Direito Fiscal - Aulas Teóricas

Direito Fiscal FDUCP Problema Subjacente: Dupla Tributação Económica (art. 40º - A CIRS  –   não é um beneficio fiscal, pois visa apenas que não exista prejuízo fiscal para as pessoas que investiram o seu dinheiro numa empresa que já foi tributada)  Retenção na Fonte em taxa de liberatória (art. 71º/1 al. c) e nº6 CIRS + art. 5º/2 al. h) CIRS) Englobamento (juros  –   totalidade; dividendos  –   parcial, apenas 50%) fonte com a natureza de pagamento na conta

  retenção

na

Categoria F –  art.  art. 8º CIRS    

Rendas Prédios Titulares POCAD (Pago Ou Colocado à disposição dos titulares dos prédios)

Problema de evasão Articulação com leis de arrendamento Rulote no quintal: rendimento predial, a menos que eu a alugue. Aula 19 –  29  29 de Novembro Despesas na Categoria F (art. 41º CIRS  –  dedução  dedução específicas de um rendimento)    

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Manutenção OU Conservação Incumbam e sejam suportadas Documentalmente provadas (normalmente factura) Contribuição Autárquica? Hoje designa-se como IMI (antiga sisa era as contribuições Autárquicas) Propriedade Horizontal  –   despesa do condomínio + despesas extras do condomínio + seguros (obrigação) –  seguros  seguros Atenção: não dá deds na SL

Qualquer obra de melhoria que realize no imóvel terá de ser dedutível à renda: pode valorizar o imóvel, aumentar o renda/mês  –   a Administração Fiscal não se deve pronunciar aqui. Clássica ‘’fraude fiscal’’   neste caso: obras em minha casa e depois digo que tal

ocorreu na casa que tenho arrendada. ‘’A Administração Fiscal tem de tributar os rendimentos líquidos, não a estupidez.’’

Categoria G –  Incrementos  Incrementos Patrimoniais   

Mais-Valias Indemnizações Obrigação de não concorrência  –   caso normal: A (engenheiro informático) montou o sistema informático de um grupo de supermercados e quer se

Maria Luísa Lobo – 2011/2012

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