Pessoal tá aí o resumo de Introdução à Ciência do Direito. INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Ciência: Só é cientifico aquilo que lhe dá um objeto de estudo. Fenômeno ( Phaenomous ): Objeto como se apresenta aos nossos olhos, uma representação. Ex: Sombra de algo. Objeto: Tudo aquilo que pode ser conhecido seja material ou abstrato. Naturais: Tem a existência própria ( pessoas, animais ). Ideais: Existe independente de nós ( árvore ). Metafísicas: Além de nossa inteligência ( não podem ser comprovados cientificamente ). Culturais: Objetos produzidos pela atividade racional humana ( quadros, pedras transformada em objeto, etc ). Sujeito Cognoscente: Tem a capacidade de aprender aquilo que está aos seus olhos. A ciência do direito promove o estudo do conhecimento do direito d ireito do: Vulgar: Popular, o direito que cada um de nós traz, vivência de experiências, conhecimento não científico. Científico: Conjunto de conceitos que nos permite aplicar o o fenômeno jurídico ( dentro do fenômeno social ). A ciência do Direito: É uma investigação metódica e racional do fenômeno jurídico com a sistematização destes conhecimentos. OBS: A Família é a forma mais primitiva de sociedade. ELEMENTOS BÁSICOS DA SOCIEDADE • Materiais: Membros ( famílias, pessoas ) / base física ( território, local ). • Formais: Normas e regras / organização, poder. • Finalísticos: Bem comum ( desenvolvimentio cultural, etc ). • Poder político: A mais evoluída de poder político ( legitimidade ): poder político democrático, atende á vontade da maioria. DIREITO E SOCIEDADE • Pelas locuções latinas ubi jus ibi societas e ubi societas ibis jus já se percebe a intensidade da imbricação entre sociedade e direito. A primeira afirma que onde há direito há sociedade e a segunda, onde há sociedade há direito. Nem todos os estudiosos está de acordo quanto à correção da segundo, pois afirmam alguns que o a humanidade conheceu uma fase evolutiva pré-jurídica. Mas todos estão de acordo com a segunda, ou seja, onde está o direito ali estará uma sociedade. Não se admitindo a
existência do direito sem um correspondente grupamento humano. Origem: A sociedade é toda forma de coordenação das atividades humanas objetivando um determinado fim e regulada por um conjunto de normas. • Característica de uma sociedade: As leis, as regras criadas pelo agrupamento humano. PORQUE O SER HUMANO VIVE EM SOCIEDADE? Duas correntes filósoficas tentam explicar porque os seres humanos vivem em sociedade e a criação do Estado: Corrente naturalista: vive em sociedade por natureza. Aristóteles: O homem é um animal político. Vive por um instinto natural, já nasce com a necessidade de viver em sociedade. Era impossível viver só, exceto se for um BRUTO (deficiente mental) ou DEUS (ser sublime que vive só). São Tomás de Aquino: O ser humano vive por um impulso, segundo ele existem 3 formas de viver isolado: excellentia naturae: (indivíduo notadamente virtuoso, que vive em comunhão com a própria individualidade). corruptio naturae: (casos de anomalia mental), mala fortuna: (acidente tipo naufrágio), azar. No que diz respeito à formação da sociedade, não existe uma ideia única, ao contrário, duas correntes defendem concepções totalmente divergentes. Há os que defendem a formação da sociedade a partir de um extinto natural já pertencente ao homem, estes chamam-se naturalistas. Em contra partida se encontram os contratualistas que defendem a formação da sociedade por um contrato social, ou por alguns chamados, contrato de submissão. A seguir estabeleceremos um quadro comparativo entre estas teorias e seus principais pensadores. OS NATURALISTAS: Dentre os defensores desta corrente encontram-se Aristóteles, que define o homem como um „‟ser eminentemente social, que necessita relacionar-ser constantemente com outros homens para poder se desenvolver‟‟, ainda faz referência ao fato do homem não conseguir viver só, e afirma que apenas um ser superior viveria desta maneira, e este seria uma exceção. Ainda entre os naturalistas, encontra-ser São Tomás de Aquino, que partindo da ideia de Aristóteles afirma que o homem é um ser social e político, e este vê na convivência em sociedade a forma de fender seus
