Discursivas AFRFB 2012 - Estrategia Aula 00

Curso de Técnicas e de Temas p/ AFRFB Coordenação dos Profs. Cyonil Borges e Erick Alves Aula 00

AULA 00 – CURSO DE TÉCNICAS E DE TEMAS DE DISCURSIVAS P/ AFRFB Olá, amigos concursandos de todo o Brasil! É uma enorme satisfação estar aqui com vocês!  Hoje, iniciamos no Estratégia um curso especialmente direcionado para você que se prepara para a prova discursiva da Receita Federal do Brasil ! Será um curso escrito a 4 mãos e 4 olhos atentos! Isso mesmo, meus amigos! Quatro mãos e olhos!  Cyonil e Erick estão juntos para fornecer a vocês um conteúdo completo de Discursivas aqui no curso Estratégia!  “Como assim conteúdo completo, professor?” É o seguinte, meu(minha) amigo(a)! Nesse curso, vamos apresentar inúmeras sugestões de questões discursivas envolvendo todas as disciplinas a serem cobradas nas provas discursivas da RFB. É claro, todas essas questões serão comentadas e resolvidas (apresentação de sugestões de respostas). Além disso, também iremos contemplá-los com técnicas para a elaboração das discursivas, fornecendo-lhes a orientação necessária para se sair bem na prova! Antes de qualquer coisa, uma rápida apresentação! apres entação! - Cyonil Borges: Sou professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Administração Pública em cursos preparatórios presenciais e telepresenciais. Fui Oficial de Marinha. Formado em Direito. Pós em Direito Administrativo. - Erick Alves: Sou professor de Controle Externo e Direito Administrativo aqui no site do Estratégia Concursos. Fui Oficial do Exército. Atualmente, sou Auditor-Federal de Controle Externo do TCU. Pessoal, esse curso será “cyonistro ”!  E não é pra menos... O concurso de acesso aos quadros da Receita Federal do Brasil é sempre uma boa oportunidade, todavia é bem concorrido, por ser muito esperado no mundo concursístico. De sobra, nos dias atuais, o nível dos candidatos costuma ser bem elevado. Por isso é condição sine qua non para o sucesso uma ótima preparação por meio de cursos direcionados. Enfim, é ideal definir a estratégia, e que seja cirúrgica. cirúrgica. Coord. Cyonil Borges e Erick Alves

www.estrategiaconcursos.com.br

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Voilà! Aqui no sítio do curso on-line Estratégia você vai encontrar os melhores Professores e, por conseguinte, the best materiais do Brasil. Esse new signo Estratégia Estratégia,, no mundo dos concursos, lembrou-me de um filme daqueles! Será que alguém aí está lembrado(a)? Vou dar uma dica! Leiam o parágrafo a seguir. O conceito de estratégia, em grego strateegia, em latim strategi, em francês stratégie... Os senhores estão anotando? (...) em inglês strategy, em alemão strategie, em italiano strategia, em espanhol estrategia...". "Senhor coordenador! O senhor 05 está dormindo."; "Oh, Senhor 05!"; "Sim, senhor!"; "Tenha a bondade. [Entrega a 05 uma granada e puxa o pino] Senhor 05, se o senhor deixar essa granada cair, o senhor vai explodir o turno inteiro. O senhor vai explodir os seus colegas, o senhor vai explodir os meus auxiliares, o senhor vai me explodir. O senhor vai dormir, do rmir, senhor 05? "Não, senhor!"

Isso mesmo! Trecho recortado do filme Tropa de Elite! Aqui no curso que acaba de surgir (Estratégia Estratégia)), os alunos que dormirem um só “cadinho” não terão reais chances de aprovação. É necessária muita estratégia para a aprovação. Como dizem os jurisconsultos (com adaptações): o curso estratégia não socorre aqueles que dormem. Em linguagem mais concursística: os cursinhos e os professores, ainda que excelentes, não salvam os preguiçosos. preguiçosos . Portanto, se o seu lema é a preguiça, please please,, peça para sair! Vamos preparar verdadeiras tropas de elite. Então repitam em ritmo de “funk”: agora eu sou estratégia e ninguém vai me segurar! O concurso de acesso aos quadros da Receita tornou-se singular [a partir do ano de 2009], 2009] , isso porque, ao lado da parte objetiva, a organizadora (ilustríssima ESAF) encarrega-se de temas e de questões dissertativas. Logo, praticar a dissertação é muito importante. Antecipamos que muitos bons candidatos tiram excelentes notas na parte objetiva, porém “escorregam” [e feio] nas discursivas. Outros, no entanto, “escorregam” na parte objetiva, mas, depois da prova subjetiva, ingressam, inclusive, no número de vagas previsto no Edital! Pura verdade! E como isso pode acontecer? Estranho, não é verdade? Explicamos. 1) Prova de Auditor: A prova objetiva está distribuída em três partes: Geral (120 pontos), Conhecimentos Específicos (partes I e II) (240 pontos). Isso mesmo. Total de 360 pontos. E a prova discursiva, pessoal, com 120 pontos! Ou seja, 25% do total !

Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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Isso assusta e tranquiliza ao mesmo tempo. Afinal o candidato que não treinar, antecipadamente, será [infelizmente] surpreendido. Já o candidato precavido tem maiores chances de não ser surpreendido. surpreendido. Como assim? O curso não vai garantir 100% de aprovação? Vou pagar por um curso e ainda poderei ser surpreendido pela organizadora? Sim, poderá! Não temos bola de Cristal e nem os “poderes” da Mãe Dinah. O nosso papel vai ser guiá-los no maior número possível de questões [de temas e questões, ora inéditos, ora de ESAF, ora de bancas em geral, aplicando-se, aplicando-se, nesse último caso, a “Lei de Lavoisier” Lavoisier” - tudo se copia]. O “melhor dos mundos” seria o estudo antecipado das discursivas e não estudadas e praticadas a “toque de caixa”, de última hora, afinal há um período de adaptação. No entanto, a ESAF foi, de certa forma, “maldosa”, pois, ao antecipar a data das provas, e rechear o Edital de novas matérias, prejudicou a nossa preparação para as provas discursivas. A parte positiva, nessa história, é que o tempo corre igual para todos, em atendimento pleno ao princípio da isonomia! Então, o que fazer? Melhor não fazer o curso? Não treinar? Sinceramente, não treinar antecipadamente é uma atitude negligente e perigosa. Em verdade, muito perigosa. Explicamos. No último concurso, ano de 2009, a ESAF, “ao soltar” o resultado da prova ob jetiva, ob jetiva, marcou a data das provas discursivas em, praticamente, três semanas. Ou seja, tempo muito curto para uma ótima preparação. São 120 pontos para Auditor ! Detalhe: - Para Auditor Fiscal RFB, teremos UM TEMA [40 a 60 linhas] E DUAS QUESTÕES [15 a 30 linhas] A chance de não saber o tema é grande e não podemos, depois de tantos investimentos e abnegações, contar simplesmente com a sorte ( orar para que um tema de nosso conhecimento conhecimento esteja no dia da prova). As matérias, objeto da prova discursiva, são gigantes, no caso: - Para Auditor: D5 – Administração Geral e Pública e/ou D6 – Direito Constitucional e/ou D7 – Direito Administrativo e/ou D8 – Direito Tributário e/ou D9 – Auditoria e/ou D11 – Legislação Tributária e/ou D12 – Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Sem mais delongas, os amigos (as) devem começar já a preparação! Beleza pura, teacher! Mas como prepará-los nesta faina? Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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Pensando nisso, decidimos desenhar um curso inovador (antigo sonho, finalmente concretizado). Um curso na medida certa para a aprovação de vocês (que “pessoal” pretensioso, né? ). Ponto de partida! Cyonil Borges e Erick Alves são concursandos experientes e, por diversas vezes, já se depararam com provas discursivas em concursos públicos. É fato, não somos professores de Português ! No entanto, já vivenciamos diversas provas discursivas na prática (e fomos bem sucedidos!). Assim, vamos orientá-los de maneira bem prática, com exemplos reais de como elaborar uma resposta a uma questão discursiva! Além disso, sem falsa modéstia, podemos dizer que, juntos, dominamos bem as diversas disciplinas cobradas na prova! E só de questões será o curso? Segundo ponto! Haverá as técnicas de discursivas, e orientações segundo o espelho de correção apresentado pela ESAF.

