma senten condenatória transitada em julgado.
O Código Processual Penal trata a Revisão Criminal no título de recursos. Porém esta te natureza de ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, pois trata-se de aç contra sentença e perfaz nova relação jurídica processual.
Prazo: Não há prazo, porém somente poderá interpor Revisão Criminal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado.
após a sentença
Uma vez julgada improcedente, só poderá ser reinterposta se fundada em novos mo
Pressupostos: Poderá interpor Revisão Criminal, desde que tenha: •
Legitimidade;
•
interesse de agir:
•
possibilidade jurídica do pedido:
legitimidade: •
•
próprio réu ou procurador legalmente habilitado;
no caso de falecimento do acusado, tem legitimidade o cônjuge, o ascende descendente ou o irmão.
Cabimento (621 CPP): I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena. Efeitos: Julgada procedente, poderá ocorrer: absolvição do réu modificação da pena (redução) alteração da classificação da infração; anulação do processo;
CARTA TESTEMUNHÁVEL
É remédio utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e e recurso interposto contra determinada decisão .
cabimento (art. 639, CPP): 1. da decisão que não receber o recurso na fase do juízo de admissibilidade; 2.
da decisão que admitido o recurso, obstar à sua expedição e seguimento quem”.
prazo O prazo para a interposição é de: 48 horas.
processamento:
A interposição será efetuada por meio de petição que deverá ser dirigida ao es deverá indicar quais as peças que serão extraídas dos autos, para formação da carta
Uma vez extraída e autuada a carta, seguirá, em 1° grau, o rito do RE SE, abr conclusão ao juiz para decisão de manutenção ou retratação. No tribunal, a carta testemunhável ganhará o procedimento do recurso denegado. Não tem efeito suspensivo; se for provido o pedido, o tribunal receberá o recurso pelo juiz, ou determinará o seguimento do recurso já recebido.
- MANDADO DE SEGURANÇA
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5°, LX Constituição Federal. “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” - legitimidade:
Em regra. o Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza civil, por também ser usado, em determinadas hipóteses, contra ato jurisdicional de natureza
Prazo:
120 dias, a contar da ciência sobre o teor do ato impugnado, excluindo-se o dia i prazo será decadencial, insusceptível de interrupção ou suspensão.
Competência:
A competência para impetração do Mandado de Segurança, será definida conf categoria da autoridade coatora, assim como em razão de sua sede funcional. Caso do Mandado de Segurança voltar-se contra decisão judicial, competente Tribunal incumbido de julgar os recursos relativos à causa;
Para julgar contra ato jurisdicional do Juizado Especial Criminal, a competência Tribunal de 2ª instância e não da Turma Recursal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
É meio voluntário de pedir a reparação de um gravame decorrente de obscuridade, ambigüidade, omissão ou contradição do julgado. Não ensejam a modificação substanc decisão, pois se destinam a esclarecimentos ou pequenas correções, não constituem recurso, porém meio de integração da sentença ou acórdão. Os Embargos deverão ser dirigidos ao juiz que prolatou decisão de forma ambígua, contraditória ou omissa
São cabíveis tanto da decisão de 1° grau (embarguinhos), hipótese em que deverão ser dirigidos ao juiz, como de decisões de órgãos de 2o. grau, caso em que deverão ser dirig ao relator do acórdão.
prazo para oposição: -
-
2 dias , contados da intimação; 05 dias -Juizado Especial Criminal.
Legitimidade para a oposição: -
-
-
-
Acusado Ministério Público Querelante Assistente de acusação.
efeitos:
opostos os embargos, não continuam a correr os prazos para interposição de outros recursos; tratando-se de embargos meramente protelatórios, assim declarados pelo ju o prazo para interposição de outro recurso não sofrerá interrupção.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
São recursos exclusivos da defesa e oponíveis contra a decisão não unânime de órgã instância que causar algum gravame ao acusado,
Prazo: 10 dias, da publicação no DOE.
procedimento: -
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oposição - 10 dias - Petição acompanhada pelas razões e dirigida ao relator do a embargado; presentes os pressupostos legais, o relator, determinará o processamento;
serão definidos novo relator e revisor que não tenham tomado parte da d embargada;
para impugnação dos embargos, a secretaria do Tribunal abrirá vista dos au querelante e ao assistente, se houver manifestação do Procurador-Geral da Justiç autos vão conclusos ao relator, que apresentará relatório e o passará ao revisor;
julgamento (votarão do novo relator e o revisor, bem como os outros integrantes da câmara - 3, em regra, que haviam tomado parte no julgamento anterior, os quais pod manter ou modificar seus votos); nova decisão (ainda que não unânime, não cabem novos embargos infringentes).
CORREIÇÃO PARCIAL
É instrumento de impugnação de decisões que importem em inversão tumultuária d processo e em relação às quais não haja previsão de recurso específico.
cabimento:
Quando o juiz não remeter os autos de Inquérito Policial já concluído à polícia realização da diligência requeridas pelo Ministério Público.
Quando o juiz, nada obstante haver promoção de arquivamento lançada no Inquérit determinar o retorno dos autos à polícia, para prosseguimento das investigações; De decisão que indeferir a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada;
Da decisão que, por ocasião do recebimento da denúncia, alterar a classificação ju infração etc.
Prazo: 5 dias.
processamento: -
-
-
-
A Correição Parcial deverá ser interposta mediante petição escrita, dirigida ao competente, expondo os fatos, o direito e as razões do pedido de reforma.
Será instruída com cópia da decisão impugnada, da certidão de intimação do reco das procurações outorgadas aos advogados
O relator, a pedido do interessado, poderá conferir efeito suspensivo à correição, be como requisitar informações ao juiz e, após, determinará a intimação da parte adver para que apresente resposta diretamente ao tribunal
a correição será julgada, desde que não tenha havido reforma da decisão pelo juízo de retratação, hipótese em que o recurso restará prejudicado.
PROTESTO POR NOVO JÚRI 1. Protesto por Novo Júri tem natureza de recurso e é exclusivo da defesa 2. Deverá ser dirigido ao juiz-presidente do Tribunal do Júri; 3. Não há necessidade de fundamentação; 4. Somente pode ser usado uma única vez;
5. os jurados que participaram no primeiro julgamento não participarão do segundo
pressupostos: aplicada pena de reclusão igual ou superior a 20 anos referente a um único crime; a pena deverá ter sido fixada em 1ª instância.
prazo: 5 dias.
procedimento:
Deverá ser interposto no prazo de 5 dias, após a sentença de primeiro grau, que conden pena de reclusão igual ou superior a 20 anos. Poderá ser interposto por termo nos auto por petição, sem necessidade de fundamentação das razões.
O juiz-presidente verificará os pressupostos recursais e proferirá decisão s admissibilidade do recurso: 1. Dando pela admissibilidade, o juiz designará data para o novo julgamento 2. Caso seja negado, caberá carta testemunhável. SEGUNDA PARTE
EXERCÍCIOS PEÇAS PRÁTICAS
1. APELAÇÃO 2. HABEAS CORPUS 3. ALEGAÇÕES FINAIS 4. RESE E CONTRA RAZÕES DE RESE 5. REVISÃO CRIMINAL 6. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 7. AGRAVO EM EXECUÇÃO 8. EMBARGOS INFRINGENTES 9. MANDADO DE SEGURANÇA 10.SEQÜESTRO 11. QUEIXA-CRIME
5. ARRESTO-CARTA TESTEMUNHÁVEL-CONTRARIEDADE LIBELO – CORREIÇÃO PARCIAL-DEFESA PRELIMINAR-DEFESA PRÉVIA-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÕES - HIPOTECA LEGAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PROTESTO POR NOVO JÚRI – REABILITAÇÃO REC. ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – REL AXAMENTO – REPRESENTAÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO -
PEÇAS
SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 123o) João Alves dos Santos foi condenado, no dia 05.01.2004, por apropriação indébita po como marceneiro, recebera, no dia 06.02.2002, importância de seu cliente, A ntonio Aparecido Almeida, como pagamento adiantado pelos serviços que prestaria em sua residência. Entendeu o Magistrado que João cometera o crime porque ficou com o v recebido, não executando os trabalhos pelos quais foi contratado. Ele e seu advogad intimados da sentença condenatória, no dia 20.05.04. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada. GABARITO. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 121 o) Xisto e Peter combinaram entre si a prática de furto qualificado, consistente na subt mediante arrombamento, do toca-fitas de veículo estacionado na via pública. A o inic furto, aparece o dono do veículo. Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítim usando de uma arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de Xisto, matar a vítima. A sentença condenatória do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Crimina Capital aplicou a pena de 20 anos a cada um dos acusados. Os advogados foram inti da decisão há dois dias. QUESTÃO: Na qualidade de defensor de Xisto, apresentar a peça jurídica competente.
PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 118 o) João de Deus foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa Juízo da 1 a Vara Criminal da Capital, que o considerou incurso no artigo 333, do Có Penal. Não havia aceitado a aplicação da Lei Federal 9.099/95 e persiste no mesmo daí ter o juiz concedido o "sursis". No qüinqüídio legal, o Ministério P úblico não rec defesa de João, sim. Consta da sentença condenatória que "...embora o réu apenas te aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reai retardar ato de ofício, a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corr que não é tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido, o que fi bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o que também justificava a condenação." QUESTÃO: Como advogado de João de Deus e hoje intimado, prossiga no recurso interposto.
PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 116 o) Onesto de Abreu, agente de polícia federal, foi denunciado pelo Ministério P úblico F como incurso no art. 317 do Código Penal, porque teria aceitado de Inocêncio da Silva, a quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de não autuá-lo em flagrante delito por porte de sub entorpecente. Inocêncio da Silva, por sua vez, também foi denunciado, nos mesmos como incurso no art. 333 do Código Penal, por ter pago a Onesto de Abreu a quantia referida. Desde a fase de inquérito policial, ambos os acusados negam a autoria que imputada pela acusação, mantendo a negativa no interrogatório judicial. Na instruç criminal, duas testemunhas arroladas pela Promotoria, que se encontravam no dia d no Departamento de Polícia, alegaram que ouviram os acusados conversando sobre possível acordo, sem, contudo, presenciarem a efetiva transação. Nenhuma outra prova foi p pelo Ministério Público. A defesa, por sua vez, provou que Onesto tem incólume vida profissional. Concomitantemente à ação penal, Onesto de Abreu respondeu a um procedimento administrativo que resultou em sua demissão serviço público. Encerrada a instrução, Onesto de Abreu foi absolvido com fundame artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.
QUESTÃO: Na condição de Advogado de Onesto de Abreu, tome a providência judic cabível. PEÇA:
TESE: COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 113 o) O cidadão "A", em São Paulo, Capital, comprou do comerciante "B" um sofá de couro valor de R$ 3.000,00. A compra foi efetuada no dia 10 de março de 1999, sendo que comprador pediu ao comerciante que apenas apresentasse o cheque no dia 30 do me mês. O pedido foi aceito e ficou consignado no verso da cártula. Porém, o acordo não cumprido e o cheque referido voltou sem fundos, tanto na primeira vez em que foi apresentado quanto na posterior. Por causa desses fatos, o cidadão "A" foi denunciad processado, pelo artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI do Código Penal e restou conden pena de 1 ano e 8 meses de reclusão com "sursis". O réu recusou a suspensão do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, no m procedimental oportuno. A respeitável sentença foi prolatada hoje. QUESTÃO: Produzir a peça adequada na espécie, em favor de "A", perante o Órgão Judiciário competente. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 1 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 114 o) "A" foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo Juízo Vara Criminal da Capital, que o considerou incurso no artigo 333, do Código Penal. havia aceitado a aplicação da Lei Federal 9.099/95 e persiste no mesmo sentido, daí juiz concedido o "sursis". No qüinqüídio legal, o Ministério Púbico não recorreu e a "A", sim. Consta da sentença condenatória que "...embora o réu apenas tenha aquie insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reais) para retar de ofício, a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido, o que ficou bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o que também justificava a condenação." QUESTÃO: Como advogado constituído por "A" e hoje intimado, dê continuidade ao recurso interposto. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 120 o) O cidadão "A" viajava de avião de carreira do Rio de Janeiro para São Paulo no mês d agosto de 2002 quando, na aproximação da Capital, passou a importunar a passagei chegando a praticar vias de fato. Em virtude destes fatos, "A", ao desembarcar, foi in em inquérito, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais – "vias de Os fatos ocorreram a bordo de aeronave, e assim entendeu-se de processar "A " pera Justiça Federal, tendo este sido condenado pela 1.ª Vara Criminal Federal da S eção Judiciária da Capital, à pena de 15 dias de prisão simples, com concessão de sursis. acusado não aceitou nenhum benefício legal durante o processo. A r. sentença conde já transitou em julgado. QUESTÃO: Elabore a peça cabível em favor de "A".
PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 118 o) Antônio é presidente de um grande clube local, com mais de três mil sócios, onde ex piscinas, salão de festas, campo de futebol, etc. O clube é freqüentado por muitos jo localidade. No mês de dezembro de 2001, o garoto Cipriano, sem perceber que o nív água de uma das piscinas estava baixo, lá jogou-se para brincar. Ao mergulhar, Cipr bateu a cabeça no fundo da piscina e veio a falecer. O presidente do clube, A ntônio, está sendo processado criminalmente perante a 1 a Vara Criminal da Capital, em ra aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público, acusando-o da prática da prevista no artigo 121, parágrafo 3 o , do Código Penal. Antônio não aceitou a suspe processual, que lhe foi proposta pelo Órgão Ministerial. A ação penal está tramitand QUESTÃO: Na condição de advogado de Antônio, atue em favor do constituinte.
PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 117 o) Procópio está sendo processado pela prática do delito do artigo 184, "caput", do Cód Penal, por Maurício da Silva, autor da obra literária "Minha Vida, Meus Amores". Na distribuída em 14 de março de 2002, o querelante acusa o querelado de ter-se utiliz trecho de obra intelectual de sua autoria, sem a devida autorização, em jornal da so de amigos de bairro da qual aquele faz parte, que circulou no mês de dezembro de 2 vestibular, que veio acompanhada tão-somente da procuração que atende os requisi artigo 44, do Código de Processo Penal, foi recebida pelo juízo da 25ª Vara Crimina Capital, que marcou, para interrogatório de Procópio, o dia 20 de junho próximo. A operou-se em 13 de maio de 2002. QUESTÃO: Como advogado de Procópio, aja em seu favor.
PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 116 o) José da Silva foi condenado por violação do artigo 12, da Lei Federal no 6368/76, a p 4 (quatro) anos de reclusão. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, eis que não apelo decisão de primeiro grau. Está recolhido na Casa de Detenção. Compulsando-se os a verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelo auto de constatação instruiu o auto de prisão em flagrante delito, conforme, aliás, frisado pelo MM. Juiz sentenciante da 1 a Vara Criminal da Capital. A substância entorpecente já foi incine QUESTÃO: Como advogado de José da Silva, busque sua libertação. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 113 o) "A" é titular da empresa ABC Produtos Veterinários, que atua na distribuição de medicamentos na cidade de São Paulo. Seus vendedores "B" e "C", contrariando nor empresa e sem o conhecimento de "A", mediante o uso de notas fiscais falsas, efetua vendas de produtos para "D", "E" e "F", recebendo os valores e não entregando as mercadorias. Após regular inquérito policial, o Promotor de Justiça em exercício na Criminal da Capital denunciou somente "A" por estelionato na forma continuada, po o proprietário da empresa, requerendo o arquivamento em relação à "B" e "C". O M Juiz recebeu a denúncia, estando designado o dia 03 de julho de 2000 para interrog "A" não preenche os requisitos para beneficiar-se da Lei Federal 9.099/95. QUESTÃO: Adotar a medida judicial cabível em favor de "A", justificando. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 2 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 112 o) Protágoras encontra-se preso há 18 dias em virtude de auto da prisão em flagrante, por infração ao artigo 250, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. O laudo do instit criminalística ainda não foi elaborado, estando o inquérito policial aguardando a sua O juízo competente, que se encontra na posse da cópia do auto da prisão em flagran indeferiu o pedido de relaxamento desta, por excesso de prazo, sob o fundamento de gravidade do fato impõe a segregação de Protágoras. QUESTÃO: Com o objetivo de conseguir a liberdade de Protágoras, elabore a peça profissional condizente. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO:
PEDIDO
SÉRIE 3 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 118 o) Agostinho registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e cumpriu parte em regime fechado. Estava em gozo de livramento condicional, veio a autuado em flagrante e foi denunciado por roubo simples. Encerrada a instrução pro em fase oportuna, o Ministério Público pleiteia a condenação de Agostinho, sustenta a prova é suficiente para tanto, especialmente pelos maus antecedentes. Permanece Consta dos autos que tem trâmite na 1 a Vara Criminal da Capital, que Agostinho in na farmácia de Thomas, que desconfiou "daquele mal encarado" e avançou contra e imobilizando-o até a chegada da polícia. Agostinho, sempre alegou que fora compra remédio. QUESTÃO: Como advogado de Agostinho, desenvolva a medida judicial pertinente.
PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
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PEDIDO
SÉRIE 3 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 116 o)
João da Silva foi preso em flagrante delito, pois no dia 10 de janeiro do corrente ano volta das 10:00 horas, fazendo uso de uma arma de fogo, tentou efetuar disparos co vizinho Antônio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público c incurso nas sanções do artigo 121 caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código porque teria agido com animus necandi. Segundo o apurado na instrução criminal, u semana antes dos fatos, o acusado, planejando matar Antônio, pediu emprestada a u colega de trabalho, uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastec completamente, guardando-a eficazmente municiada. Seu filho, a quem confidencia plano, sem que o acusado percebesse, retirou todas as balas do tambor do revólver. seguinte, conforme já esperava, João encontrou Antônio em um ponto de ônibus e, s da arma, acionou o gatilho diversas vezes, não atingindo a vítima, em face de ter sid desmuniciada anteriormente. Dos autos consta o laudo pericial da arma apreendida confissão do acusado e as declarações da vítima e do filho do acusado. Por ser primá Juiz de primeiro grau concedeu ao acusado o direito de defender-se solto. A s alegaç finais de acusação foram oferecidas pelo representante do Ministério Público, reque condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.
QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, elabore a peça profissional pertinente. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
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PEDIDO
SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 123 o)
João Alves dos Santos, vítima de estelionato, atuara no processo por seu advogado, c assistente do Ministério Público e apelou de sentença condenatória que, em 05.01.2 condenara Antonio Aparecido Almeida às penas mínimas de 1 (um) ano de reclusão dias-multa, pleiteando aumento da pena porque o condenado era reincidente. O juiz admitiu a apelação porque, no seu entendimento, não pode o ofendido apelar de sen condenatória para pleitear aumento de pena. O advogado da vítima foi intimado des decisão no dia 20.05.2004.
QUESTÃO: Verifique a medida cabível e, de forma fundamentada, apresente a peça adequada, postulando, como advogado, o que for de interesse de João Alves dos Santos. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
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PEDIDO
SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 117 o)
Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felíc que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberv de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Rober desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício f processado em liberdade perante a 1ª Vara do Júri, por homicídio simples – art. 121 "ca do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, po acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raqu A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias. QUESTÃO: Na condição de advogado de Felício, elabore a peça adequada à sua defesa.
PEÇA:
TESE:
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SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 115 o) "A" e "B" eram amigos de infância. Resolveram excursionar por lugar extremamente perigoso, hostil, deserto e com algumas cavernas, localizado no município de São P Ficaram perdidos durante 2 meses. Finalmente, os bombeiros alcançaram o lugar on estavam. "A" havia tirado a vida de "B" e os homens viram "A" sentado ao lado de um fogueira, tranqüilamente assando a coxa da perna esquerda de "B". Os bombeiros fi horrorizados e "A" foi preso em flagrante. Processado no Juízo competente, por hom doloso simples, alcançou a liberdade provisória. Acabou pronunciado pelo magistrad sentença de pronúncia prolatada há 2 dias. QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade judiciária competente. PEÇA:
TESE:
COMPETÊNCIA
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SÉRIE 4 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 113o) João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antônio de Souza, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram à morte. Durante a instrução criminal, o juiz, de ofício, determinou a instauração do Incident Sanidade Mental do acusado. A perícia concluiu ser este portador de esquizofrenia g Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, q dos fatos Antônio de Souza, após provocar o acusado, injustamente, com palavras de calão, passou a desferir-lhe socos e pontapés. Levantando-se com dificuldade, João alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas proximidades e golpeou Antônio várias vezes, até que cessasse a agressão que sofria. Encerrada a primeira fase proc o Magistrado, acatando o Laudo Pericial, absolveu sumariamente João da Silva, aplic lhe Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e trata psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A decisão judicial foi publicada há dias. QUESTÃO: Na condição de advogado de João da Silva, tome a providência judicial cabível. PEÇA:
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SÉRIE 4 B EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 112o) Cleóbulo, soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turno de trabalho, dirigindo-s ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veí percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhor mira de um revólver. Aproximando-se por trás do meliante, sem ser notado, desferiu quatro tiros com sua arma particular, vindo este a falecer no local. Os outros dois el que participavam do roubo, evadiram-se.
Cleóbulo foi processado e, a final, absolvido sumariamente em primeiro grau, pois a decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de polícia 23, inciso III, 1ª parte, Código Penal).
Inconformado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão. Para ta alega, em síntese, que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide, e que Cleóbulo, disparando quatro tiros do seu revólver, praticamente descarregou-o, po arma possuía, ao todo, seis balas.
QUESTÃO: Na condição de advogado de Cleóbulo, apresente a peça pertinente. PEÇA:
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SÉRIE 5 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 121o) José, funcionário público com 38 anos de idade, casado, pai de três filhos, estava trabalhando em presídio da Capital, quando inesperadamente ocorreu uma rebelião detentos estavam muito agitados, e por ordem de um superior, José imobilizou dois com ataduras de pano, fazendo-o com o devido cuidado para não os machucar. Após meia, José soltou os detentos, pois estes se mostravam calmos, e foram levados para realização de exame de corpo de delito, que apurou lesões bem leves, causadas pela movimentação dos presos. Mesmo assim, ambos os detentos disseram que foram tor por José. Diante desses fatos, José foi processado e acabou sendo condenado pelo cr tortura, previsto na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, artigo 1.º, inciso II, parágrafo 4 à pena de três anos de reclusão, mais a perda de função pública. José está preso e a sentença já transitou em julgado. Agora, um dos condenados foi colocado em liberd procurou a família de José, dizendo que foi obrigado pelo outro preso a dizer que tin torturado, mas a verdade é que José inclusive fez de tudo para não os ferir. Como o detento não gostava de José, havia inventado toda a estória, obrigando-o a mentir. E declaração foi colhida numa justificação criminal. QUESTÃO: Como novo advogado de José, produzir a peça cabível que atenda o seu interesse. PEÇA:
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SÉRIE 5 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 115o)
João foi processado por infração ao art. 157, parágrafo segundo, I e II, do Código P recebendo pena de 21 anos de reclusão, sem fundamentação judicial no tocante à majoração da pena. Apresentou Recurso de Apelação, sendo certo que o Tribunal reconheceu a tese por ele apresentada por dois votos a um, diminuindo a pena para de reclusão. O Ministério Público aforou Recurso Extraordinário, baseado no voto di desta decisão, o que culminou por exasperar a pena para 12 anos de reclusão. O S aduziu, apenas, que o Juiz sentenciante equivocou-se materialmente, e onde se lê 21 leia-se 12 anos, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau jurisdicional, veri se o trânsito em julgado.
QUESTÃO: Como advogado de João, elabore a peça processual em prol de seu interesse, fundamentando-a. PEÇA:
TESE:
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SÉRIE 6 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 121o) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de Sã por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artig Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de P Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fix exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade p com fiança, alegando apenas e tão somente "ser o crime muito grave", enquanto a E 1.ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ord habeas corpus que fora impetrada usando do mesmo argumento, conforme consta do v. aresto hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível.
PEÇA:
TESE:
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PEDIDO
SÉRIE 6 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 114o) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Pa por força de auto de prisão em flagrante delito, e denunciado por violação do artigo 316 Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de P roces Penal, e os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exer atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória c fiança, alegando apenas e tão-somente "ser o crime muito grave", enquanto a E grégia 1 Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus que fora impetrada, usando do mesmo argumento, conforme consta do Venerando Acórdão hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível. PEÇA:
TESE:
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PEDIDO
SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 120o) "A" foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 12, caput, da Lei 6 tendo o magistrado mensurado a pena em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, fixand regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão trans julgado, estando "A" recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo. Tendo cump mais de 1/6 da pena e contando com bom comportamento e aproveitamento carcerá postulou no juízo competente a progressão de regime, indeferida, ao argumento de s de delito equiparado a hediondo, portanto sujeito às vedações constantes da lei espe QUESTÃO: Como advogado de "A", hoje intimado, elabore a peça de defesa pertinente.
PEÇA:
TESE:
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SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 119o) Tertuliano da Silva foi definitivamente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em inicial fechado, por infração ao artigo 157 do Código Penal, praticada em 29 de jane 2000. Acha-se condenado, também, em outros dois processos, com trânsito em julga penas de 5 anos e 4 meses e 6 anos e 2 meses de reclusão, de igual modo por infraç artigo 157 do Código Penal, cujos fatos ocorreram, respectivamente, em 10 de janei de fevereiro de 2000, no mesmo bairro. Requereu junto ao Juiz da Vara das E xecuçõ unificação de penas, que foi indeferida, ao fundamento de que o sentenciado agiu reiteradamente de forma criminosa. A decisão foi publicada no Diário Oficial há dois condenado foi intimado ontem. QUESTÃO: Como advogado de Tertuliano da Silva, cometa a ação pertinente.
PEÇA:
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SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 115o) "A", com 35 anos de idade, professor de natação, convidou uma de suas alunas de no "B", de 23 anos, moça de posses, para tomar um suco após a aula. Quando se dirigia barzinho, passaram por um bosque e "A", usando de violência, estuprou "B". Neste momento, policiais militares que passavam por ali, ouviram os gritos de "B " e efetua prisão em flagrante de "A". "A" foi processado pelo artigo 213 do Código Penal, sendo que "B" moveu uma ação contra "A". Durante o processo, "A" não expressou humildade e até disse que "a vítim verdade gostou". "A" está cumprindo pena, já tendo descontado mais de 2/3 da repri carcerária. Agora, após tantos anos na cadeia, indenizou a vítima, tem ótimo compor prisional, boa laborterapia e inclusive subsiste do seu trabalho, tendo recebido elogi Diretor da Unidade Prisional. Requereu o seu livramento condicional, sendo o exame criminológico favorável, o mesmo ocorrendo com o parecer do Conselho Penitenciár Porém, o Juiz da Vara competente, impressionado com a gravidade do caso e ainda influenciado pela frase que a vítima na verdade teria gostado, dita por "A " na época processo, entendeu prematuro o benefício e indeferiu a postulação. A r. decisão que o benefício foi prolatada hoje. QUESTÃO: Produzir a peça cabível na espécie, em favor de "A", direcionada ao Órgã Judiciário ad quem. PEÇA:
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SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 114o) Ernesto Manoel foi condenado por juízo criminal singular, a cumprir 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sen juízo a quo. Contudo, o V. acórdão, expressamente, admitiu a progressão meritória d regime prisional. Já em fase de execução penal, transcorrido o lapso temporal do cumprimento da pen regime fechado, o condenado pleiteou transferência ao semi-aberto. O exame crimin concluiu favoravelmente à progressão e foi no mesmo sentido o parecer do Conselho Penitenciário. Entretanto, apoiando-se naquele do Ministério Público, o Juiz das Ex indeferiu o benefício, fundamentando-se na Lei nº 8072/90. QUESTÃO: Como advogado de Ernesto Manoel, tome a providência cabível. PEÇA:
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SÉRIE 7 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 112o) Quílon, por ter furtado um toca-fitas de um veículo que estava aberto e estacionado pública, fato ocorrido no dia 17 de janeiro de 1999, no bairro da Penha, tendo agido foi condenado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital à pena (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado, já transita julgado. Também por furto de um toca-fitas, por delito perpetrado no dia 18 de janei 1999, no mesmo bairro e mesmas condições que o delito anterior, foi condenado, de irrecorrível, pelo Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital à pena de 1 (um) a reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado. Quílon encontra-se rec Penitenciária do Estado de São Paulo em virtude de ostentar outras condenações po diversos. Em fase de execução de sentença, por intermédio de Advogado, Quílon req unificação de penas relativa aos delitos de furto ocorridos nos dias 17 e 18 de janeir 1999, indeferida pelo Meritíssimo Juiz sob o argumento de que os crimes são graves QUESTÃO: Como advogado de Quílon, hoje intimado, adote a medida judicial cabível . PEÇA:
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SÉRIE 8 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 120o) "A", com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando par abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começar importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. "A", pegando no porta carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocand com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. "A " foi denun processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121, Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o ho ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério P recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a dec maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúnc devendo "A" ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. acórdão foi publicado há sete QUESTÃO: Como advogado de "A", elabore a peça adequada.
PEÇA:
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SÉRIE 9 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 123o) João Alves dos Santos, por estar indiciado pela prática de crime de roubo, procurou advogado para atuar em sua defesa. Este, no dia 20.05.2004, dirigiu-se à Delegacia Polícia e solicitou os autos de inquérito para exame. O Delegado de Polícia, todavia, permitiu o acesso aos autos porque a investigação era sigilosa. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique a medida cabível e de forma fundamentada postule o que for adequado ao caso. PEÇA:
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EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 119o) Antenor teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em aut próprio, instaurando a autoridade policial regular inquérito, já que estabelecida a au Requereu a liberação do veículo, indiscutivelmente de sua propriedade, o que foi ind pelo delegado de polícia civil local, a afirmação de que só será possível a restituição do processo penal transitar em julgado, conforme despacho cuja cópia está em seu p QUESTÃO: Como advogado de Antenor, agir no seu interesse.
PEÇA:
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SÉRIE 10 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 119o) Nos autos do inquérito policial, ainda vinculado ao juízo do Departamento de Inquér Policiais da Capital – DIPO –, ficou evidenciado que Graciliano, o autor do furto, logo sua prática, adquiriu imóvel cujo valor coincide com o do numerário subtraído confo escritura lavrada em Cartório e registrada no serviço imobiliário competente. QUESTÃO: Como advogado da vítima "B", atuar no escopo de obter o ressarcimento.
PEÇA:
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SÉRIE 11 EXERCÍCIO PRÁTICO (OAB/SP 117o) No dia 1 o de janeiro de 2002, por volta das 12 horas, na confluência das ruas Maria Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraído por João da Paz, que se utilizou de violência e grave ameaça, exercida com uma faca. Descoberta a autoria e formalizad inquérito policial com prova robusta de materialidade e autoria, os autos permanece Ministério Público há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação. QUESTÃO: Como advogado de Maria da Luz, atue em prol da constituinte.
PEÇA:
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TERCEIRA PARTE
QUESTÕES OBJETIVAS
QUESTÕES PRÁTICAS
1. Explique, dando o dispositivo legal, o que são normas penais permissivas, também conhecidas como autorizantes. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ______________________________________________________
O indivíduo "A", em estado de embriaguez, promove atos escandalosos no interior d freqüentado restaurante. "A", visivelmente embriagado, é retirado do ambiente por amigo "B" e conduzido até o bar anexo, onde "B" e o garçom "C" lhe servem uísque. Justifique, dando os dispositivos legais, se ocorreu ilícito penal. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
2.
3. Particular pode ser co-autor de peculato? Explicite. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
4. O crime de roubo qualificado, art. 157, parágrafo 2.º, incisos I, II, III, IV e V do C considerado crime hediondo? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ 5. Qual é o momento processual adequado para que se contradite testemunha da acusação? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
6. Arrole os direitos do inimputável sujeito à internação por força de medida de seg __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ 7. É possível a tentativa de contravenção? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
Pode o Ministério Público impetrar hábeas corpus? Explique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
8.
