Direito Comercial - Apontamentos sobre os Contratos Comerciais

DIREITO COMERCIAL – CONTRATOS CONTRATOS COMERCIAIS

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CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO PROF. ENGRÁCIA ANTUNES – DOS DOS CONTRATOS COMERCIAIS EM ESPECIAL CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL: aqueles contratos, típicos ou atípicos, que disciplinam as relações jurídicas entre ent re o produtor e o distribuidor ‘’lato sensu’’ com vista à comercialização dos bens e serviços do primeiro. Os sistemas económicos contemporâneos são caracterizados por uma progressiva autonomização da função de distribuição comercial. 

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Em eras económicas mais recuadas, o produtor assegurava sozinho a comercialização dos seus próprios produtos e serviços. Com o advento da produção industrial em série e do consumo em massa, o produtor foi confiando progressivamente a sujeitos especializados a tarefa de fazer chegar os seus bens às mãos do consumidor final.

Modalidades da Distribuição Comercial 

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Directa: é o produtor que se encarrega da colocação dos seus próprios produtos ou serviços no mercado (usualmente recorrendo para tal a divisões orgânicas ou a pessoal dependente: filiais; sucursais; gerentes de comércio; auxiliares de comércio) Indirecta: o produtor concentra-se exclusivamente na função produtiva e renúncia à tarefa de comercialização, confiando esta a empresários ou intermediários autónomos especializados (transportadoras, armazenistas, comissários, mediadores, agentes, concessionários, franquiados, etc.) 

Simples: caracteriza-se pela ausência de coordenação entre a produção e a distribuição, o produtor concede uma grande autonomia aos seus distribuidores no exercício da respectiva actividade empresarial distributiva

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Integrada: existe a coordenação entre a produção e a distribuição, o distribuidor surge aos olhos do público como um empresário integrado no âmbito da estratégia e rede de distribuição concebida pelo produtor, como tal sujeitando-se, em maior ou menor grau, às orientações e fiscalização genéricas deste último (exemplo: caso comum dos agentes, concessionários, franquiados, ou distribuidores selectivos)

Maria Luísa Lobo – 2012/2013

Página 1

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Regulação Jurídica dos Contratos de Distribuição Comercial: 

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Por um lado, dada a atipicidade legal de grande parte destes contratos, afigura-se que o seu regime jurídico relevará, em primeira linha, da autonomia privada das próprias partes contratantes, constituindo os direitos e obrigações contratualmente acordados verdadeiras ‘’lex inter partes’’ Por outro lado, considerando a relevância matricial da figura do contrato de agencia neste sector particular da contratação mercantil, destaca-se o DL nº 178/86, de 3 de Julho  diploma legal de vocação integrativa da disciplina dos contratos de distribuição comercial, permitindo uma aplicação analógica aos casos omissos de solução concreta prevista numa ou várias das suas normas, quando justificável à luz da respectiva ‘’ratio legis’’ Além do que já foi referido, haverá que ter em conta outras fontes legais pertinentes à sua disciplina sejam: 

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De caracter geral: ‘’maxime’’ as normas comuns sobre os negócios jurídicos (art. 217º e ss CC.) e os contratos de adesão (LCCG) De caracter sectorial   

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Regras de defesa da concorrência (art. 4º e ss da LGC de 2003, Regulamento CE/2790/1999, de 22 de Dezembro); Regras de propriedade industrial (art. 31º e 32º do CPI); Regras de direito comercial internacional (art. 41º e 42º do CC, Convenção de Roma de 1980); Outras regras juscomerciais avulsas (art. 2º DL nº383/89, de 6 de Novembro, sobre o conceito de produtor)
















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CONTRATO DE AGÊNCIA PROF. ENGRÁCIA ANTUNES – DOS DOS CONTRATOS COMERCIAIS EM ESPECIAL 1. NOÇÃO CONTRATO DE AGÊNCIA: contrato pelo qual uma das partes – o o agente – se se obriga a promover por conta de outrem – o o principal – a a celebração de contratos, de modo autónomo, estável e remunerado. Regime Legal do Contrato de Agência 

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DL 178/86, de 3 de Julho Directiva 86/653/CE, de 18 de Dezembro (plano comunitário): procedeu à harmonização relativa dos direitos europeus na matéria sendo transposta entre nós pelo DL nº 118/93, de 13 de Abril

▲ Constituindo a agência uma figura paradigmática ou matriz da distribuição comercial, a doutrina e a jurisprudência portuguesas, admitem a extensão analógica do seu regime aos demais contratos de distribuição legalmente atípicos.