Mas qual será a metodologia do curso? 1)- O curso terá 6 (seis) aulas além da demonstrativa! Em cada uma das aulas, apresentaremos diversas propostas de questões discursivas envolvendo temas das diversas disciplinas do edital. No caso, serão, no mínimo, três temas por disciplina objeto de cobrança! 2) No início de cada aula, serão apresentadas técnicas importantes para elaboração de questões discursivas! 3) Ao longo de cada aula, diversas questões discursivas serão comentadas, sendo apresentados o maior número possível de argumentos teóricos que permitam ao aluno resolvêla. Também apresentaremos as propostas de solução dessas redações. Os comentários às questões discursivas serão resumidos, pois partimos do pressuposto de que vocês já estudaram as disciplinas em cursos ou livros específicos. Perceba que, desta maneira, o concursando profissional, temeroso com a discursiva, vai, em um só tempo, rever a matéria, treinar a discursiva, avaliar seus pontos eventualmente frágeis, e desvendar como “se encaixa” o tema no número de linhas delimitado pela ilustre organizadora.



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Bom, quando chegar o derradeiro momento, saberemos o suficiente para com certeza conquistar a vaga (o artigo definido antes de VAGA é demonstração inequívoca de que só precisamos de UMA!). Com relação à banca ESAF, é, sem sombra de dúvidas, uma das melhores organizadoras de concursos públicos, preza pela qualidade dos certames, e, no tocante às provas discursivas, costuma prezar pela novidade dos temas, o que não significa que os assuntos dos temas sejam novos, viu!



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Vejamos, agora, como será o cronograma do curso! Aula 00 - Aula demonstrativa Aula 01 - Técnicas de Discursivas + Apresentação de Temas e Questões (JÁ DISPONÍVEL) Aula 02 - Técnicas de Discursivas + Apresentação de Temas e Questões (JÁ DISPONÍVEL) Aula 03 - Técnicas de Discursivas + Apresentação de Temas e Questões (JÁ DISPONÍVEL)

Aula 04 - Técnicas de Discursivas + Apresentação de Temas e Questões (29/9/2012) Aula 05 - Técnicas de Discursivas + Apresentação de Temas e Questões (9/10/2012) Aula 06 - Toques Finais + Apresentação de Temas + Nossos “chutes” para a prova! (15/10/2012) Prova de Auditor (24

TEMAS POR AULA):

Matérias -> Administração Geral (Profº. Rodrigo Rennó); -> Administração Pública (Profs. Sérgio Mendes e Cyonil Borges); -> Auditoria (Profs. Claudenir Brito e Rodrigo Fontenelle); -> Comércio Internacional+Legislação Aduaneira (Profº Ricardo Vale); -> Direito Administrativo (Profº Cyonil Borges); -> Direito Constitucional (Profº Cyonil Borges); -> Direito Previdenciário (Profº Ali Jaha); -> Direito Tributário (Profº Cyonil Borges); -> Legislação Tributária (Profº George Firmino). - METODOLOGIA DO CURSO:



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Passando à metodologia a ser adotada no presente curso, informamos que ela está baseada, essencialmente, em três pilares: I) Objetividade: vamos tratar dos assuntos de forma direta, sem “pirotecnias jurídicas", buscando o que há de mais importante para ser destacado em cada questão, sem, obviamente, perder de vista os pontos cruciais (mais cobrados em concurso) de tão ricas disciplinas. As aulas serão semanais, sendo dois arquivos por semana para cada aula. II) Concisão: este curso visa ser claro e preciso, sem incorrer na prolixidade tão comum dos estudos acadêmicos, a qual, apesar de ser importante nas discussões doutrinárias, muitas vezes acaba por afastar o aluno do foco pretendido, qual seja: a indicação da posição correta que está sendo adotada pela ilustre organizadora; e III) Abordagem da matéria sem perda de conteúdo: ressalto que a objetividade e a concisão almejadas não foram pensadas com sacrifício do conteúdo necessário. Na média, 60 páginas por aula (verdana, fonte 12). - ORIENTAÇÕES FINAIS: A seguir, gostaríamos de tecer breves considerações a respeito da experiência como professores de cursos preparatórios, somada às nossas próprias trajetórias como concursando. Não há um método único para a aprovação em concurso. Não existe uma “receita de bolo” infalível que possa ser utilizada por todas as pessoas. Também não há como pré-determinar de forma generalizada um número de horas mínimo ou máximo por dia em que o aluno deve se dedicar aos estudos, como se fosse a “chave do sucesso”. Não se pode dizer, ainda, que está certo ou errado estudar somente uma matéria (ou mais de uma) numa semana. Em síntese, o segredo é: crie a sua própria estratégia. Claro que, a partir de experiência própria, como estudante e, sobretudo, como colaborador na preparação de alunos para concursos, principalmente os realizados pela Esaf, Cespe e FCC, cheguei a algumas conclusões: 1. Planejamento: é preciso que se estabeleça um ciclo de estudos. No ciclo, independentemente do número de horas de estudo que for definido para cada dia da semana, o importante é estudar TODOS os dias, ainda que apenas meia hora. Aqui vale o ditado de que o “hábito faz o monge”. Pode ser uma matéria de cada vez, mais de uma, ou todas numa semana. Mas é preciso, fundamentalmente, uma rotina, um método, algo padronizado. Costumo dizer aos candidatos que, independentemente do concurso, são sempre três os requisitos para a aprovação – PLANEJAMENTO (a tal da rotina), DISCIPLINA (cumprir o planejado) e DISPOSIÇÃO (cumprir o planejado, com todo afinco possível); Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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2. Seu projeto pode durar seis meses, um ano, ou mais anos. De todo modo, o caminho será mais curto se você não perder o foco no concurso desejado. Costumo afirmar aos colegas que não esmoreçam, continuem entusiasmados, avançando sobre a matéria, pois como já diz um velho almirante fuzileiro naval, “um corpo que não vibra é um esqueleto que se arrasta”, ou seja, se você não quer ser um esqueleto se arrastando sobre a disciplina então vibre com cada tópico novo que você aprende de cada matéria que irá cair na sua prova; 3. Não escolha cursinhos preparatórios por grife. Informe-se sobre as qualidades dos professores, analisando se atendem às suas necessidades. Verifique com ex-alunos do curso que pretende fazer se as aulas estão em sintonia fina com o que há de mais recente na jurisprudência dos Tribunais Superiores; 4. Tenha fé. O candidato a concurso público deve ter fé, deve crer que no “dia D” fará a sua melhor prova, deve crer que durante a sua preparação não medirá esforços para estudar todos os itens do edital e, principalmente, deve crer que é capaz de ocupar aquele tão sonhado cargo público. Outra coisa, jamais acredite nas “LENDAS” que são contadas nos corredores dos cursinhos de que “Fulano de tal” passou no concurso sem estudar porque é muito inteligente. Não caia nessa. Passar em

concurso exige: DISCIPLINA e DEDICAÇÃO. Não há glória sem sofrimento, mesmo para o “Fulano de tal” (o Sr. Inteligência). Assim, temos a certeza de que, imbuído desse ânimo de confiança, ficará mais fácil assimilar os conceitos constantes dos diversos tópicos do edital.

