Direito Fiscal - IRS (aulas práticas, parte teórica)

Direito Fiscal - IRS

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Aulas Práticas – IRS Prof. Leonardo Marques dos Santos

IRS - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Imposto Cedular: antes do 25 de Abril (ainda acontece em Angola) existiam vários Impostos (Cedulares – várias cédulas). O Prof. Cavaco Silva concentrou todas cédulas cédulas num só imposto sobre o rendimento. Mas ainda assim temos um só imposto mas com várias categorias: 6 categorias (C e D fundidas na categoria B) Imposto que tributa o rendimento acréscimo e não o rendimento fonte. Rendimento de acréscimo: pretende tributar todo o rendimento obtido durante o período fiscal independentemente da sua origem: tributa fontes regulares como fontes extraordinárias (mais-valias)  tributar tudo o que sejam acréscimos de capacidade contributiva Concepção de rendimento acréscimo facilita o enquadramento das normas – legislador pretende tributar mais ou menos tudo, ou seja o legislador tenta tributar acréscimos de capacidade contributiva. contributiva. Fazer um empréstimo a alguém que paga depois com juros  Normas do CIRS: todos os pagamentos feitos em território nacional são sujeitos a uma retenção na fonte. Qual a parte tributada? Só o juro na medida em que corresponde ao acréscimo de rendimento – aumento da capacidade contributiva Lógica da tipicidade – incidência objectiva no CIRS – como existem varia scategorias de rendimento temos de verificar inicialmente em qual da scategorias incide Incidência objectiva - qualificação do rendimento numa das categorias - se não se encontrar em nenhuma nenhuma das al. do código não é sujeito de imposto FASES 

Analítica: incidência subjectiva + enquadramento do rendimento numa das seis categorias existentes + determinar o rendimento bruto por categoria + determinar o rendimento liquido por categoria. Para cada uma das categorias existem deduções especificas (custos da actividade)

 Sintética: todos os rendimentos no mesmo ‘’saco’’ –

englobamento art. 22º  rendimento colectável/tributável; aplica-se a taxa ao rendimento colectável  colecta; segue-se a deduções as colectas (despesas de saúde, e afins- relaciona-se com o agregada familiar)

Maria Luísa Lobo – 2011/2012

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Principio da capacidade contributiva implica que se tribute essencialmente o rendimento liquido (diferente do bruto) IRS imposto pessoal com particular atenção às características do sujeito, imposto único e progressivo IVA lógica muito matemática! Enquanto que o IRS é um imposto em constante mutação.  

Incidência objectiva Incidência subjectiva (inicio)

Incidência Subjectiva (art. 13º) Saber se a pessoa singular é residente ou não residente residentes: tributação de base mundial 

Não residentes: sujeitos a imposto apenas em relação aos obtidos em Portugal

IRS é um imposto bastante pessoal, preocupações com a situação pessoal do sujeito passivo residente que não tem tem em relação aos não residentes Condição de residente implica uma ligação li gação física ao território, ligação económica e ligação social Não residentes – taxas liberatórias a 21.5% Residente beneficia mais amplamento dos benefícios do estado social (maior grau do estado – escola, estadas) Principio da igualdade: sujeitos a tratamentos diferentes ou residentes e não residentes mas estão em ópticas diferentes art.13º/1 e art. 16º – residência Não residentes tributados pelos rendimentos obtidos em Portugal O que são rendimentos auferidos auferidos em Portugal (18)? (18)? Rendimentos fisicamente fisicamente obtidos em Portugal ou pagos por fontes portuguesas  esta tipificado na lei exaustivamente pelo legislador Residentes em território português – art. 16º critério de residência substancialmente substancial (permanência al. a) – como se controla que ele esta cá 183 dias? Questão probatória; o que é um dia? Prof. Leonardo: convenção de dupla tributação consagra uma noção de dia) Outro critério: ainda que o sujeito ano esteja em Portugal 183 dias se ele estiver cá nos termos da al. b) a 31 de Dezembro é considerado residente Convenção de dupla tributação – noção de dia: dia de chegada e dia de saída contam como um dia inteiro independentemente da hora de chegada ou da hora de saia


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art.16º/2 – características de países em terceiro mundo (muito complicado): caso: mãe esta em Portugal mas o pai emigrou – o pai apesar de não estar em Portugal 183 dias considera-se residente; se eu for para Espanha durante 7 meses e os meus pais cá ficarem continuo a ser residente em Portugal História do artigo: mentalidade de que se emigrou mas que volta para Portugal Art. 16º/3 (norma de pais de primeiro mundo): o esperto que quer deslocalizar a residência para um paraíso fiscal o legislador introduz uma norma anti-abuso – ainda assim é residente em Portugal durante 4anos. Traling tax ‘’salvo’’ – presunção ilidível (vou para

bora bora gerar um hotel)

