LOAS - LEI 8.742 rt rt 2+ as assi sist stên ênci cia a soc socia ial, l, dir direito eito do cida cidad$ d$o o e dev dever er do do Est Estad ado, o, 3 Pol Polít ític ica a de de 4e#' 4e#' 0'e (rov (rovê ê os os mín mínim imos os so soci ciai ais, s, rea eali li5a 5ada da atra atrav3 v3ss de de 'm 'm con con6' 6'nt nto o int inte e contri%&ti"a, 0'e iniciati"a p'%lica e !a socie!a!e , (ara #arantir o atendimento (s (s necessi!
Art. 2º A assistência assistência social tem por OBJETIVOS % & a (rote"$o social, 0'e visa à 8R9T% 8R9T% da vida, à red'"$o de danos e à (reven"$o riscos, es(ecialmente: a) a PROTEÇÃO à família, à maternidade, m aternidade, à infância, à adolescência e à b) o !PRO às crian"as e aos adolescentes carentes; c) a PRO!OÇÃO da inte#ra"$o ao mercado de trabalho; d) a <%=%TÇÃO <%=%TÇÃO e reabilita"$o das (essoas com de>ciência e a (romo"$o de s'a com'nit?ria; e e) a 8R9T% de ) *&m+ sal#rio-m,nimo de benefício mensal ( pessoa com !e 0'e com(r com(rovem ovem n$o n$o (oss'i (oss'irr meios de (rover (rover a (r@(ria (r@(ria man'ten man'ten"$o "$o o' o' de tê&la tê&la (rovi (rovi
O benefício de prestação continuada terá seu pagamento ser efetuado em até 45 dias após cum %% & a A%8 A%8%= %=B9 B9% % soc socio ioas assi sist sten enci cial al,, 0'e 0'e vis visa a a ana anali lisa sarr ter terri rito tori rial alme ment nte e a ca( ca(ac acid idad ade e (r nela a ocorrência de v'lnerabilidades, de amea"as, de vitimi5a"7es e danos; %%% & a -E.E4 -E.E4 de direito direitos, s, 0'e 0'e visa a #arantir #arantir o (leno acesso acesso aos direit direitos os no con6'nto con6'nto d socioassistenciais rt *+ onsideram&se entidades e or#ani5a"7es de assistência social a0'elas sem isolada isolada o' c'm'lativamen c'm'lativamente, te, (restam (restam atendimento atendimento e asses assessoram soramento ento aos bene>ci?rio bene>ci?rio =ei, %em como as &e at&am na !e/esa e 0arantia !e !ireit C 2+ S$o !e aten!imento
0'elas en entidades 0'e, de fo forma co contin'ada, (e (ermanente e ( servi"os, e1ec&tam pro0ramas o& proetos e concedem be social b?sica o' es(ecial
C D+ S$o !e assessoramento
0'elas 0'e, de forma contin'ada, (ermanente e (lane6ada, (lane6 ada, eec'ta eec'tam m (ro#ramas (ro#ramas o' (ro6etos (ro6etos voltados voltados (rioritariam (rioritariamente ente (ar !os mo"imentos sociais e das or0ani3a5es !e &s&#ri diri#idos dos ao ao (Fblico (Fblico da da (olític (olítica ad capacita$o capacita$o !e li!eranas, diri#i
0'elas 0'e, de forma contin'ada, (ermanente e (lane6ada, (lane6 ada, eec'tam (ro#ramas e (ro6etos voltados (rioritariamente e/eti"a$o !os !ireitos socioassistenciais socioassistenciais , cons onstr& tr&$ $o ! promo$o !a ci!a!ania6 en en/rentamento !as !esi0&al Res(eitadas as delibera"7es do onselho 9acional de ssistência 4 OBS % & constit'ir constit'ir&se &se em conform conformidade idade com com o dis(osto dis(osto n A enti!a!e !e"er# %% & inscrever&se em onselho !'nici(al o' do -istrito .ederal, %%% & inte#rar o sistema de cadastro de entidades de 0'e trata o C *+ S$o !e !e/esa e 0arantia !e !ireitos
