Exercício de Direito do Trabalho

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estabilidade provisória na hipótese de adm admiss issão media ediant nte e cont contra ratto de experiência, visto que a extinção da rela relaçção de em emp preg rego, em face face do términ rmino o do praz razo, não constitu itui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Certo, pela combinação do art. 10, II, “a”, do ADCT, e da Súmula nº 244, item III, do TST. 8 – Fica assegurado o direito ao aviso prévio de no mínimo trinta dias, sendo que somente lei pode alterar tal prazo. pra zo. Errado, tendo em vista que o art. 7º, XXI, da CRFB, estipula o aviso prévio de no mínimo 30 dias, sendo que a exp express ressão ão “nos “nos term termos os da lei” lei” se refere à previsão de proporcionalidade do aviso prévio. Não obstante, nada impede seja estipulado o aviso prévio proporcional, ou mesmo superior a 30 dias de forma fixa, seja em instru instrume ment nto o colet coletiv ivo o (ACT (ACT ou CCT) CCT),, seja se ja em contr ontrat ato o de trab trabal alho ho ou regulamento empresarial. 9 – A prescrição qüinqüenal trabalhista previ previst sta a no art. art. 7º, 7º, inciso inciso XXIX, XXIX, da CRFB, é contada a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Erra Errado do,, pois pois o praz prazo o qüin qüinqü qüen enal al é contado a partir da data do ajuiza ajuizame ment nto o da ação ação,, pode podend ndo o ser ser reivind reivindica icadas das as lesõ lesões es sofrid sofridas as nos cinc cinco o anos anos ante anteri rio ores res a tal tal data, ata, independentemente de quando se deu a extinção do contrato. Neste sentido, a Súmula nº 308 do TST. 10 – A Constitui ituiçção con confere aos sindicatos das categorias profissionais a prerrogativa de negociar a redução de direi direito toss traba trabalh lhis ista tass apen apenas as nas nas hipó ipóteses de redução salarial, compensação de horários ou redução de jorna jornada da,, e altera alteraçã ção o da jorna jornada da trabalho trabalho realizado realizado em turn

importante porque, fora estes casos, os sind sindic icat atos os não não pode poderã rão o redu reduzi zirr direitos trabalhistas assegurados pela lei! Assim, são inválidas, por exemplo, cláu cláusu sula lass de redu reduçã ção o de inte interv rval alo o intrajornada, dispensa do controle de ponto, ponto, normas normas relativa relativass à admiss admissão, ão, regis registro tro e anota anotaçã ção o do cont contrat rato o em CTPS. TEMA 3 – RELAÇÃO RELAÇÃO DE TRABALHO TRABALHO E EMPREGO No tocante à relação de trabalho e à relação de emprego, julgue os seguintes itens: 11 – São requisitos para caracterização da relação de emprego a prestação de serviço por pessoa física, de forma não even eventu tual al,, pess pessoa oal, l, oner oneros osa a e sob sob sub subordi ordin naçã ação jurí jurídi dica ca.. Falta altand ndo o qualquer um destes requisitos, não há que se falar em relação de emprego, mas em mera relação de trabalho. Certo. Os requisitos requisitos caracterizad caracterizadores ores da relação de emprego são extraídos dos artigos 2º e 3º da CLT. Em que pese ese ser ser a sub subordin rdinaç ação ão o traç traço o dist distint intiv ivo o mais mais impo importa rtant nte e entre entre a relação de emprego e a mera relação de trabalho, a ausência de qualquer dos outros requisitos obsta a caracterização do vínculo empregatíc empregatício. io. Ressa Ressalte-s lte-se, e, entretanto, entretanto, que que em dete determ rmin inad adas as situa situaçõ ções es as característic características as apresentam apresentam variações variações quanto à intensidade (por exemplo, a pess pessoa oali lida dade de,, miti mitiga gada da quan quando do o trabalho é executado no domicílio do empregado). 12 – Se o trab trabal alho ho é pres presta tado do por por pessoa jurídica unipessoal não há que se falar em relação de emprego, posto que se exige, para caracterização de empreg empregado ado,, o trabalho trabalho prestad prestado o por por pessoa física.































atos atos prat pratic icad ados os com com o obje objeti tivo vo de desv desvir irtu tuar ar,, imp impedi edir ou fraud raudar ar a aplicaç aplicação ão dos preceit preceitos os contid contidos os na present presente e Consol Consolida idação ção”. ”. Isso Isso posto posto,, presentes os requisitos da relação de empr em preg ego o confi configu gura rarr-se se-á -á fraud fraude e na roupagem de pessoa jurídica dada ao empregado, a qual deve ser afastada e, assim, perfeitamente caracterizado o vínculo empregatício. 13 – O garçom que trabalha dois dias por semana em uma pizzaria não pode ser considerado empregado, posto que ausente a habitualidade. Errado. A não eventualidade, também denominada habitualidade, é circunstância ligada não à cont contin inui uida dade de do trab trabal alho ho,, mas mas ao caráter caráter permane permanente nte da ativida atividade de na rotina da empresa. Assim, se a ativida atividade de está está inserid inserida a na rotina rotina da empresa, seja atividade-fim (ligada ao objeto soc social da em emp pres resa), seja eja ativida atividadede-mei meio o (ativid (atividade ade de apoio) apoio),, normalmente estará configurada a não eventualidade. Obviamente o garçom desenvolve desenvolve atividade atividade permanente permanente da empresa, logo não interessa quantos dias por semana ele trabalhe para que se possa falar em não eventualidade. Basta que trabalhe nesta atividade de forma repetida (e “repetível” futuramente), ainda que apenas uma vez por semana. 14 – A onerosidade não se caracteriza pelo pelo efetiv efetivo o pagam pagament ento o dos serviço serviçoss prestados, e sim pela intenção onerosa presente no ajuste de vontades entre empregado e empregador. Certo. A intenção onerosa mencionada é também denominada animus contrahendi, e significa que o empregado presta serviços com vistas a ser remunerado por isso. Logic Logicam amen ente te se o em empr preg egad ador or não não

reconhecimento do vínculo de emprego. O contraponto da onerosidade é a prestação de trabalho voluntário, cujo prestador de serviços é movid vido por por inte intenç nção ão grac gracio iossa ou benevo benevolent lente, e, normalm normalment ente e ligada ligada a ideai ideaiss huma humani nitá tário rios, s, filos filosóf ófico icoss ou religiosos. 15 – A subordinação que caracteriza a rela relaçção de em emp preg rego é a jurí jurídi dica ca,, decorr decorrent ente e do contrat contrato o estabe estabeleci lecido do entre empregador e empregado. Certo. Não obstante a subordinação já tenha sido entendida como sendo técnica e econômica, atualmente é pacífico que se trata de subordinação jurídica, pois deco decorr rre e do cont contra rato to de trab trabal alho ho o poder diretivo do empregador, que lhe conf confer ere e a prer prerro roga gati tiva va de diri dirigi girr a prestação de serviços conforme suas conv conven eniê iênc ncia ias, s, bem com como nasc nasce e tamb também ém do cont contrat rato o a sujei sujeiçã ção o do empregado a estas ordens do empregador. A ausência de subo subordi rdina naçã ção o jurídi jurídica ca carac caracte teriz riza a a autonomia (rela relaçção de trab rabalho autônomo). TEMA 4 – CONTRATO CONTRATO DE TRABAL TRABALHO HO Sob Sobre os suje sujeit itos os do cont contra rato to de trabalho, julgue os itens seguintes: 16 – É fundamental, para caracterização da figura do empregado, a consideração a respeito do tipo tipo de trab trabal alho ho pre prest stad ado, o, se técnico, manual ou intelectual. Errado Errado.. É absolut absolutam ament ente e irreleva irrelevante, nte, para para cara caract cter eriz izaç ação ão do vínc víncul ulo o de emprego, o tipo de trabalho desenv desenvolv olvido ido.. Interes Interessa, sa, isso sim, sim, a pres resença de tod todos os req requisitos caract acteriz rizadores da rela relaçção de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). Neste sentido, o artigo































dis distinç tinção ão entr entre e trab trabal alho ho manua anual, l, técn técnic ico o e int intelec electu tual al ou entr entre e os profissionais respectivos. 17 – O empregado eleito para ocupar carg cargo o de dire direto torr tem tem o resp respec ecti tivo vo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse perí eríodo, salvo se perma rmanece ecer a sub subordin rdinaç açã ão jurí jurídi dicca iner ineren ente te à relação de emprego. Certo, pela literalidade da Súmula 269 do TST. 18 – É considerado doméstico aquele trab trabal alh hado ador que que prest resta a serv serviç iços os contínu contínuos os e sem qualqu qualquer er finalida finalidade de lucrativa, isto é, sem a presença de onerosidade. Errado. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/1972, doméstico é “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família no âmbito residencial destas”. A rigor a caracterização do vínculo de emp em prego rego dom domésti éstico co em muit uito se assemelha à caracterização do vínculo emp em preg regatíc atício io de um em emp preg regado ado comum, com duas especificidades: a) os serviços prestados pelo doméstico devem ter natureza contínua, o que pres pressu supõ põe e freq freqüê üênc ncia ia maio maiorr que que a exigi exigida da para para carac caracte teriz rizaçã ação o da não não eventua eventualid lidade ade;; b) deve deve o domést doméstico ico prestar serviços à pessoa ou família, send sendo o que que o em empr preg egad ador or não não deve deve auferir, a partir da relação de emprego, qualquer tipo de lucro. Dessa forma, a “finalidade não lucrativa” do traba trabalh lho o domé domést stic ico o diz res respe peit ito o ao empregador, e não ao empregado. A pres presen ença ça da oner oneros osid idad ade e (ani (animu muss contrahendi) contrahendi) é fundamenta fundamentall também também para ara a cara caract cter eriz izaç ação ão do vínc víncul ulo o doméstico. O que a lei veda é que o trabalho doméstico seja utilizado pelo tomador dos serviços com fins de obter

do empreendim empreendimento. ento. Entretanto, Entretanto, tais riscos riscos excluem excluem os riscos riscos decorre decorrente ntess do próprio contrato de trabalho, pelo que é lícito ao empregador descontar dos dos salá salário rioss do em empr preg egad ado o o valo valorr referente ao tempo em que o empregado não laborou efetivamente ao longo da jornada de trabalho. Errado. Dispõe o art. 2º da CLT que “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os risc riscos os da ativ ativid idad ade e econ econôm ômic ica, a, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Assim, se por um lado cabem ao empregador eventuais lucros lucros do empreen empreendim diment ento, o, também também cabe a este suportar, exclusivamente, eventuais prejuízos. Logo, o risco do empreendim empreendimento ento deve ser suportado suportado somente pelo empregador, vedada a tran ransferê erência de tais ris riscos aos empregado, notadamente sob a forma de desc descon onto to sala salaria rial. l. O cont contrat rato o de trabalho não é um contrato de resu result ltad ado, o, e sim sim um cont contra rato to de ativida idade, o que sign ignifi ifica que o empregador não contrata um dete determ rmin inad ado o resu result ltad ado o espe especí cífi fico co esp esperad erado o em rela relaçã ção o à ativ ativid idad ade e laboral do empregado, e sim a colocação da força de trabalho deste empregado que é colocada à disposição do empregador, que por sua vez vez diri dirige ge a pres presta taçã ção o de se serv rviç iços os confor conforme me suas suas conven conveniênc iências ias.. Dessa Dessa forma, o empregador assume exclu exclusi siva vame ment nte e inclus inclusive ive os risco riscoss deco decorre rrent ntes es do próp próprio rio cont contrat rato o de trabalho como, por exemplo, a produtividade do empregado abaixo do esperado (hipótese em que é devido integralmente o salário contratualmente fixado), e a ausência de produtividade decorrente de “falta de serviço” na empresa (hipótese em que, salvo previsão em contrário em negociação coletiva, é devido