9. De acordo com os arts. 59 e 68 do CP, quando da dosimetria da pena, o Magistra considera os maus antecedentes resultantes de diversas condenações para sua fix aumentando-a em 1/3 e, depois, tendo em vista as circunstâncias atenuantes e agravantes, utiliza a reincidência para majorá-la. Foi aplicada a lei penal? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
10. Anaximandro foi condenado por tráfico de entorpecentes e está iniciando o cump da pena, com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado pel progressão de pena ou ter qualquer outro benefício liberatório? Resposta fundam e motivada. Poderia ser beneficiado pela remição de pena? Qual o seu conceito?
__________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ 11. Dê as notas características do instituto da representação. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
12. Agente que, com mais de cinco pessoas, participa de reuniões periódicas, sob o compromisso de ocultar das autoridades a existência, o objetivo e a finalidade da organização ou administração da associação, poderá estar incorrendo em algum i penal previsto na legislação própria? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
Eliseu compareceu ao Fórum da Capital e notou afixado no local de costu citação em seu nome, vindo a dilacerá-lo. Não satisfeito, foi até o cartório onde tr ação penal e, tendo o serventuário se descuidado, arrancou do livro de registro d distribuições a folha que continha os seus dados, destruindo-a. Cometeu algum de Oferte resposta motivada e fundamentada. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
13.
O advogado poderá arrolar testemunhas em dois momentos processuais no Ordinário e no Especial do Júri. Quais são estes momentos e quantas testemunha poderão ser arroladas em cada um? Explicite de modo detalhado. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
14.
15. "A revisão criminal, em regra, é ação com dúplice pedido, podendo, ainda, cumu terceiro: a indenização pelo erro judiciário". É correta a afirmativa? P or quê? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
16. Quase ao término da construção de Hospital Público, com inauguração já progra mestre de obras participa de greve e abandona o serviço junto com seus subordin em razão de pretenderem justo aumento de salário e recebimento dos atrasados. Praticaram algum crime? Emita seu parecer de modo fundamentado. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
17. Maria das Dores, chefe das enfermeiras de hospital municipal, presenciou outra funcionária, Madalena, enfermeira a ela subordinada, furtando comprimidos para cabeça do almoxarifado. Sabedora de que Madalena encontrava-se em precária s financeira, deixou de responsabilizá-la pelo fato. Estaria Maria das Dores incursa alguma figura típica? Responda e justifique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
18. O julgamento do crime de furto, de alguma forma, pode submeter-se à competên Tribunal Popular do Júri? Dê sua posição, motivando-a. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
19. Cleóbulo, condenado por tráfico de entorpecentes, está iniciando o cumprimento com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado pela progres
pena ou ter qualquer outro benefício liberatório? Poderá ser beneficiado pela rem pena? Atenda às questões com a respectiva fundamentação. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
20. Pítaco, sentenciado por furto, teve extinta a punibilidade pela prescrição da preten punitiva estatal. Dias após, cometeu novo furto. Deverá ser considerado reincidente Explicite e justifique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
21.
22. José participou como jurado no julgamento de Américo, acusado de crime de hom simples. Proferida sentença absolutória, dias após constatou-se que José e outros jurados receberam, cada um, a importância de R$1.000,00 (um mil reais) para vo favoravelmente ao acusado. José e seus companheiros do Conselho de Sentença cometeram crime? Justifique fundamentadamente a resposta. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
23. João, nascido em 07 de janeiro de 1991, Osvaldo, em 09 de maio de 1986, e Alfre 21 de julho de 1983, no dia 10 de janeiro do corrente ano foram detidos por polic militares, no momento em que praticavam roubo em uma padaria. À luz do E statu Criança e do Adolescente, como serão considerados os três rapazes em razão de idades?
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24. Ana induziu a gestante Maria a provocar aborto em si mesma, e ela o provocou. hipótese, Geralda executou aborto em Clementina, gestante, com o seu consentim Tipifique, juridicamente, as condutas de Ana, Maria, Geralda e Clementina. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
25. Carlos, menor de 21 anos e primário, é condenado por roubo à pena de 5 anos e em regime fechado, não lhe sendo facultado recorrer em liberdade. Arrole argum hábeis à reforma de tal decisão. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ 26. A causa especial de aumento de pena concernente ao repouso noturno aplica-se qualificado? Explique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
27. O artigo 14, em seu inciso II, aduz que "diz-se o crime: tentado, quando, iniciada execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente". A inda parágrafo único deste artigo afirma que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a do terços". Pergunta-se: Qual o critério adotado para a diminuição entre um a dois te Justifique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
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28. Pecuarista que tem sua propriedade margeando leito de estrada de ferro e não colo cerca para que o gado não invada a linha férrea comete algum delito? Elabore respo motivada e fundamentada. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ 29. Em Direito Penal, qual a diferença entre remição e detração? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
30. É possível a manutenção do averiguado em custódia, após o esgotamento do pra da prisão temporária já prorrogado? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
31. João Antônio, casado e pai de uma criança de seis meses de idade, na véspera de completar dezoito anos dispara dois tiros com arma de fogo contra José Pedro, co objetivo de matá-lo. José Pedro, ferido, é socorrido por populares, porém, morre t depois, quando João Antônio completara dezoito anos. João Antônio é considerado imputável e poderá ser processado criminalmente? Justifique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
32. Antônio de Souza, durante a madrugada e mediante escalada, entra em uma fábr cigarros com o fim de subtrair tantos pacotes quantos pudesse carregar. Quando encontrava já no interior do edifício, foi surpreendido por um segurança da empr
armado de revólver, lhe deu voz de prisão. Antônio, então, envolveu-se em luta co com o segurança e com uma barra de ferro desferiu-lhe vários golpes, produzindo lesões que resultaram perigo de vida. Em seguida, fugiu do local, sem nada levar. Classifique juridicamente a conduta pela qual Antônio deverá ser responsabilizad __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
33. João da Silva e Antônio de Souza, em 10 de abril do corrente ano, desentenderam devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalo discussão, inclusive com agressões verbais, João da Silva, munido de uma marret destruiu a lateral direita do veículo pertencente a Antônio. Se João da Silva come crime, classifique juridicamente sua conduta. Indique a natureza da eventual açã o prazo final para sua distribuição. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
34. Maria das Flores foi a uma clínica clandestina, acompanhada de seu namorado U Gabriel, submetendo-se a intervenção de abortamento, pago por ele. Neste caso, Maria e Ulisses cometeram crime, classifique juridicamente suas condutas, justifi __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ 35. Enumere as causas interruptivas da prescrição. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ 36. Quais os requisitos para o deferimento da reabilitação? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
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37. Qual a infração penal praticada por um indivíduo que faz uso de seu revólver, leg registrado, disparando duas vezes em um estádio de futebol com grande número pessoas? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
38. Quando da dosimetria da pena, por ocasião da prolação da sentença, o Magistrado fi a pena-base do acusado acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedente por existir condenação anterior (CP, art. 59). Após isso, aumentou a reprimenda fixad virtude da agravante da reincidência, por ostentar o réu aquela condenação anterior art. 61, I). Está correto tal procedimento? Fundamente. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
39. Manoel chega em casa, após o dia de trabalho, e sua mãe diz que policiais estive sua procura, aduzindo ser ele a pessoa que roubou Maria. Imediatamente, Manoe se à Delegacia, com vistas a elucidar não ser ele o verdadeiro autor do delito. Nes momento, o Delegado de Polícia efetua sua prisão em flagrante delito para garan ordem pública. Quais os argumentos que podem ser invocados a favor de Manoel Justifique. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________
40. Em que crime estará incurso o agente que, propositalmente, interrompe fornecime força e luz em escola pública, com o intento de não serem realizadas na data prevista exames finais do ano letivo? __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
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QUARTA PARTE
RESPOSTAS DAS QUESTÕES OBJETIVAS
RESPOSTAS:
1. São aquelas que permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a ilicitude. S portanto, as causas de exclusão da ilicitude, art. 23 do Código Penal.
2. Sim. "A" cometeu a contravenção penal de embriaguez (art. 62), e os indivíduos " a contravenção penal de servir bebida alcoólica a quem já se encontre embriagad 63, II, todos da L.C.P..
3. Sim, conforme o art. 30 do C.P., pois é circunstância elementar do delito, a condi servidor público, que se comunica ao particular, quando este conhecia a condição mencionado funcionário.
4. Não, em virtude da relação dos crimes hediondos, mencionados na Lei 8072 de 2 não ter incluído o crime de roubo no elenco dos delitos considerados como tal.
5. A contradita deverá ser argüida após a qualificação e antes da oitiva da testemun conforme artigo 214, do Código de Processo Penal.
6. Os direitos do internado estão previstos no artigo 99, do Código Penal, que estabele recolhimento a estabelecimento dotado de características hospitalares e recebimen tratamento.
7. Não, pois o art. 4º da Lei das Contravenções Penais declara a impunibilidade da t dessa espécie de ato ilícito. 8.
O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público impetrar Habeas Corpus. Demais, a Constituição Federal, em seu artigo 127, cap atribui ao Ministério Público a incumbência da "defesa da ordem jurídica, no regi democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Porém, só estar agir em nome do Ministério Público o promotor que, em razão do exercício de sua funções e nos limites de suas atribuições, tiver conhecimento da ocorrência do constrangimento ou ameaça à liberdade. Assim, não pode o promotor atuante em determinada comarca impetrar Habeas Corpus por fato ocorrido em outra comar não atue.
9. Não. Hipótese que caracteriza "bis in idem". "Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência considerados na fixação da base e, depois, para a aplicação da agravante da reincidência.
Nesta hipótese, as condenações anteriores foram explicitamente invocadas na fixação pena-base; não cabia, a seguir, tê-las em conta para a agravante da reincidência. E xclu da agravante".
(HC nº 76.285-6/SP, 2ª Turma, rel. min. Néri da Silveira, j. 05.05.98, v.u., DJU 19.11.99, 1.185).
10. Como se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, dev cumprir a pena integralmente no regime fechado. Poderá, no entanto, cumpridos 2/3 da pena, vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme inciso V, 83, do Código Penal. No que diz respeito à remição de pena, que é a redução da p proporção de um dia para cada três dias trabalhados, não há nenhum obstáculo l
11. Representação é um meio que visa provocar iniciativa do Ministério P úblico, a fi este ofereça a denúncia, que é a peça inicial da ação penal pública. É considerada condição de procedibilidade. 12. Sim, conforme artigo 39 da lei de Contravenções Penais. 13.
O comportamento de "A" configura dois delitos, que estão previstos nos ar ("Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público...") e 337 ("Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial... confiado à custódia de funcionário..."), ambos do Código Penal.
14. Defesa prévia, art. 395 do CPP, até 8 testemunhas e contrariedade ao libelo, art. parágrafo único, até 5 testemunhas.
15. Sim. Com a RC é instaurada uma nova relação processual, visando a desconstitu sentença e substituí-la por outra. Assim, a sentença na RC rescinde a sentença an determina uma das 3 primeiras hipóteses do 626, caput, do CPP. Conforme o 630, possível, ainda, cumular o pedido de indenização.
16. Não, pois exerceram um direito, haja vista que o artigo 201 do Código Penal foi, revogado pelo artigo 9º da Constituição Federal, bem como, a Doutrina entende q uma infração atípica, ainda que os grevistas sejam funcionários públicos, pois o a inciso VII, da C. Federal, não foi até a presente data, objeto de Lei Complementar
17. A conduta de Maria das Dores se acomoda ao tipo penal do artigo 320, ou seja, a descrita:- "deixar o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado q cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe falte competência, levar o conhecimento da autoridade competente".
18. Em princípio o Tribunal do Júri detém a competência para o julgamento dos crim dolosos contra a vida, tentados e consumados, enquanto que, se houver outro del conexo, esse fato atrairá a competência, fazendo a exceção, que é referida no Cód Processo Penal em seu artigo 78, inciso I.
19. Como se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, deve cumprir a pena integralmente no regime fechado. Poderá, no entanto, cumprido m 2/3 da pena, vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme inciso V, 83, do Código Penal. No que diz respeito a remição de pena, que é a redução da p proporção de um dia para cada três dias trabalhados, não há nenhum obstáculo l
20. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, também chamada de ret ou da ação penal, faz desaparecer a sentença condenatória e, portanto, seus efeit Como conseqüência, não tem como influir para os fins de se reconhecer a reincid
21.
22.
23.
24.
O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público impetrar Habeas Corpus. Demais, a Constituição Federal, em seu artigo 127, cap atribui-lhe a incumbência da "defesa da ordem jurídica, no regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis". Porém, só estará apto a agir em no Ministério Público o promotor que, em razão do exercício de suas funções e nos l de suas atribuições, tiver conhecimento da ocorrência do constrangimento ou am liberdade.
José e os demais jurados envolvidos cometeram Crime Contra a Administra pois sendo considerados funcionários públicos para fins penais (art.327 caput do receberam vantagem indevida. Incorreram, assim, nas sanções do artigo 317 do C Penal - Corrupção Passiva.
De acordo com o E C A, João é considerado criança, pois tem 11 anos Osvaldo é considerando adolescente, pois tem 16 anos de idade (artigo 2º, E CA com 18 anos na data dos fatos, é excluído do ECA, sendo considerado penalmente imputável e, portanto, incurso nas sanções cabíveis do Código Penal.
Ana: é partícipe no crime de auto-aborto (artigo 124, c.c. o artigo 29, am Penal); Maria: responde por auto-aborto (artigo 124 caput do Código Penal); Geralda: responde por crime de aborto praticado com o consentimento da gestan 126 do Código Penal); Clementina: responde por aborto consentido (artigo 124 do Código Penal)
25. Cabível o recurso em liberdade ante a menoridade e primariedade do réu. Quanto a regime fechado, pode ser outorgado regime semi-aberto, eis que não vedado pela lei consoante art. 33, parágrafo 2º, "b" do C.P.P 26.
27.
"A causa especial de aumento do parágrafo 1º do art. 155 do CP (repous somente incide sobre o furto simples, sendo pois, descabida a sua aplicação na hipót de delito qualificado (art. 155, parágrafo 4º, IV do CP). - (HC nº 10.240/RS, 6ª turma, min. Fernando Gonçalves, j. 21.10.99, v.u., DJU 14.02.00, p. 79).
O Código Penal adotou a teoria objetiva, sendo certo que o quantum da deve ser encontrado em função das circunstâncias da própria tentativa. Vale dize mais o agente aproximou-se da consumação do crime, menor deve ser a redução pena; quanto mais distante ficou da consumação, maior deve ser a redução da pe
28. O pecuarista que assim agir incide nas penas do artigo 260, inciso IV, do Código Pe cometendo o crime de perigo de desastre ferroviário ("Impedir ou perturbar serviço estrada de ferro: IV – praticando outro fato de que possa resultar desastre".) 29.
Detração é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de seg tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à sua falta, a outro estabelecimento adequado (Artigo 42, C.P.)
Remição: é instituto pelo qual o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena. A contagem do tempo é feita a razão de um dia de pena por três de trabalho (artigo 1º da LEP).
30. É possível desde que, havendo prova do crime e indício suficiente de autoria, sej decretada a prisão preventiva pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério P mediante representação da autoridade policial.
31. João Antônio não poderá ser processado criminalmente pois era inimputável à époc fato, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (artigo 27 do C.P circunstância de ser casado não lhe confere maioridade penal, mas tão-somente a ci
32. Antônio deverá ser responsabilizado por tentativa de furto qualificado (mediante em concurso material com lesão corporal de natureza grave (Artigo 155, § 4º, inc artigo 129, § 1º, inciso II, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal).
33. Resolveu-se desconsiderar a questão, com conseqüente atribuição positiva em pr candidato. 34.
Maria das Flores comete o crime de auto-aborto (artigo 124 do Código Gabriel também responde pelo mesmo crime, na condição de co-autor (artigo 29, do Código Penal).
35. São as contempladas no artigo 117, do Código Penal, ou seja, o recebimento da d ou queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a sentença conden recorrível, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência. 36. Arts. 93 a 95 CP. 1decurso de dois anos, a partir da data em que foi extinta, de qualquer modo, a
imposta;
2tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 3tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom
comportamento público e privado;
4tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrada a absoluta impossib
de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove renúncia da vít novação da dívida.
37. A infração está tipificada na lei nº 9437 de 20 de fevereiro de 1997 que regula o o porte de arma de fogo. O artigo 10 do diploma legal referido dispõe sobre os cr as penas e o inciso III diz, expressamente: "disparar arma de fogo ou acionar mun lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção à ela, desde fato não constitua crime mais grave".