9rinc,pios
:iretri3es
%ESCE&'RA(I)A*+O po#ítico, SUPREMACIA do atendimento s necessidades sociais sobre Estados. o %istrito /edera# e os Muni as e!ig"ncias de rentabi#idade econ$mica das aç1es aç1es em cada esfer esfer U&I2ERSA(I)A*+O dos direitos sociais. a fim de tornar o PAR' PAR'ICIP ICIPA*+O A*+O da popu#ação. popu#ação. po destinatário da ação assistencia# a#cançá-e# pe#as demais representati-as. na na fo formu#ação da das p po#íticas p0b#icas p0b#icas aç1es em todos os RESPEI'O dignidade do cidadão. sua autonomia e ao seu direito a benefícios e ser-iços de 4ua#idade. bem como con-i-"ncia fami#iar e comunitária. -edando,se 4ua#4uer compro-ação -e!at5ria de necessidade6
PRIMA)IA da responsabi#idade do po#ítica de assist"ncia assist"ncia socia# socia# em ca
I8UA(%A%E de direitos no acesso ao atendimento. sem discriminação de 4ua#4uer nature3a. garantindo,se e4ui-a#"ncia s popu#aç1es urbanas e rurais %I2U(8A*+O amp#a dos benefícios. benefícios. ser-iços. programas e pro9etos assistenciais. assistenciais. bem como dos recursos recursos oferecidos oferecidos pe#o pe#o Poder P0b#ico e dos crit:rios para sua concessão
#est$o #est$o das das a"7es a"7es na ?rea ?rea de ass assist istênc ência ia socia sociall >ca or#a or#ani5 ni5ada ada sob sob a forma forma de sist siste e (artici(ativo, denominado Sistema ;nico !e Assistência Social *S&as+ onsolidar a 0est$o compartil
ncia socioassistencial e a #arantia de direitos O S&as = inte0ra!o pelos entes /e!erati"os6 pelos respecti"os conselncia coor!ena!ora !a 9ol,tica acional !e Assistência Social = o :esen"ol"imento Social e om%ate ( @ome.
Tipos !e prote$o - Assistência Social
% & (rote"$o social b?sica:
on 'n o e serv "os, (ro#ramas, (ro e os e ene c os a ass s a pre"enir sit&a5es !e "&lnera%ili!a!e e risco soci desenvolvimento de (otencialidades e a0'isi"7es e do /ortaleci /amiliares e com&nit#rios
%% & (rote"$o social es(ecial:
on6'nto de servi"os, (ro#ramas e (ro6etos 0'e tem (or ob6eti reconstr&$o !e ",nc&los /amiliares e com&nit#rios , a d fortalecimento das (otencialidades e a0'isi"7es e a (rote"$o de (ara o en/rentamento !as sit&a5es !e "iola$o
A "i0il>ncia socioassistencial = &m !os instr&mentos !as prote5es !a assi i!entica e pre"ine as sit&a5es !e risco e "&lnera%ili!a!e social e se&s a0r entro de Referência de ssis 9rote$o B#sica s (rote"7es sociais ser$o 9rote$o Especial entro de Referência Es(eciali ofertadas: 4ocial *rea E (elas entidades sem >ns l'crativos de assi
O R4 3 a 'nidade (Fblica m&nicipal, de base territorial, locali5ada em ?reas com "&lnera%ili!a!e e risco social6 destinada à artic'la"$o dos servi"os socioassistenc de abran#ência e à (resta"$o de servi"os, (ro#ramas e (ro6etos socioassistenciais de às famílias O RE4 3 a 'nidade (Fblica de abran#ência e #est$o m&nicipal6 esta!&al o& re (resta"$o de servi"os a indivíd'os e famílias 0'e se encontram em sit&a$o !e risc por "iola$o !e !ireitos o& contin0ência , 0'e demandam interven"7es es(ecial social es(ecial