Bom, passemos à “aula-demo”. Espero que “se deliciem” com o assunto. Abraço a todos, Cyonil Borges e Erick Alves.



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- INTRODUÇÃO ÀS PROVAS DISCURSIVAS Tem sido uma constante. Sim, o que tem sido uma constante?

Explico. O nível de exigência dos atuais concursos públicos tem aumentado progressivamente, em hipérbole “quase” equilátera. Hoje em dia, para ser aprovado em um concurso de alto nível [como o da Receita Federal], não basta que o candidato esteja treinado para resolver questões objetivas [marcar “XISZINHO”]. O candidato precisa também estar preparado para

enfrentar as temidas provas discursivas, as quais têm deixado de fora das vagas concorrentes muito qualificados, e, por vezes, posto “pra” dentro quem estava de fora. Tradicionalmente, concursos para cargos da área jurídica (Magistratura, Procurador da República, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional) sempre exigiram um excelente desempenho em provas discursivas. Atualmente, os resultados finais de concursos como os da Receita Federal, dos Fiscos Estaduais, do BACEN, do TCU, do MPU, deixam evidente o peso que uma prova discursiva tem na classificação final de um candidato. Mas qual é o segredo para resolver uma prova discursiva?

Como se preparar para obter um melhor resultado nesse tipo de prova?

Será que a avaliação das bancas

examinadoras é subjetiva? Como deve ser estruturada a

resposta? Dúvidas como essas permeiam a mente dos estudantes, os quais, muitas vezes, veem-se meio que perdidos em sua preparação. Como forma de ajudá-los nessa jornada, vamos apresentar algumas das boas técnicas de discursiva. Um dos objetivos do nosso curso é desmitificar as tais provas discursivas, auxiliando os candidatos a concursos públicos de alto nível a desenvolver uma resposta adequada para esse tipo de questão. Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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Para atingirmos esse objetivo, será observada a seguinte metodologia: 1) Serão apresentadas, de forma bem sucinta, técnicas de resolução de provas discursivas. O objetivo dessa parte inicial é estimular o candidato a aprender a desenvolver aquilo que chamamos de uma resposta “matematicamente correta”. Não pretendemos apresentar ao leitor um guia teórico de provas discursivas. Ao contrário disso, a finalidade é desenvolver no aluno, de forma totalmente voltada para a prática , a habilidade de resolver as temidas provas discursivas. 2) Serão apresentadas questões de concursos anteriores, e, por vezes, inéditas, seguidas de uma breve explanação sobre como abordá-las e, ainda, acompanhadas de propostas de resolução. A ideia dessa segunda parte das aulas é apresentar diversos estilos de resolver discursivas para que o aluno possa aprimorar e desenvolver o seu próprio estilo. Não há um padrão único para se elaborar uma boa redação. Cada aluno e cada professor resolve a prova de um jeito: alguns planejam a paragrafação, outros não; alguns citam artigos da lei, outros não. Enfim, observe os estilos das soluções propostas no curso, absorva o melhor de cada um e vá praticando! - A PREPARAÇÃO PARA A PROVA DISCURSIVA Não é da noite para o dia que o concursando estará apto a resolver com eficiência uma prova discursiva. A habilidade da escrita é algo que se adquire gradualmente e com muito esforço e dedicação. Ninguém se torna um mestre da arte de escrever depois de ler um livro que trata de técnicas de redação. Pode acreditar.

Esse é apenas o primeiro passo!

A habilidade da escrita é algo que se desenvolve com o tempo e por meio de muito treinamento. Vocês se lembram de que, quando estávamos



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escrevendo nossas primeiras redações, a professora dizia que para escrever bem era necessário ler muito? Pois é, ela tinha toda razão! O hábito da leitura influencia decisivamente na escrita. Somente por meio da leitura habitual é que uma pessoa consegue escrever com naturalidade. Por isso, a primeira dica que nós temos é que você adquira o hábito de ler. O concursando, naturalmente, deve ler muito para absorver todo o conteúdo necessário à aprovação. Mas nossa sugestão é que, pelo menos durante 30 minutos diários, você se dedique a ler com o objetivo de, além de absorver conteúdo, entender como o autor estrutura suas frases ao longo do texto. Nesse tipo de leitura, busque ser bastante crítico, observando detalhes como a estrutura do texto, tamanho das frases, coesão e coerência textual. Mais à frente aprenderemos, na prática, como identificar esses pontos em um texto. A leitura também irá ajudar no aperfeiçoamento do seu vocabulário, o qual necessita ser compatível com o assunto sobre o qual você irá discorrer. Assim, se você irá realizar uma prova de Direito Tributário, precisa estar acostumado a ler e a empregar na escrita expressões como “fato gerador”, “hipótese de incidência”, “crédito tributário” , e “capacidade contributiva”. Já se a prova discursiva for de Direito Constitucional, expressões como “controle de constitucionalidade”, “cláusulas pétreas”, “doutrina majoritária” , e “entendimento jurisprudencial” devem fluir com naturalidade. Em nosso curso, você terá uma ótima oportunidade de praticar o hábito da leitura, analisando a estrutura das soluções propostas pelos professores. Procure entender como foi organizado o texto e apresentada a resposta. Observe o vocabulário utilizado e busque absorver e começar a utilizar no dia a dia as palavras que você tiver aprendido.

Pronto! Você adquiriu o hábito da leitura! Mas será que isso já é suficiente para se sair bem em uma prova discursiva? Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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Obviamente a resposta é um sonoro não. Consideramos que outros dois atributos são essenciais para a resolução de questões discursivas. O primeiro é o conhecimento sobre o assunto a ser abordado; o segundo é estar com a escrita treinada para escrever uma resposta “matematicamente correta”. Em relação ao primeiro ponto, vale a pena focar seus estudos em assuntos cuja cobrança em prova seja mais provável. Em Direito Tributário, por exemplo, temos observado que há uma forte tendência da ESAF em solicitar que o candidato disserte sobre “lançamento tributário” e “crédito tributário”. Já em Direito Constitucional, um tema que será sempre fortíssimo “candidato”, seja qual constitucionalidade.”