38.
O fato que serve para justificar a agravante da reincidência (CP, art. 61, levado à conta de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base ac do mínimo legal (CP, art. 59). Reconhecendo a ocorrência de " bis in idem", deve-s excluir da pena-base o aumento decorrente da circunstância judicial desfavorável
39. A manutenção da prisão em flagrante só se justifica quando presentes os requisi ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do C.P. fundamento invocado de garantia da ordem pública, sem qualquer outra demonst real necessidade, nem tampouco da presença dos requisitos autorizadores da pris preventiva, não justifica a manutenção do flagrante. 40. Artigo 265 C.P..
BATERIA DE TESTES PARA MEMORIZAÇÃO 121 - DIREITO PENAL
01. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção e haja incorrido". Qual a espécie de concurso de crimes configura a hipótese? (A) Concurso formal. (B) Concurso material. (C) Crime continuado. (D) Crime permanente.
02. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se tipifica o crime de prevaricação?
(A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar pro de tal vantagem. (B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móv ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próp alheio. (C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. (D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
03. Uma das modalidades de aborto legal é o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hipótese, não se pune o aborto praticado por m a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante o quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto leg
(A) Aborto necessário, em que não se pune o praticado por médico se não há outro m salvar a vida da gestante. (B) Aborto sentimental, em que não se pune o praticado pela própria mãe sob a influ estado puerperal. (C) Aborto consentido, em que não se pune o praticado por médico se há consentime mãe e se a criança é indesejada. (D) Aborto humanitário, em que a própria mãe não é punida por praticá-lo, sob influ estado puerperal, durante o parto ou logo após.
04. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício (A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.
(B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a conden for por crime anterior ao benefício. (C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for po posterior ao benefício. (D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que perman em liberdade.
05. De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes (A) a sedução. (B) o seqüestro. (C) a bigamia. (D) a extorsão mediante seqüestro.
56. O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime (A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (B) exclui a pena. (C) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei. (D) não exclui o dolo, nem a culpa.
07. A ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal pública é cabível se (A) o crime for cometido mediante violência. (B) o crime for cometido por mais de uma pessoa. (C) a vítima for membro do Ministério Público. (D) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
08. Detração significa
(A) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa. (B) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumpr réu. (C) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio. (D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação p ao início do cumprimento da pena.
09. No concurso de crimes, (A) as penas de multa são desprezadas. (B) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (C) somente a pena de multa mais grave é aplicada. (D) somente a pena de multa menos grave é aplicada.
10. Diante de condenação à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a (A) pena de multa imposta ao réu é imprescritível. (B) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2 anos.
(C) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena pri liberdade. (D) prescrição da pena de multa imposta ao réu começará a correr depois de cumpr pena privativa de liberdade. 01 - B
02 - D
03 - A
04 - C
05 - C
06 - A
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120 - DIREITO PENAL 01. No atinente aos prazos penais, é correto dizer que (A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. (B) eles são improrrogáveis. (C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo. (D) todas as alternativas estão corretas.
02. No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento? (A) Procedimento hipotético de eliminação. (B) Teoria do efeito causal temporal. (C) Relação omissiva exclusiva. (D) Evento de exclusão temporal do fato típico.
03. A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?
(A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado. (B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 a idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qua período de prova é fixado entre 4 e 6 anos. (C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificar benefício. (D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da f etc.
04. A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias. Qual das alternativas representa o denominado sursis etário?
(A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser sus por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prát criminosa. (B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser sus por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razõe saúde justifiquem a suspensão. (C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser su por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no
cumprimento da reprimenda. (D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o cr era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 ano
05. João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado médico falso ao profess vistas a aboná-las. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa? (A) Uso de documento falso. (B) Falsidade de atestado médico. (C) Falsa identidade. (D) Atestado ideologicamente falso.
06. Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por
(A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio. (B) homicídio culposo contra Mário. (C) homicídio qualificado contra Mário (recurso que tornou impossível a defesa do o (D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocaç vítima).
07. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraen desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital d Estado. Pode-se afirmar que
(A) João praticou o delito de apropriação indébita. (B) João praticou o delito de receptação culposa. (C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade. (D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.
08. Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante,
(A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva. (B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção. (C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal. (D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não dela desistir.
09. O semi-imputável é
(A) isento de pena. (B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de m de segurança. (C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade. (D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar especial tratamento curativo.
10. Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base
(A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, a de diminuição e de aumento de pena. (B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por últim circunstâncias atenuantes e agravantes. (C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seg considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias de aumento e diminuição de pena. (D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as especiais de aumento e diminuição de pena. 01 - D
02 - A
03 - C
04 - B
05 - A
06 - D
07 - C
08 - C
09 - D
10 - A
119 - DIREITO PENAL 01. Extingue-se a punibilidade
(A) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra. (B) pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, cometido ou sem violência real, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inqué policial ou da ação penal no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração. (C) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (D) pela morte da vítima, nos crimes de ação penal pública.
02. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor
(A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vi (B) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatór transitada em julgado. (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em j da sentença condenatória. (D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em j da sentença condenatória para a defesa.
03. Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição? (A) Decisão de pronúncia. (B) Decisão confirmatória da pronúncia. (C) Sentença condenatória recorrível. (D) Oferecimento da denúncia ou da queixa.
04. Se "A", Delegado de Polícia, acatou ordem de "B", seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de "A", acusado de falsid documental,
(A) "A" praticou o crime de prevaricação e "B" é inocente, já que não tinha atribuiçã apurar o crime de falsidade. (B) só "B" praticou o crime de prevaricação, porque "A" obedeceu à ordem de seu su hierárquico. (C) nenhum dos dois praticou o delito, porque a instauração de inquérito não é ato d (D) "A" e "B" praticaram o crime de prevaricação.
05. Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida (A) na calúnia, na difamação e na (A) na calúnia, na difamação e na injúria. (B) na calúnia e na difamação. (C) na difamação e na injúria. (D) na injúria e na calúnia.
06. Cliente indaga-lhe se é reincidente para os efeitos da lei penal. Em resposta, é correto aduzir que a reincidência se verifica quando o agente comete
(A) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrange tenha condenado por crime anterior. (B) novo crime, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (C) novo crime da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da sentença que, no p no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (D) crime, após ter cometido contravenção, ainda que não tenha ocorrido o trânsito e julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado pela contrave anterior.
07. Indique a denominação deste crime: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. (A) Subtração de incapazes. (B) Rapto ou seqüestro. (C) Seqüestro ou cárcere privado. (D) Entrega de filho menor a pessoa inidônea.
08. Na culpa consciente, o agente
(A) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. (B) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra. (C) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas à previsibilidade do mesmo. (D) não tem previsão quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previ
09. A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando
(A) sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime. (B) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta. (C) sobrevém condenação por contravenção penal. (D) o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.
10. O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando (A) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes. (B) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate. (C) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro. (D) a vítima é arrebatada. 01 - C
02 - B
03 - D
04 - D
05 - B
06 - A
07 - A
08 - B
09 - B
10 - D
118 - DIREITO PENAL 01. Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar:
(A) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de lib em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. (B) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa d liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício. (C) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito livramento. (D) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o be
02. Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao auto típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristia preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. E sta te sustentável perante o sistema penal brasileiro?
(A) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputab quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imp ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. (B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu lesivo e de suas conseqüências. (C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o a responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser re de um a dois terços. (D) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.
03. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal.
(A) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena um, isoladamente. (B) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da qu (C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. (D) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
04. "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola: (A) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. (B) é inimputável.
(C) é imputável. (D) é semi-imputável.
05. João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime?
(A) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de re nascido". (B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza. (C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação". (D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à con João, que agiu no interesse do menor.
06. Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público.
(A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência. (B) Concussão, peculato e prevaricação. (C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de fu pública. (D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.
07. O que é aborto necessário?
(A) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. (B) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro. (C) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da e do Ministério Público, em casos específicos. (D) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos e a gravidez é considerada indesejada.
08. A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade: (A) sujeitar o réu ao pagamento de multa. (B) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. (C) obrigar o réu à reparação do dano. (D) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
09. Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. D tal fato, terá (A) extinta a punibilidade. (B) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena. (C) a pena reduzida de um a dois terços. (D) a pena reduzida de metade.
10. A Lei de Imprensa (n o 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta deve ser exercido
(A) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão. (B) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão. (C) exclusivamente pelo ofendido. (D) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência. 01 - A
02 - A
03 - B
04 - C
05 - A
06 - B
07 - A
08 - D
09 - A
10 - A
117 - DIREITO PENAL
01. Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o. que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzi deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria (A) da ubiqüidade. (B) do resultado. (C) da atividade. (D) da territorialidade.
02. Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando (A) quatro pessoas associam-se para cometer um delito. (B) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes. (C) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crime (D) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais 03. A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de (A) atipicidade. (B) exclusão de ilicitude. (C) exclusão de antijuridicidade. (D) exclusão da culpabilidade. 04. Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado (A) por motivo torpe. (B) para assegurar a ocultação. (C) para assegurar a imputabilidade. (D) por motivo fútil.
05. Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de pro Daniel praticou, em tese, (A) nenhum crime, pois sua conduta é atípica. (B) auto-acusação falsa. (C) comunicação falsa de crime. (D) favorecimento real. 06. Indique a disjuntiva verdadeira. (A) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. (B) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. (C) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. (D) A fonte imediata do Direito Penal é a lei. 07. Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais, (A) inclui-se o dia do começo. (B) não se conta o dia do começo.
(C) não se computam os feriados, sábados e domingos. (D) apenas não se computam os feriados.
08. Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica (A) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações. (B) dois ou mais crimes mediante uma só ação. (C) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. (D) um crime complexo. 09. Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente (A) condenado por crime doloso. (B) condenado por crime culposo. (C) condenado por crime doloso e culposo. (D) inimputável. 10. Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente (A) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. (B) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima. (C) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. (D) emprega chave falsa. 01 - A 02 - C 03 - D 04 - C 05 - A
06 - B
07 - A
08 - B 09 - D
10 - C
116 - DIREITO PENAL 1. Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição? A. É o erro quanto à existência dos limites da excludente. B. É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal.
C. É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do ti penal. D. É o erro incidente sobre a ilicitude do fato.
2. No tocante ao tema "Eficácia fi das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcio A. que possui vigência previamente determinada pelo legislador.
B. promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, catacl epidemias etc. C. outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional.
D. promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congre Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.
3. Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da Re do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior.
A. Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissã todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B. Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estra soberana, eis que foi lá o crime praticado.
C. Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa d foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional.
D. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasilei embora cometido no estrangeiro.
4. De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar qu
A. o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trân em julgado da sentença condenatória.
B. a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pe restritiva de direitos pelo mesmo crime.
C. a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única comina aplicada. D. não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa.
5. Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorren que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pe reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por A. delação premiada. B. libertação delatada. C. extorsão premiada. D. redução por delação libertária. 6.
Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei na Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código P determina que a pena cumprida no estrangeiro A. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
B. é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas C. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou computada, quando idênticas.
D. é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando divers ou é atenuada, quando idênticas. 7. Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que
A. qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa.
B. se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário púb o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de u terço.
C. se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crim cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.
D. a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
8. Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente n saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tip conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causand doença ou morte a várias pessoas, como
A. tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso qu dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s).
B. tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultad C. epidemia.
D. tentativa de lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida d morte, dependendo do resultado.
9. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser supe A. 30 (trinta) anos. B. 25 (vinte e cinco) anos. C. 20 (vinte) anos. D. 35 (trinta e cinco) anos.
10. Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação calunios Pode-se afirmar que
A. a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio
B. o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por A ntôni de calúnia. C. a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o de comunicação falsa de crime.
D. Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrênci escrito ou verbalmente. 01 – D 02 - B
03 - D
04 - C
05 - A
06 - C
07 - B
08 - C
09 - A 10 - C
115 - DIREITO PENAL 1. Na culpa consciente, o agente A. prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. B. prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.
C. não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo
D. não tem a previsão quanto ao resultado, mas, cons cientemente, consider previsível.
2. João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequ quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a ví irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir: I.
O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Ma deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 meses.
II.
O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótes
III.
O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, M deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 mes
IV.
Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítim representar.
V.
A imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor. Estão corretas apenas as afirmações contidas em A. I e IV. B. II. C. III e V. D. I e V.
03. Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatível co dos fatos, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. S eu p Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando iní inquérito policial para a apuração dos fatos. João Roberto teria, em tese, praticado o de A. favorecimento pessoal.
B. comunicação falsa de crime. C. denunciação caluniosa. D. auto-acusação falsa.
04.Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caix recebimentos de impostos prediais em local próprio para pagamentos de tributos em No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazend Municipal, com a ajuda do bancário José Eufrásio, desviou dois cheques, depositand sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no pra dias. Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que
a. Vivaldo não cometeu crime, pois pretendendo devolver a importância aos cofres públicos, não agiu com dolo.
b. se Vivaldo restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sen será declarada extinta a sua punibilidade.
c. José Eufrásio responderá em co-autoria com Vivaldo por peculato culposo d. Vivaldo não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restituir a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.
05.Cosme da Veiga e Damião Buarque, em 20 de janeiro do corrente ano, desentend devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorad discussão, inclusive com agressões verbais, Cosme da Veiga, munido com uma marr destruiu a lateral direita do veículo "Kombi" pertencente a Damião. Considere: I. II. III.
Cosme e Damião responderão pela contravenção penal "vias de fato". Cosme responderá pelo crime de dano. Cosme responderá pelo crime de dano e Damião, pela contravenção penal.
IV.
Damião poderá propor contra Cosme, uma ação penal de iniciativa privada pe de dano.
V.
O crime de dano, neste caso, é de ação penal pública incondicionada e o Minis Público deverá oferecer denúncia. Estão corretas apenas as variantes A. II e IV. B. II e V.
C. I. D. III e V.
06.Xisto, dirigindo imprudentemente um automóvel, imprimindo-lhe velocidade exces atropelou Fagundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no membro superior direito. Diante do exposto, assinale a disjuntiva correta. A. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal grave.
B. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Nov Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal depende da representaçã vítima.
C. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal é pública incondicionada.
D. Tendo resultado lesão corporal de natureza grave, a ação penal será púb incondicionada.
07.O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo proprietário de um imóvel para ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário. Após a distribuição da locador, por razões particulares, revogou a procuração outorgada para o advogado. foi, então, constituído pelo locatário para promover sua defesa e ofereceu a contesta Neste caso, Vivaldo da Silva. A. não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita. B. pratica crime de advocacia administrativa. C. pratica crime de tergiversação. D. pratica crime de patrocínio infiel.
08.João e Pedro associaram-se juntando dinheiro e trabalho, com a finalidade de imp substâncias entorpecentes para vendê-las no Brasil, realizando tal operação apenas Neste caso, ocorreu crime de A. tráfico de entorpecentes em concurso material com contrabando.
B. associação criminosa em concurso material com tráfico de entorpecentes causa de aumento de pena por tratar-se de tráfico com o exterior. C. bando ou quadrilha em concurso material com tráfico internacional de entorpecentes. D. associação criminosa em concurso formal com contrabando.
09.Segundo o que dispõe a lei penal, pode-se assertar que
A. o perdão do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos apro B. o perdão do ofendido pode ser concedido a apenas um dos querelados.
C. o perdão do ofendido pode ser concedido mesmo após o trânsito em julga sentença.
D. de acordo com a teoria do livre convencimento, o juiz pode conceder aos querelados o perdão do ofendido.
10.Shakespeare devia uma considerável quantia de dinheiro a Shylock. Com o fim de para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento de referida dívida, S hylock seqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se A. o crime de extorsão mediante seqüestro. B. o crime de extorsão. C. o crime de exercício arbitrário das próprias razões. D. a atipicidade do fato. 01 - B 02 - C 03 - D 04 - D 05 - A 06 - B 07 - C 08 - B 09 - A 10 - C
114- DIREITO PENAL
1. Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armá ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jó da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que
A. a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente ambas exime o aumento de pena.
B. o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante da empregada residir na casa da patroa.
C. o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava n empregada, posto que trancava todos os armários.
D. inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confianç patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.