As a5es !e assistência social6 no >m%ito !as enti!a!es e or0ani3a5es !e o%ser"ar$o as normas e1pe!i!as pelo onselnidos no art DG* da onstit'i"$o .ederal
ompete ( ni$o
o>nanciar, (or meio de transferência a'tom?tica, o a(rimora servi"os, os (ro#ramas e os (ro6etos de assistência social e tender, em con6'nto com os Estados, o -istrito .ederal e os assistenciais de car?ter de emer#ência;
Reali5ar o monitoramento e a avalia"$o da (olítica de assistênci Estados, -istrito .ederal e !'nicí(ios (ara se' desenv Hni$o a(oiar? >nanceiramente o a(rimoramento à #est$o descentrali5ada dos se (ro6etos e benefícios de assistência social, por meio !o Cn!ice !e Dest$o :escen 4istema Inico de ssistência 4ocial J4'as), (ara a 'tili5a"$o no âmbito dos Estados, -istrito .ederal, destinado, sem (re6'í5o de o'tras a"7es a serem de>nidas em r % & me!ir os res<a!os !a 0est$o !escentrali3a!a !o S&as , com base na at'a"$ m'nici(al e do -istrito .ederal na im(lementa"$o, eec'"$o e monitoramento dos s (ro6etos e benefícios de assistência social, bem como na artic'la"$o inter %% & incenti"ar a o%ten$o !e res<a!os &alitati"os na #est$o estad'al, m'n .ederal do 4'as; e %%% & calc&lar o montante !e rec&rsos a serem repassa!os aos entes federado >nanceiro à #est$o do 4'as
As transfer"ncias para apoio gestão descentra#i3ada do Suas adotarão a sistemática do Í Descentralizada do Programa Bolsa Famlia . e serão efeti-adas por meio de procedimento int Sen!o VE:A:A a &tili3a$o Percent'al dos rec'rsos transferidos dever? ser #asto pa0amento !e pessoal com ati"i!a!es !e apoio t=cnico e operacional (&eles cole0ia!o s, na forma >ada (elo !inist3rio 0ratica5es !e &al&er n p'%lico esta!&al6 m&nicip do -esenvolvimento 4ocial e ombate à .ome @e!eral
ompete aos Esta!os
ompete aos ?&
!estinar rec&rsos nanceiros aos ?&nic,pios , a destinar rec'rsos >nanceiro tít'lo de (artici(a"$o no c'steio do (a#amento dos (a#amento dos benefícios eve benefícios event'ais de 0'e trata o art DD, mediante art DD, mediante crit3rios e crit3rios estabelecidos (elos onselhos Estad'ais de onselhos !'nici(ais de ssistência 4ocial conanciar , por meio !e trans/erência a&tom#tica, o a(rimoramento da #est$o, os servi"os, os (ro#ramas e os (ro6etos de assistência social em âmbito re#ional o' local;
e/et&ar o pa0amento !os a& /&neral;
aten!er6 em con&nto com os ?&nic,pios6 (s a5es assistenciais !e car#ter !e emer0ência
reali3ar o monitoramento (olítica de assistência soci
estim&lar e apoiar t=cnica e nanceiramente as associa5es e consrcios m&nicipais na (resta"$o de servi"os de assistência social; (restar os servi"os assistenciais c'6os c'stos o' a'sência de demanda m'nici(al 6'sti>0'em 'ma rede re#ional de servi"os, !esconcentra!a, no âmbito do res(ectivo Estado
atender às a"7es assistenci emer#ência
(restar os servi"os assistenciai D* desta =e
reali5ar o monitoramento e a avalia"$o da (olítica de conanciar o a(rimoramento d assistência social e assessorar os ?&nic,pios (ara os (ro#ramas e os (ro6etos de se' desenvolvimento âmbito loca