2. CARACTERÍSTICAS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE AGÊNCIA 1. PROMOÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS 2. ACTUAÇÃO POR CONTA DO PRINCIPAL 3. AUTONOMIA DO AGENTE 4. ESTABILIDADE 5. ONEROSIDADE

ELEMENTOS NÃO ESSENCIAIS/MERAMENTE EVENTUAIS DO CONTRATO DE AGÊNCIA 1. ATRIBUIÇÃO AO AGENTE DE CERTA ZONA DE OU DETERMINADO DETERMIN ADO CÍRCULO DE AGENTES (ART. 1º) 2. EXCLUSIVIDADE RECÍPROCA DA RELAÇÃO DE AGÊNCIA
















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Elementos Essenciais do Contrato de Agência (art. 1º DL 178/86, de 3 de Julho) 

Promoção da celebração de contratos: obrigação consubstanciada numa prestação de facto complexa que, devendo ser executada de boa fé no respeito dos interesses do principal (art. 6º) se traduz num conjunto variado de actos materiais (prospecção do mercado; difusão publicitária dos produtos e serviços do principal; angariação de novos clientes; estabelecimento de negociações; fidelização dos clientes já angariados). Os contratos não são celebrados pelo agente com os clientes, limitando-se aquele a promover e preparar a sua celebração futura pelo principal. Contudo, por força de disposição contratual expressa, o agente poe ser autorizado a celebrar tais contratos na qualidade de representante do principal (art. 2º) e a cobrar os créditos daqueles emergentes (art. 3º) 

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Problema Conexo: tutela de terceiros (mormente, clientes) que negociaram com um agente destituído de poderes de representação atribuídos pelo principal. Com vista a proteger a boa fé desses terceiros, o legislador consagrou: 

A ratificação tácita desses negócios caso o principal a eles não se tenha oposto no prazo de 5das após o seu conhecimento (art. 22º/2)

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A relevância da chamada representação aparente (art. 23º)

Actuação por conta do principal: 

Os efeitos dos actos que o agente pratica destinam-se a ser projectados ou repercutidos na esfera jurídica do principal, verdadeiro actuação por conta alheia; ‘’dominus negotii’’ – actuação

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A actuação do agente deverá ser realizada em benefício ou em vantagem do principal, prosseguindo aquilo que sabe ser ou pensa ser o interesse deste último – actuação no interesse alheio (≠ concessão comercial e franquia: o distribuidor actua por conta própria)

Autonomia do Agente: o agente exerce a sua actividade de modo independente, gozando de autonomia quanto à execução da sua obrigação de promoção contratual (afloramento legal desta característica é a possibilidade legal de recurso a subsagentes – art. art. 5º). 

Permite distinguir o agente do trabalhador ou outros colaboradores dependentes do principal: embora o grau de autonomia possa variar em função da maior ou menos integração do agente na rede distributiva do principal, ela deverá sempre existir sob pena de
















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contrato laboral ou outras figuras congéneres (gerentes de comércio, auxiliares, caixeiros). 

Estabilidade: o agente exerce a sua actividade de uma forma estável e continuada, tendo em vista, não uma operação esporádica, mas uma pluralidade de operações que se prolongam no tempo. O contrato de agência pode ser:  

De duração indeterminada: no silêncio das partes De duração determinada: inclusive para prazos curtos ou períodos sazonais

CONTRATO DE AGÊNCIA/ CONCESSÃO COMERCIAL/FRANQUIA

CONTRATO DE MEDIAÇÃO

O mediador exerce uma actividade de intermediação A estabilidade é uma característica negocial semelhante à do que permite distinguir estes agente, ela traduz-se, contudo, contratos do contrato de numa intermediação isolada ou mediação pontual, quando solicitado para a preparação de determinado negócio em concreto.

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Onerosidade: em contrapartida da sua actividade, o agente deve ser remunerado pelo principal. Tal remuneração consistirá usualmente numa comissão, calculada em função do volume de negócios angariados para o principal (art. 16º a 18º), sendo determinada, na falta de convenção das partes, segundo os usos mercantis e na falta destes com recurso à equidade (art. 15º). 