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a

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examinadora, é

“controle

de

Ao longo do curso, vocês terão a oportunidade de se familiarizar com os pontos da disciplina que dão maior oportunidade de formulação de questões dissertativas “inteligentes”. Identificados esses pontos, não há outra maneira de se preparar a não ser estudá-los. Estude-os de forma aprofundada e entenda seus detalhes mais importantes, para, na hora da prova, evitar imprecisões em sua dissertação. Quanto ao segundo ponto, a habilidade da escrita somente se desenvolve com o treinamento constante. E isso significa reservar um tempo razoável para resolver questões discursivas. Não adianta nada você ser um ótimo teórico de técnicas de redação se não colocar seus conhecimentos em prática. Para isso, algumas dicas se fazem necessárias: 1) Procure simular o ambiente de prova. A realização de uma

prova discursiva é, para muitos, um momento de grande tensão, em que inúmeras variáveis estarão em jogo, como tempo disponível, número máximo e mínimo de linhas, tamanho da letra e extensão do tema. Simular o ambiente de prova significa treinar conforme as condições de realização da prova previstas no edital. Assim, ao treinar para uma prova Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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discursiva, procure ter consciência de quanto tempo você terá disponível para a resolução das questões e qual o número máximo e mínimo de linhas da resposta. Para isso, leia atentamente o edital, extraindo dele o maior número de informações possível. Pronto! Você já conhece como será a prova! A hora é de colocar as mãos na massa! Escolha um lugar reservado, pegue uma caneta, uma folha de rascunho e a folha de respostas utilizada pela banca examinadora. Em seguida, selecione uma questão discursiva, aperte o cronômetro e comece a resolvê-la. Ao fazer isso, o candidato irá se conhecer muito melhor e saberá quais são seus pontos fracos. Escrever na folha de respostas usada pela banca é fundamental, pois com isso é possível descobrir se o tamanho da sua letra está adequado para resolver a questão discursiva dentro do número de linhas previsto. Da mesma forma, escrever com tempo cronometrado permite que o candidato saiba como está o ritmo da sua escrita e se será ou não necessário aumentar a velocidade. Há pessoas que têm muita facilidade em escrever e, justamente por causa disso, acabam escrevendo muito em questões discursivas. Ao treinar simulando a prova (inclusive com a folha de resposta utilizada pela banca), esse tipo de candidato irá perceber que não será fácil responder uma questão de 30 linhas. Consequência: já sabendo disso, ele irá se esforçar para ser mais objetivo ou até diminuir um pouco a letra. Também há candidatos que, apesar de escreverem bem, têm um sério problema com o tempo disponível. Alguns extrapolam esse tempo; outros escrevem rápido demais. Se você é do tipo que demora muito para escrever, precisará, de alguma forma, aumentar seu ritmo. Já se você escreve rápido demais, poderá guardar um tempo razoável para fazer um bom planejamento do seu texto e, ainda, para a revisão.



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2) Faça parte de grupos de estudo . O método de estudo que,

comprovadamente, é o mais adequado na preparação para uma prova discursiva é o “estudo em grupos”. Hoje em dia, com a Internet , não é mais necessário que esses grupos se reúnam fisicamente, o que facilita bastante todo o processo.

Mas por que organizar grupos de estudos? Por que esse é um método de estudo eficiente? Simples, pessoal! Escrever não é algo fácil; nós sabemos disso! Muitas vezes acaba dando preguiça! No entanto, quando você faz parte de um grupo, você é impelido a escrever, pois assumiu um compromisso com outras pessoas. Já ouviram falar na famosa “força do grupo”? A União não faz só açúcar, faz, igualmente, a força! Pois é, o grupo tem força mesmo! Se você vê as outras pessoas escrevendo, é natural que se esforce também em redigir. Mas as vantagens de formar um grupo não param por aí! Essa forma de estudo permitirá que você tenha um feedback de suas redações. É possível, por exemplo, que vocês decidam resolver uma questão discursiva por semana e, ainda, que ela seja corrigida por outro membro do grupo. Corrigir redações é, de fato, uma excelente forma de aperfeiçoar a escrita. Ao avaliar uma redação, você irá desenvolver espírito crítico e aprender a evitar os erros mais comuns. E isso, sem dúvida, irá se refletir no momento em que você começar a escrever. Com essa metodologia, podemos dizer que o ganho será triplo! Em primeiro lugar, ao fazer a redação, você está desenvolvendo sua capacidade de escrita. Em segundo lugar, ao corrigir a redação, seu senso crítico está sendo aperfeiçoado. Finalmente, ao receber o feedback, você irá identificar os pontos negativos na sua escrita, o que lhe permitirá agir em cima deles.



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3) Procurar o auxílio de um professor. No processo de

desenvolvimento da escrita, também consideramos primordial receber o feedback de um professor. Aprender as técnicas de redação é possível por

meio da leitura de um livro. No entanto, ao colocá-las em prática, você certamente cometerá alguns erros. É nesse momento que entra o trabalho do professor, que terá condições de apontar seus pontos negativos. Um detalhe importante que merece nossa atenção é que, além do professor saber as técnicas de produção e estruturação de um texto, ele também precisa ter conhecimento aprofundado sobre o assunto sobre o qual você discorreu em sua redação. Hoje em dia, em concursos de alto nível, as bancas examinadoras usam as questões discursivas como forma de medir o real conhecimento dos candidatos sobre o assunto e a avaliação extrapola a parte formal do texto. Dessa forma, não adianta o concursando ser um “Machado de Assis” , pois se ele não souber o assunto, sua resposta será, muito provavelmente, um fracasso. Temos observado, inclusive, que muitos alunos recebem notas baixas em provas discursivas em razão de pequenas imprecisões cometidas quanto ao conteúdo. Não é que o candidato não saiba a matéria. Ele sabe, mas no momento de escrever incorre em argumentações inexatas que causam descontos em sua pontuação. Identificar esses pequenos desvios é trabalho para um professor especialista, que poderá dar uns “toques” ao concursando. Não queremos aqui desmerecer o trabalho dos professores de “Língua Portuguesa” e “Redação”. Ao contrário disso, achamos que o ideal é que uma mesma redação seja corrigida por dois professores: um professor de “Redação” (que a corrigirá quanto aos aspectos formais); e um professor especialista na disciplina (que a corrigirá quanto ao conteúdo). Mas como conseguir esse tipo de serviço?



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Amigos, já há disponibilidade no mercado de concursos públicos de cursos específicos para as provas discursivas, seja em plataforma telepresencial, vídeo-aulas, aulas escritas ou mesmo presencias. A maioria desses cursos oferece o serviço de correção de redações por professores especialistas, metodologia que tem dado resultados bastante positivos. 4) Seguir uma metodologia de estudo: uma metodologia que

poderá ser empregada com o auxílio deste curso e que proporcionará excelentes resultados, permitindo ainda a assimilação do conteúdo da disciplina, é a seguinte: a) Ler sobre um assunto em um livro teórico. Exemplo: o

concursando lê sobre o assunto “imunidades tributárias” em um livro de teoria de Direito Tributário. b) Feita a leitura, o candidato faz um resumo da matéria. Esse

resumo pode ser feito à medida que se vai lendo sobre o assunto ou, ainda, a posteriori . O resumo servirá como fonte para uma futura revisão da matéria,

e será, ainda, o primeiro passo no treinamento para a prova discursiva. c) Feito o resumo, o aluno deve buscar resolver algumas questões objetivas sobre o assunto. (essa fase do concurso também é

muito importante!) d) Agora você já está fera no assunto! Já leu sobre “Imunidades Tributárias”, fez o seu resumo e resolveu questões objetivas. Portanto, só falta praticar a discursiva. e) Escolha uma questão discursiva que trate do assunto dentre as que serão apresentadas no curso. Leia o enunciado, estude as orientações do professor e tente resolver a questão por conta própria, antes de consultar a proposta de solução. Em seguida, compare sua resposta com a resolução proposta pelo Professor, buscando identificar se você abordou todos