20 – O poder empregatício é o conjunto de prer rerrog rogativas conferid ridas ao empregador no âmbito da relação de emprego, isto é, a partir da existência do contrato de trabalho, e engloba o poder diretivo, o poder regulamentar, o poder fisc iscaliz lizatório rio e o poder disciplinar. Certo. Neste sentido, Maurício Godinho Delgado. É importante observar que o poder empregatício decorre da relação de emprego (e caracteriza, insofis insofismav mavelm elment ente, e, a subord subordina inação ção jurídica) e, como contraponto, contraponto, atribui ao empreg empregado ador, r, com exclusi exclusivid vidade ade,, conf conform orme e visto visto no item item anteri anterior, or, os riscos da atividade econômica. Ora, se o em emp preg regado ador diri dirige ge a prest restaç ação ão pessoal de serviços do trabalhador da forma que bem entende, tem poderes de fiscalização e poderes disciplinares, nada nada mais mais justo justo que que arqu arque e sozin sozinho ho com os resultados de sua adminis administra tração ção,, seja sejam m ele eless positiv positivos os (lucros) ou negativos (prejuízos). Pelo poder diretivo o empregador organiza a estr estrut utur ura a e o espa espaço ço inte intern rno o da empr em pres esa, a, bem bem como como es esta tabe bele lece ce as rotinas relativas à prestação de serviço (mod (modo o de pres presta taçã ção o dos dos se serv rviç iços os,, exigência do uso de uniforme, etc). O pode poderr regu regula lame ment ntar ar é exer exerci cido do no sentido sentido da exterio exterioriz rizaçã ação o das regras regras impostas pelo empregador quanto ao modo de organização e execução dos serviços (por exemplo, pela expedição de orde ordens ns de se serv rviç iço, o, circ circul ular ares es e reg regulam ulamen enttos inte intern rno os). s). O pode poderr fiscaliz fiscalizató atório rio consti constitui tui a prerro prerrogat gativa iva do empregador de controlar a ativ ativiidade de seus empreg regados, verificando o efetivo cumprimento das ordens emanadas (controle de horário e frequên frequência cia,, fiscaliz fiscalizaçã ação o ace acerca rca do uso uso de equi equipa pam mento entoss de prot proteç eção ão individual, etc). Naturalmente o poder fiscalizatório é limitado pelos princípios

espe especi cial alís íssi simo mos) s).. Por Por fim fim, o pode poderr discip disciplina linarr confere confere ao empreg empregado adorr a possib possibilid ilidade ade de punir punir o empreg empregado ado por por uma uma falta falta cometid cometida, a, median mediante te a aplica aplicação ção de advertê advertênci ncia, a, suspen suspensão são ou mesmo demissão por justa causa. TEMA 5 – GRUPO ECONÔMICO, ECONÔMICO, SUCES CESSÃO DE EMPREGADORES, RESPONSABILIDADE A res respeito ito do grup rupo econômico ico trabalhista, da sucessão de empregado empregadores res e da responsabil responsabilidade idade solidária, julgue os seguintes itens: 21 – Imag Imagin inee-se se que que Acáci Acácio o pres preste te serviços, no turno da manhã, à empresa “Alfa”, e no turno da tarde, à empresa “Beta”, sendo “Alfa” e “Beta” perte ertenc ncen ente tess a um mesm esmo grup grupo o econôm econômico ico.. Nes Neste te cas caso, o, salvo salvo ajuste ajuste em contrário não haverá se falar em mais de um contrato de trabalho. Certo. Neste sentido, a Súmula nº 129 do TST. 22 – É bancári ário o empreg regado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mes mesmo mo grupo grupo econôm econômico ico,, exceto exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empr em pres esas as não não banc bancári árias as do me mesm smo o grupo econômico ou a terceiros. Certo. Literalidade da Súmula nº 239 do TST. 23 – A alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho, sendo que o sucessor passa a ser responsável por todos os débitos traba trabalhi lhist stas as da em empr pres esa, a, inclus inclusive ive aqueles contraídos antes da sucessão. Neste sentido, a chamada cláusula de não responsabilização não é oponível ao em empr preg egad ado o dete detent ntor or do crédi crédito to,, mas tão somente ao sucedido.

































afet afeta a os cont contrat ratos os de traba trabalho lho e os direitos adquiridos pelos empregados. No mesmo sentido, a OJ nº 261 da SBDI-1 do TST. Quanto à cláusula de não respons responsabi abiliza lização ção,, geralm geralment ente e é inserida inserida no título título jurídico jurídico (contra (contrato) to) que que tran transf sfer ere e a univ univer ersa sali lida dade de do suce sucedi dido do para ara o suce sucess sso or, com com a finalidade de limitar a responsabilidade do suces esssor apena enas ao aoss débitos contraídos após a sucessão. Obviam Obviament ente, e, a teor teor do dispos disposto to nos artigos 10 e 448 da CLT esta chamada cláusula de não responsabilização não prod produz uz qual qualqu quer er efei efeito to no âmbi âmbito to trabalhista, isto é, não é oponível ao empr em preg egad ado o credo credorr de dete determ rmin inad ada a parc parcel ela, a, mas vale vale tão tão som somente ente no âmb âmbito ito civi civil, l, em sede ede da rela relaçã ção o jurídica estabelecida estabelecida entre sucessor sucessor e sucedido. Assim, ocorrendo a sucessão, o empregado pode cobrar do sucessor inclusive os créditos consol consolida idados dos antes antes da transfe transferênc rência ia (sucessão), sendo que, neste caso, e se houver cláusula de não respo res pons nsab abili iliza zaçã ção, o, cabe caberá rá ação ação de regresso do sucessor em relação ao sucedido. 24 – No caso de desmembramento de municípios, ocorre a sucessão trabalhi trabalhista sta,, sendo sendo que os municíp municípios ios criados a partir do desmembramento são considerados sucessores traba trabalh lhis ista tass para para todo todoss os efeit efeitos os,, arcando assim com todos os débitos trabalhistas dos empregados rem remanes anesce cent ntes es,, incl inclus usiv ive e aque aquele less

asse assegu gura rada da pelo pelo art. art. 18, 18, caput caput,, da CRFB. 25 – As demais empresas integrantes de um mesmo grupo econômico são subsidiariam subsidiariamente ente responsávei responsáveiss pelos créditos trabalhistas dos empregados de uma uma outr outra a em empr pres esa a do me mesm smo o grupo, que é denominada real empregadora. Errado. Nos termos do art. 2º da CLT, as empresas pertencentes a um grupo econômico são solidaria riamente responsáveis pelos créditos trab trabal alhi hist stas as dos dos em emp preg regados ados de qualquer das empresas integrantes do grupo. grupo. Lembra Lembrando ndo a distinç distinção ão básica básica entre solidariedade e subsidiariedade: na obrigação subsidiária o credor deve acionar primeiro o devedor principal, e então, então, cas caso o não receba receba seu crédit crédito, o, pode acionar o devedor subsidiário; na obrig obrigaç ação ão solid solidári ária, a, por por sua sua vez, vez, o credor pode acionar diretamente, sem qualquer benefício de ordem, qualquer um dos devedores solidários, ou até mesmo todos ao mesmo tempo.

TEMA 6 26 – É correto dizer que o contrato de trabalho é um contrato sinalagmático, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo, de atividade e oneroso. Correto Correto.. O contrat contrato o é sinalag sinalagmá mátic tico o porq porque ue dele dele resu result ltam am obri obriga gaçõ ções es































de trato sucessivo porque as principais prestações decorrentes do contrato de trab trabal alho ho (pre (prest star ar se serv rviç iços os e paga pagarr salári lário os) ren renovamse no tempo, conforme a modalidade ajustada (mês, semana, dia, etc). É um contrato de ativ ativiidade (em contrap raposição ao cont contrat rato o de res result ultad ado) o) porqu porque e não não interessa, para que incida a obrigação de cont contrap rapre rest staç ação ão (pag (pagam amen ento to de salári lário o) o res resultado do tra trabalho lho prestado, e sim a disponibilização da energia de trabalho. Finalmente, é um cont contrat rato o onero oneroso so pois pois pres pressu supõ põe e a intenção onerosa da relação firmada (o empregado trabalha com a finalidade de receber contraprestação). 27 – É elemento essencial do contrato de trabalho a capacidade do empregado, que se considera apto a firm irmar con contrat rato de trab rabalho, em qualqu qualquer er hipótes hipótese, e, soment somente e a partir partir dos dezesseis anos. Erra Errad do. A cap capacid acidad ade, e, não não só do empregado, como também do emp em preg regador ador,, cons consttitui itui elem elemen ento to es esse senc ncial ial do contr contrat ato o de traba trabalh lho. o. Entretanto, o empregado pode firmar contrato de trabalho antes de completar dezesseis anos, desde que conte com quatorze anos e o faça na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da CRFB/88. Observe-se que que o contr contrat ato o de apren aprendi diza zage gem m é uma modalidade especial de contrato de trab trabal alho ho (lei (leiaa-se se cont contra rato to de emprego).

cabime cabimento nto de penalid penalidade ade discipl disciplinar inar prevista no Estatuto do Policial Militar.” 29 – Maria Maria da Silva Silva traba trabalho lhou u como como faxineira, durante seis meses, em uma casa de jogos de azar. Sua função era higie higieni niza zarr o loca locall semp sempre re ante antess da chegad chegada a dos clientes, clientes, de forma forma que Mari Maria a não não tinh tinha a conh conhec ecim imen ento to da atividade ilícita desenvolvida no local. Ante o exposto, é correto dizer que não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício de Maria da Silva, dada a ilicitude do objeto de seu trabalho. Errad Errado. o. Re Real alme ment nte e o traba trabalh lho o cujo cujo objet bjeto o é ilíc ilícit ito o ense enseja ja a nuli nulida dad de absoluta da contratação, pelo que, em prin princíp cípio io,, o trab trabal alha hado dorr não não faz jus sequer aos salários. No caso, entre entreta tant nto, o, o traba trabalh lho o de Mari Maria a da Silva (faxina), em si, não é ilícito, e adem ademai aiss a trab trabal alha hado dora ra não não tinh tinha a conh conheci ecime ment nto o acer acerca ca da ativi ativida dade de ilícit ilícita a dese desenv nvol olvi vida da no local local.. Dess Dessa a form forma, a, se seu u cont contra rato to de trab trabal alho ho é plenamente válido, assegurados todos os seus direitos. 30 – Mazinho começou a trabalhar na Faze Fazend nda a Água Águass Cla Claras ras no dia dia 1º de junho. Não Não houve, houve, entretanto entretanto,, qualquer qualquer ajus ajuste te de vont vontad ade e expr expres esso so entr entre e Mazinho e o proprietário da Fazenda, sendo que este último tinha ciência de que Mazinho ordenhava o gado, carpia a lavoura, roçava pastos, entre outras atividades ligadas à atividade normal do em emp preen reend dimen imento to.. Ao fina finall do primeiro mês de trabalho, Mazinho se































correspondente à relação de emprego”. Assim, a lei não exige seja o contrato de trabalho firmado expressamente. Na hipótese mencionada na questão, sem dúvida houve o ajuste tácito entre as partes, pois o empregador tinha conhecimento de que Mazinho lhe prestava serviços, como verdadeiro empregado, e não se opôs a tal prática ao longo de um mês.

Entretanto, após um ano no cargo de gere gerent nte, e, o em emp prega regado dorr reso resolv lveu eu dete determ rmin inar ar o reto retorn rno o de Hé Hélt lton on à funç função ão de vend vended edo or, se sem m se sequ quer er informar o empregado sobre o motivo da destituição do cargo de confiança. Com base base na legislaç legislação ão trabalh trabalhist ista, a, pode-se dizer que o empregador agiu regularmente, sendo que a alteração contratual, neste caso, é permitida.

TEMA 7

Certo. Nos termos do parágrafo único do art. 468 da CLT, “não se considera alteração unilateral a determinação do empr em preg egad ador or para para que que o res respe pect ctivo ivo empregado reverta ao cargo efetivo, anterio anteriorme rmente nte ocupad ocupado, o, deixand deixando o o exerc exercíci ício o de funçã função o de confi confianç ança” a”.. Trata-se Trata-se a reversão, reversão, portanto, portanto, de alteração contratual lesiva autorizada pela legislação trabalhista. Também há que que se escl esclar arec ecer er que que a reve revers rsão ão consti stitui tui direi reito potes esttativo ivo do empregador, não se exigindo sequer a motivação de tal decisão. Por fim, é importante lembrar que se o emp em preg regado ado exer exerce ceu u a funç função ão de conf confia ianç nça a (e rece recebe beu u a resp respec ecti tiva va grat gratif ifica icaçã ção) o) por por dez dez anos anos ou mais, mais, fará jus à incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372 do TST. T ST.