2. João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardía correto afirmar que esta situação A. configura crime impossível ou de tentativa inidônea. B. diz respeito a crime de homicídio tentado. C. configura o que se denomina de "crime de ensaio". D. é a chamada "tentativa branca".
3. Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fat configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira?
A. É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Ma Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. B. Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.
C. Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos. D.
Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infraçã em que comemora seu 18o aniversário.
4. Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vend namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tri
A. poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, uma vez que soco vítima imediatamente.
B. poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorre vítima imediatamente.
C. responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por u circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando mino conseqüências de seus atos.
D. responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de ab não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.
5. Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato a que A. não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. B. não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação. C. não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro.
D. se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a será aplicada em dobro. 6. São crimes que admitem tentativa, os A. dolosos. B. culposos. C. preterdolosos. D. habituais.
7. "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa: A. da legalidade e da anterioridade da lei penal. B. da extra e da ultratividade condicional da lei penal.
C.
da abolitio criminis e do in dubio pro reo.
D. da lei anterior e da lei posterior benignas.
8. A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quand for reincidente A. em qualquer crime, doloso ou culposo. B. exclusivamente em crime doloso.
C. em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos D. específico.
9. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medid sócio-educativas de A. advertência ou liberdade assistida ou multa. B. inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa. C. advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade.
D. internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena priva de liberdade.
10. Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se d que
A. o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramen condicional.
B. o réu terá direito à progressão de regime prisional, mas não ao livrament condicional. C. após cumprir 2/3 da pena, terá direito à progressão de regime prisional. D. após cumprir 2/3 da pena, terá direito ao livramento condicional. 01 – 02 - A 03 - D 04 - C 05 - B 06 - A 07 - A 08 - D 09 - C 10 - D C
113 - DIREITO PENAL
1. Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o docum identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracteriza reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser proce por falsa identidade?
A. Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processa pela falsa identidade.
B. Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.
C. Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar liberdade almejada por todos os seres humanos.
D. Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser process 2. A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos A. será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não superior a dois anos, e com detenção. B. é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório.
C. será cabível nos crimes apenados com reclusão, independentemente da p mínima imposta, e com detenção.
D. deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988, q não recepcionou referido procedimento.
3. Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas como não tem coragem para isso, embriaga-se dolosamente, com o intuito de praticar tais ato criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que
A. Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabi B.
aplica-se a teoria da actio libera in causa.
C. a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.
D. a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez, respondendo e parcialmente por seus atos.
4. O que se compreende por "sursis" etário e humanitário?
A. O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentenç humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos.
B. O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao m de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas.
C. O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas pen D. O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV. 5. Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão
A. executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena comin no tipo penal. B. executória antes de transitar em julgado a sentença final. C. punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência.
D. punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improv este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença.
6. Maria de Lima, ao sair de um bar, onde trabalhava como garçonete, foi aborda um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souz Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. Neste
A. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo. B. não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes. C. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados.
D. o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade
7.
O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 1 Código Penal), é crime A. permanente. B. continuado. C. habitual. D. formal.
8. A reincidência ocorre quando o agente comete A. mais de um crime no mesmo dia.
B. novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. C. novo crime após ter sido indiciado por crime anterior.
D. novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de anál apelação. 9. A pena é calculada pelo sistema
A. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considera se as circunstâncias atenuantes e agravantes.
B. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considera se as causas de diminuição e de aumento.
C. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâ atenuantes e agravantes.
D. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as caus diminuição e aumento. 10. A prescrição é interrompida A. por sentença condenatória transitada em julgado. B. pela instauração de inquérito policial. C. pelo término do cumprimento da pena.
D. pela reincidência. 01 - C 02 - A 03 - B 04 - A 05 - D 06 - C 07 - A 08 - B 09 - D
10 - D
112 -DIREITO PENAL 1. De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo
convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no te nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço princípio da A. territorialidade. B. nacionalidade. C. competência real. D. competência universal.
2. No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considero os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às norm estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é A. passível de contra-argumentação. B. incorreta. C. correta. D. passível de interpretação analógica.
3. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, asse ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de A. 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Pe taxativa a respeito do assunto.
B. 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele e terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.
C. 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenh pena imposta e nenhum processo em julgamento.
D. 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pe ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspens o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
4. De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desi prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pe atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
A. só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. B. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.
C. o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obede aos critérios acima aduzidos.
D. ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme f detonado e foge.
5. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter van monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o lo serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras A. não responderá por qualquer crime. B. responderá apenas por furto consumado.
C. responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tenta de furto. D. responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado. 6. O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que A. não responde por nenhum crime. B. responde pela rixa de crimes, tipificada no caput. C. é isento de pena. D. responde pela rixa qualificada como os demais participantes.
7. O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de
A. peculato. B. concussão. C. excesso de exação. D. corrupção ativa.
8. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Pena A. o crime impossível. B. o arrependimento posterior. C. a desistência voluntária. D. o arrependimento eficaz.
9. No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dig da adversa, A. o fato será atípico. B. comete crime de difamação. C. comete crime de injúria. D. comete crime de injúria real.
10. De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações de menor potencial ofensivo
A. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínim igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. B. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxim igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. C. todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano.
D. somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.
01 – 02 - C 03 - D 04 - A 05 - B 06 - D 07 - C 08 - B 09 - A 10 - B A
111 -DIREITO PENAL
1. Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namora menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso
A. é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de se nascimento.
B. será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. C. não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima.
D. pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de namorada assim desejem. 2. O preso pode freqüentar curso de nível superior?
A. Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime po praticado.
B. Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível super por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade.
C. Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liber impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e m
D. Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena lib do sentenciado. 3. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. A. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
B. O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia o queixa.
C. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeit reincidência.
D. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre pena de cada um, isoladamente.
4. Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino m Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar
A. deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompl B. é inimputável. C. é semi-imputável. D. é imputável.
5. Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contr agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projétei o ladrão. Demócrito A. não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial não está a serviço. B. agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo. C. responderá por excesso doloso na legítima defesa.
D. não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.
6. Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 representação do ofendido, cujo prazo decadencial de
A. seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autor B. seis meses, começa a fluir a partir da data do fato. C. um mês, começa a fluir a partir da data do fato. D. um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido.
7. O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependim posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa A. até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
B. até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violên grave ameaça.
C. a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal.
D. até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violên grave ameaça. 8. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a
A. retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não t transitado em julgado. B. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. C.
retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.
D. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.
9. Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada recebe Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. Assinale a alternativa incorreta. A. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. B. O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.
C. No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.
D. De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "exto mediante seqüestro". 10.
A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato A. anti-social. B. irregular. C. desviante. D. infracional.
01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 10 - D A C B D C A B B A
110 - DIREITO PENAL 1. "Taxatividade", em Direito Penal, significa que A. os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. B. o fato é típico ou atípico. C. o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. D. as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 2. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: A. internação hospitalar e tratamento ambulatorial. B. internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar. C. tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário. D. tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.
3. João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolven intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, o A. apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal. B. furto simples – art. 155, caput, do Código Penal. C. furto de uso, que é fato atípico. D. roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal. 4. Delação premiada é o instituto de
A. direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena.
B. direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes a fé pública, obtendo a atenuação da pena.
C. direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados c regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena.
D. direito penal, pelo qual o participante e o associado de crimes hediondos denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.
5. Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal a Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,
A. a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qua diminuição. B. a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior.
C. Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de D. a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.
6. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou ma crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de A. concurso material. B. concurso formal. C. crime continuado. D. cúmulo material/formal.
7. Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o B anco manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogér preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é afirmar que
A. Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída d dois terços por participação de menor importância.
B. Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Ro C. somente Rogério é autor do crime de roubo. D. Rogério é autor e Rubens é co-autor.
8. Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sen apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o De Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroa Assim, é correto aduzir que
A. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.
B. por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contr Presidente da República. C. a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos.
D. são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação d sentença. 9. Pode ser sujeito ativo de infanticídio
A. qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menore quatorze anos. B. apenas os pais de criança com menos de trinta dias. C. somente a mãe do recém-nascido. D. os pais da criança recém-nascida. 10. Para a fixação de pena,
A. o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a p base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravante atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumen diminuição de pena.
B. o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pe base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravan atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.
C. o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fix pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.
D. as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaix mínimo abstratamente previsto. 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 10 - B B A C D B A C A C
121 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Proferida sentença criminal condenatória em audiência numa sexta-feira, o dies ad quem para a interposição do recurso terminará na (A) segunda-feira seguinte. (B) quarta-feira seguinte. (C) sexta-feira seguinte. (D) quinta-feira seguinte.
2. Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de (A) busca e apreensão. (B) seqüestro. (C) arresto. (D) especialização de hipoteca legal.
3. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo (A) a todo tempo. (B) antes de oferecida a defesa prévia. (C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. (D) até o término da instrução criminal.
4. Pelo princípio da instrumentalidade das formas,
(A) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé. (B) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da v substancial ou na decisão da causa. (C) o Ministério Público não poderá desistir de ação por ele interposta. (D) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos.
5. O habeas corpus
(A) destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se indispensável a dilação probatória. (B) poderá ser impetrado de ofício pelo juiz sempre que o ato por ele praticado confi coação ilegal. (C) poderá ser impetrado por qualquer pessoa – inclusive pelo Ministério P úblico em réu – mesmo sem procuração. (D) não presta para se argüir nulidade processual, pois para esta finalidade o Códig Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.
6. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade (A) têm efeito devolutivo limitado à divergência do voto vencido. (B) podem ser opostos contra qualquer acórdão, inclusive os proferidos em sede de
corpus. (C) podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, bastando, apenas, qu recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelação ou no recurso em se estrito. (D) buscam a declaração ou correção do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contrad
7. Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por (A) edital, ainda que esteja em lugar sabido. (B) carta rogatória, se estiver em lugar sabido. (C) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. (D) carta precatória, se estiver em lugar sabido.
8. Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que (A) rejeitar a denúncia ou queixa. (B) pronunciar ou impronunciar o réu. (C) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. (D) receber a denúncia ou queixa.
9. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz
(A) não poderá ser arrolada pelas partes. (B) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a ar (C) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida. (D) será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória.
10. Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá
(A) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial. (B) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autorida judiciária. (C) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamen assim o entender. (D) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis.
1 -A
2-B
3 -A
4-B
5-C
6 -A
7-B
8-D
9-D
10 - C
120 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia. Qual o entendimento correto sobre esta questão?
(A) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude d pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridad competente. (B) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia. (C) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo p por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente. (D) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação dia.
2. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citação pessoal, a citação por hora certa e a citação por edital?
(A) Correta a afirmação. Os tipos de citação seguem a sistemática estipulada pela Le (B) Não. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado pessoalmente, far-se edital com o prazo de 5 dias. (C) Não se admite a citação por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pes por hora certa. (D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a pre apenas a citação pessoal.
3. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia? (A) Depende do momento em que oferecida a denúncia. (B) Não, premissa incorreta. (C) Sim, premissa correta. (D) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada.
4. Rafael foi preso e confessou a prática do crime de latrocínio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrência. Pergunta-se: a realização do exame de corpo de delito, no necessária?
(A) Sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispens não podendo supri-lo a confissão do acusado. (B) Não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do e é dispensável. (C) Não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser su por outros meios de prova. (D) Poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento.
5. A nulidade relativa, no processo penal,
(A) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presum caso, a existência de prejuízo para as partes. (B) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarr qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa. (C) somente será declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das parte independentemente de terem dado causa à nulidade. (D) somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
6. Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados
(A) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pe arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais. (B) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguar-dará a manifestação do M Público. (C) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. (D) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado competente.
7. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo (A) domicílio ou residência da vítima. (B) domicílio ou residência do acusado. (C) domicílio ou residência da testemunha. (D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir
8. Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que
(A) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria. (B) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciad mediante requisição do Ministério Público. (C) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir ele de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia. (D) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.
9. Flávio, testemunha arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitado de comparecer à audiência, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá (A) dispensar o seu depoimento. (B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova. (C) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde. (D) determinar à defesa que substitua a testemunha.
10. A suspensão condicional do processo é cabível
(A) em qualquer crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 1 ano. (B) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena mínima cominada ou inferior a 1 ano. (C) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena máxima cominada inferior a 1 ano. (D) em qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. 1 -A
2-B
3-C
4 -A
5-D
6-C
7-B
8-C
9-B
10 - D
119 - DIREITO PROCESSU AL PENAL 1. Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabível contra (A) qualquer decisão tomada em audiência. (B) sentença que impuser ao acusado medida de segurança. (C) decisão que nega a liberdade provisória ao réu. (D) decisão que declarar a prescrição.
2. Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:
(A) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crim (B) arquivamento de inquérito policial. (C) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. (D) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.
3. Leia as afirmações a seguir:
I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exam pericial para a comprovação material do delito; II. ao acusado menor de vinte e um anos será dado curador, ainda que assistido por dativo; III. a desclassificação, pelos jurados, do crime único de tentativa de homicídio para corporais, não resulta em dissolução do conselho de sentença. Das hipóteses acima, (A) apenas I e II são corretas. (B) apenas II e III são corretas. (C) I, II e III são corretas. (D) I, II e III são incorretas.
4. No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata.
(A) Não se aplica o princípio da identidade física do juiz. (B) O recurso extraordinário tem efeito suspensivo. (C) O laudo pericial, no processo penal, só pode ser assinado por perito oficial. (D) A argüição de suspeição pode ser feita até a sentença, ainda que fundada em mo preexistente ao recebimento da denúncia.
5. A acareação é meio de prova admitido (A) somente em juízo. (B) no inquérito policial e em juízo. (C) somente no inquérito policial. (D) somente no plenário do júri.
6. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):
(A) flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da au judiciária competente. (B) apenas nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante escrita da autoridade judiciária competente. (C) unicamente nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última media ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigações. (D) exclusivamente nos casos de prisão preventiva e prisão decorrente de decisão d pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciária competente.
7. O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz
(A) deverá remeter os autos ao Procurador Geral da Justiça, caso discorde da manife do Promotor de Justiça, para que outro ofereça alegações finais. (B) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é o titular da a (C) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado à manifestaçã Promotor de Justiça. (D) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for manifestamente atípi
8. A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada (A) terminativa. (B) interlocutória mista terminativa. (C) interlocutória mista não terminativa. (D) interlocutória simples.
9. Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competência do júri, o juiz
(A) pronunciará o acusado, se estiver convencido da existência do crime e de indício autoria. (B) absolverá sumariamente o acusado, se não estiver convencido da existência do c de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. (C) impronunciará o acusado, se estiver convencido da existência de crime diverso d competência do júri. (D) declinará da competência, se estiver convencido da existência de circunstância q exclua o crime ou isente de pena o réu.
10. Se durante o trâmite da ação penal pública, houver dúvida em relação à sanidade mental do acusado, o incidente de insanidade mental poderá ser instaurado pelo juiz (A) de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado. (B) apenas a requerimento do defensor, do curador, descendente, irmão ou cônjuge acusado. (C) só a requerimento do Ministério Público ou do defensor. (D) exclusivamente de ofício, quando o juiz entender que, para a formação de seu convencimento, o exame médico-legal é imprescindível
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118 - DIREITO PROCESSU AL PENAL 1. O Magistrado, ao analisar a denúncia proposta pelo Ministério Público, poderá rejeitá-la? (A) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei exercício da ação penal. (B) Sim, caso o fato narrado evidentemente não constitua crime. (C) Sim, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa. (D) Todas as alternativas são corretas.
2. Frederico confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra os costumes, aduzindo que o réu Marcos é inocente. Após o transcurso da instrução probatória, o Magistrado condena o réu Marcos, absolvendo Frederico da prática que confessara. corretamente o órgão julgador?