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os tópicos que provavelmente a banca examinadora esperaria. Seja crítico com seu texto! Amigos, sabemos que não é fácil seguir essa metodologia, mas podemos garantir que ela é vitoriosa! Como escreveu Bill Russell 1: “Sucesso é o resultado da prática constante de fundamentos e ações vencedoras. Não há nada de milagroso no processo, nem sorte envolvida. Amadores aspiram, profissionais trabalham.” 5) Preparar-se psicologicamente.: Há muitos candidatos que

têm verdadeiro “pavor” às provas discursivas. O receio é tão grande que só de pensar em escrever o candidato já fica nervoso. No momento da prova, então, nem se fala! É branco na certa! Por isso, a preparação psicológica para enfrentar uma prova discursiva é fundamental. Nós gostamos de dizer que esse tipo de prova é o que mais mede o conhecimento do aluno, ou seja, se ele realmente está sabendo o assunto, ele tem tudo para lograr aprovação e classificação. Basta pensarmos o seguinte: na prova objetiva, existem as famosas “pegadinhas” das bancas examinadoras, verdadeiras “cascas de banana”, que acabam enganando até os candidatos mais preparados. Na prova discursiva, o negócio é bem diferente! Ela representa uma oportunidade do candidato externar todo o seu conhecimento sobre um tema, isto é, mostrar à banca examinadora que ele está preparado. Assim, se você está sabendo a matéria, não há motivo para qualquer tipo de receio. A prova discursiva será um “passeio”! Mas e o famoso “branco”? E se acontecer comigo? Não vamos mentir pra você! O “branco” pode acontecer sim, mas até isso tem remédio. Sem dúvida alguma, a avalanche de informações que o 1

RUSSELL, Bill; FALKNER, David. Russell Rules . Penguin Putnam, 2001.



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concursando deve guardar é tão grande que pode, em um primeiro momento, afetar a habilidade de recordação. Segundo psicólogos, essa é a tal “síndrome da fadiga da observação”! No entanto, podemos garantir que tudo o que você estudou está em seu subconsciente. Assim, o importante diante do “branco” é ter calma. Pare e pense; anote na folha de rascunho todas as ideias que vieram à sua cabeça. Se você teve “branco”, esteja certo de que vários outros candidatos, inclusive aqueles que estão entre os mais preparados, também tiveram. É natural! O jeito é não se desesperar. Em algum lugar da sua memória (às vezes um pouco escondido!), está armazenado o conhecimento necessário para resolver a questão. 6) Conhecer a banca examinadora. Em um concurso público, a

banca examinadora é o seu principal adversário e deve ser vencida. Para isso, precisamos ter em mente a filosofia do mestre Sun Tzu2: “Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece, mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá tod as as batalhas.”

Mas como conhecer a banca examinadora? Que estratégias você poderá utilizar para isso? Bem, pessoal, há vários aspectos importantes a serem analisados! Antes de mais nada, é necessário conhecer o maior número possível de questões discursivas de concursos anteriores elaboradas pela banca examinadora. Conhecendo essas questões, já será possível perceber quais assuntos são os “queridinhos” , por exemplo, da ESAF, do CESPE, da FCC. Vocês verão que cada banca possui uma determinada tendência, o que nos dá boa margem de previsibilidade para uma questão futura. Podem ter certeza de uma coisa: os professores que acertam os temas a serem cobrados em 2

TZU, Sun. A arte da guerra. Ed. Martin Claret, 2002.



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uma prova discursiva não têm qualquer acesso à Mãe Dináh, tampouco fizeram um estágio com o Mister M. Na verdade, eles simplesmente estudaram a tendência da banca e analisaram os temas mais importantes. Além disso, é fundamental conhecer a grade de correção específica da banca, isto é, saber exatamente quantos pontos são descontados por cada tipo de erro de conteúdo ou de uso do idioma. Escrever um texto pensando na grade de correção é uma excelente maneira de se evitar erros. (continua na próxima aula)

- TEMAS EM SEQUÊNCIA: Para que o(a) amigo(a) tenha uma ideia precisa daquilo que vai “enfrentar” no certame público de acesso à Receita Federal, reproduzimos, abaixo, algumas questões discursivas que serão objeto de estudo ao longo de nosso curso. Vamos que vamos! Ah! Apresentamos apenas algumas questões a serem abordadas em nosso curso! Foi só “pra” dar um gostinho!  Pelas nossas contas, serão abordados mais de 100 temas nas nossas aulas! Lembrando: todos eles serão comentados e resolvidos. Questão nº 01: (2010/Esaf – MTE – Auditor-Fiscal do Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos: a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa? b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?



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c) sistema de freios e contrapesos; d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos Extensão: de 15 a 30 linhas. PROPOSTA DE SOLUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. De acordo com a clássica Tripartição dos Poderes, as funções estatais legislativa, judicial e executiva deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, sem a usurpação e abuso de funções, permitindo-se assim a harmonia entre eles, num típico sistema de freios e contrapesos, garantidor do princípio da separação dos Poderes. A CF/1988, apesar de alinhada à doutrina clássica da tripartição de Poderes, estabelece que não é a exclusividade no exercício das funções o que caracteriza a independência entre os órgãos do Poder, mas sim a predominância do interesse, ou seja, a divisão de poderes adotada por nós é relativa. Assim, ao lado das funções típicas, os Poderes realizam funções atípicas, como a edição de medidas provisórias pelo Chefe do Executivo, de natureza legislativa, e a licitação pela Câmara dos Deputados, administrativa. No entanto, no que concerne às atribuições primordiais, o texto constitucional veda implicitamente a delegação de Poderes, conforme o princípio da separação de Poderes, no art. 60, §4º , III, da CF/1988. Contudo, essa indelegabilidade não é absoluta, isso porque o Presidente da República poderá elaborar a Lei Delegada, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional, que a outorgará por resolução, por maioria absoluta, com ou sem reserva de apreciação do projeto do Executivo. Por fim, há, na CF/1988, diversas prerrogativas, imunidades e garantias repartidas pelos Poderes para o equilíbrio, o controle e a harmonia do Estado democrático, consagrando a Teoria dos Freios e Contrapesos. São exemplos de controles recíprocos: a declaração de inconstitucionalidade das leis pelo Judiciário e o poder de veto de projetos de leis pelo Chefe do Executivo e a fiscalização do Legislativo sobre os atos do Executivo. Tais controles recíprocos reforçam o caráter relativo da independência entre os Poderes.

Questão nº 02: (2010/Esaf – AFRB – Auditor Fiscal) A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação: “Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.”

COMENTÁRIOS A questão encontra-se na parte de organização administrativa, trata, mais precisamente, sobre a Reforma do Aparelho do Estado. Não há grandes problemas na interpretação, pois a organizadora solicita, tão somente, a identificação de erros e sua respectiva argumentação. A problemática, no dia de prova, foi identificar quais os diversos erros conceituais no texto sugerido. Segundo o parecer da Esaf (pós-recursos), a questão teve por objetivo a identificação fundamentada, com base no PDRAE, dos seguintes erros conceituais: (I) a fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado; (II) seu caráter deve ser gerencial; (III) o processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e (IV) o processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia. Para a organizadora, foram penalizados os textos que: (I) não identificaram os erros de forma objetiva (erro X, erro Y,...); (II) não fundamentaram a argumentação (isso é assim por causa daquilo); (III) discorreram, no todo ou na maior parte, sobre o PDRAE (buscava-se o raciocínio e não a decoreba); (IV) discorreram sobre história das reformas administrativas, economia política, história política do país ou sobre tudo o mais usado à guisa de preenchimento de linhas, na falta de domínio sobre o tema proposto. Vejamos, a seguir, exemplo de redação de conteúdo máximo: Conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa. As Atividades Exclusivas do Estado, segundo o PDRAE, são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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técnicas gerenciais. Adicionalmente, as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, tornando-se menos burocrática, começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades-meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes. Todas essas características das atividades exclusivas do Estado podem ser identificadas na fiscalização tributária no Brasil, que se apresenta, a cada dia, mais ágil, eficiente, descentralizada e com foco nos resultados.