31 – A alteração subjetiva do contrato de trabalho, quanto ao pólo passivo, não produz qualquer efeito sobre as cláusulas dos contratos de trabalho em vigor. Certo. Na verdade trata-se a hipótese de sucess sucessão ão de empreg empregado adores res,, pois pois altera alteraçã ção o subj subjet etiv iva a é o me mesm smo o que que alteração de sujeito, e como sabemos o sujei ujeitto passiv sivo da rel relação de empr em preg ego o é o em empr preg egad ador or.. Assi Assim, m, alterado o pólo passivo da relação de emprego, permanecem inalteradas as cláusul cláusulas as dos contrato contratoss de trabalho trabalho dos respect respectivo ivoss emprega empregados dos.. Nes Neste te sentido, os artigos 10 e 448 da CLT. 32 - No Noss cont contra rato toss indi indivi vidu duai aiss de trabalho trabalho,, apenas apenas é lícita lícita a alteraç alteração ão das respectivas condições de trabalho quando decorram de mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ind indiret retament ente, em prej rejuízo ízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusul cláusula a infringe infringente nte dessa dessa garant garantia. ia.

34 - A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do núm número ero de alun aluno os, não não cons consti titu tuii alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Certo. Literalidade da OJ 244 da SBDI-1































vedad vedada a pelo pelo orde ordena name ment nto o juríd jurídico ico brasileiro. Certo. Algumas Algumas cláusulas cláusulas contratuais contratuais inserem inserem-s -se e no chama chamado do jus variand variandii empregatício exatamente em decorrência da assunção dos riscos do empr em pree eend ndim imen ento to pelo pelo em empr preg egad ador or (art. 2º da CLT). Dessa forma, além da alte altera raçã ção o do horá horári rio o de trab trabal alho ho menci encio onad nada na ques questã tão o, pode ode o emp em preg regador ador tran transf sfe erir rir o loca locall da pres presta taçã ção o de se serv rviç iços os (des (desde de que que observa observado doss os limites limites impost impostos os pelo pelo art. 469 da CLT), mudar o nome do cargo cargo (des (desde de que que diss disso o não não res result ulte e prejuízo ao empregado), entre outras possibilidades. TEMA 8 36 – Ca Carac racte teriz rizaa-se se a susp suspen ensã são o do contrato de trabalho pela sustação das princ princip ipais ais cláus cláusul ulas as do cont contrat rato o de trabalho, com destaque para o fato de que o tempo de suspensão contratual não é computado, em nenh enhuma hipótese, como tempo de serviço. Errado. A primeira parte da afirmação é verdadeira, tendo em vista que na suspe suspens nsão ão contr contrat atua uall as princ princip ipais ais cláu cláusu sula lass do cont contra rato to de trab trabal alho ho permanecem sustadas temp tempor orar aria iame ment nte. e. Dess Dessa a form forma, a, o empr em preg egad ado o não não pres presta ta se serv rviç iços os,, o empregador não paga salários e, em regra, o tempo de suspensão não é comput computado ado como como tempo tempo de serviço serviço.. Não obstante há hipóteses

que ou é tornada definitiva e o contr contrat ato, o, entã então, o, é ence encerra rrado do,, ou o empregado volta às suas atividades, se recuperada a capacidade laboral. Errado. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho por prazo razo inde indete term rmin inad ado. o. Dep Depois de aposentado por invalidez o trabalhador é submetido periodicamente a exames médico periciais junto ao INSS, sendo que, que, cons consta tata tada da a recu recupe pera raçã ção o da capa capaci cida dade de labo labora ral, l, o em empr preg egad ado o retorna à atividade no seu emprego de origem. Neste sentido, a Súmula 160 do TST: TST: “cancel “cancelada ada a aposen aposentad tadori oria a por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao em empr preg ego, o, facu facult ltad ado, o, poré porém, m, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).” 38 – A licença garantida à gestante configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Certo. Em que pese a existência de corrente minoritária no sentido de que a lice licenç nçaa-ge gest stan antte se seri ria a caso caso de susp suspen ensã são o cont contra ratu tual al,, a dout doutri rina na amplament amplamente e majoritária majoritária considera considera se trat tratar ar de hipó hipóte tese se de inte interr rrup upçã ção o cont contra ratu tual al,, tend tendo o em vis vista que o empregador é quem paga diretamente os salár salário ioss duran durante te o afas afasta tame ment nto. o. Quan Quanto to à comp compen ensa saçã ção o futu futura ra pelo pelo INSS, INSS, mediant mediante e abatim abatiment ento o no total total das das contr contrib ibuiç uiçõe õess socia sociais is devi devida das, s, considera-se que é medida de política































30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. Certo. Literalidade do parágrafo 1º do art. 472 da CLT. 40 – Ao empregado que teve o cont contra rato to de trab trabal alho ho susp suspen enso so ou interrompido interrompido são garantidas, garantidas, quando de seu retorno ao trabalho, todas as vant vantag agen enss que, que, em sua sua ausê ausênc ncia ia,, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Certo, conforme art. 471 da CLT. TEMA 9 41 – A prisão provisória do empregado constitui justo motivo para rescisão do contrato de trabalho. Errado. A prisão provisória do empreg empregado ado é hipóte hipótese se de suspen suspensão são do cont contra rato to de trab trabal alho ho.. Some Soment nte e configura motivo para despedida por justa causa “a condenação condenação criminal criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido ido susp uspens ensão da execução da pena” (art. 482, “d”, da CLT). 42 – Depois de seis meses sem receber os salários que lhe eram devidos por seu empreg empregado ador, r, Donizet Donizete e ingress ingressou ou com com ação ação na Justi ustiça ça do Trab Trabal alho ho requ requer eren endo do o reco reconh nhec ecim imen ento to da rescisão indireta de seu contrato de

não não rest restam am dúvi dúvida dass que, que, no caso caso,, houve rescisão indireta do contrato de trabalho trabalho.. A rescisão rescisão indiret indireta a importa importa no pagamento das mesmas verbas que seriam devidas na rescisão sem justa causa, razão pela qual são devidos o aviso prévio e a “multa” do FGTS, além das das dema demais is parce parcela lass norma normalm lmen ente te devidas. 43 – Na hipótese de culpa recíproca, são devidos ao empregado metade do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das das féria férias, s, bem bem como como me meta tade de da multa multa compen compensat satóri ória a do FGTS FGTS (20%, (20%, portanto). Certo. Inteligência do art. 484 da CLT, c/c a Súmula 14 do TST, c/c o art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/1990. 44 – Nos contratos a prazo dete determ rmin inad ado o que que não não cont conten enha ham m cláu cláussula ula asse assecu cura rató tóri ria a do dire direit ito o recípro recíproco co de rescisã rescisão, o, o empreg empregado adorr que rescindir o contrato ante antecip cipad adam amen ente te deve deverá rá paga pagarr ao empreg empregado ado indeniz indenizaçã ação o no valor valor da meta me tade de das das remun remuner eraç açõe õess a que que o empregado teria direito até o final do contrato. Certo. Art. 479 da CLT, c/c o art. 481 da CLT. 45 – O não pagamento das rescisórias nos prazos do art. da CLT, CLT, ens enseja eja apen apenas as a administrativa, cuja multa é pela fiscalização do trabalho.

parcelas 477, §6º, infr infraç ação ão aplicável

































46 – Evai Evairr trab trabal alha hava va na em empr pres esa a Metalúrgica Mão de Ferro e foi demitido sem justa causa. Quando da comunicação da demissão, o empregador disse a Evair que o aviso prévio seria cumprido em casa, pelo que o trabalhador deveria comparecer ao departa rtamento de pessoal da empresa somente no primeiro dia útil segu seguin inte te ao final final do praz prazo o do avis aviso o prévio, para fins de receber as parc parcel elas as que que lhe lhe eram eram devi devida dass em deco decorrê rrênc ncia ia da res resci cisã são o contr contrat atua ual. l. Nest Ne sta a hipó hipóte tese se,, o paga pagam mento ento das das referidas parcelas rescisórias no prazo estipulado pelo empregador foi feito no prazo legal (art. 477, §6º da CLT). Errado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o chamado aviso prévio “cumprido em casa” equivale ao aviso prévi révio o inde indeni niza zado do.. Dess Dessa a form forma, a, aplicar-se-ia, no caso em referência, o prazo do art. 477, §6º, alínea “b”, da CLT, CLT, qual qual seja, eja, até até o déci décim mo dia dia contad contado o da notific notificação ação da demiss demissão. ão. Neste sentido, a OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. 47 – O avi aviso prév révio é em reg regra

48 – O prazo do aviso prévio é de 8 (oito) dias no caso dos contratos em que que o paga pagame ment nto o for for efet efetuad uado o por por semana ou por tempo inferior. Erra Errad do. Nã Não o obst obstan ante te se seja ja est esta a redação do inciso I do art. 487 da CLT, tal dispos dispositiv itivo o não foi recepci recepciona onado do pela Constituição de 1988, que prevê, em seu art. 7º, XXI, o direito ao aviso prév prévio io de, de, no míni mínimo mo,, 30 dias dias,, não não fazendo qualquer distinção acerca da modalidade de contratação. 49 - O direito ao aviso prévio é irre irrenu nunc nciá iáve vell pelo elo em emp prega regado do.. O pedido pedido de dispen dispensa sa de cumprim cumprimento ento não exime o empregador de pagar o respect respectivo ivo valor, valor, salvo salvo compro comprovaç vação ão de have haverr o pres presta tado dorr dos dos se serv rviç iços os obtido novo emprego. Certo. Literalidade da Súmula 276 do TST. 50 – Sorato cumpria jornada de oito horas e foi demitido sem justa causa, sendo que optou por sair do trabalho duas horas mais cedo todos os dias, nos termos previstos no art. 488 da































emprego. Dessa forma, a não concessão pelo elo empreg regador da redução estipulada frustra a intenção legal, devendo ser considerado o aviso prévio como não concedido, independentemente do pagamento das horas horas como como extrao extraord rdin inári árias as.. Nes Neste te sentido, a Súmula nº 230 do TST. Isso posto, se o empregador não concedeu a redução de jornada, é devido novo aviso prévio.