Embora não tenha sido erigido em traço essencial do seu regime, o contrato de agência constitui um contrato naturalmente empresarial, uma vez que, por regra ou em princípio, é celebrado entre empresários. Se tal não suscita dúvidas particulares relativamente ao principal (por regra, uma sociedade comercial ou outro tipo de empresário colectivo) o mesmo valerá para o próprio agente comercial, cuja actividade de angariação de clientes e promoção de negócios por conta do principal se realiza, ao menos no comum dos casos, no quadro de uma organização empresarial própria, por rudimentar ou m´nma que esta seja.

Elementos Não Essenciais/Meramente Eventuais do Contrato de Agência 

Atribuição ao agente de certa zona ou de determinado círculo de clientes (art.
















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3. REGIME JURÍDICO O regime jurídico do contrato de agência é constituído por dois grupos fundamentais de disposições: 

Normas relativas às posições das partes: o legislador desenvolve, com minúcia os direitos e obrigações dos contraentes. 

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Obrigações 

Obrigação principal de promoção negocial – art. art. 1º

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Deveres de acatamento das instruções do principal, de prestação de informação e de prestação de contas – art. art. 7º

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Dever de sigilo – art. art. 8º



Dever de avisar o principal de qualquer impossibilidade de cumprimento – art. art. 14º



Dever de informação perante terceiros – art. art. 21º



Dever de não concorrência convencionado – art. art. 9º



Dever de garanta do cumprimento das obrigações de terceiro – art. 10º

quando

tal

tenha

sido

Direitos 

Receber do principal os elementos e as informações necessárias ao exercício da sua actividade – art. art. 13º al. a) a d)



Eventual direito de prestações retributivas suplementares   

Convenções especiais de cobrança Convenção del credere Convenção de não concorrência



Eventual direito de prestações indemnizatórias – art. art. 33º

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Outros direitos secundários – art. art. 20º e 35º

















DIREITO COMERCIAL – CONTRATOS CONTRATOS COMERCIAIS 

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Normas relativas à cessação do contrato 

Está sujeita aos modos gerais da extinção dos contratos (art. 24º), que o legislador em homenagem aos interesses do agente, rodeou de um conjunto de cautelas especiais (art. 24º a 36º):    

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Mútuo acordo Caducidade Denúncia Resolução

INDEMINIZAÇÃO DE CLIENTELA (art. 33º): visa fundamentalmente compensar o agente, no evento da cessão contratual, pelos benefícios de que o principal continuará a usufruir graças à clientela por ele angariado. Pressupostos (cumulativos) deste direito: 

Cessação do contrato



Actividade do agente tenha aumentado a clientela ou o volume de negócios do principal

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Que o principal venha a beneficiar consideravelmente dos efeitos daquela actividade



O agente não receba quaisquer atribuições patrimoniais póscontratuais relativas a essa actividade anterior.


















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PROF. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO – MANUAL MANUAL DE DIREITO COMERCIAL 1. O REGIME LEGAL; GENERALIDADES O Contrato de Agência é regulado pelo Decreto Lei nº 178/86, de 3 de Junho (alterado pelo Decreto Lei nº 118/93, de 13 de Abril).

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE AGÊNCIA (ART. 1º/1) 1. O dever de promover, por conta de outrem, a celebração de contratos 2. De modo autónomo e estável 3. Mediante retribuição

A agência será pois, em rigor, uma prestação de serviços, mais particularmente uma modalidade de mandato. A autonomia é importante: permite uma distinção do contrato de trabalho. À semelhança do mandatário, o agente deve acatar as instruções do principal: instruções concretizadoras e não inovatórias. in ovatórias. Ao agente são requeridos investimentos pessoais e, por vezes, materiais. Além disso, o agente dá face aos produtos do principal, integrando-se nessa medida, na lógica do mercado. O Contrato de Agência, à partida, parece não estar sujeito a qualquer forma. Contudo, o art. 1º/1 atribui a cada parte o direito de exigir da outra um documento assinado com o conteúdo do contrato e de posteriores aditamentos ou modificações. Razão: protecção do agente, que nunca poderá ser confrontado com a pura e simples nulidade do contrato, por falta de forma. Além disso diversas cláusulas devem revestir necessariamente a forma escrita:     

