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04/01/2018

Lei 8027 Atualizada e Comentada | Como Passar em Concurso

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Esta lei é muito importante não só para o seu concurso, mas também para a sua vida funcional quando você se tornar servidor público.

Apesar da sua importância, porém, não se trata de uma norma muito cobrada em concursos. A partir de agora, analisaremos os dispositivos da lei 8027 e resolveremos várias questões. Tenho certeza que após essa matéria você vai se sentir seguro para detonar qualquer prova de concurso público que fale sobre a Lei 8027

No nosso dia a dia encontramos situações que nos põem diante de dilemas morais. Esses problemas nos levam a tomar decisões, fazer escolhas, praticar ações e comportamentos – os quais exigem uma avaliação, um julgamento, um juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou mau, justo ou injusto, certo ou errado, pela moral vigente. Nossa dificuldade está em refletir sobre as razões das nossas escolhas. Esses motivos passam pelos comportamentos e pelo sistema valores que cada um de nós adota. Agirmos por força do hábito, dos costumes e da tradição, tendendo a naturalizar a realidade social, política, econômica e cultural. Essa naturalidade muitas vezes nos impede de refletir criticamente acerca da nossa realidade. Quando a injustiça não nos atinge, nós a naturalizamos, e deixamos de fazer ética, pois não refletimos, não pensamos, não criticamos nossas condutas. Essa é a razão da existência de códigos de ética.

A Lei nº 8027/1990 trata de normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. A partir de agora analisaremos os dispositivos da lei, e indicarei a você quais são os temas mais importantes para fins de prova. http://comopassaremconcurso.com.br/lei-8027-atualizada-e-comentada-2/

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Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Em nossas aulas sobre a lei 8112/90, você foi informado do conceito e da classificação dos servidores públicos. A lei aqui trata essa definição em sentido estrito (restrito), para o qual o servidor público é o agente estatal que guarda um vínculo legal (e não contratual) com a Administração Pública. Portanto, uma classificação menos abrangente do que aquela delimitada pelo código penal e da lei 8112. Essa também é a razão para que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não sejam alcançadas pelas disposições da lei, já que, ao menos na atual conjuntura jurídica, essas entidades contratem empregados públicos, e não servidores. Menciono a conjuntura jurídica porque nos últimos anos já houve tentativas de “derrubar” o Regime Jurídico Único (aquele da Lei nº 8112/1990), permitindo que a Administração Direta e as Autarquias e Fundações também possam contratar empregados públicos, que não têm direito a estabilidade constitucional. Atualmente, porém, isso não é possível: a Administração Direta, Autarquias e Fundações têm servidores públicos, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista contratam empregados públicos. Ainda assim, os empregados públicos que já estavam na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações permaneceram, e nesse caso a Lei nº 8.027/1990 também é aplicável a eles. A lei também não se aplica aos militares, já que estes estão submetidos a normas próprias e mais rigorosas no que se refere à sua conduta, pautada nos princípios da hierarquia e da disciplina.

IMPORTANTE: A Lei nº 8.027/1990 alcança os servidores públicos civis legalmente investidos em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. O art. 2º da nossa lei trata dos deveres do servidor público, enumerando essas obrigações em onze incisos. É muito importante, para fins de prova, memorizar esses deveres. Para facilitar a visualização, coloquei os incisos e meus comentários em formato de tabela.

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Em seguida temos a descrição das faltas administrativas, que são classificadas de acordo com a punição prevista para quem as comete. Quero aqui deixar claro que estamos tratando de irregularidades ou infrações de caráter administrativo, e não de crimes.As irregularidades administrativas são punidas com penalidades administrativas, e não com penas, como as de reclusão e detenção, por exemplo. Essas são aplicadas a quem comete crimes. As penalidades aplicáveis são aquelas previstas na Lei nº 8112/1990: advertência (por escrito); suspensão de até 90 dias, cumulada, se for o caso, com a destituição do cargo em comissão; e demissão a bem do serviço público.

Você certamente já conhece bem as diferenças entre essas modalidades de punição, mas relembrar não custa nada, não é mesmo? A advertência não tem nenhuma repercussão financeira ou de perda do


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cargo para o servidor, a não ser o registro nos assentamentos funcionais do servidor (uma “mancha” no currículo).

Nas infrações previstas na Lei nº 8027/1990, essa punição deve ser cumulada com a destituição do cargo em comissão, caso o servidor seja comissionado. Uma informação importante sobre a suspensão é a possibilidade sua conversão em multa: Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa de 50% da remuneração do servidor. Nesse caso, o servidor fica obrigado a permanecer em serviço. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço. A demissão a bem do serviço público é a expulsão do servidor dos quadros da Administração Pública. O servidor que comete irregularidades mais graves perde seu cargo, mesmo que seja “concursado” e estável. A demissão e a destituição de cargo em comissão normalmente são chamadas de penalidades expulsivas.

Vamos então conhecer quais são essas irregularidades, pois elas são muito requisitadas em provas…


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Ainda a respeito das infrações e da sua apuração, é importante sabermos alguns detalhes. Em primeiro lugar, a competência para imposição das penalidades deve ser determinada por ato do Poder Executivo. Hoje essa competência é atribuída tanto aos próprios órgãos, por meio de suas corregedorias, quanto à Corregedoria-Geral da União, que é um dos órgãos integrantes da Controladoria-Geral da União. Aqui quero chamar sua atenção para um aspecto importante!