e1ec&tar os proetos !e e po%re3a6 incl&in!o a parceri !a socie!a!e
ompete ao :istrito @e!eral destinar rec'rsos >nanceiros (ara c'steio do (a#amento dos benefícios event'ais de 0'e trata o art DD, mediante crit3rios estabelecidos (elos onselhos de ssistência 4ocial do -istrito .ederal; eec'tar os (ro6etos de enfrentamento da (obre5a, incl'indo a (arceria com or#ani5a"7es da sociedade civil; atender às a"7es assistenciais de car?ter de emer#ência; (restar os servi"os assistenciais de 0'e trata o art D* desta =ei; co>nanciar o a(rimoramento da #est$o, os servi"os, os (ro#ramas e os (ro6etos de assistência social em âmbito local reali5ar o monitoramento e a avalia"$o da (olítica de assistência social em se' âmbito
As inst>ncias !eli%erati"as !o S&as6 !e car#ter permanente e composi$o parit#ria entre 0o"erno e socie!a!e ci"il
onselho 9acional de ssistên onselhos Estad'ais de ssistê onselhos !'nici(ais de ssistê onselho de ssistência 4ocial do -
Fr0$o s&perior !e !eli%era$o cole0ia! Ainc'lado à estr't'ra do @r#$o da dministra"$o PFblica .eder Política 9acional de ssistência 4ocial
onsel
)8 ?em%ros
%ndicados ao @r#$o da dministra"$o res(ons?vel (ela coordena"$o da Polí ssistência 4ocial G - 0o"ernamentais G-s
Social - AS
2 do Estado Escolhi 2 do !'nicí(io .isca omea!os pelo 9resi!ente !a Hep'%lic ?an!ato !e 2 anos - ) 'nica recon!&$o por 94 3 presi!i!o (or 'm de se's inte#rantes, eleito dentre s man!ato !e ) *&m+ ano, (ermitida 'ma Fnica recond'"$o 94 contar? com 'ma Secretaria E1ec&ti"a, a 0'al ter? s'a em ato !o 9o!er E1ec&ti"o
ompete ao AS a(rovar a Política 9acional de ssistência 4ocial
ompete respons#"el pel 9ol,tica acional !e Ass coordenar e artic'lar as a" assistência soc
(ro(or ao 94 a Política 9ac normati5ar as a"7es e re#'lar a (resta"$o de servi"os 4ocial, s'as normas #erais, be de nat're5a (Fblica e (rivada no cam(o da (rioridade e de ele#ibilidade, assistência social 0'alidade na (resta"$o de b (ro#ramas e (ro acom(anhar e >scali5ar o (rocesso de certi>ca"$o das entidades e or#ani5a"7es de assistência social no (rover rec'rsos (ara o (a#ame !inist3rio do -esenvolvimento 4ocial e ombate à (resta"$o contin'ada de> .ome a(reciar relat@rio an'al 0'e conter? a rela"$o de entidades e or#ani5a"7es de assistência social elaborar e encaminhar a (ro(o certi>cadas como bene>centes e encaminh?&lo (ara assistência social, em con6'nto conhecimento dos onselhos de ssistência 4ocial da 4e#'ridade dos Estados, !'nicí(ios e do -istrito .ederal 5elar (ela efetiva"$o do sistema descentrali5ado e (artici(ativo de assistência social;
(ro(or os crit3rios de transferê 0'e trata esta
convocar ordinariamente a cada 0'atro anos a onferência 9acional de ssistência 4ocial, 0'e ter? a atrib'i"$o de avaliar a sit'a"$o da assistência social e (ro(or diretri5es (ara o a(erfei"oamento do sistema
(roceder à transferência dos r assistência social, na forma
a(reciar e a(rovar a (ro(osta or"ament?ria da ssistência 4ocial a ser encaminhada (elo @r#$o da dministra"$o PFblica .ederal res(ons?vel (ela coordena"$o da Política 9acional de ssistência 4ocial
