Microssistema Jurídico / Estatuto do Idoso, ECA
TÁBUA SÉTIMA Dos delitos 5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas, a critério do pretor, e que indenize o prejuízo em dobro.30
a ter direitos próprios, oponíveis, inclusive, aos de seus pais ou aos de qualquer outra pessoa (RANGEL, 2011, p. 2). Como dito, a partir desse momento o menor foi visto como alguém em si mesmo, deixando de ser visto somente como ente familiar. Com isto, abrangeu-se a proteção a este individuo tão menosprezado e incompreendido anteriormente. Podendo ser visto em um dos seus princípios:
Diante desse contexto, verica-se que tanto na Grécia com em Roma, o centro do poder pairava no culto aos seus Deuses. De outro Giro, consta-se que o o poder no seio de uma família, estava contido na gura do pai (pater ), que era o senhor do culto (como se sacerdote fosse) e juiz (em relação aos seus), demonstrando assim a situação Princípio VI - Direito ao amor e à compreensão por familiar da época. Mas o grande ganho foi a denominação parte dos pais e da sociedade. diferencial para aqueles menores, que não estavam aptos a responder per si, por seus atos. A criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá Documentos Históricos de proteção à crescer com o amparo e sob a responsabilidade Criança e ao Adolescente de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afecto e segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, não Verica-se de um modo geral a falta de comprometimento se deverá separar a criança de tenra idade de necessário para com os interesses dos menores tanto da sua mãe. A sociedade e as autoridades públicas legislação pátria como alienígena. terão a obrigação de cuidar especialmente do menor abandonado ou daqueles que careçam de O primeiro documento internacional que tratou do meios adequados de subsistência. Convém que interesse do menor com foi a Declaração de Genebra, de se concedam subsídios governamentais, ou de 1924, também o sendo feito na Declaração Universal dos outra espécie, para a manutenção dos lhos de Direitos Humanos das Nações Unidas, que em seu art. famílias numerosas32. XXV, em sua segunda parte declara que “a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Em continuidade a proteção intensiva ao menor, Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio buscando preservar o ente sujeito em si só, cabe trazer gozaram da mesma proteção social” .31 a baila a Convenção Internacional sobre os Direitos da Porém, somente em 1959, com a Declaração Universal Criança, de 1989, in verbis : dos Direitos da Criança, ao menor foi dada a devida [...] expressamente, em seu artigo 3°, que importância todas as ações relativas às crianças (conceituadas como menores de 18 anos) devem considerar, (...) trouxe visibilidade à criança, como ser primordialmente, seu interesse superior, a humano distinto de seus pais e da família, cujos Convenção Internacional sobre os Direitos da interesses podem, inclusive, se contrapor aos Criança consagrou a Doutrina da Proteção desse núcleo. Ou seja, a criança deixou de ser Integral das Nações Unidas para a Infância. considerada extensão de sua família, passando 30 MEIRA, Silvio A. B. A Lei das XII Tábuas – Fonte do Direito Público e Privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1972. 31 Texto retirado da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas – disponível em: http://www.culturabrasil.org/di reitoshumanos.htm - Acesso em ago. 2011. P. 1. 32 Texto retirado da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas – disponível em: http://www.culturabrasi l.org/direitoshumanos.htm - Acesso em ago. 2011. P. 1.
20
