ADVOCACIA
EXCELENT EXCELENTÍSSIM ÍSSIMO O SENHOR SENHOR DOUTOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIREITO DO JUIZADO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÍRA – SP.
Proc. nº 00/2012 - JE
SIDNEI SANTOS,
qualificado no autos da Ação Penal que
lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA sob alegação de violação ao art. 28 da Lei 11.343/06, por intermédio da advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS nos seguintes termos: O acusado foi denunciado e está sendo processado por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06, por ter sido encontrado consigo para consumo pessoal, três porções com peso líquido de 0,5g (meia grama) da droga conhecida como “crack”. Finda a colheita de provas, em seus memórias pugan-se o Ilustre Representante do Ministério Público pela condenação do réu na sanção do dispositivo citado. O pleito, todavia não merece acolhida, fazendo- se imperativa a absolvição do réu. De fato, a prática delitiva não restou comprovada, uma vez que embora o réu tenha admitido no seu depoimento em juízo que é usuário e iria consumir a droga, a confissão por muitas vezes deve ser avaliada com equilíbrio e prudência. Haja vista, o denunciado ser usuário de droga sendo viciado desde dos 10 (dez) anos de idade, ou seja, há 19( dezenove) anos, sabemos que a toxicofilia ( simples uso, não só pelos efeitos deletérios da própria droga, mas também pelo recrudescimento da neurose) abate o ego, destrói os valores da convivência e lançado o viciado em várias novas espécies de conflito.
ADVOCACIA
Assim por muitas vezes a dependência física e psíquica leva o individuo ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar – se de acordo com esse entendimento. Diante de tais circunstancias, ocorre que o usuário ao ser indagado em alguma diligência policial este assume ser viciado em droga e que no momento do fato seria a droga para seu consumo, mesmo que não tivesse portando ou utilizando. Neste contexto não pode ser mais considerada, como no passado, a confissão com rainha das provas, visto ser inconsistente e impura em muitos casos. Neste sentido : TJMG, AP. 1.0000,00316940-6/000, Oliveira, rel. Herculano Rodrigues, 14.08.2003, v . u., DJ 04.09.2003. É de soberana importância destacar também que, mesmo sem existirem nos autos provas capazes de embasarem o decreto condenatório, se alguma condenação houver, está deverá ser aplicada no mínimo legal, devendo ser aplicada advertência, posto que os antecedentes do réu NÃO sejam suficientes para configurar a reincidência e muito menos demonstram a personalidade criminosa de quem quer que seja. Portanto requer a absolvição do acusado por falta de provas. Conforme circunstâncias existentes. Ainda, em caso de condenação, requer o acusado a observância do artigo 65 do código Penal para a dosimetria da pena. Posto isso, espera e requer a absolvição do acusado, seja pela falta de provas, como medida da mais lídima Justiça.
Termos em que Pede deferimento. Guaíra – SP, 07 de março de 2013.
ADVOGADO OAB/SP