Ao compararmos o espelho de correção da Esaf com a dissertação do candidato (Gabriel Pereira), percebemos perfeito encaixe, sendo incabível a atribuição de nota distinta de 10,0. Vejamos: Item I – A fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado;

1.º Parágrafo (...), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa. Item II – Seu caráter deve ser gerencial; e Item III – O processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e

2.º Parágrafo As Atividades Exclusivas do Estado (...) são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna, portanto, seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais. Item IV – O processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia.

3.º Parágrafo (...), as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, (...) começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes.

Agora é sua vez, tente fazer igual ou melhor que a dissertação acima. Em todo caso, recomendo a leitura do livro do Gabriel Pereira e Gisele Sulsbach, Guia Prático de Discursivas (Editora Método, 2010), bem sintético e objetivo.



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Questão nº 03: (2009/Esaf – MPOG – Especialista) Nas últimas décadas, o modelo burocrático de administração pública foi fortemente questionado e reformado, movimento que fez surgir um conjunto teórico conhecido como Nova Gestão Pública, cujas premissas defendem, entre outras, a ideia de o Estado ser administrado ao estilo da iniciativa privada. Nesse contexto, explicitando conceitos e fundamentando sua argumentação, responda ao seguinte questionamento: Considerando que a atual crise financeira mundial, supostamente causada pelo mercado, deu início a um novo ciclo de maior intervenção do Estado na economia, devemos esperar por um aumento ou por uma diminuição do enfoque gerencialista até aqui perseguido pela administração pública? Extensão máxima: 15 linhas. COMENTÁRIOS Muito bem, é preciso responder à seguinte indagação: “O que o examinador quer que eu faça?” A resposta demandada está colocada de forma clara, logo no início do enunciado: “responda ao questionamento...”. Trata-se, portanto, de uma breve dissertação, máximo de 15 linhas. As questões de 15 a 30 linhas podem ser perigosas, afinal devemos, de pronto, decifrar e destrinchar o enunciado, colocando-o em forma mais prática. Na presente questão, não há um roteiro, há um texto motivador, uma situação hipotética, mas isso para nós já não é problema. Montemos nosso planejamento: •

Conceitos de administração burocrática, de nova gestão pública, enfoque gerencialista; • Fundamentação; • Conclusão: aumento ou diminuição do enfoque gerencialista?

Não ficou bem mais fácil entender o enunciado? Em terceiro momento, devemos organizar os parágrafos do texto. O questionamento pode ser elaborado, por exemplo, com um curto parágrafo de introdução, um parágrafo de desenvolvimento e um parágrafo de conclusão, arrematando a questão. Vejamos: 1.º Parágrafo (introdução) – exposição objetiva de que o Estado e a Administração estão sofrendo mudanças, havendo maior aproximação entre o modelo da máquina pública e o modelo da iniciativa privada, verdadeiro processo de reengenharia.



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2.º Parágrafo (desenvolvimento) – esclarecimentos de que o processo de adaptação público X privado acarretou o surgimento da nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, em substituição de parte dos conceitos da burocracia, logo mais sintonizada com a agilidade das instituições privadas. 3.º Parágrafo (desenvolvimento) – depois de preparado o terreno, o candidato acha-se apto para responder que a Administração Pública Gerencial emergiu como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, especialmente diante do agravamento da crise financeira do Estado. 4.º Parágrafo (conclusão) – em síntese, temos que, com a crise financeira, o enfoque gerencialista tende a aumentar, devendo o Estado encontrar novas ferramentas de adaptação e não centralizar as atribuições, agigantar-se e burocratizar-se. PROPOSTA DE SOLUÇÃO É fácil perceber que o Estado e a Administração Pública não são mais os mesmos. De fato, mudanças significativas ocorreram ao longo de todo o século XX, não só para o Estado, mas para a sociedade de modo geral. Com efeito, surgiram teóricos a defender uma adaptação do modelo de funcionamento da máquina pública com o modelo da iniciativa privada. Nesse processo de adaptação, surgiu a corrente de pensamento conhecida como nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, mais eficiente, dos corpos estatais. Esse gerencialismo substituiria, em parte, conceitos da burocracia estatal, tornando a máquina pública mais arejada, mais leve. O foco da Administração paulatinamente migraria para a busca de resultados em contraponto à ênfase dos procedimentos para alcançá-lo, o que caracterizava a ultrapassada Administração burocrática. Esse modelo pós-burocrático ou gerencial aparenta certa similaridade com a atuação das instituições privadas, e é capaz de responder aos anseios da sociedade com maior agilidade. Assim, a Administração Pública gerencial emerge como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, bem como ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial. Assim, com o agravamento da crise financeira do Estado, houve a necessidade de o Estado se instrumentalizar de ferramentas mais flexíveis. Está-se diante da gênese de um novo Estado, com o aumento do enfoque gerencialista, muito mais cooperativo do que fora há pouco tempo, que busca na sociedade o parceiro para o atendimento às demandas coletivas.

Questão nº 04: Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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(2009/Esaf – MPOG – Gestor) De acordo com o art. 174 da Constituição Federal, “Como agente normativo e regulador da

atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Nas linhas a seguir: 1) informe em que consistem as funções mencionadas; 2) dê um exemplo para cada uma delas.

Extensão máxima: 30 linhas. PARAGRAFAÇÃO O roteiro já foi traçado pela ilustre organizadora, restando-nos a distribuição dos parágrafos de forma simétrica. Vejamos: 1º PARÁGRAFO (introdução) – cabe a exposição de que a atuação do Estado na ordem econômica ocorre de duas formas: direta e indireta. Diretamente, o Estado é executor de atividades econômicas que, a priori, são destinadas à iniciativa privada, exemplo das empresas governamentais. Indiretamente, o Estado é regulador, pois é criador das normas, atua como verdadeiro fiscal da ordem econômica, destacando-se, nesse sentido, as funções de: fiscalização, incentivo e planejamento. 2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de fiscalização e exemplos) – ao candidato cumpre definir a atividade de fiscalização (entendida como a verificação dos setores econômicos, com a finalidade de serem evitados abusos de comportamento de particulares, causando encargos a setores menos favorecidos, como os consumidores) e citar exemplos, como as Agências Reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de incentivo e exemplos) – o incentivo (ou fomento) representa o subsídio que o Governo oferece para o desenvolvimento econômico e social do país. São exemplos: as isenções fiscais, o aumento de alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor agrícola, os subsídios, os empréstimos em condições favoráveis. 4º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de planejamento e exemplos) – planejamento é definido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: o PPA, PAC, os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 5º PARÁGRAFO (conclusão) – esclarecimento de que as atividades de fiscalização, incentivo e planejamento são vitais para o crescimento do país da forma desejada. PROPOSTA DE SOLUÇÃO A intervenção do Estado no domínio econômico dá-se de duas formas: direta e indiretamente. A atuação direta é excepcional, só sendo admitida nos



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casos de segurança nacional, de interesse coletivo relevante e de permissão constitucional (monopólio do petróleo, por exemplo). A forma indireta, por sua vez, traduz-se na criação de normas, no estabelecimento de restrições, é o Estado na qualidade de fiscal da economia. Nessa perspectiva, compete ao Estado, como agente regulador, fiscalizar, incentivar e planejar. A função de fiscalização representa a verificação dos setores econômicos, evitando-se as práticas abusivas por particulares, e, assim, não sendo sobrecarregados indevidamente os setores menos favorecidos, os consumidores, por exemplo. São exemplos: a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico no combate ao abuso do poder econômico; o controle do abastecimento; e, mais recentemente, o papel das Agências Reguladoras. Já o incentivo, também denominado de fomento, significa o estímulo que o Estado oferece para o desenvolvimento social e econômico do país, propiciando a redução de desigualdades sociais e regionais e a busca pelo pleno emprego. São exemplos: as isenções fiscais, os subsídios, o tratamento diferenciado às empresas nacionais de pequeno porte. Por fim, o planejamento pode ser concebido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e, mais recentemente, o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Se, por um lado, o modelo econômico é alicerçado na livre iniciativa e na livre concorrência; por outro, é inequívoco o dever de atendimento à função social da propriedade, à defesa do consumidor, à defesa do meio ambiente, dentre outros. Diante disso, somente com a efetiva participação do Estado, em parceria com os agentes privados, será possível o alcance das políticas que atendam às necessidades da coletividade.

