SAÚDE PÚBLICA – LEI 8080; 8142; CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDA 29 QUESTÃO 01 Apesar dos avanços acumulados no que se refere aos seus princípios norteadores e à descentralização da atenção e da gestão, o SUS (Sistema Único de Saúde) ainda hoje enfrenta: a) controle social forte e eficaz dos processos de atenção e gestão do SUS. b) fragmentação do processo de trabalho e das relações entre os diferentes profissionais. c) adequada interação nas equipes e despreparo para lidar com a dimensão subjetiva nas práticas de atenção. d) modelo modelo de formaç formação ão dos profis profissio sionai naiss de saúde saúde em dissonâ dissonância ncia com a formulação de políticas públicas de saúde. QUESTÃO 02 Segundo a Constituição Federal de 1988, é VERDADEIRA a afirmativa: a) A saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. b) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público. c) O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistem Sistemaa Único Único de Saúde; Saúde; segund segundo o suas suas diretr diretrize izes, s, soment somentee entida entidades des filantrópicas e as sem fins lucrativos. QUESTÃO 03 Segundo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO: EXCETO: a) Executar as ações de vigilância vigilância sanitária sanitária e epidemiológ epidemiológica, ica, bem como as de saúde do trabalhador. b) Participar Participar do controle e fiscalizaçã fiscalização o da produção, transporte, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psico-ativos, tóxicos e radioativos. c) Fiscalizar e inspecionar inspecionar alimentos, alimentos, compreendido compreendido o controle controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano e animal. d) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar participar da produção produção de medicamentos, medicamentos, equipamentos equipamentos e outros insumos.
QUESTÃO 04 Segundo a Lei Orgânica 8.080/90, capítulo II – Dos princípios e diretrizes, são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, EXCETO: EXCETO: a) Direito à informação, às pessoas assistidas, s obre sua saúde. b) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. c) Univers Universali alidad dadee de acesso acesso aos serviç serviços os de saúde em todos todos os níveis níveis de assistência. d) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. QUESTÃO 05 Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme trata a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, nos seus capítulos I e II do titulo V, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização: a) das Diretorias de Saúde. b) das Conferências de Saúde. c) dos seus Departamentos de Saúde. d) dos seus respectivos Conselhos de Saúde. QUESTÂO 06 De acordo com o Ministério da Saúde na Lei 8.142 de 1990, é VERDADEIRA a afirmativa: a) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS alocados como cobertura de a ções e serviços de saúde são implementados exclusivamente pelos Municípios. b) Cabe ao Departamento de Saúde avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. c) São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde – SUS: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sendo este de caráter permanente e deliberativo. d) A Lei 8.142 é a que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e ainda sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. QUESTÃO 07 São princípios gerais do financiamento para o Sistema Único de Saúde: a) Consideração das dimensões étnico-racial e social. b) Responsabilidade das duas esferas de gestão – União e Estados.
c) Repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos para a União. d) Aumento das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplado na metodologia de alocação de recursos. QUESTÃO 08 No Sistema Único de Saúde (SUS), é competência do Gestor Estadual: a) Promover a regionalização dos serviços e das ações de saúde. b) Prestar apoio técnico aos municípios e financiar 100% das ações de saúde. c) Acompanhar, controlar e avaliar a produção das equipes de saúde da família. d) Executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e controle das zoonoses. QUESTÃO 09 A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é formada por gestores: a) De dois estados. b) De dois municípios. c) Municipal e federal. d) Estadual e municipal. QUESTÃO 10 Sobre os limites mínimos de aplicação financeira nas ações de saúde pública, definidos na Emenda Constitucional nº 29 / 2000, é correto afirmar, EXCETO: a) As despesas no âmbito do SUS são de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios. b) É prevista a participação da comunidade na fiscalização dos gastos na saúde por intermédio dos Conselhos de Saúde. c) O repasse do recurso financeiro da União é realizado através do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. d) As despesas da saúde são relacionadas a outras políticas públicas essenciais à saúde como educação, saneamento e combate à violência urbana. QUESTÃO 11 Analise as afirmativas abaixo baseadas na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo II, Seção II, que trata da saúde: I. A assistência à saúde é de livre concorrência, não havendo restrições à participação direta ou indireta de empresa com fim lucrativo ou capital estrangeiro. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos. III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. São CORRETAS as afirmativas: a) I, II, III e IV. b) I, II e IV, somente. c) I, III e IV, somente. d) II, III e IV, somente. QUESTÃO 12 A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde. Para a efetivação da Lei 8.080/90, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes pressupostos, EXCETO: a) Implantação dos Conselhos de Saúde. b) Utilização da epidemiologia para a definição das prioridades em saúde. c) Existência de um efetivo controle soc ial sobre as ações governamentais. d) Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde centrados no comando único do Ministério da Saúde. QUESTÃO 13 A Constituição Federal de 1988, no artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução das doenças e agravos, preconizando o acesso universal e igualitário. Assim, podemos afirmar, EXCETO: a) O atendimento à saúde, em todos os níveis, é garantido através do acesso universal. b) A assistência à saúde deverá ser estruturada de forma diferenciada para as populações urbanas e rurais. c) O Sistema Único de Saúde é produto dos movimentos sociais e assegurado na Constituição Federal de 1988. d) Universalidade é um princípio garantido pelo Sistema Único de Saúde em que todo cidadão tem direito de ser atendido nos serviços de saúde. QUESTÃO 14 Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde coordenar e, em caráter complementar à União e aos municípios, executar ações e serviços de: I- Vigilância Epidemiológica. II- Atendimento ambulatorial na atenção básica. III- Controle de Zoonoses.
