Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Índice Aceitação da nomeação Aceitação, Efeitos da Aceitação, Falta de Acumulação com funções privadas Acumulação com outras funções públicas Acumulação de funções, Autorização para Alteração do posicionamento remuneratório: Excepção Alteração do posiciona posicionamento mento remuneratório: Opção gestionária Alteração do posicionam posicionamento ento remuneratório: Regra Âmbito de aplicação objectivo Âmbito de aplicação subjectivo Âmbito de aplicação. Objecto e Aplicação dos novos regimes Aprovação do RCTFP Assistente operacional operacional,, Transição para a categoria de Assistente técnico, Transição para a categoria de Autorização para acumulação de funções Aval Av alia iaçã çãoo do de dese semp mpen enho ho e te temp mpoo de se serv rviç içoo em mo mobi bili lida dade de in inte tern rnaa Carreira geral de técnico superior, Transição para a Carreiras Carreiras - Al Altter eraç açãão do po posi siccio iona nam men entto re rem mun uner erat atóóri rioo: Ex Exccepç pção ão Carreiras - Alteração do posicionam posicionamento ento remuneratório: Opção gestionária Carreiras - Alteração do posiciona posicionamento mento remuneratório: Regra Carreiras - Conteúdo funcional Carreiras - Graus de complexida complexidade de funcional Carreiras - Posições remuneratórias Carreiras e corpos especiais especiais,, Revisão das Carreiras gerais Carreiras gerais - Enumeração e caracterização Carreiras gerais e especiais Carreiras subsisten subsistentes tes Carreiras unicategoriais e pluricategoriais Carreiras, Âmbito de aplicação do regime de Carreiras, Integração em Carreiras, Organização das Carreiras, Regime de Cedência de interesse público Cessação da comissão de serviço Cessação da nomeação Cessação da relação jurídica de emprego público Cessação da relação jurídica de emprego público - Disposições gerais Cessação do contrato Comissão de serviço Comissão de serviço - Duração e renovação Comissão de serviço - Posse Comissão de serviço, Cessação da Comissão de serviço, Fontes normativas da Comissões de serviço, Conversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras
Artigo 15.º Artigo 18.º Artigo 19.º Artigo 28.º Artigo 27.º Artigo 29.º Artigo 48.º Artigo 46.º Artigo 47.º Artigo 3.º Artigo 2.º Título I Artigo 117.º Artigo 87.º Artigo 100.º Artigo 97.º Artigo 29.º Arti Ar tigo go 65 65.º .º Artigo 95.º Capítulo II Arttigo 48 Ar 48.º .º Artigo 46.º Artigo 47.º Artigo 43.º Artigo 44.º Artigo 45.º Artigo 101.º Secção II Artigo 49.º Artigo 41.º Artigo 106.º Artigo42.º Capítulo I Artigo 40.º Secção I Título IV Artigo 58.º Artigo 34.º Artigo 32.º Capítulo III Artigo 31.º Artigo 33.º Secção V Artigo 23.º Artigo 24.º Artigo 34.º Artigo 82.º Artigo 90.º
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Índice Componentes da remuneração Conceito de remuneração base Concursos de recrutamento e selecção de pessoal Condições da atribuição dos prémios de desempenho Condições de atribuição dos suplemento suplementoss remuneratórios Consolidaçãoo da mobilidade na categoria Consolidaçã Constituição da relação jurídica de emprego público Conteúdo funcional Continuidadee do exercício de funções públicas Continuidad Contrato Contrato a termo resolutivo, Pressuposto Pressupostoss e área de recrutamento do Contrato, Âmbito do Contrato, Cessação do Contrato, Fontes normativas do Contrato, Modalidade Modalidadess do Contratos a termo resolutivo, Conversão dos Contratos administrat administrativos ivos de provimento, Conversão dos Contratos de prestação de serviços Contratos de prestação de serviços, Âmbito dos Contratos de prestação de serviços, Reapreciação dos Conversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras comissões de serviço Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório Conversão das requisições, destacamentos, cedências ocasionais e especiais e afectações específicas Conversão das situações de mobilidade para, ou de, outras entidades Conversão das substituições em cargos não dirigentes Conversão dos contratos a termo resolutivo Conversão dos contratos administrati