01-Nos 01-Nos termos termos da Lei nº 2.177, 2.177, de 07 de dezembro dezembro de 2005, 2005, o regime regime jurídico dos servidores pb!icos da "dministra#$o direta, das autar%uias e das das &und &unda#' a#'es es pb! pb!ic icas as do (uni (unicí cípi pio o de "nan "nanin inde deua ua ) o estat estatut ut*r *rio io.. + disposto no re&erido statuto n$o se ap!ica - aos servidores investidos em empregos pb!icos. / aos empregados de empresas pb!icas, sociedades de economia (ista. / aos contratados por tempo determinado, para atender necessidade tempor*ria por ecepciona! interesse pb!ico. p b!ico. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" 3 +44" "6 "penas os itens, e est$o corretos. 6 "penas os itens e est$o corretos. 36 "penas os itens e est$o corretos. 86 odos os itens est$o corretos 02-9u! 02-9u!gue gue os itens itens seguint seguintes es de acordo acordo com a Lei nº 2.177, 2.177, de 07 de dezembro de 2005. - 3argo pb!ico ) o conjunto de atribui#'es e responsabi!idade previstas na estrutura organizaciona!, cometido a um servidor. +s cargos pb!icos s$o acessíveis acessíveis somente aos brasi!eiros brasi!eiros,, e vedado vedado aos estrangeiros estrangeiros na &orma da !ei. - : vedado cometer ao servidor atribui#'es diversas das de seu cargo, eceto as de cargo de dire#$o ou assessoramento e de comiss'es !egais. - : permitido o eercício gratuito de cargos pb!icos. ;- b!ico ) a boa sade &ísica e menta!, comprovada em pr)via inspe#$o m)di m)dica ca o&ic o&icia ia!, !, admi admiti tida da a inca incapa paci cida dade de parc parcia ia!, !, na &orm &ormaa %ue %ue a !ei !ei estabe!ecer. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" 3 +44" "6 "penas os itens , e est$o corretos. 6 "penas os itens , , e ; est$o corretos. 36 "penas os itens e ; ; est$o corretos. 86 "penas os itens e ; est$o errados. 6 odos os itens est$o corretos. 0?-@egundo a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, s pessoas port portad ador oras as de de&i de&ici ci=n =nci ciaa ) asse assegu gura rado do o dire direit ito o de se inscr inscrev ever er em conc concur urso so pb! pb!ic ico o para para prov provim imen ento to de carg cargos os cuja cujass atri atribu bui# i#'e 'ess seja sejam m comp compat atív ívei eiss com com a de&i de&ici ci=n =nci ciaa de %ue %ue s$o s$o port portad ador oras as,, send sendo o a e!as e!as reservadosdas vagas o&erecidas no concurso. "6 2A
6 ?A 36 5A 86 10A 6 20A 0B-Cua! das a!ternativas n$o ) uma &orma de provimento, segundo o artigo "rt. 11 da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. "6 nomea#$oD 6 promo#$oD 36 readapta#$oD 86 revers$oD 6 onera#$o 05-8e acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos em comiss$o, destinados apenas as atribui#'es de dire#$o, cEe&ia e assessoramento, ser$o providos mediante !ivre esco!Ea da autoridade competente de cada poder. + servidor e&etivo, %uando ocupar cargo em comiss$o, poder* optar pe!a remunera#$o deste ou por uma grati&ica#$o de FFFFFFFF sobre o vencimento do cargo. "6 10A 6 20 A 36 ?0 A 86 B0 A 6 50A 0G-Nos termos da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o regime jurídico dos servidores pb!icos da "dministra#$o direta, das autar%uias e das &unda#'es pb!icas do (unicípio de "nanindeua, posse ) a aceita#$o epressa das atribui#'es, deveres e responsabi!idades inerentes ao cargo pb!ico, com o compromisso de bem servir, &orma!izada com a assinatura do termo pe!a autoridade competente e do empossado. " posse ocorrer* no prazo de FFFFF dias contados da pub!ica#$o do ato de provimento, prorrog*ve! por igua! período a re%uerimento do interessado e conveni=ncia da administra#$o. "6 10 6 20 36 ?0 86 B0 6 50 07-Nos termos da Lei nº 2.177. posse ) a aceita#$o epressa das atribui#'es, deveres e responsabi!idades inerentes ao cargo pb!ico, com o compromisso de bem servir, &orma!izada com a assinatura do termo pe!a autoridade competente e do empossado. @ Eaver* posse nos casos de provimento por FFFFFF. "6 nomea#$o.
