Direito de Empresa e Empresário Empresa: atividade econômica e organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Empresário ou Sociedade Empresária: são os sujeitos.
Empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes. (CC) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Obs.: a empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurí dica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual; no segundo, sociedade empresária. Como é a pessoa jurídica que explora a atividade empresarial, não é correto chamar de “empresário” o sócio da sociedade empresária.
Estabelecimento Empresarial: o local.
Conceito: o Estabelecimento Empresarial é o conjunto c onjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. Pense se a hipótese do empresário interessado no comércio v arejista de medicamentos (farmácia). Ele deve adquirir, alugar, tomar emprestado, ou, de qualquer forma, reunir determinado bens, como por exemplo: os remédios e outros produtos normalmente comercializados em farmácia, as estantes, balcões e demais itens mobiliá rios, a máquina registradora, balança e equipamentos. Além desses bens, o empresário deverá encontrar um ponto para o seu estabelecimento, isto é, um imóvel (normalmente alugado), em que exercerá o comércio. Ao organizar o estabelecimento, o empresário agrega aos bens reunidos um sobrevalor. Isto é, enquanto esses bens permanecerem articulados em função da empresa, o conjunto alcança, no mercado, um valor superior à simples soma de cada um deles em separado. Aquele empresário interessado em se estabelecer no ramo farmacêutico tem, na verdade, duas opções: adquirir uma farmácia já pronta, ou todos os bens que devem existir numa farmácia. No primeiro caso, irá despender valor maior que no segundo. Isto porque, ao comprar o estabelecimento já organizado, o empresário paga não apenas os bens nele integrados, mas também a organização, um “serviço” que o mercado valoriza. As perspectivas de lucratividade
da empresa abrigada no estabelecimento compõem, por outro lado, importante elemento de sua avaliação, ou seja, é algo por que também se paga. Empresa Comercial: NÃO se utiliza mais este termo. O correto é Sociedade Empresarial.
O Sócio é a figura central da empresa, pois ele é quem exercerá a atividade econômica da empresa. Alienação do Estabelecimento Empresarial Trespasse: quando se compra apenas o estabelecimento só que sem que se compre a
empresa, é comprado apenas a estrutura física, assim, sai uma empresa dessa estrutura física e entra outra que usará essa estrutura. Cessão de Quotas: é uma sucessão, só mudam os sócios [donos], o resto continua a ser o
mesmo, mesmo nome, mesmos profissionais, assim Aquisição da Sociedade: também é uma sucessão.
Toda vez que houver uma alienação [venda], usufruto [disposição do direito civil que estabelece que o proprietário do bem tem o direito do uso e a posse da propriedade, podendo assim passar a posse da propriedade mas manter o seu direito de uso] ou arrendamento [espécie de locação, arrendar um bem significa conceder a exploração a um terceiro que passa a pagar um valor ao proprietário] do Estabelecimento, toda vez que houver a venda desse Estabelecimento ou dessas características, deverá averbar, no ato co nstitutivo da atividade empresaria [na Junta Comercial] e deverá publicar no Diário Oficial e em jornais de grande circulação a fim de dar publicidade ao ato e oponibilidade perante terceiros [erga omnes], sob pena desse terceiro de boa-fé continuar exigindo os seus direitos do alienante. Trespasse
O Trespasse, também chamado de alienação do Estabelecimento Comercial, deve ser constituído por meio de um contrato, e neste contrato as partes deverão estabelecer quais serão as responsabilidades a serem assumidas, quais serão os valores a serem pagos e ainda verificar quem vai assumir as responsabilidades pretéritas, ou seja, quem vai assumir as dívidas contraídas pelo devedor. No tocante a dívida trabalhista, se ocorre a venda do estabelecimento empresarial de uma pessoa por outra e o adquirente do estabelecimento permanece com os mesmos funcionários contratados pelo anterior, nos termos do Art. 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adquirente responderá pelas obrigações trabalhistas de forma solidária. É uma responsabilidade em razão da sucessão. Se os contratantes colocarem uma cláusula de que o vendedor assumirá as dívidas pretéritas, essa cláusula vale entre as partes mas não perante a justiça do trabalho.