administrativos vos de provimento Coordenador técnico, Transição para a categoria de Corpos especiais especiais,, Revisão das carreiras e Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública Descontos Descontos - Enumeração Descontos facultativos Descontos obrigatórios Desempenho, Prémios de Direito à remuneração Disposições finais e transitórias Disposições finais e transitória transitóriass - Aplicação dos novos regimes Disposições finais e transitórias - Aprovação do RCTFP Disposições finais e transitórias - Carreiras subsistent subsistentes es Disposições finais e transitórias - Concursos de recrutamento e selecção de pessoal Disposições finais e transitória transitóriass - Continuidad Continuidadee do exercício de funções públicas Disposições finais e transitórias - Conversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras comissões de serviço
Secção II Artigo 70.º Artigo 110.º Artigo 75.º Artigo 73.º Artigo 64.º Capítulo I Artigo 43.º Artigo 84º Secção IV Artigo 22.º Artigo 20.º Artigo 33.º Artigo 81.º Artigo 21.º Artigo 92.º Artigo 91.º Capítulo IV Artigo 35.º Artigo 94.º Artigo 90.º Artigo 89.º Artigo 103.º Artigo 102.º Artigo 93.º Artigo 92.º Artigo 91.º Artigo 96.º Artigo 101.º Artigo 56.º Capítulo II Artigo 77.º Artigo 79.º Artigo 78.º Secção IV Artigo 66.º Título VII Artigo 117.º Artigo 87.º Artigo 106.º Artigo 110.º Artigo 84.º Artigo 90.º
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Índice Disposições finais e transitórias - Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório Disposições finais e transitórias - Conversão das requisições, destacamentos, cedências ocasionais e especiais e afectações específicas Disposições finais e transitórias - Conversão das situações de mobilidade para, ou de, outras entidades Disposições finais e transitórias - Conversão das substituições em cargos não dirigentes Disposições finais e transitórias - Conversão dos contratos a termo resolutivo
Artigo 89.º Artigo 103.º Artigo 102.º Artigo 93.º Artigo 92.º
Disposições finais e transitórias - Conversão dos contratos administrativos de Artigo 91.º provimento Disposições finais e transitórias - Jurisdição competent competentee Artigo 83.º Disposições finais e transitórias - Lista nominativa das transições e manutençõ manutenções es Artigo 109.º Disposições finais e transitórias - Níveis habilitac habilitacionais ionais transitórios Artigo 115.º Disposições finais e transitórias - Níveis remuneratórios das comissões de Artigo 107.º serviço Disposições finais e transitórias - Prevalência Artigo 86.º Disposições finais e transitória transitóriass - Procedimen Procedimentos tos em curso relativos a pessoal Artigo 111.º Disposições finais e transitória transitóriass - Protecção social e benefícios sociais Artigo 114.º Disposições finais e transitórias - Reapreciação dos contratos de prestação de Artigo 94.º serviços Disposições finais e transitórias - Relevância das avaliações na alteração do Artigo 113.º posicionamento posicionamen to remuneratório e nos prémios de desempenho Disposições finais e transitórias - Remuneração de categoria e de exercício Artigo 85.º Disposições finais e transitórias - Remuneração dos estagiário estagiárioss Disposições finais e transitórias - Reposicionam Reposicionamento ento remuneratório Dispos Dis posiçõ ições es fin finais ais e tra transi nsitór tórias ias - Rev Revisã isãoo das car carrei reiras ras e cor corpos pos esp especi eciais ais Disposições finais e transitórias - Re Revi visã sãoo do doss su supl plem emen ento toss re remu mune nera rató tóri rios os Disposições finais e transitórias - Revogações Disposições finais e transitórias - Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado indeterminado Disposições finais e transitória transitóriass - Transição dos aprendizes e ajudantes Disposições finais e transitórias - Transição para a carreira geral de técnico superior Disposições finais e transitórias - Transição para a categoria de coordenador técnico Disposições finais e transitórias - Transição para a categoria de assistent assistentee técnico Disposições finais e transitórias - Transição para a categoria de encarregado geral operacional Disposições finais e transitórias - Transição para a categoria de encarregado operacional Disposições finais e transitórias - Transição para a categoria de assistente operacional Encarregado geral operacional operacional,, Transição para a categoria de Encarregado operacional operacional,, Transição para a categoria de Entrada em vigor e produção de efeitos