6 promo#$oD 36 readapta#$o. 86 revers$o. 6 reintegra#$o. 0H.8e acordo com a !ei nº 2.177, eercício ) o e&etivo desempenEo das atribui#'es do cargo, o prazo para o servidor entrar em eercício ) de at) FFFFFFdias. @er* eonerado o servidor empossado %ue n$o entrar no eercício no prazo previsto. "6 05 6 0G 36 07 86 0H 6 10 0I.8e acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, ao entrar em eercício, o servidor nomeado para cargo de provimento e&etivo &icar* sujeito a est*gio probatrio por um período de ?G Jtrinta e seis6 meses, %ua! dos &atores ser$o ava!iadas para o desempenEo do cargo / assiduidade. / discip!ina. / capacidade de iniciativa. ; / %ua!idade de traba!Eo. ; / produtividade. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" "6 "penas os itens , e 6 "penas os itens , ;, e ; 36 "penas os itens e ; 86 "penas os itens e ; 6 odos os itens. 10.Nos termos da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o regime jurídico dos servidores pb!icos da "dministra#$o direta, das autar%uias e das &unda#'es pb!icas do (unicípio de "nanindeua, s$o est*veis, aps 0? Jtr=s6 anos de e&etivo eercício, os servidores nomeados em virtude de concurso pb!ico e aprovados na ava!ia#$o de desempenEo no est*gio probatrio. + servidor est*ve! s perder* o cargo / em virtude de senten#a judicia! transitada em ju!gado. / mediante processo administrativo discip!inar, assegurada a amp!a de&esa. / mediante procedimento de ava!ia#$o peridica de desempenEo assegurada amp!a de&esa. ; / %uando Eouver a necessidade de redu#$o de pessoa!, em
cumprimento ao !imite de despesa estabe!ecido em !ei comp!ementar &edera!. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" "6 "penas os itens , e est$o corretos. 6 "penas os itens , , e ; est$o corretos. 36 "penas os itens e ; est$o corretos. 86 "penas os itens e ; est$o errados. 6 odos os itens est$o corretos. 11. >rovimento ) o ato de preencEer cargo pb!ico, vacKncia ) %uando o cargo ou emprego n$o ) preencEido. Nos termos da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, %ua! das op#'es ) vacKncia e provimento ao mesmo tempo. "6 eonera#$o e demiss$o. 6 promo#$o e readapta#$o. 36 aposentadoria e posse em outro cargo inacumu!*ve!. 86 &a!ecimento e eonera#$o. 6 promo#$o e demiss$o. 12.Nos termos da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a eonera#$o de o&ício de cargo e&etivo ocorrer* / %uando n$o satis&eitas as condi#'es do est*gio probatrio. - pedido do servidor. / %uando tendo tomado posse, o servidor n$o entrar em eercício no prazo estabe!ecido. ;- %uando n$o aprovado na ava!ia#$o peridica de desempenEo. ; / %uando Eouver necessidade de redu#$o de pessoa!, em cumprimento ao !imite de despesas estabe!ecido em !ei comp!ementar &edera!. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" "6 "penas os itens , e est$o corretos. 6 "penas os itens , , e ; est$o corretos. 36 "penas os itens e ; est$o corretos. 86 "penas o item est* errado. 6 odos os itens est$o corretos. 1?. ;acKncia ) %uando o cargo ou emprego n$o ) preencEido. Nos termos da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a vaga ocorrer* na data
/ do &a!ecimento do ocupante do cargo. / imediata %ue!a em %ue o servidor comp!etar 70 Jsetenta6 anos de dade. / da pub!ica#$o da !ei %ue cria o cargo e conceder dota#$o para o seu provimento ou da !ei %ue determinar esta !tima medida, se o cargo j* estiver criado, ou, ainda, do ato %ue aposentar, eonerar, demitir ou conceder promo#$o. ; / da posse em outro cargo de acumu!a#$o proibida. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" "6 "penas os itens , e est$o corretos. 6 "penas os itens , , e ; est$o corretos. 36 "penas os itens e ; est$o corretos. 86 "penas os itens e ; est$o errados. 6 odos os itens est$o corretos. 1B. tinto o cargo ou dec!arada a sua desnecessidade, o servidor est*ve! &icar* em disponibi!idade, com remunera#$o proporciona! ao tempo de servi#o, de acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. 