(A) Não, a confissão é a prova suprema, a qual se reveste de maior relevância diante confronto com outras provas, devendo prevalecer no caso de dúvida. (B) Sim, eis que a confissão deverá ser confrontada com as demais provas do proces verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. (C) Não, posto que o Juiz não pode condenar quem foi inocentado por confissão alhe (D) Sim, mas neste caso deverá o Juiz mandar processar Frederico por falsidade ide
3. No tocante ao tema concernente à ação penal pública condicionada à representação, pode-se dizer que esta
(A) é passível de retratação a qualquer tempo. (B) será irretratável, depois de oferecida a denúncia. (C) é plausível apenas nos processos contravencionais. (D) é imprescindível, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patr interesse da União, Estado e Município.
4. Joaquim, com 07 anos de idade, testemunha crime de homicídio em rua do bairro onde reside. Pode ele ser testemunha em processo penal?
(A) Sim, toda pessoa poderá testemunhar. (B) Não, o Código de Processo Penal veda o depoimento infantil, por ser fantasioso, razão da pouca idade da testemunha. (C) Como à criança não se pode exigir o compromisso de dizer a verdade, seu depoi não será considerado para qualquer fim. (D) A criança pode ser testemunha em processo penal, desde que tenha mais de 14 completos.
5. Manoel está preso em presídio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que: (A) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu defensor, não havendo necessidade de cumulação de intimações.
(B) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor do réu, em razão distância do presídio onde ele se encontra preso. (C) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu. (D) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar por não ser int sentença. Neste caso, apenas seu defensor será dela intimado.
6. Carlos está sendo interrogado pelo Juiz de Direito acerca de possível receptação de carros furtados e não responde corretamente às perguntas formuladas pelo Magistr demonstrando perturbação das idéias. Qual providência deve o Juiz adotar?
(A) O Juiz deverá anotar as respostas do réu em termo circunstanciado, decretando suspensão do processo, em virtude da insanidade mental do acusado. (B) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará a realização de exame médico-legal. (C) Em se verificando que o réu é portador de doença mental, não podendo respond as perguntas formuladas pelo Magistrado, deve este nomear curador ao réu, sem necessidade de perícia médica. (D) Havendo dúvida acerca da insanidade mental do acusado, o Juiz aguardará pedi Ministério Público para nomeação de advogado público ao réu, o qual tomará as providências para dirimir tal situação.
7. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada (A) pelo local onde ocorreu a primeira infração. (B) pelo local onde ocorreu a última infração. (C) pela conexão. (D) pela prevenção.
8. A falta de comparecimento do defensor constituído, devidamente intimado, a qualquer ato do processo,
(A) se motivada, ordenará o seu adiamento. (B) ainda que motivada, não será causa de seu adiamento, devendo o Juiz nomear ou para o ato. (C) ainda que imotivada, determinará o seu adiamento, porque o defensor constituíd insubstituível. (D) em qualquer circunstância, o Juiz comandará a intimação pessoal do acusado, a que constitua novo defensor, para, só depois, nomear outro à defensoria do réu.
9. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, se o Juiz se convencer da existência de crime diverso de sua competência, deve (A) absolver sumariamente o acusado. (B) impronunciar o acusado. (C) desclassificar a infração e, em seguida, sentenciar, porque o acusado não será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
(D) desclassificar a infração e, em seguida, remeter o processo ao Juiz singular, se n competente para julgá-lo. 10. A revisão criminal pode ser requerida
(A) após o trânsito em julgado da sentença, pelo acusado condenado ou absolvido, p alterado o mérito da decisão ou o seu fundamento. (B) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, mas antes da extinção pena. (C) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, antes ou depois da exti pena. (D) pelo condenado, mas somente após a extinção da pena. 1-D
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117 - DIREITO PROCESSU AL PENAL
1. Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que (A) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à existência do fa (B) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato. (C) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a condenação. (D) condenar o réu.
2. Com relação à prova emprestada, é correto afirmar que (A) é requisito de sua admissibilidade ter ela sido produzida em processo do qual faç aquele contra quem se pretenda fazer valer a prova. (B) pode gerar efeitos contra quem não tenha participado do processo no qual foi originariamente produzida. (C) por tratar-se de prova emprestada, não se encontra necessariamente sob a exigê princípio do contraditório. (D) por cuidar-se de prova emprestada, é lícito ao juiz deixar de valorizá-la no julgam 3. Analise os itens abaixo: I. doença mental; II. desenvolvimento mental incompleto; III. embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; IV. desenvolvimento mental retardado; V. embriaguez completa culposa.
É exato dizer que são causas biológicas que excluem a imputabilidade, desde que o age em virtude destas, ao tempo da ação ou omissão, fosse inteiramente incapaz de entend caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, os estado nomeados
(A) apenas nos itens I, II, III e IV. (B) apenas nos itens I, II e IV. (C) apenas nos itens III e IV. (D) em todos os itens.
4. "O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum, dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado. Será possível o trabalho externo em serviços ou obras públicas."(Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal, vol. 3 ed., Ed. Saraiva, pg. 376). O autor refere-se, no trecho acima, (A) ao regime aberto. (B) ao regime semi-aberto. (C) ao regime fechado. (D) às limitações de fim-de-semana.
5. "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ação penal." A asserção decorre de um dos princípios das ações penais privadas. Nomine princípio invocável (A) da disponibilidade. (B) da oportunidade. (C) da iniciativa de parte. (D) da oficialidade. 6. Aponte a variante válida. (A) O Delegado de Polícia é o titular da ação penal. (B) Toda ação penal deve ser proposta pelo Ministério Público. (C) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (D) A representação da vítima é requisito necessário a toda ação penal pública. 7. Quanto ao recurso de apelação, é lícito asseverar que (A) é recurso privativo da defesa. (B) só pode ser interposto contra sentenças condenatórias. (C) tem o prazo de quinze dias para ser interposto. (D) será julgado deserto se o condenado fugir depois de haver apelado. 8. Os prazos processuais são computados (A) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do prazo. (B) incluindo-se o dia do começo do prazo. (C) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo. (D) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo. 9. A denegação do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja a interposição de (A) Embargos de declaração. (B) Habeas Corpus.
(C) Mandado de Segurança. (D) Carta Testemunhável.
10. Não se conformando com a r. sentença de pronúncia, poderá o acusado (A) interpor apelação. (B) impetrar Habeas Corpus. (C) manipular recurso em sentido estrito. (D) opor agravo. 1-B
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116 - DIREITO PROCESSU AL PENAL 01. Delegado de Polícia, após realizar todas as diligências necessárias para a apuraç de crime de estelionato, conclui não existirem provas para determinar a autoria do f delituoso. Diante desta premissa, qual das alternativas seguintes revela-se verdade A. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B. O Delegado de Polícia pode, a qualquer tempo, determinar o arquivament autos de inquérito policial, caso a autoria permaneça desconhecida.
C. Somente o Ministério Público pode arquivar os autos de inquérito policial
D. A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito, caso a vítima cons
02. João da Silva foi detido por policiais militares, eis que havia contra ele firme s de ter cometido crime de roubo seguido de morte. Na delegacia, constatou-se pos indiciado longa folha de antecedentes criminais. Assim, o Delegado de Polícia representou ao Magistrado requerendo sua prisão temporária. Neste caso, acatan pedido, o despacho judicial deverá ser A. fundamentado e prolatado em 10 (dez) dias. B. prolatado em 5 (cinco) dias. C. fundamentado e prolatado em 24 (vinte e quatro) horas. D. prolatado em 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a fundamentação.
03. João da Silva constrangeu Maria das Flores, mediante violência, a praticar com ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Antônio da Silva, com treze anos de id vizinho de João, presenciou o crime. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Antônio como testemunha. Sendo intimado para a audi oitiva das testemunhas de acusação, Antônio da Silva poderá A. alegar que está legalmente proibido de depor por ser menor. B. recusar-se a depor, por ser vizinho de João.
C. mesmo sendo menor inimputável, prestar compromisso de dizer a verdad D. ser ouvido como informante.
04. Um condenado, durante o cumprimento de pena em regime prisional fechado sua transferência para colônia penal agrícola. Esta transferência constitui A. comutação de pena.
B. promoção de regime prisional. C. remição de regime prisional. D. progressão de regime prisional. 05. Se em procedimento criminal o acusado for citado por edital, poderá ocorrer seguinte hipótese: A. este não comparece e constitui advogado.
B. este comparece, e não tendo condições de constituir um advogado, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional.
C. este não comparece e não constitui advogado, ficando suspensos o proce o curso do prazo decadencial.
D. este não comparece e constitui advogado, ficando suspensos o processo e curso do prazo prescricional.
06. João foi denunciado e processado por crime de homicídio em concurso materi o crime de estupro. O Tribunal do Júri absolveu-o do homicídio. Neste caso,
A. o Tribunal do Júri deve julgar também o crime de estupro, pois são crime conexos. B. o juiz deve remeter os autos aos juízo singular para o processamento e julgamento do crime de estupro. C. o juiz deve julgar o crime de estupro, aproveitando as provas colhidas na instrução.
D. o Tribunal do Júri tem competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 07. Em matéria recursal, entende-se por efeito extensivo aquele que beneficia
A. o co-réu que não apelou, salvo se o recurso foi fundamentado em razões d natureza exclusivamente pessoal. B. todos os co-réus que figuram no mesmo processo. C. o réu relativamente maior.
D. o réu em outros processos nos quais também figura como autor ou partíc
08. Assinale a alternativa correta, na hipótese de a testemunha morar fora da juri do Magistrado. A. Será inquirida pelo juiz processante, impreterivelmente, em dia e hora designados para esse fim.
B. Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para es carta rogatória. C. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha não suspenderá instrução criminal.
D. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha suspenderá a ins criminal.
09. No procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, o conselho d sentença, em sala de portas fechadas, passará a votar os quesitos que lhe forem propostos. Aponte a alternativa que, obrigatoriamente, será observada em relaçã quesitos formulados.
A. Se estiverem sendo julgados um ou mais réus, o juiz formulará a mesma s de quesitos para todos.
B. Se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quan forem eles. C. O primeiro quesito versará sempre sobre eventuais qualificadoras, de conformidade com o libelo. D. ainda que resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz estará impedido de quesito a ela relativo.
10. João da Silva, nascido em 10 de outubro de 1987, praticou ato infringente. Fo apreendido em flagrante, permanecendo internado provisoriamente. Segundo o E da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento apuração dos fatos é de A. 81 (oitenta e um) dias, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais. B. 38 (trinta e oito) dias, pois o rito que apura ato infringente é sumário. C. 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dispõe o ECA. D. 65 (sessenta e cinco) dias, segundo regula o ECA. 1 -A
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115 - DIREITO PROCESSU AL PENAL 1. Com relação às infrações penais que deixam vestígios, quantos peritos devem o exame de corpo de delito?
a. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por 2 perito oficiais. b. O exame de corpo de delito deve ser efetuado por 1 perito oficial, sendo facultado às partes a indicação de peritos auxiliares. c. Necessariamente, intervirão 3 peritos nos exames de corpo de delito.
d. Nos exames de corpo de delito serão necessários 2 peritos oficiais, acresc obrigatoriamente, de 2 auxiliares técnicos indicados pelas partes.
2. Antônio Soares foi denunciado por crime de bigamia. Seu advogado, no intere sua defesa, requereu ao juiz a suspensão do processo para apurar no juízo cíve questão prejudicial. O magistrado, contudo, indeferiu o pedido. Assinale a alte correta. a. Interposição de recurso de apelação. b. Formação de recurso em sentido estrito. c. Oposição de recurso de agravo. d. A situação não enseja recurso. 3. Em relação à liberdade provisória, é afirmável a. ser instituto que se confunde com o relaxamento do flagrante. b. uma vez concedida, não pode ser revogada até a prolação da sentença. c. ter como pressuposto uma prisão cautelar. d. ser indício de sentença absolutória. 4. Nos crimes da competência do júri, o juiz impronunciará o acusado quando
a. se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja seu a
b. não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que o réu seu autor. c. não se convencer da materialidade do crime.
d. se convencer, em discordância com a denúncia, da existência de crime di e não for competente para julgá-lo.
5. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempt ação quando
a. iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo duran dias.
b. falecendo o querelante, não comparecer em juízo para prosseguir no pro dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.
c. sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor d. o querelante deixar de comparecer, mesmo justificadamente, a qualquer processo a que deva estar presente. 6.
A Lei de Tóxicos (Lei no 6.368/76) dispõe, expressamente, que o Promo tem o prazo de a. 5 dias para oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso. b. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver solto.
c. 5 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou so
d. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou so 7. Da decisão judicial que rejeita exceção de incompetência do juízo, a. caberá recurso em sentido estrito. b. caberá agravo. c. caberá carta testemunhável. d. não caberá recurso.
8. João foi denunciado por crime de homicídio qualificado, sendo que a mulher da habilitou-se, por meio de advogado, como assistente de acusação. Após regular instrução criminal, João foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Júri por homicídio simples, não havendo recurso do Ministério Público. O assistente de acusação, caso, a. poderá recorrer em sentido estrito. b. poderá apelar da decisão de pronúncia.
c. não poderá recorrer da decisão de pronúncia. d. poderá impetrar mandado de segurança. 9. Percebendo que o réu se oculta para evitar a citação em ação penal, deverá o Juiz a. decretar a prisão preventiva do acusado. b. determinar a citação por edital, com prazo de 5 dias. c. anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo. d. ordenar a citação por hora certa.
10. Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia a não recorrente denomina-se a. suspensivo. b. devolutivo. c. resolutivo. d. extensivo. 1-A
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114 - DIREITO PROCESSU AL PENAL 01. A fiança
A. é cabível em relação a todo crime, inclusive aos que tenham sido cometid com o emprego de violência ou grave ameaça.
B. poderá ser concedida pela autoridade policial somente com autorização ju
C. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima comina não for superior a 2 (dois) anos.
D. é cabível aos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima comina não for superior a 1 (um) ano.
02. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juiz justifica que o réu pratico grave ao qual é cominada a pena de reclusão. Qual a disjuntiva válida?
A. Tal argumento, por si só, é inservível para indeferir o pedido de liberdade provisória. B. Agiu o Magistrado de acordo com o prescrito no Código de Processo Pe
C. Cabe ao Magistrado ponderar os argumentos pelos quais indeferiu a liber provisória, sendo certo que crimes apenados com reclusão encontram óbice constitucional legal para tal.
D. O indeferimento do pedido de liberdade provisória não precisa ser motiva pelo Magistrado, ficando ao seu livre convencimento diante do caso sub judice 03. Quanto à ação penal iniciada marque a solução legítima. A. O Ministério Público poderá desistir da ação penal. B. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
C. O Ministério Público poderá desistir da ação penal, com a concordância d e das partes.
D. Após o oferecimento da denúncia, somente o Juiz pode desistir de prosseg ação penal.
04. Quando da dosimetria da pena, o Juiz opta pelo regime fechado para o cumpr desta. Assim,
A. sempre que houver possibilidade de o Juiz aplicar regime de cumpriment pena mais severo, deve ele motivar esta opção.
B. toda vez que isso acontecer, deve o réu, ante a gravidade do regime, reco de tal decisão.
C. sistematicamente, deve o Juiz motivar a sentença, excetuando-se em rela ao regime imposto.
D. se a pena for fixada no mínimo legal, não caberá modificação de tal decis
05. "Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge do acusado, seja aquele submetido a exame médico-legal." Qual o rito específico?
A. O incidente da insanidade mental processar-se-á em autos apartados, que depois da apresentação do laudo, serão apensos ao processo principal.
B. Tal incidente de insanidade mental realizar-se-á nos autos do processo pri o qual ficará suspenso temporariamente.
C. Tal medida processar-se-á tão-somente me- diante presidência do Ministé Público, em autos separados.
D. O incidente em referência processar-se-á antes de oferecida a denúncia d Ministério Público. 06. Assinale a variante incorreta.
A. Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz e a requerimento do Ministério Público, é inadmissível a propositura da ação penal privada subsi
B. É anulável o Auto de Prisão em Flagrante se a autoridade policial não nom curador ao indiciado relativamente maior. C. No arbitramento de fiança, a autoridade policial levará em conta a periculosidade do indiciado.