direitos e bens, diz ainda que o homem apenas não viveria em sociedade em casos especiais, como doença mental, extrema inteligência ou ainda em caso de desastre. Ranelletti enfoca que o homem analisado de qualquer período histórico estará sempre buscando a convivência em grupos, reforçando a ideia de Aristóteles. E por fim citamos Cícero. Este baseia-se na ideia defendida por Aristóteles por receber forte influência deste, mas acrescenta à teoria afirmando que independentemente de qualquer abundancia material que o homem por ventura possa possuir buscará sempre viver em sociedade, pois a associação entre homens vai muito além das necessidades materiais. É do extinto humano a busca pela vida associativa, seria como um preenchimento de algo não presente para sua satisfação plena. Corrente contratualista: ato de vontade do ser humano. Esta teoria, por sua vez, distancia-se do elemento natural e explica a sociedade por um acordo de vontades, celebrado entre os membros que decidem viver em sociedade. Thomas Hobbes: O homem por não ser naturalmente sociável vivia num estado de conflito entre eles. ( o homem é o lobo do homem). Explica Hobbes que há um estado pré-sociedade, em que o homem vive em seu estado de natureza, possuindo características como o egoísmo, maldade, crueldade, agressividade, que ocasionam constantes guerras. Mas diante desse quadro, a vontade e a racionalidade humana atuam no sentido de firmar um pacto social, para controlar o estado de natureza, dando espaço para o estado social. A busca da paz se torna o principal objetivo dos homens, e em nome desta, os homens deverão respeitar limites para que todos possam conviver pacificamente. O homem não poderá ser mais senhor de todas as coisas como no seu estado de natureza, pois será obrigado a respeitar os limites atribuídos, que se destinam a uma boa convivência. Mas deve-se ressaltar que para a manutenção dessa nova ordem, há de existir um poder maior, que force e controle o estado de natureza do homem. Esse poder será concretizado no Estado, que terá a prerrogativa de controlar e impor limites, mediante castigos e penalidades. E assim, o homem obedecerá por temor de sofrer as penalidades. John Locke não acreditava no estado de natureza de Hobbes, em que o homem era ruim, perverso e vivia em constante guerra. Para ele os homens, em seu estado de natureza, possuíam intrinsecamente a razão,
e dessa forma, viviam pacificamente cada qual com a sua propriedade. O conceito de propriedade, para aquele pensador, era natural, ou seja, anterior à qualquer manifestação social. Dessa forma, acreditava Locke que nenhum Estado poderia suprimir a propriedade, por ser, esse direito, anterior ao próprio fenômeno estatal. Montesquieu, também contratualista, também acreditava num estado pré- sociedade em que o homem também era bom. Pensava que o homem tinha em si uma fragilidade associada a uma sensação de inferioridade em relação aos demais, e, por isso, vivia em paz, sem atacar seus semelhantes. Jean Jacque Rousseau, outro autor contratualista, por sua vez, também contrário a Hobbes, afirma que o homem é essencialmente bom, e convive em estado de plena paz, retirando da natureza todo o seu sustento. Contudo, no momento que um homem cerca um terreno, e anuncia ser seu, ocorre a guerra. E, dessa forma, para controlar o estado de guerra, os homem pactuam a vida em sociedade, transferindo para um terceiro ente, o Estado, a prerrogativa de exercer um poder sobre os homens. Só que Rousseau entendia que o poder soberano era devido ao povo, e o Estado apenas representaria esse poder, diferentemente de Hobbes, que entendia ser do Estado o poder soberano. Para Rousseau o Estado deveria proteger a vontade geral, e não atender simplesmente as vontades individuais. Vale dizer que as idéias de Rousseau dão base e fundamento para a democracia. Vale dizer que, atualmente é aceita a teoria mista, ou seja, a sociedade é explicada por uma tendência natural do indivíduo que busca viver com seus semelhantes, associada à vontade, racional e consciente de constituir em sociedade. Onde está o homem, está à sociedade. Onde está à sociedade está o direito. Onde está o homem está o direito. OS CONTRATUALISTAS: Os defensores desta corrente defendem veemente a formação da sociedade a partir da celebração de um contrato social, onde há a transferência de direitos para a celebração do bem comum. Entretanto os pensadores desta corrente não são absolutamente homogêneos. Tomas Hobbes e Locke são exemplos claros. Mesmo pertencendo à mesma corrente de pensadores, defendiam pontos divergentes em relação, por exemplo, ao homem no inicio da formação da sociedade. Hobbes afirmava que o homem em seu „‟estado de natureza‟‟, encontrase dominado pela paixão e pelos impulsos, portanto, torna-se uma