Questão nº 05: (2007/Esaf – TC/GO – Auditor/Conselheiro-substituto) Discorra sobre o instituto do acordo-programa, abordando: a) conceito; b) seus objetivos; c) quem pode celebrá-lo; d) fundamentos que lhe dão amparo no sistema legislativo pátrio; e e) principais críticas ao instituto. Extensão mínima: 20 linhas.



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COMENTÁRIOS Calma, muita calma! Descobrir o que pede o examinador é o ponto de partida. A estruturação da discursiva depende muito ou, sobretudo, da excelência na interpretação. No caso, o mais difícil, nessa questão, é a compreensão de que acordo-programa é sinônimo de contrato de gestão. Quanto ao roteiro, a Esaf já o traçou, logo suficiente seguirmos, atentando, obviamente, para o atendimento aos quesitos “a” a “e”, sob pena de descontos de omissão de tópico ou de desconhecimento da problemática. Relativamente à redação do texto, temos que o contrato de gestão, na realidade, é tão só um pacto firmado pela Administração Pública, uma espécie de acordo-programa, como diz o comando da questão, por intermédio de um órgão supervisor com outro órgão ou entidade. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas, a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário recursos para o alcance dos resultados pretendidos. Diante do fato de ser um pacto em que os partícipes buscam interesses paralelos, mútuos, a doutrina costuma aproximar os contratos de gestão dos convênios e não dos contratos, pois nesses os efeitos são contrapostos ou divergentes. Em termos de fundamentos jurídicos, destacam-se: o art. 37, § 8.º, da Constituição, contrato entre órgãos e entidades da Administração; a Lei 9.637/1998, das organizações sociais; e o art. 51 da Lei 9.649/1998, regulamentado pelo Decreto 2.487/1998, as agências executivas. Outra questão importante diz respeito à assinatura do contrato de gestão entre órgãos, o que foi e ainda é bastante criticado pela doutrina. Como poderiam os órgãos firmar contratos, uma vez que destituídos de personalidade própria? A explicação é que esses contratos se assemelham mais a uma forma de ajuste, um acordo, pela melhoria da gestão pública. O nome dado ao instituto é que é muito ruim. E mais: como pode o contrato de gestão, que não é lei, garantir o incremento de autonomia financeira e orçamentária, por exemplo? Essas são críticas que serão expostas na solução a seguir. Vejamos. PROPOSTA DE SOLUÇÃO O acordo-programa ou contrato de gestão é um pacto firmado pela Administração Pública, uma espécie de convênio administrativo, entre um órgão supervisor com outro órgão ou entidade da Administração Pública ou do Terceiro Setor. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas, a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário recursos para o alcance dos resultados pretendidos. O acordo-programa, portanto, assume ou pode assumir tripla configuração. A primeira é a formação de uma parceria entre o Poder Público e suas entidades, conferindo a estas maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, devendo-se, em todo caso, observância às metas de Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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desempenho, aos indicadores de eficiência. A formação da parceria, nesse caso, encontra-se fundamentada no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Por ilustrativo, podem ser citadas as agências executivas. Nos termos da Lei 9.649/1998, é previsto, para a titulação de autarquias ou fundações públicas como agências executivas, o atendimento cumulativo de apresentação de plano de reestruturação ou de desenvolvimento institucional, ainda que em andamento, e a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério da área supervisora. Já a segunda configuração garante a assinatura de contratos de gestão com entidades não integrantes da Administração Pública. Nesse sentido, a Lei 9.637/1998, a qual trata das Organizações Sociais (OSs), dá a possibilidade de assinatura de contratos de gestão, ficando obrigadas a atingir metas relacionadas a serviços e atividades de interesse público, atividades relativas às áreas de ensino, cultura e saúde, por exemplo. Em contrapartida, recebem auxílio da Administração, mediante, por exemplo, transferência de recursos públicos, cessão de bens e servidores públicos. Por fim, a terceira configuração é a celebração entre o Poder Público e seus próprios órgãos, unidades administrativas despersonalizadas, fundamentada, igualmente, no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Essa última configuração tem sido objeto de críticas por parte da doutrina: a primeira apoia-se no fato de que órgãos, por serem despersonalizados, não poderiam assinar contratos; a segunda sustenta-se na ideia de que o contrato não é lei, logo, não é o instrumento hábil ao incremento de autonomia financeiro-orçamentária. O que se tem, em verdade, é um acordo operacional, espécie de convênio administrativo, por meio do qual o Poder Público garante maior autonomia administrativa aos órgãos, em troca de maior eficiência, com desenho de metas e de indicadores de desempenho.

Questão nº 06: (2010/Esaf – MTE – Auditor Fiscal do Trabalho) O estudo dos atos administrativos é elemento fundamental a possibilitar a adequada situação dos servidores públicos e da própria Administração. A produção de tais atos demanda uma avaliação de aspectos atinentes à regularidade do ato, bem assim à conveniência e à oportunidade em sua expedição. Nesse contexto, pergunta-se uma vez expedidos, existem atos administrativos que não podem ser revogados? À luz da doutrina e jurisprudência pátrias, justifique sua resposta, indicando: a) os fundamentos que confirmam a inexistência de atos administrativos irrevogáveis: ou b) no caso de resposta afirmativa à irrevogabilidade de atos administrativos. Coord. Cyonil Borges e Erick Alves

