Questões de Atos de Ofício Centrais de Mandados 1) É atribuição do servidor responsável pela Central de Mandados acompanhar as atividades da Central em sintonia com a Direção do Tribunal de Justiça. 2) Os oficiais de Justiça serão designados para servirem em diversas regiões, conforme escala elaborada pela Central. 3) Receber os mandados, assinando assinando o protocolo da Secretaria de Juízo e, entregar aos oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos, são atribuições do servidor responsável pela Central de Mandados. 4) Ao oficial de Justiça é facultado o cumprimento dos mandados que lhes forem entregue. 5) Com relação à ordem de preferência para o preenchimento de vagas por região, não faz parte: a) b) c) d) e)
Maior tempo de lotação na Central de d e Mandados. Maior tempo de serviço no cargo. Residir em regiões consideradas zona rural. Residir em região em que existir vaga. Desempate em favor do servidor mais idoso.
6) O diretor do Foro, a critério do Corregedor Geral de Justiça, poderá alterar, para mais ou para menos, o número de vagas por região. 7) É facultado ao serviço auxiliar de distribuição reter quaisquer documentos destinados à distribuição, que deve ser feita em ato contínuo e em ordem rigorosamente, sucessiva, sucessiva, à proporção que lhe forem apresentadas. 8) SISCOM é o sistema de informatização dos serviços das Comarcas que abrange os processos Judiciais da Justiça de primeira instância. 9) Os feitos, de vara única ou privada, para efeito de controle e registro, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM. 10) Os feitos ajuizados serão distribuídos igualmente entre os juízes, obedecido ao critério de compensação. compensação. A distribuição descrita não cabe exação, 11) A compensação ocorrerá quando houver sido realizada, exceto: a) b) c) d)
Distribuição Redistribuição Exclusão de um feito Recebimento de novo feito
12) Na distribuição e registro de feitos será será observado, observado, exceto: a) Natureza b) Competência c) Classe d) Assunto e) Pedido 13) É proibida em qualquer caso a distribuição distri buição manual. 14) O servidor que se afastar, temporariamente, por motivo de licença de qualquer natureza, cessão ou requisição por outro órgão, perde a vaga por ele preenchida.
15) São condições para concorrer ao preenchimento das vagas por região, exceto: a) Não ter sofrido punição de natureza civil. b) Ter obtido média de 70% do total de pontos nas últimas avaliações de desempenho. c) Ter cumprido o interstício mínimo de 2 anos na região para a qual tenha participado do último processo classificatório. d) Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento, nos 2 anos anteriores à data da publicação do edital do processo classificatório. 16) Receber os mandados devolvidos pelos oficiais de Justiça, fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos oficiais de Justiça, são atribuições das Centrais de Mandados. 17) As centrais de mandados quando encontrarem irregularidades no desempenho funcional do cumprimento dos mandados pelos oficiais deve comunicar tal fato ao presidente do TJ. 18) Em 72 horas será decidido, pelo diretor do foro, as reclamações quanto à irregularidades da distribuição. 19) As reclamações quanto às irregularidades de distribuição só podem ser dirigidas ao diretor do foro. 20) A distribuição é de ordem privada. 21) O juiz de direito em hipótese alguma deve despachar medidas de natureza urgente antes da regular distribuição. 22) A prova inequívoca, que indica a verossimilhança da alegação é aquela que é apta a indicar a probabilidade da existência do direito. 23) A conexão trata-se de uma forma de modificação de competência, que ocorre quando for comum as duas ou mais ações, o objeto ou a causa de pedir. 24) Juiz prevento é aquele que primeiro tomo conhecimento da causa. 25) Os despachos exarados no plantão realizado fora do expediente forense geram a prevenção do juiz de direito. 26) É correto afirmar: a) O escrivão deverá fazer a conclusão de autos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais no prazo de 24 horas. b) Os autos de processo não poderão permanecer paralisados por mais de 30 dias aguardando o cumprimento de diligências, devendo o Escrivão encaminhá-los, independente da quantidade, mediante carga, ao juiz de direito ou promotor de Justiça, datando os termo de conclusão ou vista. c) Os processos que tramitam em segredo de Justiça ou que já estejam encerradas, a consulta aos autos será restrita às partes, seus procuradores, Ministério Público e procurador do Município onde está instalada a Comarca. d) Se o Escrivão achar necessário, poderá fazer comunicação ao Juiz de Direito, sempre que forem ultrapassados os prazos legais para a devolução dos autos à Secretaria. e) É facultada a prática de atos de autenticação de cópia reprográficas de documentos avulsos pelo Escrivão. 27) Marque a alternativa incorreta: a) A retirada dos autos far-se-á mediante a assinatura em livro próprio de carga no qual sejam relacionados o número do processo, nome, telefone e número do registro de inscrição na OAB. b) Os autos de processos poderão ser emprestados a advogados ou estagiários com procuração ou substabelecimento nos autos, para extração de cópia, bem como à OAB.