Fundo de Comércio
Fundo de Comércio [também chamado de "azienda" ou "goodwill"] é este sobre valor, este valor econômico que é formado devido a atividade empresarial empregada, de seu estabelecimento empresarial. - O site hoje também passa a ser um ponto comercial virtual.
Relação entre o Dono do Estabelecimento e o Dono do Imóvel
Geralmente entre aquele que quer explorar uma atividade econômica contrata com o dono do imóvel um contrato de locação para fins não residenciais, chamado de Contrato de Locação Empresarial, e está previsto na Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. A locação para fins não residenciais terá algumas especificações. Este tipo de locação tem a finalidade de proteger o ponto comercial que foi criado pelo locatário. A locação não residencial protegerá o ponto em favor do locatário desde que: -> O contrato de locação seja formalizado por escrito e com prazo determinado; -> O locatário exerça a mesma função ou atividade por pelo menos três [3] anos; -> Que a locação tenha pelo menos sido exercida pelo prazo de cinco [5] anos ininterruptos. Assim se o locatário possui todos esses requisitos pode requerer a renovação do contrato por um prazo de mais cinco [5] anos. Assim terá o direito de renovar o c ontrato por ter feito um estabelecimento comercial. Isso é apenas admitido para a locação de imóvel não residencial. O locatário terá de entrar com uma ação de prazo decadencial de seis [6] meses ou um ano antes do final do contrato para se ter o direito de proteção ao ponto comercial. Quatro Fatores de Produção
Mão de Obra Capital Tecnologia Insumo
- Empresário (segundo o código civil) É a pessoal física que exerce atividade econômica e organizada com fim de lucrar e de forma habitual para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Profissionalismo: deve haver habitualidade. Não se considera profissional quem realiza tarefa de modo esporádico. Obs.: os empregados quando produzem ou circulam bens ou serviços, fazem-no em nome do empregador, por isso não são considerados empresários.
Atividade: se o empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de produção ou circulação de bens ou serviços. Econômica: a atividade empresarial é econômica, no sentido de que busca gerar lucro para quem a explora. Organizada: a empresa é atividade organizada no sentido de que nela se encontram articulados, pelo empresário, os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Não é empresário quem explora atividades sem algum destes fatores.
Sua atividade não poderá ser esporádica. Os funcionários deverão obedecer. Deve buscar o lucro. As Competências da Junta Comercial Juntas Comerciais [Esfera Estadual] : competência estadual, cada UF brasileira terá uma Junta Comercial. Pode-se haver um escritório em alguns lugares que represente a Junta Comercial sem que seja necessário a ida à sede. A Junta Comercial em SP é uma autarquia estadual. Em cada UF é instituída geralmente como Pessoa Jurídica de Direito Público. Presidente da Junta Comercial é um cargo de confiança nomeado pelo Secretário de Justiça da UF. A Junta Comercial se subordina administrativamente a UF a que está vinculada e tecnicamente ao DNRC. A Junta Comercial do DF é a única que fica vinculada tanto de forma técnica quanto de forma administrativa ao DNRC. Se a Junta Comercial não está agindo de forma correta deve se ingressar com uma ação no poder judiciário da UF onde se situa a Junta Comercial. A Junta Comercial é defendida pelo Procurador de Justiça; A. Executar os serviços previstos no artigo 32 da lei 8.934/1994:
- Providenciar a matrícula e o cancelamento das atividades dos leiloeiros, dos tradutores juramentados, dos trapicheiros, dos administradores de armazéns gerais e dos intérpretes comerciais. B. Proceder com o arquivamentos dos documentos relativos a constituição, alteração, dissolução e extinção das atividades do empresário individual bem como das sociedades empresariais e também das cooperativas C. Arquivar os atos relativos a consórcio de empresas e de grupos de sociedade. [Consórcio de empresas - união de duas ou mais empresas que criam um determinado consórcio para executar um determinado empreendimento, quer seja de interesse público, quer seja de interesse privado. O Consórcio é constituído por força de uma escritura pública, mas não constitui uma nova pessoa, isto é, o consórcio não tem personalidade jurídica, quem responde pelo consórcio são as próprias empresas consorciadas. Em relação de consumo pode-se entrar em ação contra um consórcio];
Apesar da cooperativa não ser considerada atividade empresarial deve ser registrada no Cartório de Registros Mercantis;
Consórcio de Empresas quando duas ou mais pessoas jurídicas que possuem a mesma finalidade, e após ganharem licitação formam um consórcio. Elas devem ser registradas por escritura pública;
- O consórcio não possui personalidade jurídica, quem possui são as empresas consorciadas. Se não possui personalidade jurídica as empresas por si só continuam com suas responsabilidades específicas; - Apesar de ser registrado na Junta Comercial e obter um CNPJ não possuirá direitos e obrigações, as empresas que terão suas próprias obrigações e direitos; - Após realizarem as atividades a qual foram constituídas o Consórcio pode se desfazer ou terá um período onde poderá explorar aquela atividade por meio de pedágio, por exemplo [período de exploração do pedágio]; - Nada impede que o consórcio ou as consorciadas contrate menores empresas para trabalharem para o consórcio, são empresas subcontratadas; Grupo de Empresas é um colegiado de várias empresas da mesma atividade econômica, não o mesmo produto objeto, que possuem participações e que formam um holding [empresa que vai controlar todas as demais empresas do grupo e também registrada na Junta Comercial]. Essa relação jurídica também é registrada na Junta Comercial [ex. Itaú S.A./ Grupo Votorantim]. As empresas ligadas a esse grupo podem se desligar quando quiserem. D. Arquivar os atos das atividades estrangeiras que possuem autorização para funcionarem no país. E. Arquivar os atos das microempresas e empresas de pequeno porte; F. Autenticar os livros e os balanços da empresa para regularizar os livros juridicamente e reconhecer legalmente esses livros e balanços. G. Registrar qualquer ato que possa interessar ao empresário ou a sociedade empresária com a finalidade de dar suporte a atividade empresarial.
1-) Quais são as obrigações do empresário e da sociedade empresária? Obrigações Fundamentais do Empresário e da Sociedade Empresária
São obrigações de natureza formal, mas cujo desatendimento gera consequências sérias – em algumas hipóteses, inclusive, penais. A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Adm. Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.
A. Inscrição e arquivamento dos seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; B. Escrituração Contábil -> Elaboração dos Livros Contábeis; C. Elaboração de Balanços Contábeis; D. Apuração dos Resultados Econômicos; E. Autenticação dos Livros Contábeis no Registro Público de Empresas Mercantis ou Junta Comercial;
3-) Explicar como é criado o nome da Eireli e do Empresário. EIRELI
O nome empresarial de uma empresa individual, de responsabilidade Ltda. pode ser tanto por firma social ou por denominação social (é o nome figurativo que será criado, geralmente para denominar sua atividade. Ex.: Casa de Carnes Boi Gostoso. Não tem nenhuma relação com o nome do empresário). É constituída por uma única pessoa.