A que confira ao agente poderes de representação – art. art. 2º/1 A que lhe permita cobrar créditos – art. art. 3º/1 A que estabeleça uma proibição de concorrência pós eficaz – art. art. 9º A convenção del credere – art. art. 10º A cessação por mútuo acordo art. 25º


















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A Agência, nos termos do art. 2º/1, pode ser s er celebrada: 

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Com Representação: presume-se que o agente está autorizado a cobrar os créditos do principal (art. 3º/2) o que, de outra maneira, exigiria autorização escrita. As cobranças não autorizadas caem no art. 770º do CC, sem prejuízo do disposto sobre a representação aparente, no domínio da agência (art. 3º/2) Sem Representação: 

Ou o agente contrata em nome próprio devendo, depois, retransmitir para o principal a posição adquirida

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Ou o contrato é celebrado, pelo cudado do agente, directamente entre o principal e o terceiro. ▲ Quando o contrato nada diga e não haja, no caso concreto, instruções do principal, pode o agente sem representação optar por qualquer uma dessas duas vias, ou seja é prerrogativa sua enquanto prestador autónomo.

A Agência pode ser celebrada com vista à celebração de contratos num círculo predeterminado: 

Seja uma circunscrição geográfica (exemplo: agente para o distrito de Lisboa)

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Seja uma delimitação pessoal (exemplo: agente para os juristas)

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Seja uma combinação de ambos (circunscrição geográfica e delimitação pessoal)

Nos termos do art. 4º, o principal não pode, no circulo que caiba ao agente, contratar qualquer outro agente, quando este possa exercer actividades em concorrência com o primeiro (cláusula de exclusivo). Nos termos do art. 5º, o agente pode recorrer a auxiliares e substitutos, contratando, designadamente, subagentes. Contudo, em relação ao principal, não pode o subagente receber poderes que o próprio agente não detivesse.


















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2. AS POSIÇÕES DAS PARTES OBRIGAÇÕES DO AGENTE – art. art. 7º 1. Respeitar as instruções do principal que não ponham em causa a sua autonomia (interpretação: sendo que qualquer instrução obrigatória poe em causa a autonomia de quem o receba, o que o legislador pretende é que as instruções não tenham tal densidade que coloquem o agente na posição de empregado do principal). 2. Prestar as Informações Pedidas e as Necessárias, esclarecendo ainda o principal sobre a situação do mercado e as suas perspectivas: obrigações cujo conteúdo variará imensamente, de acordo com a situação considerada (referências ao ambiente geral até pequenos estudos de politica economica) 3. Prestar Contas, sendo o art. 7º al. d) pouco explicito nesta matéria, na dúvida caberá recorrer ao art. 1161º al. c) CC – as as contas deverão ser prestadas no fim do contrato ou sempre que o principal o exija; havendo uma contra corrente, recorrer-se-á às regras desta ou a qualquer outro esquema que tenha sido convencionado 4. Dever de segredo, que pode mesmo ser pós eficaz – art. art. 8º 5. Dever de não concorrência pós eficaz, se for acordada por escrito; esse dever não pode exceder os 2anos e circunscrever-se-á à zona ou círculo de clientes confiados ao agente – art. art. 9º 6. Dever de Garantir, havendo acordo escrito, o cumprimento das obrigações de terceiro, desde que respeitantes a contrato por si negociado – é a convenção del credere, a qual deve especificar o contrato e individualizar as pessoas garantidas – art. art. 10º 7. Dever de avisar de imediato o principal de qualquer impossibilidade sua de cumprir o contrato

DIREITOS DO AGENTE – art. art. 13º 1. Direito de receber do principal os elementos necessários ao exercício da sua actividade – art. art. 1167 al. a) CC


















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Quanto à Remuneração, o agente tem direito à retribuição (art. 13º al. e)). A retribuição é fixada por acordo das partes ou, na falta deste é calculada com recurso aos usos e pela equidade (art. 15º). Nenhum obstáculo existe em que a retribuição consista, simplesmente, em comissões pelos contratos celebrados. Além da retribuição, o agente, o agente tem direito a uma comissão nos termos do art. 16º, sendo de salientar que o art. 13º al. f) consagra ainda o direito a comissões especiais. Deste modo, o art. 16º consagra: 