ameaça aos outros. Esta ameaça, segundo Hobbes, se dá por conta da absoluta igualdade existente. Segundo ele o homem em seu „‟estado de natureza‟‟almeja mais a honra do que os bens. Outro aspecto importante a citar é que para Hobbes a sociedade nasce com o Estado, e sem ele, o homem regressaria ao „‟estado de natureza‟‟, afirma ainda que o poder governante deveria ser ilimitado, percebe-ser portanto um caráter absolutista em sua obra. Ainda sobre Hobbes, este escreve que um mau governo é melhor do que o „‟estado de natureza‟‟. Favorável a Hobbes sobre a ideia de uma sociedade formada a partir de um contrato social encontra-ser Locke, no entanto este se contrapõe ao primeiro em alguns aspectos, por exemplo, a situação do homem em seu „‟estado de natureza‟‟ e a relação ao direito de propriedade. Para Locke, diferentemente de Hobbes, o homem em seu „‟estado de natureza‟‟ encontra-se amedrontado e indefeso, portanto sendo impossível causar dano ao próximo. Em relação a propriedade, Locke defende a ideia de que os homens em seu „‟estado de natureza‟‟ já usufruíam das propriedades por serem detentores de razão, ao contrario de Hobbes, que afirmava que o direito de propriedade só passara a existir após a formação da sociedade e do Estado, que terá como obrigação resguardar este direito. Ainda entre os contratualistas, encontra-ser Rosseau. Este por sua vez exerceu forte influencia na revolução francesa. Assim como Locke, ele defendia o ideal do homem bom em seu „‟estado de natureza‟‟. Sua principal obra foi O contrato social. CONCLUSÃO: Em suma, podemos dizer analisando o exposto que a sociedade tem sua formação ocasionada pela ordem natural. No entanto convém a nós reconhecer que o fator vontade defendido pela corrente contratualista exerceu forte influencia na formação de uma nova sociedade mais organizada. A partir da celebração do contrato social, esta sociedade já existente por conta do impulso de associação natural passa a ter uma organização mais homogênea, ou seja, seus integrantes abrem mão de parte de seus direitos, inclusive o de auto tutela objetivando a ordem e consequentemente o bem comum desta nova sociedade. Em relação à criação do Estado, cabe dizermos ser contrários a concepção absolutista de Hobbes ao afirmar que a sociedade já nasce com ele, ou seja, desconsiderando a criação da sociedade que consequentemente e por vontade própria o criará a partir da celebração
do contrato social. Este Estado formado através da vontade humana terá a obrigação a partir das aspirações do povo, editar normas e positivá-las afim de regular as relações em sociedade e assegurar os direitos individuais. Defendemos, portanto que o impulso natural aliado à vontade humana, são responsáveis pela formação da sociedade, e esta numa forma mais homogênea dará origem ao Estado. QUADRO COMPARATIVO Corrente Pensador Ideia Defendida Naturalista Aristóteles Homem como ser eminentemente social que necessita da associação para sobreviver. O isolamento apenas ocorreria em casos especiais. Naturalista São Tomas de Aquino Homem como ser social e político. Segundo ele o homem vê na convivência em sociedade uma forma de fender seus direitos. Naturalista Ranelletti Em qualquer período histórico o homem se encontra em sociedade Naturalista Cícero O interesse pela associação independe de questões materiais Contratualista Hobbes Homem em seu „‟estado de natureza‟‟ oferece perigo por conta da igualdade existente. Supervaloriza o Estado com uma visão absolutista Contratualista Locke Contrariando Hobbes, este afirma ser impossível a agressão do homem em seu „‟estado de natureza‟‟, por conta de sua temoridade. Defende a terra como direito fundamental. Contratualista Rosseau Exerceu forte influência na revolução francesa. Assim como Locke defendia a ideia do homem bom em seu „‟estado de natureza‟‟ ORDEM NATURAL X ORDEM SOCIAL Ordem Natural: Regida pelo princípio da causalidade. Se A ( condição ) é; B ( consequência ) é. Ordem Social: Regida pelo princípio da imputação: regras, normas. Se A ( condição ) é; B ( consequência ) deve ser. Causalidade x Imputação. As leis naturais (mundo físico, do “ser”) são regidas pelo princípio da causalidade: se “A” é (condição) – “B” é (conseqüência que sempre se realiza, caso contrário a lei perde a