9u!gue os itens seguintes com re!a#$o a disponibi!idade dos servidores pb!icos da "dministra#$o direta, das autar%uias e das &unda#'es pb!icas do (unicípio de "nanindeua. - + c*!cu!o da remunera#$o proporciona! ao tempo de servi#o, &arse-* na raz$o de 1?0 Jum trinta e cinco avos6 por ano de servi#o, se Eomem, e de 1?5 Jum trinta avos6 por ano de servi#o, se mu!Eer. - veri&icando-se redu#$o de sua capacidade &ísica ou menta! %ue inviabi!ize o eercício das atribui#'es antes desempenEadas, mediante inspe#$o por junta m)dica o&icia!, so&rer* revers$o o servidor em cargo de atribui#'es e responsabi!idades compatíveis com a !imita#$o %ue tenEa so&rido em sua capacidade &ísica ou menta!. - @e ju!gado apto, mediante inspe#$o por junta m)dica o&icia!,o servidor assumir* o eercício do cargo no prazo de ?0 Jtrinta6 dias contados da pub!ica#$o do ato de aproveitamento. ;- + retorno atividade de servidor em disponibi!idade &ar-se-*, mediante aproveitamento obrigatrio, em caso de vacKncia de cargo de atribui#'es e vencimento compatíve! com o anteriormente ocupado. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" "6 "penas os itens , e est$o corretos. 6 "penas os itens , , e ; est$o corretos. 36 "penas os itens e ; est$o corretos. 86 "penas os itens e est$o errados. 6 odos os itens est$o corretos.
15. 9u!gue os itens com re!a#$o a jornada de traba!Eo, nos termos da Lei nº 2.1772005, de %ue trata o regime jurídico dos servidores pb!icos da "dministra#$o direta, das autar%uias e das &unda#'es pb!icas do (unicípio de "nanindeua. - " jornada norma! de traba!Eo dos servidores municipais n$o ser* superior a 0G Jseis6 Eoras di*rias, e o período norma! da semana de traba!Eo n$o eceder* a ?0 Jtrinta6 Eoras. - + período etraordin*rio s ser* assim considerado %uando re%uisitado justi&icadamente pe!a cEe&ia imediata, n$o podendo eceder o !imite m*imo de 0? Jtr=s6 Eoras di*rias. - +correndo necessidade imperiosa, poder* o período etraordin*rio eceder o !imite m*imo previsto no artigo 55, M ?º da re&erida !ei, para a rea!iza#$o de servi#os inadi*veis, ou cuja ineecu#$o possa acarretar prejuízo mani&esto "dministra#$o. ; - m %ua!%uer traba!Eo contínuo cuja dura#$o eceda G Jseis6 Eoras, conceder/se-* um interva!o para repouso ou a!imenta#$o, o %ua! ser*, no mínimo, de uma 1 Juma6 Eora, n$o podendo eceder de 2 Jduas6 Eoras. N$o ecedendo de G Jseis6 Eoras o traba!Eo, conceder-se-* um interva!o de 15 J%uinze6 minutos, %uando a dura#$o u!trapassar B J%uatro6 Eoras. ;- "tendendo conveni=ncia e necessidade de servi#o, poder* ser adotado o sistema de compensa#$o de Eor*rios estabe!ecido por decreto. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" "6 "penas os itens , e est$o corretos. 6 "penas os itens , , e ; est$o corretos. 36 "penas os itens e ; est$o corretos. 86 "penas o item est* errado. 6 odos os itens est$o corretos. 1G. 9u!gue os itens com re!a#$o a renumera#$o, nos termos da Lei nº 2.1772005. + servidor perder* / a remunera#$o do dia, se n$o comparecer ao servi#o, sa!vo por motivo !ega! ou por mo!)stia devidamente comprovada nos termos deste statuto. / a parce!a da remunera#$o di*ria proporciona! aos atrasos, aus=ncias e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 50 minutos mensais, eceto nos casos de compensa#$o de Eor*rios ou %uando devidamente autorizados ou justi&icados pe!a autoridade competente. / metade da remunera#$o, %uando a&astado por motivo de pris$o em &!agrante ou preventiva, determinada pe!a autoridade competente, en%uanto perdurar a pris$o. ; /1? Jum ter#o6 da remunera#$o, durante o a&astamento, em virtude de condena#$o, por senten#a de&initiva, a pena %ue n$o determine a perda do cargo. "ps a an*!ise dos itens anteriores, mar%ue a a!ternativa 3+44" "6 "penas os itens , e est$o errados. 6 "penas os itens , , e ; est$o errados.
36 "penas os itens e ; est$o corretos. 86 "penas os itens e est$o corretos. 6 odos os itens est$o corretos.