TEMA 11 26 – O dirigente sindical tem garantido o empreg rego desde o registro da candidatura até um ano após o térm términ ino o do mand mandat ato, o, aind ainda a que que o registro da candidatura tenha ocorrido no curso do aviso prévio, tendo em vista que o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos. Errad Errado. o. A CRFB CRFB (art. (art. 8º, 8º, inciso inciso VIII VIII)) ved veda a disp dispen ensa sa do “em “empreg regado ado sindical sindicaliza izado do a partir partir do registr registro o da cand candid idat atur ura a a cargo cargo de direç direção ão ou repre represe sent ntaç ação ão sindi sindica call e, se ele eleito ito,,

que não continuaria no emprego, pelo que não poderia ter o mesmo amea ameaça çado do pelo pelo em empr preg egad ador or.. Ne Nest ste e sentido, a Súmula 369 do TST. 27 – Dulc Dulce e Ro Rosa sali lina na foi foi adm admitid itida a mediante contrato de experiência de 90 dias em 01.03.2004. Depois de um mês trabalh trabalhand ando o na empresa empresa,, Dulce Dulce Rosalina descobriu que estava grávida, pelo que acreditava que teria garantido o emprego até cinco meses após o parto. Não obstante, ao final do praz razo inic iniciialm almente estip tipulado ado o empreg empregado adorr proced procedeu eu à rescisão rescisão do cont contra rato to da em empr preg egad ada a tend tendo o por por motiv motivo o “términ “término o de contrat contrato”. o”. Nes Neste te caso caso,, Dulc Dulce e Ro Rosa salin lina a terá terá direi direito to à rein reinte teg graçã ração o ao em emp preg rego, pois pois o empregador não poderia tê-la demitido em virtude virtude da garant garantia ia de empreg emprego o assegurada à gestante. Errad rrado o. Segu egundo ente ntendimento sumulado do TST (Súmula 244, item III) III),, “não “não há dire direit ito o da em empr preg egad ada a gestante à estabilidade provisória na hip hipótes ótese e de adm admissã issão o medi ediante ante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em































29 – Evair foi eleit leito o sup suplente do repre represe sent ntan ante te dos dos em empr preg egad ados os na CIPA CIPA da empres empresa a “Balan “Balança ça Mas Não Cai”. Entretanto, no curso do mandato a empresa foi extinta. Neste caso, é corr corret eto o dize dizerr que que Evai Evairr não não terá terá a estabi estabilid lidade ade no empreg emprego, o, tendo tendo em vista a extinção da própria empresa. Certo. A garantia de emprego assegurada ao cipeiro tem por fina finali lida dade de gara garant ntir ir a part partic icip ipaç ação ão efetiva do representante dos empregados na CIPA, sem que sofra coação ou ameaça de represálias por parte do empregador, quando even eventu tual alm mente ente venh venha a a cont contra rari riar ar interesses deste. Dessa forma, extinta a próp rópria ria empres resa não subs ubsist iste qualquer razão de ser à garantia de emprego. Neste sentido, a Súmula 339 do TST. 30 – Tere Tereza za Her Herrera rera,, contrat contratada ada em 01.0 01.01. 1.2 2007 para ara trab trabal alha harr com como doméstica em uma residência, desc descob obriu riu seu seu es esta tado do graví gravídi dico co em 15.08.2007, tendo sido imediatamente demitida, arbitrariamente e sem justa causa, causa, por sua empreg empregado adora. ra. Nes Neste te

imotivadamente demitida é peculiar no caso da doméstica, pois depende da concordância expressa do empr em preg egad ador or,, tend tendo o em vista vista que que o serviço é prestado na casa do empregador, e esta é asilo inviolável. Entendemos que, no caso específico da doméstica, a melhor solução é sempre a conversã rsão da es esttabilid ilida ade em indenização (pagamento dos salários e demais direitos do período da estabilidade).

TEMA 12 31 – Doniz Donizet ete e foi foi cont contrat ratad ado o como como mensalista para trabalhar na fábrica de chapéus “Pantera Negra”, oport oportuni unida dade de na qual qual firmo firmou u com com o empr em preg egad ador or acor acordo doss indivi individu duais ais de compensação e prorr rorro ogação da jornada jornada de trabalho, trabalho, de forma que deveria trabalhar dez horas diárias, de segunda a sexta-feira, sendo que não trab trabal alh haria aria no sáb sábado ado, media ediant nte e compensação. Quanto às demais horas sup suplem lement entares ares trab trabal alh hadas adas,, em núme número ro de 06 (sei (seis) s) se sema mana nais is,, as































horas extras habituais descaracteriza o acordo acordo de compen compensaç sação ão de jornada jornada.. Nesta hipótese, as horas que ultr ultrap apas assa sare rem m a jorn jornad ada a se sema mana nall normal deverão ser pagas como horas extr extrao aord rdin inár ária iass e, quan quanto to àque àquela lass destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” (Súmula 85, item item IV). IV). Na hipó hipóte tese se em anál anális ise, e, portanto, Donizete deveria receber seis horas extraordinárias (hora normal + adicional de 50%), mais o adicional de 50% em relação às outras quatro horas traba trabalh lhad adas as alé além m da jorna jornada da legal legal diária (em relação a estas, não recebe o valor da hora normal pois ele deixou de trabalhar no sábado, portanto estas 4h já foram foram remune remunerad radas as no sal salário ário mensal). Quanto ao final da questão, que que diz diz que que o acor acordo do indi indivi vidu dual al é admitido tanto para pactuar a prorrogação quanto a compensação de jornada, jornada, é necessário necessário tecer alguns comentários. O acordo de prorrogação pode pode ser individ individual, ual, sem proble problemas mas.. Entr Entret etan anto to,, quan quanto to ao aco acordo rdo de comp compens ensaç ação ão,, parte parte expr expres essi siva va da dout doutri rina na trab trabal alhi hist sta, a, e no me mesm smo o

sugi sugiro ro sej seja a adot adotad ada, a, em prov provas as do Cespe, esta corrente. 32 – O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, send endo que deve, obri obriga gato tori riam amen ente te,, coin coinci cidi dirr com com o domingo uma vez a cada ada quatro semanas trabalhadas. Errado. Esta proporção, de um descanso semanal coincidindo com o dom domingo ingo a cada cada quat quatro ro se sem manas anas trabalh trabalhada adas, s, era a regra regra na redação redação original do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Entretanto, o referido dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.603/2007, passando a dispor que “o rep repous ouso se sem manal anal rem remuner unera ado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais norm normas as de prot proteç eção ão ao trab trabal alho ho e outras a serem estipuladas em nego negoci ciaç ação ão cole coleti tiva va”. ”. Port Portan anto to,, atualmente o descanso semanal deve coincidir com o domingo no mínimo a cada três semanas. 33 – Se o local de trabalho fica em































será será compu computa tado do na jorna jornada da.. Nest Neste e sentido, o item IV da Súmula 90 do TST. 34 – Luís Carlos laborou durante dois anos na empresa “Winck Publicidade e Propaganda”, sendo que ao longo de todo o período cumpriu jornada de oito horas ras, porém rém lhe lhe foi concedid edido o intervalo para descanso ou refeição de apenas 20 minutos. Ao ser demitido Luís Luís Ca Carlo rloss post postulo ulou, u, na Just Justiç iça a do Trabalho, Trabalho, o pagamento pagamento de horas extrao extraordi rdiná nária riass corre corresp spon onde dent ntes es à totalid totalidade ade do interval intervalo o intrajo intrajorna rnada da devid devido, o, isto isto é, uma uma hora hora diári diária, a, ao passo que o empregador, em contes contestaç tação, ão, alega alega que seri seria a devido devido como tempo extraordinário apenas 40 minutos diários, tendo em vista que o empregado havia gozado efetivamente os outros 20 minutos. Neste caso, tem razão razão o emprega empregado, do, pois o interva intervalo lo intrajornada gozado a menor é cons consid ider era ado pela ela juri jurissprudê rudênc ncia ia majorit majoritária ária como como não gozado gozado,, razão razão pela qual é devido integralmente como hora extraordinária. Certo. Neste sentido, a OJ nº 307 da

TEMA 13 36 – Não viola a Constituição o esta estabe bele leci cim mento ento de remu remune nera raçã ção o infe inferi rior or ao salá salári rio o mínim ínimo o para para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Certo rto. Literalidade da Vinculante nº 6, do STF.

Súmula

37 – Em nenhuma hipótese o salário mínimo pode ser usado como inde indexa xado dorr de base ase de cálc cálcul ulo o de vantagem de servidor público ou de empreg empregado ado,, nem ser substit substituído uído por decisão judicial. Erra Errado do.. O salá salári rio o mínim ínimo o pode pode se serr util utiliz izad ado o com como inde indexa xado dorr em uma uma única hipótese: nos casos previstos na Constituição. Neste sentido, a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 38 – Ao empreg empregado ado contratad contratado o para para trabalhar em meio período (22 horas sem semanai anaiss), é gara garant ntid ido o o salá salári rio o míni mínim mo, tend tendo o em vist vista a se serr este este o patamar rem remunerató atório rio mínimo imo

































perm permis issi sivo vo do art. art. 7º, 7º, VI, VI, da CRFB CRFB (redução salarial prevista em ins instrum trumen ento to cole coleti tivo vo), ), a redu reduçã ção o temp tempor orár ária ia dos dos salá salári rios os,, a fim fim de preserva preservarr os emprego empregos. s. Nes Neste te cas caso, o, somente será possível a redução dos salários com a correspondente redução da jornada, como forma de se garantir o salá salári rio o mínim ínimo o hora hora a todo todoss os empregados. Certo. Na verdade, a redução salarial adm admitid itida a no art. rt. 7º, VI, da CRFB sempre pressupõe redução corresp correspon onden dente te da jornada jornada,, pois pois do contrário a redução teria por objetivo enriquecer ilicitamente o empregador, e não preservar os postos de trabalho. Aind Ainda a mais ais nest neste e caso caso,, em que que os empregados recebem salário mínimo,

faltado de 24 a 32 vezes (inciso IV), a dout doutrin rina a ente entend nde e que que o núme número ro de faltas superior a 32 implica na perda do direito às férias. 42 – Pedro foi admitido na empresa “Carrinhos Azul Celeste” em 01.03.2007. No período de 02.05.2007 a 04.07.2007, Pedro esteve afastado da empresa em decorrência de acidente de trabalho, tendo retornado ao trab trabal alho ho em 05.0 05.07. 7.2 2007. Nã Não o obstante, as lesões sofridas voltaram a acar acarre reta tarr a Pedr Pedro o a inca incapa paci cida dade de tempo temporári rária a para para o exercíc exercício io de suas suas funções, em virtude do que o trabalhador voltou a se afastar, pelo mesmo motivo, desta vez no período de 15.09. 15.09.20 2007 07 a 30.01. 30.01.20 2008. 08. Nes Neste te caso, Pedro terá contado, para fins de

































em uma lanchonete, das 19h às 23h. Como Co mo a em empr pres esa a de trans transpo porte rte lhe avisou que suas férias seriam concedidas no mês de dezembro/2008, Marc Marco o Anto Antonio nio solic solicit itou ou ao dono dono da lanchonete que também lhe concedesse férias no mesmo período, sob o argumento de que a lei vedaria qualqu qualquer er trabalho trabalho durante durante o períod período o destinado ao gozo de férias. O dono da lanc lancho hone nete te,, por por sua sua vez, vez, nego negou u o pedi pedido do de Marco Marco Anto Antonio nio,, aleg alegan ando do que seu trabalh trabalho o era impresc imprescind indível ível para a empresa nesta época do ano, pois no período de verão o movimento do estabelecimento é maior. No caso, Marc Marco o Antoni Antonio o não não tem razão razão,, pois pois cabe ao empregador fixar o período de gozo das férias, conforme sua conveniência, e não há vedação legal

oportunidade (da concessão das férias cole coleti tiva vass), féri férias as prop roporcio rciona nais is,, inic inicia iand ndoo-se se,, entã então, o, novo novo perí períod odo o aquisitivo. Assim, das duas, uma: ou o empregado ador concede a parc arcela prop roporci rcional de féria rias devida e dete determ rmin ina a o retorn retorno o anteci antecipa pado do do empr em preg egad ado o ao trab trabal alho ho (ant (antes es do térm términ ino o das das féria fériass dos dos dema demais) is),, ou estes dias gozados a mais são considerados como licençaremune remunerada rada (tempo (tempo à dispos disposição ição do empregado empregador). r). Em nenhuma nenhuma hipótese, hipótese, entretanto, pode-se admitir a compensação destes períodos de gozo. 45 – O marco inicial da contagem da prescrição do direito às férias coincide com o último dia dos doze meses do período aquisitivo.

































