Considerando os direitos e os deveres dos servidores públicos sujeitos à Lei Estadual nº 5810/94 é correto afirmar que: a) o servidor público poderá ingressar mediante concurso público até o limite de idade de sessenta e nove anos, porém será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. b) a Administração Administração Pública tem o prazo prazo de noventa dias para apreciar apreciar os pedidos de aposentadoria aposentadoria voluntária, findo os quais, sem manifestação da Administração, o servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, com exceção do valor da retribuição do cargo comissionado ou da função de confiança, cuja percepção é defesa a partir desse momento. c) os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na n a mesma data, sempre que se modificar a remuneração r emuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos, mediante requerimento, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos concedidos aos servidores servidores em atividade, atividade, inclusive quando quando decorrentes decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. d) o direito do servidor público estadual à percepção de licença-prêmio será assegurado após cada triênio ininterrupto de exercício, no correspondente correspondente a sessenta dias, sem prejuízo da remuneração remuneração e outras outras vantagens. A licença-prêmio deverá deverá ser usufruída ou ou convertida em tempo de serviço para a finalidade de aposentadoria, sendo defesa sua conversão em pecúnia. e) as hipóteses de concessão de repouso remunerado, em função da gravidez à servidora, são de cento e oitenta dias, contados do início do nono mês de gestação ou do parto, quando prematuro, noventa dias para a servidora servidora que adotar adotar ou obtiver a guarda guarda judicial de criança até um ano de idade idade ou trinta dias, no caso de adoção adoção ou de guarda judicial de criança com mais de um ano ano de idade. idade. COMENTARIO A) CORRETA Art. 14. Na realização r ealização dos concursos, concursos, serão adotadas as seguintes normas gerais: II - poderão inscrever-se i nscrever-se candidatos candidatos até 69 anos de idade; Art. 110. O servidor será aposentado: II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao ao tempo de serviço; serviço; B) ERRADA Art. 112. A aposentadoria voluntária voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do do respectivo ato. § 4° Nos casos de aposentadoria voluntária ao servidor que a requerer, fica assegurado assegurado o direito dir eito de não comparecer ao trabalho a partir do 91°. (nonagésimo primeiro) dia subseqüente subseqüente ao do protocolo do requerimento requerimento da aposentadoria, aposentadoria, sem prejuízo da percepção percepção de sua remuneração, remuneração, caso não seja seja antes cientificado cientificado do
indeferimento. C) ERRADA Art. 115. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, independente de requerimento. D) ERRADA Art. 98. Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração e outras vantagens.
Art. 99. A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias; b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro; II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio. E) ERRADA Art. 88. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.(NR) § 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Art. 90. À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
2) Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta. a) A investidura em cargo público dependerá da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, efetuando-se a nomeação dos candidatos aprovados e habilitados, observada a ordem de classificação. O provimento dos cargos vagos será realizada à critério da Administração Pública, inexistindo direito adquirido à nomeação. b) É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo. c) O servidor público preso ou condenado criminalmente terá seus direitos funcionais suspensos até o cumprimento da pena, desde que esta não seja determinante da demissão. d) É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo. e) As férias do servidor público ocupante de cargo efetivo somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, licença médica, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
Gabarito Letra D) Art. 69 - É vedada a exoneração, a suspensão ou ademissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.
No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere: I. Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração. III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas. Estão incorretos os itens: a) I, II e IV, somente b) II, III e IV, somente c) I, III e IV, somente d) I, II e III, somente GABRITO I - Errada: Art. 199 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Errada: Art. 203 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. III - Certa: Art. 205 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. IV - Errada: Art. 208 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1°.- Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2°. - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas
4) O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Porém, não serão concedidas gratificações a) pelo exercício da docência em atividade de treinamento. b) a título de representação. c) pela participação em viagens e serviços. d) pelo exercício da função. GABARITO Art. 132. Ao servidor serão concedidas gratificações: I - pela prestação de serviço extraordinário; II - a título de representação;
III - pela participação em órgão colegiado; IV - pela elaboração de trabalho técnico, científico ou de utilidade para o serviço público; V - pelo regime especial de trabalho; VI - pela participação em comissão, ou grupo especial de trabalho; VII - pela escolaridade; VIII - pela docência, em atividade de treinamento;
IX - pela produtividade; X - pela interiorização; XI - pelo exercício de atividade na área de educação especial; XII - Pelo exercício da função. Gabarito: c
A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor: I – assiduidade e pontualidade. II – discrição. III – obediência a todas as ordens superiores. IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos. V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.
Estão certos apenas os itens. a) I, II, III e IV. b) I, II, IV e V. c) II, III e V. d) III, IV e V. GABARITO Letra B. O item III está errado, pois a obediência a todas as ordens superiores LEGAIS, já que as ilegais o servidor pode se negar a cumprir.
5) NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de a) licença por motivo de doença em pessoa da família. b) casamento, até no máximo oito dias. c) férias. d) desempenho de mandato classista. e) faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.
GABARITO LETRA E ART. 72 XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês
Assinale a opção correta, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994. a) O servidor aprovado no estágio probatório adquirirá estabilidade no cargo público ocupado. b) O servidor negativado no estágio experimental será demitido, a pedido. c) O servidor não aprovado no estágio probatório será reintegrado em outro cargo público. d) Não é exigido estágio probatório para o servidor investido em cargo público.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta. a) O servidor estável, aprovado em concurso público, é liberado de novo estágio probatório caso seja aprovado em concurso público para outro cargo. b) Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, sendo obrigatório o ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento. c) A movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, em outro órgão, mas de mesmo poder, denomina-se redistribuição. d) A licença do servidor para tratamento de doença de pessoa da família é concedida mediante comprovação médica desde que a relação de parentesco seja consanguínea ou afim de primeiro grau.
GABARITO CORRETA LETRA "B" A) ERRADA Art. 34. O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo. B) CORRETA Art. 40. Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento. C) ERRADA Art. 50. A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração. (NR) D) ERRADA Art. 77. O servidor terá direito à licença:
II - por motivo de doença em pessoa da família; § 1° As licenças previstas nos incisos I e II dependerão de inspeção médica, realizada pelo órgão competente. Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 85. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta; ascendente, descendente, enteado, menor sob guarda, tutela ou adoção, e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.