Apesar dessa atribuição conferida ao Presidente da República, a Lei nº 8.027/1990, assim como a Lei nº 8.112/1990, se aplica a TODOS OS PODERES, ok? A apuração da infração é feita por meio de Processo Administrativo Disciplinar. Os detalhes sobre esse processo estão na Lei nº 8112/1990, mas é importante lembrar que em todas as suas fases deve ser assegurado ao acusado o direito à ampla defesa. A natureza e a gravidade da infração cometida são os parâmetros por meio dos quais se definirá qual a penalidade adequada para cada caso. A aplicação da penalidade deve ser sempre motivada, e pode ser também cumulada com as seguintes medidas, previstas no art. 37, §4º da Constituição: a) suspensão dos direitos políticos; b) perda da função pública; c) indisponibilidade dos bens; e d) ressarcimento ao erário. No caso de reincidência em infração punível com advertência, será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias. Além disso, é importante saber também que a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. Caso o ato praticado pelo ex-servidor tenha resultado em prejuízo ao erário público, a nova investidura somente poderá ocorrer após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento, ainda que já se tenha passado o período de 5 anos.

IMPORTANTE:


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No caso de reincidência em infração punível com advertência, será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias. Além disso, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público. A Constituição proíbe, como regra, a acumulação de mais de um cargo, emprego ou função públicos. Entretanto, há exceções a essa regra, que você certamente já conhece, mas que vamos relembrar. Apenas nas seguintes hipóteses pode haver acumulação de cargos, e apenas quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Perceba que essa regra especificamente é também aplicável aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem normalmente às regras da Constituição acerca da acumulação de cargos. Ao tomar posse no cargo, o servidor civil é obrigado a declarar quais cargos, empregos ou funções exerce. Na hipótese de acumulação proibida, ele deve comprovar que já foi exonerado ou demitido. À época em que a lei foi promulgada, essa obrigação foi estendida a todos os servidores públicos, devendo os órgãos de administração de pessoal verificar se a acumulação é permitida ou não.

E se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração? Nesses casos, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa.

Se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração de acumulação, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa. Você sabe o que é prescrição? A aplicação de uma punição disciplinar ao servidor público, como você já sabe, ocorre por meio de um Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela autoridade competente. http://comopassaremconcurso.com.br/lei-8027-atualizada-e-comentada-2/

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Acontece que o direito conferido ao Estado para punir o servidor está sujeito a um prazo. Se o processo não se iniciar naquele prazo, não pode mais haver punição. A esse fenômeno damos o nome de prescrição, e trata-se de um instituto aplicável não só no Direito Administrativo, mas em vários ramos da ciência jurídica. Mesmo crimes graves, como o homicídio, estão sujeitos a prazos prescricionais, após os quais não podem mais ser aplicadas penas ao criminoso.

Para a sua prova, o importante é saber quais são os prazos prescricionais previstos pela Lei nº 8027/1990, expostos na tabela abaixo.

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Você compreende bem o que são as esferas civil, penal e administrativa? Sei que você provavelmente já estudou a questão da responsabilidade do servidor público, mas é importante relembrarmos e fixarmos bem essas informações. A responsabilidade civil está relacionada às obrigações decorrentes de dados causados pelo servidor a outras pessoas. Imagine que um servidor público tenha irregularmente um veículo da repartição para ir comprar um bolo na padaria. No caminho, por sua culpa, ele causou um acidente. O servidor, nesse caso, exerceu suas atribuições irregularmente, e por isso será considerado civilmente responsável com relação aos danos que causou, por exemplo, no veículo de outra pessoa. A responsabilidade penal ocorre quando a pessoal pratica algum ato previsto em lei como crime. Essa previsão legal é o que chamamos de tipificação. As leis penais trabalham com os tipos penais, que nada mais são do que a descrição clara e sucinta de uma conduta proibida e que, se praticada, enseja a aplicação da pena correspondente. http://comopassaremconcurso.com.br/lei-8027-atualizada-e-comentada-2/

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Lembra do nosso amigo servidor que causou um acidente? Agora imagine que ele estava embriagado ao volante. Dirigir sob o efeito de bebida alcoólica é crime, e por isso o servidor responderá por esse ato também na esfera penal. A responsabilidade administrativa está relacionada ao cometimento de infrações funcionais. Sim, essas infrações das quais estamos falando hoje, além daquelas previstas na Lei nº 8.112/1990 e outras leis específicas. No caso do nosso amigo servidor que pegou o carro da repartição sem autorização, podemos dizer que ele cometeu a infração de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, punível com demissão. Nossa conclusão, portanto, é a seguinte: por estar exercendo suas atribuições irregularmente, o servidor responde por seu ato na esfera civil (indenização por dano causado), na esfera penal (responde pelo cometimento de crime) e na esfera administrativa (aplicação da penalidade).

A Lei nº 8027/1990 alcança os servidores públicos civis legalmente investidos em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.


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Complete seus conhecimentos: CLIQUE AQUI e resolva questões comentadas sobre a Lei 8027/90. http://comopassaremconcurso.com.br/lei-8027-atualizada-e-comentada-2/

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Autor: Richard Ferreira Lima Outras Matérias Interessantes: 1) Lei de comentada;

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Lei nº 8027 atualizada e comentada

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