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O direito a uma comissão pelos contratos que o agente haja promovido e, ainda, pelos contratos concluídos com clientes por si angariados, desde que concluídos antes do termo do contrato. Ficam cobertas as situações de contratação directa entre o principal e o cliente angariado (nº1) Havendo exclusivo, a comissão alarga-se a todos os contratos celebrados com o principal na área do contrato (nº2) Cessando a agência, a comissão só se reporta aos contratos anteriormente preparados ou negociados por ele (nº3). O novo agente não tem direito à mesma comissão, sem prejuízo de uma possível repartição equitativa entre ambos (art. 17º)

Nos termos do art. 18º, consagra-se a concretização concretiza ção do direito à comissão: 

O agente adquire o direito à comissão quando ocorra uma de duas circunstâncias  

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

Ou o principal cumpra ou deva ter cumprido o contrato Ou o terceiro o haja cumprido

Tendo o principal executado a sua obrigação e tendo o terceiro cumprido o contrato ou devesse fazê-lo, o agente adquire o direito à comissão, mesmo quando haja cláusula em contrário Constituindo o direito respectivo, a comissão deve ser paga até ao último dia do mês seguinte ao trimestre em que o direito tiver sido adquirido




















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O agente tem direito a ser avisado de qualquer diminuição da actividade do principal, seja perante o convencionado, seja perante o que seria de esperar – art art 14º Em compensação e salvo cláusula em contrário, o agente não tem direito ao reembolso das despesas pelo exercício normal da sua actividade – art. art. 20º (tributo por ele prestado à autonomia do que disfruta).

3. A PROTECÇÃO DE TERCEIROS O Contrato de Agência visa celebrar negócios entre o principal e terceiros, colocando-se estes últimos na situação de contratar não com o próprio dono do negócio mas com um intermediário (posição de certa vulnerabilidade). Nos termos do art. 21º a 23º consagram-se diversos mecanismos de protecção dos terceiros: 



O agente deve informar os interessados dos poderes que possui. Através de letreiros e nos documentos que o identifiquem como agente, deve esclarecer se tem ou não poder de representação e se pode efectuar a cobrança de créditos (art. 21º). O incumprimento desta regra torna-o responsável por todos os danos que venha a ocacionsar. Quando não tenha poderes de representação, o agente: 

ou contrata no próprio nome, funcionado as regras do mandato sem representação 

neste caso cai-se no âmbito da representação sem poderes




















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A hipótese mais simples será a de o agente, com conhecimento e sem reacção do principal, se proclamar publicamente seu representante. Esse dispositivo é aplicável à cobrança de créditos por agente não autorizado, nos termos do art. 23º/2.

4. A CESSAÇÃO No artigo 25º enumeram-se as formas de cessação do contrato de Agência 

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Acordo das partes ou distrate: é sempre possível, exigindo-se para tal a forma escrita Caducidade: relaciona-se com a sobrevigência de um facto extintivo.    

Termo do prazo Condição Morte Extinção do Agente ▲ na falta de prazo, o contrato tem-se por celebrado por tempo indeterminado (art. 27º/1). E por tempo indeterminado se tem por celebrado o contrato que, não obstante o decurso do respectivo prazo, continue a ser executado pelas partes.

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Denúncia: acto unilateral, discricionário que se destine a fazer cessar um contrato de duração indeterminada. É uma valoração do ordenamento que se traduz no facto de que não pode haver vinculações perpetuas. Deve ser comunicada à outra parte com determinada antecedência (art. 28º/1):




















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Resolução: implica um acto recipiendo, assente em determinada justificação e que faça cessar imediatamente o contrato de agência, tenha ele ou não prazo. Nos termos do art. 30º, a resolução pode operar: 

Subjectivamente: se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações quando ‘’..pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratu al’’, ou seja está-se face a uma hipótese de incumprimento culposo que se relaciona rel aciona com o sujeito



objectivamente: se ocorrerem circunstâncias que tornem impossível ou prejudiquem gravemente o fim contratual, em termos que tornem inexigível a sua manutenção até ao prazo convencionado ou imposto para a denúncia

A resolução deve ser comunicada por escrito, com indicação das razões e no prazo de um mês após o seu conhecimento, nos termos do art. 31º. Ultrapassado esse prazo caduca o direito à resolução. Independentemente do direito à resolução (mesmo que este caduque) a parte lesada tem o direto de ser indemnizada pelos danos resultantes do incumprimento pela outra parte, nos termos do art. 32º/1. Se a resolução operar por razões objectivas, a parte lesada terá o direito a uma indemnização assente na equidade, nos termos do art. 32º/2-