D. Como condicionante ao processamento da revisão criminal, exige-se o trâ em julgado da sentença condenatória.
07. Túlio, com 20 anos de idade, tendo sido citado pessoalmente, foi processado à e condenado por ter roubado de Miguel a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil rea apesar de tê-la devolvido à vítima antes de recebida a denúncia. Pode-se afirmar
A. a condenação teve como fundamento a revelia de Túlio, tendo-se em vista ao ser considerado revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra réu.
B. a pena aplicada a Túlio deverá ser reduzida de um a dois terços em virtud ocorrência do instituto do arrependimento posterior.
C. o processo e o prazo prescricional deveriam ter sido suspensos em virtud ter sido decretada a revelia de Túlio.
D. o prazo prescricional será reduzido de metade em virtude da idade do réu 08. No processo penal, o princípio da identidade física do Juiz
A. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com recl B. só vigora nos processos instaurados para apurar crimes dolosos contra a desde a primeira fase. C. vigora em todos os processos. D. não vigora em processo algum. 09. As questões prejudiciais absolutas
A. deverão ser decididas pelo juízo extrapenal antes do julgamento da quest prejudicada. B. poderão ser decididas incidentalmente pelo juízo penal.
C. impedirão, até sua solução, a oitiva das testemunhas e de qualquer outra
D. impedirão, até sua solução, apenas a oitiva das testemunhas, sendo que o penal poderá realizar as provas de natureza urgente. 10. São recursos e meios privativos da defesa A. a apelação, o habeas corpus e o protesto por novo júri. B. o habeas corpus, a revisão criminal e o protesto por novo júri. C. a revisão criminal, o protesto por novo júri e os embargos infringentes. D. os embargos infringentes, o habeas corpus e a revisão criminal. 01 – 02 - A 03 - B 04 - A 05 - A 06 - C 07 - D 08 - D 09 - A 10 - C C
113 - DIREITO PROCESSU AL PENAL
01. O Magistrado, quando da lavratura da sentença, adota o relatório efetuado pelo estagiário concursado da Magistratura, sem transcrevê-lo novamente por medida de economia processual. Assim, A. o estagiário pode realizar o relatório, pois trata-se de atribuição de sua competência. B. a sentença tem plena validade, eis que o estagiário é concursado. C. a sentença está eivada de nulidade absoluta. D. não se pode dizer que a sentença é nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestação expressa neste sentido. 02. Nos crimes em que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, com a morte do ofendido, é correto dizer que A. o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente irmão do ofendido.
B. o direito de representação é intransferível, devendo ser arquivado o inqué policial.
C. a requerimento dos parentes do ofendido, por escritura pública, poderá s nomeado advogado para promover a ação penal. D. o Ministério Público, dominus litis, poderá promover a ação penal.
03. Após a colheita de provas pelo Delegado de Polícia, ao findar o inquérito polic elaborado relatório de tudo que tiver sido apurado durante este procedimento. N hipótese de a autoridade policial concluir pela inocência do réu, deverá ela
A. fazer minucioso relatório e determinar o arquivamento dos autos inquisito
B. elaborar minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos a competente.
C. produzir minucioso relatório e encaminhar os autos ao Ministério Público que ele promova o arquivamento do feito. D. arquivar os autos inquisitoriais, dando ciência ao Ministério Público e ao Magistrado.
04. Negídio é interrogado pelo Juiz Criminal na presença de seu advogado A gério deixa de apresentar procuração para tal defesa. Após isso, com a ausência deste advogado na fase processual seguinte, é alegada a nulidade do ato do interrogató falta de instrumento de mandato. Procede tal alegação?
A. Não. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
B. Sim. A nulidade é procedente, eis que inexistiu instrumento de mandato v C. Sim, desde que a nulidade seja alegada apenas pela acusação. D. Sim, desde que Negídio a invocasse, na primeira oportunidade em que comparecesse perante o juiz. 05. Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnação, deverá o juiz A. sentenciar, absolvendo o acusado. B. determinar o arquivamento dos autos. C. julgar extinta a punibilidade do acusado. D. julgar extinta a culpabilidade do acusado.
06. Por decisão do Juízo da 1a Vara Auxiliar do Júri do Foro da Penha, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e indícios de autoria do crime de "induzimento ao suicídio" que este teria praticado sua esposa. O advogado de Cícero apelou da decisão no prazo legal. Sendo tal rec incabível na hipótese, o Tribunal ad quem A. deverá devolvê-lo ao juízo a quo para que outro recurso seja interposto. B. conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade. C. conhecerá do recurso face ao princípio do in dubio pro reo. D. não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade. 07. Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se A. devolutivo. B. suspensivo.
C. resolutivo. D. extensivo.
08. Ulisses e Penélope foram denunciados pelo Ministério Público como incursos na penas do artigo 121, § 2o, inciso IV do Código Penal porque, com emprego de veneno mataram seu colega de escola. Encerrada a primeira fase processual, para que o juiz decida pela pronúncia, é (são) requisito(s) mínimo(s) A. certeza da autoria e prova da materialidade. B. confissão dos acusados. C. indícios de autoria e prova da existência do crime. D. indícios de autoria e indícios de materialidade.
09. O condenado que tiver seu pedido de livramento condicional indeferido pelo J Execuções deverá interpor A. habeas corpus, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o indeferimento configura constrangimento ilegal.
B. mandado de segurança, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenç livramento condicional, o condenado tem o direito líquido e certo ao benefíc C. recurso em sentido estrito, pois há previsão legal. D. agravo, pois há previsão legal.
10. João, testemunha de crime contra os costumes, por ser tímido e envergonhad seu depoimento por escrito e entrega ao juiz no momento de sua oitiva. Na hipóte A. desde que a testemunha assine embaixo do subscrito por ela, declarando solenemente em audiência que aquilo corresponde à verdade, é aceitável tal depoimento.
B. o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunh trazê-lo por escrito, não sendo vedada a breve consulta a apontamentos.
C. o juiz somente poderá aceitar tal depoimento se notar realmente ser impo deduzi-lo verbalmente.
D. levando-se em consideração o princípio da celeridade processual, é possí procedimento sempre que o juiz autorizar.
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112 - DIREITO PROCESSU AL PENAL
01. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de estelionato. O quere ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante
A. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testem indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo. B. poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa.
C. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, não podendo arrola testemunhas.
D. não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato e d direito na inicial. 02. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é
A. empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contesta B. dispensável, se suprido por prova testemunhal. C. indispensável.
D. absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiret
03. A liberdade provisória pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma?
A. Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais
B. Não, a sociedade não pode tolerar que réus perigosos possam ser benefic com a liberdade provisória. C. Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo. D. Não, tendo em vista que a lei processual penal é clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisória.
04. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conju carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esb qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arro Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunh acusação, Aurélio da Silva poderá A. alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado. B. recusar-se a depor, por ser filho do acusado.
C. prestar compromisso, já que é testemunha presencial, sob pena de respo pelo crime de falso testemunho. D. negar-se a comparecer em juízo.
05. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sançõ artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu a ingressa com o pedido do benefício, junto à Vara das E xecuções Criminais. Após a formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extre gravidade, nega o requerido. Diante desta hipótese, assinale a alternativa correta
A. O Juiz das Execuções Criminais, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena.
B. O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus, visto q o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e
C. O recurso pertinente é o mandado de segurança, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" obter o benefício pleiteado.
D. O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve s interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
05. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática d de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição ju do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profe imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz
A. procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, hipótese de mutatio libelli.
B. agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenatório, por se hipótese de emendato libelli. C. deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa.
D. deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do pro ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial.
06. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro próximo passado, estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial de estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia A. 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento inquérito policial em 5 (cinco) dias.
B. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias.
C. 11 (onze) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os pr para crimes de tráfico.
D. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os pra para crimes de tráfico.
07. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os per concluíram que o condenado deveria ser transferido para o Manicômio Judiciário submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doença mental sobreveio à infração pode-se afirmar que
A. Oto poderá requerer ao Juiz das Execuções o cumprimento do restante da em regime aberto para poder submeter-se a tratamento.
B. Oto poderá permanecer internado até que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta.
C. completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poder aplicar a Medida de Segurança para manter Oto internado.
D. Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesm que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade.
09. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de coc um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vit alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser depen da droga, encontrava-se em tratamento com médico especialista. A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações: I.
o crime tipificado na Lei de Tóxicos e o crime de "porte ilegal de arma" serão j em um único processo, pois são conexos; II. o médico que trata a doença de Vitélio foi arrolado como testemunha pela def porém, poderá recusar-se a depor; III. a ação penal deveria ter sido proposta em Taubaté onde Vitélio foi preso; IV. o médico que trata a doença de Vitélio está proibido de depor, porém poderá s desobrigado pelo acusado. Das afirmações, apenas A. I está correta. B. I e IV estão corretas. C. I e II estão corretas. D. II e III estão corretas. 10. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A. é competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato. B. é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato. C. somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato. D. é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso.
1-A
2-C
3-A
4-B
5-D
6-C
7-D
8-D
9 - B 10 - B
111 - DIREITO PROCESSUAL PENAL 01. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda qu provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é: A. parcialmente correta. B. incorreta. C. correta. D. parcialmente incorreta.
02. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente pa processar e julgar a ação penal que for deflagrada, A. a Justiça Estadual Paulista. B. a Justiça Estadual Carioca. C. a Justiça Federal. D. o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo.
03. Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos ofi Diante disto, é possível afirmar que
A. os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhid pelas partes (assistentes-técnicos).
B. não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idône portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as q tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. C. os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente.
D. a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
04. Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide conv julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta
aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. A ssist razão? A. Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes.
B. Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção. C. Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes. D. Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que cause prejuízo às partes.
05. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que
A. diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estag para a defesa dativa.
B. os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu sej absolvido.
C. o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro OAB local.
D. o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória.
06. O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do r condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do da noite?
A. Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão o detenção.
B. Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defe C. Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
D. Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, c necessário, com o emprego de força física.
07. Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceit emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentin ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na
5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação rejeitou a inicial. Contra tal decisão judicial, caberá
A.recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o pra decadencial que é de 6 meses. B. recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação. C. agravo. D. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.
08. Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com ar fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. A o oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurs pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até
A. oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que seg procedimento comum.
B. cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que se rito sumário.
C. oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedime comum. D. cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime.
09. Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivam por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerram na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios d autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Nes caso, o Magistrado poderá A. pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento Tribunal do Júri em liberdade.
B. impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autor C. despronunciar o acusado. D. absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício.
10. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funcio interveniente adesivo
A. obrigatório, está impedido de interpor recursos. B. facultativo, decaiu do direito de ação.
C. obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência d querelante. D. facultativo, pode interpor recurso. 1 - C 2 - A 3 - B 4 - A 5 - D 6 - C 7 - B 8 - C 9 - D 10 - C
110 - DIREITO PROCESSU AL PENAL 01. Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, há necessida realização do exame de corpo de delito?
A. Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar todas as hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu. B. Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão espontânea do réu.
C. Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de tal processual.
D. Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de co de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
02. Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de Fernando, advo réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que A. o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado qualquer das partes. B. o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio.
C. o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não revela amizade íntima para a parte ex adversa. D. a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou impedimento.
03. Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contr honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de
A. Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o fundame absolvição. B. Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta de interesse processual. C. Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a modificação da fundamentação da sentença.
d. Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido es
04. A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório judicial pode recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o reconhecimento do crime a ele imput ou A. o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na judicial.
B. o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá ser uti contra o réu.
C. o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a pena confissão tácita. D. o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele.
05. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A decisão passou em e o representante do Ministério Público ofereceu o libelo acusatório. O Magistrad rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, deverá
A. devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro libe prazo de 24 horas. B. impronunciar o réu. C. absolver sumariamente o réu.
D. devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro libe prazo de 48 horas.
06. José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em razã uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos demonstrou que a vítim sofreu amputação de membro superior direito. De acordo com o Código de Trâns Brasileiro,
A. a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por trata crime de ação penal pública condicionada a representação.
B. o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de representação, pois a lesão produzida é tipificada como de "natureza gravíss
C. o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de trânsito, força da lei, independe de representação por ser de ação penal pública incondicionada.
D. a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis mese tratar-se de crime de ação penal privada.
07.Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo constan autos, foi denunciado pela prática de "tráfico ilícito de entorpecentes". Citado po
com prazo de trinta dias, não atendeu ao chamamento, porém constituiu defensor alegações finais, o Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter sido f carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado deverá
A. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado confor determina a lei processual.
B. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo Ministéri Público.
C. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado d ter sido citado mediante carta precatória.
D. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o acusado d ter sido citado mediante carta rogatória. 08. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina
A. Ma representação da vítima como condição de procedibilidade no crime d lesões corporais em todas as suas formas.
B. a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesões corporais leves.
C. a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crim lesões corporais leves e lesões corporais culposas.
D. que somente o crime de lesões corporais culposas será processado media representação da vítima.
09. O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, pronuncio Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código P por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo soube da decisão de pronúncia, o acus evadiu-se, tendo se refugiado na Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumpriment mandado de prisão, o Juiz poderá
A. determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de Tau B. determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado.
C. deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do ma
D. aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandad
10. Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a cumprir a pen anos e dois meses de reclusão em regime prisional fechado, por ter cometido rou
duplamente majorado. Respondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Mag determinou que, em tal situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-s presídio onde se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente A. deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso.
B. julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará expedição do mandado de prisão. C. deverá declarar deserta a apelação.
D. se acolher o recurso, descontará da pena o tempo em que permaneceu pr 1 - D 2 - A 3 - A 4 - B 5 - D 6 -A 7 - D 8 – C 9 - B 10 - C
MODELO DE HABEAS CORPUS Teses: Nulidade, falta de justa causa, extinção da punibilidade e abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Capital ( 10 linhas)
"____.", Advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de SP sob o númer com escritório na Rua____, número____, nesta Capital, vem, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar "habeas corpus" em favor de____,nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta capital, contra a (Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de____ (ou) Meritíssimo Juiz de Direito da Vara____ Crim Comarca de____), pelos motivos a seguir aduzidos: (02 linhas) I – Histórico O paciente encontra-se____ (transcrever o problema) (02 linhas)
II -Argumentação Entretanto, a referida (prisão/ação penal ou condenação) constitui uma coação ilegal contra o pa
...eis que eivada de nulidade, senão vejamos: - (NULIDADE – lembre-se: há uma falha em algum ato ou ... em vista da ausência de justa causa para a ação penal/prisão/condenação (FALTA DE JUSTA CAUS lembre-se: normalmente, não houve motivo para aquela prisão/ação ou condenação) ou não escrever mais nada neste parágrafo, seguir para a argumentação ( EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – lembre-se das causas de extinção: Prescrição, legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou não escrever mais nada neste parágrafo, seguir para a argumentação ( ABUSO DE AUTORIDADE – lembre se: houve um abuso de poder por parte da autoridade).
(02 linhas) Desta forma,... ...não foi cumprido o disposto no artigo___do Código Penal ou Código de Processo Penal, ocorrendo nulidade prevista no artigo 564, Inciso____do Código de Processo Penal. NULIDADE ou ...não há falar-se na imputação do crime do artigo____do Código Penal ao paciente.... FALTA DE JUSTA CAUSA ou ...extinta se acha a punibilidade do paciente, conforme disposto no art 107, inciso ____do Código P EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ou ...evidencia-se verdadeiro abuso de autoridade a ser sanado pelo remédio heróico do “hábeas corpu ABUSO AUTORIDADE (02 linhas)
III -Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “____”.(citar a fonte. Obs. no “habeas co para relaxar a prisão não precisa de jurisprudência). (02 linhas)
IV -Pedido Diante do exposto, vem requerer que, após solicitadas as informações à autoridade coatora, se concedida a ordem impetrada, conforme artigos 647 e 648, inciso____ do Código de Processo Penal, decretando-se... ...a anulação (ab initio até denúncia da ação penal ou a partir de _____), por medida de Justiça! Obs. Se a prova foi incinerada, pedir a NULIDADE da sentença, pois o ato não poderá ser refeito. NULIDADE ou ...o trancamento da ação penal (se não tiver sentença) ou a cassação da sentença (se tiver sentença), por medida de Justiça! FALTA DE JUSTA CAUSA: ou ...a extinção da punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, por medida de Justiça! E DA PUNIBILIDADE: ou (ABUSO DE AUTORIDADE) ????????????