validade). As leis sociais (mundo ético, do “dever-ser”) são regidas pelo princípio da imputação: se “A” é (condição) – “B” deve ser (conseqüência que deve se realizar, mas que, se não ocorrer, não invalida a norma). OBS: A sociedade é regida por normas regidas na imputação; enquanto a natureza é regida pelo princípio da causalidade. Existem vários tipos de leis e todos os dias somos confrontados com elas. Desde logo, podemos fazer uma distinção entre Leis da Natureza e Leis dos Homens. As leis da natureza têm por caracteristica a inviolabilidade e a inalterabilidade. Exprimem a relação entre dois seres ou entre duas variáveis e mantêm-se inaltradas ao longo do tempo. Exemplos: a) A água passa do estado liquido para o estado gazoso quando atinge os 100º b) A lei da gravidade que representa a força de atracção mútua que os corpos materiais exercem uns sobre os outros. c) A lei da astronomia que nos diz que a Terra gira em torno do Sol e não ao contrário como se pensava até Copérnico. Para o nosso módulo de introdução ao Direito, o que nos interessa são as leis dos Homens, as normas, as regras. Uma das caracteristicas das normas é o facto de imporem um dever-ser. As normas e particularmente as normas juridicas, impõem comportamentos ou proibem determinados comportamentos. Exemplos: a) Quem matar outra pessoa sofre uma pena que pode ser de prisão. Através da imposição de uma pena de prisão a lei está a proibir um determinado comportamento. Matar outras pessoas. b) Quem compra qualquer coisa tem que pagar um preço. c) Quem contrata um empregado para executar determinada função, tem que lhe pagar um salário. Contrariamente ao que acontece com as leis da natureza, as leis dos Homens podem ser violadas. Mas o facto de serem violadas não lhes retira validade. O que lhes retira é a eficácia. A ordem social pode ser perturbada porque o Homem é livre e pode rebelar-se contra a ordem estabelecida. Mas, logo de seguida a ordem reconstitui-se, pois sem ordem nenhuma sociedade pode subsistir. ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM OU COMPÕE UMA SOCIEDADE: I – Da Sociedade “Todo Estado é uma sociedade, a esperança de um bem, que é seu princípio, assim como o de toda associação, pois todas as ações dos homens têm por fim aquilo que consideram um bem” (Aristóteles,
Política, 355 a.C). Definição de Sociedade. Sociedade é “toda forma de coordenação das atividades humanas objetivando um determinado fim e regulada por um conjunto de normas” (Celso Bastos). Por essa definição podemos identificar os elementos que compõem uma sociedade: atividades humanas coordenadas e reguladas por normas, dirigidas a uma finalidade. Elementos característicos da sociedade. Nem toda reunião de pessoas constitui uma sociedade: é preciso que estejam presentes os elementos característicos da sociedade. Esses elementos diferenciam uma verdadeira sociedade de um simples agrupamento de pessoas. Toda sociedade deve possuir os seguintes elementos: a) finalidade; b) manifestações de conjunto ordenadas; c) poder. a) Finalidade Social: Toda sociedade deve buscar uma finalidade, ou seja, deve ter um objetivo, que é definido por seus membros, baseado naquilo que estes entendem como um bem (valor). A finalidade relaciona-se com a liberdade humana, porque só o ser livre e racional pode escolher objetivos com base em valores. Tem duas correntes: 1 – Determinista: Condicionada a leis naturais, independe dos elmentos dessa sociedade, a evolução da sociedade já está pré-determinada, através dos fatores geográficos, culturais. Ex: tribos. 2 – Finalista ou Voluntarista: Os membros da sociedade são “senhores e senhoras” do seu destino, são capazes de decidir suas ações e vontades e os meios de alcançá-las. b) Manifestação Ordenada em conjunto: Vai caracterizar a sociedade, mediado por um poder social ( nossos representantes ), como devem agir os membros da sociedade para atingir o bem comum; buscando a reiteração ( repetição ) para reforçar o bem comum e buscá-lo também. A manifestação ordenada em comunto deve ter uma reteração basaeda em normas ético-jurídicas, de maneira ordenada e adequada, pelo princípio da adequação temos ações ordenadas aos meios e ao fim que se busca. “A lei é um sinal da imperfeição humana e é, ao mesmo tempo, sinal de que os homens almejam a perfeição” (Miguel R eale) c) Poder Social: É uma finalidade de impor a outrem a sua vontade; pela força física, espiritual; resulta da interação de duas ou mais pessoas; é um fenômeno social; há um compartilhamento; para o exercício do poder social tem que estar presente a coersibilidade ( submeter a outrem a sua vontade, coersão ), será legal quando exercida pelo próprio Estado.