Artigo 105.º Artigo 104.º Artigo Art igo 101 101.º .º Arti Ar tigo go 11 112. 2.ºº Artigo 116.º Artigo 88.º Artigo 108.º Artigo 95.º Artigo 96.º Artigo 97.º Artigo 98.º Artigo 99.º Artigo 100.º Artigo 98.º Artigo 99.º Artigo 118.º
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Índice Fixação da remuneração base Fontes normativas da comissão de serviço Fontes normativas do contrato Formação profissional Garantias de imparcialidade Gestão dos recursos humanos Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal Incompatibilidade Incompatibil idade com outras funções Incompatibilidades Incompatibil idades e impedimen impedimentos tos Incumprimento do âmbito da celebração Interesse no procedimento Jurisdição competente Lista nominativa das transições e manutenções Mapas de pessoal Mobilidade - Acordos Mobilidade - Cedência de interesse público Mobilidade - Consolidação da mobilidade na categoria Mobilidade - Duração Mobilidade - Mobilidade interna a órgãos ou serviços Mobilidade - Modalidades de mobilidade interna Mobilidade - Remuneração Mobilidade geral Mobilidade interna a órgãos ou serviços Modalidades da relação jurídica de emprego público Modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público, Regime jurídico-funcional jurídico-funcio nal das Modalidades de mobilidade interna Modalidades de vinculação, Publicitação das Níveis habilitac habilitacionais ionais transitórios Níveis remuneratório remuneratórioss das comissões de serviço Nomeação Nomeação - Competência Nomeação definitiva definitiva,, Período experimental da Nomeação transitória, Regime da Nomeação, Aceitação da Nomeação, Âmbito da Nomeação, Cessação da Nomeação, Fontes normativas da Nomeação, Forma da Nomeação, Modalidade Modalidadess da Novos regimes, Aplicação dos Objecto Objecto e âmbito de aplicação Opção de remuneração base Orçamentaçãoo e gestão das despesas com pessoal Orçamentaçã Outros sistemas de recompensa do desempenho Período experiment experimental al da nomeação definitiva Planificação da actividad actividadee e dos recursos
Artigo 69.º Artigo 82.º Artigo 81.º Artigo 57.º Capítulo II Título II Artigo 6.º Artigo 26.º Artigo 25.º Artigo 36.º Artigo 30.º Artigo 83.º Artigo 109.º Artigo 5.º Artigo 61º Artigo 58.º Artigo 64.º Artigo 63.º Artigo 59.º Artigo 60.º Artigo 62.º Capítulo IV Artigo 59.º Secção II Título VI Artigo 60.º Capítulo V Artigo 115.º Artigo 107.º Secção III Artigo 16.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 15.º Artigo 10.º Artigo 32.º Artigo 80.º Artigo 14.º Artigo 11.º Artigo 117.º Artigo 1.º Título I Artigo 72.º Artigo 7.º Artigo 76.º Artigo 12.º Artigo 4.º
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Índice Posicionamento remuneratório, Alteração do: Excepção Posicionamento Posicioname nto remuneratório, Alteração do: Opção gestionária Posicionamento Posicioname nto remuneratório, Alteração do: Regra Posições remuneratórias Prémios de desempenho Prémios de desempenho - Condições da atribuição dos prémios de desempenho Prémios de desempenho - Ou Outr tros os si sist stem emas as de re reco comp mpen ensa sa do de dese semp mpen enho ho Prémios de desempenho - Preparação da atribuição Prevalência Procedimentoss em curso relativos a pessoal Procedimento Protecção social e benefícios sociais Publicitação das modalidades de vinculação Publicitaçãoo das modalidade Publicitaçã modalidadess de vinculaçã vinculaçãoo - Outras formas de publicitaç publicitação ão Publicitação das modalidades de vinculação - Publicação RCTFP, Aprovação do RCTFP, Aprovação do Reapreciação dos contratos de prestação de serviços Recompensa do desempenho, Outros sistemas de Recrutamento