IV- Sangue, hemocomponentes e hemoderivados. São CORRETAS as afirmativas: a) I, III e IV somente. b) I, II e IV somente. c) I, II e III somente. d) I, II, III e IV. QUESTÃO 15 Compete aos Serviços de Controle de Zoonoses, no âmbito estadual, EXCETO: a) Definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses. b) Incentivar e orientar a criação, a construção e o aparelhamento dos centros e núcleos de controle de zoonoses. c) Executar campanhas de vacinação antirrábica em todos os estados, visando ampliar a cobertura vacinal e prevenção de agravos. d) Promover o desenvolvimento da pesquisa na área de incidência de zoonoses. QUESTÃO 16 Os gastos realizados com a saúde pública devem observar as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde, não devendo ser confundidas com outras políticas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidam sobre as condições de saúde da população. Assinale 1 (um) para a ação que gera despesa da saúde e 2 (dois) para a ação que não é considerada despesa da saúde: ( ) Saúde do trabalhador. ( ) Assistência farmacêutica. ( ) Merenda escolar. ( ) Limpeza urbana. ( ) Capacitação de recursos humanos do SUS. ( ) Saúde dos penitenciários. A seqüência CORRETA, de cima para baixo, é: a) 1, 2, 2, 2, 1,1. b) 1, 1, 2, 2, 1,1. c) 1, 1, 1, 2, 2,1. d) 2, 1, 2, 1, 2,1. QUESTÃO 17 Analise as afirmativas abaixo em relação à Constituição Federal de 1988, na Seção II – Da Saúde: I- A saúde é direito de todos e dever do Estado.
II- O financiamento do Sistema Único de Saúde dar-se-á com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III- A Assistência à saúde é livre à iniciativa privada. IV- É facultada ao Gestor da Saúde a definição dos valores dos recursos públicos repassados – na forma de auxílio ou subvenção – às instituições privadas lucrativas, contratadas pelo Sistema Único de Saúde. São CORRETAS as afirmativas: a) I e II somente. b) I e III somente. c) I, II e III somente. d) I, II, III e IV. QUESTÃO 18 São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde: I- Conselho de Saúde, em cada esfera de governo. II- Conferência de Saúde. III- Comissão Intergestora Municipal. IV- Fundo de Saúde, em cada esfera de governo. São CORRETAS as afirmativas: a) I e II somente. b) I, II e III somente. c) I, II e IV somente. d) I e III somente. QUESTÃO 19 No Estado de Minas Gerais, a promoção e a proteção à saúde pautam-se pelos seguintes princípios do Sistema Único de Saúde: I. Descentralização. II. Universalização. III. Participação da sociedade. IV. Articulação intrainstitucional e interinstitucional. São CORRETAS as afirmativas: a) I, II e III somente. b) I, III e IV somente. c) I, II e IV somente. d) I, II, III e IV. QUESTÃO 20
São princípios que asseguram o direito do cidadão no Sistema Único de Saúde, EXCETO: a) Acesso a todos os níveis de atenção à saúde, tendo, prioritariamente, a porta de entrada através dos serviços de atenção básica, próximo ao local de moradia. b) Em caso de urgência, o acesso será somente pelos serviços disponíveis no município de residência. c) A garantia de atendimento com presteza, tecnologia apropriada e condições adequadas de tarbalho para os profissionais da saúde. d) Acesso à anestesia, em todas as situações para as quais for indicada, bem como a medicação e procedimentos que possam aliviar a dor e sofrimento. QUESTÃO 21 De Acordo com a Lei nº 8.080/90, de 19/09/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde, EXCETO: a) Executar as ações de vigilância epidemiológica. b) Participar no controle das zoonoses. c) Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente. d) Colaborar na implantação de serviços de saneamento e acesso rodoviário. QUESTÃO 22 NÃO é atribuição do Sistema Único de Saúde atuar na: a) Fiscalização e inspeção de alimentos. b) Fiscalização da produção de substâncias tóxicas e radioativas. c) Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho. d) Realização de registros de nascimento e óbito. QUESTÃO 23 Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, considerando a organização do Sistema Único de Saúde: 1. Controle Social 2. Atendimento Integral 3. Atendimento Especializado 4. Regionalização
( ) A sociedade participa e acompanha a execução das políticas de saúde. ( ) Acesso aos serviços de saúde planejado conforme a realidade local da população. ( ) Acesso aos recursos técnicos existentes de forma hierarquizada e de maior Complexidade. ( ) Acesso aos recursos técnicos existentes para o restabelecimento