c) Não serão disponibilizados para extração de cópias os processos que estejam conclusos para despacho ou julgamento ou os que estejam incluídos na pauta de publicação. d) A procuração do advogado ou estagiário será juntada aos autos pelo escrivão, independentemente de protocolo. e) Na fluência de prazo processual para uma das partes, será permitida a retirada dos autos somente para as partes – autor e réu. 28) O advogado tem direito de, exceto: I – examinar, em cartório de Justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo. II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 05 dias. III – retirar os autos do cartório ou secretaria pelo prazo legal, sempre que lhes competir falar neles por determinação do Juiz, nos casos previstos em lei. IV – para retirada do processos, cujos prazos de fluência sejam comuns, os procuradores poderão retirá-los, independentemente de qualquer procedimento. V – As partes são vedadas a obtenção de cópias de peças de seus respectivos processos diretamente na Secretaria de Juízo. a) I, II b) I, IV, V c) I, II, III d) I, II, V e) I, IV, V 29) João é servidor da Secretaria da 1ª Vara da Comarca X. O advogado Carlos pediu João para tirar cópias do processo de seu cliente. Nesse caso, é facultado ao servidor tirar as cópias. 30) É vedado ao advogado ou estagiário independentemente de procuração ou substabelecimento nos autos, utilizar equipamentos de reprografia particular para obter cópias de peças processuais. 31) Para a extração de cópias de peças processuais o advogado ou estagiário, devidamente constituído, pode retirar os autos para os fins propostos, no horário do expediente forense, desde que sejam devolvidos, impreterivelmente, até às 18 horas do mesmo dia, sob pena de busca e apreensão. 32) A Secretaria de Juízo pode reter a carteira de identidade profissional do advogado ou estagiário. 33) Deverá ser registrada no SISCOM a retirada e devolução de autos, vedado ao servidor da justiça solicitar ao Advogado a exibição da Carteira profissional. 34) Nos processos em segredo de justiça é obrigatória a descrição dos fatos. 35) Da citação por edital constará, exceto: a) O extrato ou resumo da petição inicial b) Os nomes das partes c) A natureza da ação d) O dispositivo legal em que fundamenta o pedido e) A descrição de todos os fatos e provas alegadas 36) As decisões e sentenças poderão ser publicadas somente em sua parte dispositiva, com supressão do relatório, da fundamentação, da data, do nome do prolator e das demais expressões dispensáveis. 37) O advogado e as partes, Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública serão intimadas através de publicação no Diário do Judiciário. 38) Havendo mais de uma pessoa em cada um dos polos da relação processual, ativo ou passivo deverá ser mencionado o nome de todos na publicação do Diário do Judiciário.
39) Será considerado intimado o advogado que, comparecendo à Secretaria de Juízo antes da efetiva publicação do expediente no Diário do Judiciário, tiver ciência do ato a ser realizado e obtiver vista dos autos no balcão ou mediante carga. 40) Marque a alternativa incorreta: a) As informações processuais registradas no SICOM poderão ser fornecidas à própria parte ou ao seu procurador, e em casos excepcionais, mediante autorização do Diretor do Foro. b) As informações sobre processos que dizem respeito a segredo de Justiça, somente serão fornecidas se o interessado se identificar como parte ou advogado no processo. c) As partes e seus advogados serão atendidos somente quando estiverem portanto as informações do SISCOM, suas papeletas, diário do Judiciário ou outros que noticiem o andamento dos processos. d) Eunice, servidora público do Estado de Minas, forneceu informações processuais e custas por telefone. Tal procedimento não é vedado no ordenamento jurídico. e) O processo tem objetivo a instrumentalidade e a efetividade. 41) Sobre os atos processuais, marque a questão errada: a) O objetivo do processo é a pretensão processual, ou seja, a intenção declarada pelo autor de obter um provimento capaz de garantir uma tutela jurisdicional. b) O fato processual é todo fato jurídico que tem repercussão no processo. c) Provimento é o ato pelo qual o juiz se manifesta no processo, podendo ser por meio de sentença, decisão interlocutória ou despacho. d) O ato real do juiz é o ato manifestado pela coisa, não por palavras, como exemplo temos a oitiva de testemunhas. e) Os atos das partes se classificam como postulatórios, dispositivos, instrutórios, reais e condenatórios. 42) Quando a petição contiver errônea identificação do juízo ao qual é dirigida, o escrivão certificará no curso do documento a ocorrência anotará o fato nos registros da secretaria de juízo e encaminhará imediatamente à vara competente. 43) São atribuições do Serviço de atendimento ao cidadão – SEAC, exceto: a) Atendimento geral aos cidadãos b) Orientação ao cidadão sobre o funcionamento e estrutura do poder judiciário local. c) Encaminhamento ao diretor do foro de reclamações contra juízes de direito, servidores judicias e dos serviços notariais e de registros. d) Elaboração de relatório mensal ao diretor do foro sobre os atendimentos prestados e) Requerer cópia de identificação do todo cidadão que procurar o serviço. 44) Serão designados para auxiliarem o plantão da infância e da juventude na comarca de BH, exceto: a) Dois servidores ocupantes dos cargos de Escrivão ou oficial de Apoio Judicial b) Quatro comissários da infância e da Juventude c) Dois motoristas d) Um servidor ocupante do cargo de oficial Judiciário 45) Em relação ao atendimento no período de zero às 8horas em dias úteis e das 19 às 9horas dos dias não úteis, e correto afirmar, exceto: a) Atendimento de urgência b) Através de telefone celular c) Informações de telefone devem ser fixadas na portaria do Fórum d) Recebimento de petição, mesmo que não esteja vinculada ao objeto de sua estrita finalidade, ou seja, atendimento urgente. 46) A petição inicial deverá sempre estar acompanhada do instrumento de mandato.