encaminhar à a(recia"$o do ssistência 4ocial & 94 rela an'ais de atividades e de reali rec'rsos;
a(rovar crit3rios de transferência de rec'rsos (ara os Estados, !'nicí(ios e -istrito .ederal, considerando, (ara tanto, indicadores 0'e informem s'a re#ionali5a"$o mais e0Kitativa, tais como: pop&la$o6 ren!a per capita6 mortali!a!e in/antil e concentra$o !e ren!a , al3m de disci(linar os (rocedimentos de re(asse de rec'rsos (ara as entidades e or#ani5a"7es de assistência social, sem (re6'í5o das dis(osi"7es da =ei de -iretri5es Or"ament?rias;
(restar assessoramento t3cni -istrito .ederal, aos !'nicí(i or#ani5a"7es de assist
acom(anhar e avaliar a #est$o dos rec'rsos, bem como os #anhos sociais e o desem(enho dos (ro#ramas e (ro6etos a(rovados;
form'lar (olítica (ara a 0'ali> contin'ada de rec'rsos h'm assistência soc
estabelecer diretri5es, a(reciar e a(rovar os desenvolver est'dos e (es0'is (ro#ramas an'ais e (l'rian'ais do .'ndo 9acional de as an?lises de necessidade ssistência 4ocial & .94 (ro(osi"7es (ara indicar o re(resentante do onselho 9acional de ssistência 4ocial & 94 6'nto ao onselho 9acional da 4e#'ridade 4ocial
elaborar e a(rovar se' re#imento interno
coordenar e manter at'ali5ado de entidades e or#ani5a"7es d em artic'la"$o com os Estado -istrito .ede elaborar e s'bmeter ao on ssistência 4ocial & 94 os (l'rian'ais de a(lica"$o dos 9acional de ssistência
div'l#ar, no -i?rio O>cial da Hni$o, todas as s'as e(edir os atos normativos nec decis7es, bem como as contas do .'ndo 9acional de .'ndo 9acional de ssistência 4 ssistência 4ocial & .94 e os res(ectivos (areceres com as diretri5es estabeleci emitidos 9acional de ssistência artic'lar&se com os @r#$os r (olíticas de saFde e (revidênc com os demais res(ons?veis ( econLmicas setoriais, visando à mínimo de atendimento às ne
Bene/,cio !e 9resta$o ontin&a!a O benefício de (resta"$o contin'ada 3 a #arantia de 'm sal?rio&mínimo mensal ( pes e ao i!oso com *sessenta e cinco+ anos o& mais 0'e com(rovem n$o (oss'i (r@(ria man'ten"$o nem de tê&la (rovida (or s'a família
!e misera%ili!a!e !o 0r&po /amiliar e !a sit&a$o !e "&lnera%ili!a!e6 con/ O %ene/,cio !e presta$o contin&a!a !e"e ser re"isto a ca!a 2 *!ois+ anos contin&i!a!e !as con!i5es &e l
om(osta (elo re0'erente, o cLn6'#e o' com(anheiro, os (ais deles, a madrasta o' o (adrasto, os irm$os solteiros, os >lhos e os menores t'telados, !es!e &e "i"am so% o mes
9essoa com :eciência
0'ela 0'e tem im(edimento de lon#o (ra5o *pra3o m,ni nat&re3a /,sica6 mental6 intelect&al o& sensorial , o 0'al, e o' mais barreiras, (ode o%str&ir s&a participa$o plena e e/ em i0&al!a!e de condi"7es com as demais (e
A concess$o !o %ene/,cio car# s&eita ( a"alia$o !a !eciência e !o 0ra& &e trata o K 2º6 composta por a"alia$o m=!ica e a"alia$o social reali3a peritos e por assistentes sociais !o Instit&to acional !e Se0&ro Soc
Incapa3 !e pro"er s&stento
onsidera&se inca(a5 de (rover a man'ten"$o da (essoa com d família c'6a ren!a mensal per capita sea in/erior a )4 sal#rio-m,nimo.