Recrutamento - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública Recrutamento - Determinação do posiciona posicionamento mento remuneratório Recrutamento - Exigência de nível habilitacional Recrutamento - Formação profissional Recrutamento - Procedimento concursal Recrutamento -Métodos de selecção Recrutamento -Outros requisitos de recrutamento Recrutamento -Tramitação do procedimento concursal Regime de carreiras Regime de Carreiras - Âmbito de aplicação Regime de remunerações Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público Regimes de vinculação Relação jurídica de emprego público - Modalidade Modalidadess Relação jurídica de emprego público - Nomeação Relação jurídica de emprego público, Cessação da Relação jurídica de emprego público, Constituição da Relação jurídica de emprego público, Constituição da Relação jurídica de emprego público, Modalidades da Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho Remuneração base Remuneração de categoria e de exercício Remuneraçãoo dos estagiários Remuneraçã Remuneração horária Remunerações Remunerações - Tabela remuneratória única Remunerações - Componentes da remuneração
Artigo 48.º Artigo 46.º Artigo 47.º Artigo 45.º Secção IV Artigo 75.º Arti Ar tigo go 76 76.º .º Artigo 74.º Artigo 86.º Artigo 111.º Artigo 114.º Capítulo V Artigo 38.º Artigo 37.º Artigo 87.º Artigo 87.º Artigo 94.º Artigo 76.º Capítulo III Artigo 56.º Artigo 55.º Artigo 51.º Artigo 57.º Artigo 50.º Artigo 53.º Artigo 52.º Artigo 54.º Título IV Artigo 39.º Título V Título VI Título III Artigo 9.º Secção III Capítulo III Capítulo I Capítulo I Secção II Artigo 113.º Artigo 67.º Artigo 85.º Artigo 105.º Artigo 71.º Capítulo I Artigo 68.º Sec.I-artº 66º
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Índice Remunerações - Conceito de remuneração base Remunerações - Condições de atribuição dos suplement suplementos os remuneratórios Remunerações - Descontos Remunerações - Direito à remuneração Remunerações - Níveis habilitacionais transitório transitórioss Remunerações - Níveis remuneratórios das comissões de serviço Remunerações - Opção de remuneração base Remunerações - Posições remuneratórias Remunerações - Prémios de desempenho Remunerações - Prémios de desempenho - Condições da atribuição dos prémios de desempenho Remunerações - Prémios de desempenho - Outros sistemas de recompensa do desempenho Remunerações - Prémios de desempenho - Preparação da atribuição Remunerações - Protecção social e benefícios sociais Remunerações - Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho Remunerações - Remuneração horária Remunerações - Revisão dos suplementos remuneratórios Remunerações - Suplementos remuneratórios Remunerações, Remuneraç ões, Regime de Reposicionamento Reposiciona mento remuneratório Requisitos Requisitos relativos ao trabalhador Revisão das carreiras e corpos especiais Revisão dos suplementos remuneratórios Revogações Substituições em cargos não dirigentes, Conversão das Suplementos remuneratórios Suplementos remuneratórios remuneratórios,, Condições de atribuição dos Tabela remuneratória única Técnico Superior, Transição para a carreira geral de Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminad indeterminadoo Transição dos aprendizes e ajudantes Transição para a carreira geral de técnico superior Transição para a categoria de assistent assistentee operacional Transição para a categoria de assistente técnico Transição para a categoria de coordenador técnico Transição para a categoria de encarregado geral operacional Transição para a categoria de encarregado operacional Transições e manutenções, Lista nominativa das
Artigo 70.º Artigo 73.º Capítulo II Artigo 66.º Artigo 115.º Artigo 107.º Artigo 72.º Artigo 45.º Secção IV Artigo 75.º Artigo 76.º Artigo 74.º Artigo 114.º Artigo 113.º Artigo 71.º Artigo 112.º Secção III Título V Artigo 104.º Artigo 8.º Secção I Artigo 101.º Artigo 112.º Artigo 116.º Artigo 93.º Secção III Artigo 73.º Artigo 68.º Artigo 95.º Artigo 88.º Artigo 108.º Artigo 95.º Artigo 100.º Artigo 97.º Artigo 96.º Artigo 98.º Artigo 99.º Artigo 109.º