Empresário - constitui uma atividade profissional, é uma pessoa física que exerce
atividade econômica organizada com fins de lucro para a produção e circulação de bens e serviços. Somente pode se utilizar como firma social. Esse nome como firma pode ser utilizado de forma completa [extensa] ou de forma abreviada. Pode também colocar apelido [para identificação mais fácil] ou um complemento sobre o gênero da atividade ou uma característica da pessoa [ex. NFC Alimentos]. Nome Empresarial
Nome identifica e individualiza a pessoa jurídica, comprova a sua existência. As pessoas jurídicas só passam a existir ao serem registradas e arquivadas nesses órgãos. Novidade - no momento em que se cria a atividade deve se criar um nome que não exista para
que não haja concorrência desleal [enganar o mercado], confusão de pessoa jurídica. Observase o princípio da anterioridade, tem o nome quem registra primeiro. Veracidade - o nome tem que estar adequado a atividade. 4-) Falar sobre Trespasse e sua responsabilidades. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio das expressões “passa-se o ponto”. O trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima. São institutos jurídicos bastante distintos, embora com efeitos econômicos idênticos, na medida em que são meios de transferência da empresa. No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o
complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial. Ex.: Se Antonio e Benedito pretendem se tornar os titulares da empresa hoje explorada pela sociedade Bandeirantes Ltda., de que são sócios Carlos e Darcy, há dois caminhos possíveis. O primeiro é a constituição de uma sociedade entre eles (suponha-se, Primavera Ltda.), que adquire o estabelecimento empresarial da Bandeirantes Ltda. Nessa hipótese, o contrato entre as duas sociedades é o trespasse, e será cabível discutir se a adquirente tornou-se, ou não, sucessora da alienante (isto é, se os credores da Bandeirantes Ltda. poderão, ou não, exercer seus direitos contra a Primavera Ltda.). Já na cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda de titular. Tanto antes como após a transação, ele pertencia e continua a pertencer à sociedade empresária. Essa, contudo, tem a sua composição de sócios alterada. Na cessão de quotas ou alienação de controle, o objeto da venda é a participação societária. As repercussões da distinção jurídica são significativas, em especial no que diz respeito à sucessão empresarial, que pode ou não existir no trespasse, mas não existe na transferência de participação societária. Ex.: Se Antonio e Benedito pretendem se tornar os titulares da empresa hoje explorada pela sociedade Bandeirantes Ltda., de que são sócios Carlos e Darcy, há dois caminhos possíveis. No segundo caminho, Antonio adquire as quotas de Carlos e Benedito, as de Darcy. Não se verifica o trespasse: o estabelecimento empresarial, pertencente à Bandeirantes Ltda. continua da propriedade da mesma pessoa jurídica. O que se negocia, nessa hipótese, não é o estabelecimento, mas as quotas representativas do capital da sociedade empresária. Aqui, a questão da sucessão não se põe, porque os credores da Bandeirantes Ltda. continuam titulares de seus créditos perante essa pessoa jurídica, independentemente de quem sejam os seus sócios. 2-) Fale sobre o sigilo dos livros. Apresentação dos Livros e Sigilo dos Livros
Os livros são invioláveis, ou seja, a regra é que todos possuem as escriturações em livros de forma inviolável, não é obrigatório que esses livros sejam apresentados a todos. O sigilo pode ser quebrado se for por determinação judicial, e mesmo assim o processo deve estar em segredo de justiça.
Quem poderá requerer a apresentação dos livros são as autoridades fiscais [de competência estadual, federal e municipal]. Só podem requerer se quiserem analisar a empresa. O Juiz de Direito somente poderá autorizar a exibição total dos livros ou de outros documentos escriturais nas hipóteses de: Questões relativas a sucessão [testamentária ou partilha de bens]; Apuração em caso de falência ou então de participação societária;
Considerando que tais livros são sigilosos o juiz poderá determinar que os livros sejam examinados na presença do próprio empresário ou da sociedade empresária podendo ficar o interessado monitorando a análise dos livros.
Se os livros não forem apresentados por recusa do próprio empresário estes poderão ser apreendidos judicialmente ou então os fatos alegados pela outra parte serão considerados como verdadeiros. Perda ou Destruição dos Livros
No caso de perda ou destruição dos livros o empresário ou a sociedade empresária devem proceder uma comunicação formalizando um Boletim de Ocorrência [B.O.] na autoridade policial. Além da formalização do B.O. deverá também fazer uma publicação em jornal de grande circulação comunicando que se deu a perda ou destruição desses livros. Tomadas essas precauções o empresário ou sociedade empresária deve apresentar esses documentos na Junta Comercial, solicitando uma autorização para que sejam confeccionados os livros extraviados como uma segunda via e após todos esses procedimentos a Junta Comercial irá autorizar o empresário ou a sociedade a elaborar os livros em substituição aos perdidos. Guarda dos Livros
Todos são obrigados a guardar os livros perfeitamente escriturados, bem como guardar as correspondências e todos os papeis e arquivos de informática que forem referentes a atividade econômica enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência dos atos constantes nesses documentos. - O mais aconselhável é que se mantenha a guarda dos livros em ad eternum. - Se a empresa ficar inativa mesmo assim o empresário deve guardar os livros. - Toda filial, sucursal ou agência terá a mesma responsabilidade.