Nº6 a 9 – regime do residente não habitual Caso beckham: alteração no sistema fiscal permitiu com menos transferência de rendimentos ter o mesmo rendimento liquido Baseada nessa lei, o legislador (antes da queda do Sócrates) – mudança de paradigma objectivo:

pessoas fora do pais, residentes a viver fora de Portugal ou não residentes a pelo menos 5anos, quando voltam para Portugal são sujeitos a uma tributação mais simpática Prof. Leonardo: Legislador português tenta tributar o máximo que consegue OU mudança de paradigma - tributar pouco pouco mas tentar atribuir atribuir mais riqueza para Portugal (como (como na Holanda) O residente não habitual enquanto alguém que vem para Portugal mas tem de se verificar os requisitos anteriores (183 dias e afins) mas pode ser não habitual Objectivo atrair riqueza para Portugal (não queremos pé rapados): listagem das entidades com valor acrescentado (gestores, cientistas, consultores fiscais – advogados fora desta lista mas não os consultores fiscais) que podem beneficiar de menos tributação. tributação. Deste modo: -provar que não residiram em Portugal durante 5anos -inserem se na lista das entidades Administração fiscal colocado entraves pelo que derivada da dificuldade de aplicar o regime. Prof. Leonardo: óptimo regime que atrai investimento para Portugal embora não nos salve da bancarrota Art. 17º: Para alem dos requisitos substanciais (183dias ) + mas requisito formal: domicilio fiscal tem de ser a morada da Madeira Residência fiscal: estou cá 183 dias – requisitos de substancia Maria Luísa Lobo – 2011/2012

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Domiclilio fiscal – formal: registo face à administração fiscal Nota: se eu sair do pais por mais de 6meses tenho de dizer isso à administração fiscal Art. 13º/1 sujeito passivo e residir em território nacional IRS: art. 103º/4 Capacidade contributiva (decorre do principio da igualdade) dinheiro no bolso



equivalente a ter o

Art. 13/2: sujeito passivo é o individuo, ano o agregado familiar mas para calculo aplica-se o conjunto. Contudo há quem defenda que o sujeito passivo é o agregado Prof. Leonardo e Prof. Casalta Nabais: sujeito passivo não é agregado Capacidade contributiva devida pelo agregado familiar e etc: não olhar como dogmas correntes doutrinarias doutrinarias

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Suécia: regime dual – taxa proporcional que se aplica a toda a gente Dependentes: conceito conceito civil, civil, fiscal 13/4 Porque os maiores? - ate aos 25anos e que estejam na escola - pretende-se estimular os estudos so que a maioria dos estudantes não trabalham mas há custos Deduções à colecta da educação: 30 + 160% = 760euros - pai mba – 50 000euros - eu católica 5mil euros - irmã clássica 1mil euros Independentemente Independentemente do valor so posso deduzir 760euros 760euros Contudo se eu sair do agregado e arranjar um part time posso deduzir. art. 14º  UNIOES DE FACTO Impõe uma discriminação – positiva ou negativa não se sabe, mas existe um tratamento diferenciado na medida em que as pessoas casadas tem de apresentar uma declaração de IRS conjunta a menos que estejam separadas de facto. Em uniões de facto a declaração pode ser conjunta ou não Exemplo: 10 mil – 10% 20 mil – 20% Maria Luísa Lobo – 2011/2012

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30 mim – 30% Split co9njugal – declaração conjunta obrigatória para casados enquanto que para união d efacto é relativo (podem fazer o seu planeamento fiscal) Homem 10 mil Mulher 1º mil Através do split casual – 20 mil a dividir por 2 = 10% Se casar com alguém com poucos rendimentos H 50 MIL M 10 MIL R= 60 mil/2 = 30 mil Vantagens da declaração conjunta Nota: separação de facto: o casamento continua mas as pessoas podem ir viver para outra casa 17 – A : residentes em outros EM da UE ESPAÇO ECONOMICO EUROPEU: ZONA EURO COM EXCEPÇAO DA SUIÇA Mais-valias: rendimentos esporádicos esporádicos e resultam de uma alienação – é uma coisa fortuita Mais-valias tributadas pelo saldo anual (venda da casa em que lucro 100 e venda da casa em que perco 100 = não ganhei nada). É feito um balanço sendo impossível saber qual o saldo no momento em que se gera a mais-valia. Só no fim do ano é que tenho de apresentar uma declaração de rendimentos, independentemente independentemente de ser zero. Declaração de rendimentos rendimentos – art. 57º e ss Retenção na fonte autónoma: subsidio de ferias e subsidio de natal são sujeitos autonomamente autonomamente as tabelas anexas. NOTA

Interpretação literal do art. 83º/2 CIRS: a partir do momento em que se tem três filhos é 160% + 30%+30%+ 30%. Prof. Leonardo: seria um salto muito alto – 160% + 30% (pelo terceiro filho) Antes da aprovação do Código do IRS existia um Código de mais-valias e não tributava as mais-valias resultantes da venda de casas. Regime da retrospectividade: expectativa das pessoas que tinham adquirido a casa antes da entrega do CIRS e cujo aquele bem não ia ser tributado (preambulo do CIRS – art. 5º)


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As vezes há sociedades em que o mesmo accionista tem duas quotas. Razão de ser: podem ter um tratamento fiscal diferente, sendo uma delas anterior a 1989 ela pode não ser tributada quando for vendida. Mais-Valias resultantes da venda de acções: deduções específicas espec íficas no art. 43º CIRS 

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Acções de pequenas ou médias empresas – só 50% do seu valor é sujeito a tributação (art. 43º/3 e 4) Os pequenos investidores (saldos não superiores a 500euros) tem uma isenção prevista nos EBF – até 2009, as acções de sociedades anonimas quando retidas por mais de 12meses não eram tributadas. Depois por razões de igualdade social começou a tributar-se a 20%.


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