5. A INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA; OUTROS ASPECTOS O Contrato de Agência pode, pelo seu funcionamento, acarretar clientes para o




















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Nos termos do art. 33º/2, a indemnização de clientela pode ser exigida pelos herdeiros não sendo devida se o contrato tiver cessado por razoes imputáveis ao agente ou se este tiver cedido, por acordo com a outra parte, a sua posição contratual a um terceiro. A intenção de exercer o direito à indemnização de clientela deve ser comunicada ao principal no prazo de 1ano, sendo a eventual acção judicial intentada no ano subsequente, sob pena de caducidade nos termos do art. 33º/4. Os prazos são relativamente curtos de modo a prevenir situações de indefinição prolongada. A indemnização de clientela deve ser calculada equitativamente, nos termos do art. 34º. Existe contudo um limite máximo que assenta em não puder exceder uma retribuição anual. Existe, pois, uma preocupação de não esmagar o principal ainda que, eventualmente, à custa de alguma injustiça. Contudo, se se provar um prejuízo superior à retribuição anual acompanhado por um dano que transcenda, igualmente, aquela, fica aberta a possibilidade de inconstitucionalidade por violação da propriedade privada nos termos do art. 62º/1 CRP. No termo do contrato, cada contraente deve restituir os objectos, valores e demais elementos que pertençam ao outro, nos termos do art. 36º. O agente goza, todavia, sobre eles, do direito de retenção pelos créditos resultantes da sua actividade, nos termos do art. 35º. As regras relativas ao regime da cessação de agência têm aplicação imediata nos contratos que se desenvolvem exclusiva ou predominantemente em território nacional, só podendo ser aplicada lei diferente da portuguesa se ela for mais




















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CONCESSÃO COMERCIAL PROF. ENGRÁCIA ANTUNES – DOS DOS CONTRATOS COMERCIAIS EM ESPECIAL 1. NOÇÃO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL: contrato pelo qual um empresário – o concedente – se se obriga a vender a outro – o o concessionário – ficando ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta própria numa determinada zona geográfica, bem assim como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição do concedente. Este contrato permanece ainda hoje como um contrato atípico e inominado, ou seja, destituído de uma disciplina legal e de um ‘’nomen iuris’’. Apesar da sua atipicidade legal, trata-se indubitavelmente de um contrato socialmente típico, perfeitamente sedimentado na prática dos negócios, correspondendo mesmo a uma das modalidades mais difundidas da distribuição comercial de bens ou serviços de marca ou grande qualidade (automóveis, bens de luxo, material informático, moeda). Mediante o contrato de concessão comercial: 

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O produtor, fabricante ou importador (concedente) assegura o controlo da distribuição dos seus produtos por um número limitado de revendedores qualificados sem suportar o risco da respectiva comercialização, Ao mesmo tempo, o distribuidor (concessionário) goza de uma posição concorrencialmente privilegiada na venda desses produtos em determinada






















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CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL 1. Obrigações Recíprocas de Compra e Venda 2. Actuação em Nome e por Conta Próprios 3. Autonomia 4. Estabilidade

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Obrigações de Venda e de Compra para Revenda: o concedente obriga-se a vender ao concessionário os seus produtos, ficando este último obrigado a adquiri-lo àquele e, sobretudo, a revendê-los aos terceiros. O contrato de concessão serve justamente para fixar os principais termos destas obrigações recíprocas (quantitativos mínimos de aquisição, quota de revenda) Actuação do Concessionário em Nome e por Conta Próprios: o concessionário,






















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Estabilidade: trata-se usualmente de contratos celebrador por tempo indeterminado ou que permitem a sua renovação automática, o que facilmente se explica pela sua própria natureza de contrato-quadro 

Não será de qualificar como concessão comercial o contrato celebrado entre um produtor e um empresário revendedor para a execução de uma operação pontual de revenda.

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Estabilidade não implica exclusividade: embora seja possível e até frequente que as partes acordem simultaneamente uma cláusula de exclusividade (unilateral ou até recíproca), um contrato de concessão comercial não perde a sua natureza pela falta dessa previsão.

3. REGIME JURÍDICO Tratando-se de um contrato (legalmente) atípico, o regime jurídico da concessão comercial será primordialmente fixado pelas próprias partes contratantes (concedente e concessionário), sem prejuízo da relevância das regras legais pertinentes gerais (art.






