Certo. Certo. Literali Literalidad dade e da Súmula Súmula 10 do TST. 48 – O direit reito o bras rasile ileiro iro veda a es esttipu ipulaç lação do chama amado salá alário rio complessivo. Certo. Entende-se por salário complessivo aquele que engloba, em uma uma únic única a verb verba, a, vári várias as rub rubric ricas distintas, como, por exemplo, salário, horas extras, adicional noturno, etc. No sentido da impossibilid lidade de estipulação do salário complessivo, a jurisprudência jurisprudência é remansosa, remansosa, conforme conforme a Súmula 91 do TST. 49 – Acácio recebe salário de R$1.6 R$1.600 00,0 ,00, 0, e norm normal alme ment nte e viaja viaja a serviço, recebendo para tal diárias de viagem. Em uma viagem a serviço pelo

natureza salarial se, no mês, não for pago pago mais mais de R$800 R$800,00 ,00 (metad (metade e do salá salári rio o do em empr preg egad ado) o) a títu título lo de diárias. 50 - O vale para refeição e o plano de saúde fornecidos pelo empregador por força força do contr contrat ato o de traba trabalho lho,, tem tem caráter salarial, integrando a remu remune nera raçã ção o do em empr preg egad ado o para para todos os efeitos legais. Errado. O vale refeição fornecido por forç força a do cont contra rato to de trab trabal alho ho tem tem realmente natureza salarial, conforme a Súmula 241 do TST. Entretanto, o plano ano de saúde concedido ido pelo empregador não tem natureza salarial, nos termos do art. 458, §2º, IV, da CLT. O objetivo da regra é óbvio: incentivar ã d b fí io lo

































salarial que paradigma e paragonado (que (que é o em empr preg egad ado o que que requ requer er a equiparação) não tenham diferença de “temp “tempo o de servi serviço ço”” superi superior or a dois dois anos. Se é certo que há algum tempo a expressão “tempo de serviço”, neste caso caso,, deix deixav ava a dúvid dúvidas as quan quanto to a se referir ao tempo de serviço no emprego ou na função, hoje tal dúvida não não mais ais sub subsis siste. te. Atual tualm mente ente é pacífico que, para fins de equiparação salarial, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego. Dessa forma, como Ana e Beatriz tem mais de dois anos de diferença de tempo de serv se rviç iço o na mesm esma funç função ão (des (desd de 15.0 15.09 9.20 .2005 e desd desde e 18.0 18.05. 5.2 2008, 008, respectivamente), não há se falar em direito a equiparação de Beatriz a Ana. Neste sentido, a Súmula nº 06, item II,

mesma função (“situação pretérita”), e cumpridos os demais requisitos do art. 461, não importa que um deles (ou os dois) não esteja mais em atividade na empresa no momento da propositura da ação. Observe-se que, para fins de concurs concurso o público público,, a memori memorizaç zação ão da Súmula nº 06 do TST é imprescindível, pois ali estão compilados quase todos os detalhes a respeito do instituto da equiparação salarial. 78 - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT referese, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, com comprova rovada dam ment ente, perte ertenç nçam am à mesma região metropolitana. Certo.. Litera Certo Literalid lidad ade e da OJ nº 252 252 da SBDI-1 do TST.

































empreg empr egad ados os sob sob o regi regim me da CLT, CLT, equipa equiparara-se se a empreg empregado adorr privad privado, o, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988”. O mesmo raciocínio, e por fundamento idêntico, também se aplica aplica aos empreg empregado adoss de empres empresa a pública. 80 – Gab Gabriel riel foi foi cont contra rattado ado com como vende vendedo dorr em uma uma pequ pequen ena a loja loja de materiais de construção. Depois de um ano na função, e tendo em vista ter adquirido a confiança do gerente do estabe estabeleci lecime mento nto,, foi design designado ado para para exerc exercer er a funçã função o de moto motoris rista ta sem, sem, entret entretant anto, o, expe experim rimen enta tarr qualq qualque uerr alteraçã alteração o sala salarial rial.. Consid Consideran erando do que Gabriel Gabriel trabalh trabalha a na empresa empresa há dez ano anos, é corr corret eto o dize dizerr que esta estará rá prescrita toda e qualquer pretensão às

Neste caso, se for demitida sem justa causa Márcia fará jus aos recolhimentos em atraso do FGTS, à multa multa comp compen ensa sató tória ria do temp tempo o de serviço e ao seguro-desemprego, este último benefício desde que inscrita no regime do FGTS em quinze dos vinte e quat quatro ro últim últimos os me mese sess anteri anterior ores es à despedida. Certo. A questão aborda três infor informa maçõ ções es distin distinta tas. s. Em prim primei eiro ro luga lugarr é impo importa rtant nte e res ressa salt ltar ar que que o jardineiro jardineiro pode sim ser empregad empregado o doméstico, como o pode o motorista, o case caseiro iro do sítio sítio,, a babá babá,, bem bem como como todos aqueles que prestem serviço de natureza contínua e de finalidade não lucr lucrat ativ iva a à pess pessoa oa ou à famí famíli lia a no âmbito residencial destas (art. 1º da



































estão expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, o qual não contempla a despedida a pedido. E a possib possibilid ilidade ade é contrária contrária ao própri próprio o sentido do Fundo, que é exatamente garantir a subsistência do empregado que que perde erde ines inesp perad eradam amen entte seu seu emprego, até que o mesmo possa se rein reinse seri rirr no me merc rcad ado o de trab trabal alho ho.. Dessa Dessa forma, forma, se o empreg empregado ado pede dem demiss issão por por livr livre e e esp espont ontânea ânea

(conforme o enunciado da questão), se for deferido o pleito referente às horas extr extrao aord rdin inár ária iass trab trabal alha hada dass e não não paga pagas. s. Ne Nest sta a hipót hipótes ese, e, o aces acessó sório rio segue o principal, e não haverá que se deferir o FGTS incidente sobre as horas extras já prescritas. Neste sentido, a Súmula 206 do TST. 85 – Co Cons nsid idere ere a segu seguint inte e situa situaçã ção o hipotética. André continuou prestando



































TEMA 18

88 – Tratando-se de ação que envolva pedi pedido do de pres presta taçõ ções es suce sucess ssiv ivas as decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o dire direit ito o à parce arcela la este esteja ja tam também assegurado por preceito de lei.

86 – A lei assegura ao trabalhador o dire direit ito o de ação ação quan quanto to a créd crédit itos os resultantes da relação de trabalho no praz razo de dois anos contados da extinçã extinção o do contrato contrato,, quando quando então então poderá reclamar os créditos referentes aos últimos cincos anos do contrato.

Certo. Literalidade da Súmula 294 do TST.

Errado.

89 – O prazo prescricional das férias

O

prazo

prescricional



































financeiro, pode o empregador demitir o cipeiro. Neste caso, se o empregado demitido ajuizar reclamação trabalhista trabalhista questionand questionando o a demissão, demissão, cabe ao empregador comprovar a real ocorrência do motivo, sob pena de ser condenado à reintegração do empregado (art. 165, parágrafo único, da CLT). 92 – Na eleição para representante dos

trabalho trabalho.. Dessa Dessa forma, forma, o pagam pagamento ento do adicional de insalubridade não é um fim em si mesmo, ou seja, a questão não não é econ econôm ômic ica. a. Aind Ainda a que, que, pela pela realidade de baixos salários vivenciada no Bras Brasil, il, muit muitas as veze vezess o adic adicio ional nal acabe por “complementar a renda” do trabalhador, não é esta a sua função e o seu objetivo. Dessa forma, é lícito (e desejável) que o empregador deixe de pagar pagar o adicio adicional, nal, bastan bastando do para tal



































acen acentu tua ado. do. Dessa essa form forma, a, Acác Acácio io,, frent frentist ista a de post posto o de gaso gasolin lina, a, tem tem direito ao adicional de periculosidade. Certo. A primeira parte é a transcrição literal do art. 193, caput, da CLT. A reg regulament entaçã ação aprov rovada pelo elo Ministério do Trabalho e Emprego é a NRNR-16, 16, que que indi indica ca as ativ ativid idad ades es e oper operaç açõe õess peri perigo gosa sas. s. O Anex Anexo o II, II, Quadro 3, da NR-16, faz referência à

trabalhar na colheita do feijão em uma propriedade rural no norte de Minas Gerais. Ao final da safra, não recebeu o valor valor promet prometido ido pelo pelo empreg empregado adorr a seus pais. Neste caso, é correto dizer que Pedro Henrique não tem direito a qualquer verba, tendo em vista que é proibido o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.



































Errado. Não se confunde a capacidade civil (art. 5º do Código Civil Brasileiro) com a menori menoridad dade e trabalh trabalhist ista. a. Com efei efeito to,, as norm normas as de prot proteç eção ão ao trabalho do menor levam em consid considera eração ção as condiç condições ões físicas físicas e psíq síquicas do menor, de forma rma a protegê-lo de condições mais adversas de trab rabalho lho, a fim de garan rantir o crescimento saudável e equilibrado do trabalhador. Dessa forma, o critério da

inde indepe pend nden ente teme ment nte e do número número de horas horas res resul ulta tant nte e da soma soma entre entre as horas trabalhadas em cada estabelecimento.

TEMA 21 101 – Ana Carolina trabalha em uma indúst indústria ria de jóia jóiass sem semipre iprecio ciosas sas e é





































cond condiç ição ão adeq adequa uada da de nutr nutriç ição ão e

grávida de três semanas, comunicando





































TEMA 22

108 108 – Samue amuell é motor otoris ista ta de um





































Erra rrado.

O

conceit eito

de

categoria ria

contrato de trabalho, quais sejam, a





































Certo Certo.. Não obstant obstante e a regra regra seja seja a

mandato, mas pode ser demitido por





































conciliação, foi celebrado acordo, cujo

Erra Errad do.

A

irre irrenu nunc ncia iab bilid ilidad ade e

dos dos





















































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































caus causa a para para res resci cisã são o do cont contrat rato o de trabalho pelo empregador. Quanto à necessidade de providenciar a ocorrência policial do fato, não há tal exigê exigênc ncia ia na lei. lei. A decis decisão ão a segu seguir ir mostra bem o entendimento do TST a respeito da ocorrência policial: JUSTA CAUSA CONFIGURAÇ CONFIGURAÇÃO ÃO JUSTA CAUSA – Necessidade de boletim de ocorrên ocorrência cia.. Boletim Boletim de ocorrên ocorrência cia é element elemento o meram merament ente e informa informativo tivo à autoridade policial para que tome as provid providênc ências ias que entend entender er cabívei cabíveis. s. Tal documen documento to não é fundament fundamental al para a caracterização da justa causa, que pode ser provada por outros meios de prova, como por tetemunhas. (TRT 2ª R. – RO 20010184818 – (20020067717) (20020067717) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002). Por tudo isso, a afirmativa está errada.

Conforme o parágrafo único do art. 82 da CLT, “O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por por cento) cento) do sal salário ário mínimo mínimo fixado fixado para ara a regi região ão,, zona zona ou subz subzo ona”. na”. Dessa forma rma, o salá alário rio pago ago em utilidades não deve ser mais que 70% do salá salário rio contrat contratual ual do emprega empregado, do, por isso a afirmativa está errada. 7 - Os em emp prega regad dos de em emp pres resas distribuidoras e corretoras de títulos e valo valore ress mobiliá iliári rios os têm têm direi ireitto à jornada jornada de trabalho trabalho especial especial dos bancários. Comentários: Conforme a súmula 119 do TST: Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada jornada especial especial dos dos bancário bancários. s. A alternativa, portanto, está errada.

5 - A ajuda de custo paga ao emp em preg regado para a cobertu rtura de despes despesas as na sua transfe transferênc rência ia para para outra localidade integra o seu salário para todos os efeitos.

8 - O acordo individual pactuado entre um empregado e o empregador com o objetivo de compensação de horas não possui qualquer validade.

Comentários:

Comentários:

Conforme o §2º do art. 457 da CLT, "não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viag viagem em que que não não exce exceda dam m de 50% 50% (cin (cinqü qüen enta ta por por cent cento o) do salár alário io percebi percebido do pelo pelo empreg empregado ado"" (grifei (grifei). ). Pelo fato da ajuda de custo ter naturez natureza a indeniz indenizató atória ria não integra integra o salário. Dessa forma, a afirmativa está errada.

Essa Essa afirmat afirmativa iva poderi poderia a ser reso resolvid lvida a com o conhec conhecime imento nto da respeito respeito da súmula 85 do TST:

6 - A totalida totalidade de do salár salário io pode pode ser paga em utilidades, que são prestaç prestações ões in natura natura que a empres empresa a fornece habitualmente aos empregados por força do contrato de trabalho.

I - A com compens ensaçã ação de jorn jornad ada a de trabalho deve ser ajustada por acordo individ individual ual esc escrito rito,, acordo acordo coletivo coletivo ou convenção coletiva. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III III - O me mero ro nãonão-at aten endi dim mento ento das das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a































semanal sem anal,, se send ndo o devi devido do apen apenas as o respectivo adicional. IV - A pres restação de horas ras extra xtrass habituais descaracteriza o acordo de com compens ensação ação de jorn jornad ada. a. Ne Nest sta a hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal semanal normal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais ape apenas o adicion ional por trab rabalho lho extraordinário. Assim, é perfeitamente possível que a com compens pensaç ação ão de hora horass poss possa a se serr ajus ajusta tada da por por acor acordo do indi indivi vidu dual al de trab trabal alho ho desd desde e que que se seja ja feit feito o por por escrito e não haja acordo coletivo ou convenção col coletiva iva em sentido contrário. Portanto, a afirmativa está errada. 9 - O trabalho executado em condições insalu insalubr bres es,, se rea realiz lizad ado o em carát caráter er int interm ermiten itente te,, afas afasta ta o dire direit ito o de recebimento do adicional de insalubridade. Comentários: Conforme o art. 189 da CLT, “serão consideradas atividades ou operações ins insalub lubres res aquelas que, por sua naturez natureza, a, condiç condições ões ou método métodoss de trabalho, exponham os empregados a agente agentess nocivo nocivoss à saúde, saúde, acima acima dos limites de tolerância fixados em razão da natu nature reza za e da inte intens nsid idad ade e do agente e do tempo de exposição aos seus se us efei efeittos”. os”. O art. art. 7º, XXI XXIII, II, da CF/1988 estabelece que o empregado tem direito ao “adicional de rem remuner unera ação ção para ara as ativ ativid idad ades es penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

Poderia surgir a seguinte dúvida: Se o

A súmula 47 do TST responde a esse questionamento: “O trabalho execut executado ado em condiç condições ões insalub insalubres, res, em caráter intermitente, não afasta, só por por essa essa circ circun unst stân ânci cia, a, o dire direit ito o à percepção do respectivo adicional”. Assim, se por exemplo, o empregado traba trabalh lha a part parte e da sua sua jorna jornada da com com ruíd ruídos os cons consid ider erad ados os insa insalu lubr bres es,, o adicional é devido, de forma proporcional ao tempo de exposição. Dessa Dessa forma, forma, a afirma afirmativa tiva do Ces Cespe pe está errada 1) TRT/ES TRT/ES.. Analist Analista a Judiciá Judiciário rio – Área Área Judiciária. Judiciária. Cespe. Cespe. 2009. 2009. Inadmite-s Inadmite-se e o fracionamento das férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade. 2) TRT/ES TRT/ES.. Analis Analista ta Judiciá Judiciário rio – Área Área Judiciária. Judiciária. Cespe. Cespe. 2009. 2009. A conversão conversão de um terç terço o do perí períod odo o de féri férias as em dinh dinheir eiro o depe depend nde e da conc concor ordâ dânc ncia ia expressa do empregador. A afirmação “Inadmite-se o fracionamento das férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade” está certa, uma vez que o §2º do art. 134 da CLT é claro ao estabelecer que “aos menores de 18 (dezoito) anos e aos menores de 50 (cinque (cinquenta nta)) anos anos de idade, idade, as férias férias serão sempre concedidas de uma só vez”. A segunda afirmação “A conversão de um terç terço o do perí períod odo o de féri férias as em dinh dinheir eiro o depe depend nde e da conc concor ordâ dânc ncia ia expressa do empregador” é um pouco polêmi polêmica, ca, pois pois há um entend entendime imento nto recente que defende que o empregador compra se quiser, mas, no gabarito provisório, o Cespe considerou a afirmação errada. Se no gabarit gabarito o definit definitivo ivo ess essa a respost resposta a for mant mantid ida, a, deve devemo moss ter ter o se segu guin inte te































TRT/ TRT/ES ES.. TÉCN TÉCNIC ICO O JUDI JUDICI CIÁR ÁRIO IO – ÁREA ÁREA ADMI ADMINI NIST STRA RATI TIVA VA.. CESP CESPE. E. 2009.

1 - Os serventuários que, sem motivo justificado, justificado, não realizarem realizarem os atos dent dentro ro dos praz razos fixa fixad dos serã serão o descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. Comentários: A afirm afirmat ativ iva a cobr cobra a o conh conhec ecim imen ento to literal do parágrado único do art. 712 da CLT do candidato: "Os serve servent ntuá uário rioss que, que, sem sem moti motivo vo justificado, justificado, não realizarem realizarem os atos, dent dentro ro dos prazo razoss fixa fixado doss, serão erão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso". Assim, a afirmativa está correta. 1) TR TRT/ T/ES ES.. Técni Técnico co Judi Judiciá ciário rio – Área Área Administrativa. Cespe. 2009. O período de gozo de férias pode ser fracionado, mas mas o fracio fraciona name ment nto o não pode pode ser ser inferior a 15 dias corridos.

2) TR TRT/ T/ES ES.. Técni Técnico co Judi Judiciá ciário rio – Área Área Administrativa. Cespe. 2009. Para que uma empresa possa conceder aos seus empr em preg egad ados os féria fériass colet coletiva ivas, s, deve deve soli solici cittar a auto autori riza zaçção prévi révia a do sind sindic icat ato o dos dos trab trabal alh hador adores es e da Superintendência Regional do Trabalho. Trabalho.

inferior a 10 dias corridos (§1º do art. 134, CLT). Se as férias fossem coleti coletivas vas,, nenhum nenhum dos dois dois períod períodos os poderá ser inferior a 10 dias corridos (§1º do art. 139, CLT). A afirmativa “Para que uma empresa possa conceder aos seus empregados féri férias as cole coleti tiva vass, deve eve soli solici cita tarr a autoriz autorizaçã ação o prévia prévia do sindicat sindicato o dos trabalhadore trabalhadoress e da Superintendê Superintendência ncia Regi Re gion onal al do Traba Trabalh lho” o” es está tá errad errada. a. Segundo o §2º do art. 139 da CLT, o empr em preg egad ador or deve deverá rá simple simplesm sment ente e comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, não é necessário solicitar autorização. Só a título de curiosidade, o órgão local do Ministério do Trabalho (e Empr Empreg ego) o) que que era era deno denomi mina nado do Delegacia Regional do Trabalho, agora passou a ser Superin rintendência Regional do Trabalho (e Emprego) pelo Decreto autônomo nº 6.341/2008

TRT/ TRT/ 5ª REGIÃ REGIÃO/ O/ FCC/ FCC/ ANAL ANALIS ISTA TA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA. 2003.

1 - O trab trabal alha hado dorr cujo cujo cont contra rato to de trabalho tenha sido declarado nulo por ter sido sido admitid admitido o no serviço serviço público público sem concurso público (artigo 37, § 2o da Co Const nstitu ituiç ição ão Fede Federal ral), ), uma uma vez vez mantido o direito ao salário, faz jus, também (A) ao seguro desemprego. (B) à gratificação de natal.

Comentários:

(C) ao aviso prévio.

A afirmativa “O período de gozo de féri férias as pode pode se serr frac fracio iona nado do,, mas mas o fracionamento não pode ser inferior a 15 dias corridos” está errada, pois a regra é que as férias não podem ser fracionadas, fracionadas, devendo devendo ser concedidas concedidas

(D) aos depósitos do FGTS na conta vinculada. (E) (E) à esta estab bilid ilida ade deco decorr rre ente nte acidente de trabalho.

de































Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/90. Conforme o §2º do Art. 37 da CR/8 CR/88, 8, a nãonão-ob obse serv rvânc ância ia do concurso público para investidura em cargo ou emprego público implica em nuli nulida dade de do ato ato e na puni puniçã ção o da autoridade da responsável. Todavia, no Direito do Trabalho, o ato, apesar de nulo, produz ainda alguns efeitos, já que que não não há como como voltar voltar à situa situaçã ção o anterior, não há como o empregador devolver a mão-de-obra do empregado. Assim, se a prestação de se serv rviç iços os foi foi real realiz izad ada, a, é devi devido do o salário e o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, sob pena de caracte caracteriza rizarr enrique enriquecim ciment ento o sem causa do empregador. A letra D é a correta.

TRTTRT-PI PI// FCC/ FCC/ ANAL ANALIS ISTA TA – ÁREA ÁREA JUDICIÁRIA/ JUDICIÁRIA/ 2004. 2004.

1 - No trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar: (A) Deve ser necessariamente cumprido entre 25 e 44 horas semanais. (B) Os atuais empregados não podem opta optarr pelo pelo regi regime me de trab trabal alho ho em tempo parcial. (C) Os empreg empregado adoss admiti admitidos dos sob o regime de tempo parcial receberão o mesmo mes mo sal salário ário nomina nominall que aquele aqueless que cumprem as mesmas funções em tempo integral. (D) (D) Trab Trabal alho ho em regi regim me de tem tempo parc parcia iall é aque aquele le cuja cuja dura duraçã ção o não não exceda a 25 horas semanais. (E) Os em empr preg egad ados os atua atuais is pode poderão rão optar pelo regime em tempo parcial, desde que pactuado pactuado individualme individualmente nte

O art. art.5 58-A da CLT CLT dete etermin rmina a que que “con “consi side dera ra--se trab trabal alho ho em temp tempo o parci arcial al aque aquele le cuja cuja dura duraçã ção o não não exce exceda da a 25 (vin (vinte te e cinc cinco) o) hora horass se sema mana nais is”. ”. A alte altern rnat ativ iva a corr corret eta, a, portanto, é a D. 2 - Nã Não o exis existi tind ndo o disp dispos osiç ição ão lega legall trabalhista, as decisões da Justiça do Trabalho Trabalho e das autoridades autoridades administrativas deverão considerar (A) o direito comum, incompatível com os trabalhistas.

salvo se preceitos

(B) a analogia e os usos e costumes, exclusivamente. (C) (C) a juri jurisp spru rud dênci ência a exclusivamente.

ou anal analog ogiia,

(D) (D) os prin princíp cípio ioss gerai geraiss de direi direito to,, exclusivamente. (E) o dire ireito comum como font fonte e subs subsid idiár iária ia obrig obrigat atór ória ia em todo todoss os casos. Comentários: O art. 769 da CLT estabelece que “nos caso casoss omis omisso sos, s, o direi direito to proc proces essu sual al com comum será será font fonte e sub subsidi sidiár ária ia do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título”. Cabe ressaltar ainda que o título em que esse artigo está inserido é “Do processo judiciário do trabalho”. Dessa forma, a alternativa correta é a A. 3 - Na hipótese de excesso de horas de trab rabalho lho em um dia, ia, poderá ser dispensado o acréscimo de salário ao empregado ado des esd de que ajus ajusttada ada comp compen ensa saçã ção o pela pela corre corresp spon onde dent nte e dimi diminu nuiç ição ão em outr outro o dia. dia. O ajus ajuste te deverá ser feito por acordo ou conv conven ençção cole coleti tiva va,, preve reven ndo a































(C) cento e vinte dias. (D)) um ano. (E) dois anos. Comentários: Conforme o art. 59, §2º da CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força do acordo ou convenção cole coletiv tiva a de traba trabalho lho,, o exce excess sso o de horas em um dia for compensado pela corresponde correspondente nte diminuição diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas, nem seja ultrapassado o limi limite te máxim áximo o de 10 (dez (dez)) hora horass diárias. Assim, a alternativa correta é a D. 4 - O pagamento do décimo terceiro salár salário io (grat (gratif ific icaç ação ão de nata natal) l),, pelo pelo empregador aos empregados, deverá ser efetivado:

(A) sempre no mês de dezembro, a todos os empregados, de uma só vez, preferencialmente, podendo, a critério do empregador, ser parcelado em até duas vezes. (B) (B) entr entre e os me mese sess de feve fevere reir iro o a novembro a antecipação da metade do valor devido a todos os empregados, e até o dia vinte de dezembro a metade restante. (C) (C) entr entre e os me mese sess de feve fevere reir iro o a novembro, a todos os empregados, de uma só vez. (D) (D) entr entre e os me mese sess de feve fevere reir iro o a novembro a antecipação da metade do valor devido a todos os empregados, e até até o fina finall do mê mêss de deze dezem mbro bro a metade restante. (E) no mês de dezembro, a todos os

De acordo com o “caput” do art. 2º da Lei Lei 4.7 4.749/65, /65, o adia adiant ntam amen entto da grat gratif ific icaç ação ão nata natali lina na (ou déci décim mo terce terceiro iro)) deve deverá rá acon aconte tece cerr entre entre os mese me sess de feve feverei reiro ro a nove novemb mbro ro de cada ano. O empregador, conforme o §1º do art. 2º da Lei 4.749/65, não estará obrigado a pagar esse adiantamento a todos os seus empregados de uma só vez. Até o dia 20 de dezembro de cada ano deverá ser pago pago o restant restante e da gratifi gratificaç cação. ão. Assim, a alternativa correta é a letra B.

TRT TRT 6ª REGI REGIÃO ÃO// FCC/ FCC/ ANALI ANALIST STA A JUDICIÁRIO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. JUDICIÁRIA. ESPE ESPECI CIAL ALID IDAD ADE E EXEC EXECUÇ UÇÃO ÃO DE MANDADOS/ 2006.

1 - Send Sendo o o trab trabal alho ho notu noturn rno o mais mais penoso ao trab rabalhado ador, merec rece proteção especial consistente em (A) cômputo da hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e remuneração acrescida de 20% sobre a hora diurna. (B) (B) repou repouso so obrig obrigat atór ório io de 10 (dez (dez)) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados. (C) proibição do trabalho extraordinário e remuneração acrescida de 50% sobre a hora diurna. (D) jornada limitada a 6 (seis) horas diárias. (E) (E) perío período do míni mínimo mo de 15 (quin (quinze ze)) horas de descanso entre uma jornada e outra. Comentários: A CLT, no art. 73, “caput”, determina que “salvo em casos de revezamento se sema mana nall ou quin quinze zena nal, l, o trab trabal alho ho noturno terá remuneração superior à

































trabalho noturno, segundo o §2º do art. 73 da CLT, aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Essa Essa é a hora hora notu noturn rna a do trab trabal alho ho urbano, já que o trabalho rural possui dois dois horár horário ios: s: uma uma para para a pecu pecuári ária a (ente as 20 e as 4 horas) e uma para a agricultura (entre as 21 as 5 horas). Só devemos aplic licar os horári rário os do trabalho rural se a questão expressamente se referir a esse tipo de trabalho. Se a questão se referir a trabalho urbano ou for omissa, como a questão acima apresentada, devemos usar a regra geral, trabalho urbano. O §1º do art. 73 da CLT estabelece que a hora noturna deverá ser computada como de 52 minutos e 30 segundos, diferente da hora noturna rural que é 60 minu minuto tos, s, tant tanto o para para a pecu pecuár ária ia quan quanto to para ara a agri agricu cult ltur ura. a. Dessa essa forma, a alternativa correta é a letra A “Sendo o trab rabalho not noturno rno mais peno enoso ao trab rabalha lhador, merec rece prot proteç eção ão espe especi cial al cons consis iste tent nte e em cômputo da hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e remuneração acrescida de 20% sobre a hora diurna”.

TRT-ES/ 17ª REGIÃO/ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIÁRIA/2004.

Há incompatibilidade entre o contrato de trabalho por prazo determinado e

Como Como já tivemo tivemoss a oportun oportunida idade de de ver, o art. 443 da CLT estabelece que: “O cont contrat rato o indiv individ idua uall de traba trabalh lho o poderá ser acordado tácita ou express expressam ament ente, e, verbalm verbalment ente e ou por es escri crito to e por por praz prazo o dete determ rmin inad ado o ou indeterminado” (grifamos). Segundo o § 2º do art. 443, CLT, os o s motivos para a contratação por prazo determinado são os seguintes: Serviço cuja natureza transitoriedade justifique predeterminação de prazo; Ativ Ativid idad ade e em empr pres esar aria iall transitório;

de

ou a cará caráte terr

Contrato de experiência. A pres presta taçã ção o de servi serviço çoss de cará caráte terr transit transitório ório é plenam plenament ente e compat compatíve ívell com o contrato de trabalho por prazo determinado, já que é uma das causas que permitem a contratação por prazo determinado, conforme a alínea “a”, § 2º do art. art. 443, 443, CLT. CLT. O cont contra rato to de experiência também é uma das causas que autorizam a contratação por prazo determinado de acordo com o art. 443, §2º, “b” da CLT. Cabe ress Cabe ressal alta tarr que que o cont contra rato to por por praz prazo o dete determ rmin inad ado o poss possui ui toda todass as garan rantias do contra ntratto por praz razo inde indete term rmin ina ado, do, exce exceto to o que que diz respeito à extinção. Isto é, o contrato a praz prazo o dete determ rmina inado do tem tem um term termo, o, uma data certa para a expirar. Alcanç Alcançado ado o termo termo certo, certo, o contrato contrato































empreg empr egad ador or não não es está tá impe impedi dind ndo o o empregado de trabalhar, nem violando a lei, apenas há a cessação do contrato de trabalho no último dia acordado”.

e) mau insubordinação.

Dessa forma, mesmo se a empregada ficar grávida, se não terá de observar a garantia de emprego, pois as partes sabi sabiam am que que o cont contrat rato o de traba trabalh lho o terminaria no último dia acordado.

O art. 482 da CLT dispõe o seguinte: “Constituem justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador:

O contrato por prazo determinado só necess necessaria ariame mente nte deverá deverá ser esc escrito rito nos contratos de experiência. Nos por motivo de transitoriedade da atividade ou do serviço, o termo pode ser certo ou incerto, mas se extrapolado o prazo máxim máximo o de 2 anos anos,, o contr contrat ato o será será consid considera erado do indeter indetermin minado ado desde desde o iníci início. o. Some Soment nte e é aceit aceita a uma uma única única prorrogação durante o prazo máximo de vigência. Se houver mais de uma prorrogação o contrato transforma-se em indeterminado desde o início. Por tudo isso, fica claro que há incompatibilidade entre o contrato de trabalho trabalho por prazo prazo determ determina inado do e a garantia de emprego, já que há termo cert certo o para para o cont contra rato to se serr exti extint nto. o. Assim, a letra correta é a E.

procedimento

e

Comentários:

a) ato de improbidade; i mprobidade; b) incontin incontinênci ência a de condut conduta a ou mau procedimento; c) nego negoci ciaç ação ão hab habitua ituall por cont conta a própria ou alheia sem permissão do empreg empregado ador, r, e quando quando constit constituir uir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havi havido do susp suspen ensã são o da exec execuç ução ão da pena; e) desídia no desempenho respectivas funções;

das

f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa;

TRT-SP/ 2ª REGIÃO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2004.

1 - Para ara efei efeito to de just justa a caus causa a de rescisão do contrato de trabalho pelo empr em preg egad ador or,, a retenç retenção ão de valo valores res que perte rtencem à em emp pres resa, pelo

h) ato de indisciplina insubordinação;

ou

de

i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra dou da boa fama fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofen ofenssas físic ísica as nas































Sérg Sérgio io Pint Pinto o Mart Martin inss conc concei eitu tua a as justas causas já referidas. referidas. Para esse autor, ato de improbidade “significa “significa má qualidade, qualidade, imoralidade imoralidade,, malíc malícia. ia. A impr improb obida idade de revel revela a mau mau cará caráte ter, r, perv perver ersi sida dad de, malda aldade de,, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada. O ato ensejador da falta grave pode ocorrer com furto ou roub roubo o de mate materi riai aiss da em empr pres esa, a, a fals falsif ific icaç ação ão de doc documen umento toss para ara obtenção de horas extras não prestad prestadas, as, a apropr apropriaç iação ão indébit indébita a de importância da empresa, o empregado justificar justificar suas faltas com atestados atestados médicos falsos etc. Não há necess necessida idade de de ser feito feito boletim boletim de ocorrên ocorrência cia para para a caracte caracteriz rizaçã ação o da falta falta,, que, que, inclus inclusiv ive, e, inde indepe pend nde e do valor da coisa subtraída”. Conceit Conceitua ua também também incontin incontinênc ência ia de conduta ligando-a “ao desregramento do em emp prega regado do no toca tocant nte e à vida vida sexual. São obscenidades praticadas a lib liberti ertina nage gem m, a pornog rnogra rafi fia, a, que configuram ram a incontinência de cond condut uta” a”.. Co Como mo exemp exemplo lo o assé assédi dio o sexual. Mas afirma rma que “o mau procedimento vem a ser um ato faltoso que que não não pode pode se serr enqu enquad adra rado do nas nas dema demais is alíne alíneas as do art. art. 482 482 da CLT. CLT. Tudo o que não possa possa ser encaixado encaixado em outras faltas será classificado no mau procedimento”. Como exemplo o empregado surpreendido nas proximidades do local de trabalho sem permissão para sua retirada. O autor já

tran transi sita tada da em julg julgad ado. o. Para Para Pint Pinto o Mart Martin inss “o em empr preg egad ado o labo labora ra com com desídia no desempenho de suas funções quando o faz com negligência, pregui preguiça, ça, má vontad vontade, e, displic displicênc ência, ia, desleixo, indolência, omissão, desatenção desatenção,, indiferença, indiferença, desinteresse desinteresse,, relaxamento”. Afirma que a embriaguez ”é proveniente de álcool ou de drogas. Conf Co nfig igur uraa-se se de duas duas manei aneira rass a embriaguez: habitual ou em serviço”. Ele afirma ainda que “a lei trabalhista tipifica como justa causa embriaguez e não o ato de beber; somente o empregado embriagado será demitido e não aquele que vez ou outra toma um aperitivo e não fica embriagado. A embriaguez em serviço não precisa ser habi habitu tual. al. Para Para a carac caracte teriz rizaç ação ão da embriag embriaguez uez habitua habituall há necess necessida idade de de sua rep repetiçã ição. No entan ntantto, a emb em briag riagu uez no serv erviço iço pode ode se serr caracterizada apenas por uma falta”. Pinto Pinto Marti Martins ns defe defend nde e que que “com “comet ete e falta grave de violação de segredo da empr em pres esa a o em empr preg egad ado o que que divul divulga ga marca rcas e pate atentes, fórm fórmu ulas do empregador, sem seu consentimento, o que não deveria ser tornado público, configurando prejuízo àquele”. Quanto à indisciplina assegura que essa “diz respeito ao descumprimento de ordens gerais de serviço. O empregado, por exemplo, descumpre as ordens gerais dada dadass pelo pelo em empr preg egad ador or,, com como as contidas no regulamento da empresa,































determinado no dia. Se a ordem do supe superi rior or é imor imoral al ou ileg ilegal al não não se config configura ura a insubo insubordin rdinaçã ação” o” (Sérgio (Sérgio Pinto Martins). Pinto Martins assevera que para que o abandono de emprego seja cara caract cter eriz izad ado o é prec precis iso o que que tenh tenha a havido faltas durante certo período no serviço e esteja clara a intenção do empregado de não retorna rnar ao emprego. A jurisprudência, em alguns casos, fixa o período de 30 dias para cara caract cte eriz rizar esse esse aban aband dono ono. Mas Mas aceit aceita a tamb também ém praz prazos os me meno nores res se pude puderr comp comprov rovar ar que que o em empr preg egad ado o não mais quis retornar ao trabalho. Se o empregado ferir a honra ou boa fama fama do em empr preg egad ador or ou superi superior ores es hierárq hierárquico uicos, s, estará estará caracte caracteriza rizada da a justa causa por motivo motivo de ato lesivo à honra honra e à boa boa fama fama.. Co Como mo calúnia calúnia,, injúria e difamação. Pinto Martins assegura que ocorre “a ofen ofenssa físi física ca com com a agre agress ssão ão do empregado contra qualquer pessoa, o empregador e superiores hierárquicos, salv salvo o em caso caso de legí legíti tima ma defe defesa sa,, própria ou de outrem. A ofensa física ocorre no local de trabalho, no serviço, mas poderá (correr fora do local de trab rabalh alho se, v. g., o emprega egado trabalhar externamente. A falta grave indepen independer derá á da existên existência cia de lesã lesão o corp corpo oral ral ou feri ferim mento ento,, basta astand ndo o apenas a ofensa física, como o fato de um empregado esmurrar outro”.

autorizadas autorizadas etc”. Para memorizaçã memorização, o, fizemos o seguinte esquema: Ato de improb improbida idade de - má qualida qualidade, de, imora imoralid lidad ade, e, malíc malícia, ia, mau mau carát caráter, er, perversidade, maldade, desonestidade etc; Incontinência de conduta desr desreg egra ram mento ento do em empr preg egad ado o no tocante à vida sexual; Mau proced procedime imento nto à ato faltoso faltoso que não pode pode se serr enqu enquad adra rado do nas nas dem demais ais alíneas do art. 482 da CLT; Negoci Nego ciaç ação ão habi habitu tual al à nego negocia ciaçã ção o prat ratica icada pelo empreg regado sem perm ermissã issão o do em emp prega regado dorr e com com habitualidade; Condenação criminal - com sentença tran transi sita tad da em julg julgad ado. o. Desíd esídia ia à negl negligê igênc ncia ia,, preg preguiç uiça, a, má vont vontad ade, e, disp displi licê cênc ncia ia,, desl deslei eixo xo,, indo indolê lênc ncia ia,, omis omissã são, o, desa desate tenç nção ão,, indife indifere renç nça, a, desinteresse, relaxamento etc; Embriaguez - proveniente de álcool ou de drog drogas as e conf config igur uraa-se se de duas duas maneira maneirass a embriag embriaguez uez:: habitu habitual al ou em serviço; Viol Violaç ação ão de se segr gred edo o da em empr pres esa a divulgação por parte do empregado de marca rcas e pate atentes, fórm fórmu ulas do empregador, sem seu consentimento, o que não deveria ser tornado público, configurando prejuízo àquele; Indi Indisc scip ipli lina na à desc descum umpr prim imen ento to de ordens gerais de serviço;































Ofensa física - agressão do empregado contra qualquer pessoa, o empregador e superi superior ores es hierá hierárq rquic uicos os,, salv salvo o em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Prát Prátic ica a de jogo jogoss de azar azar - ocor ocorre re quando o empregado continuamente, habitualmente pratica jogos de azar. Na questão da FCC, pediu para marcar que tipos de faltas seriam retenção por parte parte do empreg empregado ado de valores valores que pertencem à empresa e também do descumprimento de ordens gerais por parte do empregado. Podemos afirmar que a retenção de valores pertence pertencente ntess à empres empresa a caract caracteriz eriza a improbidade e que descumprimento de ordens gerais caracteriza indisciplina. Letra “d”, portanto.

b) II, III e IV c) I, II e III d) II e IV e) I, III e IV

GABARITO: B Fundamentos: Súmula Nº 27 do TST: COMI COMIS SSIO SIONIS NISTA (manti antid da) - Re Res. s. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feria riados ao empregado empregado comissionista, comissionista, ainda que pracista. Súmula Nº 172 do TST:

(TRT (TRT--16 16ªª REGI EGIÃO - FCC FCC/200 /2009 9 ANALISTA JUDICIÁ CIÁRIO RIO - ÁREA JUDICIÁRIA) JUDICIÁRIA)

REPO REPOU USO REMU REMUNE NER RADO. ADO. HORA HORAS S EXTR EXTRAS AS.. CÁLCU CÁLCULO LO (man (manti tida da)) - Re Res. s. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003:

Consid Considere ere as seguint seguintes es ass assert ertivas ivas a respeito do repouso semanal remunerado:

Comput Computamam-se se no cálculo cálculo do repouso repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.(exPrejulgado nº 52).

I – De acordo acordo com a juris jurispr prud udên ência cia sumulada do TST, é devida a remuneração do repouso semanal dos dias feriados ao empregado comissionista, exceto se pracista. II – Computam-se no cálcu lculo do repouso semanal remunerado as horas

Quanto Quanto à ass asserti ertiva va III, III, não encont encontrei rei súmula ou orientação jurisprudencial a resp respei eito to,, (alg (algué uém m pode pode ajud ajudar ar?) ?),, porém a Lei 605, de 05 de Janeiro de 1949 1949,, que que disp dispõe õe sobr sobre e o repo repous uso o semanal remunerado e o pagamento de salá salário rio,, nos nos dias dias feria feriado doss civis civis e

































periculosidade no cálculo do repouso semanal, entretanto, tomei por base o texto da súmula abaixo colacionada: Súmula Nº 132 do TST:

d) As Convenções Coletivas de Trabalho Trabalho não poderão poderão ser revistas antes do praz razo préré-es esttipu ipulad lado, poden podendo do apenas apenas ocorrer ocorrer revogaç revogação ão parcial.

ADIC ADICIO IONA NALL DE PERI PERICU CULO LOSI SIDA DADE DE.. INTEGRAÇÃO (inc incorporadas as Orientações Jurisprudenciaisnºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:

e) Segu Segun ndo a CLT CLT é facul aculta tado do as Conv Co nven ençõ ções es Co Colet letiv ivas as de Traba Trabalho lho conter penalidades para os sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.

I - O adicional de periculosidade, pago em cará caráte terr perm perman anen ente te,, inte integr gra a o cálc cálcul ulo o de inde indeni niza zaçã ção o e de hora horass extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.1 15.10. 0.19 1982 82 - e ex-O ex-OJJ nº 267 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002). II - Durante as horas de sobreaviso, o emp em preg regado não se enc encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas hora horas. s. (ex(ex-OJ OJ nº 174 174 da SBDI SBDI--1 inserida em 08.11.2000).

(TRT-16ª Região - FCC/2009 - Analista

GABARITO: B Conforme art. 612, caput, da CLT, que ass assim disp dispõ õe: “O “Oss Sind Sindic icat ato os só poderã derão o cele celeb brar rar Co Conv nven ençõ ções es ou Acor Acordo doss Co Colet letivo ivoss de Traba Trabalho lho,, por por deli delibe bera raçã ção o de Asse Assemb mblé léia ia Gera Gerall especi especialm alment ente e convoc convocada ada para para ess esse e fim, consoante o disposto nos respectivos respectivos Estatutos, Estatutos, dependendo dependendo a validade da mesma do comparec reciment ento e vot votação, em prim primeir eira a conv convoc ocaç ação ão,, de 2/3 2/3 (doi (doiss terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em































Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a no mínimo dez dez por por cent cento o dos dos trab trabal alha hado dore ress existentes em cada estabelecimento. IV – A duração do trabalho do aprendiz não exce excede derá rá de seis seis horas horas diári diárias as,, se send ndo o veda vedada dass a pror prorro roga gaçã ção o e a compensação de jornada. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e IV b) I e III c) I, II e III d) II e IV e) II, III e IV . GABARITO: A. Conforme arts. 428 a 433 da CLT, que tratam do contrato de aprendizagem. a prendizagem. (TRT-16ª Região - FCC/2009 - Analista Judiciário Judiciário - Área Judiciária) – Considere Considere as seguintes hipóteses:

São São hip hipótese tesess de inte interr rrup upçã ção o do cont contra rato to de trab trabal alho ho as indi indica cada dass APENAS em: a) I e III e IV b) II, III e IV c) I e II d) I, II e III e) II e III . GABARITO: D Nas palavras do mestre Sérgio Pinto Martins, “haverá interrupção quando o empregado for remunerado norm normal alme ment nte, e, em embo bora ra não não pres preste te servi serviço ços, s, conta contand ndoo-se se tamb também ém seu seu tempo de servi rviço, mostran rando a existência de uma cessação provisória e parcial dos efeitos do contrato de trabalho”. Funda undam mento ento para ara a asse assert rtiv iva a I – Acidente de tra trabalho lho ou doença (primeiros 15 dias): Lei 8.213/91.































. ITEM CORRETO. A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso I, assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que vise visem m à melho elhori ria a de sua sua cond condiç ição ão social: I - rela relaçã ção o de em emp prego rego prote rotegi gid da cont contra ra desp desped edid ida a arbitr arbitrár ária ia ou sem sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá inden indeniz izaç ação ão comp compen ensa sató tória ria,, dent dentre re outros direitos;”

“(.. “(...) .)II - Escl Esclar arec ecer er que, que, se segu gund ndo o o disposto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11/05/90, e no art. 9º do Decreto nº 99.6 9.684, 84, de 08/1 08/11/ 1/9 90, no caso caso de despedida sem justa causa, ainda que indir indiret eta, a, o em empr preg egad ador or deve deve paga pagarr diretamente ao trabalhador importância igual a 40% do montante de todos todos os depósi depósitos tos realiza realizados dos na conta vinculada durante a vigência do cont contra rato to de trab trabal alho ho,, atua atuali liza zado doss mone moneta tari riam amen ente te e acre acresc scid idos os dos dos respectivos juros, não sendo permitida a dedução dos saques ocorridos.

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:I - fica limitada a prot proteç eção ão nele nele referi referida da ao aument aumento, o, para para quatro quatro vezes, vezes, da porcen porcentag tagem em prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;”

II - Re Reit iter erar ar que, que, quand uando o não não for for possível atualizar os valores de todos os depó depósi sito toss efet efetua uado dos, s, a base base de cálculo cálculo para efeito de aplica aplicação ção dos perc percen entu tuai aiss de 40 e 20% 20% devi devido dos, s, respectivamente, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indire ireta, e des esp pedida ida por culp culpa a rec recípro íprocca ou força rça maior ior será o equivalente a 8% da última rem remune uneraçã ração, o, multi ultip plica licado do pelo elo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho. “

Impo Import rta a dest destac acar ar que que a Lei Lei acim acima a

Circ ircular nº 116,da ,da CEF (DOU de

Já no Art. 10 do ADCT, ADCT, dispõe: dispõe:































vinculada do FGTS, durante a vigência do contrato contrato de trabalho trabalho atualiz atualizado adoss mone moneta tari riam amen ente te e acre acresc scid idos os dos dos respectivos juros. c) Nos casos de rescisão de contrato de trab trabal alho ho deco decorr rren entte de culp culpa a recíproca ou de força maior, reconhe reconhecid cida a por sentenç sentença a transit transitada ada em julgado, importância igual a 20% sobe o mesmo montante. 1.1. O descumprimento do prazo de recolhimento sujeita o empregador às comi comina naçõ ções es prev previs ista tass no art. art. 30 do Regula Regulamen mento to Consol Consolida idado do do FGTS, FGTS, que que pass passam am a inci incidi dirr sobr sobre e esse essess depósito itos e a multa lta res rescisória, ria, inclusive. 1.2. Para os recolhimentos em atraso, devem ser observados os procedimentos divulgados pela CAIXA, em Edital publicado mensalmente no DOU. 1.3. Para efeito de vencimento, cons consid ider era a-se com como dia dia não não útil útil o sába sábado do,, o domi doming ngo, o, e todo todo aque aquele le consta constante nte do calend calendário ário nacion nacional al de feria feriado doss banc bancári ários os,, divul divulga gado do pelo pelo Banco Central do Brasil - BACEN.

es esta tado do e no Dist Distrit rito o Fede Federal ral,, pisos pisos salariais próprios, desde que obse observ rvad ada a a fixa fixaçã ção o fede federa rall como como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores. . ITEM CORRETO Conforme art. 7º, inc IV da Constituição Federal, que assim dispõe: "CF/88 - Art. 7º: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com mora moradi dia, a, alim alimen enta taçã ção, o, educ educaç ação ão,, saúd saúde, e, laz lazer, er, ves vestuár tuário io,, hig higiene iene,, transpo transporte rte e previd previdênc ência ia soc social, ial, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Embora a Constituição não mencione o termo "federal" ao determinar que o salár salário io mínim mínimo o será será fixad fixado o por por lei, lei, dispõe que a referida lei terá caráter nacional e unificado, de forma que não se pode pode fala falarr em salá salári rio o mínim ínimo o es esta tadu dual. al. Por Por outro outro lado lado é bom bom não não































(A) e de João não poderão ser estipulados por mais de 90 dias. (B) não poderá ser estipulado por mais de 1 ano e o de João por mais de 90 dias. (C) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e o de João por mais de 60 dias. (D) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e o de João por mais de 90 dias. (E) e de João não poderão ser estipulados por mais de 1 ano. . ALTERNATIVA CORRETA: D Maria ria foi contra ntrattada por tem tempo dete determ rmin inad ado, o, logo logo,, o pact pacto o labora laborall obse observ rvar ará á o disp dispos osto to no Art. Art. 445, 445, caput, da CLT, que assim dispõe: Art. 445 – O contrato de trabalho por praz prazo o dete determ rmin inad ado o não pode poderá rá ser ser estipulado por mais de 2(dois) anos, observada a regra do art. 451*.

* CLT, Art. 451 – O contrato de trabalho trabalho por prazo determinado determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

Exercício de Direito do Trabalho

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