da saúde em todos os níveis de atenção. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: a) 1,4,3,2. b) 2,3,1,4. c) 1,2,3,4. d) 4,2,3,1. QUESTÃO 24 A criação do Sistema Único de Saúde pela Constituição de 1988 foi regulamentada através das Leis 8080/90 e 8142/90. Estas duas leis definem, EXCETO: a) Atribuições dos diferentes níveis do governo com a gestão da saúde. b) Responsabilidades as áreas de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. c) Os espaços de participação da comunidade. d) A responsabilidade exclusiva dos municípios com o financiamento dos serviços públicos de saúde. QUESTÃO 25 Uma das atribuições importantes da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde é: a) Fiscalizar as políticas de saúde pública. b) Implantar os programas de saúde pública c) Controlar os programa e projetos nos serviços de saúde. d) Auditar e controlar as ações e os serviços de saúde. QUESTÃO 26 Relacione As opções de 1 a 4 com as definições, ao analisar os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde no Brasil: 1. Humanização do atendimento. 2. Participação da comunidade. 3. Intersetorialidade. 4. Integralidade. (. ) Responsabilização mútua entre gestores, serviços e a comunidade, fortalecendo o vínculo entre as equipes de saúde e a população, centrada no compromisso em resolver os problemas detectados.
( .) Conjunto articulado entre as ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade. ( .) Desenvolvimento de ações integradas entre os serviços de saúde e outros órgãos, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde. ( .) Controle social. A seqüência CORRETA, de cima para baixo, é: a) 1,2,3,4. b) 1,4,3,2. c) 2,3,1,4. d) 3,1,4,2. QUESTÃO 27 “Fui a tantos médicos nos últimos meses, preciso de um que junte tudo”. As ações e serviços públicos de saúde que integram ao Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal Brasileira e a citação acima se refere à falha no seguinte principio organizativo: a) Controle Social. b) Participação da comunidade no planejamento das ações de saúde. c) Igualdade da assistência. d) Integralidade das ações de saúde. QUESTÃO 28 Alice é uma criança de quatro anos de idade, cujo crescimento e desenvolvimento têm sido normais. Entretanto, no último ano, tem sofrido de otite que parece nunca se curar, apesar do tratamento aparentemente adequado. Numa reunião de discussão clínica, foi decidido que a Drª. Sara faria uma visita domiciliar. Para atender as necessidades de saúde da criança Alice, é competência da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, EXCETO: a) Planejar e implementar políticas de saúde utilizando como parâmetros os recursos financeiros disponíveis e a renda média familiar da população da área de cobertura. b) Inserir preferencialmente a estratégia de saúde da família na rede de serviços, visando à organização da atenção à saúde. c) Definir estratégias de articulação com os serviços de saúde de maior complexidade.
d) Promover equidade na atenção à saúde, que leve em consideração as necessidades individuais e de grupos populacionais por adequação da oferta. QUESTÃO 29 A Lei Federal 8142 de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde, institui a Conferência Municipal de Saúde. Sobre a Conferência Municipal de Saúde, é CORRETO afirmar: a) Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde, reúne-se a cada 4 anos, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde. b) A representação dos usuários é paritária em relação aos demais segmentos. c) Atua no controle da execução da política de saúde, decidindo inclusive sobre os aspectos econômicos e financeiros. d) Propõe as diretrizes para a elaboração do Plano de cargos e salário, reúne a cada 2 anos, é convocada pelo Ministério da Saúde. QUESTÃO 30 Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações em: I - vigilância sanitária; II - vigilância epidemiológica; III - saúde do trabalhador; IV - assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. É(são) correto(s) o(s) item(ns): (A) I, somente. (B) I e II, somente. (C) II e III, somente. (D) I, II e III, somente. (E) I, II, III e IV. QUESTÃO 31 Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais: I - da Administração Direta; II - da Administração Indireta; III - das Fundações mantidas pelo Poder Público. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) I e II, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III.
GABARITO 01 B 09 D 02 A 10 D 03 C 11 D 04 B 12 D 05 D 13 B 06 C 14 A 07 A 15 C 08 A 16 B
17 C 18 A 19 D 20 B 21 D 22 D 23 A 24 D
25 A 26 B 27 D 28 A 29 A 30 E 31 E 32
33 34 35 36 37 38 39 40
41 41 43 44 45 46 47 48
49 50 51 52 53 54 55 56
57 58 59 60 61 62 63 64