(02 linhas) complemento do pedido: 1. Preso preventivamente ou na eminência de sê-lo, pede-se: " ..... a revogação da prisão preventiva d contra o paciente..." 2. Preso em flagrante, pede-se: ".... o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente..."
Mais, 1) Se estiver preso, pedir ".... a expedição do alvará de soltura..." 2) Se estiver na eminência de sê-lo, pedir: "...a expedição de contramandado de prisão..." 3) Se for “habeas corpus” preventivo, pedir: "... a expedição de salvo conduto..." (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número____
MODELO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital de São Paulo.( ou da Co de ...São Paulo) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – D.I.P.O – (excepcionalmente para a Capital de São Paulo em alguns casos) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Capital de São Paulo ( ou da Com ..../ São Paulo) – para crimes dolosos contra a vida. (10 linhas)
“____” já qualificado no auto de prisão em flagrante ou (ou nos autos da ação penal) sob o número ___ lavrado pelo Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado do____ Departamento de Polícia, por pretensa infr artigo____ do Código Penal, por seu (sua) advogado (a) (documento 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (2 linhas) I. Histórico com fulcro no art 5o, incisos LXI e LXV Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: I. O requerente encontra-se preso no ____Distrito Policial, desde ____, data em que foi detido por____, em flagrante delito, por suposta infração ao artigo ____ do Código Penal (02 linhas)
III – Argumentação. Ocorre que o requerente foi preso em estado de flagrância...
IV – Pedido. Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência, que após a certificação do alegado, seja relax a prisão em flagrante imposta ao requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, medida de Justiça! (02 linhas) Nestes termos, Pede deferimento. (02 linhas) Local Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número____
MODELO DE REPRESENTAÇÃO
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do____ Distrito Policial. ou Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....Vara Criminal da Comarca de São Paulo (ou Comarca de São Paulo) ou Ilustríssimo Senhor Doutor Promotor de Direito de São Paulo. (10 linhas)
Qualificação completa do representante ____por seu(sua) advogado(a), (documento 1), vem oferecer REPRESENTAÇÃO contra ____ ,nacionalidade, estado civil, profissão, residente na rua____, número____, cidade, com bas artigo 39 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir aduzidos: (02 linhas) I – Histórico Descrever os fatos do problema
( 02 linhas) II. Argumentação Em conformidade com o exposto, o representado praticou o crime tipificado no artigo____ do C Penal.
(02 linhas) II. Pedido Diante disso, requer instauração do competente Inquérito Policial parar apurar a responsabilid criminal do representado, para que o Ministério Publico, possa oferecer a denúncia. (fim = HC) (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número____
MODELO DE QUEIXA-CRIME Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital de São Paulo ( ou Coma São Paulo) (10 linhas)
(Qualificação do querelante) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na rua____ número____, cidade____, por seu (sua) advogado(a) (documento 1), vem perante Vossa Excelência, QUEIXA CRIME em face de____(qualificação do querelado) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na rua número____, Cidade____, nos termos dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seg aduzidos:
(02 linhas) I. Histórico (requisitos 41CPP) Narrativa dos fatos, verificando os requisitos do artigo citado do Código de P rocesso Penal, para a ela da peça.
II.
Argumentação.
III- Pedido. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que, recebida e autuada esta, seja o querelado c para perante este r. juízo, responder aos termos da presente Ação Penal, para ao final ser condenado termos do artigo ____ do Código Penal, sob pena de revelia
IV – Oitiva de Testemunhas Requer, também, intimação das testemunhas, conforme rol abaixo para prestar depoimento em em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei. (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número____
Rol de testemunhas : 1- Nome____Residência. 2- Nome____Residência. 3- Nome____Residência. Atenção: Número máximo estabelecido de testemunhas: Rito Ordinário: até 08. Rito Sumário: até 05. Juizado Especial Criminal: até 03
MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais - D.I.P.O ( excepcionalmente para a Capital de São Paulo em alguns casos). ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital de São Paulo (ou da Co de ____ São Paulo) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..Vara do Júri da Capital de São Paulo (ou da Comarc ____ São Paulo). (10 linhas)
".."já qualificado no(s) autos da ação penal (ou) auto de prisão em flagrante delito, sob número__, lavrad Ilustríssimo Doutor Delegado do____ Distrito Policial, por pretensa violação ao disposto no artigo ___Có Penal, por seu(sua) advogado(a) (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa E xcelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA (com ou sem fiança) com fundamento no artigo 5o, inciso LXVI da Constituição Federal, pelos motivos a seguir aduzidos: (02 linhas) I. Histórico. Descrever um breve histórico do ocorrido
(02 linhas) II. Argumentação. (Trazer os dados do problema que tratam da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e resi fixa, apontando os documentos necessários, etc.) ( 02 linhas) III. Jurisprudência. Conforme entendimento predominante na jurisprudência:____(descrever, apontando a fonte).
(02 linhas) IV – Pedido. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se a acolher o presente pedido de liberdad provisória (com ou sem fiança, de acordo com o problema). Após a manifestação do Ministério Público sem fiança), com expedição do competente alvará de soltura em favor do requerente, como medida de Justiça! (02 linhas) Nestes termos, pede deferimento. (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo número____
ALEGAÇÕES FINAIS (CRIME COMUM) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Capital/ S P ( ou da Comarca de Paulo. (Sempre endereçado ao Juiz de 1o grau) (10 linhas) Processo número____ (02 linhas)
“____” já qualificado(a) nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, ou setor privad ( quando se tratar de ação penal privada), por pretensa violação ao artigo ____ do Código Penal, por seu(s advogado(a), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEG AÇÕES FINAIS tempestivamente, ou no prazo de 03 dias, com base no art 500 do Código de P rocesso Penal, pela raz seguir expostas: (02 linhas)
I.– Histórico. O acusado____( transcrever dados do problema) (02 linhas)
II - Argumentação. Confeccionar argumentação com fulcros legais. (02 linhas)
III. – Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “.____.” (citar fonte) (02 linhas).
IV – Pedido
Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação penal, decretando-se a ABSOLVIÇÃO do acusado com base no artigo 386, inciso (verificar anotações abaixo) do Código de P Penal (ou salvo melhor juízo____), como medida de Justiça! Termos em que, pede deferimento. (02 linhas) Local Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo - número ____
Atenção: FALTA DE JUSTA CAUSA: pedir absolvição conforme 386 (ver inciso correspondente ao problema) NULIDADE: pedir absolvição ou SMJ, a anulação AB INITIO da ação penal ou desde tal ato.
ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Capital São Paulo (ou da Coma ____São Paulo) ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Capital São Paulo (ou da Comar ____São Paulo) ( 10 linhas) Processo número____ (02 linhas)
"(vítima)", neste ato representado por seu(sua) advogado(a), na qualidade de A ssistente de A vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime movido pela JUS PÚBLICA contra____, por violação ao art. _ ___Código Penal, oferecer ALEG AÇÕES FINAIS Código de Processo Penal, pela razoes a seguir expostas.
I – Histórico O acusado____ ( transcrever os dados do problema) (02 linhas) II – Argumentação Desenvolver a argumentação (02 linhas)
III- Jurisprudência. Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “____” (citar a fonte) ( 02 linhas)
IV- Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente ação penal, decretando-se CONDENAÇÃO do acusado (ou PRONÚNCIA, com base 408 do Código de Processo Penal - caso de j como medida de Justiça! Termos em que, Pede deferimento. (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo – número____
ALEGAÇÕES FINAIS (JÚRI)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____Vara do Júri da Capital de São Paulo ( ou da Coma de____ São Paulo – nos casos de crimes dolosos contra a vida) Sempre endereçado ao juiz de 1ograu. (10 linhas) Processo número____
(02 linhas) "____"já qualificado(a) nos autos do processo-crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA (ou " quando se tratar de ação penal privada) por pretensa violação ao artigo ___do Código Penal, por seu( advogado(a), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEG AÇÕES FINAIS tempestivamente ou no prazo de 5 dias, com base no artigo 406 do Código de P rocesso Penal, pela ra seguir expostas: (02 linhas) I – Histórico. O acusado____(transcrever dados do problema) (02 linhas) II - Argumentação Desenvolver argumentação (02 linhas)
III- Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “____”. (citar a fonte) (02 linhas)
IV- Pedido Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente ação penal, decretando-se a ABSOLVIÇÃO sumária do acusado, com base no artigo 411 do Código de Processo Penal; ou DESCLASSIFICAÇÃO do crime____, com base no artigo 410 do Código de Processo Penal para o crime (apontar o crime novo); Ou IMPRONÚNCIA do acusado, com base 409 do Código de Processual Penal como medida de Justiça! (02 linhas) Termos em que, pede deferimento. (02 linhas) Local Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo número____
Atenção: NULIDADE: Pedir a impronúncia, salvo melhor juízo, a nulidade da ação penal.
CRIME IMPOSSÍVEL: pedir a impronuncia conforme artigo 409.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - crime comum ou Júri Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da Capital de São Paulo ( ou da C de ____ São Paulo ) (10 linhas)
(Endereçamento para juízo aquo: Se júri: endereçar para o Juiz Presidente) (ou se Juizado Especial: e para o Juiz de Direito do juizado Especial Criminal da Comarca de São Paulo) Processo número____ (02 linhas)
"____" já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUS TIÇA PÚBLICA (ou se privada), não se conformando com a respeitável sentença que o CONDENOU à pena de____anos d (reclusão/detenção), como incurso no artigo ____do Código Penal, vem, por seu (sua) advogado(a), pe Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO (COMUM OU JÚRI) dentro do prazo legal de * 05 dias, com fundamento no artigo 593, inciso____do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. * (JECRIM) dentro do prazo legal de 10 com fundamento no artigo 82 Da Lei 9099/95, ao Egrégio____ (02 linhas) Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclus razões. (02 linhas) Termos em que, pede deferimento. (02 linhas) Local e data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo número____
RAZÕES DA APELAÇÃO (COMUM/JÚRI/JECRIM) (05linhas) Apelante: ____ Apelado: Justiça Pública (ou Querelante) Origem: ____Vara Criminal da ____ ou Tribunal do Júri da Capital de São Paulo (05 Linhas) Egrégio Tribunal____ Colenda Câmara (05 Linhas) Merece reforma a respeitável sentença de folhas____, pelas razões a seguir aduzidas: (02 linhas) I – Histórico. O apelante (transcrever dados do problema) (02 linhas) II –Argumentação. Desenvolver a argumentação. (02 linhas) III– Jurisprudência. Conforme entendimento predominante. Na jurisprudência/súmula/doutrina (citar a fonte)
(02 linhas) V- Pedido. COMUM e JEcrim: Diante do exposto, requer seja conhecido o provido recurso interposto, decretando-se a A BS do Apelante, com base no artigo 386, inciso____, Código de Processo Penal, (ou salvo melhor juízo___ nulidade), como medida de Justiça!
JÚRI Diante do exposto, requer seja conhecido e provido recurso interposto, Alínea A: decretando-se a nulidade ____submetendo-se o apelante a NOVO JULGAMENTO (não pode pedir a reforma, pois é soberana) Alíneas B-C: seja decretada A REFORMA DA DECISÃO para____(alineas BC podem ser reformadas, pois no caso o erro foi do juiz) Alínea D: seja o apelante submetido a NOVO JULGAMENTO (neste caso os jurados decidiram contra as provas - não pode pedir a reforma, pois é soberana) (02 linhas) Não colocar: nestes termos
Local e Data (02 linhas) Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo – número____
CONTRA-RAZÕS DE APELAÇÃO 1. 2. 3. 4.
ATENÇÃO É IDÊNTICA AS RAZOES. inverter os pólos apelante e apelado Texto: Não merece prosperar a tese ministerial, devendo prevalecer a r. sentença absolutória razões a seguir expostas histórico/argumentação/jurisprudência Pedido: Diante do exposto requer seja negado o provimento à apelação interposta, devendo s MANTIDA A ABSORVICAO, Como medida de Justiça!
RAZOES PARA REFORMAR A APELAÇÃO ABSOLUTÓRIA (Tudo igual a razoes de apelação)
TÍTULO: RAZOES DE APELAÇÃO.
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, MANTE NDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DEVENDO CONTUDO, SER MODIFICADO O SEU FUNDAMENTO LE PARA O INCISO___386 Código de Processo Civil, Como medida de justiça! (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo número...
APELAÇÃO - interposição SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
RAZÕES DE APELAÇÃO
(05 linhas) Apelante: Apelado: Justiça Pública (ou nome do querelante) Origem:... Vara Criminal da ... Processo número:... (05 linhas) I- Endereçamento: para juízo aquo. Egrégio Tribunal... Colenda Câmara (05 linhas)
Merece reforma a r. sentença de fls., pelas razões a seguir expostas: (02 linhas)
II – Histórico O apelante... (transcrever dados do problema) (02 linhas)
III –Argumentação Desenvolver argumentação (02 linhas)
IV- Jurisprudência Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “...” ( 02 linhas) Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, mantendo-a a Absolvição do A devendo, contudo, ser modificado seu fundamento legal para o inciso... do 386 do Código de P rocesso P como medida de Justiça! (02 linhas) Local e Data (02 linhas) Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo número...
PETIÇÃO DE JUNTADA (APELAÇÃO) e CONTRA RAZOES I-Endereçamento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Capital/SP(ou da Comarca de.../S
ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz – Presidente do Tribunal do Júri da Capital/SP.( ou da Comarca de para crime doloso contra a vida) (10 linhas)
Endereçamento: ao juizo aquo - Excelentíssimo SDJD da Vara Criminal ou Presidente do júri 10 linhas Processo no.. 2 linha NO CASO DE RAZOES DA APELACAO "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUS TICA PÚBLICA (ou ".." se privada), por sua adv, perante VÊ, requerer juntada das inclusas RAZOES DE APELAÇÃO , com base 60 CPP, ao Eg. Tribunal... NO CASO DE CONTRA RAZOES DE APELAÇÃO "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUS TICA PÚBLICA (ou ".." s privada), tendo em vista INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELACAO pelo MP?, vem, por sua adv, perante VÊ, requerer juntada das inclusas CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO , com base 600 CPP, ao E Tribunal... Nestes Termos Pede Deferimento
Local e Data OAB
PROTESTO POR NOVO JÚRI Endereçamento : Juiz Presidente do T Júri 10 linhas Processo n... "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move a JUS TICA PÚBLICA (ou ".." privada), por pretensa vioacao ao artigo____CPP, tendo sido condenado pelo TRIBUNAL DO JURI na se realizada no dia ____, à pena de __anos de reclusão, vem por sua adv, perante VÊ, PROTESTAR POR N JÚRI , com base de artigo 607 CPP (não discutir o mérito). Diante do exposto, rquer a improcedencia do primeiro julgamento, para que o recorrente seja submet júri no primeiro dia desimpedida da pauta, CMJ! Nestes Termos, Pede Deferimento. Local/Data OAB
INTERPOSIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Endereçamento: Juízo a quo 10 linhas Processo n.. "..." já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, não se conformando com a respeitá (decisão/despacho/sentença), vem, por sua adv, perante VÊ, interpor RECURSO EM SENTIDO E dentro do prazo legal de 5 dias, c/ base 581, inciso ___CPP. Assim, caso VÊ venha manter a decisão/despacho/sentença, requer seja o presente recurso remetido Tribunal... 2 linhas Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso. Pede deferimento, Local/data OAB
REVISÃO CRIMINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D ...................... 10 linhas .... (Qualificação do preso)...., atualmente recolhido à Casa de Detenção, à disposição da Justiça P úblic sua advogada (doc 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 621, _ 626 do Código de Processo Penal, requerer a revisão do Processo-crime nº....da.... Vara Criminal desta comarca, pelos seguintes fundamentos fáticos e de direito: I - O Revisionando, em virtude de sentença proferida nos autos mencionados, já transitada em (documento incluso), viu-se condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além pecuniária de $...., como incurso nas sanções do Art. 155 do Código Penal..... II - Entretanto, III - Em face do exposto, impõe-se a .... IV. Jurisprudência Diante do exposto, vem requerer seja acolhido o presente pedido RE VISIONAL, decretando-se...... 626CPP, CMJ! Nestes Termos, Pede deferimento. Local/Data OAB RAZÕES DO RESE