Os ren!imentos !ecorrentes !e est#0io s&per"isiona!o e !e apren!i3a comp&ta!os para os ns !e c#lc&lo !a ren!a /amiliar per cap A con!i$o !e acol
9ÃO (ode ser ac'm'lado pelo %eneci#rio com 0'al0'er o se#'ridade social o' de o'tro re#ime
Sal"o assistência m=!ica e !a pens$o especial !e nat& O benefício ser? cancelado 0'ando se constatar irre0&lari!a! o& &tili3a$o. O (a#amento do benefício cessa no momento em 0'e /ore con!i5es referidas no ca('t, o' em caso !e morte !o
O !esen"ol"imento !as capaci!a!es co0niti"as6 motoras o& e!&cacionais ati"i!a!es n$o rem&nera!as !e ci?rio ad0'irido direito a 0'al0'er benefício (revidenci?rio, po!e re&eri!a a contin&i!a!e !o pa0amento !o %ene/,cio s&spenso
necessi!a!e !e reali3a$o !e per,cia m=!ica o& rea"alia$o !a !e !o 0ra& !e incapaci!a!e para esse m , res(eitado o (eríodo de revis$ no ca('t do art D2 A contrata$o !e pessoa com !eciência como apren!i3 n$o aca s's(ens$o do benefício de (resta"$o contin'ada, limita!o a 2 *!ois+ rece%imento concomitante !a rem&nera$o e !o %ene/,cio s pro"is5es s&plementares e pro"isrias &e inte0ram 0arantias !o S&as e s$o (restadas aos cidad$os e às famíl nascimento, morte, sit'a"7es de v'lnerabilidade tem(or?ria e d
Bene/,cios E"ent&ais
Bene/,cios E"ent&ais
Ser"ios socioassistenciais
O 94, o'vidas as res(ectivas re(resenta"7es de Estados (artici(antes, (oder? (ro(or, na medida das dis(onibilidades Jtrês) esferas de #overno, a instit&i$o !e %ene/,cios s&%si at= 2M *"inte e cinco por cento+ !o sal#rio-m,nimo par at= *seis+ anos !e i!a!e.
$o &m&lati"o
9o âmbito do Pro#rama de Res(osta aos Emer0encial @inancei
9ro0rama Bolsa-Hen!a (ara atendim familiares atin#idos (elos efeitos da estia
tividades contin'adas 0'e "isem ( melcar, incentivar e melhor servi"os assistenciais .ica instit'ído o 4ervi"o de Prote"$o e tendimento %nte#ral à inte#ra a (rote"$o social b?sica e consiste na oferta de a" socioassistenciais de (resta"$o contin'ada, nos ras, (or mei com famílias em sit'a"$o de v'lnerabilidade social, com o ob6 rompimento !os ",nc&los /amiliares e a "iolência no rela5es, #arantindo o direito à convivência familiar e .ica instit'ído o 4ervi"o de Prote"$o e tendimento Es(eciali %ndivíd'os *9ae+, 0'e inte#ra a (rote"$o social es(ecial e c orienta$o e acompan
9ro0ramas !e
ss
nc a oc a
.ica instit'ído o Pro#rama de Erradica"$o do Trabalho %nfantil * intersetorial, inte#rante da Política 9acional de ssistência 4 do 4'as, compreen!e trans/erências !e ren!a6 tra%alcados e ter os se's dados inseridos no Inico (ara Pro#ramas 4ociais do 8overno .ederal J com a devida identi>ca"$o das sit'a"7es de trabalh
Os proetos !e en/rentamento !a po%re3a com(reendem a instit'i"$o de inves social nos #r'(os (o('lares, b'scando s'bsidiar, >nanceira e tecnicamente, iniciativa meios, ca(acidade (rod'tiva e de #est$o (ara melhoria das con!i5es 0erais ! ele"a$o !o pa!r$o !a &ali!a!e !e "i!a , a preser"a$o !o meio-am%iente social @inanciamento !a Assistência Social .ica o .'ndo 9acional de "$o om'nit?ria & .'nac
M
@&n!o acional !e @
Rec'rsos da Hni$o, dos Estados, do -istrito .ederal e dos !'nicí(ios, das demais co (revistas no art 2/ da onstit'i"$o .ederal, al3m da0'eles 0'e com(7em o .'ndo 9 4ocial & .94 O >nanciamento da assistência social no 4'as deve ser efet'ado mediante conanci entes /e!era!os, devendo os rec'rsos alocados nos f'ndos de assistência socia operacionali3a$o6 presta$o6 aprimoramento e "ia%ili3a$o !os ser"ios6 pr e %ene/,cios !esta pol,tica