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PROF. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO – MANUAL MANUAL DE DIREITO COMERCIAL 1. O PERFIL DA CONCESSÃO À partida, o contrato de concessão opera em áreas que exigem investimentos significativos e que o produtos dos bens ou serviços a distribuir não queira ou não possa, ele próprio, efectuar. Tratam-se de esquemas destinados a distribuir produtos de elevado valor (exemplo: veículos automóveis). Na concessão, um produtor fixa com um distribuidor (concessionário) um quadro de distribuição nos seguintes termos: 



Um comerciante (o concessionário) insere-se na rede de distribuição do produtor Adquire um produto em jogo, junto do produtor e obriga-se a vende-lo, em seu próprio nome, na área do contrato.

A Concessão pode ser enriquecida com numerosas outras cláusulas, designadamente,






















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2. FIGURAS AFINS Quanto a Figuras Típicas CONTRATO DE AGÊNCIA CONTRATO DE CONCESSÃO Uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado O concessionário age por conta própria círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição (art. 1º)

CONTRATO DE MANDATO CONTRATO DE CONCESSÃO Uma das partes obriga-se a praticar um O concessionário actua por conta ou mais actos jurídicos por conta de própria, adstringindo-se a múltiplas outrem (art. 1157º CC) actividades materiais e não apenas jurídicas






















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Quanto a Figuras Atípicas CONTRATO DE MEDIAÇÃO Uma pessoa (mediador) obriga-se a pôr em contacto duas ou mais pessoas, para a conclusão de um negócio, sem estar ligado a qualquer delas por um vínculo de colaboração, dependência ou de representação.

CONTRATO DE CONCESSÃO O concessionário, embora independente do concedente, não se obriga a promover qualquer aproximação entre este e terceiros, contratando ele próprio, com todos os riscos inerentes.

CONTRATO DE TRANSMISSÃO DE SABERCONTRATO DE CONCESSÃO FAZER (‘’KNOW -HOW’’) Uma pessoa transmite a outra a tecnologia ou em geral os Este elemento está em regra presente na conhecimentos aplicados necessários concessão, mas não a esgota. para concretizar determinada tarefa, não patenteados
























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Quanto às regras sobre as cláusulas contratuais gerais, muitas vezes os grandes produtores ou fabricantes recorrem a estas para uniformizar os diversos contratos de distribuição que celebram. As cláusulas contratuais gerais daí derivadas sujeitam-se às regras jurídicas gerais e, em particular, ao regime específico de que para elas exista.

4. ESPECIFICIDADES Quanto ao seu conteúdo: 

A concessão postula uma relação de confiança, não se justificando assim a
























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CONTRATO DE FRANQUIA PROF. ENGRÁCIA ANTUNES – DOS DOS CONTRATOS COMERCIAIS EM ESPECIAL 1. NOÇÃO CONTRATO DE FRANQUIA: contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o o franquiado – o o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada do primeiro, de forma estável e a troco de
























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2. CARACTERÍSTICAS O Contrato de Franquia pode ser caracterizado como: 

Um contrato atípico (não dispõe de uma disciplina legal própria);

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Inominado (não dispõe de um ‘’nomen iuris’’);

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Consensual (excepto quando envolva a licença de explicação de direitos privativos de propriedade industrial art. 31º/6 e art. 32º/3 CPI);
























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Transmissão do ‘’Know-How’’ e na Prestação de Assistência Técnica: por forma a permitir ao franquiado uma efectiva fruição da referida imagem empresarial unitária, mas também como forma de preservar a integridade desta imagem (reputação dos sinais distintivos de comércio partilhados), essencial é que o franquiador transmita ao franquiado o seu ‘’saber -fazer’’ industrial, organizativo ou comercial, bem como lhe forneça a assistência técnica necessária durante a execução do contrato.
























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3. REGIME JURÍDICO Semelhante ao que sucede na concessão comercial, o regime jurídico do contrato de franquia decorre: 

Em primeira linha, das estipulações contratuais das partes, podendo as respectivas lacunas ser integradas mediante o recurso à analogia legis com a disciplina do contrato de agência (normas mais relevantes: cessação do contrato; indemnização de clientela; compensação por não concorrência).


























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Direito Comercial - Apontamentos sobre os Contratos Comerciais

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