47) A petição inicial só será distribuída se estiver acompanhada do comprovante de recolhimento de custas e taxa judiciária. 48) Marque a alternativa incorreta: a) A comunicação de prisão em flagrante será distribuída por sorteio. b) A distribuição por dependência ocorre quando há relações entre dois processos diferentes, os quais devem tramitar no mesmo juízo. c) Carlos, procurador do senhor Antônio, propõe ação de execução de alimentos, acontece que não fez constar o pedido por dependência na petição inicial, nem a indicação do número do processo principal. Nesse caso para que a distribuição feita por dependência, Carlos procedeu corretamente. d) As ações de inventário e testamento serão distribuídas por sorteio. e) As ações de execuções fiscais ajuizadas pelo Estado de Minas Gerais serão distribuídas por dependência, independentemente de despacho, aos Juízos que houverem recebido execução anterior, entre as mesmas partes. 49) As exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição, bem como a impugnação ao valor da causa e a remoção de inventariante, serão distribuídos como incidentes processuais à vara competente, havendo previsão legal para o recolhimento de custas prévias. 50) É correto afirmar que a reconvenção deverá ser distribuída e processada autos apartados. 51) As petições que contenham pedido de revogação de prisão, preventiva ou temporária, serão objeto de distribuição. 52) Os Oficiais de Justiça deverão comparecer diariamente à Central de Mandados, no horário compreendido entre 8 e 16 horas, para recebimento e devolução de mandados, quando, então, providenciarão o registro de seu ponto diário. 53) Os mandados deverão ser cumpridos e devolvidos à Central de Mandados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento pelo Oficial de Justiça. Os mandados de intimação de partes, testemunhas e auxiliares da Justiça deverão ser cumpridos e devolvidos até 5 (cinco) dias antes da audiência. 54) Os Oficiais de Justiça deverão identificar-se com a carteira funcional quando se apresentarem às partes no momento do cumprimento dos mandados. A devolução de mandados cumpridos pelos Oficiais de Justiça deverá ocorrer até as 16 horas, ressalvados os casos de medidas urgentes. 55) É facultado fornecer às partes e seus respectivos advogados os nomes dos Oficiais de Justiça incumbidos do cumprimento de mandados. Nenhuma informação relativa a nome do Oficial de Justiça será lançada nos autos ou contracapas do processo. 56) O Oficial de Justiça, ao dar cumprimento aos mandados, não encontrando a pessoa física ou jurídica, e, neste último caso, não encontrando o seu representante legal, deverá buscar informações na vizinhança e certificar o ocorrido, identificando a pessoa que tenha prestado ditas informações. 57) A verba recolhida para reembolso das despesas de locomoção do Oficial de Justiça ser-lhe-á creditada após a devolução do mandado devidamente cumprido. O mandado será considerado cumprido quando a diligência tenha sido terminativa, assim considerada aquela com características de finalização ou que não se cumpriu por circunstâncias alheias à vontade do Oficial de Justiça, desde que adotadas e esgotadas todas as providências a seu cargo para a execução do ato. 58) Ao Oficial de Justiça é vedado requisitar força policial para cumprimento dos mandados. 59) Nos inventários, arrolamentos e execuções judiciais, a avaliação dos bens só poderá ser realizada pelo Avaliador Judicial.
60) Nos casos de despejo compulsório, busca e apreensão, reintegração e imissão de posse, remoção de bens e atos nos quais as partes e advogados deverão providenciar os meios necessários para viabilizar o respectivo cumprimento é proibido fornecer às partes e aos respectivos advogados os nomes dos Oficiais de Justiça incumbidos do cumprimento de mandados. As providências relativas ao fornecimento dos meios necessários ao cumprimento dos mandados expedidos referem-se às condições materiais e não de caráter monetário, sendo estas de exclusiva iniciativa da parte.
GABARITO DAS 60 QUESTÕES DE ATOS DE OFÍCIO 49 - F 1 – F
50 - F
2 – V
51 - F
3 – F
52 - V
4 – F
53 - F
5 – C
54 - V
6 – F
55 - E
7 – F
56 - V
8 – V
57 - V
9 – V 10 – F 11 – D 12 – E 13 – F 14 – F 15 – A 16 – V 17 – F 18 – F 19 - F 20 – F 21 – F 22 – V 23 - V 24 - V 25 - F 26 - B 27 - E 28 – B/E 29 – F 30 – F 31 – V 32 -F 33 - F 34 - F 35 - E 36 -V 37 - F 38 - F 39 - V 40 - D 41 - E 42 - V 43 - F 44 - C 45 - D 46 - F 47 - F 48 - C
58 –F 59 – F 60 - F
