Lei9784desmontada Pdfnovo 120915201033 Phpapp01

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y

Lei 9.784 - Desmontada e Esquematizada

Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à Lei 9.784, matéria que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas.

Autor:Halisson de Lima Souza Email :hal :halis isso son n souza ouza1 1 hotm hotmai ail.l.co com m

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y LEI LE I Nº 9.7 9.78 84 , DE 29 DE J ANEIRO ANE IRO DE 1999 1999 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Û

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Administração Federal DIRETA

Aplicabilidad da LEI 9.784

Administração Federal INDIRETA Órgãos do Poder L egislativo lativo Órgãos do Poder J udiciá iciário rio

⇒

Quando no desempenho de função administrativa

Que esta L EI visa em em es especial pecial??

R: -Proteção dos direitos dos administrados. -Melhor cumprimento dos fins da Administração. ⇒

Qual é o conceito de órgão órgão,, para fins fins de aplicação aplicação des desta LE L EI ?

R: É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta ⇒

Qual é o conceito de entidade entidade,, para fins fins de aplica aplicaçã ção o des desta LE L EI ?

R: É a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ⇒

Qual é o conceito de autoridade autoridade,, para fins fi ns de aplica aplicaçã ção o des desta LE L EI ?














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y ⇒

Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer?

R:

Legalidade Finalidade Motivação Razoabilidade Proporcionalidade

Princípios a serem observados pela Administração Pública

Moralidade Ampla Defesa Contraditório Segurança Jurídica Interesse Público Eficiência















Quais são os critérios que devem ser observados nos processos administrativos?

R: Critérios que os processos administrativos devem observar ü ü ü ü ü ü ü

ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü

Atuação conforme conforme a lei e o Direito. Direito.

Atendimento Atendimento a fins fins de Interesse Geral. Gera l. Como regra geral é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. O atendimento interesso público deve ser objetivo objetivo

Atuação segund segundo o padrões padrões éticos de probidade, probidade, decoro decoro e boa-fé. boa-fé. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses hipóteses de sigilo previstas prev istas na Constituição. Adequação Adequação entre entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, obrigações, restrições restrições e sanções sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. Adoção de formas simples, suficientes suficientes para propiciar adequad adequado o grau de certeza, certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Garantia dos direitos à comunicação, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. apresentação de alegações finais , nos processos de que possam Garantia dos direitos à apresentação resultar sanções e nas situações de litígio. Garantia dos direitos à produção de provas , nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Garantia dos direitos à interposição de recursos , nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados . Interpretação Interpretação da norma administrativa da f orma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nov a interpretação.















CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Quais são os direitos direitos dos administrados administrados perante a administração? administração?

⇒

R: Û

O administrado administrado tem o direito direito de de ser tratado tratado com respeito pelas autoridades e

Û

O administrado administrado tem o direito direito de de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. O administrado administrado tem o direito direito de de ter ter vista dos autos autos dos processos administrat administrativos ivos em que tenha a condição condi ção de intere i nteress ssado. ado. O administrado administrado tem o direito de obter obter cópias de docum doc ument entos os contidos nos processos administrativos, bem como conhecer as decisões proferidas. O administrado administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. O administrado administrado tem o direito de fazer-se fazer-se assis ass istir, tir, facultativamente facultativamente,, por po r advogado, salvo quando qu ando obrigatória obri gatória a representa representação, ção, por força fo rça de lei.

Û Û Û Û

servidores.

CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO ⇒

R: Û Û Û Û

Quais são os deveres do administrado perante a Administração?

O administrado administrado tem o dever de de expor os fatos conforme c onforme a verdade. verdade. O administrado administrado tem o dever de de proceder com co m lealdade, lealdade, urbanidade urbanid ade e boa-fé. O administrado administrado tem o dever de de não agir de modo temerário. O administrado administrado tem o dever de de prestar as as informa i nformações ções que q ue lhe forem solic so licitadas itadas e colaborar para o esclarecimento esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO IV DO INÍCIO INÍCIO DO PROCESSO PROCES SO

De Oficio Oficio

A pedido do Interessado















⇒

Ora, e o que deve conter nas solicitações escritas?

R:

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige Identificação do interessado ou de quem o represente

Solicitações Escritas

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos Data e assinatura do requerente ou de seu representante

Û Û

É vedada v edada à Administração a recusa imotiv ada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

⇒ Quando os pedidos de vários interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderá poderá haver formulação do pedido em um único documento?

R:Sim Sim!!

















Quem pode atuar na condição de interessado em um processo administrativo?

⇒

R: -Atuantes na condição de interessados em um processo administrativo: ü ü ü ü ü

⇒

Pessoas Pessoas físicas ou jurídicas j urídicas que iniciem o processo processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais. Pessoas físicas ou jurídicas no exercício do direito de representação. Aqueles que, sem terem terem iniciado o processo, processo, têm direitos ou interesses interesses que que possam possam ser afetados pela decisão a ser adotada. As organizações organizações e associações associações representativas, representativas, no tocante tocante a direitos direitos e interesses interesses coletivos. As pessoas pessoas ou as associaçõe associaçõess legalmente constituídas constituídas quanto quanto a direitos direitos ou interesses interesses difusos.

Quem é capaz, para fins de processo admini administrativo? strativo?

R: Os maiores de dezoito anos. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA ⇒

Quem exerce a competência do processo administrativo?

R: Órgãos Ó rgãos administrativos próprios. ⇒

A competência do processo administrativo pode ser delegada ou avocada?















R: Quando for conveniente para o órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, econômica, jurídica ou territorial.

A edição de de atos de caráter normativo

Não pode ser Não obje obj eto de delegação

A decisão de recursos recursos administrativos As matérias de competência exclusiva do órgão As matérias de competência exclusiva da autoridade

Deverá ser publicado no meio Oficial

Ato de delegação

Ato de revogaçãod revogação da delegação














⇒

WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y E se não tiver competência legal e especifica para um órgão iniciar o processo administrativo?Afinal, quem dará inicio ao processo administrativo?

R: Inexistindo competência legal específica, o processo processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

CAPÍTULO VII DOS DOS IMPEDIM IMPE DIMENTOS ENTOS E DA SUSPEIÇÃO SUSP EIÇÃO q

A primeira e grande pergunta: que troço é esse chamado de “suspeição”?

R: Suspeição – Situação, expressa em lei, lei, que impede impede os juízes, juízes, representantes do Ministério Ministério Público, Público, advogados, serventuários ou qualquer qua lquer outro auxiliar auxiliar da Justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam exercer suas funções com a imparcial imparcialidade idade ou independência independência que lhes lhes competem. RESUMINDO:: Impedimento com um nome + chique. RESUMINDO

Algum servidor ou autoridade pode ser impedido de atuar no processo administrativo? ⇒

R:Sim!!! ⇒

Em que ocasiões?

R: o o

Quando o servidor tenha interesse direto ou indireto indireto na matéria. Caso o servidor tenha t enha participado participado ou v enha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou















-Caso eu, minha espo esposa sa ou um parente parente nosso noss o tenha participado como representante de testemunha testemunha em processo processo administrativo. -Caso eu já esteja litigando administrativamente com o interessado nesse processo administrativo. -Caso eu esteja litigando judicialm judicialme ente nte com o interessado nesse processo administrativo.

Û

A autoridade autoridade ou servidor que incorrer incorrer em impedimento deve deve comunicar o fato à autoridade autoridade competente, abstendo-se de atuar.

⇒

E se s e não comunicar o fato à autoridade autoridade competente competente?? Que acontece?

R:Poderá receber receber punição, pois a omi ssão do dever de com unicar o impedimento im pedimento constitui constitui falta f alta grave, para efeitos ef eitos disciplinares. ⇒

Quais são os casos em que se pode argüir a suspeição de autoridade ou servidor , no que concerne ao processo administrativo?

R: -Caso o servidor ou autoridade tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo administrativo. - Caso o servidor ou autoridade tenha amizade cônjuge dos dos interessados no amizade íntima í ntima com algum cônjuge processo processo administrativo. -Caso o servidor ou autoridade tenha amizade íntima com algum companheiro dos interessados no processo administrativo.

amizade íntima í ntima com algum parente dos interessados no - Caso o servidor ou autoridade tenha amizade processo processo administrativo. -Caso o servidor ou autoridade tenha inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo ou com os parentes,cônjuges ou companheiros desses interessados.














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

⇒

Os atos do processo administrativo possuem alguma forma definida?

R:Olha, como regra geral Não!!!A Não!! !A não ser quando quando a lei expressamente expressamente exigir. ⇒

Sabendo que os atos do process pro cesso o administrativo não possuem poss uem uma forma definida e que apesar disso possuem um núcleo comum.Pergunta-se:qual é esse núcleo comum?

R:

Forma orma Es Escrita Em Português

Atos do processo administrativo

Deve ter a data e o local de sua realização

Assinatura da Autoridade Responsável Um ato do processo administrativo pode ocorrer no final de semana, no churrasco de comemoração da aprovação da esposa do agente responsável pelo processo?

⇒
















WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Comunicação dos Atos do Processo

Para Intimar o Interessado Interessado para que ele tenha ciência ciência da decisão do processo administrativo

Para efetivar efetivar diligencias

Diligencias - Saída do serventuário de justiça, para presidir ou praticar, fora dos auditórios

ou dos cartórios, qualquer ato do seu ofício (audiências, vistorias, arrecadações, citações, penhoras, avaliações, avaliações, buscas e epreensões e outras). o utras).















Com quais meios é possível fazermos a intimação?

⇒

Via Postal

I ntima ntimaçã ção o

Via Telegrama

Outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado

⇒

Ora, e como podemos fazer a comunicação de intimação quando estivermos trabalhando trabalhando com interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio

indefinido?














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO

ANTES DE + NADA : QUE SIGNIFICA “INSTRUÇÃO”?

⇒

I nstr truç ução ão: fase processual de apuração das provas, R: Ins pro vas, inclusiv inclusivee as testemunhais.(Dicionário Jurídico)

v

o

o

As atividades de de instrução destinadas destinadas a averiguar averiguar e comprovar os dados dados necessá necessários rios à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.















E como os o s terceiros ficarão sabendo da consulta c onsulta pública? pública?

R: A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. ⇒

Basta que a pessoa física física ou jurídica jurídica compareça a consulta pública pública para que ela seja considerada como interessada no processo?

R:Não Não!!! O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

O que que?? -Antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Quando? Qu ando? -Diante da relevância da questão atinente ao processo

Outr Ou tras as I nfor nform maçõ açõe es -Quem decidirá se haverá ou não a audiência pública será a autoridade competente














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y O que que??

Quando? Qu ando?

- A audiência de outros órgãos - Quando necessária à ou entidades administrativas instrução do processo . poderá ser realizada em reunião conjunta.

Outr Ou tras as I nfor nform maçõ açõe es - Na reunião conjunta haverá a participação dos titulares ou representantes dos órgãos competentes. -O resultado da reunião deverá ser lavrado em uma um a ATA.Essa Ata será juntada aos autos. autos.

⇒

O interessado no processo administrativo pode contribuir trazendo fatos relacionados ao objeto do processo?

R:Claro que sim!Agora ele terá que provar provar esses fatos!!! ⇒

E se o interessado alegar que os fatos relacionados ao processo se encontram registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo?

R:Resposta R:Resposta bastante bastante simples!!! O órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
















WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y O que que?? -Poderão ser expedidas intimações para que terceiros ou interessados prestem informações ou apresentem provas acerca do objeto do processo processo administrativo.

Que será menci ncionado onado na intimação?

- Data para atendimento da intimação.

- Prazo para atendimento da intimação.

- Forma para atendimento da intimação. - Condições para atendimento da intimação.














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y Û

Û

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

CAPÍTULO XI DO DEVE DEVER R DE DECIDIR

- A Administração tem o dever dev er de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos. -A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre decisão sobre solicitações em matéria de sua competência.















A pergunta que não quer calar: quando os atos administrativos devem ser motivados?

R: ü ü ü ü ü ü

Quando os atos administrativos devem ser motivados? Quando neguem direitos direitos ou interesses. Quando limitem direitos direitos ou interesses. Quando afetem direitos ou interesses. Quando imponham deveres. Quando imponham encargos ou sanções. Quando encargos ou sanções.














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y Constará na respectiva ATA Motivação das decisões de decisões de órgãos colegiados

Decisões Orais

Motivação das decisões de comissões

Constará em termo escrito














⇒

WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y Que acontece caso havendo havendo vários intere i nteress ssados, ados, some s omente nte um deles deles formule f ormule pedido de renuncia ou desistência acerca do processo administrativo?

R: Resposta simples: havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. ⇒

Se tivermos uma desistência ou renuncia de processo administrativo e, ao mesmo tempo, a Administração entenda que o interesse público pede que o processo continue, como fica?

R:Ora bolas, o processo segue firme e operante! ⇒

Quais são os outr administrativo? strativo? outros os casos casosde de extinção do processo admini
















⇒

WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y Que se entende por CONVALIDAÇÃO? CONVALIDAÇÃO?

R:É o ato de CONVALIDAR.














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRAT ADMINISTRATIVO IVO E DA REVISÃO

As decisões do processo administrativo cabem recurso?














⇒

WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y E para o recurso administrativo ser decidido, há algum prazo?

R:Há sim! Quando a lei não fixar prazo dif erente, o recurso administrativo administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.Esse prazo pode ser prorrogado por igual período.














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A partir de que data os prazos começam a correr?














WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM L EI 9.78 .784 - DESM DESM ONTADA ONTA DA E ESQUEMAT ESQUEM ATII ZADA Autor utor: Haliss alisson on Souz Souza-J a-J ungle unglebo boy y CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES

⇒

Quais são os tipos t ipos de sanções que podem ser aplicadas?















Lei9784desmontada Pdfnovo 120915201033 Phpapp01

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