CONCEITOS DE SOCIEDADE • Conceito Sociológico: É o complexo das relações humanas e das ações que se desenvolvem dentro de um sistema que se desenvolvem dentro de um sistema de valores e símbolos. • Conceito Jurídico: É a comunidade humana organizada dentro ou por meio de instituiçõs de vários tipos, as quais, por sua vez, são disciplinadas mais ou menos diretamente pelas normas de direito. RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE DIREITO E LEI Direito: Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular a vida na sociedade. È da natureza da norma de direito a existência de uma ameaça pelo seu não cumprimento e a sua imposição por uma autoridade publica com o objetivo de atender ao interesse geral. O direito não significa que não discipline as coisas e os animais, mas o faz com o propósito de proteger direitos e obrigações para pessoas ainda que o interesse possa ser o de toda comunidade. Lei: É o conjunto de normas obrigatórias impostas pela classe dominante, numa determinada sociedade. É toda regra jurídica, escrita ou não, abrange os costumes e normas produzidas pelo estado. As leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros e não passados. O direito tem um sentido que se opões ao da lei. A lei é o que determina o que podemos fazer e as punições para quem cometer um erro. Direito é o que podemos fazer sem infringirmos a lei. ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO Direito como Norma: Trata-se da forma mais comum de aplicação da palavra direito, sendo também conhecida como direito objetivo ou norma agendi. São as regras exteriores ao homem e que a ele se dirigem e se impõem, atuando em sua vida particular e social. Na definição de Rudolf Von Ihering, “ é o conjunto de normas coativamente garantidas pelo Poder Público ” . Regra social obrigatória. EX: O direito não permite o duelo. “direito” significa à norma, a lei, a regra social obrigatória. Direito como Faculdade: é o poder que tem o homem de exigir garantias para a realização de seus interesses, quando estes se conformam com o interesse social. É o poder de ação assegurado pela ordem jurídica. Trata-se de uma prerrogativa de agir, uma opção, uma alternativa posta ao sujeito. Também chamado de direito subjetivo ou facultas agendi, tendo sido por Ihering definido como o interesse juridicamente protegido (Jus est facultas agendi). Compreende um sujeito, um objeto e a relação
que os liga. Ex: O estado tem o direito de legislar. “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. Direito como Justo: O que é devido por justiça. Relacionado com o conceito de justiça, possuindo dois sentidos diferentes: Bem devido por justiça: na definição de São Tomás de Aquino, é o que é devido a outrem, segundo uma igualdade. Bem conforme a justiça: não existe contrapartida, mas sim uma determinação social que acredita ser aquela a melhor alternativa a determinada situação. Ex: A educação é um direito da criança. “direito” significa o que é devido por justiça. Direito como Ciência: usada como “ciência do direito”, o setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os fenômenos da vida jurídica e a determinação de suas causas. Organização teórica do Direito. Ex: Cabe ao direito estudar a criminalidade. “direito” significa ciência, ou, mais exatamente, a ciência do direito. Direito como Fato Social: Ao realizar o estudo de qualquer coletividade, a sociologia distingue diversas espécies de fenômenos sociais. Considera os fatos econômicos, culturais, esportivos e, também, o direito. O direito é, então, considerado como um setor da vida social. É o conjunto de condições de existência e desenvolvimento da sociedade, coativamente asseguradas. Ex: O Direito constitui um setor da vida social. “direto” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também o direito é um fato social. DIREITO OBJETIVO X DIREITO SUBJETIVO Direito Objetivo: Caracteriza-se como sendo uma regra de direito de observãncia obrigatória que é imposta ao proceder humano à qual o indivíduo deve se submeter, cuja observãncia é garantuida pelo Estado mediante coação ( norma agendi: norma de agir ). Regem o comportamento humano. Ex: O seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito ( direito objetivo ), aos quais você pode recorrer, através de uma ação, para fazer valer seu direito. Você está utilizando seu direito subjetivo de utilizar a regra jurídica do direito objetivo para garantir seu interesse atingido. Direito Subjetivo: É a permissão, dada por meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda,