onstit&i receita !o @&n!o acional !e Assistência Social6 o pro!&to !a ali im"eis !a e1tinta @&n!a$o Le0i$o Brasileira !e Assistênci con!i$o para os repasses , aos !'nicí(ios, aos Estados e ao -istrito .ederal, d trata esta lei, a efetiva instit'i"$o e f'ncionamento de: onsel
9lano !e Assistência Social @&n!o !e Assistência Social6 com orienta$o e controle !os respecti"os ons ompro"a$o orament#ria !os rec&rsos prprios !estina!os ( Assistência se&s respecti"os @&n!os !e Assistência Social6 a partir !o e1erc,ci
s entidades e or#ani5a"7es de assistência social 0'e incorrerem em irre#'laridade rec'rsos 0'e lhes foram re(assados (elos (oderes (Fblicos ter$o a s'a vinc'la"$o a sem pre&,3o !e responsa%ili!a!e ci"il e penal
O onselho 9acional de ssistência 4ocial & 94, por !ecis$o !a maioria a%sol&ta res(eitados o or"amento da se#'ridade social e a dis(onibilidade do .'ndo 9acional d .94, (oder? (ro(or ao Poder Eec'tivo a altera"$o dos limites de renda men
E1tin0&em-se a ren!a mensal "ital,cia6 o a&1,lio-natali!a!e e o a&1,lio-/&n >m%ito !a 9re"i!ência Social
Os benefícios monet?rios decorrentes do dis(osto nos arts DD, DN& e D desta pre/erencialmente ( m&l
ridade 4ocial n$o #rado de a"7es de !es %#sicas
a incidência de elhice;
inte#ra"$o à vida
iência e ao i!oso da (or s'a família;
ridas as exigências tetiva das famílias e
s (rovis7es
ns l&crati"os 0'e, abran#idos (or esta s lane6ada, (restam efícios de (resta"$o restam servi"os e o /ortalecimento s, /orma$o e e assistência social restam servi"os e ara a !e/esa e e no"os !ireitos6 !a!es sociais cial *AS+ art *+; a forma do art /+; inciso 1% do art 2/
administrati-a para os cípios. e comando 0nico de go-erno meio de organi3aç1es #íticas e no contro#e das ní-eis
Estado na condução da da esfera de go-erno7
a descentrali5ado e O%eti"os entre os entes assistência social , man'ten"$o e
ssistência social e ?inist=rio !o
o contrib'ir (ara a efesa de direito, o famílias e indivíd'os e !ireitos
tência social &e a"os no territrio. ência 4ocial *ras+ 5ado de ssistência s+ tência social
aiores ,n!ices !e iais no se' territ@rio rote"$o social b?sica
ional , destinada à pessoal o& social6 i5adas da (rote"$o ssistência social6 Social - AS ência Social !o re"ista em lei o&
,pios e !iretri3es ncia Social m-se !e /orma coor!ena$o e rito @e!eral e aos
;
sta"$o contin'ada ento da #est$o, os âmbito nacional
'nicí(ios, às a"7es
a social e assessorar olvimento rvi"os, (ro#ramas, trali3a!a *ID:+ do dos !'nicí(ios e do e#'lamento, a: o do #estor estad'al, rvi"os, (ro#ramas, etorial; ici(al e do -istrito s a tít'lo de a(oio
dice de Gestão grado 4ue#e índice7 !os rec&rsos para e/eti"o e !e t&re3a a ser"i!or al o& !o :istrito
ic,pios s (ara c'steio do t'ais de 0'e trata o tabelecidos (elos sistência 4ocial;
1,lios natali!a!e e
e a a"alia$o da l em se' âmbito ais de car?ter de ;
s de 0'e trata o art i;
a #est$o, os servi"os, ssistência social em l;
/rentamento !a com or0ani3a5es i"il
ia 4ocial cia 4ocial ncia 4ocial istrito .ederal
l & coordena"$o da
PFblica .ederal tica 9acional de
ocie!a!e ci"il
os em foro (r@(rio li5ado (elo !P.