pergunta, as


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de

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Extensão: de 15 a 30 linhas. COMENTÁRIOS É uma questão relativamente simples. Caro leitor, responda rápido: qual o ponto central da redação? Dissertar sobre as formas de desfazimento anulação e revogação, conceituando-as e definindo-as? Obviamente, não! Perceba. Depois da afirmação de que os atos administrativos podem ser controlados quanto à regularidade (detecção de vícios – anulação), e quanto à conveniência e oportunidade (revogação), a ilustre organizadora restringe o objeto da prova discursiva ao estudo dos atos irrevogáveis, como se pode notar a partir da pergunta: existem atos que não podem ser revogados? Sem perder de vista a interpretação do enunciado, vamos à paragrafação: 1º PARÁGRAFO (introdução) – uma boa dica de “abre-alas” é capturar as ideias contidas no enunciado da organizadora, utilizando-se, em todo caso, de palavras próximas e não iguais! O concursando pode esclarecer que a conduta de qualquer agente público deve se guiar nas normas e princípios, evitando-se a invalidação e a revogação (o tema), conforme o caso. 2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – confirmação da existência dos atos irrevogáveis) – esclarecimentos gerais sobre a revogação (o tema): conceito (desfazimento de ato legal e eficaz), fundamento (poder discricionário da Administração) e efeito (não retroativos). Porém, o amigo concursando não deve protelar a entrada no tema, de maneira que, depois dos pormenores sobre a revogação, deve elucidar que há sim atos irrevogáveis, utilizando-se das palavras da organizadora (confirmando a existência de atos administrativos irrevogáveis), para facilitar a localização pelo professor corretor. 3º e 4º PARÁGRAFOS (desenvolvimento) – informação de que o poder de revogação não é ilimitado, isso porque há situações jurídicas que a impedem. Os atos são irrevogáveis pela própria natureza do ato anterior e pelos efeitos produzidos na ordem jurídica. Suficiente listar exemplos de atos irrevogáveis: atos vinculados, atos complexos, atos geradores de direito adquirido, entre outros. 5º PARÁGRAFO (conclusão) – é mais do que recomendável que o amigo concursando retome as ideias e as sintetize. A seguir, uma possível proposta de solução. PROPOSTA DE SOLUÇÃO A conduta dos agentes públicos, de qualquer nível da Administração Pública, deve ser sempre pautada nas normas e princípios constitucionais e legais, preservando-se a integridade de suas ações, e, por conseguinte, evitando-se a retirada de seus atos administrativos viciados por anulação, e dos atos inconvenientes e inoportunos por revogação. A revogação é a retirada do ato administrativo legal e eficaz, com Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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efeitos não retroativos, tendo por fundamento o poder discricionário da Administração Pública, porque lhe é facultada a revisão de sua atividade interna por razões de mérito, de conveniência e oportunidade, para adequá-la à realização do interesse público. Contudo o poder de revogação não é ilimitado, isso porque há situações jurídicas que a impedem, confirmando a existência de atos administrativos irrevogáveis. Os atos administrativos são irrevogáveis tendo por fundamento a própria natureza do ato anterior e os efeitos produzidos na ordem jurídica, destacando-se, dentre outros: os atos exauridos ou consumados, com o fundamento de que o efeito da revogação é não retroativo, não sendo possível, portanto, a retroação para alcançar os efeitos passados; os atos vinculados, haja vista a revogação ter por fundamentos razões de mérito, aspectos de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados; e os atos geradores de direitos adquiridos, conforme previsto na jurisprudência do STF (Súmula 473). Adicionalmente, a doutrina lista os seguintes atos irrevogáveis: os atos integrantes de um procedimento administrativo, porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (p. ex.: a celebração de contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação); os meros atos administrativos, como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador; os atos complexos, porque tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos, logo a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato que a lei impõe a integração de vontades para a formação; e, por fim, a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato. Por todo o exposto, conclui-se que os poderes garantidos aos administradores públicos são limitados, seja quanto à sua regularidade, seja quanto à sua conveniência e oportunidade, sendo-lhes imposta a autotutela dos atos administrativos. Porém, mesmo diante de atos inconvenientes e inoportunos, os servidores públicos podem se deparar com situações de irrevogabilidade, relativamente à própria natureza do ato anterior ou quanto aos efeitos produzidos na ordem jurídica. Questão nº 07: (2010/Esaf – AFRFB) Considerando as atribuições inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tópicos: a) produção de efeitos jurídicos do ato administrativo;



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b) o “motivo” do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados; c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos. Extensão: de 15 a 30 linhas. COMENTÁRIOS Mais uma questão de Esaf. O enunciado não oferece grandes dificuldades, solicitando de nós objetivamente uma dissertação sobre atos administrativos, seus efeitos, elementos e convalidação. À época, tive acesso às provas de candidatos, logo fica fácil, agora, listar exatamente o raciocínio da ilustre organizadora. Vamos ao roteiro: • • • •

Produção de efeitos jurídicos; Motivo; Conceitos jurídicos indeterminados; Convalidação e seus efeitos.

Como já dito reiteradas vezes, o planejamento é o ponto máximo da prova discursiva. Não podemos deixar de mencionar qualquer dos tópicos, a fim de evitarmos a penalização por omissão de tópico ou desconhecimento total ou parcial da problemática. A banca não perdoa! Vamos por partes. – Efeitos jurídicos

Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos para a Administração e particulares, em geral. Esses efeitos são os mais diversos, os efeitos podem ser, por exemplo: constitutivos, declaratórios, alienativos de direitos e de obrigações dos administrados ou da própria Administração. A imediata operacionalidade dos atos é garantida pelo atributo da presunção de legitimidade, enfim, mesmo atos ilegais, enquanto não extintos do mundo jurídico, consideram-se legais e eficazes. – Motivo do ato

O motivo é entendido como sendo o pressuposto de fato, acontecimento no mundo real, nascimento de filho, por exemplo, e de direito, que fundamenta a prática do ato, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme o caso, lei que permita, licença-maternidade, por exemplo. O motivo, enquanto elemento de formação dos atos, não se confunde com a motivação, esta é a formalização dos motivos do ato, ocorrendo prévia ou concomitantemente à edição do ato. – Conceitos jurídicos indeterminados

Os livros de Direito Administrativo costumam indicar a existência de três modalidades de conceitos jurídicos indeterminados: técnicos, empíricos Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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ou de experiência e de valor. Tais conceitos são estabelecidos pelo legislador, porém, de forma imprecisa, incerta, fluida, conceitos dotados de largueza e ambiguidade, garantindo-se, nesse sentido, ao lado de uma zona de certeza, uma zona cinzenta ou zona gris – de penumbra, com a existência de conceitos plurissignificativos, elásticos (leia-se: não exatos, não matemáticos), como, por exemplo, os requisitos de relevância e urgência presentes para a edição de medidas provisórias. Os técnicos, apesar de aparentemente fluidos, não garantem margem de manobra para os administradores. Por exemplo: o que é um prédio em ruínas? Caberia a contratação direta ou sem licitação para sua reforma, sob pena da ocorrência de uma calamidade pública? Perceba a

existência de certa imprecisão, contudo, depois da emissão do laudo técnico pelo setor de engenharia responsável, restará uma única solução por parte do agente público. Da mesma forma, os conceitos empíricos ou de experiência, por exemplo: bons antecedentes e força maior, não oferecem flexibilidade aos gestores públicos. Diante do caso concreto, haverá uma única solução cabível. Por fim, os conceitos de valor, por exemplo: interesse público, moralidade administrativa, relevância e urgência. Esses conceitos possibilitam certa margem de discricionariedade, distintamente dos técnicos e dos empíricos. – Convalidação

É ato administrativo mediante o qual um ato viciado, com ilegalidade, é corrigido, mantido no mundo jurídico. Com outras palavras, no lugar de simplesmente retirar o ato administrativo, mantém-no íntegro, com os devidos arremates. A convalidação ou sanatória de atos viciados ocorre, entre outros princípios, em nome da segurança jurídica, e, pela circunstância de dizer respeito a ilegalidades, é realizada com efeitos retroativos . A convalidação pode derivar de um ato privativo da Administração, como é mais comum, ou de um ato do particular afetado pelo provimento viciado (quando recebe o nome de saneamento, cuidado!). Por exemplo: o particular “X” recebe a autorização de porte de arma, contudo o setor responsável da Polícia Federal, depois de um ano, em organização aos processos de autorização, não acha o pedido formal do particular. Assim, sabendo que o pedido do particular é pressuposto legal para a concessão do ato, caberá ao particular a renovação do pedido, a título de saneamento. Então, prontos? Mãos à obra! Antes da leitura da proposta de solução, que tal a tentativa de elaboração da sua própria solução?

PROPOSTA DE SOLUÇÃO No Brasil, vigora a tripartição funcional de Poderes: Legislativo, Coord. Cyonil Borges e Erick Alves


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Discursivas AFRFB 2012 - Estrategia Aula 00

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