a autorização dos órgãos competentes do poder público ou através dos processos legais, em caso de prejuízo causado pela violação de norma, o cumprimento d norma infringida ou reparação do mal sofrido ( facultas agendi: faculdade de agir ). Ex: casar, adotar pessoa como filho. OBS: A base do direito subjetivo é o Direito Objetivo. DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO Direito Natural: É a ideia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. O direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, e parte do princípio de que existe um direito comum a todos os homens e que o mesmo é universal. Suas principais características, além da universalidade, são imutabilidade e o seu conhecimento através da própria razão do homem; ( ideia de natureza - Sócrates, Platão, Aristóteles, ideia dualista, transiçãoda concepção de Direito, universal, atemporal, imutável, reconhecio, útil. “ O Direito Natural existe sem Deus”. Direito Positivo: O direito positivo pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas, vigentes em um determinado território e, também internacionalmente, na relação entre os Estados. O direito positivo é o conjunto de normas que apresentam formulação, estrutura e natureza culturalmente construídas. É a instituição de um sistema de regras e princípios que ordenam o mundo jurídico; ( ideia de sociedade - Thomas Hobbes, Rousseau, ideia monista, particular, temporal, mutável, criado, bom. Diferenças entre o Direito Natural e Direito Positivo: O direito positivo é posto pelo Estado; o natural, pressuposto, é superior ao Estado. O direito positivo é válido por determinado tempo ( tem vigência temporal ) e base territorial. O natural possui validade universal e imutável ( é válido em todos os tempos ). O direito positivo tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. O natural se liga a princípios fundamentais, de ordem
abstrata; corresponde à déia de Justiça. DIREITO E MORAL Direito: É a ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos conforme valores. Moral: Conjunto de práticas, costumes e padrões de conduta formadoras da ambiência ética. Trata-se de algo que varia no tempo e no espaço, porquanto cada povo possui sua moral, que evolui no curso da história, consagrando novos modos de agir e pensar. Ex: gratidão. QUADRO COMPARATIVO Moral: Sanção difusa Incoercível Autônoma Unilateral Não atributiva Direito: Sanção pré-fixada Coercível Heterônimo Bilateral Atributiva Teoria dos Círculos Concêntricos – Jeremy Benthan: O Direito representa um mínimo de moral declarado obrigatório para que a sociedade possa viver. Como nem todos querem cumprir espontaneamente as regras morais, é indispensável armá-las de forças suficientes a obrigar sua obediência. Teoria dos Círculos Secantes - Du Pasquier: Além do que é moral, existem o imoral e o amoral. Amoral = tudo aquilo que é indiferente à moral. ( Ex: Regras de trânsito, regras processuais sobre competência, prazos, etc ). Existem normas jurídicas que estão fora da área abrangida pela moral. Teoria dos Círculos Kelsiana - Hans Kelsen: A ideia de Direito não guarda relação alguma com a moral. Apega-se à visão normativista tendo como base a própria validade da norma jurídica Teoria do Mínimo Ético: Segundo George Jellinek, o Direito dever converter o mínimo de máximas morais ( conteúdo ético-moral ). DIVISÕES DO DIREITO POSITIVO Direito Público: Aquele que reúne as normas jurídicas que tem por matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e a segurança internas, com a tutela do interesse público, tendo em vista a paz social. Na ótica internacional cuida das relações entre os Estados. Pertencem ao Direito Público Internacional:
Direito internacional Privado e Direito Internacional Público: que se constitui de normas disciplinadoras das relações entre Estados, ou privado, se rege as relações do Estado com cidadãos pertencentes a Estados diversos, mas, sem embargo desta opinião majoritária, entendemos ser o direito internacional privado um ramo do direito público interno, apenas no sentido de conter normas internas de cada paia, que autorizam o juiz nacional a aplicar ao fato interjurisdicional a norma a ele adequada. É de direito interno, pois cada Estado tem liberdade para definir, conforme sua ordem jurídica, as normas disciplinadoras das relações entre nacionais e estrangeiros, sem qualquer vinculação a uma ordem internacional. É de direito público porque, apesar de suas normas regularem relações de direito privado, elas são inderrogáveis pelas partes. O juiz deverá aplicar as normas de direito internacional privado de ofício, sem necessidade de provocação dos interessados, por serem tais normas cogentes e obrigatórias, e, além disso, as partes não poderão socorrer-se de outra norma que não a Lei de Introdução existente no direito brasileiro, que, na sua elaboração legislativa, não sofre quaisquer outras influências que não sejam as determinações da Constituição Federal. Pertencem ao Direito Público Interno: Direito constitucional: que visa regulamentar a estrutura básica do Estado, disciplinado a sua organização ao tratar da divisão dos poderes, das funções e limites de seus órgãos e das relações entre governantes e governados. Direito administrativo: que é o conjunto de normas que regem a atividade estatal, exceto no que se refere aos atos jurisdicionais e legislativos, objetivando a consecução de fins sociais e políticos ao regulamentar a atuação do governamental, a administração dos bens públicos etc. Direito tributário: voltado aos tributos (impostos, taxas e contribuições), o direito financeiro, tendo por escopo regular a despesa e a receita do Estado. Direito processual: que disciplina a atividade do Poder Judiciário e a dos que a ele requerem ou perante ele litigam, correspondendo, portanto, à função estatal de distribuir a justiça. Direito penal: como o complexo de normas que definem crimes e
contravenções, estabelecendo penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva. Direito previdenciário: conjunto de normas que amparam o trabalhador, garantindo-lhe benefícios da previdência e assistência social. Direito Privado: Reúne as normas jurídicas que tem por matéria os particulares e as relações entre eles estabelecidas, cujos interesses são privados, tendo por fim a perspectiva individual. Cada vez mais o Estado intervém na órbita privada. O privado trata das relações jurídicas entre particulares. Pertencem ao Direito Privado Internacional: Direito Internacional Privado: regulamenta as relações do Estado com cidadãos pertencentes a outros Estados, dando soluções aos conflitos de leis no espaço ( princípio da territorialidade ). Pertencem ao Direito Privado Interno: Direito civil: que regulamenta os direitos e deveres de todos os indivíduos, enquanto tais, contendo normas sobre o estado e capacidade das pessoas e sobre as relações atinentes à família, às coisas, às obrigações e sucessões (CC, art. 1º). Direito comercial ou empresarial: que disciplina a atividade do empresário, e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida produção de resultados patrimoniais. Direito do consumidor: conjunto de normas disciplinadoras das relações de consumo existentes entre fornecedor e consumidor. Entretanto, há, nos dias atuais, uma tendência à publicidade do direito privado, em virtude da interferência do direito público nas relações jurídicas privadas, como ocorre com a Lei do Inquilinato e com as normas do direito de família. Direito do trabalho: regendo as relações entre empregador e empregado, compreendendo normas sobre a organização do trabalho e da produção e à condição social do trabalhador assalariado. Ex: CLT ( Consolidação das leis do Trabalho )
FONTES DO DIREITO Fontes de Direito: Equivalente ao fundamento de validade da ordem jurídica. • Fontes Materiais: ( fenômeno social em si, de onde se extrai as ideias ). São aquelas formadas pelos fenômenos sociais e pelos elementos extraídos da realidade social, das tradições e das idéias dominantes, que contribuem para formar o conteúdo ou a matéria das regras jurídicas. • Fontes Formais: ( são as instituições ). São os meios de conhecimento e expressão do Direito, isto é, de formulação do Direito, pelos quais podemos identificar os meios e as formas ( lei, costume, decreto, etc ), pelos quais uma matéria econômica, moral, técnica, etc., que não é jurídica, mas que necessita de disciplina normativa. As fontes formais podem ser: estatais, enfraestatais e supraestatais.