2 anos 's membros, (ara (or i#'al (eríodo str't'ra disci(linada
coor!ena$o !a istência Social es no cam(o da ial; ional de ssistência como os crit3rios de l3m de (adr7es de nefícios, servi"os, etos; to dos benefícios de idos nesta =ei;
sta or"ament?ria da com as demais ?reas ocial ncia dos rec'rsos de lei;
c'rsos destinados à revista nesta =ei;
nselho 9acional de t@rios trimestrais e a"$o >nanceira dos
co aos Estados, ao s e às entidades e ência social
a"$o sistem?tica e nos no cam(o da ial; s (ara f'ndamentar e form'la"$o de a ?rea sistema de cadastro e assistência social, s, os !'nicí(ios e o al elho 9acional de ro#ramas an'ais e rec'rsos do .'ndo 4ocial & .94 ess?rios à #est$o do cial .94, de acordo as (elo onselho 4ocial & 94 s(ons?veis (elas ia social, bem como elas (olíticas s@cio& eleva"$o do (atamar cessidades b?sicas
oa com !eciência r meios de (rover a
ara a"alia$o !a , na a'sência de 'm enteados solteiros e mo teto
o !e 2 anos+ de intera"$o com 'ma eti"a na socie!a!e soas e impe!imento !e as por m=!icos ial - ISS. e>ciência o' idosa a *&m &arto+ !o
em n$o ser$o ita !ica o !ireito !o in&a!a. 'tro no âmbito da
e3a in!eni3atria na s&a concess$o s&pera!as as %eneci#rio. a reali3a$o !e constit&em moti"o cia. !eciência n$o !eni!os em &an!o a pessoa roempreen!e!or rrado o endo o r# ser 6 sem
rreta a nos o
r0anicamente as ias em virt'de de calamidade (Fblica !'nicí(ios dele r"ament?rias das * i#rios no "alor !e ca!a criana !e esastres, o A&1,lio ro nto a a#ric'ltores #em nos !'nicí(ios
op&la$o e c'6as 6etivos, (rincí(ios e os (ro#ramas de
ssoal e social a. "os6 tempo e #rea ar os benefícios e os amília *9ai/+, 0'e 7es e servi"os o do trabalho social tivo de pre"enir o m%ito !e s&as om'nit?ria 5ado a .amílias e onsiste no apoio6 em sit&a$o !e assistenciais com as ntia de direitos
9eti+, !e car#ter
cial, 0'e, no âmbito cial com /am,lias e escentes &e se
escentes a"$o de ir de 2N
o dever$o adastro dInico), infantil
imento econLmico& s 0'e lhes #arantam s&%sistência , e s'a or0ani3a$o
ssistência Social S. ntrib'i"7es sociais cional de ssistência
mento !os N *três+ l ser "olta!os ( o0ramas6 proetos
ena$o !os %ens a os rec'rsos de 0'e
e!a!e ci"il
l
s na a(lica"$o dos 4'as cancelada,
!e se&s mem%ros, e ssistência 4ocial & al (er ca(ita ral e1istentes no
ei ser$o (a#os do cabível:
